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"1001495-02.2023.5.02.0705" - Resultados da Busca – Página 122 de 127

Helder Prado Sampaio e outros x Ds Servicos Ltda

ID: 257501867

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001495-44.2024.5.02.0712

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

HELDER PRADO SAMPAIO VANDERSON ALMEIDA DA SILVA

Polo Passivo:

DS SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

FLAVIO LUIZ ALVARENGA TAVARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERMINA MARIA DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001495-44.2024.5.02.0712 : VANDERSON ALMEIDA DA SILVA : DS SERVICO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001495-44.2024.5.02.0712 : VANDERSON ALMEIDA DA SILVA : DS SERVICOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 494d598 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito as preliminares arguidas, e julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos da reclamação trabalhista proposta por VANDERSON ALMEIDA DA SILVA em face de DS SERVIÇOS LTDA., para condenar a reclamada à satisfação dos seguintes títulos: - pagamento das horas extras laboradas durante todo o contrato além da 8ª diária, conforme os limites do pedido, considerando-se a jornada da preambular acima fixada; - os parâmetros a serem observados são: a) evolução salarial; b) súmula 264 TST; c) dias efetivamente trabalhados; d) adicional legal de 50%; e) divisor 220; f) dedução das parcelas pagas a idêntico título; g) súmula 85 do TST quanto às horas compensadas; - devido à habitualidade na prestação do serviço extraordinário, deverá a respectiva remuneração refletir, pela totalidade das horas extraordinárias prestadas (pagas e não pagas), segundo o critério da média física (Súmula 347 do TST), em descansos semanais remunerados, décimo terceiro salário e férias acrescidas do terço constitucional, e de todos, com exceção das férias, em FGTS; - a partir de 20/03/2023, a majoração do valor do repouso semanal remunerado, decorrente da integração das horas extras habituais, deverá repercutir no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sem que se considere repetição de sanção sobre o mesmo fato (“bis in idem”), a teor do disposto na nova redação da OJ 394 da SDI-I do TST. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Honorários periciais em R$ 1.000,00 (mil reais), em favor do perito, arbitrados de acordo com a complexidade da matéria, grau de zelo do profissional, o tempo, o lugar e os custos envolvidos, a serem suportados pela parte sucumbente no objeto da perícia, no caso, a parte reclamante (artigo 790-B da CLT). Todavia, diante da eficácia vinculante e efeitos erga omnes do recente julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.766/DF, pelo E. Supremo Tribunal Federal, na Sessão de 20/10/2021, que declarou a inconstitucionalidade da expressão “ainda que beneficiária da justiça gratuita”, prevista no caput, e da integra do § 4° do artigo 790-B, impõe-se a aplicação subsidiária do artigo 98 do Código de Processo Civil, isentando o beneficiário da justiça gratuita do pagamento dos honorários periciais a partir da data da decisão prolatada (20/10/2021). Nestes termos, considerando, ainda, a concessão dos benefícios da justiça gratuita à parte reclamante na presente reclamação trabalhista, aplica-se subsidiariamente, por força do artigo 769 da CLT, o artigo 98 do CPC, devendo os honorários periciais ser quitados pela União, nos termos da Resolução 66 do CSJT e Ato GP/CR 2/2021 deste Regional. Tendo em vista a sucumbência recíproca das partes, e observada o disposto no artigo 791-A, da Consolidação das Leis Trabalhistas, são devidos honorários de sucumbência por ambas as partes, no importe de 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, observando-se como devido pela parte autora os valores referentes aos pedidos improcedentes, e pela parte ré, os valores referentes aos pedidos procedentes. Frise-se que os pedidos julgados improcedentes deverão ser igualmente liquidados, para fins de apuração do valor devido pela parte autora, conforme percentual acima fixado. Entretanto, por ora, isento a parte autora de efetuar imediatamente o pagamento dos honorários sucumbenciais. Ocorre que diante dos termos do que permanece vigente no § 4° do artigo 791-A da CLT, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Ressalte-se que o percentual fixado se afigura proporcional à complexidade da causa, ao trabalho despendido pelo causídico, assim como coerente com os demais parâmetros previstos no §2º do art. 791-A da CLT. Por fim, esclareço que as contribuições previdenciárias referidas pela OJ 348 da SDI-1 do TST e que se incluem na base de cálculo dos honorários advocatícios são apenas aquelas que se destinam à cota parte do trabalhador. A fim de evitar o enriquecimento sem causa, defiro a dedução dos valores resultantes da condenação com aqueles efetivamente pagos sob idênticos títulos. Tudo nos termos e limites da fundamentação supra, a ser apurado na fase de liquidação de sentença, observando-se a evolução salarial do reclamante, conforme recibos acostados aos autos, limitando-se os títulos àqueles requeridos na petição inicial. Correção monetária tomando-se por época própria o mês subsequente ao da prestação de serviços, a partir do dia 1º (art. 459, parágrafo 1ª, da CLT e Súmula 381 do C. TST), excepcionando-se as verbas rescisórias, caso em que a correção monetária será devida após o prazo estabelecido no art. 477, parágrafo 6º, da CLT. Diante da decisão proferida pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal nos autos das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) nº 58 e 59, propostas pela Confederação Nacional do Sistema Financeiro (Consif) e pela Confederação Nacional de Informação e Comunicação Audiovisual, e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) nº 5867 e 6021, ajuizadas pela Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho (Anamatra), com eficácia “erga omnes” e efeito vinculante, a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial na Justiça do Trabalho, até que sobrevenha alteração legislativa, deverá observar os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam, o IPCA-E, na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC, que abrange juros e correção monetária (art. 406 do Código Civil). Da data do ajuizamento da demanda até a efetiva citação, hipótese não contemplada pela decisão mencionada, a fim de possibilitar a atualização do débito no interregno, deverá ser aplicado o IPCA-E, acrescido de juros de mora (art. 883, parte final, da CLT c.c Súmula 200 do TST), observando-se os seguintes parâmetros: a) até 11/11/2019: juros de 1% ao mês, “pro rata die” (artigo 39, §1º, da Lei n. 8.177/1991, na redação anterior à Medida Provisória 905, de 11/11/2019); b) durante a vigência da Medida Provisória nº 905/2019 (12/11/2019 a 20/04/2020) juros de mora equivalentes aos juros aplicados à caderneta de poupança (redação do artigo 39, §1º, da Lei n. 8.177/1991 e do artigo 883, da CLT, conforme redação dada pela MP 905/2019); c) após o período de vigência da Medida Provisória nº 905/2019, considerando sua não conversão em lei, os juros de mora deverão observar a legislação vigente. Justifica-se a aplicação imediata das alterações inseridas pela MP 905/2019 nos dispositivos citados, diante do caráter nitidamente processual dos juros de mora, conforme entendimento já pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp 1205946/SP, Corte Especial, Min. Rel. Benedito Gonçalves, j. em 19.10.2011, p. em 02.02.2012 (leading case) e EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 1192100/RJ, 2ª T., Min. Rel. Mauro Campbell Marques, j. em 07.02.2019, p. em 13.02.2019). Para fins de incidência da taxa Selic, considera-se realizada a citação/notificação inicial por carta, 48 (quarenta e oito) horas depois da efetiva postagem, nos termos do entendimento pacificado na Súmula 16 do C. TST. Caso efetuada a citação por Oficial de Justiça, a data a ser considerada será a data do efetivo cumprimento do mandado, independentemente da existência de litisconsórcio passivo. Havendo necessidade de utilização de edital, a citação considerar-se-á realizada 48 (quarenta e oito) horas depois da publicação do edital, em analogia ao entendimento acima referido. Quanto aos recolhimentos a título de contribuição previdenciária, deverão ser observados os seguintes parâmetros: a reclamada (na qualidade de empregador) será a responsável pelo recolhimento das contribuições sociais que lhe digam respeito e também daquelas devidas pelo reclamante (na condição de empregado); b) faculto à reclamada reter do crédito do reclamante as importâncias relativas aos recolhimentos que couberem ao reclamante, observando-se o limite máximo dos salário-de-contribuição; c) as contribuições sociais incidem sobre as parcelas de natureza salarial, reconhecidas nesta sentença, nos termos do artigo 28, da Lei n. 8.212/91 e 214, do Decreto n. 3048/99; d) as alíquotas serão as previstas na lei; e) a apuração dos valores devidos a título de contribuição social será feita mensalmente (mês a mês), ou seja, de acordo com a “época própria”; f) o termo inicial da dívida previdenciária será o dia imediatamente à prestação de serviços, fato gerador da dívida previdenciária, conforme previsão do artigo 43, §2º da Lei 8.212/91, para efeito de atualização monetária e cálculo de juros de mora, que deverão ser feitos segundo as regras próprias de cobrança do crédito previdenciário. Quanto aos descontos fiscais, a cargo da Reclamada, com autorização para proceder aos descontos respectivos do crédito do reclamante, serão calculados mês a mês (regime de competência), na forma prevista no artigo 12-A da Lei 7.713/1988 (alterado pela MP 497/2010) e da IN 1.500/2014 da SRF/MF. Os juros de mora não integram a base de cálculo do imposto de renda, visto o caráter indenizatório conferido pelo artigo 404 do CC, exegese da OJ 400 da SDI-1 do C. TST. Observe-se, quanto aos recolhimentos de índole tributária e previdenciária, no que couber, o disposto no Provimento 01/1996 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, observando-se, ainda, em relação especificamente aos recolhimentos previdenciários, o disposto nos §§ 1º-A, 1º-B, 3º e 4º, do art. 879 da CLT. Custas pela reclamada, no importe de R$ 360,00, sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 18.000,00. Ficam as partes advertidas que o Juízo, em sentença, não se encontra obrigado a se manifestar sobre todos e quaisquer fundamentos e teses expostas pelas partes, cabendo-lhe sim decidir os pleitos formulados com base no livre convencimento motivado. Advertidas, ademais, acerca do comando legal inserto nos artigos 1022 e 1026, §2º do vigente Código de Processo Civil, no sentido de não se prestarem os embargos de declaração para rever fatos, provas e a própria decisão ou, simplesmente, contestar os termos decididos, bem como da consequente incidência de multa na hipótese de aviamento de embargos nesses termos. Por derradeiro, insta frisar que incabível a invocação da Súmula 297 do TST a justificar a oposição de embargos declaratórios, pelo que o aludido verbete determina a necessidade de prequestionamento em relação à decisão de 2o grau, sendo inaplicável para as sentenças de 1o grau. Intimem-se as partes e o perito. RENATA PRADO DE OLIVEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - VANDERSON ALMEIDA DA SILVA

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Bianca Rodrigues Prado x Colonial Choperia E Pizzaria Ltda - Me

ID: 323032863

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001495-34.2025.5.02.0607

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BIANCA RODRIGUES PRADO

Polo Passivo:

COLONIAL CHOPERIA E PIZZARIA LTDA - ME

Notificação

Advogados:

LEANDRO RODRIGO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE GOMES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001495-34.2025.5.02.0607 RECLAMANTE: BIANCA RODRIGUES PRADO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001495-34.2025.5.02.0607 RECLAMANTE: BIANCA RODRIGUES PRADO RECLAMADO: COLONIAL CHOPERIA E PIZZARIA LTDA - ME DESTINATÁRIO: BIANCA RODRIGUES PRADO NOTIFICAÇÃO Pje De ordem da MMa Juíza Titular desta Unidade Judiciária: Considerando as diretrizes da Resolução n. 345 de 2020 do CNJ que dispõe sobre o Juízo 100% Digital, a Resolução 354 de 2020, também do CNJ, que dispõe sobre o cumprimento digital de ato processual e de ordem judicial e o Ato GP 10/2021 do TRT da 2ª Região que regulamenta a adesão deste Regional ao Juízo 100% Digital. 1. Data da audiência. Fica mantida a audiência 03/09/2025, às 09:15 - Una por videoconferência (rito sumaríssimo). DA CITAÇÃO INICIAL 2. Citação por Domicílio Judicial Eletrônico. Cite-se a(o) reclamada(o) pelo DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO nos termos do artigo 246 do CPC e Resolução 455/2022 do CNJ; em caso de ausência de confirmação via DOMICÍLIO JUDICIAL, em até 3 dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, cite-se via carta registrada. 3. De forma supletiva, citação por Carta Registrada nos endereços da ficha cadastral da JUCESP e/ou Rede INFOSEG. Caso a(o) reclamada(o) não tenha cadastro no Domicílio Judicial Eletrônico, cite-se por Carta Registrada nos termos do Provimento GP/CR N. 4, de 25 de outubro de 2022; sendo negativa a citação da(o) reclamada(o) no endereço indicado na petição inicial, fica determinado, desde já, que a(o) reclamada(o) seja citada no endereço de sua sede constante da ficha cadastral a ser obtida por meio de pesquisa no sítio eletrônico da Junta Comercial do Estado de São Paulo (JUCESP) e/ou Rede INFOSEG da Secretaria Nacional de Segurança Pública. 4. Citação nos endereços dos sócios. Caso o endereço obtido perante a JUCESP ou Rede INFOSEG seja o mesmo daquele fornecido pelo autor em sua inicial, determina-se desde logo a citação da(o) reclamada(o), na pessoa de seus sócios, nos endereços constantes do contrato social. 5. Citação por edital. Caso as citações na pessoa dos sócios e da(o) reclamada(o) sejam infrutíferas, cite-se a reclamada pelo EDITAL. DO JUÍZO 100% DIGITAL 6. Tendo em vista a adesão deste E. TRT ao Juízo 100% Digital consigna-se que as partes, em até 05 dias úteis a contar do recebimento desta notificação, podem: a) Opor-se à adoção do Juízo 100% Digital e da realização da audiência por videoconferência, conforme art. 7º do Ato GP n.10/2021 - TRT da 2ª Região . b) Opor-se à adoção do Juízo 100% Digital e CONCORDAR com a audiência já designada por videoconferência, considerando que atos isolados de forma digital são possíveis, mesmo em caso de não adesão ao Juízo 100% Digital. c) CONCORDAR, expressamente, com a adoção do Juízo 100% Digital. 7. Anuência tácita. Será reputada anuência tácita em caso de não oposição expressa no prazo acima mencionado, devendo as partes comparecerem na audiência por videoconferência designada, conforme o art. 844 da CLT. 8. Destaca-se que, todas as intimações/notificações aos(as) patronos(as) serão realizadas via DJEN, independentemente de o processo tramitar no Juízo 100% Digital ou não. Da mesma forma, citações e intimações pessoais às partes serão realizadas via Domicílio Judicial Eletrônico ou, na sua falta, via Correios. 9. Possibilidade de realização de ato processual presencial em processo 100% digital. Registre-se que, caso seja inviabilizada a produção de prova ou de outros atos processuais de forma virtual, o ato processual será realizado de modo presencial sem prejuízo da tramitação do processo no âmbito do “Juízo 100% Digital. (Resolução 354/2020 do CNJ, 1º §2º). 10. Disponibilidade de sala no Fórum para realização de audiência por videoconferência. Por fim, caso as partes e seus procuradores não disponham de infraestrutura necessária para a realização da audiência por videoconferência, poderão requerer ao juízo a utilização de sala específica para tanto, que será disponibilizada pelo TRT da 2ª Região (parágrafo único do art. 11, do Ato GP n. 10/2021 do TRT da 2ª Região). 11. As audiências realizadas por videoconferência têm valor jurídico equivalente às realizadas presencialmente, assegurada a publicidade dos atos processuais praticados e as prerrogativas processuais das partes e de seus(suas) advogados(as) (parágrafo único do art. 9º, do Ato GP n. 10/2021 do TRT da 2ª Região). 12. Procedimentos a serem realizados em cada caso: a) Opor-se à adoção do Juízo 100% Digital e da realização da audiência por videoconferência, conforme art. 7º do Ato GP n.10/2021 - TRT da 2ª Região. - Em caso de DISCORDÂNCIA das partes com o Juízo 100% digital E com a audiência por videoconferência, à Secretaria para que retifique a autuação retirando a sinalização do “Juízo 100% Digital” e redesigne-se a audiência para a modalidade PRESENCIAL. b) Opor-se à adoção do Juízo 100% Digital e concordar com a audiência já designada por videoconferência. - Em caso de DISCORDÂNCIA das partes com o Juízo 100% digital e CONCORDÂNCIA com a realização da AUDIÊNCIA por VIDEOCONFERÊNCIA, devem as partes e seus procuradores, no dia e hora marcados, acessarem a plataforma oficial de videoconferências da Justiça do Trabalho ZOOM, instituída pelo Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 54/2020 em 29/12/2020, pelo link abaixo informado, sendo o acesso possível de qualquer computador, tablet ou celular, sem a necessidade de instalação de qualquer programa; caso as partes e/ou procuradores, porventura, tenham instalado em seus computadores o aplicativo do programa zoom, podem, se assim preferirem, entrar na audiência designada pelo número da reunião e senha abaixo informado. https://trt2-jus-br.zoom.us/j/84380803490?pwd=ekZ3hxa7ELxgZhdZ4Bb4a1uZv8NJny.1 ID da reunião: 843 8080 3490 Senha de acesso: 469383 - Á Secretaria para que retifique a autuação do processo para retirar a sinalização do processo “Juízo 100% Digital”. c) Concordar, expressamente, com a adoção do Juízo 100% Digital. - Em caso de CONCORDÂNCIA (tácita ou expressa) das partes com o Juízo 100% Digital, devem estas e seus procuradores, no dia e hora marcados, acessarem a plataforma oficial de videoconferências da Justiça do Trabalho ZOOM, instituída pelo Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 54/2020 em 29/12/2020, pelo link acima informado, sendo o acesso possível de qualquer computador, tablet ou celular, sem a necessidade de instalação de qualquer programa; caso as partes e/ou procuradores, porventura, tenham instalado em seus computadores o aplicativo do programa zoom, podem, se assim preferirem, entrar na audiência designada pelo número da reunião e senha acima informado. - à Secretaria para que certifique se o processo está sinalizado como sendo "Juízo 100% Digital" INFORMAÇÕES ATINENTES AO PROJETO NÚCLEO 4.0 13. Do envio do processo “Juízo 100% digital” ao Núcleo 4.0.Sem prejuízo do acima consignado, em não havendo discordância acerca do Juízo 100% digital, considerando o disposto no Provimento GP/CR 05/2024 que cria o núcleo 4.0 no âmbito das Varas do Trabalho da Zona Leste, intimem-se as partes para que informem, no mesmo prazo, se há oposição quanto ao envio dos autos ao núcleo mencionado, de modo que, o silêncio será reputado como anuência, na forma do art. 2º do provimento referido, consignando-se, por fim, que os autos lá tramitarão até a prolação da sentença. 14. Da celeridade processual. Esclareça-se às partes que as audiências no Núcleo Piloto de Justiça 4.0 serão realizadas nas modalidades "una - rito ordinário", "una - rito sumaríssimo" e "instrução", de modo que, o objetivo da criação do núcleo é colaborar com a celeridade processual, inclusive reduzindo eventuais esperas para início de audiência, em especial considerando a alta distribuição de processos perante as Varas do Trabalho da Zona Leste. 15. Havendo concordância tácita ou expressa, os autos poderão ser remetidos ao Núcleo 4.0, de acordo com o quantitativo máximo de envio cabível a esta unidade Judiciária, restando desde já, autorizado o CANCELAMENTO DA AUDIÊNCIA nesta Unidade Judiciária. 16. Em caso de não concordância de qualquer parte, prossiga-se com os itens a seguir: DAS DEMAIS QUESTÕES PROCESSUAIS / PROCEDIMENTAIS 17. Juntada de documentos pela(o) Reclamada(o). Dê-se ciência à(o) reclamada(o), especialmente de que, com vistas à regularização da representação processual, deverá juntar cópia atualizada de seu contrato ou estatuto social e ficha cadastral a ser obtida por meio de pesquisa no sítio eletrônico da Junta Comercial do Estado de São Paulo (JUCESP). 18. Da habilitação do(a) advogado(a). Atentem-se as partes que a habilitação dos(as) advogados(as) compete à própria parte interessada durante a autuação do feito ou quando do ingresso nos autos, e não à Secretaria do Juízo. Para tanto, logo após o cadastramento, deverá selecionar a opção "mais procurador/terceiro vinculado", incluindo os advogados e vinculando-os ao autor ou réu, de acordo com o caso. 19. Ficam desde já cientes as partes de que, nos casos de pedido de intimação exclusiva de advogado(a), o(a) referido(a) patrono(a) deverá proceder a sua habilitação automática, desde que o processo não tramite em segredo de justiça, peticionando com o respectivo certificado digital, sendo este ônus exclusivo das próprias partes/advogados(as), à luz da Resolução do CSJT nº 185/2017. Eventuais dúvidas quanto ao processo de habilitação podem ser dirimidas consultando o manual disponível em http://pje.csjt.jus.br/manual/index.php/Solicitar_habilitação, cujo conteúdo é autoexplicativo. 20. Da juntada de CTPS digital do Reclamante. Caso exista vínculo de emprego, necessária a juntada do extrato completo da CTPS DIGITAL do empregado, inclusive da parte do contrato de trabalho devidamente anotado. 21. Do procedimento legal e da audiência. Dê-se ciência às partes, sendo a ciência do(a) reclamante(a) na pessoa de seu advogado, de que a(o) reclamada(o) deverá apresentar defesa (CLT, 847) até a data e horário da audiência designada, sob pena de revelia. O(a) reclamante deverá comparecer sob pena de arquivamento do processo (CLT, 844). Existindo conciliação, a ata de acordo será lavrada no ato. 22. No ato da audiência, apresentada a defesa, o(a) magistrado(a) possibilitará vista à parte autora dos documentos apresentados com a(s) contestação(ões) e dará a palavra para que as partes especifiquem as provas que pretendem produzir, sua pertinência e finalidade. Decidindo o Magistrado pela colheita de provas orais em audiência, serão ouvidas as partes e testemunhas. 23. As testemunhas deverão comparecer à audiência UNA independentemente de intimação, sendo que, na hipótese de tramitação pelo rito sumaríssimo, só será deferida intimação de testemunha que, comprovadamente convidada, deixar de comparecer, conforme art. arts. 852-H, § 2º e § 3º, da CLT. EM CASO DE PROTOCOLO DE ACORDO 24. A petição de acordo deve ser juntada, assinada eletronicamente, por ambas as partes. 25 ACORDO ANTES DA PRIMEIRA AUDIÊNCIA: o(a) Reclamante deve entrar em contato telefônico com esta Unidade Judiciária através do telefone 3738-8113, no horário de atendimento ao público (das 11h30 às 18h), no prazo de 05 dias para que seja ratificada a avença. 26. ACORDO APÓS A PRIMEIRA AUDIÊNCIA: Se o(a) Reclamante já compareceu na primeira audiência, é desnecessária a sua ratificação via telefone; se o(a) Reclamante não compareceu na primeira audiência, deve ratificar a avença via telefone, conforme disposto no parágrafo anterior. 27. Cumprido ou decorrido o prazo, os autos serão conclusos para análise em termos de homologação. 28. Da discriminação das verbas da petição de acordo. As verbas que compuseram a avença devem ser discriminadas na petição de acordo, ressaltando que, em caso de parcelas relativas ao FGTS, inclusive a multa de 40%, os valores devem ser obrigatoriamente depositados na conta vinculada e não pagos diretamente ao empregado, sob pena de não homologação, conforme tese vinculante proferida pelo Tribunal Superior do Trabalho, no âmbito do RRAg- 0000003-65.2023.5.05.0201. NAO APAGAR NENHUM CARACTERE DESTA LINHA. ESTE DOCUMENTO SERA ENVIADO VIA ECARTA REG. SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. MARCELO FALSARELLA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - BIANCA RODRIGUES PRADO

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Maria Aparecida Martins x Killing S.A. Tintas E Adesivos

ID: 280978424

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE PARANAÍTA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000392-43.2023.8.11.0095

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA MARTINS

Polo Passivo:

KILLING S.A. TINTAS E ADESIVOS

Sentença

Advogados:

LUAN DOS SANTOS FERNANDES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DA SILVA ALVES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

S E N T E N Ç A Vistos... I RELATÓRIO Trata-se de petição ajuizada por MARIA APARECIDA MARTINS em desfavor de KILLING S.A. TINTAS E ADESIVOS. Afirma a parte-requerente que é pequena comerciante de ro… S E N T E N Ç A Vistos... I RELATÓRIO Trata-se de petição ajuizada por MARIA APARECIDA MARTINS em desfavor de KILLING S.A. TINTAS E ADESIVOS. Afirma a parte-requerente que é pequena comerciante de roupas na cidade de Paranaíta/MT, há cerca de 15 (quinze) anos, cuja natureza jurídica de suas atividades era de Empresária Individual, permanecendo no exercício das suas atividades até 23/06/2021, quando deu baixa na sua inscrição por ter sido vítima de fraudes. Segue narrando que, em junho de 2021, o Corpo de Bombeiros em uma visita de rotina na loja da requerida apontou para ela a necessidade de adquirir extintores de incêndio para seu estabelecimento, o que a fez ir atrás da obtenção do alvará, momento em que foi informada que possivelmente sua empresa havia sido vítima de fraude, uma vez que somente o CNPJ e o CPF da autora estavam corretos na situação cadastral da empresa, enquanto que os demais dados como endereço, telefone e e -mail, foram substituídos para o Município de Tucano/BA, sem seu consentimento. A par destas notícias, segundo consta, a autora procurou um escritório de contabilidade em Paranaíta/MT para se instruir a como deveria proceder frente ao ocorrido, quando então, para sua surpresa e tristeza, descobriu que haviam até o momento 18 (dezoito) protestos de títulos em nome de sua antiga empresa, com vários credores diferentes, e cujo valor era de R$ 94.297,84 (noventa e quatro mil duzentos e noventa e sete reais e oitenta e quatro centavos) até o momento. Narra-se que autora desconhece tais títulos que foram levados a protesto e afirma que jamais realizou os referidos negócios jurídicos, motivo pelo qual procurou a Polícia Judiciária Civil em Paranaíta/MT e elaborou o Boletim de Ocorrência nº 2021.155644. Afirma, ainda, que o fraudador da sua PJ até mesmo transferiu a sede do estabelecimento de forma simulada e fraudulenta para o município de Tucano/BA, alterando informações como o endereço, o e -mail e o telefone, conforme se observa no comprovante de inscrição e de situação cadastral anexado a esta inicial, reforçando a comprovação de fraude. Logo, pelo narrado, ao tomar ciência disto, a autora procurou a Receita Federal e imediatamente deu baixa em seu CNPJ fraudado, procedendo, então, com a busca na justiça pela Assistência Judiciária Gratuita a fim de ter seus direitos guerreados, uma vez que é pessoa hipossuficiente, sem qualquer condição financeira de arcar com os custos da fraude que foi vítima e do processo para eximi-la da responsabilidade. Narra-se que houve a distribuição de 06 (seis) processos neste mesmo Juízo, conforme autos de n.º 1001495-56.2021.8.11.0095, 1001496-41.2021.8.11.0095, 1001497-26.2021.8.11.0095, 1001500-78.2021.8.11.0095, 1001502-48.2021.8.11.0095 e 1001501-63.2021.8.11.0095, inclusive, neste último, a parte-requerida reconheceu o erro na audiência de conciliação e o processo já foi julgado com sentença transitada em julgado favorável à autora. Por fim, declara que, em fevereiro de 2023, a autora tomou ciência de mais um negócio jurídico realizado de forma fraudulenta em nome de sua antiga empresa, desta vez, junto a empresa requerida (KILLING S.A. TINTAS E ADESIVOS), o qual inscreveu o nome da autora no cadastro de mau pagadores pelo débito no valor de R$ 4.972,34 (quatro mil e novecentos e setenta e dois reais e trinta e quatro centavos), referente ao vencimento em 29/06/2021, cujo título foi a NF 001000025119, débito este, originado de uma compra não realizada pela requerente. Requer seja concedida tutela de urgência para: i. Determinar que a requerida imediatamente tome as providências administrativas necessárias para retirar o nome da autora do cadastro do SERASA e demais órgãos de proteção ao crédito, no prazo de 5 dias, sob pena de multa diária. No mérito, requer-se: i. A declaração de inexistência do débito oriundo do título n.º 001000025119 NF – Data de vencimento: 29/06/2021 – Valor: R$ 4.972,34 – Data de inclusão: 19/07/2021; ii. Indenização a título de danos morais, em R$7.000,00. Com a Inicial, documentos. Recebida a Inicial, deferiu-se o pedido de tutela antecipada. Citada, a parte-requerida apresentou resposta, suscitando preliminar e rebatendo o mérito. A parte-autora apresentou impugnação. É, ao que parece, o necessário a ser destacado. II FUNDAMENTAÇÃO II.1 DAS PRELIMINARES II.1.1 Falta de interesse processual Alega a parte-requerida que a inscrição do nome da requerente nos órgãos de proteção do crédito ocorreu em 19/07/2024, enquanto a autora deu baixa no CNPJ em 30/06/2021, portanto, como o CNPJ já havia sido baixado no momento da inscrição, não haveria qualquer prejuízo para a demandante, assim, ausente o interesse processual. Ainda, alega que a autora carece de interesse processual, eis que a realizou a baixa na restrição voluntariamente antes do deferimento da tutela antecipada. Pois bem. Não obstante o argumentado, o CNPJ da autora indica a natureza de ME e inexistindo apontamento de “responsabilidade limitada” (LTDA), constando como “empresário” uma pessoa física, o que se tem é a responsabilidade ilimitada dos bens do empresário, ou seja não há confusão patrimonial eis que não existem duas pessoas, mas apenas uma. Logo, o fato de a PJ ter sido baixada na junta comercial não afasta qualquer prejuízo, eis que a negativação da pessoa jurídica reflete na pessoa física. Além do mais, tem-se pelo de id. 116092957 que inclusão da negativação da requerente pela requerida se deu em 19/07/2021, tendo a Inicial sido ajuizada em 26/04/2023 e a baixa se dado pela PJ requerida, tão somente, em 24/01/2024, conforme por ela narrado. Assim, quando do ajuizamento da Inicial, o nome da parte-requerente estava negativado, o que atrai o interesse de processual. Por isso, REJEITA-SE a preliminar suscitada. II.2 DO MÉRITO Em relação ao pedido de inversão do ônus da prova, pelos documentos que instruem os autos, conclui-se que na presente demanda há relação jurídica consumerista, pois presentes os pressupostos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor: Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. O Código de Defesa do Consumidor, partindo do reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor (art. 4°, I do CDC), visa a igualar a disparidade causada exatamente por tal vulnerabilidade. A aludida disparidade pode levar a consequências intra-processuais. Dentre elas, destaca-se a possibilidade (na verdade dever) da inversão do ônus probatório quando se depara com uma das seguintes situações indicadas no art. 6°, VIII do CDC: Ø Verossimilhança das alegações; Ø Reconhecimento da hipossuficiência do consumidor. No presente caso, além de se verificar que há plausibilidade no alegado (verossimilhança), a hipossuficiência é sublinhada com a análise das posições ocupadas pelos envolvidos no processo. Sendo assim, DEFERE-SE a inversão do ônus probatório, objetivando restabelecer a igualdade e o equilíbrio, conforme artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Ante a desnecessidade de produção probatória, passa-se ao julgamento (art. 355, I, do CPC). Da análise dos documentos juntados, é possível constatar que há negativação em nome da parte-requerente, cuja credora é indicada como sendo a PJ requerida (id. 116092957). Ainda, há comprovação de que a parte-requerente foi vítima de fraude em relação ao à sua PJ, tanto pelo Boletim de Ocorrência quanto pela Inscrição de Baixa do CNPJ (id. 116092958). Eis o B.O: Nota-se, ainda, que houve transferência da sede do estabelecimento empresarial para o município de Tucano/BA, alterando informações como o endereço, o e-mail e o telefone, conforme se observa no comprovante de inscrição e de situação cadastral juntado à Inicial (id. 116092958), sendo diverso dos dados da novo CNPJ e situação cadastral (id. 116092959). Veja-se, além do mais, que a PJ requerida confessa em contestação ter sido constatado havia caído em um golpe (pois houve uma compra através do CNPJ 16.705.106/0001-20 em 01/06/2021 e esse CNPJ foi baixado em 23/06/2021), sendo a dívida baixada internamente e a negativação retirada. Logo, não comprovada a validade e a regularidade do débito em discussão. Assim, não se desincumbiu do ônus probatório a si vinculado, seja por força do art. 373, II, do CPC, seja pela inversão do ônus da prova concedida em favor da consumidora. Por isso, conclui-se que a PJ requerida não comprovou a existência de relação com a parte-autora. Verifica-se, assim, a irregularidade da negativação, tendo em vista a não comprovação de que a requerente é a titular da contratação, devendo-se declarar inexistente o débito ora discutido. Consequentemente, tem-se como ilícita a inscrição da requerente, pela PJ requerida, em órgãos mantenedores de cadastro de inadimplentes. Tal ato é capaz, por si só, de gerar dano moral, não carecendo aqui ingressar nas conceituações de dano moral, bastando frisar que a ninguém é dado deixar outrem em situação de aflição sem motivo justo. A falta de motivo, como dito, é a ilegitimidade na inscrição. A aflição, agora se sublinha, é ter o próprio nome inserido em cadastro de inadimplentes. Por isso, reconhece-se o ato ilícito, o dano moral, mas este é limitado (art. 944 do Código Civil). Isso não significa que a extensão de tal dano seja aquela pretendida pela parte-autora. Quanto ao valor, o que se deve ter em mente, com todas as vênias aos inúmeros entendimentos diferentes, é que não se pode pretender ganhar com a indenização, quer dizer, não se pode almejar o enriquecimento, mesmo que relativo, devendo todo e qualquer valor ser definido não por conta exatamente de bom senso (pois de impossível definição), de razoabilidade (pois arbitrário o seu conceito) ou seja lá o que for, mas sim passar pela forma social escolhida, vale dizer, a comunidade social. Ao se optar em CONVIVER, deve-se saber que a história será permeada de percalços, pois assim o é o trato humano (ser social, mas não pacífico). Dito isso, acredita-se que o caso concreto é que revela a melhor forma de fixação de valor a título de indenização, levando-se em conta critérios objetivos (evita subjetivismos) pré-fixados (impede casuísmo): Ø Estrutura psicológica dos envolvidos (se pessoas físicas ou jurídicas); Ø Relação anterior entre os envolvidos; Ø Histórico de condutas assemelhadas (critério pedagógico); Ø Valores específicos (evitar disparidade, sendo muito relevante em casos com astreintes, por exemplo); Ø Consequências do ilícito (parâmetro do dano indenizável em seu aspecto de prejuízo). Do que se estruturou, tem-se a discussão entre pessoa física e pessoa jurídica que NÃO MATINHAM relação frequente (valoração positiva para a requerida), NÃO comprovação de prejuízo além do fato de per si (valoração neutra para a requerida), inexistindo comprovação de outros problemas semelhantes (valoração positiva para a requerida). Por isso, partindo de parâmetro conhecido (salário mínimo), fixa-se o valor de indenização em R$1.512,00. III DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGAM-SE PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na Inicial para: i. DECLARAR a inexistência dos débitos em relação ao título n.º 001000025119 NF – Data de vencimento: 29/06/2021 – Valor: R$ 4.972,34 – Data de inclusão: 19/07/2021; ii. CONDENAR a parte-requerida ao pagamento do valor de R$1.512,00, a título de danos morais, à parte-autora; a. Incide juros de 1% desde a citação, isso até a data desta sentença, a partir da qual, englobando a correção, passa a incidir a taxa SELIC. Consequentemente, TORNA-SE DEFINITVA a tutela antecipada anteriormente deferida. Com isso, EXTINGUE-SE O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Considerando a intensidade da sucumbência, CONDENA-SE a parte-requerida ao pagamento das custas e despesas processuais (art. 86 do CPC). Havendo nomeação de Defensor, fixam-se como honorários advocatícios a GEAN FELIPE FACIN - OAB MT28645-O, o valor de 04 URH, o qual deve ser custeado pelo Estado de Mato Grosso. Serve a presente como certidão para cobrança de honorários. IV DELIBERAÇÕES FINAIS Transitada em julgado, se nada for requerido, ARQUIVAR os autos. Havendo Recurso, com as razões e comprovação de preparo, INTIMAR a recorrida para contrarrazões e, após, ao TJMT para julgamento.

