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Marcos Antonio De Souza e outros x Autotrans Transportes Urbanos E Rodoviarios Ltda e outros

ID: 280034003

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Contagem Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010792-14.2023.5.03.0029

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARCOS ANTONIO DE SOUZA MAURO LUCIO DE ARAUJO

Polo Passivo:

AUTOTRANS TRANSPORTES URBANOS E RODOVIARIOS LTDA COLETIVOS NOSSA SENHORA DE LOURDES LTDA COMPANHIA ATUAL DE TRANSPORTES EXPRESSO NOSSA SENHORA DA SAUDE LTDA JOSE CARVALHO PARTICIPACOES S/A PRAIA AUTO ONIBUS LTDA SAGRADA FAMILIA ONIBUS S.A. SARITUR SANTA RITA TRANSPORTE URBANO E RODOVIARIO LTDA S&M TRANSPORTES S.A TRANSNORTE S.A TURILESSA LTDA VIACAO CIDADE FABRICIANO LTDA VIACAO JARDINS S.A.

Notificação

Advogados:

CRISTIANO RODRIGUES DE OLIVEIRA GUERRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

THALES BORGES SOARES

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PAULO HENRIQUE LEITE FIGUEIREDO

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SAULO MILLEO E SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM 0010792-14.2023.5.03.0029 : MARCOS ANTONIO DE SOUZA : TURILESSA LTDA E OUTROS (1… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM 0010792-14.2023.5.03.0029 : MARCOS ANTONIO DE SOUZA : TURILESSA LTDA E OUTROS (12) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 4a6ed48 proferida nos autos. SENTENÇA I - RELATÓRIO. MARCOS ANTONIO DE SOUZA ajuizou ação trabalhista em face de TURILESSA LTDA, SARITUR SANTA RITA TRANSPORTE URBANO E RODOVIÁRIO LTDA, AUTOTRANS TRANSPORTES URBANOS E RODOVIÁRIOS LTDA, COMPANHIA ATUAL DE TRANSPORTES, VIACAO JARDINS S. A., EXPRESSO NOSSA SENHORA DA SAÚDE LTDA, S&M TRANSPORTES S.A, SAGRADA FAMÍLIA ÔNIBUS S.A., PRAIA AUTO ÔNIBUS LTDA, VIAÇÃO CIDADE FABRICIANO LTDA, TRANSNORTE S.A e JOSÉ CARVALHO PARTICIPAÇÕES S/A, alegando, em síntese, que foi admitido pela primeira reclamada em 31/10/2012, como motorista de ônibus urbano, e dispensado, por justa causa, em 27/04/2023. Apresentou as alegações de f. 3/13 e, ao final, formulou os pedidos de f. 14, atribuindo à causa o valor de R$163.914,46. A petição inicial foi instruída com documentos, declaração de pobreza e procuração. À f. 284 apresentou emenda inicial, requerendo a inclusão da empresa Coletivos Nossa Senhora de Lourdes Ltda. no polo passivo. Audiência inicial conforme termo de f. 830/831, ocasião em que, rejeitada a tentativa de conciliação, foi recebida a defesa escrita conjunta juntada pelas rés às f. 315/345, acompanhada de documentos. Impugnação à defesa e documentos juntada às f. 833/844. Audiência do dia 04/07/2024 (f. 844/845) adiada em razão da ausência de testemunha. Audiência de instrução conforme termo de f. 876/879, oportunidade em que foi colhido depoimento do autor e ouvidas três testemunhas. Sem outras provas, encerrou-se a instrução processual do feito, observadas as formalidades procedimentais. Razões finais orais pelas partes. Rejeitada a última tentativa conciliatória. II – FUNDAMENTAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. As reclamadas, exceto a primeira, suscitam sua ilegitimidade passiva para o feito, alegando que o autor nunca manteve qualquer vínculo com elas (f. 321). Sem razão. A questão afeta à legitimidade das partes deve ser aferida no plano abstrato das alegações postas na exordial, e não de forma atrelada aos fatos ou ao direito material em discussão. Sendo assim, pretendendo o reclamante a responsabilidade solidária das reclamadas, nos termos do 2º, § 2º, da CLT, são eles legitimadas a figurar no polo passivo da relação processual, eis que titulares do direito e do interesse de oferecer resistência à pretensão inicial. Afinal, indicadas como devedores na suposta relação existente, têm elas legitimidade para compor a relação processual instaurada em razão daquela. Rejeito a prefacial arguida. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. Tempestivamente arguida, acolho a alegação de prescrição de toda a pretensão relativa a eventuais créditos vencidos anteriormente a 19/06/2018, nos termos do artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal, posto ter a presente demanda sido proposta em 19/06/2023, extinguindo os pedidos correspondentes com resolução do mérito, consoante artigo 487, II, do Código de Processo Civil. GREVE. REVERSÃO DE JUSTA CAUSA. VERBAS RESCISÓRIAS. MULTAS. GUIAS. Afirma o reclamante que foi admitido em 31/10/2012, como motorista de ônibus urbano, e, em 27/04/2023, foi surpreendido por uma dispensa por justa causa, sem que houvesse praticado falta grave que a justificasse, e sem nunca ter recebido advertência ou suspensão. Afirma, ainda, que, indagada, a ré alegou que a dispensa se deu porque o autor participou e incentivou as greves realizadas nos dias 03/03/2023 e 25/04/2023, em razão de atraso no pagamento de salário, ticket alimentação, férias e não recolhimento de FGTS. Ressalta que é cipeiro e possuía estabilidade no emprego até 13/01/2024. Requer seja a dispensa considerada como imotivada, o reconhecimento da estabilidade de cipeiro, e o pagamento das verbas rescisórias descritas na inicial, incluindo salários até 13/01/2024, do FGTS não depositado, das multas previstas no artigo 477 e 467 da CLT. As reclamadas defendem a justa causa aplicada, afirmando que o autor, em 25/04/2023, com mais seis outros ex-colaboradores, promoveram uma paralisação na porta da garagem da ré, na Unidade Durval, impedindo a entrada e saída de ônibus, o que causou prejuízos à empresa e a terceiros. Afirma, ainda, que o ato era ilegal, pois não teve a participação do representante legal da categoria, foi deflagrado sem pauta reivindicatória com prévia negociação entre as partes e não houve comunicado com antecedência mínima de 72 horas. Ressalta que, além do abuso do direito de greve, “(...) ficou evidenciado o poder do Reclamante de influenciar os trabalhadores de participar ou não do movimento grevista ilegal por meio de áudio compartilhado informando a manutenção do ato ilícito, valendo, destacar que tal ato não ocorreu em virtude de liminar concedida no início da noite (25/04/2023) ...” (f. 323). Em réplica, afirma o autor que a participação em greve, ainda que irregular, não dá ensejo à dispensa por justa causa, e que o movimento ocorreu por culpa da ré, a qual deixou de cumprir obrigações contratuais, como o recolhimento do FGTS. Alegou, ainda, que não foram preenchidos os requisitos para a dispensa motivada, como escalonamento de sanções e inquérito para apuração de falta grave. Pois bem. A validade da justa causa aplicada ao empregado depende da observância de requisitos objetivos, subjetivos e circunstanciais. Dentre os primeiros tem-se a tipicidade da conduta, culposa ou dolosa, do trabalhador e a gravidade dela. Dentre os subjetivos tem-se a autoria da infração e a configuração do dolo ou culpa, a depender da falta praticada. E como requisitos circunstanciais podem ser citados o nexo causal entre a falta cometida e a pena aplicada, adequação entre uma e outra, proporcionalidade da punição ante a falta, imediatidade no exercício do poder punitivo, gradação das penalidades, à qual está diretamente relacionado o caráter pedagógico da punição, ausência de perdão tácito e, por fim, singularidade da punição frente a falta cometida Como exceção ao princípio da continuidade do pacto de emprego, a prova da dispensa por justa