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Auto Viacao 1001 Ltda e outros x Maria Gilza De Sousa Santos

ID: 333764962

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001495-20.2024.5.02.0041

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

AUTO VIACAO 1001 LTDA AUTO VIACAO CATARINENSE LTDA EXPRESSO DO SUL S/A JCA HOLDING TRANSPORTES, LOGISTICA E MOBILIDADE LTDA RAPIDO RIBEIRAO PRETO LTDA VIACAO COMETA S A WAGNER DAS NEVES D ARCO

Polo Passivo:

MARIA GILZA DE SOUSA SANTOS

Acórdão

Advogados:

ANDREIA DE PAULO LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SILVIA REBELLO MONTEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: REGINA CELI VIEIRA FERRO ROT 1001495-20.2024.5.02.0041 RECORRENTE: AUTO VIACAO 1001 LTDA E OU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: REGINA CELI VIEIRA FERRO ROT 1001495-20.2024.5.02.0041 RECORRENTE: AUTO VIACAO 1001 LTDA E OUTROS (5) RECORRIDO: MARIA GILZA DE SOUSA SANTOS Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#774258a): PROCESSO TRT/SP No. 1001495-20.2024.5.02.0041 - 10ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA 41ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO MAGISTRADO: ELIZIO LUIZ PEREZ RECORRENTES: AUTO VIAÇÃO 1001 LTDA, VIAÇÃO COMETA S/A, JCA HOLDING TRANSPORTES, LOGÍSTICA E MOBILIDADE LTDA, AUTO VIAÇÃO CATARINENSE LTDA, RÁPIDO RIBEIRÃO PRETO LTDA e EXPRESSO DO SUL S/A RECORRIDA: MARIA GILZA DE SOUSA SANTOS EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TRABALHADORA EXPOSTA A AGENTES INFLAMÁVEIS EM ÁREA DE RISCO DURANTE ATIVIDADES DE LIMPEZA CONCOMITANTES AO ABASTECIMENTO DE VEÍCULOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso ordinário interposto pelas reclamadas contra sentença que as condenou ao pagamento de adicional de periculosidade à reclamante, trabalhadora que desempenhava atividades de limpeza de veículos no interior das dependências da empresa e que, segundo laudo pericial acolhido pelo juízo, executava suas funções em área de risco devido à proximidade com operações de abastecimento com diesel S10. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a reclamante faz jus ao adicional de periculosidade, diante da alegação patronal de que não havia exposição habitual ou intermitente a agente perigoso e de que a perícia técnica estaria equivocada. III. RAZÕES DE DECIDIR O laudo pericial, acolhido pela sentença, conclui que a reclamante desenvolvia atividades de limpeza de ônibus no interior da edificação da reclamada, local classificado como área de risco, uma vez que a limpeza ocorria simultaneamente ao abastecimento dos veículos com diesel S10. O perito esclarece que, durante a limpeza, a trabalhadora permanecia dentro do raio de 7,5 metros do ponto de abastecimento, área definida como perigosa pelo Anexo 2, item 3, alínea "q", da NR-16 da Portaria 3.214/78. A jurisprudência do TST, consolidada na Súmula 364, I, reconhece o direito ao adicional de periculosidade ao empregado exposto permanentemente ou de forma intermitente a condições de risco, sendo indevido apenas em casos de contato eventual ou extremamente reduzido. As alegações recursais acerca da natureza da função da reclamante e da especificidade dos tanques de armazenamento não infirmam a conclusão técnica, a qual se baseia em vistoria in loco, análise documental e fotografias que comprovam a proximidade física das atividades. A prova pericial, realizada por perito de confiança do juízo e não contestada por contraprova robusta, prevalece como meio adequado para a constatação das condições de trabalho e da exposição ao agente perigoso. Correta a sentença que deferiu o adicional de periculosidade com base no salário-base, conforme dispõe o art. 193, §1º, da CLT, com os respectivos reflexos nas demais verbas. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: Faz jus ao adicional de periculosidade o empregado que, durante suas atividades habituais, mesmo não sendo frentista, permanece em área de risco definida pela NR-16, em razão da proximidade com operações de abastecimento de inflamáveis. A exposição intermitente e integrante da rotina laboral caracteriza o direito ao adicional, nos termos da Súmula 364, I, do TST. A prova pericial prevalece como meio idôneo para aferição da periculosidade, quando não infirmada por contraprova consistente. Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 193, §1º; NR-16 da Portaria 3.214/78, Anexo 2, item 3, alínea "q". Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula nº 364, I. RELATÓRIO Inconformadas com a r. sentença de Id 6e08d55, complementada pela r. decisão de embargos de declaração de Id 61d0e01, cujo relatório adoto, que julgou PROCEDENTES EM PARTE os pedidos da presente reclamação trabalhista, recorrem, ordinariamente, as reclamadas, com as razões de Id 063b083, pretendendo a reforma do julgado quanto aos seguintes temas: adicional de periculosidade; honorários periciais; entrega de PPP; horas extras, folgas, domingos e feriados, adicional noturno e validade do regime de compensação anual; supressão do intervalo intrajornada; labor aos domingos e feriados e intervalo intersemanal (inclusive quanto à natureza jurídica do Carnaval, Quarta-feira de Cinzas e Dia da Consciência Negra); cota previdenciária patronal - desoneração INSS; limitação da condenação aos valores dos pedidos; e honorários sucumbenciais. Apelo tempestivo. Preparo realizado pelas reclamadas. Regular a representação processual das partes. Contrarrazões pela reclamante (Id 7e75214), arguindo preliminar de deserção do recurso ordinário das reclamadas e, no mérito, pugnando pela manutenção da r. sentença. Desnecessário o parecer do D. Procurador Regional do Trabalho, conforme Portaria PRT-02 nº 03, de 27 de janeiro de 2005. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO V O T O Resumo dos depoimentos colhidos em audiência de ID 634a924: Reclamante: que seu horário de trabalho era marcado em cartão de ponto; que não marcava o horário de entrada e saída real; que quem fazia os horários nos cartões de ponto era a encarregada, Marcela; que Marcela marcava a entrada; que não sabia o horário em que Marcela marcava a entrada; que Marcela também marcava o horário de saída; que não tinha acesso aos horários que eram marcados; que apenas assinava a folha de ponto quando ela era passada pela encarregada; que não recebia o espelho do registro de ponto no final do mês; que não tinha acesso aos horários marcados por aplicativo ou outro meio; que na prática chegava no trabalho por volta das 5:45 e dava início às 6 horas; que ia embora geralmente até 22:30, 23:00, ou meia-noite; que não tinha hora para sair; que não fazia intervalo para alimentação e descanso; que ia, comia e só voltava; que gastava em média 10 a 15 minutos para comer; que às vezes nem dava tempo comer; que sua escala era para ser 12x36, mas estava na empresa todos os dias; que trabalhava sempre nos finais de semana; que pegava duas ou três folgas ao longo da semana; que ficava em casa folgando dois dias por semana; que teve uma época do ano, por volta de 2020, em que a escala de início era 5x1; que o horário de chegada e saída do trabalho nessa época de 2020 era o mesmo; que as horas a mais que não eram marcadas não eram pagas e nem compensadas com folgas; que nunca visualizou os cartões de ponto; que o horário de trabalho mudou durante o período da pandemia; que durante a pandemia entrava às 6:00 e saía às 19:00 na escala 6x1; que durante a pandemia continuava trabalhando da mesma forma, sem intervalo; que em nenhum momento a quantidade de horas no dia ficou limitada a 7:20; que sempre exerceu as mesmas funções na empresa; que suas funções eram lavar ônibus, limpar por dentro (interna), e liderar as meninas da limpeza (era líder, mas fazia todas as tarefas); que em nenhum momento exerceu função diferente da mencionada; que trabalhava em equipe; que a equipe era dividida e nunca estava completa; que ficavam no máximo três ou quatro pessoas em sua equipe ao mesmo tempo; que em nenhuma oportunidade conseguia fazer intervalo de 1 hora. Preposta das reclamadas: que a reclamante trabalhou primeiro numa escala 6x1 como SG administrativa; que depois passou a líder de serviços gerais; que na função de líder de serviços gerais, a escala era 12x36 no horário das 6:00 às 18; que no primeiro período, na escala 6x1, ela efetivamente trabalhava das 7:00 às 14:20; que esse era o horário que ela fazia realmente no dia a dia, horário que chegava no trabalho e ia embora; que dificilmente a reclamante prorrogava ou estendia o horário de trabalho em alguma hipótese; que não era todo dia que isso ocorria; que às vezes quando precisava, ocorria a prorrogação; que as prorrogações ocorriam mais quando a empresa tinha um movimento maior, como feriados; que as prorrogações não eram com frequência; que às vezes, em uma semana, ocorria por dois dias ou um dia; que nos feriados, a prorrogação poderia ocorrer por dois dias seguidos ou três dias; que com relação ao intervalo para alimentação e descanso, a reclamante realmente fazia uma hora; que nem sempre foi uma hora de intervalo; que às vezes a reclamante voltava um pouco antes do almoço, fazendo meia hora de intervalo; que o intervalo menor, acredita, que era marcado no ponto, porque quem batia o ponto eram os funcionários. Testemunha da reclamante, Maria Aparecida: que trabalhou na empresa Autoviação 1001 e nas empresas do grupo no período de 1/10/2022 a 19/11/2024; que exercia a função de líder nesse período; que trabalhou com a reclamante no mesmo período durante todo o período em que esteve na empresa; que seu horário de trabalho, na prática, era das 18:00 às 6:00; que marcava o ponto no papel fornecido pela Marcela; que Marcela trazia o papel para ela assinar e falava que ia arrumar o horário; que quem marcava o horário no ponto era Marcela; que não tinha acesso ao espelho de ponto com todas as as marcações do mês; que encontrava a reclamante no trabalho diariamente; que a encontrava na sua entrada, às 18h, e ela (reclamante) ainda estava lá; que a reclamante normalmente saía do trabalho por volta de meia-noite, 23:30; que não via o horário que a reclamante entrava porque ela (testemunha) entrava às 18:00; que a reclamante não tinha folgas para compensar as horas a mais; que não tinha horário para alimentação e descanso; que comia e já voltava; que trabalhava na escala 12x36, trabalhando um dia e folgando no dia seguinte; que a reclamante sempre estava nos dias em que ia trabalhar; que na equipe da reclamante trabalhavam em média quatro a seis pessoas; que não conseguia fazer o intervalo para refeição porque sempre tinha serviço; que enquanto estava comendo, o telefone tocava e tinha que atender; que muitas vezes prorrogou o horário; que não marcava essas horas a mais no ponto; que nunca recebeu por essas horas. Testemunha da reclamada, MiKaela Cardoso: que trabalha na autoviação 1001 e nas empresas do grupo; que entrou na empresa em 2019; que atualmente é supervisora de manutenção; que trabalhou diretamente com a reclamante por 4 anos; que seu horário de trabalho nesse período era das 8 às 17:48; que esse horário era o que fazia na prática; que não via o horário em que a reclamante chegava porque ela chegava antes; que o horário da reclamante era das 6 da manhã; que via o horário em que a reclamante realmente saía, às 18:00; que a reclamante, na função de SG, trabalhava das 6:00 às 14:20; que depois de um período, quando a reclamante passou a ser líder, sua escala era 12x36, das 6:00 às 18:00; que via a reclamante sair às 18h; que seu horário de saída era 17:48; que a depoente estendia o horário por conta do cargo e saía às 18 horas, de segunda a sexta-feira; que marcava o horário de trabalho em cartão de ponto; que marcava o horário correto de saída (18 horas); que a reclamante marcava o horário de trabalho que ela realmente tinha feito no ponto; que não era outra pessoa quem marcava o ponto da reclamante; que a reclamante recebia o cartão ponto via RH, fazia a verificação por ela própria e assinava; que o ponto era digital; que no final do mês, a reclamante recebia os espelhos de ponto e os assinava; que a reclamante sempre fazia uma hora de intervalo; que durante a pandemia, o horário da reclamante a, enquanto SG (das 6 às 14:20), passou a ser entrar uma hora depois, no caso 7 horas; que durante a pandemia, não teve diferença no horário de saída; que os dias trabalhados todos eram marcados no ponto corretamente; que, se por algum motivo o funcionário precisasse ficar após o horário, era permitida a marcação; que podia marcar as horas a mais se fizessem horas extras; que não havia restrição a essa marcação; que visualizava a reclamante realizar uma hora de intervalo; que o horário de intervalo da reclamante era 13:00; que via a reclamante parar e usufruir do intervalo; que trabalhava como encarregada de limpeza, mesmo setor da reclamante; que o refeitório ficava próximo a este setor; que o horário de pausa da depoente não era o mesmo que o da reclamante; que seu horário de intervalo era ao meio-dia e o horário de intervalo da reclamante era às 13 horas; que trabalhava todos os dias, de segunda a sexta. I - PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE A Reclamante argui, em sede de contrarrazões, o não conhecimento do Recurso Ordinário patronal por deserção, ao argumento de que a garantia do juízo foi realizada por meio de fiança bancária/seguro-garantia emitido por instituição não autorizada pelo Banco Central do Brasil ou SUSEP, em desacordo com o Ato Conjunto nº 1/TST.CSJT.CGJT/2019. De rigor a rejeição da preliminar de não conhecimento. Isso porque, a recorrente procedeu à garantia do juízo mediante "seguro garantia judicial", e não "carta fiança". Nesse sentido, cumpriu a recorrente o ônus de carrear ao presente fólio processual a documentação relacionada àquela modalidade, à luz do Ato Conjunto n. 1/TST.CSJT.CGJT, de 16 de outubro de 2019, eis que anexa ao recurso ordinário: apólice (ID dea1f70); certidão de licenciamento, em que consta autorização de JUNTO SEGUROS S.A. a operar (ID 494dc9b), e certidão de registro da referida apólice (ID 8360b3f), razão pela qual despicienda a alegação de que não se encontra, a seguradora correspondente, registrada perante o Banco Central. Observa-se que a garantia do juízo foi efetivada pela parte recorrente mediante a modalidade de "seguro-garantia judicial", e não por "carta fiança". Nesse contexto, a recorrente cumpriu satisfatoriamente seu encargo processual ao apresentar a documentação exigida para essa forma de garantia, nos termos do Ato Conjunto n. 1/TST.CSJT.CGJT, de 16 de outubro de 2019. Com efeito, foram anexados ao recurso ordinário a apólice correspondente (ID dea1f70), a certidão que atesta a autorização de operação da seguradora JUNTO SEGUROS S.A. (ID 494dc9b), bem como a certidão de registro da referida apólice (ID 8360b3f). Diante disso, mostra-se infundada a alegação de irregularidade por suposta ausência de registro da seguradora perante o Banco Central, requisito este não pertinente à modalidade de garantia utilizada nos autos. Assim, tendo as Recorrentes comprovado o recolhimento das custas processuais e efetuado o depósito recursal/garantia do juízo nos termos legais, CONHEÇO do Recurso Ordinário interposto, porquanto preenchidos os pressupostos de admissibilidade. II - MÉRITO 1. Adicional de Periculosidade Insurgem-se as Recorrentes contra a condenação ao pagamento de adicional de periculosidade, sustentando, em síntese, que a Reclamante não laborava em área de risco de forma permanente ou intermitente e que a conclusão do laudo pericial está equivocada. Sem razão. A r. sentença acolheu a conclusão do laudo pericial (ID 9632f42) que, após vistoria in loco e análise das atividades da Reclamante, cujas informações foram prestadas pelas partes, constatou a exposição habitual e intermitente a agente inflamável (diesel S10), caracterizando a periculosidade. O Sr. Perito, nos esclarecimentos prestados (ID 9632f42), ratificou sua conclusão, explicitando: "Como a reclamante laborava no recinto interno da edificação da reclamada, que após avaliação ficou determinado como Área de Risco, desenvolvia atividades em condições de periculosidade, de acordo com o que preconizam os Anexos 1 e 2, da Norma Regulamentadora 16, da Portaria 3214/78, em função da realização de abastecimento dos veículos ao mesmo tempo em que era realizada a atividade de limpeza externa e interna destes." "(...) quando das atividades de limpeza no veículo, era feito o abastecimento deste ao mesmo tempo, ou seja, a reclamante estava dentro da área de risco, conforme informado no corpo do laudo pericial, em seus tópicos 5 e 10." (Resposta ao quesito 3 da 2ª Reclamada) O laudo detalhou que a limpeza dos ônibus ocorria simultaneamente ao abastecimento dos veículos, posicionando a trabalhadora dentro do raio de 7,5 metros do ponto de abastecimento e/ou da bomba, área considerada de risco conforme Anexo 2, item 3, alínea 'q', da NR-16. As fotografias anexadas ao laudo corroboram a proximidade física entre as operações. A exposição, embora não necessariamente contínua durante toda a jornada, ocorria de forma intermitente, integrando a rotina de trabalho da Reclamante, o que atrai a incidência da Súmula 364, I, do C. TST: Súmula nº 364 do TST ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. EXPOSIÇÃO EVENTUAL, PERMANENTE E INTERMITENTE (inserido o item II) - Res. 209/2016, DEJT divulgado em 01, 02 e 03.06.2016. I - Tem direito ao adicional de periculosidade o empregado exposto permanentemente ou que, de forma intermitente, sujeita-se a condições de risco. Indevido, apenas, quando o contato dá-se de forma eventual, assim considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual, dá-se por tempo extremamente reduzido. (ex-Ojs da SBDI-1 nºs 05 - inserida em 14.03.1994 - e 280 - DJ 11.08.2003) Os argumentos recursais acerca da função específica da Reclamante (não ser frentista), da existência de PCI ou da natureza do tanque de OLUC (Óleo Lubrificante Usado ou Contaminado) não afastam a conclusão pericial de que a atividade de limpeza, realizada concomitantemente ao abastecimento, a inseria na área de risco definida pela norma regulamentadora (NR-16, Anexo 2, 'q'). A prova técnica, produzida por auxiliar de confiança do juízo e não elidida por contraprova robusta, deve prevalecer. Correta, portanto, a r. sentença que deferiu o adicional de periculosidade com base no salário-base e seus reflexos, nos termos do art. 193, §1º da CLT. Nego provimento. 2. Horas Extras (Jornada, Intervalo, Feriados/RSR, Adicional Noturno) Buscam as Reclamadas a reforma da sentença quanto à condenação ao pagamento de horas extras e consectários, alegando a validade dos controles de ponto, da escala 12x36 e do regime de compensação, bem como a regular fruição do intervalo intrajornada e o correto pagamento ou compensação do labor extraordinário, em domingos e feriados. A r. sentença merece reparos. Inicialmente, cumpre destacar que, embora as Reclamadas tenham juntado controles de ponto (ID 305bec1), conforme exige o artigo 74, §2º, da CLT, tais documentos não contêm a assinatura da Reclamante. A ausência de assinatura, aliada à prova oral produzida, fragiliza a força probante dos referidos controles. Apesar do entendimento consubstanciado na Súmula 50 deste E. Regional no sentido de que a ausência de assinatura, por si só, não invalida os cartões, no caso concreto, a prova testemunhal foi crucial para infirmar a fidedignidade dos registros, haja vista que as testemunhas foram uníssonas no sentido de que assinavam os espelhos de ponto mensalmente. Com efeito, a prova oral revelou-se dividida. A testemunha convidada pela Reclamante, Sra. Maria Aparecida, que laborou com a autora, confirmou a prorrogação habitual da jornada até altas horas (23h30/00h00), a impossibilidade de anotar corretamente os horários, a supressão do intervalo intrajornada e a ausência de folgas compensatórias (ID 634a924). Por outro lado, o depoimento da testemunha patronal, Sra. Mikaela Cardoso, mostrou-se contraditório e inverossímil, como bem pontuado pelo Juízo de origem. A testemunha inicialmente afirmou que seu horário terminava às 17h48, mas que via a Reclamante sair às 18h (horário final da escala 12x36). Questionada, disse que estendia seu próprio horário até as 18h de segunda a sexta. Contudo, a escala 12x36 da Reclamante implicaria trabalho em dias alternados, inclusive finais de semana, tornando inverossímil que a testemunha, trabalhando de segunda a sexta, presenciasse diariamente a saída da autora às 18h. Ademais, afirmou que a Reclamante usufruía de 1 hora de intervalo a partir das 13h, enquanto seu próprio intervalo era ao meio-dia, e que trabalhava em setor diverso, o que dificulta sobremaneira a visualização e controle do intervalo da Reclamante, que laborava no pátio. Tais inconsistências retiram a credibilidade do depoimento, o qual pareceu tendencioso a favorecer a empregadora. Diante da fragilidade dos controles de ponto e da prova oral que corrobora a jornada alegada na inicial (com as ressalvas do depoimento pessoal da autora), prevalece a presunção de veracidade da jornada descrita na exordial, nos termos da Súmula 338, I, do TST. Assim, inválidos os controles de ponto, prevalece a jornada fixada na origem, com base na prova oral e nos limites da petição inicial (06h às 18h, com prorrogação habitual três vezes por semana até 23h30/00h00, labor em quatro folgas mensais e intervalo de 15 minutos). Quanto à validade da escala 12x36, adoto, contudo, novo posicionamento, em linha com as alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017. O artigo 59-A da CLT faculta a adoção da escala 12x36 mediante acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho. Já o artigo 59-B, parágrafo único, do mesmo diploma legal, estabelece expressamente que "A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas." Reformo a sentença, portanto, para declarar válida a escala 12x36, devendo apenas o pagamento das horas que excederem a 12ª diária, apuradas com base na jornada fixada, cujos cálculos seguirão os exatos termos do artigo 59-B, caput, da CLT. O parágrafo único do artigo 59-A da CLT é expresso ao dispor que "A remuneração mensal pactuada pelo horário previsto no caput deste artigo abrange os pagamentos devidos pelo descanso semanal remunerado e pelo descanso em feriados, e serão considerados compensados os feriados e as prorrogações de trabalho noturno, quando houver (...)". Assim, sendo válida a escala 12x36, os feriados laborados e as horas trabalhadas em prorrogação da jornada noturna (após as 5h) já se encontram remunerados e compensados no salário mensal ajustado. Reformo a sentença para afastar a condenação ao pagamento em dobro dos feriados laborados. Mantém-se, contudo, a condenação ao pagamento do adicional noturno sobre as horas efetivamente laboradas entre 22h e 5h, com a observância da hora noturna reduzida. A prova oral confirmou que a Reclamante usufruía de apenas 15 minutos de intervalo, portanto, correta a r. sentença que deferiu 45 minutos de horas extras, com adicional de 50%. Pelo exposto, dou parcial provimento ao recurso das Reclamadas para declarar válida a escala 12x36, devendo apenas o pagamento das horas que excederem a 12ª diária, apuradas com base na jornada fixada, cujos cálculos seguirão os exatos termos do artigo 59-B, caput, da CLT, e afastar a condenação ao pagamento em dobro dos feriados laborados. Dou parcial provimento. 3. Honorários Periciais As Reclamadas foram sucumbentes no objeto da perícia, uma vez que foi acolhida a conclusão do laudo quanto à existência de periculosidade, fundamento de parte relevante da condenação. Portanto, devem responder pelos honorários periciais, nos termos do art. 790-B da CLT. Arbitrados os honorários periciais em R$ 3.300,00, insurgem-se as reclamadas colimando sua redução. Não se pode olvidar que os peritos são profissionais qualificados e como auxiliares do Juízo, devem ter seus serviços condignamente remunerados, sob pena de desestímulo e de desvalorização de sua atividade, tão necessária ao regular desenvolvimento do processo. Há que se salientar que no cumprimento de seu mister os peritos têm despesas com locomoção, tempo à disposição das partes para realização da perícia, gastos com equipamentos e, por fim, tempo para elaboração de seu relatório final e esclarecimentos suplementares. Contudo, diante do trabalho produzido e da complexidade necessária à análise da atividade da reclamante, observa-se que a verba honorária foi fixada em montante excessivo, razão pela qual dou parcial provimento ao apelo para rearbitrar os honorários periciais em R$ 2.500,00, pois valor adequado ao trabalho produzido e compatível com os parâmetros usualmente adotados por esta E. Turma. Dou parcial provimento. 4. Entrega de PPP e Multa astreinte Mantida a condenação ao adicional de periculosidade, subsiste a obrigação das Reclamadas de fornecerem o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) que reflita corretamente as condições de trabalho da Reclamante, nos termos do art. 58, § 4º, da Lei 8.213/91. A imposição de multa (astreinte) para o caso de descumprimento de obrigação de fazer consiste em faculdade do juízo (art. 536, §1º e 537 do CPC), visando assegurar a efetividade da decisão judicial. Considero razoável o valor diário deferido na Origem - R$ 300,00 por dia -, contudo, a fim de evitar enriquecimento sem causa e em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, a multa deve ser limitada a 30 (trinta) dias. Ressalte-se que a Origem já determinou que o cumprimento da obrigação se dará após o trânsito em julgado e intimação específica para tal fim. Dou parcial provimento ao recurso, apenas para limitar a multa diária pelo descumprimento da obrigação de entrega do PPP a 30 dias. 5. Cota Previdenciária Patronal / Desoneração (Lei 12.546/11) De acordo com a atual redação do artigo 7º, caput e inciso I, da Lei nº 12.546/2011: Art. 7º Até 31 de dezembro de 2027, poderão contribuir sobre o valor da receita bruta, excluídos as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991: (Redação dada pela Lei nº 14.784, de 2023) (Vide Medida Provisória nº 1.208, de 2024) I - as empresas que prestam os serviços referidos nos §§ 4º e 5º do art. 14 da Lei nº 11.774, de 17 de setembro de 2008 ; (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012) (Produção de efeito e vigência) Com efeito, a Lei 12546/2011 desonera a folha de pagamento de algumas empresas, uma vez que cria regime de contribuição previdenciária diferenciado, sobre a receita bruta de empresas beneficiadas. No entanto, infere-se que a desoneração é aplicável somente nos contratos de trabalho vigentes, cujas contribuições previdenciárias decorrem do pagamento, mês a mês, das verbas trabalhistas, sendo o recolhimento previdenciário a um percentual entre 1% e 2% incidente sobre a receita bruta, excluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, não incidindo no caso em apreço, em que há condenação judicial. Dessa forma, não se cogita na isenção da cobrança da cota patronal na hipótese, vez que o percentual sobre a receita bruta, supostamente recolhido pela agravante, não abrange o crédito constituído em Juízo. Nego provimento. 6. Limitação da Condenação aos Valores Indicados na Petição Inicial Pretendem as recorrentes que os valores da condenação sejam limitados aos valores lançados na vestibular. Com razão. Nos termos do artigo 840, § 1º, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017, o pedido deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor. Ademais, nos termos do artigo 492 do CPC, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho (art. 769 da CLT), "É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado". Trata-se do princípio da congruência ou adstrição, que vincula o provimento jurisdicional aos limites objetivos da lide, fixados pelos pedidos formulados na petição inicial. Portanto, tendo a Reclamante atribuído valores específicos a cada um dos pedidos na petição inicial, a condenação deve observar esses limites quantitativos. Os valores apurados em liquidação de sentença deverão respeitar o montante indicado para cada parcela na exordial, sobre os quais incidirão juros e correção monetária, conforme parâmetros já definidos na r. sentença. Dou provimento ao recurso neste ponto, para determinar que a apuração dos valores em liquidação de sentença observe os limites quantitativos indicados na petição inicial para cada pedido deferido, acrescidos de juros e correção monetária. Prequestionamento As matérias a que se reportam os dispositivos normativos invocados pelas partes já se encontram prequestionadas na fundamentação da presente decisão. Anote-se que a jurisprudência trabalhista já se posicionou inclusive sobre a possibilidade de pré-questionamento ficto (Súmula 297, III. do C. TST), que restou positivado pelo art. 1.025 do CPC. ACÓRDÃO Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER do recurso ordinário interposto pelas reclamadas; REJEITAR a preliminar arguida pela reclamante em contrarrazões; e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para a) declarar válida a escala 12x36, devendo apenas o pagamento das horas que excederem a 12ª diária, apuradas com base na jornada fixada, cujos cálculos seguirão os exatos termos do artigo 59-B, caput, da CLT, e afastar a condenação ao pagamento em dobro dos feriados laborados; b) rearbitrar os honorários periciais em R$ 2.500,00; c) limitar a multa diária pelo descumprimento da obrigação de entrega do PPP a 30 dias; e d) determinar que a apuração dos valores em liquidação de sentença observe os limites quantitativos indicados na petição inicial para cada pedido deferido, acrescidos de juros e correção monetária, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. No mais, mantêm-se na íntegra os termos da r. decisão de Origem. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: REGINA CELI VIEIRA FERRO, KYONG MI LEE e ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Votação: por maioria, vencido o voto do Desembargador Armando Augusto Pinheiro Pires quanto ao adicional de periculosidade. São Paulo, 2 de Julho de 2025. REGINA CELI VIEIRA FERRO Juíza do Trabalho Convocada Relatora DIE/4 VOTOS Voto do(a) Des(a). ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES / 10ª Turma - Cadeira 1 VOTO DIVERGENTE Divirjo no tocante ao reconhecimento do adicional de periculosidade pelo fato de o reclamante estar dentro do ônibus fazendo limpeza enquanto o veículo é abastecido. Entendo que a limpeza de ônibus enquanto se abastece, em si, não pode ser considerada uma atividade perigosa que justifique o adicional de periculosidade, até porque tal atividade não se encontra abarcada pelas hipóteses descritas na Norma Regulamentadora. O adicional de periculosidade é devido quando o trabalhador está diretamente envolvido com a operação de combustíveis inflamáveis, como frentistas ou quem manuseia a bomba de combustível. A presença do trabalhador no interior do ônibus durante o abastecimento não é considerada uma atividade de risco que, por si só, justifique o adicional.- Adoção, inclusive, do entendimento fincado na Súmula 447 do TST. 447 SÚMULA Nº 447 ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PERMANÊNCIA A BORDO DURANTE O ABASTECIMENTO DA AERONAVE. INDEVIDO. Os tripulantes e demais empregados em serviços auxiliares de transporte aéreo que, no momento do abastecimento da aeronave, permanecem a bordo não têm direito ao adicional de periculosidade a que aludem o art. 193 da CLT e o Anexo 2, item 1, c, da NR 16 do MTE. Res. 193/2013, DEJT divulgado em 13, 16 e 17.12.2013 ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES Terceiro SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - AUTO VIACAO 1001 LTDA

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Auto Viacao 1001 Ltda e outros x Maria Gilza De Sousa Santos

ID: 333764972

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001495-20.2024.5.02.0041

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

AUTO VIACAO 1001 LTDA AUTO VIACAO CATARINENSE LTDA EXPRESSO DO SUL S/A JCA HOLDING TRANSPORTES, LOGISTICA E MOBILIDADE LTDA RAPIDO RIBEIRAO PRETO LTDA VIACAO COMETA S A WAGNER DAS NEVES D ARCO

Polo Passivo:

MARIA GILZA DE SOUSA SANTOS

Acórdão

Advogados:

ANDREIA DE PAULO LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SILVIA REBELLO MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: REGINA CELI VIEIRA FERRO ROT 1001495-20.2024.5.02.0041 RECORRENTE: AUTO VIACAO 1001 LTDA E OU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: REGINA CELI VIEIRA FERRO ROT 1001495-20.2024.5.02.0041 RECORRENTE: AUTO VIACAO 1001 LTDA E OUTROS (5) RECORRIDO: MARIA GILZA DE SOUSA SANTOS Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#774258a): PROCESSO TRT/SP No. 1001495-20.2024.5.02.0041 - 10ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA 41ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO MAGISTRADO: ELIZIO LUIZ PEREZ RECORRENTES: AUTO VIAÇÃO 1001 LTDA, VIAÇÃO COMETA S/A, JCA HOLDING TRANSPORTES, LOGÍSTICA E MOBILIDADE LTDA, AUTO VIAÇÃO CATARINENSE LTDA, RÁPIDO RIBEIRÃO PRETO LTDA e EXPRESSO DO SUL S/A RECORRIDA: MARIA GILZA DE SOUSA SANTOS EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TRABALHADORA EXPOSTA A AGENTES INFLAMÁVEIS EM ÁREA DE RISCO DURANTE ATIVIDADES DE LIMPEZA CONCOMITANTES AO ABASTECIMENTO DE VEÍCULOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso ordinário interposto pelas reclamadas contra sentença que as condenou ao pagamento de adicional de periculosidade à reclamante, trabalhadora que desempenhava atividades de limpeza de veículos no interior das dependências da empresa e que, segundo laudo pericial acolhido pelo juízo, executava suas funções em área de risco devido à proximidade com operações de abastecimento com diesel S10. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a reclamante faz jus ao adicional de periculosidade, diante da alegação patronal de que não havia exposição habitual ou intermitente a agente perigoso e de que a perícia técnica estaria equivocada. III. RAZÕES DE DECIDIR O laudo pericial, acolhido pela sentença, conclui que a reclamante desenvolvia atividades de limpeza de ônibus no interior da edificação da reclamada, local classificado como área de risco, uma vez que a limpeza ocorria simultaneamente ao abastecimento dos veículos com diesel S10. O perito esclarece que, durante a limpeza, a trabalhadora permanecia dentro do raio de 7,5 metros do ponto de abastecimento, área definida como perigosa pelo Anexo 2, item 3, alínea "q", da NR-16 da Portaria 3.214/78. A jurisprudência do TST, consolidada na Súmula 364, I, reconhece o direito ao adicional de periculosidade ao empregado exposto permanentemente ou de forma intermitente a condições de risco, sendo indevido apenas em casos de contato eventual ou extremamente reduzido. As alegações recursais acerca da natureza da função da reclamante e da especificidade dos tanques de armazenamento não infirmam a conclusão técnica, a qual se baseia em vistoria in loco, análise documental e fotografias que comprovam a proximidade física das atividades. A prova pericial, realizada por perito de confiança do juízo e não contestada por contraprova robusta, prevalece como meio adequado para a constatação das condições de trabalho e da exposição ao agente perigoso. Correta a sentença que deferiu o adicional de periculosidade com base no salário-base, conforme dispõe o art. 193, §1º, da CLT, com os respectivos reflexos nas demais verbas. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: Faz jus ao adicional de periculosidade o empregado que, durante suas atividades habituais, mesmo não sendo frentista, permanece em área de risco definida pela NR-16, em razão da proximidade com operações de abastecimento de inflamáveis. A exposição intermitente e integrante da rotina laboral caracteriza o direito ao adicional, nos termos da Súmula 364, I, do TST. A prova pericial prevalece como meio idôneo para aferição da periculosidade, quando não infirmada por contraprova consistente. Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 193, §1º; NR-16 da Portaria 3.214/78, Anexo 2, item 3, alínea "q". Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula nº 364, I. RELATÓRIO Inconformadas com a r. sentença de Id 6e08d55, complementada pela r. decisão de embargos de declaração de Id 61d0e01, cujo relatório adoto, que julgou PROCEDENTES EM PARTE os pedidos da presente reclamação trabalhista, recorrem, ordinariamente, as reclamadas, com as razões de Id 063b083, pretendendo a reforma do julgado quanto aos seguintes temas: adicional de periculosidade; honorários periciais; entrega de PPP; horas extras, folgas, domingos e feriados, adicional noturno e validade do regime de compensação anual; supressão do intervalo intrajornada; labor aos domingos e feriados e intervalo intersemanal (inclusive quanto à natureza jurídica do Carnaval, Quarta-feira de Cinzas e Dia da Consciência Negra); cota previdenciária patronal - desoneração INSS; limitação da condenação aos valores dos pedidos; e honorários sucumbenciais. Apelo tempestivo. Preparo realizado pelas reclamadas. Regular a representação processual das partes. Contrarrazões pela reclamante (Id 7e75214), arguindo preliminar de deserção do recurso ordinário das reclamadas e, no mérito, pugnando pela manutenção da r. sentença. Desnecessário o parecer do D. Procurador Regional do Trabalho, conforme Portaria PRT-02 nº 03, de 27 de janeiro de 2005. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO V O T O Resumo dos depoimentos colhidos em audiência de ID 634a924: Reclamante: que seu horário de trabalho era marcado em cartão de ponto; que não marcava o horário de entrada e saída real; que quem fazia os horários nos cartões de ponto era a encarregada, Marcela; que Marcela marcava a entrada; que não sabia o horário em que Marcela marcava a entrada; que Marcela também marcava o horário de saída; que não tinha acesso aos horários que eram marcados; que apenas assinava a folha de ponto quando ela era passada pela encarregada; que não recebia o espelho do registro de ponto no final do mês; que não tinha acesso aos horários marcados por aplicativo ou outro meio; que na prática chegava no trabalho por volta das 5:45 e dava início às 6 horas; que ia embora geralmente até 22:30, 23:00, ou meia-noite; que não tinha hora para sair; que não fazia intervalo para alimentação e descanso; que ia, comia e só voltava; que gastava em média 10 a 15 minutos para comer; que às vezes nem dava tempo comer; que sua escala era para ser 12x36, mas estava na empresa todos os dias; que trabalhava sempre nos finais de semana; que pegava duas ou três folgas ao longo da semana; que ficava em casa folgando dois dias por semana; que teve uma época do ano, por volta de 2020, em que a escala de início era 5x1; que o horário de chegada e saída do trabalho nessa época de 2020 era o mesmo; que as horas a mais que não eram marcadas não eram pagas e nem compensadas com folgas; que nunca visualizou os cartões de ponto; que o horário de trabalho mudou durante o período da pandemia; que durante a pandemia entrava às 6:00 e saía às 19:00 na escala 6x1; que durante a pandemia continuava trabalhando da mesma forma, sem intervalo; que em nenhum momento a quantidade de horas no dia ficou limitada a 7:20; que sempre exerceu as mesmas funções na empresa; que suas funções eram lavar ônibus, limpar por dentro (interna), e liderar as meninas da limpeza (era líder, mas fazia todas as tarefas); que em nenhum momento exerceu função diferente da mencionada; que trabalhava em equipe; que a equipe era dividida e nunca estava completa; que ficavam no máximo três ou quatro pessoas em sua equipe ao mesmo tempo; que em nenhuma oportunidade conseguia fazer intervalo de 1 hora. Preposta das reclamadas: que a reclamante trabalhou primeiro numa escala 6x1 como SG administrativa; que depois passou a líder de serviços gerais; que na função de líder de serviços gerais, a escala era 12x36 no horário das 6:00 às 18; que no primeiro período, na escala 6x1, ela efetivamente trabalhava das 7:00 às 14:20; que esse era o horário que ela fazia realmente no dia a dia, horário que chegava no trabalho e ia embora; que dificilmente a reclamante prorrogava ou estendia o horário de trabalho em alguma hipótese; que não era todo dia que isso ocorria; que às vezes quando precisava, ocorria a prorrogação; que as prorrogações ocorriam mais quando a empresa tinha um movimento maior, como feriados; que as prorrogações não eram com frequência; que às vezes, em uma semana, ocorria por dois dias ou um dia; que nos feriados, a prorrogação poderia ocorrer por dois dias seguidos ou três dias; que com relação ao intervalo para alimentação e descanso, a reclamante realmente fazia uma hora; que nem sempre foi uma hora de intervalo; que às vezes a reclamante voltava um pouco antes do almoço, fazendo meia hora de intervalo; que o intervalo menor, acredita, que era marcado no ponto, porque quem batia o ponto eram os funcionários. Testemunha da reclamante, Maria Aparecida: que trabalhou na empresa Autoviação 1001 e nas empresas do grupo no período de 1/10/2022 a 19/11/2024; que exercia a função de líder nesse período; que trabalhou com a reclamante no mesmo período durante todo o período em que esteve na empresa; que seu horário de trabalho, na prática, era das 18:00 às 6:00; que marcava o ponto no papel fornecido pela Marcela; que Marcela trazia o papel para ela assinar e falava que ia arrumar o horário; que quem marcava o horário no ponto era Marcela; que não tinha acesso ao espelho de ponto com todas as as marcações do mês; que encontrava a reclamante no trabalho diariamente; que a encontrava na sua entrada, às 18h, e ela (reclamante) ainda estava lá; que a reclamante normalmente saía do trabalho por volta de meia-noite, 23:30; que não via o horário que a reclamante entrava porque ela (testemunha) entrava às 18:00; que a reclamante não tinha folgas para compensar as horas a mais; que não tinha horário para alimentação e descanso; que comia e já voltava; que trabalhava na escala 12x36, trabalhando um dia e folgando no dia seguinte; que a reclamante sempre estava nos dias em que ia trabalhar; que na equipe da reclamante trabalhavam em média quatro a seis pessoas; que não conseguia fazer o intervalo para refeição porque sempre tinha serviço; que enquanto estava comendo, o telefone tocava e tinha que atender; que muitas vezes prorrogou o horário; que não marcava essas horas a mais no ponto; que nunca recebeu por essas horas. Testemunha da reclamada, MiKaela Cardoso: que trabalha na autoviação 1001 e nas empresas do grupo; que entrou na empresa em 2019; que atualmente é supervisora de manutenção; que trabalhou diretamente com a reclamante por 4 anos; que seu horário de trabalho nesse período era das 8 às 17:48; que esse horário era o que fazia na prática; que não via o horário em que a reclamante chegava porque ela chegava antes; que o horário da reclamante era das 6 da manhã; que via o horário em que a reclamante realmente saía, às 18:00; que a reclamante, na função de SG, trabalhava das 6:00 às 14:20; que depois de um período, quando a reclamante passou a ser líder, sua escala era 12x36, das 6:00 às 18:00; que via a reclamante sair às 18h; que seu horário de saída era 17:48; que a depoente estendia o horário por conta do cargo e saía às 18 horas, de segunda a sexta-feira; que marcava o horário de trabalho em cartão de ponto; que marcava o horário correto de saída (18 horas); que a reclamante marcava o horário de trabalho que ela realmente tinha feito no ponto; que não era outra pessoa quem marcava o ponto da reclamante; que a reclamante recebia o cartão ponto via RH, fazia a verificação por ela própria e assinava; que o ponto era digital; que no final do mês, a reclamante recebia os espelhos de ponto e os assinava; que a reclamante sempre fazia uma hora de intervalo; que durante a pandemia, o horário da reclamante a, enquanto SG (das 6 às 14:20), passou a ser entrar uma hora depois, no caso 7 horas; que durante a pandemia, não teve diferença no horário de saída; que os dias trabalhados todos eram marcados no ponto corretamente; que, se por algum motivo o funcionário precisasse ficar após o horário, era permitida a marcação; que podia marcar as horas a mais se fizessem horas extras; que não havia restrição a essa marcação; que visualizava a reclamante realizar uma hora de intervalo; que o horário de intervalo da reclamante era 13:00; que via a reclamante parar e usufruir do intervalo; que trabalhava como encarregada de limpeza, mesmo setor da reclamante; que o refeitório ficava próximo a este setor; que o horário de pausa da depoente não era o mesmo que o da reclamante; que seu horário de intervalo era ao meio-dia e o horário de intervalo da reclamante era às 13 horas; que trabalhava todos os dias, de segunda a sexta. I - PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE A Reclamante argui, em sede de contrarrazões, o não conhecimento do Recurso Ordinário patronal por deserção, ao argumento de que a garantia do juízo foi realizada por meio de fiança bancária/seguro-garantia emitido por instituição não autorizada pelo Banco Central do Brasil ou SUSEP, em desacordo com o Ato Conjunto nº 1/TST.CSJT.CGJT/2019. De rigor a rejeição da preliminar de não conhecimento. Isso porque, a recorrente procedeu à garantia do juízo mediante "seguro garantia judicial", e não "carta fiança". Nesse sentido, cumpriu a recorrente o ônus de carrear ao presente fólio processual a documentação relacionada àquela modalidade, à luz do Ato Conjunto n. 1/TST.CSJT.CGJT, de 16 de outubro de 2019, eis que anexa ao recurso ordinário: apólice (ID dea1f70); certidão de licenciamento, em que consta autorização de JUNTO SEGUROS S.A. a operar (ID 494dc9b), e certidão de registro da referida apólice (ID 8360b3f), razão pela qual despicienda a alegação de que não se encontra, a seguradora correspondente, registrada perante o Banco Central. Observa-se que a garantia do juízo foi efetivada pela parte recorrente mediante a modalidade de "seguro-garantia judicial", e não por "carta fiança". Nesse contexto, a recorrente cumpriu satisfatoriamente seu encargo processual ao apresentar a documentação exigida para essa forma de garantia, nos termos do Ato Conjunto n. 1/TST.CSJT.CGJT, de 16 de outubro de 2019. Com efeito, foram anexados ao recurso ordinário a apólice correspondente (ID dea1f70), a certidão que atesta a autorização de operação da seguradora JUNTO SEGUROS S.A. (ID 494dc9b), bem como a certidão de registro da referida apólice (ID 8360b3f). Diante disso, mostra-se infundada a alegação de irregularidade por suposta ausência de registro da seguradora perante o Banco Central, requisito este não pertinente à modalidade de garantia utilizada nos autos. Assim, tendo as Recorrentes comprovado o recolhimento das custas processuais e efetuado o depósito recursal/garantia do juízo nos termos legais, CONHEÇO do Recurso Ordinário interposto, porquanto preenchidos os pressupostos de admissibilidade. II - MÉRITO 1. Adicional de Periculosidade Insurgem-se as Recorrentes contra a condenação ao pagamento de adicional de periculosidade, sustentando, em síntese, que a Reclamante não laborava em área de risco de forma permanente ou intermitente e que a conclusão do laudo pericial está equivocada. Sem razão. A r. sentença acolheu a conclusão do laudo pericial (ID 9632f42) que, após vistoria in loco e análise das atividades da Reclamante, cujas informações foram prestadas pelas partes, constatou a exposição habitual e intermitente a agente inflamável (diesel S10), caracterizando a periculosidade. O Sr. Perito, nos esclarecimentos prestados (ID 9632f42), ratificou sua conclusão, explicitando: "Como a reclamante laborava no recinto interno da edificação da reclamada, que após avaliação ficou determinado como Área de Risco, desenvolvia atividades em condições de periculosidade, de acordo com o que preconizam os Anexos 1 e 2, da Norma Regulamentadora 16, da Portaria 3214/78, em função da realização de abastecimento dos veículos ao mesmo tempo em que era realizada a atividade de limpeza externa e interna destes." "(...) quando das atividades de limpeza no veículo, era feito o abastecimento deste ao mesmo tempo, ou seja, a reclamante estava dentro da área de risco, conforme informado no corpo do laudo pericial, em seus tópicos 5 e 10." (Resposta ao quesito 3 da 2ª Reclamada) O laudo detalhou que a limpeza dos ônibus ocorria simultaneamente ao abastecimento dos veículos, posicionando a trabalhadora dentro do raio de 7,5 metros do ponto de abastecimento e/ou da bomba, área considerada de risco conforme Anexo 2, item 3, alínea 'q', da NR-16. As fotografias anexadas ao laudo corroboram a proximidade física entre as operações. A exposição, embora não necessariamente contínua durante toda a jornada, ocorria de forma intermitente, integrando a rotina de trabalho da Reclamante, o que atrai a incidência da Súmula 364, I, do C. TST: Súmula nº 364 do TST ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. EXPOSIÇÃO EVENTUAL, PERMANENTE E INTERMITENTE (inserido o item II) - Res. 209/2016, DEJT divulgado em 01, 02 e 03.06.2016. I - Tem direito ao adicional de periculosidade o empregado exposto permanentemente ou que, de forma intermitente, sujeita-se a condições de risco. Indevido, apenas, quando o contato dá-se de forma eventual, assim considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual, dá-se por tempo extremamente reduzido. (ex-Ojs da SBDI-1 nºs 05 - inserida em 14.03.1994 - e 280 - DJ 11.08.2003) Os argumentos recursais acerca da função específica da Reclamante (não ser frentista), da existência de PCI ou da natureza do tanque de OLUC (Óleo Lubrificante Usado ou Contaminado) não afastam a conclusão pericial de que a atividade de limpeza, realizada concomitantemente ao abastecimento, a inseria na área de risco definida pela norma regulamentadora (NR-16, Anexo 2, 'q'). A prova técnica, produzida por auxiliar de confiança do juízo e não elidida por contraprova robusta, deve prevalecer. Correta, portanto, a r. sentença que deferiu o adicional de periculosidade com base no salário-base e seus reflexos, nos termos do art. 193, §1º da CLT. Nego provimento. 2. Horas Extras (Jornada, Intervalo, Feriados/RSR, Adicional Noturno) Buscam as Reclamadas a reforma da sentença quanto à condenação ao pagamento de horas extras e consectários, alegando a validade dos controles de ponto, da escala 12x36 e do regime de compensação, bem como a regular fruição do intervalo intrajornada e o correto pagamento ou compensação do labor extraordinário, em domingos e feriados. A r. sentença merece reparos. Inicialmente, cumpre destacar que, embora as Reclamadas tenham juntado controles de ponto (ID 305bec1), conforme exige o artigo 74, §2º, da CLT, tais documentos não contêm a assinatura da Reclamante. A ausência de assinatura, aliada à prova oral produzida, fragiliza a força probante dos referidos controles. Apesar do entendimento consubstanciado na Súmula 50 deste E. Regional no sentido de que a ausência de assinatura, por si só, não invalida os cartões, no caso concreto, a prova testemunhal foi crucial para infirmar a fidedignidade dos registros, haja vista que as testemunhas foram uníssonas no sentido de que assinavam os espelhos de ponto mensalmente. Com efeito, a prova oral revelou-se dividida. A testemunha convidada pela Reclamante, Sra. Maria Aparecida, que laborou com a autora, confirmou a prorrogação habitual da jornada até altas horas (23h30/00h00), a impossibilidade de anotar corretamente os horários, a supressão do intervalo intrajornada e a ausência de folgas compensatórias (ID 634a924). Por outro lado, o depoimento da testemunha patronal, Sra. Mikaela Cardoso, mostrou-se contraditório e inverossímil, como bem pontuado pelo Juízo de origem. A testemunha inicialmente afirmou que seu horário terminava às 17h48, mas que via a Reclamante sair às 18h (horário final da escala 12x36). Questionada, disse que estendia seu próprio horário até as 18h de segunda a sexta. Contudo, a escala 12x36 da Reclamante implicaria trabalho em dias alternados, inclusive finais de semana, tornando inverossímil que a testemunha, trabalhando de segunda a sexta, presenciasse diariamente a saída da autora às 18h. Ademais, afirmou que a Reclamante usufruía de 1 hora de intervalo a partir das 13h, enquanto seu próprio intervalo era ao meio-dia, e que trabalhava em setor diverso, o que dificulta sobremaneira a visualização e controle do intervalo da Reclamante, que laborava no pátio. Tais inconsistências retiram a credibilidade do depoimento, o qual pareceu tendencioso a favorecer a empregadora. Diante da fragilidade dos controles de ponto e da prova oral que corrobora a jornada alegada na inicial (com as ressalvas do depoimento pessoal da autora), prevalece a presunção de veracidade da jornada descrita na exordial, nos termos da Súmula 338, I, do TST. Assim, inválidos os controles de ponto, prevalece a jornada fixada na origem, com base na prova oral e nos limites da petição inicial (06h às 18h, com prorrogação habitual três vezes por semana até 23h30/00h00, labor em quatro folgas mensais e intervalo de 15 minutos). Quanto à validade da escala 12x36, adoto, contudo, novo posicionamento, em linha com as alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017. O artigo 59-A da CLT faculta a adoção da escala 12x36 mediante acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho. Já o artigo 59-B, parágrafo único, do mesmo diploma legal, estabelece expressamente que "A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas." Reformo a sentença, portanto, para declarar válida a escala 12x36, devendo apenas o pagamento das horas que excederem a 12ª diária, apuradas com base na jornada fixada, cujos cálculos seguirão os exatos termos do artigo 59-B, caput, da CLT. O parágrafo único do artigo 59-A da CLT é expresso ao dispor que "A remuneração mensal pactuada pelo horário previsto no caput deste artigo abrange os pagamentos devidos pelo descanso semanal remunerado e pelo descanso em feriados, e serão considerados compensados os feriados e as prorrogações de trabalho noturno, quando houver (...)". Assim, sendo válida a escala 12x36, os feriados laborados e as horas trabalhadas em prorrogação da jornada noturna (após as 5h) já se encontram remunerados e compensados no salário mensal ajustado. Reformo a sentença para afastar a condenação ao pagamento em dobro dos feriados laborados. Mantém-se, contudo, a condenação ao pagamento do adicional noturno sobre as horas efetivamente laboradas entre 22h e 5h, com a observância da hora noturna reduzida. A prova oral confirmou que a Reclamante usufruía de apenas 15 minutos de intervalo, portanto, correta a r. sentença que deferiu 45 minutos de horas extras, com adicional de 50%. Pelo exposto, dou parcial provimento ao recurso das Reclamadas para declarar válida a escala 12x36, devendo apenas o pagamento das horas que excederem a 12ª diária, apuradas com base na jornada fixada, cujos cálculos seguirão os exatos termos do artigo 59-B, caput, da CLT, e afastar a condenação ao pagamento em dobro dos feriados laborados. Dou parcial provimento. 3. Honorários Periciais As Reclamadas foram sucumbentes no objeto da perícia, uma vez que foi acolhida a conclusão do laudo quanto à existência de periculosidade, fundamento de parte relevante da condenação. Portanto, devem responder pelos honorários periciais, nos termos do art. 790-B da CLT. Arbitrados os honorários periciais em R$ 3.300,00, insurgem-se as reclamadas colimando sua redução. Não se pode olvidar que os peritos são profissionais qualificados e como auxiliares do Juízo, devem ter seus serviços condignamente remunerados, sob pena de desestímulo e de desvalorização de sua atividade, tão necessária ao regular desenvolvimento do processo. Há que se salientar que no cumprimento de seu mister os peritos têm despesas com locomoção, tempo à disposição das partes para realização da perícia, gastos com equipamentos e, por fim, tempo para elaboração de seu relatório final e esclarecimentos suplementares. Contudo, diante do trabalho produzido e da complexidade necessária à análise da atividade da reclamante, observa-se que a verba honorária foi fixada em montante excessivo, razão pela qual dou parcial provimento ao apelo para rearbitrar os honorários periciais em R$ 2.500,00, pois valor adequado ao trabalho produzido e compatível com os parâmetros usualmente adotados por esta E. Turma. Dou parcial provimento. 4. Entrega de PPP e Multa astreinte Mantida a condenação ao adicional de periculosidade, subsiste a obrigação das Reclamadas de fornecerem o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) que reflita corretamente as condições de trabalho da Reclamante, nos termos do art. 58, § 4º, da Lei 8.213/91. A imposição de multa (astreinte) para o caso de descumprimento de obrigação de fazer consiste em faculdade do juízo (art. 536, §1º e 537 do CPC), visando assegurar a efetividade da decisão judicial. Considero razoável o valor diário deferido na Origem - R$ 300,00 por dia -, contudo, a fim de evitar enriquecimento sem causa e em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, a multa deve ser limitada a 30 (trinta) dias. Ressalte-se que a Origem já determinou que o cumprimento da obrigação se dará após o trânsito em julgado e intimação específica para tal fim. Dou parcial provimento ao recurso, apenas para limitar a multa diária pelo descumprimento da obrigação de entrega do PPP a 30 dias. 5. Cota Previdenciária Patronal / Desoneração (Lei 12.546/11) De acordo com a atual redação do artigo 7º, caput e inciso I, da Lei nº 12.546/2011: Art. 7º Até 31 de dezembro de 2027, poderão contribuir sobre o valor da receita bruta, excluídos as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991: (Redação dada pela Lei nº 14.784, de 2023) (Vide Medida Provisória nº 1.208, de 2024) I - as empresas que prestam os serviços referidos nos §§ 4º e 5º do art. 14 da Lei nº 11.774, de 17 de setembro de 2008 ; (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012) (Produção de efeito e vigência) Com efeito, a Lei 12546/2011 desonera a folha de pagamento de algumas empresas, uma vez que cria regime de contribuição previdenciária diferenciado, sobre a receita bruta de empresas beneficiadas. No entanto, infere-se que a desoneração é aplicável somente nos contratos de trabalho vigentes, cujas contribuições previdenciárias decorrem do pagamento, mês a mês, das verbas trabalhistas, sendo o recolhimento previdenciário a um percentual entre 1% e 2% incidente sobre a receita bruta, excluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, não incidindo no caso em apreço, em que há condenação judicial. Dessa forma, não se cogita na isenção da cobrança da cota patronal na hipótese, vez que o percentual sobre a receita bruta, supostamente recolhido pela agravante, não abrange o crédito constituído em Juízo. Nego provimento. 6. Limitação da Condenação aos Valores Indicados na Petição Inicial Pretendem as recorrentes que os valores da condenação sejam limitados aos valores lançados na vestibular. Com razão. Nos termos do artigo 840, § 1º, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017, o pedido deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor. Ademais, nos termos do artigo 492 do CPC, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho (art. 769 da CLT), "É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado". Trata-se do princípio da congruência ou adstrição, que vincula o provimento jurisdicional aos limites objetivos da lide, fixados pelos pedidos formulados na petição inicial. Portanto, tendo a Reclamante atribuído valores específicos a cada um dos pedidos na petição inicial, a condenação deve observar esses limites quantitativos. Os valores apurados em liquidação de sentença deverão respeitar o montante indicado para cada parcela na exordial, sobre os quais incidirão juros e correção monetária, conforme parâmetros já definidos na r. sentença. Dou provimento ao recurso neste ponto, para determinar que a apuração dos valores em liquidação de sentença observe os limites quantitativos indicados na petição inicial para cada pedido deferido, acrescidos de juros e correção monetária. Prequestionamento As matérias a que se reportam os dispositivos normativos invocados pelas partes já se encontram prequestionadas na fundamentação da presente decisão. Anote-se que a jurisprudência trabalhista já se posicionou inclusive sobre a possibilidade de pré-questionamento ficto (Súmula 297, III. do C. TST), que restou positivado pelo art. 1.025 do CPC. ACÓRDÃO Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER do recurso ordinário interposto pelas reclamadas; REJEITAR a preliminar arguida pela reclamante em contrarrazões; e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para a) declarar válida a escala 12x36, devendo apenas o pagamento das horas que excederem a 12ª diária, apuradas com base na jornada fixada, cujos cálculos seguirão os exatos termos do artigo 59-B, caput, da CLT, e afastar a condenação ao pagamento em dobro dos feriados laborados; b) rearbitrar os honorários periciais em R$ 2.500,00; c) limitar a multa diária pelo descumprimento da obrigação de entrega do PPP a 30 dias; e d) determinar que a apuração dos valores em liquidação de sentença observe os limites quantitativos indicados na petição inicial para cada pedido deferido, acrescidos de juros e correção monetária, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. No mais, mantêm-se na íntegra os termos da r. decisão de Origem. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: REGINA CELI VIEIRA FERRO, KYONG MI LEE e ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Votação: por maioria, vencido o voto do Desembargador Armando Augusto Pinheiro Pires quanto ao adicional de periculosidade. São Paulo, 2 de Julho de 2025. REGINA CELI VIEIRA FERRO Juíza do Trabalho Convocada Relatora DIE/4 VOTOS Voto do(a) Des(a). ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES / 10ª Turma - Cadeira 1 VOTO DIVERGENTE Divirjo no tocante ao reconhecimento do adicional de periculosidade pelo fato de o reclamante estar dentro do ônibus fazendo limpeza enquanto o veículo é abastecido. Entendo que a limpeza de ônibus enquanto se abastece, em si, não pode ser considerada uma atividade perigosa que justifique o adicional de periculosidade, até porque tal atividade não se encontra abarcada pelas hipóteses descritas na Norma Regulamentadora. O adicional de periculosidade é devido quando o trabalhador está diretamente envolvido com a operação de combustíveis inflamáveis, como frentistas ou quem manuseia a bomba de combustível. A presença do trabalhador no interior do ônibus durante o abastecimento não é considerada uma atividade de risco que, por si só, justifique o adicional.- Adoção, inclusive, do entendimento fincado na Súmula 447 do TST. 447 SÚMULA Nº 447 ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PERMANÊNCIA A BORDO DURANTE O ABASTECIMENTO DA AERONAVE. INDEVIDO. Os tripulantes e demais empregados em serviços auxiliares de transporte aéreo que, no momento do abastecimento da aeronave, permanecem a bordo não têm direito ao adicional de periculosidade a que aludem o art. 193 da CLT e o Anexo 2, item 1, c, da NR 16 do MTE. Res. 193/2013, DEJT divulgado em 13, 16 e 17.12.2013 ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES Terceiro SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - VIACAO COMETA S A