causa constitui ônus processual do empregador, a teor do artigo 818 da CLT e artigo 373, II, do CPC. O artigo 482 da CLT dispõe: "Constituem justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador: a) ato de improbidade; b) incontinência de conduta ou mau procedimento; c) negociação habitual por conta própria ou alheia sem permissão do empregador, e quando constituir ato de concorrência à empresa para a qual trabalha o empregado, ou for prejudicial ao serviço; d) condenação criminal do empregado, passada em julgado, caso não tenha havido suspensão da execução da pena; e) desídia no desempenho das respectivas funções; f) embriaguez habitual ou em serviço; g) violação de segredo da empresa; h) ato de indisciplina ou de insubordinação; i) abandono de emprego; j) ato lesivo da honra ou da boa fama praticado no serviço contra qualquer pessoa, ou ofensas físicas, nas mesmas condições, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem; k) ato lesivo da honra ou da boa fama ou ofensas físicas praticadas contra o empregador e superiores hierárquicos, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem; l) prática constante de jogos de azar. m) perda da habilitação ou dos requisitos estabelecidos em lei para o exercício da profissão, em decorrência de conduta dolosa do empregado. Parágrafo único - Constitui igualmente justa causa para dispensa de empregado a prática, devidamente comprovada em inquérito administrativo, de atos atentatórios à segurança nacional." Partindo dessas premissas, passo a analisar o fato que ocasionou a sanção sofrida pela demandante. Conforme documento de f. 497, não impugnado, e no qual consta que o obreiro se recusou a assiná-lo, a dispensa por justa causa se deu com fundamento nas alíneas "b", "h" e "k" do artigo 482 da CLT, e com base nos seguintes fatos: “(…) liderar, por estimular e por coagir colegas de trabalho que não queriam aderir movimento paredista ilegal ocorrido no dia 25/04/2023 na portaria garagem da empresa não realizando os horários das viagens programadas para iniciar 03:40 hs horas deixando a empresa de cumprir aproximadamente 785 (setecentos e oitenta e cinco) horários e deixando de transportar em torno de 55.000 (cinquenta e cinco mil usuários. A sua manifestação não teve legitimidade e não cumpriu os requisitos formais sem observância à Lei Federal nº 7.783/1989 que dispõe sobre o exercício do direito de greve, quais sejam: foi deflagrado sem a participação do representante legal da categoria; foi deflagrado sem qualquer pauta reivindicatória com previa negociação entre as partes; sem comunicado mínimo de 72 (setenta e duas) horas, em total afronta ao direito de greve no serviço essencial à população caracterizando abuso ao direito de greve e desrespeitando o direto de locomoção da população, sendo a paralisação ilegal e abusiva pois a empresa apenas tomou conhecimento do movimento paredista com a recusa dos empregados em realizar o serviço, ou seja, sem qualquer pedido de reunião ou sem qualquer registro de insatisfação.” (...)” O direito de greve é garantido pela Constituição da República, consoante artigo 9º, sendo assegurado aos "trabalhadores" o direito de decidir sobre a oportunidade de exercê-lo. Logo, seu exercício não é restrito aos sindicatos, embora esse seja o legítimo representante da categoria (artigo 8º, III, da Carga Magna). E não há, entre empregado e sindicato, relação de subordinação como há entre o empregado e o empregador, de forma que o trabalhador não tem seus direitos individuais e sua liberdade de expressão limitados pela atuação ou inação do sindicato. O documento de f. 27 aponta que, em 02/03/2023, foi realizada negociação entre sindicato, comissão de trabalhadores, da qual fazia parte o autor, e representante da reclamada, sendo que, na época, foi informada pela ré a existência de uma negociação junto à Procuradoria da Fazenda para fins de parcelamento do FGTS, única parcela vindicada no movimento de 25/04/2023, conforme prova oral. Logo, não foi apresentada solução para a questão do FGTS, porquanto o parcelamento junto ao órgão fiscalizador não atende o direito do empregado. Ao depor declarou o autor que “o depoente chegou à garagem as 04h15 e permaneceu sem trabalhar durante todo o dia, tendo ido embora às catorze e pouco, quinze e pouco, não se lembra do horário preciso, sendo que quem quisesse entrava para trabalhar e quem quisesse aderia ao movimento”, e que “ninguém impediu a entrada e saída de veículo da garagem”. A primeira testemunha ouvida a rogo do autor, Seliane Pereira dos Santos, afirmou que “quem queria trabalhar saía normalmente com o ônibus, sem ser barrado pelos empregados que aderiram ao movimento”. No mesmo sentido foi o depoimento da testemunha Edson Rodrigues de Souza, a qual declarou que “a saída dos ônibus estava livre, quem quisesse trabalhar, trabalhava, quem quisesse aderir, aderia”. A testemunha indicada pelas rés, Mauro Lúcio de Araújo, nada declarou sobre eventual coação sofrida pelos colegas para participar da greve, e afirmou que “no dia da paralisação, ficou de longe, no posto de gasolina existente do outro lado da rua”, e que “o depoente permaneceu no local até as 09 horas e pouco e como não saiu ninguém da garagem, o depoente foi embora”. Não há prova, portanto, de que o reclamante fosse líder do movimento, de que tenha coagido colegas a aderir a ele e nem de que tenha impedido a saída dos ônibus da garagem. Logo, não se tem por comprovado que o reclamante tenha violado a liberdade de seus colegas de aderir ou não ao movimento e de trabalhar. Se o movimento ganhou força, provavelmente foi por conta do descontentamento generalizado dos empregados com o reiterado descumprimento da legislação pela reclamada, especialmente quanto ao FGTS, como se vê na maioria absoluta das ações trabalhistas propostas em seu desfavor, e que foi reconhecido no documento de f. 27, e não por coação de quem quer que fosse. A prova oral demonstrou, de forma induvidosa, que a paralisação foi motivada pela ausência de recolhimento do FGTS, falta reconhecida pela reclamada no documento de f. 27. É certo que nenhum direito é absoluto, como também não o é o direito de greve, prevendo a própria Constituição que cabe à lei definir os serviços essenciais e dispor sobre o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade (§ 1º do mesmo dispositivo). Segundo a Lei 7.783/89, que dispõe sobre o movimento paredista, o transporte público constitui serviço essencial (artigo 10, V), sendo dever dos sindicatos, empregadores e trabalhadores, de comum acordo, garantir, durante a greve, a prestação dos serviços indispensáveis ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, sendo desnecessário discorrer aqui sobre os maléficos efeitos, sobre a rotina da população, de uma paralisação no transporte público (artigo 9º). O direito de greve, pois, ainda que figure como garantia da ordem constitucional, deve ser exercido necessariamente dentro de critérios de razoabilidade e de pleno respeito à individualidade e patrimônio alheios, bem como à população usuária do serviço essencial. Tanto assim que a própria Constituição da República prevê a possibilidade de responsabilização pelos abusos (artigo 9º, §2º). Obviamente, a paralisação da prestação de serviços de transporte urbano, além de transtorno na vida dos usuários, causou prejuízo financeiro às reclamadas. Contudo, o prejuízo dos empregados da reclamada, e especialmente do reclamante, também