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Auto Viacao 1001 Ltda e outros x Maria Gilza De Sousa Santos

ID: 333764985

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001495-20.2024.5.02.0041

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

AUTO VIACAO 1001 LTDA AUTO VIACAO CATARINENSE LTDA EXPRESSO DO SUL S/A JCA HOLDING TRANSPORTES, LOGISTICA E MOBILIDADE LTDA RAPIDO RIBEIRAO PRETO LTDA VIACAO COMETA S A WAGNER DAS NEVES D ARCO

Polo Passivo:

MARIA GILZA DE SOUSA SANTOS

Acórdão

Advogados:

ANDREIA DE PAULO LIMA

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SILVIA REBELLO MONTEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: REGINA CELI VIEIRA FERRO ROT 1001495-20.2024.5.02.0041 RECORRENTE: AUTO VIACAO 1001 LTDA E OU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: REGINA CELI VIEIRA FERRO ROT 1001495-20.2024.5.02.0041 RECORRENTE: AUTO VIACAO 1001 LTDA E OUTROS (5) RECORRIDO: MARIA GILZA DE SOUSA SANTOS Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#774258a): PROCESSO TRT/SP No. 1001495-20.2024.5.02.0041 - 10ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA 41ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO MAGISTRADO: ELIZIO LUIZ PEREZ RECORRENTES: AUTO VIAÇÃO 1001 LTDA, VIAÇÃO COMETA S/A, JCA HOLDING TRANSPORTES, LOGÍSTICA E MOBILIDADE LTDA, AUTO VIAÇÃO CATARINENSE LTDA, RÁPIDO RIBEIRÃO PRETO LTDA e EXPRESSO DO SUL S/A RECORRIDA: MARIA GILZA DE SOUSA SANTOS EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TRABALHADORA EXPOSTA A AGENTES INFLAMÁVEIS EM ÁREA DE RISCO DURANTE ATIVIDADES DE LIMPEZA CONCOMITANTES AO ABASTECIMENTO DE VEÍCULOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso ordinário interposto pelas reclamadas contra sentença que as condenou ao pagamento de adicional de periculosidade à reclamante, trabalhadora que desempenhava atividades de limpeza de veículos no interior das dependências da empresa e que, segundo laudo pericial acolhido pelo juízo, executava suas funções em área de risco devido à proximidade com operações de abastecimento com diesel S10. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a reclamante faz jus ao adicional de periculosidade, diante da alegação patronal de que não havia exposição habitual ou intermitente a agente perigoso e de que a perícia técnica estaria equivocada. III. RAZÕES DE DECIDIR O laudo pericial, acolhido pela sentença, conclui que a reclamante desenvolvia atividades de limpeza de ônibus no interior da edificação da reclamada, local classificado como área de risco, uma vez que a limpeza ocorria simultaneamente ao abastecimento dos veículos com diesel S10. O perito esclarece que, durante a limpeza, a trabalhadora permanecia dentro do raio de 7,5 metros do ponto de abastecimento, área definida como perigosa pelo Anexo 2, item 3, alínea "q", da NR-16 da Portaria 3.214/78. A jurisprudência do TST, consolidada na Súmula 364, I, reconhece o direito ao adicional de periculosidade ao empregado exposto permanentemente ou de forma intermitente a condições de risco, sendo indevido apenas em casos de contato eventual ou extremamente reduzido. As alegações recursais acerca da natureza da função da reclamante e da especificidade dos tanques de armazenamento não infirmam a conclusão técnica, a qual se baseia em vistoria in loco, análise documental e fotografias que comprovam a proximidade física das atividades. A prova pericial, realizada por perito de confiança do juízo e não contestada por contraprova robusta, prevalece como meio adequado para a constatação das condições de trabalho e da exposição ao agente perigoso. Correta a sentença que deferiu o adicional de periculosidade com base no salário-base, conforme dispõe o art. 193, §1º, da CLT, com os respectivos reflexos nas demais verbas. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: Faz jus ao adicional de periculosidade o empregado que, durante suas atividades habituais, mesmo não sendo frentista, permanece em área de risco definida pela NR-16, em razão da proximidade com operações de abastecimento de inflamáveis. A exposição intermitente e integrante da rotina laboral caracteriza o direito ao adicional, nos termos da Súmula 364, I, do TST. A prova pericial prevalece como meio idôneo para aferição da periculosidade, quando não infirmada por contraprova consistente. Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 193, §1º; NR-16 da Portaria 3.214/78, Anexo 2, item 3, alínea "q". Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula nº 364, I. RELATÓRIO Inconformadas com a r. sentença de Id 6e08d55, complementada pela r. decisão de embargos de declaração de Id 61d0e01, cujo relatório adoto, que julgou PROCEDENTES EM PARTE os pedidos da presente reclamação trabalhista, recorrem, ordinariamente, as reclamadas, com as razões de Id 063b083, pretendendo a reforma do julgado quanto aos seguintes temas: adicional de periculosidade; honorários periciais; entrega de PPP; horas extras, folgas, domingos e feriados, adicional noturno e validade do regime de compensação anual; supressão do intervalo intrajornada; labor aos domingos e feriados e intervalo intersemanal (inclusive quanto à natureza jurídica do Carnaval, Quarta-feira de Cinzas e Dia da Consciência Negra); cota previdenciária patronal - desoneração INSS; limitação da condenação aos valores dos pedidos; e honorários sucumbenciais. Apelo tempestivo. Preparo realizado pelas reclamadas. Regular a representação processual das partes. Contrarrazões pela reclamante (Id 7e75214), arguindo preliminar de deserção do recurso ordinário das reclamadas e, no mérito, pugnando pela manutenção da r. sentença. Desnecessário o parecer do D. Procurador Regional do Trabalho, conforme Portaria PRT-02 nº 03, de 27 de janeiro de 2005. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO V O T O Resumo dos depoimentos colhidos em audiência de ID 634a924: Reclamante: que seu horário de trabalho era marcado em cartão de ponto; que não marcava o horário de entrada e saída real; que quem fazia os horários nos cartões de ponto era a encarregada, Marcela; que Marcela marcava a entrada; que não sabia o horário em que Marcela marcava a entrada; que Marcela também marcava o horário de saída; que não tinha acesso aos horários que eram marcados; que apenas assinava a folha de ponto quando ela era passada pela encarregada; que não recebia o espelho do registro de ponto no final do mês; que não tinha acesso aos horários marcados por aplicativo ou outro meio; que na prática chegava no trabalho por volta das 5:45 e dava início às 6 horas; que ia embora geralmente até 22:30, 23:00, ou meia-noite; que não tinha hora para sair; que não fazia intervalo para alimentação e descanso; que ia, comia e só voltava; que gastava em média 10 a 15 minutos para comer; que às vezes nem dava tempo comer; que sua escala era para ser 12x36, mas estava na empresa todos os dias; que trabalhava sempre nos finais de semana; que pegava duas ou três folgas ao longo da semana; que ficava em casa folgando dois dias por semana; que teve uma época do ano, por volta de 2020, em que a escala de início era 5x1; que o horário de chegada e saída do trabalho nessa época de 2020 era o mesmo; que as horas a mais que não eram marcadas não eram pagas e nem compensadas com folgas; que nunca visualizou os cartões de ponto; que o horário de trabalho mudou durante o período da pandemia; que durante a pandemia entrava às 6:00 e saía às 19:00 na escala 6x1; que durante a pandemia continuava trabalhando da mesma forma, sem intervalo; que em nenhum momento a quantidade de horas no dia ficou limitada a 7:20; que sempre exerceu as mesmas funções na empresa; que suas funções eram lavar ônibus, limpar por dentro (interna), e liderar as meninas da limpeza (era líder, mas fazia todas as tarefas); que em nenhum momento exerceu função diferente da mencionada; que trabalhava em equipe; que a equipe era dividida e nunca estava completa; que ficavam no máximo três ou quatro pessoas em sua equipe ao mesmo tempo; que em nenhuma oportunidade conseguia fazer intervalo de 1 hora. Preposta das reclamadas: que a reclamante trabalhou primeiro numa escala 6x1 como SG administrativa; que depois passou a líder de serviços gerais; que na função de líder de serviços gerais, a escala era 12x36 no horário das 6:00 às 18; que no primeiro período, na escala 6x1, ela efetivamente trabalhava das 7:00 às 14:20; que esse era o horário que ela fazia realmente no dia a dia, horário que chegava no trabalho e ia embora; que dificilmente a reclamante prorrogava ou estendia o horário de trabalho em alguma hipótese; que não era todo dia que isso ocorria; que às vezes quando precisava, ocorria a prorrogação; que as prorrogações ocorriam mais quando a empresa tinha um movimento maior, como feriados; que as prorrogações não eram com frequência; que às vezes, em uma semana, ocorria por dois dias ou um dia; que nos feriados, a prorrogação poderia ocorrer por dois dias seguidos ou três dias; que com relação ao intervalo para alimentação e descanso, a reclamante realmente fazia uma hora; que nem sempre foi uma hora de intervalo; que às vezes a reclamante voltava um pouco antes do almoço, fazendo meia hora de intervalo; que o intervalo menor, acredita, que era marcado no ponto, porque quem batia o ponto eram os funcionários. Testemunha da reclamante, Maria Aparecida: que trabalhou na empresa Autoviação 1001 e nas empresas do grupo no período de 1/10/2022 a 19/11/2024; que exercia a função de líder nesse período; que trabalhou com a reclamante no mesmo período durante todo o período em que esteve na empresa; que seu horário de trabalho, na prática, era das 18:00 às 6:00; que marcava o ponto no papel fornecido pela Marcela; que Marcela trazia o papel para ela assinar e falava que ia arrumar o horário; que quem marcava o horário no ponto era Marcela; que não tinha acesso ao espelho de ponto com todas as as marcações do mês; que encontrava a reclamante no trabalho diariamente; que a encontrava na sua entrada, às 18h, e ela (reclamante) ainda estava lá; que a reclamante normalmente saía do trabalho por volta de meia-noite, 23:30; que não via o horário que a reclamante entrava porque ela (testemunha) entrava às 18:00; que a reclamante não tinha folgas para compensar as horas a mais; que não tinha horário para alimentação e descanso; que comia e já voltava; que trabalhava na escala 12x36, trabalhando um dia e folgando no dia seguinte; que a reclamante sempre estava nos dias em que ia trabalhar; que na equipe da reclamante trabalhavam em média quatro a seis pessoas; que não conseguia fazer o intervalo para refeição porque sempre tinha serviço; que enquanto estava comendo, o telefone tocava e tinha que atender; que muitas vezes prorrogou o horário; que não marcava essas horas a mais no ponto; que nunca recebeu por essas horas. Testemunha da reclamada, MiKaela Cardoso: que trabalha na autoviação 1001 e nas empresas do grupo; que entrou na empresa em 2019; que atualmente é supervisora de manutenção; que trabalhou diretamente com a reclamante por 4 anos; que seu horário de trabalho nesse período era das 8 às 17:48; que esse horário era o que fazia na prática; que não via o horário em que a reclamante chegava porque ela chegava antes; que o horário da reclamante era das 6 da manhã; que via o horário em que a reclamante realmente saía, às 18:00; que a reclamante, na função de SG, trabalhava das 6:00 às 14:20; que depois de um período, quando a reclamante passou a ser líder, sua escala era 12x36, das 6:00 às 18:00; que via a reclamante sair às 18h; que seu horário de saída era 17:48; que a depoente estendia o horário por conta do cargo e saía às 18 horas, de segunda a sexta-feira; que marcava o horário de trabalho em cartão de ponto; que marcava o horário correto de saída (18 horas); que a reclamante marcava o horário de trabalho que ela realmente tinha feito no ponto; que não era outra pessoa quem marcava o ponto da reclamante; que a reclamante recebia o cartão ponto via RH, fazia a verificação por ela própria e assinava; que o ponto era digital; que no final do mês, a reclamante recebia os espelhos de ponto e os assinava; que a reclamante sempre fazia uma hora de intervalo; que durante a pandemia, o horário da reclamante a, enquanto SG (das 6 às 14:20), passou a ser entrar uma hora depois, no caso 7 horas; que durante a pandemia, não teve diferença no horário de saída; que os dias trabalhados todos eram marcados no ponto corretamente; que, se por algum motivo o funcionário precisasse ficar após o horário, era permitida a marcação; que podia marcar as horas a mais se fizessem horas extras; que não havia restrição a essa marcação; que visualizava a reclamante realizar uma hora de intervalo; que o horário de intervalo da reclamante era 13:00; que via a reclamante parar e usufruir do intervalo; que trabalhava como encarregada de limpeza, mesmo setor da reclamante; que o refeitório ficava próximo a este setor; que o horário de pausa da depoente não era o mesmo que o da reclamante; que seu horário de intervalo era ao meio-dia e o horário de intervalo da reclamante era às 13 horas; que trabalhava todos os dias, de segunda a sexta. I - PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE A Reclamante argui, em sede de contrarrazões, o não conhecimento do Recurso Ordinário patronal por deserção, ao argumento de que a garantia do juízo foi realizada por meio de fiança bancária/seguro-garantia emitido por instituição não autorizada pelo Banco Central do Brasil ou SUSEP, em desacordo com o Ato Conjunto nº 1/TST.CSJT.CGJT/2019. De rigor a rejeição da preliminar de não conhecimento. Isso porque, a recorrente procedeu à garantia do juízo mediante "seguro garantia judicial", e não "carta fiança". Nesse sentido, cumpriu a recorrente o ônus de carrear ao presente fólio processual a documentação relacionada àquela modalidade, à luz do Ato Conjunto n. 1/TST.CSJT.CGJT, de 16 de outubro de 2019, eis que anexa ao recurso ordinário: apólice (ID dea1f70); certidão de licenciamento, em que consta autorização de JUNTO SEGUROS S.A. a operar (ID 494dc9b), e certidão de registro da referida apólice (ID 8360b3f), razão pela qual despicienda a alegação de que não se encontra, a seguradora correspondente, registrada perante o Banco Central. Observa-se que a garantia do juízo foi efetivada pela parte recorrente mediante a modalidade de "seguro-garantia judicial", e não por "carta fiança". Nesse contexto, a recorrente cumpriu satisfatoriamente seu encargo processual ao apresentar a documentação exigida para essa forma de garantia, nos termos do Ato Conjunto n. 1/TST.CSJT.CGJT, de 16 de outubro de 2019. Com efeito, foram anexados ao recurso ordinário a apólice correspondente (ID dea1f70), a certidão que atesta a autorização de operação da seguradora JUNTO SEGUROS S.A. (ID 494dc9b), bem como a certidão de registro da referida apólice (ID 8360b3f). Diante disso, mostra-se infundada a alegação de irregularidade por suposta ausência de registro da seguradora perante o Banco Central, requisito este não pertinente à modalidade de garantia utilizada nos autos. Assim, tendo as Recorrentes comprovado o recolhimento das custas processuais e efetuado o depósito recursal/garantia do juízo nos termos legais, CONHEÇO do Recurso Ordinário interposto, porquanto preenchidos os pressupostos de admissibilidade. II - MÉRITO 1. Adicional de Periculosidade Insurgem-se as Recorrentes contra a condenação ao pagamento de adicional de periculosidade, sustentando, em síntese, que a Reclamante não laborava em área de risco de forma permanente ou intermitente e que a conclusão do laudo pericial está equivocada. Sem razão. A r. sentença acolheu a conclusão do laudo pericial (ID 9632f42) que, após vistoria in loco e análise das atividades da Reclamante, cujas informações foram prestadas pelas partes, constatou a exposição habitual e intermitente a agente inflamável (diesel S10), caracterizando a periculosidade. O Sr. Perito, nos esclarecimentos prestados (ID 9632f42), ratificou sua conclusão, explicitando: "Como a reclamante laborava no recinto interno da edificação da reclamada, que após avaliação ficou determinado como Área de Risco, desenvolvia atividades em condições de periculosidade, de acordo com o que preconizam os Anexos 1 e 2, da Norma Regulamentadora 16, da Portaria 3214/78, em função da realização de abastecimento dos veículos ao mesmo tempo em que era realizada a atividade de limpeza externa e interna destes." "(...) quando das atividades de limpeza no veículo, era feito o abastecimento deste ao mesmo tempo, ou seja, a reclamante estava dentro da área de risco, conforme informado no corpo do laudo pericial, em seus tópicos 5 e 10." (Resposta ao quesito 3 da 2ª Reclamada) O laudo detalhou que a limpeza dos ônibus ocorria simultaneamente ao abastecimento dos veículos, posicionando a trabalhadora dentro do raio de 7,5 metros do ponto de abastecimento e/ou da bomba, área considerada de risco conforme Anexo 2, item 3, alínea 'q', da NR-16. As fotografias anexadas ao laudo corroboram a proximidade física entre as operações. A exposição, embora não necessariamente contínua durante toda a jornada, ocorria de forma intermitente, integrando a rotina de trabalho da Reclamante, o que atrai a incidência da Súmula 364, I, do C. TST: Súmula nº 364 do TST ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. EXPOSIÇÃO EVENTUAL, PERMANENTE E INTERMITENTE (inserido o item II) - Res. 209/2016, DEJT divulgado em 01, 02 e 03.06.2016. I - Tem direito ao adicional de periculosidade o empregado exposto permanentemente ou que, de forma intermitente, sujeita-se a condições de risco. Indevido, apenas, quando o contato dá-se de forma eventual, assim considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual, dá-se por tempo extremamente reduzido. (ex-Ojs da SBDI-1 nºs 05 - inserida em 14.03.1994 - e 280 - DJ 11.08.2003) Os argumentos recursais acerca da função específica da Reclamante (não ser frentista), da existência de PCI ou da natureza do tanque de OLUC (Óleo Lubrificante Usado ou Contaminado) não afastam a conclusão pericial de que a atividade de limpeza, realizada concomitantemente ao abastecimento, a inseria na área de risco definida pela norma regulamentadora (NR-16, Anexo 2, 'q'). A prova técnica, produzida por auxiliar de confiança do juízo e não elidida por contraprova robusta, deve prevalecer. Correta, portanto, a r. sentença que deferiu o adicional de periculosidade com base no salário-base e seus reflexos, nos termos do art. 193, §1º da CLT. Nego provimento. 2. Horas Extras (Jornada, Intervalo, Feriados/RSR, Adicional Noturno) Buscam as Reclamadas a reforma da sentença quanto à condenação ao pagamento de horas extras e consectários, alegando a validade dos controles de ponto, da escala 12x36 e do regime de compensação, bem como a regular fruição do intervalo intrajornada e o correto pagamento ou compensação do labor extraordinário, em domingos e feriados. A r. sentença merece reparos. Inicialmente, cumpre destacar que, embora as Reclamadas tenham juntado controles de ponto (ID 305bec1), conforme exige o artigo 74, §2º, da CLT, tais documentos não contêm a assinatura da Reclamante. A ausência de assinatura, aliada à prova oral produzida, fragiliza a força probante dos referidos controles. Apesar do entendimento consubstanciado na Súmula 50 deste E. Regional no sentido de que a ausência de assinatura, por si só, não invalida os cartões, no caso concreto, a prova testemunhal foi crucial para infirmar a fidedignidade dos registros, haja vista que as testemunhas foram uníssonas no sentido de que assinavam os espelhos de ponto mensalmente. Com efeito, a prova oral revelou-se dividida. A testemunha convidada pela Reclamante, Sra. Maria Aparecida, que laborou com a autora, confirmou a prorrogação habitual da jornada até altas horas (23h30/00h00), a impossibilidade de anotar corretamente os horários, a supressão do intervalo intrajornada e a ausência de folgas compensatórias (ID 634a924). Por outro lado, o depoimento da testemunha patronal, Sra. Mikaela Cardoso, mostrou-se contraditório e inverossímil, como bem pontuado pelo Juízo de origem. A testemunha inicialmente afirmou que seu horário terminava às 17h48, mas que via a Reclamante sair às 18h (horário final da escala 12x36). Questionada, disse que estendia seu próprio horário até as 18h de segunda a sexta. Contudo, a escala 12x36 da Reclamante implicaria trabalho em dias alternados, inclusive finais de semana, tornando inverossímil que a testemunha, trabalhando de segunda a sexta, presenciasse diariamente a saída da autora às 18h. Ademais, afirmou que a Reclamante usufruía de 1 hora de intervalo a partir das 13h, enquanto seu próprio intervalo era ao meio-dia, e que trabalhava em setor diverso, o que dificulta sobremaneira a visualização e controle do intervalo da Reclamante, que laborava no pátio. Tais inconsistências retiram a credibilidade do depoimento, o qual pareceu tendencioso a favorecer a empregadora. Diante da fragilidade dos controles de ponto e da prova oral que corrobora a jornada alegada na inicial (com as ressalvas do depoimento pessoal da autora), prevalece a presunção de veracidade da jornada descrita na exordial, nos termos da Súmula 338, I, do TST. Assim, inválidos os controles de ponto, prevalece a jornada fixada na origem, com base na prova oral e nos limites da petição inicial (06h às 18h, com prorrogação habitual três vezes por semana até 23h30/00h00, labor em quatro folgas mensais e intervalo de 15 minutos). Quanto à validade da escala 12x36, adoto, contudo, novo posicionamento, em linha com as alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017. O artigo 59-A da CLT faculta a adoção da escala 12x36 mediante acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho. Já o artigo 59-B, parágrafo único, do mesmo diploma legal, estabelece expressamente que "A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas." Reformo a sentença, portanto, para declarar válida a escala 12x36, devendo apenas o pagamento das horas que excederem a 12ª diária, apuradas com base na jornada fixada, cujos cálculos seguirão os exatos termos do artigo 59-B, caput, da CLT. O parágrafo único do artigo 59-A da CLT é expresso ao dispor que "A remuneração mensal pactuada pelo horário previsto no caput deste artigo abrange os pagamentos devidos pelo descanso semanal remunerado e pelo descanso em feriados, e serão considerados compensados os feriados e as prorrogações de trabalho noturno, quando houver (...)". Assim, sendo válida a escala 12x36, os feriados laborados e as horas trabalhadas em prorrogação da jornada noturna (após as 5h) já se encontram remunerados e compensados no salário mensal ajustado. Reformo a sentença para afastar a condenação ao pagamento em dobro dos feriados laborados. Mantém-se, contudo, a condenação ao pagamento do adicional noturno sobre as horas efetivamente laboradas entre 22h e 5h, com a observância da hora noturna reduzida. A prova oral confirmou que a Reclamante usufruía de apenas 15 minutos de intervalo, portanto, correta a r. sentença que deferiu 45 minutos de horas extras, com adicional de 50%. Pelo exposto, dou parcial provimento ao recurso das Reclamadas para declarar válida a escala 12x36, devendo apenas o pagamento das horas que excederem a 12ª diária, apuradas com base na jornada fixada, cujos cálculos seguirão os exatos termos do artigo 59-B, caput, da CLT, e afastar a condenação ao pagamento em dobro dos feriados laborados. Dou parcial provimento. 3. Honorários Periciais As Reclamadas foram sucumbentes no objeto da perícia, uma vez que foi acolhida a conclusão do laudo quanto à existência de periculosidade, fundamento de parte relevante da condenação. Portanto, devem responder pelos honorários periciais, nos termos do art. 790-B da CLT. Arbitrados os honorários periciais em R$ 3.300,00, insurgem-se as reclamadas colimando sua redução. Não se pode olvidar que os peritos são profissionais qualificados e como auxiliares do Juízo, devem ter seus serviços condignamente remunerados, sob pena de desestímulo e de desvalorização de sua atividade, tão necessária ao regular desenvolvimento do processo. Há que se salientar que no cumprimento de seu mister os peritos têm despesas com locomoção, tempo à disposição das partes para realização da perícia, gastos com equipamentos e, por fim, tempo para elaboração de seu relatório final e esclarecimentos suplementares. Contudo, diante do trabalho produzido e da complexidade necessária à análise da atividade da reclamante, observa-se que a verba honorária foi fixada em montante excessivo, razão pela qual dou parcial provimento ao apelo para rearbitrar os honorários periciais em R$ 2.500,00, pois valor adequado ao trabalho produzido e compatível com os parâmetros usualmente adotados por esta E. Turma. Dou parcial provimento. 4. Entrega de PPP e Multa astreinte Mantida a condenação ao adicional de periculosidade, subsiste a obrigação das Reclamadas de fornecerem o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) que reflita corretamente as condições de trabalho da Reclamante, nos termos do art. 58, § 4º, da Lei 8.213/91. A imposição de multa (astreinte) para o caso de descumprimento de obrigação de fazer consiste em faculdade do juízo (art. 536, §1º e 537 do CPC), visando assegurar a efetividade da decisão judicial. Considero razoável o valor diário deferido na Origem - R$ 300,00 por dia -, contudo, a fim de evitar enriquecimento sem causa e em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, a multa deve ser limitada a 30 (trinta) dias. Ressalte-se que a Origem já determinou que o cumprimento da obrigação se dará após o trânsito em julgado e intimação específica para tal fim. Dou parcial provimento ao recurso, apenas para limitar a multa diária pelo descumprimento da obrigação de entrega do PPP a 30 dias. 5. Cota Previdenciária Patronal / Desoneração (Lei 12.546/11) De acordo com a atual redação do artigo 7º, caput e inciso I, da Lei nº 12.546/2011: Art. 7º Até 31 de dezembro de 2027, poderão contribuir sobre o valor da receita bruta, excluídos as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991: (Redação dada pela Lei nº 14.784, de 2023) (Vide Medida Provisória nº 1.208, de 2024) I - as empresas que prestam os serviços referidos nos §§ 4º e 5º do art. 14 da Lei nº 11.774, de 17 de setembro de 2008 ; (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012) (Produção de efeito e vigência) Com efeito, a Lei 12546/2011 desonera a folha de pagamento de algumas empresas, uma vez que cria regime de contribuição previdenciária diferenciado, sobre a receita bruta de empresas beneficiadas. No entanto, infere-se que a desoneração é aplicável somente nos contratos de trabalho vigentes, cujas contribuições previdenciárias decorrem do pagamento, mês a mês, das verbas trabalhistas, sendo o recolhimento previdenciário a um percentual entre 1% e 2% incidente sobre a receita bruta, excluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, não incidindo no caso em apreço, em que há condenação judicial. Dessa forma, não se cogita na isenção da cobrança da cota patronal na hipótese, vez que o percentual sobre a receita bruta, supostamente recolhido pela agravante, não abrange o crédito constituído em Juízo. Nego provimento. 6. Limitação da Condenação aos Valores Indicados na Petição Inicial Pretendem as recorrentes que os valores da condenação sejam limitados aos valores lançados na vestibular. Com razão. Nos termos do artigo 840, § 1º, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017, o pedido deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor. Ademais, nos termos do artigo 492 do CPC, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho (art. 769 da CLT), "É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado". Trata-se do princípio da congruência ou adstrição, que vincula o provimento jurisdicional aos limites objetivos da lide, fixados pelos pedidos formulados na petição inicial. Portanto, tendo a Reclamante atribuído valores específicos a cada um dos pedidos na petição inicial, a condenação deve observar esses limites quantitativos. Os valores apurados em liquidação de sentença deverão respeitar o montante indicado para cada parcela na exordial, sobre os quais incidirão juros e correção monetária, conforme parâmetros já definidos na r. sentença. Dou provimento ao recurso neste ponto, para determinar que a apuração dos valores em liquidação de sentença observe os limites quantitativos indicados na petição inicial para cada pedido deferido, acrescidos de juros e correção monetária. Prequestionamento As matérias a que se reportam os dispositivos normativos invocados pelas partes já se encontram prequestionadas na fundamentação da presente decisão. Anote-se que a jurisprudência trabalhista já se posicionou inclusive sobre a possibilidade de pré-questionamento ficto (Súmula 297, III. do C. TST), que restou positivado pelo art. 1.025 do CPC. ACÓRDÃO Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER do recurso ordinário interposto pelas reclamadas; REJEITAR a preliminar arguida pela reclamante em contrarrazões; e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para a) declarar válida a escala 12x36, devendo apenas o pagamento das horas que excederem a 12ª diária, apuradas com base na jornada fixada, cujos cálculos seguirão os exatos termos do artigo 59-B, caput, da CLT, e afastar a condenação ao pagamento em dobro dos feriados laborados; b) rearbitrar os honorários periciais em R$ 2.500,00; c) limitar a multa diária pelo descumprimento da obrigação de entrega do PPP a 30 dias; e d) determinar que a apuração dos valores em liquidação de sentença observe os limites quantitativos indicados na petição inicial para cada pedido deferido, acrescidos de juros e correção monetária, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. No mais, mantêm-se na íntegra os termos da r. decisão de Origem. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: REGINA CELI VIEIRA FERRO, KYONG MI LEE e ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Votação: por maioria, vencido o voto do Desembargador Armando Augusto Pinheiro Pires quanto ao adicional de periculosidade. São Paulo, 2 de Julho de 2025. REGINA CELI VIEIRA FERRO Juíza do Trabalho Convocada Relatora DIE/4 VOTOS Voto do(a) Des(a). ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES / 10ª Turma - Cadeira 1 VOTO DIVERGENTE Divirjo no tocante ao reconhecimento do adicional de periculosidade pelo fato de o reclamante estar dentro do ônibus fazendo limpeza enquanto o veículo é abastecido. Entendo que a limpeza de ônibus enquanto se abastece, em si, não pode ser considerada uma atividade perigosa que justifique o adicional de periculosidade, até porque tal atividade não se encontra abarcada pelas hipóteses descritas na Norma Regulamentadora. O adicional de periculosidade é devido quando o trabalhador está diretamente envolvido com a operação de combustíveis inflamáveis, como frentistas ou quem manuseia a bomba de combustível. A presença do trabalhador no interior do ônibus durante o abastecimento não é considerada uma atividade de risco que, por si só, justifique o adicional.- Adoção, inclusive, do entendimento fincado na Súmula 447 do TST. 447 SÚMULA Nº 447 ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PERMANÊNCIA A BORDO DURANTE O ABASTECIMENTO DA AERONAVE. INDEVIDO. Os tripulantes e demais empregados em serviços auxiliares de transporte aéreo que, no momento do abastecimento da aeronave, permanecem a bordo não têm direito ao adicional de periculosidade a que aludem o art. 193 da CLT e o Anexo 2, item 1, c, da NR 16 do MTE. Res. 193/2013, DEJT divulgado em 13, 16 e 17.12.2013 ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES Terceiro SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JCA HOLDING TRANSPORTES, LOGISTICA E MOBILIDADE LTDA

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Auto Viacao 1001 Ltda e outros x Maria Gilza De Sousa Santos

ID: 333764997

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001495-20.2024.5.02.0041

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

AUTO VIACAO 1001 LTDA AUTO VIACAO CATARINENSE LTDA EXPRESSO DO SUL S/A JCA HOLDING TRANSPORTES, LOGISTICA E MOBILIDADE LTDA RAPIDO RIBEIRAO PRETO LTDA VIACAO COMETA S A WAGNER DAS NEVES D ARCO

Polo Passivo:

MARIA GILZA DE SOUSA SANTOS

Acórdão

Advogados:

ANDREIA DE PAULO LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SILVIA REBELLO MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: REGINA CELI VIEIRA FERRO ROT 1001495-20.2024.5.02.0041 RECORRENTE: AUTO VIACAO 1001 LTDA E OU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: REGINA CELI VIEIRA FERRO ROT 1001495-20.2024.5.02.0041 RECORRENTE: AUTO VIACAO 1001 LTDA E OUTROS (5) RECORRIDO: MARIA GILZA DE SOUSA SANTOS Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#774258a): PROCESSO TRT/SP No. 1001495-20.2024.5.02.0041 - 10ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA 41ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO MAGISTRADO: ELIZIO LUIZ PEREZ RECORRENTES: AUTO VIAÇÃO 1001 LTDA, VIAÇÃO COMETA S/A, JCA HOLDING TRANSPORTES, LOGÍSTICA E MOBILIDADE LTDA, AUTO VIAÇÃO CATARINENSE LTDA, RÁPIDO RIBEIRÃO PRETO LTDA e EXPRESSO DO SUL S/A RECORRIDA: MARIA GILZA DE SOUSA SANTOS EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TRABALHADORA EXPOSTA A AGENTES INFLAMÁVEIS EM ÁREA DE RISCO DURANTE ATIVIDADES DE LIMPEZA CONCOMITANTES AO ABASTECIMENTO DE VEÍCULOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso ordinário interposto pelas reclamadas contra sentença que as condenou ao pagamento de adicional de periculosidade à reclamante, trabalhadora que desempenhava atividades de limpeza de veículos no interior das dependências da empresa e que, segundo laudo pericial acolhido pelo juízo, executava suas funções em área de risco devido à proximidade com operações de abastecimento com diesel S10. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a reclamante faz jus ao adicional de periculosidade, diante da alegação patronal de que não havia exposição habitual ou intermitente a agente perigoso e de que a perícia técnica estaria equivocada. III. RAZÕES DE DECIDIR O laudo pericial, acolhido pela sentença, conclui que a reclamante desenvolvia atividades de limpeza de ônibus no interior da edificação da reclamada, local classificado como área de risco, uma vez que a limpeza ocorria simultaneamente ao abastecimento dos veículos com diesel S10. O perito esclarece que, durante a limpeza, a trabalhadora permanecia dentro do raio de 7,5 metros do ponto de abastecimento, área definida como perigosa pelo Anexo 2, item 3, alínea "q", da NR-16 da Portaria 3.214/78. A jurisprudência do TST, consolidada na Súmula 364, I, reconhece o direito ao adicional de periculosidade ao empregado exposto permanentemente ou de forma intermitente a condições de risco, sendo indevido apenas em casos de contato eventual ou extremamente reduzido. As alegações recursais acerca da natureza da função da reclamante e da especificidade dos tanques de armazenamento não infirmam a conclusão técnica, a qual se baseia em vistoria in loco, análise documental e fotografias que comprovam a proximidade física das atividades. A prova pericial, realizada por perito de confiança do juízo e não contestada por contraprova robusta, prevalece como meio adequado para a constatação das condições de trabalho e da exposição ao agente perigoso. Correta a sentença que deferiu o adicional de periculosidade com base no salário-base, conforme dispõe o art. 193, §1º, da CLT, com os respectivos reflexos nas demais verbas. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: Faz jus ao adicional de periculosidade o empregado que, durante suas atividades habituais, mesmo não sendo frentista, permanece em área de risco definida pela NR-16, em razão da proximidade com operações de abastecimento de inflamáveis. A exposição intermitente e integrante da rotina laboral caracteriza o direito ao adicional, nos termos da Súmula 364, I, do TST. A prova pericial prevalece como meio idôneo para aferição da periculosidade, quando não infirmada por contraprova consistente. Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 193, §1º; NR-16 da Portaria 3.214/78, Anexo 2, item 3, alínea "q". Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula nº 364, I. RELATÓRIO Inconformadas com a r. sentença de Id 6e08d55, complementada pela r. decisão de embargos de declaração de Id 61d0e01, cujo relatório adoto, que julgou PROCEDENTES EM PARTE os pedidos da presente reclamação trabalhista, recorrem, ordinariamente, as reclamadas, com as razões de Id 063b083, pretendendo a reforma do julgado quanto aos seguintes temas: adicional de periculosidade; honorários periciais; entrega de PPP; horas extras, folgas, domingos e feriados, adicional noturno e validade do regime de compensação anual; supressão do intervalo intrajornada; labor aos domingos e feriados e intervalo intersemanal (inclusive quanto à natureza jurídica do Carnaval, Quarta-feira de Cinzas e Dia da Consciência Negra); cota previdenciária patronal - desoneração INSS; limitação da condenação aos valores dos pedidos; e honorários sucumbenciais. Apelo tempestivo. Preparo realizado pelas reclamadas. Regular a representação processual das partes. Contrarrazões pela reclamante (Id 7e75214), arguindo preliminar de deserção do recurso ordinário das reclamadas e, no mérito, pugnando pela manutenção da r. sentença. Desnecessário o parecer do D. Procurador Regional do Trabalho, conforme Portaria PRT-02 nº 03, de 27 de janeiro de 2005. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO V O T O Resumo dos depoimentos colhidos em audiência de ID 634a924: Reclamante: que seu horário de trabalho era marcado em cartão de ponto; que não marcava o horário de entrada e saída real; que quem fazia os horários nos cartões de ponto era a encarregada, Marcela; que Marcela marcava a entrada; que não sabia o horário em que Marcela marcava a entrada; que Marcela também marcava o horário de saída; que não tinha acesso aos horários que eram marcados; que apenas assinava a folha de ponto quando ela era passada pela encarregada; que não recebia o espelho do registro de ponto no final do mês; que não tinha acesso aos horários marcados por aplicativo ou outro meio; que na prática chegava no trabalho por volta das 5:45 e dava início às 6 horas; que ia embora geralmente até 22:30, 23:00, ou meia-noite; que não tinha hora para sair; que não fazia intervalo para alimentação e descanso; que ia, comia e só voltava; que gastava em média 10 a 15 minutos para comer; que às vezes nem dava tempo comer; que sua escala era para ser 12x36, mas estava na empresa todos os dias; que trabalhava sempre nos finais de semana; que pegava duas ou três folgas ao longo da semana; que ficava em casa folgando dois dias por semana; que teve uma época do ano, por volta de 2020, em que a escala de início era 5x1; que o horário de chegada e saída do trabalho nessa época de 2020 era o mesmo; que as horas a mais que não eram marcadas não eram pagas e nem compensadas com folgas; que nunca visualizou os cartões de ponto; que o horário de trabalho mudou durante o período da pandemia; que durante a pandemia entrava às 6:00 e saía às 19:00 na escala 6x1; que durante a pandemia continuava trabalhando da mesma forma, sem intervalo; que em nenhum momento a quantidade de horas no dia ficou limitada a 7:20; que sempre exerceu as mesmas funções na empresa; que suas funções eram lavar ônibus, limpar por dentro (interna), e liderar as meninas da limpeza (era líder, mas fazia todas as tarefas); que em nenhum momento exerceu função diferente da mencionada; que trabalhava em equipe; que a equipe era dividida e nunca estava completa; que ficavam no máximo três ou quatro pessoas em sua equipe ao mesmo tempo; que em nenhuma oportunidade conseguia fazer intervalo de 1 hora. Preposta das reclamadas: que a reclamante trabalhou primeiro numa escala 6x1 como SG administrativa; que depois passou a líder de serviços gerais; que na função de líder de serviços gerais, a escala era 12x36 no horário das 6:00 às 18; que no primeiro período, na escala 6x1, ela efetivamente trabalhava das 7:00 às 14:20; que esse era o horário que ela fazia realmente no dia a dia, horário que chegava no trabalho e ia embora; que dificilmente a reclamante prorrogava ou estendia o horário de trabalho em alguma hipótese; que não era todo dia que isso ocorria; que às vezes quando precisava, ocorria a prorrogação; que as prorrogações ocorriam mais quando a empresa tinha um movimento maior, como feriados; que as prorrogações não eram com frequência; que às vezes, em uma semana, ocorria por dois dias ou um dia; que nos feriados, a prorrogação poderia ocorrer por dois dias seguidos ou três dias; que com relação ao intervalo para alimentação e descanso, a reclamante realmente fazia uma hora; que nem sempre foi uma hora de intervalo; que às vezes a reclamante voltava um pouco antes do almoço, fazendo meia hora de intervalo; que o intervalo menor, acredita, que era marcado no ponto, porque quem batia o ponto eram os funcionários. Testemunha da reclamante, Maria Aparecida: que trabalhou na empresa Autoviação 1001 e nas empresas do grupo no período de 1/10/2022 a 19/11/2024; que exercia a função de líder nesse período; que trabalhou com a reclamante no mesmo período durante todo o período em que esteve na empresa; que seu horário de trabalho, na prática, era das 18:00 às 6:00; que marcava o ponto no papel fornecido pela Marcela; que Marcela trazia o papel para ela assinar e falava que ia arrumar o horário; que quem marcava o horário no ponto era Marcela; que não tinha acesso ao espelho de ponto com todas as as marcações do mês; que encontrava a reclamante no trabalho diariamente; que a encontrava na sua entrada, às 18h, e ela (reclamante) ainda estava lá; que a reclamante normalmente saía do trabalho por volta de meia-noite, 23:30; que não via o horário que a reclamante entrava porque ela (testemunha) entrava às 18:00; que a reclamante não tinha folgas para compensar as horas a mais; que não tinha horário para alimentação e descanso; que comia e já voltava; que trabalhava na escala 12x36, trabalhando um dia e folgando no dia seguinte; que a reclamante sempre estava nos dias em que ia trabalhar; que na equipe da reclamante trabalhavam em média quatro a seis pessoas; que não conseguia fazer o intervalo para refeição porque sempre tinha serviço; que enquanto estava comendo, o telefone tocava e tinha que atender; que muitas vezes prorrogou o horário; que não marcava essas horas a mais no ponto; que nunca recebeu por essas horas. Testemunha da reclamada, MiKaela Cardoso: que trabalha na autoviação 1001 e nas empresas do grupo; que entrou na empresa em 2019; que atualmente é supervisora de manutenção; que trabalhou diretamente com a reclamante por 4 anos; que seu horário de trabalho nesse período era das 8 às 17:48; que esse horário era o que fazia na prática; que não via o horário em que a reclamante chegava porque ela chegava antes; que o horário da reclamante era das 6 da manhã; que via o horário em que a reclamante realmente saía, às 18:00; que a reclamante, na função de SG, trabalhava das 6:00 às 14:20; que depois de um período, quando a reclamante passou a ser líder, sua escala era 12x36, das 6:00 às 18:00; que via a reclamante sair às 18h; que seu horário de saída era 17:48; que a depoente estendia o horário por conta do cargo e saía às 18 horas, de segunda a sexta-feira; que marcava o horário de trabalho em cartão de ponto; que marcava o horário correto de saída (18 horas); que a reclamante marcava o horário de trabalho que ela realmente tinha feito no ponto; que não era outra pessoa quem marcava o ponto da reclamante; que a reclamante recebia o cartão ponto via RH, fazia a verificação por ela própria e assinava; que o ponto era digital; que no final do mês, a reclamante recebia os espelhos de ponto e os assinava; que a reclamante sempre fazia uma hora de intervalo; que durante a pandemia, o horário da reclamante a, enquanto SG (das 6 às 14:20), passou a ser entrar uma hora depois, no caso 7 horas; que durante a pandemia, não teve diferença no horário de saída; que os dias trabalhados todos eram marcados no ponto corretamente; que, se por algum motivo o funcionário precisasse ficar após o horário, era permitida a marcação; que podia marcar as horas a mais se fizessem horas extras; que não havia restrição a essa marcação; que visualizava a reclamante realizar uma hora de intervalo; que o horário de intervalo da reclamante era 13:00; que via a reclamante parar e usufruir do intervalo; que trabalhava como encarregada de limpeza, mesmo setor da reclamante; que o refeitório ficava próximo a este setor; que o horário de pausa da depoente não era o mesmo que o da reclamante; que seu horário de intervalo era ao meio-dia e o horário de intervalo da reclamante era às 13 horas; que trabalhava todos os dias, de segunda a sexta. I - PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE A Reclamante argui, em sede de contrarrazões, o não conhecimento do Recurso Ordinário patronal por deserção, ao argumento de que a garantia do juízo foi realizada por meio de fiança bancária/seguro-garantia emitido por instituição não autorizada pelo Banco Central do Brasil ou SUSEP, em desacordo com o Ato Conjunto nº 1/TST.CSJT.CGJT/2019. De rigor a rejeição da preliminar de não conhecimento. Isso porque, a recorrente procedeu à garantia do juízo mediante "seguro garantia judicial", e não "carta fiança". Nesse sentido, cumpriu a recorrente o ônus de carrear ao presente fólio processual a documentação relacionada àquela modalidade, à luz do Ato Conjunto n. 1/TST.CSJT.CGJT, de 16 de outubro de 2019, eis que anexa ao recurso ordinário: apólice (ID dea1f70); certidão de licenciamento, em que consta autorização de JUNTO SEGUROS S.A. a operar (ID 494dc9b), e certidão de registro da referida apólice (ID 8360b3f), razão pela qual despicienda a alegação de que não se encontra, a seguradora correspondente, registrada perante o Banco Central. Observa-se que a garantia do juízo foi efetivada pela parte recorrente mediante a modalidade de "seguro-garantia judicial", e não por "carta fiança". Nesse contexto, a recorrente cumpriu satisfatoriamente seu encargo processual ao apresentar a documentação exigida para essa forma de garantia, nos termos do Ato Conjunto n. 1/TST.CSJT.CGJT, de 16 de outubro de 2019. Com efeito, foram anexados ao recurso ordinário a apólice correspondente (ID dea1f70), a certidão que atesta a autorização de operação da seguradora JUNTO SEGUROS S.A. (ID 494dc9b), bem como a certidão de registro da referida apólice (ID 8360b3f). Diante disso, mostra-se infundada a alegação de irregularidade por suposta ausência de registro da seguradora perante o Banco Central, requisito este não pertinente à modalidade de garantia utilizada nos autos. Assim, tendo as Recorrentes comprovado o recolhimento das custas processuais e efetuado o depósito recursal/garantia do juízo nos termos legais, CONHEÇO do Recurso Ordinário interposto, porquanto preenchidos os pressupostos de admissibilidade. II - MÉRITO 1. Adicional de Periculosidade Insurgem-se as Recorrentes contra a condenação ao pagamento de adicional de periculosidade, sustentando, em síntese, que a Reclamante não laborava em área de risco de forma permanente ou intermitente e que a conclusão do laudo pericial está equivocada. Sem razão. A r. sentença acolheu a conclusão do laudo pericial (ID 9632f42) que, após vistoria in loco e análise das atividades da Reclamante, cujas informações foram prestadas pelas partes, constatou a exposição habitual e intermitente a agente inflamável (diesel S10), caracterizando a periculosidade. O Sr. Perito, nos esclarecimentos prestados (ID 9632f42), ratificou sua conclusão, explicitando: "Como a reclamante laborava no recinto interno da edificação da reclamada, que após avaliação ficou determinado como Área de Risco, desenvolvia atividades em condições de periculosidade, de acordo com o que preconizam os Anexos 1 e 2, da Norma Regulamentadora 16, da Portaria 3214/78, em função da realização de abastecimento dos veículos ao mesmo tempo em que era realizada a atividade de limpeza externa e interna destes." "(...) quando das atividades de limpeza no veículo, era feito o abastecimento deste ao mesmo tempo, ou seja, a reclamante estava dentro da área de risco, conforme informado no corpo do laudo pericial, em seus tópicos 5 e 10." (Resposta ao quesito 3 da 2ª Reclamada) O laudo detalhou que a limpeza dos ônibus ocorria simultaneamente ao abastecimento dos veículos, posicionando a trabalhadora dentro do raio de 7,5 metros do ponto de abastecimento e/ou da bomba, área considerada de risco conforme Anexo 2, item 3, alínea 'q', da NR-16. As fotografias anexadas ao laudo corroboram a proximidade física entre as operações. A exposição, embora não necessariamente contínua durante toda a jornada, ocorria de forma intermitente, integrando a rotina de trabalho da Reclamante, o que atrai a incidência da Súmula 364, I, do C. TST: Súmula nº 364 do TST ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. EXPOSIÇÃO EVENTUAL, PERMANENTE E INTERMITENTE (inserido o item II) - Res. 209/2016, DEJT divulgado em 01, 02 e 03.06.2016. I - Tem direito ao adicional de periculosidade o empregado exposto permanentemente ou que, de forma intermitente, sujeita-se a condições de risco. Indevido, apenas, quando o contato dá-se de forma eventual, assim considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual, dá-se por tempo extremamente reduzido. (ex-Ojs da SBDI-1 nºs 05 - inserida em 14.03.1994 - e 280 - DJ 11.08.2003) Os argumentos recursais acerca da função específica da Reclamante (não ser frentista), da existência de PCI ou da natureza do tanque de OLUC (Óleo Lubrificante Usado ou Contaminado) não afastam a conclusão pericial de que a atividade de limpeza, realizada concomitantemente ao abastecimento, a inseria na área de risco definida pela norma regulamentadora (NR-16, Anexo 2, 'q'). A prova técnica, produzida por auxiliar de confiança do juízo e não elidida por contraprova robusta, deve prevalecer. Correta, portanto, a r. sentença que deferiu o adicional de periculosidade com base no salário-base e seus reflexos, nos termos do art. 193, §1º da CLT. Nego provimento. 2. Horas Extras (Jornada, Intervalo, Feriados/RSR, Adicional Noturno) Buscam as Reclamadas a reforma da sentença quanto à condenação ao pagamento de horas extras e consectários, alegando a validade dos controles de ponto, da escala 12x36 e do regime de compensação, bem como a regular fruição do intervalo intrajornada e o correto pagamento ou compensação do labor extraordinário, em domingos e feriados. A r. sentença merece reparos. Inicialmente, cumpre destacar que, embora as Reclamadas tenham juntado controles de ponto (ID 305bec1), conforme exige o artigo 74, §2º, da CLT, tais documentos não contêm a assinatura da Reclamante. A ausência de assinatura, aliada à prova oral produzida, fragiliza a força probante dos referidos controles. Apesar do entendimento consubstanciado na Súmula 50 deste E. Regional no sentido de que a ausência de assinatura, por si só, não invalida os cartões, no caso concreto, a prova testemunhal foi crucial para infirmar a fidedignidade dos registros, haja vista que as testemunhas foram uníssonas no sentido de que assinavam os espelhos de ponto mensalmente. Com efeito, a prova oral revelou-se dividida. A testemunha convidada pela Reclamante, Sra. Maria Aparecida, que laborou com a autora, confirmou a prorrogação habitual da jornada até altas horas (23h30/00h00), a impossibilidade de anotar corretamente os horários, a supressão do intervalo intrajornada e a ausência de folgas compensatórias (ID 634a924). Por outro lado, o depoimento da testemunha patronal, Sra. Mikaela Cardoso, mostrou-se contraditório e inverossímil, como bem pontuado pelo Juízo de origem. A testemunha inicialmente afirmou que seu horário terminava às 17h48, mas que via a Reclamante sair às 18h (horário final da escala 12x36). Questionada, disse que estendia seu próprio horário até as 18h de segunda a sexta. Contudo, a escala 12x36 da Reclamante implicaria trabalho em dias alternados, inclusive finais de semana, tornando inverossímil que a testemunha, trabalhando de segunda a sexta, presenciasse diariamente a saída da autora às 18h. Ademais, afirmou que a Reclamante usufruía de 1 hora de intervalo a partir das 13h, enquanto seu próprio intervalo era ao meio-dia, e que trabalhava em setor diverso, o que dificulta sobremaneira a visualização e controle do intervalo da Reclamante, que laborava no pátio. Tais inconsistências retiram a credibilidade do depoimento, o qual pareceu tendencioso a favorecer a empregadora. Diante da fragilidade dos controles de ponto e da prova oral que corrobora a jornada alegada na inicial (com as ressalvas do depoimento pessoal da autora), prevalece a presunção de veracidade da jornada descrita na exordial, nos termos da Súmula 338, I, do TST. Assim, inválidos os controles de ponto, prevalece a jornada fixada na origem, com base na prova oral e nos limites da petição inicial (06h às 18h, com prorrogação habitual três vezes por semana até 23h30/00h00, labor em quatro folgas mensais e intervalo de 15 minutos). Quanto à validade da escala 12x36, adoto, contudo, novo posicionamento, em linha com as alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017. O artigo 59-A da CLT faculta a adoção da escala 12x36 mediante acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho. Já o artigo 59-B, parágrafo único, do mesmo diploma legal, estabelece expressamente que "A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas." Reformo a sentença, portanto, para declarar válida a escala 12x36, devendo apenas o pagamento das horas que excederem a 12ª diária, apuradas com base na jornada fixada, cujos cálculos seguirão os exatos termos do artigo 59-B, caput, da CLT. O parágrafo único do artigo 59-A da CLT é expresso ao dispor que "A remuneração mensal pactuada pelo horário previsto no caput deste artigo abrange os pagamentos devidos pelo descanso semanal remunerado e pelo descanso em feriados, e serão considerados compensados os feriados e as prorrogações de trabalho noturno, quando houver (...)". Assim, sendo válida a escala 12x36, os feriados laborados e as horas trabalhadas em prorrogação da jornada noturna (após as 5h) já se encontram remunerados e compensados no salário mensal ajustado. Reformo a sentença para afastar a condenação ao pagamento em dobro dos feriados laborados. Mantém-se, contudo, a condenação ao pagamento do adicional noturno sobre as horas efetivamente laboradas entre 22h e 5h, com a observância da hora noturna reduzida. A prova oral confirmou que a Reclamante usufruía de apenas 15 minutos de intervalo, portanto, correta a r. sentença que deferiu 45 minutos de horas extras, com adicional de 50%. Pelo exposto, dou parcial provimento ao recurso das Reclamadas para declarar válida a escala 12x36, devendo apenas o pagamento das horas que excederem a 12ª diária, apuradas com base na jornada fixada, cujos cálculos seguirão os exatos termos do artigo 59-B, caput, da CLT, e afastar a condenação ao pagamento em dobro dos feriados laborados. Dou parcial provimento. 3. Honorários Periciais As Reclamadas foram sucumbentes no objeto da perícia, uma vez que foi acolhida a conclusão do laudo quanto à existência de periculosidade, fundamento de parte relevante da condenação. Portanto, devem responder pelos honorários periciais, nos termos do art. 790-B da CLT. Arbitrados os honorários periciais em R$ 3.300,00, insurgem-se as reclamadas colimando sua redução. Não se pode olvidar que os peritos são profissionais qualificados e como auxiliares do Juízo, devem ter seus serviços condignamente remunerados, sob pena de desestímulo e de desvalorização de sua atividade, tão necessária ao regular desenvolvimento do processo. Há que se salientar que no cumprimento de seu mister os peritos têm despesas com locomoção, tempo à disposição das partes para realização da perícia, gastos com equipamentos e, por fim, tempo para elaboração de seu relatório final e esclarecimentos suplementares. Contudo, diante do trabalho produzido e da complexidade necessária à análise da atividade da reclamante, observa-se que a verba honorária foi fixada em montante excessivo, razão pela qual dou parcial provimento ao apelo para rearbitrar os honorários periciais em R$ 2.500,00, pois valor adequado ao trabalho produzido e compatível com os parâmetros usualmente adotados por esta E. Turma. Dou parcial provimento. 4. Entrega de PPP e Multa astreinte Mantida a condenação ao adicional de periculosidade, subsiste a obrigação das Reclamadas de fornecerem o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) que reflita corretamente as condições de trabalho da Reclamante, nos termos do art. 58, § 4º, da Lei 8.213/91. A imposição de multa (astreinte) para o caso de descumprimento de obrigação de fazer consiste em faculdade do juízo (art. 536, §1º e 537 do CPC), visando assegurar a efetividade da decisão judicial. Considero razoável o valor diário deferido na Origem - R$ 300,00 por dia -, contudo, a fim de evitar enriquecimento sem causa e em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, a multa deve ser limitada a 30 (trinta) dias. Ressalte-se que a Origem já determinou que o cumprimento da obrigação se dará após o trânsito em julgado e intimação específica para tal fim. Dou parcial provimento ao recurso, apenas para limitar a multa diária pelo descumprimento da obrigação de entrega do PPP a 30 dias. 5. Cota Previdenciária Patronal / Desoneração (Lei 12.546/11) De acordo com a atual redação do artigo 7º, caput e inciso I, da Lei nº 12.546/2011: Art. 7º Até 31 de dezembro de 2027, poderão contribuir sobre o valor da receita bruta, excluídos as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991: (Redação dada pela Lei nº 14.784, de 2023) (Vide Medida Provisória nº 1.208, de 2024) I - as empresas que prestam os serviços referidos nos §§ 4º e 5º do art. 14 da Lei nº 11.774, de 17 de setembro de 2008 ; (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012) (Produção de efeito e vigência) Com efeito, a Lei 12546/2011 desonera a folha de pagamento de algumas empresas, uma vez que cria regime de contribuição previdenciária diferenciado, sobre a receita bruta de empresas beneficiadas. No entanto, infere-se que a desoneração é aplicável somente nos contratos de trabalho vigentes, cujas contribuições previdenciárias decorrem do pagamento, mês a mês, das verbas trabalhistas, sendo o recolhimento previdenciário a um percentual entre 1% e 2% incidente sobre a receita bruta, excluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, não incidindo no caso em apreço, em que há condenação judicial. Dessa forma, não se cogita na isenção da cobrança da cota patronal na hipótese, vez que o percentual sobre a receita bruta, supostamente recolhido pela agravante, não abrange o crédito constituído em Juízo. Nego provimento. 6. Limitação da Condenação aos Valores Indicados na Petição Inicial Pretendem as recorrentes que os valores da condenação sejam limitados aos valores lançados na vestibular. Com razão. Nos termos do artigo 840, § 1º, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017, o pedido deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor. Ademais, nos termos do artigo 492 do CPC, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho (art. 769 da CLT), "É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado". Trata-se do princípio da congruência ou adstrição, que vincula o provimento jurisdicional aos limites objetivos da lide, fixados pelos pedidos formulados na petição inicial. Portanto, tendo a Reclamante atribuído valores específicos a cada um dos pedidos na petição inicial, a condenação deve observar esses limites quantitativos. Os valores apurados em liquidação de sentença deverão respeitar o montante indicado para cada parcela na exordial, sobre os quais incidirão juros e correção monetária, conforme parâmetros já definidos na r. sentença. Dou provimento ao recurso neste ponto, para determinar que a apuração dos valores em liquidação de sentença observe os limites quantitativos indicados na petição inicial para cada pedido deferido, acrescidos de juros e correção monetária. Prequestionamento As matérias a que se reportam os dispositivos normativos invocados pelas partes já se encontram prequestionadas na fundamentação da presente decisão. Anote-se que a jurisprudência trabalhista já se posicionou inclusive sobre a possibilidade de pré-questionamento ficto (Súmula 297, III. do C. TST), que restou positivado pelo art. 1.025 do CPC. ACÓRDÃO Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER do recurso ordinário interposto pelas reclamadas; REJEITAR a preliminar arguida pela reclamante em contrarrazões; e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para a) declarar válida a escala 12x36, devendo apenas o pagamento das horas que excederem a 12ª diária, apuradas com base na jornada fixada, cujos cálculos seguirão os exatos termos do artigo 59-B, caput, da CLT, e afastar a condenação ao pagamento em dobro dos feriados laborados; b) rearbitrar os honorários periciais em R$ 2.500,00; c) limitar a multa diária pelo descumprimento da obrigação de entrega do PPP a 30 dias; e d) determinar que a apuração dos valores em liquidação de sentença observe os limites quantitativos indicados na petição inicial para cada pedido deferido, acrescidos de juros e correção monetária, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. No mais, mantêm-se na íntegra os termos da r. decisão de Origem. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: REGINA CELI VIEIRA FERRO, KYONG MI LEE e ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Votação: por maioria, vencido o voto do Desembargador Armando Augusto Pinheiro Pires quanto ao adicional de periculosidade. São Paulo, 2 de Julho de 2025. REGINA CELI VIEIRA FERRO Juíza do Trabalho Convocada Relatora DIE/4 VOTOS Voto do(a) Des(a). ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES / 10ª Turma - Cadeira 1 VOTO DIVERGENTE Divirjo no tocante ao reconhecimento do adicional de periculosidade pelo fato de o reclamante estar dentro do ônibus fazendo limpeza enquanto o veículo é abastecido. Entendo que a limpeza de ônibus enquanto se abastece, em si, não pode ser considerada uma atividade perigosa que justifique o adicional de periculosidade, até porque tal atividade não se encontra abarcada pelas hipóteses descritas na Norma Regulamentadora. O adicional de periculosidade é devido quando o trabalhador está diretamente envolvido com a operação de combustíveis inflamáveis, como frentistas ou quem manuseia a bomba de combustível. A presença do trabalhador no interior do ônibus durante o abastecimento não é considerada uma atividade de risco que, por si só, justifique o adicional.- Adoção, inclusive, do entendimento fincado na Súmula 447 do TST. 447 SÚMULA Nº 447 ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PERMANÊNCIA A BORDO DURANTE O ABASTECIMENTO DA AERONAVE. INDEVIDO. Os tripulantes e demais empregados em serviços auxiliares de transporte aéreo que, no momento do abastecimento da aeronave, permanecem a bordo não têm direito ao adicional de periculosidade a que aludem o art. 193 da CLT e o Anexo 2, item 1, c, da NR 16 do MTE. Res. 193/2013, DEJT divulgado em 13, 16 e 17.12.2013 ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES Terceiro SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - AUTO VIACAO CATARINENSE LTDA