afronta a ordem constitucional, e não se pode privar o empregado de lançar mão de um dos poucos mecanismos de pressão de que dispõe para alcançar a satisfação de direito constitucional rotineiramente violado (artigo 7º, III). E não há falar em descumprimento das exigências previstas na Lei 7.783/89, porquanto a paralisação não foi organizada e convocada pela entidade sindical, partindo da iniciativa isolada de empregados, dentre eles o autor, iniciativa que passou a contar com a adesão daqueles que, livremente, se identificaram com o movimento. E, repito, não se verificou nenhum abuso do autor durante a participação no movimento (que se limitou a um dia), seja por desrespeito às liberdades individuais dos demais empregados, seja por ataque ao patrimônio material (veículos, equipamentos e dependências) da empregadora. Reputo, pois, ilícita a pena máxima aplicada ao reclamante, declarando a nulidade da justa causa aplicada e reconhecendo que o pacto laboral se desfez por dispensa sem justa causa. Por conseguinte, julgo procedentes os pedidos de pagamento das seguintes parcelas, já observando a projeção do aviso prévio indenizado, e no limite do pedido deduzido: aviso prévio indenizado de 60 dias (CR/88, artigo 7º, XXI, CLT, artigo 487, e Lei n. 12.506/2011); 8/12 de férias 2022/2023 acrescidas de 1/3 (CR/88, artigo 7º, XVII, e CLT, artigos 130 e 146, § único); 6/12 de 13º salário de 2023 (CR/88, artigo 7º, VII, e Lei 4090/62, artigo 1º); multa de 40% sobre o FGTS depositado na conta vinculada (artigo 18, § 1º, da Lei 8036/90). Lado outro, indefiro o pagamento de saldo de salário, considerando que foi quitado conforme TRCT de f. 498/499 e comprovante de depósito bancário de f. 500, não tendo o autor apontado diferença devida em seu favor. De acordo com a tese firmada pelo Tribunal Superior do Trabalho, "É devida a multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT no caso de reversão da dispensa por justa causa em juízo." (tema 71). A tese é de observância obrigatória, nos termos do CPC, artigo 927, III, 928, e CLT, artigo 896-B. Destarte, julgo procedente o pedido e defiro ao autor a multa prevista no artigo 477 da CLT, no valor de R$2.758,74, conforme pedido (letra "c"). Considerando a consistente controvérsia acerca das verbas postuladas, indefiro o pagamento da multa prevista no artigo 467 da CLT. As verbas rescisórias serão calculadas com base no salário de R$2.758,74, informado na petição inicial e comprovado no TRCT juntado. Desde 08/01/2018, conforme etapas fixadas pelo Poder Executivo, todos os registros relativos ao contrato de trabalho passaram a ser realizados no Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas - eSocial. E há que se destacar que, nos termos da Portaria MTP 671, de 08/11/2021, os registros realizados pelo empregador no eSocial dispensam o reenvio para fins de anotação na CTPS, sendo as informações registradas pelo empregador disponibilizadas ao empregado por meio do aplicativo Carteira de Trabalho Digital (artigos 13, 14 e 15, § 1º e 2º). Em consequência do acima decidido, comino à reclamada a obrigação de retificar, no eSocial, a data de dispensa do autor para 26/06/2023, em face da projeção do aviso prévio indenizado (OJ 82 da SDI-I do TST e artigo 487, § 1º, da CLT), no prazo de 05 dias a contar de sua intimação específica, após o trânsito em julgado, sob pena de multa de R$200,00 por dia de atraso, até o limite de R$2.000,00. Alcançado o limite ora fixado, deverá a Secretaria do Juízo proceder à retificação, sem prejuízo da execução da multa em face da reclamada e da expedição de ofícios aos órgãos competentes para aplicação das penalidades cabíveis. Deverá a ex-empregadora, no mesmo prazo de retificação da CTPS, fornecer ao reclamante novo TRCT, agora no código SJ2, e o requerimento de seguro-desemprego/comunicação de dispensa, promovendo todos os registros nos cadastros oficiais acerca da modalidade rescisória ora reconhecida, de forma a possibilitar o acesso do autor ao FGTS e seguro desemprego, sob pena de indenização substitutiva, caso o autor não perceba o benefício por culpa exclusiva da ré. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. GARANTIA DE EMPREGO. MEMBRO DA CIPA. O reclamante, ao postular as verbas rescisórias, requereu que "deve ser considerado ainda o período de estabilidade do cipeiro, nos termos do artigo 164, §2º, da CLT". A eleição do reclamante para a CIPA se tornou incontroversa com a apresentação da defesa, estando também comprovada pelo documento de f. 28, tendo o autor integrado a gestão 2022/2023, com mandato de 13/01/2022 a 13/01/2023. A Carta Magna prevê, no artigo 10, II, do ADCT, que é vedada a dispensa do empregado eleito para cargo de direção da CIPA, desde o registro da candidatura até um ano após o final de seu mandato. O artigo 165 da CLT, por sua vez, prevê: Art. 165 - Os titulares da representação dos empregados nas CIPA (s) não poderão sofrer despedida arbitrária, entendendo-se como tal a que não se fundar em motivo disciplinar, técnico, econômico ou financeiro. Parágrafo único - Ocorrendo a despedida, caberá ao empregador, em caso de reclamação à Justiça do Trabalho, comprovar a existência de qualquer dos motivos mencionados neste artigo, sob pena de ser condenado a reintegrar o empregado. Portanto, na data da dispensa, indubitavelmente, o autor gozava de garantia de emprego até um ano após o término de seu mandato, ou seja, até 13/01/2024. Reconhecida a invalidade da justa causa aplicada ao autor, tem-se que sua dispensa, sem justa causa, se revelou arbitrária, porquanto não fundada em motivo disciplinar, técnico, econômico ou financeiro. Devida, assim, ao autor a indenização substitutiva da garantia de emprego desrespeitada, consistente nos salários, férias acrescidas de 1/3, gratificação natalina e FGTS + 40% relativos ao período de 28/04/2023 a 13/01/2024. As verbas deferidas serão calculadas com base no salário de R$2.758,74, informado na petição inicial e comprovado no TRCT juntado. FGTS. O reclamante, na peça de ingresso, ao postular as verbas rescisórias, requereu que nelas sem incluídas as parcelas de FGTS não depositado. A reclamada se defende alegando que o reclamante não comprovou a ausência de recolhimento e que, no período de redução da jornada motivada pela pandemia de COVID, o recolhimento levou em conta o salário reduzido. No que se refere ao FGTS, o extrato juntado pelas rés (f. 709), mesmo sendo simples, mostra ausência de recolhimento integral do FGTS. Já o extrato juntado pelo autor (f. 33/37) comprova que a irregularidade ocorreu ao longo de todo o pacto laboral. Assim, defiro ao reclamante o pagamento do FGTS não depositado, relativo a todo o período imprescrito, a ser apurado conforme remuneração auferida nas respectivas competências, com a correspondente multa de 40% (artigos 15 e 18, § 1º, da Lei 8036/90). O FGTS e a multa de 40% deverão ser depositados na conta vinculada da autora (Lei 8036/90, artigo 26, e IRR 68 do TST). Na fase de liquidação de sentença deverá ser juntado extrato analítico atualizado, a fim de se evitar enriquecimento sem causa. HORAS EXTRAS. O reclamante alega que laborava de 4h15 às 13h30, de segunda a sexta-feira, e, aos sábados, de 4h40 às 13h40, prestando, aproximadamente, 1h45min extras por dia trabalhado. Em razão do exposto, requer o pagamento de 1h45min extras por dia laborado, considerando o salário de R$ 2.758,54, divisor 220, salário-hora de R$ 12,54 e adiciona de 50%. Em defesa, as rés alegam que a jornada do autor está corretamente registrada nos cartões de ponto, e que as horas extras prestadas foram apuradas e quitadas ou compensadas. Desincumbindo-se de seu ônus probatório, a ex-empregadora juntou os cartões de ponto (f. 501/630) e as fichas financeiras (f. 631/693), as quais comprovam o pagamento de algumas horas extras. Em réplica, o autor não impugnou especificamente os referidos documentos, pelo que os acolho como meio de prova. Também não foi impugnada a alegada compensação de jornada. Irrelevante a alegação do autor, em audiência, de que “chegava à garagem 20 minutos antes do horário de escala”, considerando que, na inicial, não foi alegada irregularidade nos controles de jornada, e a ausência de impugnação aos controles de jornada. Assim, cabia ao autor apontar, ainda que por amostragem, horas extras prestadas e não compensadas ou quitadas, ônus do qual não se desincumbiu. É, pois, improcedente o pedido “e” de f. 14. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Pleiteia o reclamante o pagamento de R$15.000,00 a título de danos morais, em razão da indevida dispensa por justa causa e pelo desrespeito à estabilidade provisória do obreiro. Pois bem. Reza a Constituição da República, em seu artigo 5º, que "é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem"(inciso V), que “é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias” (inciso VI), e que "são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação"(inciso X). Na esteira do estabelecido na Constituição da República, a CLT, após a edição da Lei 12.467/2017, passou a prever que "Causa dano de natureza extrapatrimonial a ação ou omissão que ofenda a esfera moral ou existencial da pessoa física ou jurídica, as quais são as titulares exclusivas do direito à reparação" (artigo 223-B), especificando, ainda, que "A honra, a imagem, a intimidade, a liberdade de ação, a autoestima, a sexualidade, a saúde, o lazer e a integridade física são os bens juridicamente tutelados inerentes à pessoa física." (artigo 223-C). Na órbita da responsabilidade civil subjetiva, a obrigação de indenizar resulta da constatação da existência concomitante de uma conduta ilícita comissiva ou omissiva do agente, do dano, moral ou material, experimentado pela vítima, e do nexo causal entre o dano sofrido e a conduta do agente. É o que prevê o artigo 927 do Código Civil, em conjunto com o artigo 186 do mesmo diploma. Não havendo o concurso de todos esses elementos (conduta ilícita, dano e nexo causal) constituintes da responsabilidade civil subjetiva, consequentemente, não há falar em obrigação de indenizar. Feitas tais considerações, passo à análise da prova produzida nos autos. No caso dos autos, foi revertida a justa causa aplicada ao autor. Todavia, não se pode extrair, de tal fato, que o reclamante tenha sofrido algum dano em seus direitos da personalidade, e não houve demonstração inequívoca de que ré tenha cometido excessos na aplicação da justa causa, expondo o obreiro, de forma vexatória, aos demais funcionários. Ressalte-se que o dano moral indenizável é aquele que causa perturbação psicológica, que denigre a imagem da vítima ou que a coloca em situação constrangedora ou de verdadeiro sofrimento. Segundo José de Aguiar Dias, citado por Raimundo Simão de Melo, são "as dores físicas ou morais que o homem experimenta em face da lesão" ("Direito Ambiental do Trabalho e a Saúde do Trabalhador: Responsabilidade Legais, Dano Material, Dano Moral, Dano Estético, Perda de Uma Chance", 2ª ed., São Paulo: LTr, 2006, p. 357/358). Portanto, a indenização por dano moral não vem a reboque de toda e qualquer infração à legislação trabalhista, e nem se presta a compensar o empregado por dissabores triviais ou mero descontentamento com a conduta adotada pelo empregador. Logo, não restando tipificados na vertente hipótese os requisitos determinantes da responsabilidade civil, previstos nos artigos 186 e 927, ambos do Código Civil, a improcedência do pedido em epígrafe é medida que se impõe (pedido do item “h” de f. 14). GRUPO ECONÔMICO. Requer o autor a responsabilização solidária das reclamadas pelos créditos que lhes cabe, alegando que formam grupo econômico. As reclamadas negam a formação de grupo econômico, alegando ausência de atuação conjunta, uma vez que, embora sejam empresas do ramo de transporte coletivo, a terceira reclamada presta serviços de transporte intermunicipal e rodoviário, a primeira e a segunda prestam serviços de transporte metropolitano municipal, ambas com carros próprios e contratos distintos. Pois bem. Considerando os termos da defesa, é incontroverso que as reclamadas possuem sócios em comum. Ademais, a primeira reclamada tem como sócios Rômulo Lessa Carvalho, Rubens Lessa de Carvalho, e a segunda reclamada (Saritur, f. 430), a qual tem como sócias as rés JOSÉ CARVALHO PARTICIPAÇÕES S/A e SANTA RITA PARTICIPAÇÕES S/A, e é sócia de PRAIA AUTO ÔNIBUS LTDA (f. 346), AUTOTRANS TRANSPORTES URBANOS E RODOVIÁRIOS LTDA (f. 355), e VIAÇÃO CIDADE FABRICIANO LTDA (f. 386), A primeira reclamada é a única acionista de VIACAO JARDINS S.A (f. 411/412. A empresa COMPANHIA ATUAL DE TRANSPORTES é administrada por Robson Lessa de Carvalho e Rubens Lessa de Carvalho (f. 371), e acionista da S&M TRANSPORTES S.A (f. 397). A reclamada EXPRESSO NOSSA SENHORA DA SAÚDE LTDA tem como sócios a empresa COMPANHIA ATUAL DE TRANSPORTES e Roberto José Lessa (f. 463). A empresa COLETIVOS NOSSA SENHORA DE LOURDES LTDA, conforme documento de f. 715, compõe o grupo Saritur. Por fim, a empresa SAGRADA FAMÍLIA ÔNIBUS S.A. tem como diretores Roberto Lessa, Rômulo Lessa, Rubens Lessa e Roberto José Lessa (f. 423), e TRANSNORTE S.A tem como presidente Rubens Lessa de carvalho (f. 472). Se não bastasse, as reclamadas apresentaram defesa conjunta, foram representadas em audiência pelo mesmo preposto e assistidas por um mesmo procurador, o que demonstra ainda mais a comunhão de interesses. Reconheço, pois, com amparo no artigo 2º, §2º, da CLT, que as reclamadas integram um grupo econômico. Por consequência, são solidariamente responsáveis pelos créditos ora reconhecidos ao autor. LIMITAÇÃO A VALORES DOS PEDIDOS. Acolhido, no Processo do Trabalho, o instituto da sucumbência, imperiosa se tornou a limitação da condenação aos valores atribuídos aos pleitos na peça de ingresso. Afinal, caso os pedidos sejam julgados improcedentes, sobre eles serão devidos honorários em favor do procurador da parte ré, adotando-se, como base de cálculo, o valor atribuído ao pleito. Mesmo raciocínio se impõe na hipótese de procedência do pleito, ou seja, os honorários, agora devidos em favor do procurador do autor, devem ter como base de cálculo o mesmo valor, qual seja, aquele apontado na peça de ingresso, sob pena de se penalizar o procurador da reclamada e privilegiar o do autor, limitando os honorários do primeiro ao valor do pedido na peça de ingresso e admitindo a possibilidade de o procurador do autor ganhar mais honorários quanto ao mesmo pedido, que, obviamente, tem a mesma expressão econômica, seja ele julgado procedente ou improcedente. Em outra perspectiva, a ausência de limitação ao valor do pedido poderia incentivar o reclamante a subestimar sua pretensão, de forma a reduzir seu risco financeiro decorrente da sucumbência, premiando-o, e a seu patrono, apesar da deslealdade da conduta, em caso de procedência, com valores superiores, proporcionais a uma liquidação sem limite. Dessa sorte, determino seja a liquidação limitada aos valores dos pedidos apontados na peça de ingresso, admitidos apenas os acréscimos decorrentes de juros e correção monetária. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. O crédito apurado nos autos, inclusive a título de FGTS (OJ 302 da SDI I do TST), será atualizado a partir do vencimento da obrigação, observando-se o comando da Súmula 381/TST, até a data do efetivo pagamento, nos termos da Súmula 15/TRT3, de acordo com os critérios fixados pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da ADC 59, incidindo o IPCA-E acrescido dos juros previstos no artigo 39 da Lei 8.177/91, na fase pré judicial, e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC, exclusivamente. DESONERAÇÃO FISCAL. As reclamadas invocam a desoneração sobre a folha de pagamento prevista na Lei 12.715/2012, alegando que explora, como atividade fim, o Transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, municipal, intermunicipal em região metropolitana, intermunicipal, interestadual e internacional (f. 179). O regramento em apreço trouxe à tona inovação quanto ao recolhimento de contribuições previdenciárias para certas categorias econômicas, tendo a matéria sido alvo de diversas medidas provisórias e leis, que alteraram a redação da Lei 12.546/2011. De acordo com esse novo regime, a empresa poderia passar a contribuir para a Previdência Social levando em conta o valor de sua receita bruta, em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei nº 8.212/1991, ou seja, contribuições sobre a folha de pagamento. A jurisprudência atual acabou por se firmar no sentido de que a desoneração da folha é aplicável às contribuições previdenciárias decorrentes de condenação judicial. Eis algumas ementas abordando a matéria: EXECUÇÃO. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. A jurisprudência atual do TST estabelece que a desoneração previdenciária prevista pela Lei 12.546/11 incide sobre o cálculo das contribuições previdenciárias patronais resultantes de decisões condenatórias trabalhistas, não se restringindo apenas aos contratos vigentes (RR-606-86.2020.5.07.0008, 1ª Turma, Rel. Ministro Amaury Rodrigues Junior, DEJT 06/10/2023; RR-100834-07.2016.5.01.0031, 2ª Turma, Rel. Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 20/05/2022; RRAg-1056-60.2019.5.06.0018, 3ª Turma, Rel. Ministro Alexandre Agra Belmonte, DEJT 18/02/2022; RR-833-81.2013.5.02.0066, 4ª Turma, Rel. Ministro Ives Gandra Martins Filho, DEJT 27/10/2023). Agravo de petição provido. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010792-09.2018.5.03.0152 (AP); Disponibilização: 06/12/2024; Órgão Julgador: Nona Turma; Relator(a)/Redator(a) Rodrigo Ribeiro Bueno) JUÍZO DE RETRATAÇÃO. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. Como a parte executada comprovou nos autos a opção e enquadramento na política de desoneração da folha de pagamento, é cabível a determinação de apuração das contribuições previdenciárias sobre a receita bruta no período em que houve a devida comprovação, conforme a Lei nº 12.546/2011. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010175-32.2019.5.03.0114 (AP); Disponibilização: 06/12/2024; Órgão Julgador: Sétima Turma; Relator(a)/Redator(a) Des.Sabrina de Faria F.Leao) CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. Esta Eg. Terceira Turma, revendo entendimento antes firmado, admite a desoneração da folha de pagamento das empresas, nos termos da Lei nº 12.546, de 2011, em decorrência de decisões trabalhistas condenatórias, não se limitando apenas aos contratos em curso. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010011-62.2022.5.03.0114 (AP); Disponibilização: 04/12/2024; Órgão Julgador: Terceira Turma; Relator(a)/Redator(a) Milton V.Thibau de Almeida) DESONERAÇÃO FISCAL. Cabível considerar os efeitos da desoneração fiscal, prevista pela Lei nº 12.546/11, para fins de cálculo das contribuições previdenciárias devidas pela Executada, desde que comprovado que houve tributação pela receita bruta, no período em que houve a prestação de serviço que deu causa às parcelas salariais objeto da condenação. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010866-95.2023.5.03.0020 (AP); Disponibilização: 04/12/2024; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a) Luiz Otavio Linhares Renault) DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. Segundo iterativa, notória e atual jurisprudência do c. TST, deve-se considerar que as regras da desoneração fiscal previstas na citada Lei n. 12.546/2011 são aplicáveis, não apenas aos contratos de trabalho em curso, sobre as contribuições previdenciárias devidas mês a mês, mas também em situações como a dos autos, que versa sobre o inadimplemento de obrigações decorrentes de condenação imposta em juízo. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010029-43.2023.5.03.0019 (AP); Disponibilização: 28/11/2024; Órgão Julgador: Segunda Turma; Relator(a)/Redator(a) Lucas Vanucci Lins) Contudo, para se beneficiar do regime especial de recolhimento da contribuição previdenciária patronal, previsto na Lei 12.546/11, que é facultativo, ao contrário do sustentado pela reclamada, além de comprovar o enquadramento de sua atividade, deve também comprovar que aderiu ao referido regime e que, durante todo o pacto laboral do autor, realizou o recolhimento previdenciário com base nele. Não comprovando a reclamada que fez opção por aquele regime especial de contribuição, com o efetivo recolhimento sobre a renda bruta, não é beneficiária dele. Rejeito. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E IMPOSTO DE RENDA. Os reclamados deverão providenciar os recolhimentos previdenciários e fiscais eventualmente devidos, na forma da legislação pertinente e da Súmula 368/TST, observando, ainda, os termos do Provimento 01/96 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, trazendo aos autos a devida comprovação, sob pena de execução. Ficam autorizados, desde já, os descontos previdenciários e fiscais cabíveis, nos exatos termos da OJ 363 da SDI1 do TST, da Súmula 368 do TST e do Provimento 01/96 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho. Nos termos do artigo 28, I, e § 9º, da Lei 8212/91, ostenta natureza salarial a gratificação natalina, sendo indenizatórias as demais verbas deferidas. No tocante ao desconto fiscal, observar-se-á o disposto no artigo 12-A da Lei 7.713/88, com a redação dada pela Lei 12.350/2010, bem como o teor da IN 1.127/2011 da RFB, não incidindo sobre os juros de mora, nos termos do art. 404 do Código Civil e OJ 400 da SBDI-1 do Col. TST. COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO. Ante a ausência de comprovação de crédito de natureza trabalhista da reclamada junto à reclamante (art. 368 e 369 do Código Civil e Súmula 18/TST), indefiro qualquer compensação. Defiro a dedução de valores eventualmente pagos sob o mesmo título das verbas ora deferidas. JUSTIÇA GRATUITA. A partir de 11/11/2017, a CLT, no artigo 790, §4º, passou a exigir do litigante, como condição para a concessão do benefício da justiça gratuita, a comprovação de insuficiência de recursos para suportar as custas processuais, ficando facultada, pelo §3o, a concessão do benefício, inclusive de ofício, àquele que perceber 40% do limite máximo de benefício do Regime Geral de Previdência Social. Distribuída a demanda quando já vigente a referida lei, submetem-se as partes às novas disposições acerca das despesas processuais. Conforme TRCT (f. 498) ao final do pacto laboral em exame, o autor auferia remuneração inferior a 40% do referido teto, presumindo-se sua insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais. Ausente prova em sentido contrário e, ainda, considerando o tema 21 firmado pelo Tribunal Superior do Trabalho, defiro ao reclamante o benefício da justiça gratuita. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. A Lei 13.467/2017, em vigor a partir de 11/11/2017, instituiu, no Processo do Trabalho, os honorários de sucumbência, a serem fixados entre 5% e 15% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, conforme artigo 791-A, inserido na CLT, prevendo, ainda, na hipótese de procedência parcial, honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários (parágrafo 3o do dispositivo). Tendo a presente demanda sido distribuída após o início de vigência da referida lei, a ela se aplicam as novas disposições legais. Dessa sorte, considerando a simplicidade da causa e sua breve tramitação, arbitro honorários sucumbenciais, em favor do procurador do autor, em 10% sobre o valor apurado em seu favor na fase de liquidação de sentença, assim entendido o valor bruto da condenação, desconsiderada a quota previdenciária de responsabilidade da reclamada (nos termos da OJ 348 da SDI I do TST), a serem pagos pelas reclamadas, solidariamente. Arbitro, ainda, em favor do procurador das reclamadas, a serem pagos pelo reclamante, honorários de 10% (quota única, a ser dividida entre os procuradores das rés), a serem calculados sobre os pedidos julgados improcedentes, considerando, para fins de apuração, os valores a eles atribuídos na petição inicial. Declarada a inconstitucionalidade do artigo 791-A, § 4º, da CLT, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos da ADI 5766, e sendo as partes beneficiárias da justiça gratuita, declaro a suspensão da exigibilidade das verbas honorárias, que só poderão ser executadas se, no prazo de 02 anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que a certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, a obrigação. Fica vedada qualquer compensação entre os honorários. III – DISPOSITIVO Nos autos desta ação trabalhista movida por MARCOS ANTONIO DE SOUZA em face de TURILESSA LTDA, SARITUR SANTA RITA TRANSPORTE URBANO E RODOVIÁRIO LTDA, AUTOTRANS TRANSPORTES URBANOS E RODOVIÁRIOS LTDA, COMPANHIA ATUAL DE TRANSPORTES, VIACAO JARDINS S. A., EXPRESSO NOSSA SENHORA DA SAÚDE LTDA, S&M TRANSPORTES S.A, SAGRADA FAMÍLIA ÔNIBUS S.A., PRAIA AUTO ÔNIBUS LTDA, VIAÇÃO CIDADE FABRICIANO LTDA, TRANSNORTE S.A, JOSÉ CARVALHO PARTICIPAÇÕES S/A, COLETIVOS NOSSA SENHORA DE LOURDES LTDA, pelas razões de fato e de direito expostas na fundamentação supra, que aderem a este dispositivo: 1) rejeito a preliminar eriçada; 2) acolho a alegação de prescrição de toda a pretensão relativa a eventuais créditos anteriores a 19/06/2018, nos termos do artigo 7º, XXIX, da Constituição da República, extinguindo os pedidos correspondentes com resolução do mérito, consoante artigo 487, II, do Código de Processo Civil; 2) julgo PROCEDENTES, EM PARTE, os demais pedidos deduzidos na inicial para condenar as reclamadas, solidariamente, a: 2.1) pagar ao reclamante, no prazo de 08 dias a contar do trânsito em julgado, as seguintes verbas: a) aviso prévio de 60 dias; 8/12 de férias 2022/2023 acrescidas de 1/3; 6/12 de 13º salário de 2023; multa de 40% sobre o FGTS depositado na conta vinculada; b) multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT; c) indenização substitutiva da garantia de emprego desrespeitada, consistente nos salários, férias acrescidas de 1/3, gratificação natalina e FGTS + 40% relativos ao período de 28/04/2023 a 13/01/2024; d) FGTS não depositado, relativo a todo o período imprescrito, com a correspondente multa de 40%; 2.2) retificar, no eSocial, a data de dispensa do autor para 26/06/2023, em face da projeção do aviso prévio indenizado, no prazo de 05 dias a contar de sua intimação específica, após o trânsito em julgado, sob pena de multa de R$200,00 por dia de atraso, até o limite de R$2.000,00. Alcançado o limite ora fixado, deverá a Secretaria do Juízo proceder à retificação, sem prejuízo da execução da multa em face da reclamada e da expedição de ofícios aos órgãos competentes para aplicação das penalidades cabívei; 2.3) no mesmo prazo de retificação da CTPS, fornecer ao reclamante novo TRCT, agora no código SJ2, e o requerimento de seguro-desemprego/comunicação de dispensa, promovendo todos os registros nos cadastros oficiais acerca da modalidade rescisória ora reconhecida, de forma a possibilitar o acesso do autor ao FGTS e seguro desemprego, sob pena de indenização substitutiva, caso o autor não perceba o benefício por culpa exclusiva da ré. O FGTS e a multa de 40% deverão ser depositados na conta vinculada da autora (Lei 8036/90, artigo 26, e IRR 68 do TST). Deferida a justiça gratuita ao reclamante. Julgo IMPROCEDENTES os demais pedidos. Condeno as reclamadas a pagar, solidariamente, em favor do procurador do autor, honorários sucumbenciais ora fixados em 10% sobre o valor apurado na fase de liquidação de sentença, assim entendido o valor bruto da condenação, desconsiderada a quota previdenciária de responsabilidade da empregadora (OJ 348 da SDI I do TST). Condeno o autor a pagar honorários sucumbenciais em favor do procurador das reclamadas, ora fixados em 10% sobre todos os pedidos que foram julgados improcedentes, considerando, para fins de apuração, os valores a eles atribuídos na petição inicial. Declarada a inconstitucionalidade do artigo 791-A, § 4º, da CLT, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos da ADI 5766, e sendo as partes beneficiárias da justiça gratuita, declaro a suspensão da exigibilidade das verbas honorárias, que só poderão ser executadas se, no prazo de 02 anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que a certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, a obrigação. Fica vedada qualquer compensação entre os honorários. Recolhimentos previdenciários e fiscais pelas reclamadas, com comprovação nos autos, sob pena de execução, autorizada a dedução dos valores devidos pelo reclamante. Para fins previdenciários, ostenta natureza salarial a gratificação natalina, sendo indenizatórias as demais verbas deferidas. Por ocasião da liquidação, deverão ser observados os parâmetros, bases e critérios de cálculo fixados na fundamentação, que integram o presente dispositivo para todos os fins, inclusive no que toca à atualização monetária e dedução, observando-se como limite os valores atribuídos aos pleitos na petição inicial, admitidos apenas os acréscimos decorrentes da correção monetária. Na fase de liquidação de sentença deverá ser juntado extrato analítico atualizado, a fim de se evitar enriquecimento sem causa. Tornada líquida a conta, intime-se a União, por intermédio da Procuradoria Geral Federal, nos termos do artigo 879, § 3º, da Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 16, parágrafo 3º, da Lei 11.457/07 e da Portaria 582/2013 do Ministério da Fazenda. Custas, pela reclamada, no importe de R$1.000,00, considerando o valor ora atribuído à condenação – R$50.000,00. Intimem-se as partes. Encerrou-se. CONTAGEM/MG, 25 de maio de 2025. FLAVIA CRISTINA SOUZA DOS SANTOS PEDROSA Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MARCOS ANTONIO DE SOUZA