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Auto Viacao 1001 Ltda e outros x Maria Gilza De Sousa Santos

ID: 333765009

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001495-20.2024.5.02.0041

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

AUTO VIACAO 1001 LTDA AUTO VIACAO CATARINENSE LTDA EXPRESSO DO SUL S/A JCA HOLDING TRANSPORTES, LOGISTICA E MOBILIDADE LTDA RAPIDO RIBEIRAO PRETO LTDA VIACAO COMETA S A WAGNER DAS NEVES D ARCO

Polo Passivo:

MARIA GILZA DE SOUSA SANTOS

Acórdão

Advogados:

ANDREIA DE PAULO LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SILVIA REBELLO MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: REGINA CELI VIEIRA FERRO ROT 1001495-20.2024.5.02.0041 RECORRENTE: AUTO VIACAO 1001 LTDA E OU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: REGINA CELI VIEIRA FERRO ROT 1001495-20.2024.5.02.0041 RECORRENTE: AUTO VIACAO 1001 LTDA E OUTROS (5) RECORRIDO: MARIA GILZA DE SOUSA SANTOS Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#774258a): PROCESSO TRT/SP No. 1001495-20.2024.5.02.0041 - 10ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA 41ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO MAGISTRADO: ELIZIO LUIZ PEREZ RECORRENTES: AUTO VIAÇÃO 1001 LTDA, VIAÇÃO COMETA S/A, JCA HOLDING TRANSPORTES, LOGÍSTICA E MOBILIDADE LTDA, AUTO VIAÇÃO CATARINENSE LTDA, RÁPIDO RIBEIRÃO PRETO LTDA e EXPRESSO DO SUL S/A RECORRIDA: MARIA GILZA DE SOUSA SANTOS EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TRABALHADORA EXPOSTA A AGENTES INFLAMÁVEIS EM ÁREA DE RISCO DURANTE ATIVIDADES DE LIMPEZA CONCOMITANTES AO ABASTECIMENTO DE VEÍCULOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso ordinário interposto pelas reclamadas contra sentença que as condenou ao pagamento de adicional de periculosidade à reclamante, trabalhadora que desempenhava atividades de limpeza de veículos no interior das dependências da empresa e que, segundo laudo pericial acolhido pelo juízo, executava suas funções em área de risco devido à proximidade com operações de abastecimento com diesel S10. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a reclamante faz jus ao adicional de periculosidade, diante da alegação patronal de que não havia exposição habitual ou intermitente a agente perigoso e de que a perícia técnica estaria equivocada. III. RAZÕES DE DECIDIR O laudo pericial, acolhido pela sentença, conclui que a reclamante desenvolvia atividades de limpeza de ônibus no interior da edificação da reclamada, local classificado como área de risco, uma vez que a limpeza ocorria simultaneamente ao abastecimento dos veículos com diesel S10. O perito esclarece que, durante a limpeza, a trabalhadora permanecia dentro do raio de 7,5 metros do ponto de abastecimento, área definida como perigosa pelo Anexo 2, item 3, alínea "q", da NR-16 da Portaria 3.214/78. A jurisprudência do TST, consolidada na Súmula 364, I, reconhece o direito ao adicional de periculosidade ao empregado exposto permanentemente ou de forma intermitente a condições de risco, sendo indevido apenas em casos de contato eventual ou extremamente reduzido. As alegações recursais acerca da natureza da função da reclamante e da especificidade dos tanques de armazenamento não infirmam a conclusão técnica, a qual se baseia em vistoria in loco, análise documental e fotografias que comprovam a proximidade física das atividades. A prova pericial, realizada por perito de confiança do juízo e não contestada por contraprova robusta, prevalece como meio adequado para a constatação das condições de trabalho e da exposição ao agente perigoso. Correta a sentença que deferiu o adicional de periculosidade com base no salário-base, conforme dispõe o art. 193, §1º, da CLT, com os respectivos reflexos nas demais verbas. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: Faz jus ao adicional de periculosidade o empregado que, durante suas atividades habituais, mesmo não sendo frentista, permanece em área de risco definida pela NR-16, em razão da proximidade com operações de abastecimento de inflamáveis. A exposição intermitente e integrante da rotina laboral caracteriza o direito ao adicional, nos termos da Súmula 364, I, do TST. A prova pericial prevalece como meio idôneo para aferição da periculosidade, quando não infirmada por contraprova consistente. Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 193, §1º; NR-16 da Portaria 3.214/78, Anexo 2, item 3, alínea "q". Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula nº 364, I. RELATÓRIO Inconformadas com a r. sentença de Id 6e08d55, complementada pela r. decisão de embargos de declaração de Id 61d0e01, cujo relatório adoto, que julgou PROCEDENTES EM PARTE os pedidos da presente reclamação trabalhista, recorrem, ordinariamente, as reclamadas, com as razões de Id 063b083, pretendendo a reforma do julgado quanto aos seguintes temas: adicional de periculosidade; honorários periciais; entrega de PPP; horas extras, folgas, domingos e feriados, adicional noturno e validade do regime de compensação anual; supressão do intervalo intrajornada; labor aos domingos e feriados e intervalo intersemanal (inclusive quanto à natureza jurídica do Carnaval, Quarta-feira de Cinzas e Dia da Consciência Negra); cota previdenciária patronal - desoneração INSS; limitação da condenação aos valores dos pedidos; e honorários sucumbenciais. Apelo tempestivo. Preparo realizado pelas reclamadas. Regular a representação processual das partes. Contrarrazões pela reclamante (Id 7e75214), arguindo preliminar de deserção do recurso ordinário das reclamadas e, no mérito, pugnando pela manutenção da r. sentença. Desnecessário o parecer do D. Procurador Regional do Trabalho, conforme Portaria PRT-02 nº 03, de 27 de janeiro de 2005. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO V O T O Resumo dos depoimentos colhidos em audiência de ID 634a924: Reclamante: que seu horário de trabalho era marcado em cartão de ponto; que não marcava o horário de entrada e saída real; que quem fazia os horários nos cartões de ponto era a encarregada, Marcela; que Marcela marcava a entrada; que não sabia o horário em que Marcela marcava a entrada; que Marcela também marcava o horário de saída; que não tinha acesso aos horários que eram marcados; que apenas assinava a folha de ponto quando ela era passada pela encarregada; que não recebia o espelho do registro de ponto no final do mês; que não tinha acesso aos horários marcados por aplicativo ou outro meio; que na prática chegava no trabalho por volta das 5:45 e dava início às 6 horas; que ia embora geralmente até 22:30, 23:00, ou meia-noite; que não tinha hora para sair; que não fazia intervalo para alimentação e descanso; que ia, comia e só voltava; que gastava em média 10 a 15 minutos para comer; que às vezes nem dava tempo comer; que sua escala era para ser 12x36, mas estava na empresa todos os dias; que trabalhava sempre nos finais de semana; que pegava duas ou três folgas ao longo da semana; que ficava em casa folgando dois dias por semana; que teve uma época do ano, por volta de 2020, em que a escala de início era 5x1; que o horário de chegada e saída do trabalho nessa época de 2020 era o mesmo; que as horas a mais que não eram marcadas não eram pagas e nem compensadas com folgas; que nunca visualizou os cartões de ponto; que o horário de trabalho mudou durante o período da pandemia; que durante a pandemia entrava às 6:00 e saía às 19:00 na escala 6x1; que durante a pandemia continuava trabalhando da mesma forma, sem intervalo; que em nenhum momento a quantidade de horas no dia ficou limitada a 7:20; que sempre exerceu as mesmas funções na empresa; que suas funções eram lavar ônibus, limpar por dentro (interna), e liderar as meninas da limpeza (era líder, mas fazia todas as tarefas); que em nenhum momento exerceu função diferente da mencionada; que trabalhava em equipe; que a equipe era dividida e nunca estava completa; que ficavam no máximo três ou quatro pessoas em sua equipe ao mesmo tempo; que em nenhuma oportunidade conseguia fazer intervalo de 1 hora. Preposta das reclamadas: que a reclamante trabalhou primeiro numa escala 6x1 como SG administrativa; que depois passou a líder de serviços gerais; que na função de líder de serviços gerais, a escala era 12x36 no horário das 6:00 às 18; que no primeiro período, na escala 6x1, ela efetivamente trabalhava das 7:00 às 14:20; que esse era o horário que ela fazia realmente no dia a dia, horário que chegava no trabalho e ia embora; que dificilmente a reclamante prorrogava ou estendia o horário de trabalho em alguma hipótese; que não era todo dia que isso ocorria; que às vezes quando precisava, ocorria a prorrogação; que as prorrogações ocorriam mais quando a empresa tinha um movimento maior, como feriados; que as prorrogações não eram com frequência; que às vezes, em uma semana, ocorria por dois dias ou um dia; que nos feriados, a prorrogação poderia ocorrer por dois dias seguidos ou três dias; que com relação ao intervalo para alimentação e descanso, a reclamante realmente fazia uma hora; que nem sempre foi uma hora de intervalo; que às vezes a reclamante voltava um pouco antes do almoço, fazendo meia hora de intervalo; que o intervalo menor, acredita, que era marcado no ponto, porque quem batia o ponto eram os funcionários. Testemunha da reclamante, Maria Aparecida: que trabalhou na empresa Autoviação 1001 e nas empresas do grupo no período de 1/10/2022 a 19/11/2024; que exercia a função de líder nesse período; que trabalhou com a reclamante no mesmo período durante todo o período em que esteve na empresa; que seu horário de trabalho, na prática, era das 18:00 às 6:00; que marcava o ponto no papel fornecido pela Marcela; que Marcela trazia o papel para ela assinar e falava que ia arrumar o horário; que quem marcava o horário no ponto era Marcela; que não tinha acesso ao espelho de ponto com todas as as marcações do mês; que encontrava a reclamante no trabalho diariamente; que a encontrava na sua entrada, às 18h, e ela (reclamante) ainda estava lá; que a reclamante normalmente saía do trabalho por volta de meia-noite, 23:30; que não via o horário que a reclamante entrava porque ela (testemunha) entrava às 18:00; que a reclamante não tinha folgas para compensar as horas a mais; que não tinha horário para alimentação e descanso; que comia e já voltava; que trabalhava na escala 12x36, trabalhando um dia e folgando no dia seguinte; que a reclamante sempre estava nos dias em que ia trabalhar; que na equipe da reclamante trabalhavam em média quatro a seis pessoas; que não conseguia fazer o intervalo para refeição porque sempre tinha serviço; que enquanto estava comendo, o telefone tocava e tinha que atender; que muitas vezes prorrogou o horário; que não marcava essas horas a mais no ponto; que nunca recebeu por essas horas. Testemunha da reclamada, MiKaela Cardoso: que trabalha na autoviação 1001 e nas empresas do grupo; que entrou na empresa em 2019; que atualmente é supervisora de manutenção; que trabalhou diretamente com a reclamante por 4 anos; que seu horário de trabalho nesse período era das 8 às 17:48; que esse horário era o que fazia na prática; que não via o horário em que a reclamante chegava porque ela chegava antes; que o horário da reclamante era das 6 da manhã; que via o horário em que a reclamante realmente saía, às 18:00; que a reclamante, na função de SG, trabalhava das 6:00 às 14:20; que depois de um período, quando a reclamante passou a ser líder, sua escala era 12x36, das 6:00 às 18:00; que via a reclamante sair às 18h; que seu horário de saída era 17:48; que a depoente estendia o horário por conta do cargo e saía às 18 horas, de segunda a sexta-feira; que marcava o horário de trabalho em cartão de ponto; que marcava o horário correto de saída (18 horas); que a reclamante marcava o horário de trabalho que ela realmente tinha feito no ponto; que não era outra pessoa quem marcava o ponto da reclamante; que a reclamante recebia o cartão ponto via RH, fazia a verificação por ela própria e assinava; que o ponto era digital; que no final do mês, a reclamante recebia os espelhos de ponto e os assinava; que a reclamante sempre fazia uma hora de intervalo; que durante a pandemia, o horário da reclamante a, enquanto SG (das 6 às 14:20), passou a ser entrar uma hora depois, no caso 7 horas; que durante a pandemia, não teve diferença no horário de saída; que os dias trabalhados todos eram marcados no ponto corretamente; que, se por algum motivo o funcionário precisasse ficar após o horário, era permitida a marcação; que podia marcar as horas a mais se fizessem horas extras; que não havia restrição a essa marcação; que visualizava a reclamante realizar uma hora de intervalo; que o horário de intervalo da reclamante era 13:00; que via a reclamante parar e usufruir do intervalo; que trabalhava como encarregada de limpeza, mesmo setor da reclamante; que o refeitório ficava próximo a este setor; que o horário de pausa da depoente não era o mesmo que o da reclamante; que seu horário de intervalo era ao meio-dia e o horário de intervalo da reclamante era às 13 horas; que trabalhava todos os dias, de segunda a sexta. I - PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE A Reclamante argui, em sede de contrarrazões, o não conhecimento do Recurso Ordinário patronal por deserção, ao argumento de que a garantia do juízo foi realizada por meio de fiança bancária/seguro-garantia emitido por instituição não autorizada pelo Banco Central do Brasil ou SUSEP, em desacordo com o Ato Conjunto nº 1/TST.CSJT.CGJT/2019. De rigor a rejeição da preliminar de não conhecimento. Isso porque, a recorrente procedeu à garantia do juízo mediante "seguro garantia judicial", e não "carta fiança". Nesse sentido, cumpriu a recorrente o ônus de carrear ao presente fólio processual a documentação relacionada àquela modalidade, à luz do Ato Conjunto n. 1/TST.CSJT.CGJT, de 16 de outubro de 2019, eis que anexa ao recurso ordinário: apólice (ID dea1f70); certidão de licenciamento, em que consta autorização de JUNTO SEGUROS S.A. a operar (ID 494dc9b), e certidão de registro da referida apólice (ID 8360b3f), razão pela qual despicienda a alegação de que não se encontra, a seguradora correspondente, registrada perante o Banco Central. Observa-se que a garantia do juízo foi efetivada pela parte recorrente mediante a modalidade de "seguro-garantia judicial", e não por "carta fiança". Nesse contexto, a recorrente cumpriu satisfatoriamente seu encargo processual ao apresentar a documentação exigida para essa forma de garantia, nos termos do Ato Conjunto n. 1/TST.CSJT.CGJT, de 16 de outubro de 2019. Com efeito, foram anexados ao recurso ordinário a apólice correspondente (ID dea1f70), a certidão que atesta a autorização de operação da seguradora JUNTO SEGUROS S.A. (ID 494dc9b), bem como a certidão de registro da referida apólice (ID 8360b3f). Diante disso, mostra-se infundada a alegação de irregularidade por suposta ausência de registro da seguradora perante o Banco Central, requisito este não pertinente à modalidade de garantia utilizada nos autos. Assim, tendo as Recorrentes comprovado o recolhimento das custas processuais e efetuado o depósito recursal/garantia do juízo nos termos legais, CONHEÇO do Recurso Ordinário interposto, porquanto preenchidos os pressupostos de admissibilidade. II - MÉRITO 1. Adicional de Periculosidade Insurgem-se as Recorrentes contra a condenação ao pagamento de adicional de periculosidade, sustentando, em síntese, que a Reclamante não laborava em área de risco de forma permanente ou intermitente e que a conclusão do laudo pericial está equivocada. Sem razão. A r. sentença acolheu a conclusão do laudo pericial (ID 9632f42) que, após vistoria in loco e análise das atividades da Reclamante, cujas informações foram prestadas pelas partes, constatou a exposição habitual e intermitente a agente inflamável (diesel S10), caracterizando a periculosidade. O Sr. Perito, nos esclarecimentos prestados (ID 9632f42), ratificou sua conclusão, explicitando: "Como a reclamante laborava no recinto interno da edificação da reclamada, que após avaliação ficou determinado como Área de Risco, desenvolvia atividades em condições de periculosidade, de acordo com o que preconizam os Anexos 1 e 2, da Norma Regulamentadora 16, da Portaria 3214/78, em função da realização de abastecimento dos veículos ao mesmo tempo em que era realizada a atividade de limpeza externa e interna destes." "(...) quando das atividades de limpeza no veículo, era feito o abastecimento deste ao mesmo tempo, ou seja, a reclamante estava dentro da área de risco, conforme informado no corpo do laudo pericial, em seus tópicos 5 e 10." (Resposta ao quesito 3 da 2ª Reclamada) O laudo detalhou que a limpeza dos ônibus ocorria simultaneamente ao abastecimento dos veículos, posicionando a trabalhadora dentro do raio de 7,5 metros do ponto de abastecimento e/ou da bomba, área considerada de risco conforme Anexo 2, item 3, alínea 'q', da NR-16. As fotografias anexadas ao laudo corroboram a proximidade física entre as operações. A exposição, embora não necessariamente contínua durante toda a jornada, ocorria de forma intermitente, integrando a rotina de trabalho da Reclamante, o que atrai a incidência da Súmula 364, I, do C. TST: Súmula nº 364 do TST ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. EXPOSIÇÃO EVENTUAL, PERMANENTE E INTERMITENTE (inserido o item II) - Res. 209/2016, DEJT divulgado em 01, 02 e 03.06.2016. I - Tem direito ao adicional de periculosidade o empregado exposto permanentemente ou que, de forma intermitente, sujeita-se a condições de risco. Indevido, apenas, quando o contato dá-se de forma eventual, assim considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual, dá-se por tempo extremamente reduzido. (ex-Ojs da SBDI-1 nºs 05 - inserida em 14.03.1994 - e 280 - DJ 11.08.2003) Os argumentos recursais acerca da função específica da Reclamante (não ser frentista), da existência de PCI ou da natureza do tanque de OLUC (Óleo Lubrificante Usado ou Contaminado) não afastam a conclusão pericial de que a atividade de limpeza, realizada concomitantemente ao abastecimento, a inseria na área de risco definida pela norma regulamentadora (NR-16, Anexo 2, 'q'). A prova técnica, produzida por auxiliar de confiança do juízo e não elidida por contraprova robusta, deve prevalecer. Correta, portanto, a r. sentença que deferiu o adicional de periculosidade com base no salário-base e seus reflexos, nos termos do art. 193, §1º da CLT. Nego provimento. 2. Horas Extras (Jornada, Intervalo, Feriados/RSR, Adicional Noturno) Buscam as Reclamadas a reforma da sentença quanto à condenação ao pagamento de horas extras e consectários, alegando a validade dos controles de ponto, da escala 12x36 e do regime de compensação, bem como a regular fruição do intervalo intrajornada e o correto pagamento ou compensação do labor extraordinário, em domingos e feriados. A r. sentença merece reparos. Inicialmente, cumpre destacar que, embora as Reclamadas tenham juntado controles de ponto (ID 305bec1), conforme exige o artigo 74, §2º, da CLT, tais documentos não contêm a assinatura da Reclamante. A ausência de assinatura, aliada à prova oral produzida, fragiliza a força probante dos referidos controles. Apesar do entendimento consubstanciado na Súmula 50 deste E. Regional no sentido de que a ausência de assinatura, por si só, não invalida os cartões, no caso concreto, a prova testemunhal foi crucial para infirmar a fidedignidade dos registros, haja vista que as testemunhas foram uníssonas no sentido de que assinavam os espelhos de ponto mensalmente. Com efeito, a prova oral revelou-se dividida. A testemunha convidada pela Reclamante, Sra. Maria Aparecida, que laborou com a autora, confirmou a prorrogação habitual da jornada até altas horas (23h30/00h00), a impossibilidade de anotar corretamente os horários, a supressão do intervalo intrajornada e a ausência de folgas compensatórias (ID 634a924). Por outro lado, o depoimento da testemunha patronal, Sra. Mikaela Cardoso, mostrou-se contraditório e inverossímil, como bem pontuado pelo Juízo de origem. A testemunha inicialmente afirmou que seu horário terminava às 17h48, mas que via a Reclamante sair às 18h (horário final da escala 12x36). Questionada, disse que estendia seu próprio horário até as 18h de segunda a sexta. Contudo, a escala 12x36 da Reclamante implicaria trabalho em dias alternados, inclusive finais de semana, tornando inverossímil que a testemunha, trabalhando de segunda a sexta, presenciasse diariamente a saída da autora às 18h. Ademais, afirmou que a Reclamante usufruía de 1 hora de intervalo a partir das 13h, enquanto seu próprio intervalo era ao meio-dia, e que trabalhava em setor diverso, o que dificulta sobremaneira a visualização e controle do intervalo da Reclamante, que laborava no pátio. Tais inconsistências retiram a credibilidade do depoimento, o qual pareceu tendencioso a favorecer a empregadora. Diante da fragilidade dos controles de ponto e da prova oral que corrobora a jornada alegada na inicial (com as ressalvas do depoimento pessoal da autora), prevalece a presunção de veracidade da jornada descrita na exordial, nos termos da Súmula 338, I, do TST. Assim, inválidos os controles de ponto, prevalece a jornada fixada na origem, com base na prova oral e nos limites da petição inicial (06h às 18h, com prorrogação habitual três vezes por semana até 23h30/00h00, labor em quatro folgas mensais e intervalo de 15 minutos). Quanto à validade da escala 12x36, adoto, contudo, novo posicionamento, em linha com as alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017. O artigo 59-A da CLT faculta a adoção da escala 12x36 mediante acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho. Já o artigo 59-B, parágrafo único, do mesmo diploma legal, estabelece expressamente que "A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas." Reformo a sentença, portanto, para declarar válida a escala 12x36, devendo apenas o pagamento das horas que excederem a 12ª diária, apuradas com base na jornada fixada, cujos cálculos seguirão os exatos termos do artigo 59-B, caput, da CLT. O parágrafo único do artigo 59-A da CLT é expresso ao dispor que "A remuneração mensal pactuada pelo horário previsto no caput deste artigo abrange os pagamentos devidos pelo descanso semanal remunerado e pelo descanso em feriados, e serão considerados compensados os feriados e as prorrogações de trabalho noturno, quando houver (...)". Assim, sendo válida a escala 12x36, os feriados laborados e as horas trabalhadas em prorrogação da jornada noturna (após as 5h) já se encontram remunerados e compensados no salário mensal ajustado. Reformo a sentença para afastar a condenação ao pagamento em dobro dos feriados laborados. Mantém-se, contudo, a condenação ao pagamento do adicional noturno sobre as horas efetivamente laboradas entre 22h e 5h, com a observância da hora noturna reduzida. A prova oral confirmou que a Reclamante usufruía de apenas 15 minutos de intervalo, portanto, correta a r. sentença que deferiu 45 minutos de horas extras, com adicional de 50%. Pelo exposto, dou parcial provimento ao recurso das Reclamadas para declarar válida a escala 12x36, devendo apenas o pagamento das horas que excederem a 12ª diária, apuradas com base na jornada fixada, cujos cálculos seguirão os exatos termos do artigo 59-B, caput, da CLT, e afastar a condenação ao pagamento em dobro dos feriados laborados. Dou parcial provimento. 3. Honorários Periciais As Reclamadas foram sucumbentes no objeto da perícia, uma vez que foi acolhida a conclusão do laudo quanto à existência de periculosidade, fundamento de parte relevante da condenação. Portanto, devem responder pelos honorários periciais, nos termos do art. 790-B da CLT. Arbitrados os honorários periciais em R$ 3.300,00, insurgem-se as reclamadas colimando sua redução. Não se pode olvidar que os peritos são profissionais qualificados e como auxiliares do Juízo, devem ter seus serviços condignamente remunerados, sob pena de desestímulo e de desvalorização de sua atividade, tão necessária ao regular desenvolvimento do processo. Há que se salientar que no cumprimento de seu mister os peritos têm despesas com locomoção, tempo à disposição das partes para realização da perícia, gastos com equipamentos e, por fim, tempo para elaboração de seu relatório final e esclarecimentos suplementares. Contudo, diante do trabalho produzido e da complexidade necessária à análise da atividade da reclamante, observa-se que a verba honorária foi fixada em montante excessivo, razão pela qual dou parcial provimento ao apelo para rearbitrar os honorários periciais em R$ 2.500,00, pois valor adequado ao trabalho produzido e compatível com os parâmetros usualmente adotados por esta E. Turma. Dou parcial provimento. 4. Entrega de PPP e Multa astreinte Mantida a condenação ao adicional de periculosidade, subsiste a obrigação das Reclamadas de fornecerem o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) que reflita corretamente as condições de trabalho da Reclamante, nos termos do art. 58, § 4º, da Lei 8.213/91. A imposição de multa (astreinte) para o caso de descumprimento de obrigação de fazer consiste em faculdade do juízo (art. 536, §1º e 537 do CPC), visando assegurar a efetividade da decisão judicial. Considero razoável o valor diário deferido na Origem - R$ 300,00 por dia -, contudo, a fim de evitar enriquecimento sem causa e em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, a multa deve ser limitada a 30 (trinta) dias. Ressalte-se que a Origem já determinou que o cumprimento da obrigação se dará após o trânsito em julgado e intimação específica para tal fim. Dou parcial provimento ao recurso, apenas para limitar a multa diária pelo descumprimento da obrigação de entrega do PPP a 30 dias. 5. Cota Previdenciária Patronal / Desoneração (Lei 12.546/11) De acordo com a atual redação do artigo 7º, caput e inciso I, da Lei nº 12.546/2011: Art. 7º Até 31 de dezembro de 2027, poderão contribuir sobre o valor da receita bruta, excluídos as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991: (Redação dada pela Lei nº 14.784, de 2023) (Vide Medida Provisória nº 1.208, de 2024) I - as empresas que prestam os serviços referidos nos §§ 4º e 5º do art. 14 da Lei nº 11.774, de 17 de setembro de 2008 ; (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012) (Produção de efeito e vigência) Com efeito, a Lei 12546/2011 desonera a folha de pagamento de algumas empresas, uma vez que cria regime de contribuição previdenciária diferenciado, sobre a receita bruta de empresas beneficiadas. No entanto, infere-se que a desoneração é aplicável somente nos contratos de trabalho vigentes, cujas contribuições previdenciárias decorrem do pagamento, mês a mês, das verbas trabalhistas, sendo o recolhimento previdenciário a um percentual entre 1% e 2% incidente sobre a receita bruta, excluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, não incidindo no caso em apreço, em que há condenação judicial. Dessa forma, não se cogita na isenção da cobrança da cota patronal na hipótese, vez que o percentual sobre a receita bruta, supostamente recolhido pela agravante, não abrange o crédito constituído em Juízo. Nego provimento. 6. Limitação da Condenação aos Valores Indicados na Petição Inicial Pretendem as recorrentes que os valores da condenação sejam limitados aos valores lançados na vestibular. Com razão. Nos termos do artigo 840, § 1º, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017, o pedido deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor. Ademais, nos termos do artigo 492 do CPC, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho (art. 769 da CLT), "É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado". Trata-se do princípio da congruência ou adstrição, que vincula o provimento jurisdicional aos limites objetivos da lide, fixados pelos pedidos formulados na petição inicial. Portanto, tendo a Reclamante atribuído valores específicos a cada um dos pedidos na petição inicial, a condenação deve observar esses limites quantitativos. Os valores apurados em liquidação de sentença deverão respeitar o montante indicado para cada parcela na exordial, sobre os quais incidirão juros e correção monetária, conforme parâmetros já definidos na r. sentença. Dou provimento ao recurso neste ponto, para determinar que a apuração dos valores em liquidação de sentença observe os limites quantitativos indicados na petição inicial para cada pedido deferido, acrescidos de juros e correção monetária. Prequestionamento As matérias a que se reportam os dispositivos normativos invocados pelas partes já se encontram prequestionadas na fundamentação da presente decisão. Anote-se que a jurisprudência trabalhista já se posicionou inclusive sobre a possibilidade de pré-questionamento ficto (Súmula 297, III. do C. TST), que restou positivado pelo art. 1.025 do CPC. ACÓRDÃO Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER do recurso ordinário interposto pelas reclamadas; REJEITAR a preliminar arguida pela reclamante em contrarrazões; e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para a) declarar válida a escala 12x36, devendo apenas o pagamento das horas que excederem a 12ª diária, apuradas com base na jornada fixada, cujos cálculos seguirão os exatos termos do artigo 59-B, caput, da CLT, e afastar a condenação ao pagamento em dobro dos feriados laborados; b) rearbitrar os honorários periciais em R$ 2.500,00; c) limitar a multa diária pelo descumprimento da obrigação de entrega do PPP a 30 dias; e d) determinar que a apuração dos valores em liquidação de sentença observe os limites quantitativos indicados na petição inicial para cada pedido deferido, acrescidos de juros e correção monetária, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. No mais, mantêm-se na íntegra os termos da r. decisão de Origem. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: REGINA CELI VIEIRA FERRO, KYONG MI LEE e ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Votação: por maioria, vencido o voto do Desembargador Armando Augusto Pinheiro Pires quanto ao adicional de periculosidade. São Paulo, 2 de Julho de 2025. REGINA CELI VIEIRA FERRO Juíza do Trabalho Convocada Relatora DIE/4 VOTOS Voto do(a) Des(a). ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES / 10ª Turma - Cadeira 1 VOTO DIVERGENTE Divirjo no tocante ao reconhecimento do adicional de periculosidade pelo fato de o reclamante estar dentro do ônibus fazendo limpeza enquanto o veículo é abastecido. Entendo que a limpeza de ônibus enquanto se abastece, em si, não pode ser considerada uma atividade perigosa que justifique o adicional de periculosidade, até porque tal atividade não se encontra abarcada pelas hipóteses descritas na Norma Regulamentadora. O adicional de periculosidade é devido quando o trabalhador está diretamente envolvido com a operação de combustíveis inflamáveis, como frentistas ou quem manuseia a bomba de combustível. A presença do trabalhador no interior do ônibus durante o abastecimento não é considerada uma atividade de risco que, por si só, justifique o adicional.- Adoção, inclusive, do entendimento fincado na Súmula 447 do TST. 447 SÚMULA Nº 447 ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PERMANÊNCIA A BORDO DURANTE O ABASTECIMENTO DA AERONAVE. INDEVIDO. Os tripulantes e demais empregados em serviços auxiliares de transporte aéreo que, no momento do abastecimento da aeronave, permanecem a bordo não têm direito ao adicional de periculosidade a que aludem o art. 193 da CLT e o Anexo 2, item 1, c, da NR 16 do MTE. Res. 193/2013, DEJT divulgado em 13, 16 e 17.12.2013 ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES Terceiro SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - RAPIDO RIBEIRAO PRETO LTDA

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Auto Viacao 1001 Ltda e outros x Maria Gilza De Sousa Santos

ID: 333765018

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001495-20.2024.5.02.0041

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

AUTO VIACAO 1001 LTDA AUTO VIACAO CATARINENSE LTDA EXPRESSO DO SUL S/A JCA HOLDING TRANSPORTES, LOGISTICA E MOBILIDADE LTDA RAPIDO RIBEIRAO PRETO LTDA VIACAO COMETA S A WAGNER DAS NEVES D ARCO

Polo Passivo:

MARIA GILZA DE SOUSA SANTOS

Acórdão

Advogados:

ANDREIA DE PAULO LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SILVIA REBELLO MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: REGINA CELI VIEIRA FERRO ROT 1001495-20.2024.5.02.0041 RECORRENTE: AUTO VIACAO 1001 LTDA E OU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: REGINA CELI VIEIRA FERRO ROT 1001495-20.2024.5.02.0041 RECORRENTE: AUTO VIACAO 1001 LTDA E OUTROS (5) RECORRIDO: MARIA GILZA DE SOUSA SANTOS Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#774258a): PROCESSO TRT/SP No. 1001495-20.2024.5.02.0041 - 10ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA 41ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO MAGISTRADO: ELIZIO LUIZ PEREZ RECORRENTES: AUTO VIAÇÃO 1001 LTDA, VIAÇÃO COMETA S/A, JCA HOLDING TRANSPORTES, LOGÍSTICA E MOBILIDADE LTDA, AUTO VIAÇÃO CATARINENSE LTDA, RÁPIDO RIBEIRÃO PRETO LTDA e EXPRESSO DO SUL S/A RECORRIDA: MARIA GILZA DE SOUSA SANTOS EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TRABALHADORA EXPOSTA A AGENTES INFLAMÁVEIS EM ÁREA DE RISCO DURANTE ATIVIDADES DE LIMPEZA CONCOMITANTES AO ABASTECIMENTO DE VEÍCULOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso ordinário interposto pelas reclamadas contra sentença que as condenou ao pagamento de adicional de periculosidade à reclamante, trabalhadora que desempenhava atividades de limpeza de veículos no interior das dependências da empresa e que, segundo laudo pericial acolhido pelo juízo, executava suas funções em área de risco devido à proximidade com operações de abastecimento com diesel S10. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a reclamante faz jus ao adicional de periculosidade, diante da alegação patronal de que não havia exposição habitual ou intermitente a agente perigoso e de que a perícia técnica estaria equivocada. III. RAZÕES DE DECIDIR O laudo pericial, acolhido pela sentença, conclui que a reclamante desenvolvia atividades de limpeza de ônibus no interior da edificação da reclamada, local classificado como área de risco, uma vez que a limpeza ocorria simultaneamente ao abastecimento dos veículos com diesel S10. O perito esclarece que, durante a limpeza, a trabalhadora permanecia dentro do raio de 7,5 metros do ponto de abastecimento, área definida como perigosa pelo Anexo 2, item 3, alínea "q", da NR-16 da Portaria 3.214/78. A jurisprudência do TST, consolidada na Súmula 364, I, reconhece o direito ao adicional de periculosidade ao empregado exposto permanentemente ou de forma intermitente a condições de risco, sendo indevido apenas em casos de contato eventual ou extremamente reduzido. As alegações recursais acerca da natureza da função da reclamante e da especificidade dos tanques de armazenamento não infirmam a conclusão técnica, a qual se baseia em vistoria in loco, análise documental e fotografias que comprovam a proximidade física das atividades. A prova pericial, realizada por perito de confiança do juízo e não contestada por contraprova robusta, prevalece como meio adequado para a constatação das condições de trabalho e da exposição ao agente perigoso. Correta a sentença que deferiu o adicional de periculosidade com base no salário-base, conforme dispõe o art. 193, §1º, da CLT, com os respectivos reflexos nas demais verbas. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: Faz jus ao adicional de periculosidade o empregado que, durante suas atividades habituais, mesmo não sendo frentista, permanece em área de risco definida pela NR-16, em razão da proximidade com operações de abastecimento de inflamáveis. A exposição intermitente e integrante da rotina laboral caracteriza o direito ao adicional, nos termos da Súmula 364, I, do TST. A prova pericial prevalece como meio idôneo para aferição da periculosidade, quando não infirmada por contraprova consistente. Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 193, §1º; NR-16 da Portaria 3.214/78, Anexo 2, item 3, alínea "q". Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula nº 364, I. RELATÓRIO Inconformadas com a r. sentença de Id 6e08d55, complementada pela r. decisão de embargos de declaração de Id 61d0e01, cujo relatório adoto, que julgou PROCEDENTES EM PARTE os pedidos da presente reclamação trabalhista, recorrem, ordinariamente, as reclamadas, com as razões de Id 063b083, pretendendo a reforma do julgado quanto aos seguintes temas: adicional de periculosidade; honorários periciais; entrega de PPP; horas extras, folgas, domingos e feriados, adicional noturno e validade do regime de compensação anual; supressão do intervalo intrajornada; labor aos domingos e feriados e intervalo intersemanal (inclusive quanto à natureza jurídica do Carnaval, Quarta-feira de Cinzas e Dia da Consciência Negra); cota previdenciária patronal - desoneração INSS; limitação da condenação aos valores dos pedidos; e honorários sucumbenciais. Apelo tempestivo. Preparo realizado pelas reclamadas. Regular a representação processual das partes. Contrarrazões pela reclamante (Id 7e75214), arguindo preliminar de deserção do recurso ordinário das reclamadas e, no mérito, pugnando pela manutenção da r. sentença. Desnecessário o parecer do D. Procurador Regional do Trabalho, conforme Portaria PRT-02 nº 03, de 27 de janeiro de 2005. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO V O T O Resumo dos depoimentos colhidos em audiência de ID 634a924: Reclamante: que seu horário de trabalho era marcado em cartão de ponto; que não marcava o horário de entrada e saída real; que quem fazia os horários nos cartões de ponto era a encarregada, Marcela; que Marcela marcava a entrada; que não sabia o horário em que Marcela marcava a entrada; que Marcela também marcava o horário de saída; que não tinha acesso aos horários que eram marcados; que apenas assinava a folha de ponto quando ela era passada pela encarregada; que não recebia o espelho do registro de ponto no final do mês; que não tinha acesso aos horários marcados por aplicativo ou outro meio; que na prática chegava no trabalho por volta das 5:45 e dava início às 6 horas; que ia embora geralmente até 22:30, 23:00, ou meia-noite; que não tinha hora para sair; que não fazia intervalo para alimentação e descanso; que ia, comia e só voltava; que gastava em média 10 a 15 minutos para comer; que às vezes nem dava tempo comer; que sua escala era para ser 12x36, mas estava na empresa todos os dias; que trabalhava sempre nos finais de semana; que pegava duas ou três folgas ao longo da semana; que ficava em casa folgando dois dias por semana; que teve uma época do ano, por volta de 2020, em que a escala de início era 5x1; que o horário de chegada e saída do trabalho nessa época de 2020 era o mesmo; que as horas a mais que não eram marcadas não eram pagas e nem compensadas com folgas; que nunca visualizou os cartões de ponto; que o horário de trabalho mudou durante o período da pandemia; que durante a pandemia entrava às 6:00 e saía às 19:00 na escala 6x1; que durante a pandemia continuava trabalhando da mesma forma, sem intervalo; que em nenhum momento a quantidade de horas no dia ficou limitada a 7:20; que sempre exerceu as mesmas funções na empresa; que suas funções eram lavar ônibus, limpar por dentro (interna), e liderar as meninas da limpeza (era líder, mas fazia todas as tarefas); que em nenhum momento exerceu função diferente da mencionada; que trabalhava em equipe; que a equipe era dividida e nunca estava completa; que ficavam no máximo três ou quatro pessoas em sua equipe ao mesmo tempo; que em nenhuma oportunidade conseguia fazer intervalo de 1 hora. Preposta das reclamadas: que a reclamante trabalhou primeiro numa escala 6x1 como SG administrativa; que depois passou a líder de serviços gerais; que na função de líder de serviços gerais, a escala era 12x36 no horário das 6:00 às 18; que no primeiro período, na escala 6x1, ela efetivamente trabalhava das 7:00 às 14:20; que esse era o horário que ela fazia realmente no dia a dia, horário que chegava no trabalho e ia embora; que dificilmente a reclamante prorrogava ou estendia o horário de trabalho em alguma hipótese; que não era todo dia que isso ocorria; que às vezes quando precisava, ocorria a prorrogação; que as prorrogações ocorriam mais quando a empresa tinha um movimento maior, como feriados; que as prorrogações não eram com frequência; que às vezes, em uma semana, ocorria por dois dias ou um dia; que nos feriados, a prorrogação poderia ocorrer por dois dias seguidos ou três dias; que com relação ao intervalo para alimentação e descanso, a reclamante realmente fazia uma hora; que nem sempre foi uma hora de intervalo; que às vezes a reclamante voltava um pouco antes do almoço, fazendo meia hora de intervalo; que o intervalo menor, acredita, que era marcado no ponto, porque quem batia o ponto eram os funcionários. Testemunha da reclamante, Maria Aparecida: que trabalhou na empresa Autoviação 1001 e nas empresas do grupo no período de 1/10/2022 a 19/11/2024; que exercia a função de líder nesse período; que trabalhou com a reclamante no mesmo período durante todo o período em que esteve na empresa; que seu horário de trabalho, na prática, era das 18:00 às 6:00; que marcava o ponto no papel fornecido pela Marcela; que Marcela trazia o papel para ela assinar e falava que ia arrumar o horário; que quem marcava o horário no ponto era Marcela; que não tinha acesso ao espelho de ponto com todas as as marcações do mês; que encontrava a reclamante no trabalho diariamente; que a encontrava na sua entrada, às 18h, e ela (reclamante) ainda estava lá; que a reclamante normalmente saía do trabalho por volta de meia-noite, 23:30; que não via o horário que a reclamante entrava porque ela (testemunha) entrava às 18:00; que a reclamante não tinha folgas para compensar as horas a mais; que não tinha horário para alimentação e descanso; que comia e já voltava; que trabalhava na escala 12x36, trabalhando um dia e folgando no dia seguinte; que a reclamante sempre estava nos dias em que ia trabalhar; que na equipe da reclamante trabalhavam em média quatro a seis pessoas; que não conseguia fazer o intervalo para refeição porque sempre tinha serviço; que enquanto estava comendo, o telefone tocava e tinha que atender; que muitas vezes prorrogou o horário; que não marcava essas horas a mais no ponto; que nunca recebeu por essas horas. Testemunha da reclamada, MiKaela Cardoso: que trabalha na autoviação 1001 e nas empresas do grupo; que entrou na empresa em 2019; que atualmente é supervisora de manutenção; que trabalhou diretamente com a reclamante por 4 anos; que seu horário de trabalho nesse período era das 8 às 17:48; que esse horário era o que fazia na prática; que não via o horário em que a reclamante chegava porque ela chegava antes; que o horário da reclamante era das 6 da manhã; que via o horário em que a reclamante realmente saía, às 18:00; que a reclamante, na função de SG, trabalhava das 6:00 às 14:20; que depois de um período, quando a reclamante passou a ser líder, sua escala era 12x36, das 6:00 às 18:00; que via a reclamante sair às 18h; que seu horário de saída era 17:48; que a depoente estendia o horário por conta do cargo e saía às 18 horas, de segunda a sexta-feira; que marcava o horário de trabalho em cartão de ponto; que marcava o horário correto de saída (18 horas); que a reclamante marcava o horário de trabalho que ela realmente tinha feito no ponto; que não era outra pessoa quem marcava o ponto da reclamante; que a reclamante recebia o cartão ponto via RH, fazia a verificação por ela própria e assinava; que o ponto era digital; que no final do mês, a reclamante recebia os espelhos de ponto e os assinava; que a reclamante sempre fazia uma hora de intervalo; que durante a pandemia, o horário da reclamante a, enquanto SG (das 6 às 14:20), passou a ser entrar uma hora depois, no caso 7 horas; que durante a pandemia, não teve diferença no horário de saída; que os dias trabalhados todos eram marcados no ponto corretamente; que, se por algum motivo o funcionário precisasse ficar após o horário, era permitida a marcação; que podia marcar as horas a mais se fizessem horas extras; que não havia restrição a essa marcação; que visualizava a reclamante realizar uma hora de intervalo; que o horário de intervalo da reclamante era 13:00; que via a reclamante parar e usufruir do intervalo; que trabalhava como encarregada de limpeza, mesmo setor da reclamante; que o refeitório ficava próximo a este setor; que o horário de pausa da depoente não era o mesmo que o da reclamante; que seu horário de intervalo era ao meio-dia e o horário de intervalo da reclamante era às 13 horas; que trabalhava todos os dias, de segunda a sexta. I - PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE A Reclamante argui, em sede de contrarrazões, o não conhecimento do Recurso Ordinário patronal por deserção, ao argumento de que a garantia do juízo foi realizada por meio de fiança bancária/seguro-garantia emitido por instituição não autorizada pelo Banco Central do Brasil ou SUSEP, em desacordo com o Ato Conjunto nº 1/TST.CSJT.CGJT/2019. De rigor a rejeição da preliminar de não conhecimento. Isso porque, a recorrente procedeu à garantia do juízo mediante "seguro garantia judicial", e não "carta fiança". Nesse sentido, cumpriu a recorrente o ônus de carrear ao presente fólio processual a documentação relacionada àquela modalidade, à luz do Ato Conjunto n. 1/TST.CSJT.CGJT, de 16 de outubro de 2019, eis que anexa ao recurso ordinário: apólice (ID dea1f70); certidão de licenciamento, em que consta autorização de JUNTO SEGUROS S.A. a operar (ID 494dc9b), e certidão de registro da referida apólice (ID 8360b3f), razão pela qual despicienda a alegação de que não se encontra, a seguradora correspondente, registrada perante o Banco Central. Observa-se que a garantia do juízo foi efetivada pela parte recorrente mediante a modalidade de "seguro-garantia judicial", e não por "carta fiança". Nesse contexto, a recorrente cumpriu satisfatoriamente seu encargo processual ao apresentar a documentação exigida para essa forma de garantia, nos termos do Ato Conjunto n. 1/TST.CSJT.CGJT, de 16 de outubro de 2019. Com efeito, foram anexados ao recurso ordinário a apólice correspondente (ID dea1f70), a certidão que atesta a autorização de operação da seguradora JUNTO SEGUROS S.A. (ID 494dc9b), bem como a certidão de registro da referida apólice (ID 8360b3f). Diante disso, mostra-se infundada a alegação de irregularidade por suposta ausência de registro da seguradora perante o Banco Central, requisito este não pertinente à modalidade de garantia utilizada nos autos. Assim, tendo as Recorrentes comprovado o recolhimento das custas processuais e efetuado o depósito recursal/garantia do juízo nos termos legais, CONHEÇO do Recurso Ordinário interposto, porquanto preenchidos os pressupostos de admissibilidade. II - MÉRITO 1. Adicional de Periculosidade Insurgem-se as Recorrentes contra a condenação ao pagamento de adicional de periculosidade, sustentando, em síntese, que a Reclamante não laborava em área de risco de forma permanente ou intermitente e que a conclusão do laudo pericial está equivocada. Sem razão. A r. sentença acolheu a conclusão do laudo pericial (ID 9632f42) que, após vistoria in loco e análise das atividades da Reclamante, cujas informações foram prestadas pelas partes, constatou a exposição habitual e intermitente a agente inflamável (diesel S10), caracterizando a periculosidade. O Sr. Perito, nos esclarecimentos prestados (ID 9632f42), ratificou sua conclusão, explicitando: "Como a reclamante laborava no recinto interno da edificação da reclamada, que após avaliação ficou determinado como Área de Risco, desenvolvia atividades em condições de periculosidade, de acordo com o que preconizam os Anexos 1 e 2, da Norma Regulamentadora 16, da Portaria 3214/78, em função da realização de abastecimento dos veículos ao mesmo tempo em que era realizada a atividade de limpeza externa e interna destes." "(...) quando das atividades de limpeza no veículo, era feito o abastecimento deste ao mesmo tempo, ou seja, a reclamante estava dentro da área de risco, conforme informado no corpo do laudo pericial, em seus tópicos 5 e 10." (Resposta ao quesito 3 da 2ª Reclamada) O laudo detalhou que a limpeza dos ônibus ocorria simultaneamente ao abastecimento dos veículos, posicionando a trabalhadora dentro do raio de 7,5 metros do ponto de abastecimento e/ou da bomba, área considerada de risco conforme Anexo 2, item 3, alínea 'q', da NR-16. As fotografias anexadas ao laudo corroboram a proximidade física entre as operações. A exposição, embora não necessariamente contínua durante toda a jornada, ocorria de forma intermitente, integrando a rotina de trabalho da Reclamante, o que atrai a incidência da Súmula 364, I, do C. TST: Súmula nº 364 do TST ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. EXPOSIÇÃO EVENTUAL, PERMANENTE E INTERMITENTE (inserido o item II) - Res. 209/2016, DEJT divulgado em 01, 02 e 03.06.2016. I - Tem direito ao adicional de periculosidade o empregado exposto permanentemente ou que, de forma intermitente, sujeita-se a condições de risco. Indevido, apenas, quando o contato dá-se de forma eventual, assim considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual, dá-se por tempo extremamente reduzido. (ex-Ojs da SBDI-1 nºs 05 - inserida em 14.03.1994 - e 280 - DJ 11.08.2003) Os argumentos recursais acerca da função específica da Reclamante (não ser frentista), da existência de PCI ou da natureza do tanque de OLUC (Óleo Lubrificante Usado ou Contaminado) não afastam a conclusão pericial de que a atividade de limpeza, realizada concomitantemente ao abastecimento, a inseria na área de risco definida pela norma regulamentadora (NR-16, Anexo 2, 'q'). A prova técnica, produzida por auxiliar de confiança do juízo e não elidida por contraprova robusta, deve prevalecer. Correta, portanto, a r. sentença que deferiu o adicional de periculosidade com base no salário-base e seus reflexos, nos termos do art. 193, §1º da CLT. Nego provimento. 2. Horas Extras (Jornada, Intervalo, Feriados/RSR, Adicional Noturno) Buscam as Reclamadas a reforma da sentença quanto à condenação ao pagamento de horas extras e consectários, alegando a validade dos controles de ponto, da escala 12x36 e do regime de compensação, bem como a regular fruição do intervalo intrajornada e o correto pagamento ou compensação do labor extraordinário, em domingos e feriados. A r. sentença merece reparos. Inicialmente, cumpre destacar que, embora as Reclamadas tenham juntado controles de ponto (ID 305bec1), conforme exige o artigo 74, §2º, da CLT, tais documentos não contêm a assinatura da Reclamante. A ausência de assinatura, aliada à prova oral produzida, fragiliza a força probante dos referidos controles. Apesar do entendimento consubstanciado na Súmula 50 deste E. Regional no sentido de que a ausência de assinatura, por si só, não invalida os cartões, no caso concreto, a prova testemunhal foi crucial para infirmar a fidedignidade dos registros, haja vista que as testemunhas foram uníssonas no sentido de que assinavam os espelhos de ponto mensalmente. Com efeito, a prova oral revelou-se dividida. A testemunha convidada pela Reclamante, Sra. Maria Aparecida, que laborou com a autora, confirmou a prorrogação habitual da jornada até altas horas (23h30/00h00), a impossibilidade de anotar corretamente os horários, a supressão do intervalo intrajornada e a ausência de folgas compensatórias (ID 634a924). Por outro lado, o depoimento da testemunha patronal, Sra. Mikaela Cardoso, mostrou-se contraditório e inverossímil, como bem pontuado pelo Juízo de origem. A testemunha inicialmente afirmou que seu horário terminava às 17h48, mas que via a Reclamante sair às 18h (horário final da escala 12x36). Questionada, disse que estendia seu próprio horário até as 18h de segunda a sexta. Contudo, a escala 12x36 da Reclamante implicaria trabalho em dias alternados, inclusive finais de semana, tornando inverossímil que a testemunha, trabalhando de segunda a sexta, presenciasse diariamente a saída da autora às 18h. Ademais, afirmou que a Reclamante usufruía de 1 hora de intervalo a partir das 13h, enquanto seu próprio intervalo era ao meio-dia, e que trabalhava em setor diverso, o que dificulta sobremaneira a visualização e controle do intervalo da Reclamante, que laborava no pátio. Tais inconsistências retiram a credibilidade do depoimento, o qual pareceu tendencioso a favorecer a empregadora. Diante da fragilidade dos controles de ponto e da prova oral que corrobora a jornada alegada na inicial (com as ressalvas do depoimento pessoal da autora), prevalece a presunção de veracidade da jornada descrita na exordial, nos termos da Súmula 338, I, do TST. Assim, inválidos os controles de ponto, prevalece a jornada fixada na origem, com base na prova oral e nos limites da petição inicial (06h às 18h, com prorrogação habitual três vezes por semana até 23h30/00h00, labor em quatro folgas mensais e intervalo de 15 minutos). Quanto à validade da escala 12x36, adoto, contudo, novo posicionamento, em linha com as alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017. O artigo 59-A da CLT faculta a adoção da escala 12x36 mediante acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho. Já o artigo 59-B, parágrafo único, do mesmo diploma legal, estabelece expressamente que "A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas." Reformo a sentença, portanto, para declarar válida a escala 12x36, devendo apenas o pagamento das horas que excederem a 12ª diária, apuradas com base na jornada fixada, cujos cálculos seguirão os exatos termos do artigo 59-B, caput, da CLT. O parágrafo único do artigo 59-A da CLT é expresso ao dispor que "A remuneração mensal pactuada pelo horário previsto no caput deste artigo abrange os pagamentos devidos pelo descanso semanal remunerado e pelo descanso em feriados, e serão considerados compensados os feriados e as prorrogações de trabalho noturno, quando houver (...)". Assim, sendo válida a escala 12x36, os feriados laborados e as horas trabalhadas em prorrogação da jornada noturna (após as 5h) já se encontram remunerados e compensados no salário mensal ajustado. Reformo a sentença para afastar a condenação ao pagamento em dobro dos feriados laborados. Mantém-se, contudo, a condenação ao pagamento do adicional noturno sobre as horas efetivamente laboradas entre 22h e 5h, com a observância da hora noturna reduzida. A prova oral confirmou que a Reclamante usufruía de apenas 15 minutos de intervalo, portanto, correta a r. sentença que deferiu 45 minutos de horas extras, com adicional de 50%. Pelo exposto, dou parcial provimento ao recurso das Reclamadas para declarar válida a escala 12x36, devendo apenas o pagamento das horas que excederem a 12ª diária, apuradas com base na jornada fixada, cujos cálculos seguirão os exatos termos do artigo 59-B, caput, da CLT, e afastar a condenação ao pagamento em dobro dos feriados laborados. Dou parcial provimento. 3. Honorários Periciais As Reclamadas foram sucumbentes no objeto da perícia, uma vez que foi acolhida a conclusão do laudo quanto à existência de periculosidade, fundamento de parte relevante da condenação. Portanto, devem responder pelos honorários periciais, nos termos do art. 790-B da CLT. Arbitrados os honorários periciais em R$ 3.300,00, insurgem-se as reclamadas colimando sua redução. Não se pode olvidar que os peritos são profissionais qualificados e como auxiliares do Juízo, devem ter seus serviços condignamente remunerados, sob pena de desestímulo e de desvalorização de sua atividade, tão necessária ao regular desenvolvimento do processo. Há que se salientar que no cumprimento de seu mister os peritos têm despesas com locomoção, tempo à disposição das partes para realização da perícia, gastos com equipamentos e, por fim, tempo para elaboração de seu relatório final e esclarecimentos suplementares. Contudo, diante do trabalho produzido e da complexidade necessária à análise da atividade da reclamante, observa-se que a verba honorária foi fixada em montante excessivo, razão pela qual dou parcial provimento ao apelo para rearbitrar os honorários periciais em R$ 2.500,00, pois valor adequado ao trabalho produzido e compatível com os parâmetros usualmente adotados por esta E. Turma. Dou parcial provimento. 4. Entrega de PPP e Multa astreinte Mantida a condenação ao adicional de periculosidade, subsiste a obrigação das Reclamadas de fornecerem o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) que reflita corretamente as condições de trabalho da Reclamante, nos termos do art. 58, § 4º, da Lei 8.213/91. A imposição de multa (astreinte) para o caso de descumprimento de obrigação de fazer consiste em faculdade do juízo (art. 536, §1º e 537 do CPC), visando assegurar a efetividade da decisão judicial. Considero razoável o valor diário deferido na Origem - R$ 300,00 por dia -, contudo, a fim de evitar enriquecimento sem causa e em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, a multa deve ser limitada a 30 (trinta) dias. Ressalte-se que a Origem já determinou que o cumprimento da obrigação se dará após o trânsito em julgado e intimação específica para tal fim. Dou parcial provimento ao recurso, apenas para limitar a multa diária pelo descumprimento da obrigação de entrega do PPP a 30 dias. 5. Cota Previdenciária Patronal / Desoneração (Lei 12.546/11) De acordo com a atual redação do artigo 7º, caput e inciso I, da Lei nº 12.546/2011: Art. 7º Até 31 de dezembro de 2027, poderão contribuir sobre o valor da receita bruta, excluídos as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991: (Redação dada pela Lei nº 14.784, de 2023) (Vide Medida Provisória nº 1.208, de 2024) I - as empresas que prestam os serviços referidos nos §§ 4º e 5º do art. 14 da Lei nº 11.774, de 17 de setembro de 2008 ; (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012) (Produção de efeito e vigência) Com efeito, a Lei 12546/2011 desonera a folha de pagamento de algumas empresas, uma vez que cria regime de contribuição previdenciária diferenciado, sobre a receita bruta de empresas beneficiadas. No entanto, infere-se que a desoneração é aplicável somente nos contratos de trabalho vigentes, cujas contribuições previdenciárias decorrem do pagamento, mês a mês, das verbas trabalhistas, sendo o recolhimento previdenciário a um percentual entre 1% e 2% incidente sobre a receita bruta, excluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, não incidindo no caso em apreço, em que há condenação judicial. Dessa forma, não se cogita na isenção da cobrança da cota patronal na hipótese, vez que o percentual sobre a receita bruta, supostamente recolhido pela agravante, não abrange o crédito constituído em Juízo. Nego provimento. 6. Limitação da Condenação aos Valores Indicados na Petição Inicial Pretendem as recorrentes que os valores da condenação sejam limitados aos valores lançados na vestibular. Com razão. Nos termos do artigo 840, § 1º, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017, o pedido deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor. Ademais, nos termos do artigo 492 do CPC, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho (art. 769 da CLT), "É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado". Trata-se do princípio da congruência ou adstrição, que vincula o provimento jurisdicional aos limites objetivos da lide, fixados pelos pedidos formulados na petição inicial. Portanto, tendo a Reclamante atribuído valores específicos a cada um dos pedidos na petição inicial, a condenação deve observar esses limites quantitativos. Os valores apurados em liquidação de sentença deverão respeitar o montante indicado para cada parcela na exordial, sobre os quais incidirão juros e correção monetária, conforme parâmetros já definidos na r. sentença. Dou provimento ao recurso neste ponto, para determinar que a apuração dos valores em liquidação de sentença observe os limites quantitativos indicados na petição inicial para cada pedido deferido, acrescidos de juros e correção monetária. Prequestionamento As matérias a que se reportam os dispositivos normativos invocados pelas partes já se encontram prequestionadas na fundamentação da presente decisão. Anote-se que a jurisprudência trabalhista já se posicionou inclusive sobre a possibilidade de pré-questionamento ficto (Súmula 297, III. do C. TST), que restou positivado pelo art. 1.025 do CPC. ACÓRDÃO Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER do recurso ordinário interposto pelas reclamadas; REJEITAR a preliminar arguida pela reclamante em contrarrazões; e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para a) declarar válida a escala 12x36, devendo apenas o pagamento das horas que excederem a 12ª diária, apuradas com base na jornada fixada, cujos cálculos seguirão os exatos termos do artigo 59-B, caput, da CLT, e afastar a condenação ao pagamento em dobro dos feriados laborados; b) rearbitrar os honorários periciais em R$ 2.500,00; c) limitar a multa diária pelo descumprimento da obrigação de entrega do PPP a 30 dias; e d) determinar que a apuração dos valores em liquidação de sentença observe os limites quantitativos indicados na petição inicial para cada pedido deferido, acrescidos de juros e correção monetária, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. No mais, mantêm-se na íntegra os termos da r. decisão de Origem. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: REGINA CELI VIEIRA FERRO, KYONG MI LEE e ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Votação: por maioria, vencido o voto do Desembargador Armando Augusto Pinheiro Pires quanto ao adicional de periculosidade. São Paulo, 2 de Julho de 2025. REGINA CELI VIEIRA FERRO Juíza do Trabalho Convocada Relatora DIE/4 VOTOS Voto do(a) Des(a). ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES / 10ª Turma - Cadeira 1 VOTO DIVERGENTE Divirjo no tocante ao reconhecimento do adicional de periculosidade pelo fato de o reclamante estar dentro do ônibus fazendo limpeza enquanto o veículo é abastecido. Entendo que a limpeza de ônibus enquanto se abastece, em si, não pode ser considerada uma atividade perigosa que justifique o adicional de periculosidade, até porque tal atividade não se encontra abarcada pelas hipóteses descritas na Norma Regulamentadora. O adicional de periculosidade é devido quando o trabalhador está diretamente envolvido com a operação de combustíveis inflamáveis, como frentistas ou quem manuseia a bomba de combustível. A presença do trabalhador no interior do ônibus durante o abastecimento não é considerada uma atividade de risco que, por si só, justifique o adicional.- Adoção, inclusive, do entendimento fincado na Súmula 447 do TST. 447 SÚMULA Nº 447 ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PERMANÊNCIA A BORDO DURANTE O ABASTECIMENTO DA AERONAVE. INDEVIDO. Os tripulantes e demais empregados em serviços auxiliares de transporte aéreo que, no momento do abastecimento da aeronave, permanecem a bordo não têm direito ao adicional de periculosidade a que aludem o art. 193 da CLT e o Anexo 2, item 1, c, da NR 16 do MTE. Res. 193/2013, DEJT divulgado em 13, 16 e 17.12.2013 ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES Terceiro SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - EXPRESSO DO SUL S/A