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Marcos Antonio De Souza e outros x Autotrans Transportes Urbanos E Rodoviarios Ltda e outros

ID: 280034007

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Contagem Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010792-14.2023.5.03.0029

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARCOS ANTONIO DE SOUZA MAURO LUCIO DE ARAUJO

Polo Passivo:

AUTOTRANS TRANSPORTES URBANOS E RODOVIARIOS LTDA COLETIVOS NOSSA SENHORA DE LOURDES LTDA COMPANHIA ATUAL DE TRANSPORTES EXPRESSO NOSSA SENHORA DA SAUDE LTDA JOSE CARVALHO PARTICIPACOES S/A PRAIA AUTO ONIBUS LTDA SAGRADA FAMILIA ONIBUS S.A. SARITUR SANTA RITA TRANSPORTE URBANO E RODOVIARIO LTDA S&M TRANSPORTES S.A TRANSNORTE S.A TURILESSA LTDA VIACAO CIDADE FABRICIANO LTDA VIACAO JARDINS S.A.

Notificação

Advogados:

CRISTIANO RODRIGUES DE OLIVEIRA GUERRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

THALES BORGES SOARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAULO HENRIQUE LEITE FIGUEIREDO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SAULO MILLEO E SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM 0010792-14.2023.5.03.0029 : MARCOS ANTONIO DE SOUZA : TURILESSA LTDA E OUTROS (1… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM 0010792-14.2023.5.03.0029 : MARCOS ANTONIO DE SOUZA : TURILESSA LTDA E OUTROS (12) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 4a6ed48 proferida nos autos. SENTENÇA I - RELATÓRIO. MARCOS ANTONIO DE SOUZA ajuizou ação trabalhista em face de TURILESSA LTDA, SARITUR SANTA RITA TRANSPORTE URBANO E RODOVIÁRIO LTDA, AUTOTRANS TRANSPORTES URBANOS E RODOVIÁRIOS LTDA, COMPANHIA ATUAL DE TRANSPORTES, VIACAO JARDINS S. A., EXPRESSO NOSSA SENHORA DA SAÚDE LTDA, S&M TRANSPORTES S.A, SAGRADA FAMÍLIA ÔNIBUS S.A., PRAIA AUTO ÔNIBUS LTDA, VIAÇÃO CIDADE FABRICIANO LTDA, TRANSNORTE S.A e JOSÉ CARVALHO PARTICIPAÇÕES S/A, alegando, em síntese, que foi admitido pela primeira reclamada em 31/10/2012, como motorista de ônibus urbano, e dispensado, por justa causa, em 27/04/2023. Apresentou as alegações de f. 3/13 e, ao final, formulou os pedidos de f. 14, atribuindo à causa o valor de R$163.914,46. A petição inicial foi instruída com documentos, declaração de pobreza e procuração. À f. 284 apresentou emenda inicial, requerendo a inclusão da empresa Coletivos Nossa Senhora de Lourdes Ltda. no polo passivo. Audiência inicial conforme termo de f. 830/831, ocasião em que, rejeitada a tentativa de conciliação, foi recebida a defesa escrita conjunta juntada pelas rés às f. 315/345, acompanhada de documentos. Impugnação à defesa e documentos juntada às f. 833/844. Audiência do dia 04/07/2024 (f. 844/845) adiada em razão da ausência de testemunha. Audiência de instrução conforme termo de f. 876/879, oportunidade em que foi colhido depoimento do autor e ouvidas três testemunhas. Sem outras provas, encerrou-se a instrução processual do feito, observadas as formalidades procedimentais. Razões finais orais pelas partes. Rejeitada a última tentativa conciliatória. II – FUNDAMENTAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. As reclamadas, exceto a primeira, suscitam sua ilegitimidade passiva para o feito, alegando que o autor nunca manteve qualquer vínculo com elas (f. 321). Sem razão. A questão afeta à legitimidade das partes deve ser aferida no plano abstrato das alegações postas na exordial, e não de forma atrelada aos fatos ou ao direito material em discussão. Sendo assim, pretendendo o reclamante a responsabilidade solidária das reclamadas, nos termos do 2º, § 2º, da CLT, são eles legitimadas a figurar no polo passivo da relação processual, eis que titulares do direito e do interesse de oferecer resistência à pretensão inicial. Afinal, indicadas como devedores na suposta relação existente, têm elas legitimidade para compor a relação processual instaurada em razão daquela. Rejeito a prefacial arguida. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. Tempestivamente arguida, acolho a alegação de prescrição de toda a pretensão relativa a eventuais créditos vencidos anteriormente a 19/06/2018, nos termos do artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal, posto ter a presente demanda sido proposta em 19/06/2023, extinguindo os pedidos correspondentes com resolução do mérito, consoante artigo 487, II, do Código de Processo Civil. GREVE. REVERSÃO DE JUSTA CAUSA. VERBAS RESCISÓRIAS. MULTAS. GUIAS. Afirma o reclamante que foi admitido em 31/10/2012, como motorista de ônibus urbano, e, em 27/04/2023, foi surpreendido por uma dispensa por justa causa, sem que houvesse praticado falta grave que a justificasse, e sem nunca ter recebido advertência ou suspensão. Afirma, ainda, que, indagada, a ré alegou que a dispensa se deu porque o autor participou e incentivou as greves realizadas nos dias 03/03/2023 e 25/04/2023, em razão de atraso no pagamento de salário, ticket alimentação, férias e não recolhimento de FGTS. Ressalta que é cipeiro e possuía estabilidade no emprego até 13/01/2024. Requer seja a dispensa considerada como imotivada, o reconhecimento da estabilidade de cipeiro, e o pagamento das verbas rescisórias descritas na inicial, incluindo salários até 13/01/2024, do FGTS não depositado, das multas previstas no artigo 477 e 467 da CLT. As reclamadas defendem a justa causa aplicada, afirmando que o autor, em 25/04/2023, com mais seis outros ex-colaboradores, promoveram uma paralisação na porta da garagem da ré, na Unidade Durval, impedindo a entrada e saída de ônibus, o que causou prejuízos à empresa e a terceiros. Afirma, ainda, que o ato era ilegal, pois não teve a participação do representante legal da categoria, foi deflagrado sem pauta reivindicatória com prévia negociação entre as partes e não houve comunicado com antecedência mínima de 72 horas. Ressalta que, além do abuso do direito de greve, “(...) ficou evidenciado o poder do Reclamante de influenciar os trabalhadores de participar ou não do movimento grevista ilegal por meio de áudio compartilhado informando a manutenção do ato ilícito, valendo, destacar que tal ato não ocorreu em virtude de liminar concedida no início da noite (25/04/2023) ...” (f. 323). Em réplica, afirma o autor que a participação em greve, ainda que irregular, não dá ensejo à dispensa por justa causa, e que o movimento ocorreu por culpa da ré, a qual deixou de cumprir obrigações contratuais, como o recolhimento do FGTS. Alegou, ainda, que não foram preenchidos os requisitos para a dispensa motivada, como escalonamento de sanções e inquérito para apuração de falta grave. Pois bem. A validade da justa causa aplicada ao empregado depende da observância de requisitos objetivos, subjetivos e circunstanciais. Dentre os primeiros tem-se a tipicidade da conduta, culposa ou dolosa, do trabalhador e a gravidade dela. Dentre os subjetivos tem-se a autoria da infração e a configuração do dolo ou culpa, a depender da falta praticada. E como requisitos circunstanciais podem ser citados o nexo causal entre a falta cometida e a pena aplicada, adequação entre uma e outra, proporcionalidade da punição ante a falta, imediatidade no exercício do poder punitivo, gradação das penalidades, à qual está diretamente relacionado o caráter pedagógico da punição, ausência de perdão tácito e, por fim, singularidade da punição frente a falta cometida Como exceção ao princípio da continuidade do pacto de emprego, a prova da dispensa por justa causa constitui ônus processual do empregador, a teor do artigo 818 da CLT e artigo 373, II, do CPC. O artigo 482 da CLT dispõe: "Constituem justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador: a) ato de improbidade; b) incontinência de conduta ou mau procedimento; c) negociação habitual por conta própria ou alheia sem permissão do empregador, e quando constituir ato de concorrência à empresa para a qual trabalha o empregado, ou for prejudicial ao serviço; d) condenação criminal do empregado, passada em julgado, caso não tenha havido suspensão da execução da pena; e) desídia no desempenho das respectivas funções; f) embriaguez habitual ou em serviço; g) violação de segredo da empresa; h) ato de indisciplina ou de insubordinação; i) abandono de emprego; j) ato lesivo da honra ou da boa fama praticado no serviço contra qualquer pessoa, ou ofensas físicas, nas mesmas condições, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem; k) ato lesivo da honra ou da boa fama ou ofensas físicas praticadas contra o empregador e superiores hierárquicos, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem; l) prática constante de jogos de azar. m) perda da habilitação ou dos requisitos estabelecidos em lei para o exercício da profissão, em decorrência de conduta dolosa do empregado. Parágrafo único - Constitui igualmente justa causa para dispensa de empregado a prática, devidamente comprovada em inquérito administrativo, de atos atentatórios à segurança nacional." Partindo dessas premissas, passo a analisar o fato que ocasionou a sanção sofrida pela demandante. Conforme documento de f. 497, não impugnado, e no qual consta que o obreiro se recusou a assiná-lo, a dispensa por justa causa se deu com fundamento nas alíneas "b", "h" e "k" do artigo 482 da CLT, e com base nos seguintes fatos: “(…) liderar, por estimular e por coagir colegas de trabalho que não queriam aderir movimento paredista ilegal ocorrido no dia 25/04/2023 na portaria garagem da empresa não realizando os horários das viagens programadas para iniciar 03:40 hs horas deixando a empresa de cumprir aproximadamente 785 (setecentos e oitenta e cinco) horários