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Auto Viacao 1001 Ltda e outros x Maria Gilza De Sousa Santos

ID: 333765026

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001495-20.2024.5.02.0041

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

AUTO VIACAO 1001 LTDA AUTO VIACAO CATARINENSE LTDA EXPRESSO DO SUL S/A JCA HOLDING TRANSPORTES, LOGISTICA E MOBILIDADE LTDA RAPIDO RIBEIRAO PRETO LTDA VIACAO COMETA S A WAGNER DAS NEVES D ARCO

Polo Passivo:

MARIA GILZA DE SOUSA SANTOS

Acórdão

Advogados:

ANDREIA DE PAULO LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SILVIA REBELLO MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: REGINA CELI VIEIRA FERRO ROT 1001495-20.2024.5.02.0041 RECORRENTE: AUTO VIACAO 1001 LTDA E OU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: REGINA CELI VIEIRA FERRO ROT 1001495-20.2024.5.02.0041 RECORRENTE: AUTO VIACAO 1001 LTDA E OUTROS (5) RECORRIDO: MARIA GILZA DE SOUSA SANTOS Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#774258a): PROCESSO TRT/SP No. 1001495-20.2024.5.02.0041 - 10ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA 41ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO MAGISTRADO: ELIZIO LUIZ PEREZ RECORRENTES: AUTO VIAÇÃO 1001 LTDA, VIAÇÃO COMETA S/A, JCA HOLDING TRANSPORTES, LOGÍSTICA E MOBILIDADE LTDA, AUTO VIAÇÃO CATARINENSE LTDA, RÁPIDO RIBEIRÃO PRETO LTDA e EXPRESSO DO SUL S/A RECORRIDA: MARIA GILZA DE SOUSA SANTOS EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TRABALHADORA EXPOSTA A AGENTES INFLAMÁVEIS EM ÁREA DE RISCO DURANTE ATIVIDADES DE LIMPEZA CONCOMITANTES AO ABASTECIMENTO DE VEÍCULOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso ordinário interposto pelas reclamadas contra sentença que as condenou ao pagamento de adicional de periculosidade à reclamante, trabalhadora que desempenhava atividades de limpeza de veículos no interior das dependências da empresa e que, segundo laudo pericial acolhido pelo juízo, executava suas funções em área de risco devido à proximidade com operações de abastecimento com diesel S10. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a reclamante faz jus ao adicional de periculosidade, diante da alegação patronal de que não havia exposição habitual ou intermitente a agente perigoso e de que a perícia técnica estaria equivocada. III. RAZÕES DE DECIDIR O laudo pericial, acolhido pela sentença, conclui que a reclamante desenvolvia atividades de limpeza de ônibus no interior da edificação da reclamada, local classificado como área de risco, uma vez que a limpeza ocorria simultaneamente ao abastecimento dos veículos com diesel S10. O perito esclarece que, durante a limpeza, a trabalhadora permanecia dentro do raio de 7,5 metros do ponto de abastecimento, área definida como perigosa pelo Anexo 2, item 3, alínea "q", da NR-16 da Portaria 3.214/78. A jurisprudência do TST, consolidada na Súmula 364, I, reconhece o direito ao adicional de periculosidade ao empregado exposto permanentemente ou de forma intermitente a condições de risco, sendo indevido apenas em casos de contato eventual ou extremamente reduzido. As alegações recursais acerca da natureza da função da reclamante e da especificidade dos tanques de armazenamento não infirmam a conclusão técnica, a qual se baseia em vistoria in loco, análise documental e fotografias que comprovam a proximidade física das atividades. A prova pericial, realizada por perito de confiança do juízo e não contestada por contraprova robusta, prevalece como meio adequado para a constatação das condições de trabalho e da exposição ao agente perigoso. Correta a sentença que deferiu o adicional de periculosidade com base no salário-base, conforme dispõe o art. 193, §1º, da CLT, com os respectivos reflexos nas demais verbas. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: Faz jus ao adicional de periculosidade o empregado que, durante suas atividades habituais, mesmo não sendo frentista, permanece em área de risco definida pela NR-16, em razão da proximidade com operações de abastecimento de inflamáveis. A exposição intermitente e integrante da rotina laboral caracteriza o direito ao adicional, nos termos da Súmula 364, I, do TST. A prova pericial prevalece como meio idôneo para aferição da periculosidade, quando não infirmada por contraprova consistente. Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 193, §1º; NR-16 da Portaria 3.214/78, Anexo 2, item 3, alínea "q". Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula nº 364, I. RELATÓRIO Inconformadas com a r. sentença de Id 6e08d55, complementada pela r. decisão de embargos de declaração de Id 61d0e01, cujo relatório adoto, que julgou PROCEDENTES EM PARTE os pedidos da presente reclamação trabalhista, recorrem, ordinariamente, as reclamadas, com as razões de Id 063b083, pretendendo a reforma do julgado quanto aos seguintes temas: adicional de periculosidade; honorários periciais; entrega de PPP; horas extras, folgas, domingos e feriados, adicional noturno e validade do regime de compensação anual; supressão do intervalo intrajornada; labor aos domingos e feriados e intervalo intersemanal (inclusive quanto à natureza jurídica do Carnaval, Quarta-feira de Cinzas e Dia da Consciência Negra); cota previdenciária patronal - desoneração INSS; limitação da condenação aos valores dos pedidos; e honorários sucumbenciais. Apelo tempestivo. Preparo realizado pelas reclamadas. Regular a representação processual das partes. Contrarrazões pela reclamante (Id 7e75214), arguindo preliminar de deserção do recurso ordinário das reclamadas e, no mérito, pugnando pela manutenção da r. sentença. Desnecessário o parecer do D. Procurador Regional do Trabalho, conforme Portaria PRT-02 nº 03, de 27 de janeiro de 2005. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO V O T O Resumo dos depoimentos colhidos em audiência de ID 634a924: Reclamante: que seu horário de trabalho era marcado em cartão de ponto; que não marcava o horário de entrada e saída real; que quem fazia os horários nos cartões de ponto era a encarregada, Marcela; que Marcela marcava a entrada; que não sabia o horário em que Marcela marcava a entrada; que Marcela também marcava o horário de saída; que não tinha acesso aos horários que eram marcados; que apenas assinava a folha de ponto quando ela era passada pela encarregada; que não recebia o espelho do registro de ponto no final do mês; que não tinha acesso aos horários marcados por aplicativo ou outro meio; que na prática chegava no trabalho por volta das 5:45 e dava início às 6 horas; que ia embora geralmente até 22:30, 23:00, ou meia-noite; que não tinha hora para sair; que não fazia intervalo para alimentação e descanso; que ia, comia e só voltava; que gastava em média 10 a 15 minutos para comer; que às vezes nem dava tempo comer; que sua escala era para ser 12x36, mas estava na empresa todos os dias; que trabalhava sempre nos finais de semana; que pegava duas ou três folgas ao longo da semana; que ficava em casa folgando dois dias por semana; que teve uma época do ano, por volta de 2020, em que a escala de início era 5x1; que o horário de chegada e saída do trabalho nessa época de 2020 era o mesmo; que as horas a mais que não eram marcadas não eram pagas e nem compensadas com folgas; que nunca visualizou os cartões de ponto; que o horário de trabalho mudou durante o período da pandemia; que durante a pandemia entrava às 6:00 e saía às 19:00 na escala 6x1; que durante a pandemia continuava trabalhando da mesma forma, sem intervalo; que em nenhum momento a quantidade de horas no dia ficou limitada a 7:20; que sempre exerceu as mesmas funções na empresa; que suas funções eram lavar ônibus, limpar por dentro (interna), e liderar as meninas da limpeza (era líder, mas fazia todas as tarefas); que em nenhum momento exerceu função diferente da mencionada; que trabalhava em equipe; que a equipe era dividida e nunca estava completa; que ficavam no máximo três ou quatro pessoas em sua equipe ao mesmo tempo; que em nenhuma oportunidade conseguia fazer intervalo de 1 hora. Preposta das reclamadas: que a reclamante trabalhou primeiro numa escala 6x1 como SG administrativa; que depois passou a líder de serviços gerais; que na função de líder de serviços gerais, a escala era 12x36 no horário das 6:00 às 18; que no primeiro período, na escala 6x1, ela efetivamente trabalhava das 7:00 às 14:20; que esse era o horário que ela fazia realmente no dia a dia, horário que chegava no trabalho e ia embora; que dificilmente a reclamante prorrogava ou estendia o horário de trabalho em alguma hipótese; que não era todo dia que isso ocorria; que às vezes quando precisava, ocorria a prorrogação; que as prorrogações ocorriam mais quando a empresa tinha um movimento maior, como feriados; que as prorrogações não eram com frequência; que às vezes, em uma semana, ocorria por dois dias ou um dia; que nos feriados, a prorrogação poderia ocorrer por dois dias seguidos ou três dias; que com relação ao intervalo para alimentação e descanso, a reclamante realmente fazia uma hora; que nem sempre foi uma hora de intervalo; que às vezes a reclamante voltava um pouco antes do almoço, fazendo meia hora de intervalo; que o intervalo menor, acredita, que era marcado no ponto, porque quem batia o ponto eram os funcionários. Testemunha da reclamante, Maria Aparecida: que trabalhou na empresa Autoviação 1001 e nas empresas do grupo no período de 1/10/2022 a 19/11/2024; que exercia a função de líder nesse período; que trabalhou com a reclamante no mesmo período durante todo o período em que esteve na empresa; que seu horário de trabalho, na prática, era das 18:00 às 6:00; que marcava o ponto no papel fornecido pela Marcela; que Marcela trazia o papel para ela assinar e falava que ia arrumar o horário; que quem marcava o horário no ponto era Marcela; que não tinha acesso ao espelho de ponto com todas as as marcações do mês; que encontrava a reclamante no trabalho diariamente; que a encontrava na sua entrada, às 18h, e ela (reclamante) ainda estava lá; que a reclamante normalmente saía do trabalho por volta de meia-noite, 23:30; que não via o horário que a reclamante entrava porque ela (testemunha) entrava às 18:00; que a reclamante não tinha folgas para compensar as horas a mais; que não tinha horário para alimentação e descanso; que comia e já voltava; que trabalhava na escala 12x36, trabalhando um dia e folgando no dia seguinte; que a reclamante sempre estava nos dias em que ia trabalhar; que na equipe da reclamante trabalhavam em média quatro a seis pessoas; que não conseguia fazer o intervalo para refeição porque sempre tinha serviço; que enquanto estava comendo, o telefone tocava e tinha que atender; que muitas vezes prorrogou o horário; que não marcava essas horas a mais no ponto; que nunca recebeu por essas horas. Testemunha da reclamada, MiKaela Cardoso: que trabalha na autoviação 1001 e nas empresas do grupo; que entrou na empresa em 2019; que atualmente é supervisora de manutenção; que trabalhou diretamente com a reclamante por 4 anos; que seu horário de trabalho nesse período era das 8 às 17:48; que esse horário era o que fazia na prática; que não via o horário em que a reclamante chegava porque ela chegava antes; que o horário da reclamante era das 6 da manhã; que via o horário em que a reclamante realmente saía, às 18:00; que a reclamante, na função de SG, trabalhava das 6:00 às 14:20; que depois de um período, quando a reclamante passou a ser líder, sua escala era 12x36, das 6:00 às 18:00; que via a reclamante sair às 18h; que seu horário de saída era 17:48; que a depoente estendia o horário por conta do cargo e saía às 18 horas, de segunda a sexta-feira; que marcava o horário de trabalho em cartão de ponto; que marcava o horário correto de saída (18 horas); que a reclamante marcava o horário de trabalho que ela realmente tinha feito no ponto; que não era outra pessoa quem marcava o ponto da reclamante; que a reclamante recebia o cartão ponto via RH, fazia a verificação por ela própria e assinava; que o ponto era digital; que no final do mês, a reclamante recebia os espelhos de ponto e os assinava; que a reclamante sempre fazia uma hora de intervalo; que durante a pandemia, o horário da reclamante a, enquanto SG (das 6 às 14:20), passou a ser entrar uma hora depois, no caso 7 horas; que durante a pandemia, não teve diferença no horário de saída; que os dias trabalhados todos eram marcados no ponto corretamente; que, se por algum motivo o funcionário precisasse ficar após o horário, era permitida a marcação; que podia marcar as horas a mais se fizessem horas extras; que não havia restrição a essa marcação; que visualizava a reclamante realizar uma hora de intervalo; que o horário de intervalo da reclamante era 13:00; que via a reclamante parar e usufruir do intervalo; que trabalhava como encarregada de limpeza, mesmo setor da reclamante; que o refeitório ficava próximo a este setor; que o horário de pausa da depoente não era o mesmo que o da reclamante; que seu horário de intervalo era ao meio-dia e o horário de intervalo da reclamante era às 13 horas; que trabalhava todos os dias, de segunda a sexta. I - PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE A Reclamante argui, em sede de contrarrazões, o não conhecimento do Recurso Ordinário patronal por deserção, ao argumento de que a garantia do juízo foi realizada por meio de fiança bancária/seguro-garantia emitido por instituição não autorizada pelo Banco Central do Brasil ou SUSEP, em desacordo com o Ato Conjunto nº 1/TST.CSJT.CGJT/2019. De rigor a rejeição da preliminar de não conhecimento. Isso porque, a recorrente procedeu à garantia do juízo mediante "seguro garantia judicial", e não "carta fiança". Nesse sentido, cumpriu a recorrente o ônus de carrear ao presente fólio processual a documentação relacionada àquela modalidade, à luz do Ato Conjunto n. 1/TST.CSJT.CGJT, de 16 de outubro de 2019, eis que anexa ao recurso ordinário: apólice (ID dea1f70); certidão de licenciamento, em que consta autorização de JUNTO SEGUROS S.A. a operar (ID 494dc9b), e certidão de registro da referida apólice (ID 8360b3f), razão pela qual despicienda a alegação de que não se encontra, a seguradora correspondente, registrada perante o Banco Central. Observa-se que a garantia do juízo foi efetivada pela parte recorrente mediante a modalidade de "seguro-garantia judicial", e não por "carta fiança". Nesse contexto, a recorrente cumpriu satisfatoriamente seu encargo processual ao apresentar a documentação exigida para essa forma de garantia, nos termos do Ato Conjunto n. 1/TST.CSJT.CGJT, de 16 de outubro de 2019. Com efeito, foram anexados ao recurso ordinário a apólice correspondente (ID dea1f70), a certidão que atesta a autorização de operação da seguradora JUNTO SEGUROS S.A. (ID 494dc9b), bem como a certidão de registro da referida apólice (ID 8360b3f). Diante disso, mostra-se infundada a alegação de irregularidade por suposta ausência de registro da seguradora perante o Banco Central, requisito este não pertinente à modalidade de garantia utilizada nos autos. Assim, tendo as Recorrentes comprovado o recolhimento das custas processuais e efetuado o depósito recursal/garantia do juízo nos termos legais, CONHEÇO do Recurso Ordinário interposto, porquanto preenchidos os pressupostos de admissibilidade. II - MÉRITO 1. Adicional de Periculosidade Insurgem-se as Recorrentes contra a condenação ao pagamento de adicional de periculosidade, sustentando, em síntese, que a Reclamante não laborava em área de risco de forma permanente ou intermitente e que a conclusão do laudo pericial está equivocada. Sem razão. A r. sentença acolheu a conclusão do laudo pericial (ID 9632f42) que, após vistoria in loco e análise das atividades da Reclamante, cujas informações foram prestadas pelas partes, constatou a exposição habitual e intermitente a agente inflamável (diesel S10), caracterizando a periculosidade. O Sr. Perito, nos esclarecimentos prestados (ID 9632f42), ratificou sua conclusão, explicitando: "Como a reclamante laborava no recinto interno da edificação da reclamada, que após avaliação ficou determinado como Área de Risco, desenvolvia atividades em condições de periculosidade, de acordo com o que preconizam os Anexos 1 e 2, da Norma Regulamentadora 16, da Portaria 3214/78, em função da realização de abastecimento dos veículos ao mesmo tempo em que era realizada a atividade de limpeza externa e interna destes." "(...) quando das atividades de limpeza no veículo, era feito o abastecimento deste ao mesmo tempo, ou seja, a reclamante estava dentro da área de risco, conforme informado no corpo do laudo pericial, em seus tópicos 5 e 10." (Resposta ao quesito 3 da 2ª Reclamada) O laudo detalhou que a limpeza dos ônibus ocorria simultaneamente ao abastecimento dos veículos, posicionando a trabalhadora dentro do raio de 7,5 metros do ponto de abastecimento e/ou da bomba, área considerada de risco conforme Anexo 2, item 3, alínea 'q', da NR-16. As fotografias anexadas ao laudo corroboram a proximidade física entre as operações. A exposição, embora não necessariamente contínua durante toda a jornada, ocorria de forma intermitente, integrando a rotina de trabalho da Reclamante, o que atrai a incidência da Súmula 364, I, do C. TST: Súmula nº 364 do TST ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. EXPOSIÇÃO EVENTUAL, PERMANENTE E INTERMITENTE (inserido o item II) - Res. 209/2016, DEJT divulgado em 01, 02 e 03.06.2016. I - Tem direito ao adicional de periculosidade o empregado exposto permanentemente ou que, de forma intermitente, sujeita-se a condições de risco. Indevido, apenas, quando o contato dá-se de forma eventual, assim considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual, dá-se por tempo extremamente reduzido. (ex-Ojs da SBDI-1 nºs 05 - inserida em 14.03.1994 - e 280 - DJ 11.08.2003) Os argumentos recursais acerca da função específica da Reclamante (não ser frentista), da existência de PCI ou da natureza do tanque de OLUC (Óleo Lubrificante Usado ou Contaminado) não afastam a conclusão pericial de que a atividade de limpeza, realizada concomitantemente ao abastecimento, a inseria na área de risco definida pela norma regulamentadora (NR-16, Anexo 2, 'q'). A prova técnica, produzida por auxiliar de confiança do juízo e não elidida por contraprova robusta, deve prevalecer. Correta, portanto, a r. sentença que deferiu o adicional de periculosidade com base no salário-base e seus reflexos, nos termos do art. 193, §1º da CLT. Nego provimento. 2. Horas Extras (Jornada, Intervalo, Feriados/RSR, Adicional Noturno) Buscam as Reclamadas a reforma da sentença quanto à condenação ao pagamento de horas extras e consectários, alegando a validade dos controles de ponto, da escala 12x36 e do regime de compensação, bem como a regular fruição do intervalo intrajornada e o correto pagamento ou compensação do labor extraordinário, em domingos e feriados. A r. sentença merece reparos. Inicialmente, cumpre destacar que, embora as Reclamadas tenham juntado controles de ponto (ID 305bec1), conforme exige o artigo 74, §2º, da CLT, tais documentos não contêm a assinatura da Reclamante. A ausência de assinatura, aliada à prova oral produzida, fragiliza a força probante dos referidos controles. Apesar do entendimento consubstanciado na Súmula 50 deste E. Regional no sentido de que a ausência de assinatura, por si só, não invalida os cartões, no caso concreto, a prova testemunhal foi crucial para infirmar a fidedignidade dos registros, haja vista que as testemunhas foram uníssonas no sentido de que assinavam os espelhos de ponto mensalmente. Com efeito, a prova oral revelou-se dividida. A testemunha convidada pela Reclamante, Sra. Maria Aparecida, que laborou com a autora, confirmou a prorrogação habitual da jornada até altas horas (23h30/00h00), a impossibilidade de anotar corretamente os horários, a supressão do intervalo intrajornada e a ausência de folgas compensatórias (ID 634a924). Por outro lado, o depoimento da testemunha patronal, Sra. Mikaela Cardoso, mostrou-se contraditório e inverossímil, como bem pontuado pelo Juízo de origem. A testemunha inicialmente afirmou que seu horário terminava às 17h48, mas que via a Reclamante sair às 18h (horário final da escala 12x36). Questionada, disse que estendia seu próprio horário até as 18h de segunda a sexta. Contudo, a escala 12x36 da Reclamante implicaria trabalho em dias alternados, inclusive finais de semana, tornando inverossímil que a testemunha, trabalhando de segunda a sexta, presenciasse diariamente a saída da autora às 18h. Ademais, afirmou que a Reclamante usufruía de 1 hora de intervalo a partir das 13h, enquanto seu próprio intervalo era ao meio-dia, e que trabalhava em setor diverso, o que dificulta sobremaneira a visualização e controle do intervalo da Reclamante, que laborava no pátio. Tais inconsistências retiram a credibilidade do depoimento, o qual pareceu tendencioso a favorecer a empregadora. Diante da fragilidade dos controles de ponto e da prova oral que corrobora a jornada alegada na inicial (com as ressalvas do depoimento pessoal da autora), prevalece a presunção de veracidade da jornada descrita na exordial, nos termos da Súmula 338, I, do TST. Assim, inválidos os controles de ponto, prevalece a jornada fixada na origem, com base na prova oral e nos limites da petição inicial (06h às 18h, com prorrogação habitual três vezes por semana até 23h30/00h00, labor em quatro folgas mensais e intervalo de 15 minutos). Quanto à validade da escala 12x36, adoto, contudo, novo posicionamento, em linha com as alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017. O artigo 59-A da CLT faculta a adoção da escala 12x36 mediante acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho. Já o artigo 59-B, parágrafo único, do mesmo diploma legal, estabelece expressamente que "A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas." Reformo a sentença, portanto, para declarar válida a escala 12x36, devendo apenas o pagamento das horas que excederem a 12ª diária, apuradas com base na jornada fixada, cujos cálculos seguirão os exatos termos do artigo 59-B, caput, da CLT. O parágrafo único do artigo 59-A da CLT é expresso ao dispor que "A remuneração mensal pactuada pelo horário previsto no caput deste artigo abrange os pagamentos devidos pelo descanso semanal remunerado e pelo descanso em feriados, e serão considerados compensados os feriados e as prorrogações de trabalho noturno, quando houver (...)". Assim, sendo válida a escala 12x36, os feriados laborados e as horas trabalhadas em prorrogação da jornada noturna (após as 5h) já se encontram remunerados e compensados no salário mensal ajustado. Reformo a sentença para afastar a condenação ao pagamento em dobro dos feriados laborados. Mantém-se, contudo, a condenação ao pagamento do adicional noturno sobre as horas efetivamente laboradas entre 22h e 5h, com a observância da hora noturna reduzida. A prova oral confirmou que a Reclamante usufruía de apenas 15 minutos de intervalo, portanto, correta a r. sentença que deferiu 45 minutos de horas extras, com adicional de 50%. Pelo exposto, dou parcial provimento ao recurso das Reclamadas para declarar válida a escala 12x36, devendo apenas o pagamento das horas que excederem a 12ª diária, apuradas com base na jornada fixada, cujos cálculos seguirão os exatos termos do artigo 59-B, caput, da CLT, e afastar a condenação ao pagamento em dobro dos feriados laborados. Dou parcial provimento. 3. Honorários Periciais As Reclamadas foram sucumbentes no objeto da perícia, uma vez que foi acolhida a conclusão do laudo quanto à existência de periculosidade, fundamento de parte relevante da condenação. Portanto, devem responder pelos honorários periciais, nos termos do art. 790-B da CLT. Arbitrados os honorários periciais em R$ 3.300,00, insurgem-se as reclamadas colimando sua redução. Não se pode olvidar que os peritos são profissionais qualificados e como auxiliares do Juízo, devem ter seus serviços condignamente remunerados, sob pena de desestímulo e de desvalorização de sua atividade, tão necessária ao regular desenvolvimento do processo. Há que se salientar que no cumprimento de seu mister os peritos têm despesas com locomoção, tempo à disposição das partes para realização da perícia, gastos com equipamentos e, por fim, tempo para elaboração de seu relatório final e esclarecimentos suplementares. Contudo, diante do trabalho produzido e da complexidade necessária à análise da atividade da reclamante, observa-se que a verba honorária foi fixada em montante excessivo, razão pela qual dou parcial provimento ao apelo para rearbitrar os honorários periciais em R$ 2.500,00, pois valor adequado ao trabalho produzido e compatível com os parâmetros usualmente adotados por esta E. Turma. Dou parcial provimento. 4. Entrega de PPP e Multa astreinte Mantida a condenação ao adicional de periculosidade, subsiste a obrigação das Reclamadas de fornecerem o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) que reflita corretamente as condições de trabalho da Reclamante, nos termos do art. 58, § 4º, da Lei 8.213/91. A imposição de multa (astreinte) para o caso de descumprimento de obrigação de fazer consiste em faculdade do juízo (art. 536, §1º e 537 do CPC), visando assegurar a efetividade da decisão judicial. Considero razoável o valor diário deferido na Origem - R$ 300,00 por dia -, contudo, a fim de evitar enriquecimento sem causa e em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, a multa deve ser limitada a 30 (trinta) dias. Ressalte-se que a Origem já determinou que o cumprimento da obrigação se dará após o trânsito em julgado e intimação específica para tal fim. Dou parcial provimento ao recurso, apenas para limitar a multa diária pelo descumprimento da obrigação de entrega do PPP a 30 dias. 5. Cota Previdenciária Patronal / Desoneração (Lei 12.546/11) De acordo com a atual redação do artigo 7º, caput e inciso I, da Lei nº 12.546/2011: Art. 7º Até 31 de dezembro de 2027, poderão contribuir sobre o valor da receita bruta, excluídos as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991: (Redação dada pela Lei nº 14.784, de 2023) (Vide Medida Provisória nº 1.208, de 2024) I - as empresas que prestam os serviços referidos nos §§ 4º e 5º do art. 14 da Lei nº 11.774, de 17 de setembro de 2008 ; (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012) (Produção de efeito e vigência) Com efeito, a Lei 12546/2011 desonera a folha de pagamento de algumas empresas, uma vez que cria regime de contribuição previdenciária diferenciado, sobre a receita bruta de empresas beneficiadas. No entanto, infere-se que a desoneração é aplicável somente nos contratos de trabalho vigentes, cujas contribuições previdenciárias decorrem do pagamento, mês a mês, das verbas trabalhistas, sendo o recolhimento previdenciário a um percentual entre 1% e 2% incidente sobre a receita bruta, excluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, não incidindo no caso em apreço, em que há condenação judicial. Dessa forma, não se cogita na isenção da cobrança da cota patronal na hipótese, vez que o percentual sobre a receita bruta, supostamente recolhido pela agravante, não abrange o crédito constituído em Juízo. Nego provimento. 6. Limitação da Condenação aos Valores Indicados na Petição Inicial Pretendem as recorrentes que os valores da condenação sejam limitados aos valores lançados na vestibular. Com razão. Nos termos do artigo 840, § 1º, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017, o pedido deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor. Ademais, nos termos do artigo 492 do CPC, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho (art. 769 da CLT), "É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado". Trata-se do princípio da congruência ou adstrição, que vincula o provimento jurisdicional aos limites objetivos da lide, fixados pelos pedidos formulados na petição inicial. Portanto, tendo a Reclamante atribuído valores específicos a cada um dos pedidos na petição inicial, a condenação deve observar esses limites quantitativos. Os valores apurados em liquidação de sentença deverão respeitar o montante indicado para cada parcela na exordial, sobre os quais incidirão juros e correção monetária, conforme parâmetros já definidos na r. sentença. Dou provimento ao recurso neste ponto, para determinar que a apuração dos valores em liquidação de sentença observe os limites quantitativos indicados na petição inicial para cada pedido deferido, acrescidos de juros e correção monetária. Prequestionamento As matérias a que se reportam os dispositivos normativos invocados pelas partes já se encontram prequestionadas na fundamentação da presente decisão. Anote-se que a jurisprudência trabalhista já se posicionou inclusive sobre a possibilidade de pré-questionamento ficto (Súmula 297, III. do C. TST), que restou positivado pelo art. 1.025 do CPC. ACÓRDÃO Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER do recurso ordinário interposto pelas reclamadas; REJEITAR a preliminar arguida pela reclamante em contrarrazões; e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para a) declarar válida a escala 12x36, devendo apenas o pagamento das horas que excederem a 12ª diária, apuradas com base na jornada fixada, cujos cálculos seguirão os exatos termos do artigo 59-B, caput, da CLT, e afastar a condenação ao pagamento em dobro dos feriados laborados; b) rearbitrar os honorários periciais em R$ 2.500,00; c) limitar a multa diária pelo descumprimento da obrigação de entrega do PPP a 30 dias; e d) determinar que a apuração dos valores em liquidação de sentença observe os limites quantitativos indicados na petição inicial para cada pedido deferido, acrescidos de juros e correção monetária, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. No mais, mantêm-se na íntegra os termos da r. decisão de Origem. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: REGINA CELI VIEIRA FERRO, KYONG MI LEE e ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Votação: por maioria, vencido o voto do Desembargador Armando Augusto Pinheiro Pires quanto ao adicional de periculosidade. São Paulo, 2 de Julho de 2025. REGINA CELI VIEIRA FERRO Juíza do Trabalho Convocada Relatora DIE/4 VOTOS Voto do(a) Des(a). ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES / 10ª Turma - Cadeira 1 VOTO DIVERGENTE Divirjo no tocante ao reconhecimento do adicional de periculosidade pelo fato de o reclamante estar dentro do ônibus fazendo limpeza enquanto o veículo é abastecido. Entendo que a limpeza de ônibus enquanto se abastece, em si, não pode ser considerada uma atividade perigosa que justifique o adicional de periculosidade, até porque tal atividade não se encontra abarcada pelas hipóteses descritas na Norma Regulamentadora. O adicional de periculosidade é devido quando o trabalhador está diretamente envolvido com a operação de combustíveis inflamáveis, como frentistas ou quem manuseia a bomba de combustível. A presença do trabalhador no interior do ônibus durante o abastecimento não é considerada uma atividade de risco que, por si só, justifique o adicional.- Adoção, inclusive, do entendimento fincado na Súmula 447 do TST. 447 SÚMULA Nº 447 ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PERMANÊNCIA A BORDO DURANTE O ABASTECIMENTO DA AERONAVE. INDEVIDO. Os tripulantes e demais empregados em serviços auxiliares de transporte aéreo que, no momento do abastecimento da aeronave, permanecem a bordo não têm direito ao adicional de periculosidade a que aludem o art. 193 da CLT e o Anexo 2, item 1, c, da NR 16 do MTE. Res. 193/2013, DEJT divulgado em 13, 16 e 17.12.2013 ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES Terceiro SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MARIA GILZA DE SOUSA SANTOS

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