e deixando de transportar em torno de 55.000 (cinquenta e cinco mil usuários. A sua manifestação não teve legitimidade e não cumpriu os requisitos formais sem observância à Lei Federal nº 7.783/1989 que dispõe sobre o exercício do direito de greve, quais sejam: foi deflagrado sem a participação do representante legal da categoria; foi deflagrado sem qualquer pauta reivindicatória com previa negociação entre as partes; sem comunicado mínimo de 72 (setenta e duas) horas, em total afronta ao direito de greve no serviço essencial à população caracterizando abuso ao direito de greve e desrespeitando o direto de locomoção da população, sendo a paralisação ilegal e abusiva pois a empresa apenas tomou conhecimento do movimento paredista com a recusa dos empregados em realizar o serviço, ou seja, sem qualquer pedido de reunião ou sem qualquer registro de insatisfação.” (...)” O direito de greve é garantido pela Constituição da República, consoante artigo 9º, sendo assegurado aos "trabalhadores" o direito de decidir sobre a oportunidade de exercê-lo. Logo, seu exercício não é restrito aos sindicatos, embora esse seja o legítimo representante da categoria (artigo 8º, III, da Carga Magna). E não há, entre empregado e sindicato, relação de subordinação como há entre o empregado e o empregador, de forma que o trabalhador não tem seus direitos individuais e sua liberdade de expressão limitados pela atuação ou inação do sindicato. O documento de f. 27 aponta que, em 02/03/2023, foi realizada negociação entre sindicato, comissão de trabalhadores, da qual fazia parte o autor, e representante da reclamada, sendo que, na época, foi informada pela ré a existência de uma negociação junto à Procuradoria da Fazenda para fins de parcelamento do FGTS, única parcela vindicada no movimento de 25/04/2023, conforme prova oral. Logo, não foi apresentada solução para a questão do FGTS, porquanto o parcelamento junto ao órgão fiscalizador não atende o direito do empregado. Ao depor declarou o autor que “o depoente chegou à garagem as 04h15 e permaneceu sem trabalhar durante todo o dia, tendo ido embora às catorze e pouco, quinze e pouco, não se lembra do horário preciso, sendo que quem quisesse entrava para trabalhar e quem quisesse aderia ao movimento”, e que “ninguém impediu a entrada e saída de veículo da garagem”. A primeira testemunha ouvida a rogo do autor, Seliane Pereira dos Santos, afirmou que “quem queria trabalhar saía normalmente com o ônibus, sem ser barrado pelos empregados que aderiram ao movimento”. No mesmo sentido foi o depoimento da testemunha Edson Rodrigues de Souza, a qual declarou que “a saída dos ônibus estava livre, quem quisesse trabalhar, trabalhava, quem quisesse aderir, aderia”. A testemunha indicada pelas rés, Mauro Lúcio de Araújo, nada declarou sobre eventual coação sofrida pelos colegas para participar da greve, e afirmou que “no dia da paralisação, ficou de longe, no posto de gasolina existente do outro lado da rua”, e que “o depoente permaneceu no local até as 09 horas e pouco e como não saiu ninguém da garagem, o depoente foi embora”. Não há prova, portanto, de que o reclamante fosse líder do movimento, de que tenha coagido colegas a aderir a ele e nem de que tenha impedido a saída dos ônibus da garagem. Logo, não se tem por comprovado que o reclamante tenha violado a liberdade de seus colegas de aderir ou não ao movimento e de trabalhar. Se o movimento ganhou força, provavelmente foi por conta do descontentamento generalizado dos empregados com o reiterado descumprimento da legislação pela reclamada, especialmente quanto ao FGTS, como se vê na maioria absoluta das ações trabalhistas propostas em seu desfavor, e que foi reconhecido no documento de f. 27, e não por coação de quem quer que fosse. A prova oral demonstrou, de forma induvidosa, que a paralisação foi motivada pela ausência de recolhimento do FGTS, falta reconhecida pela reclamada no documento de f. 27. É certo que nenhum direito é absoluto, como também não o é o direito de greve, prevendo a própria Constituição que cabe à lei definir os serviços essenciais e dispor sobre o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade (§ 1º do mesmo dispositivo). Segundo a Lei 7.783/89, que dispõe sobre o movimento paredista, o transporte público constitui serviço essencial (artigo 10, V), sendo dever dos sindicatos, empregadores e trabalhadores, de comum acordo, garantir, durante a greve, a prestação dos serviços indispensáveis ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, sendo desnecessário discorrer aqui sobre os maléficos efeitos, sobre a rotina da população, de uma paralisação no transporte público (artigo 9º). O direito de greve, pois, ainda que figure como garantia da ordem constitucional, deve ser exercido necessariamente dentro de critérios de razoabilidade e de pleno respeito à individualidade e patrimônio alheios, bem como à população usuária do serviço essencial. Tanto assim que a própria Constituição da República prevê a possibilidade de responsabilização pelos abusos (artigo 9º, §2º). Obviamente, a paralisação da prestação de serviços de transporte urbano, além de transtorno na vida dos usuários, causou prejuízo financeiro às reclamadas. Contudo, o prejuízo dos empregados da reclamada, e especialmente do reclamante, também afronta a ordem constitucional, e não se pode privar o empregado de lançar mão de um dos poucos mecanismos de pressão de que dispõe para alcançar a satisfação de direito constitucional rotineiramente violado (artigo 7º, III). E não há falar em descumprimento das exigências previstas na Lei 7.783/89, porquanto a paralisação não foi organizada e convocada pela entidade sindical, partindo da iniciativa isolada de empregados, dentre eles o autor, iniciativa que passou a contar com a adesão daqueles que, livremente, se identificaram com o movimento. E, repito, não se verificou nenhum abuso do autor durante a participação no movimento (que se limitou a um dia), seja por desrespeito às liberdades individuais dos demais empregados, seja por ataque ao patrimônio material (veículos, equipamentos e dependências) da empregadora. Reputo, pois, ilícita a pena máxima aplicada ao reclamante, declarando a nulidade da justa causa aplicada e reconhecendo que o pacto laboral se desfez por dispensa sem justa causa. Por conseguinte, julgo procedentes os pedidos de pagamento das seguintes parcelas, já observando a projeção do aviso prévio indenizado, e no limite do pedido deduzido: aviso prévio indenizado de 60 dias (CR/88, artigo 7º, XXI, CLT, artigo 487, e Lei n. 12.506/2011); 8/12 de férias 2022/2023 acrescidas de 1/3 (CR/88, artigo 7º, XVII, e CLT, artigos 130 e 146, § único); 6/12 de 13º salário de 2023 (CR/88, artigo 7º, VII, e Lei 4090/62, artigo 1º); multa de 40% sobre o FGTS depositado na conta vinculada (artigo 18, § 1º, da Lei 8036/90). Lado outro, indefiro o pagamento de saldo de salário, considerando que foi quitado conforme TRCT de f. 498/499 e comprovante de depósito bancário de f. 500, não tendo o autor apontado diferença devida em seu favor. De acordo com a tese firmada pelo Tribunal Superior do Trabalho, "É devida a multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT no caso de reversão da dispensa por justa causa em juízo." (tema 71). A tese é de observância obrigatória, nos termos do CPC, artigo 927, III, 928, e CLT, artigo 896-B. Destarte, julgo procedente o pedido e defiro ao autor a multa prevista no artigo 477 da CLT, no valor de R$2.758,74, conforme pedido (letra "c"). Considerando a consistente controvérsia acerca das verbas postuladas, indefiro o pagamento da multa prevista no artigo 467 da CLT. As verbas rescisórias serão calculadas com base no salário de R$2.758,74, informado na petição inicial e comprovado no TRCT juntado. Desde 08/01/2018, conforme etapas fixadas pelo Poder Executivo, todos os registros relativos ao contrato de trabalho passaram a ser realizados no Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas - eSocial. E há que se destacar que, nos termos da Portaria MTP 671, de 08/11/2021, os registros realizados pelo empregador no eSocial dispensam o reenvio para fins de anotação na CTPS, sendo as informações registradas pelo empregador disponibilizadas ao empregado por meio do aplicativo Carteira de Trabalho Digital (artigos 13, 14 e 15, § 1º e 2º). Em consequência do acima decidido, comino à reclamada a obrigação de retificar, no eSocial, a data de dispensa do autor para 26/06/2023, em face da projeção do aviso prévio indenizado (OJ 82 da SDI-I do TST e artigo 487, § 1º, da CLT), no prazo de 05 dias a contar de sua intimação específica, após o trânsito em julgado, sob pena de multa de R$200,00 por dia de atraso, até o limite de R$2.000,00. Alcançado o limite ora fixado, deverá a Secretaria do Juízo proceder à retificação, sem prejuízo da execução da multa em face da reclamada e da expedição de ofícios aos órgãos competentes para aplicação das penalidades cabíveis. Deverá a ex-empregadora, no mesmo prazo de retificação da CTPS, fornecer ao reclamante novo TRCT, agora no código SJ2, e o requerimento de seguro-desemprego/comunicação de dispensa, promovendo todos os registros nos cadastros oficiais acerca da modalidade rescisória ora reconhecida, de forma a possibilitar o acesso do autor ao FGTS e seguro desemprego, sob pena de indenização substitutiva, caso o autor não perceba o benefício por culpa exclusiva da ré. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. GARANTIA DE EMPREGO. MEMBRO DA CIPA. O reclamante, ao postular as verbas rescisórias, requereu que "deve ser considerado ainda o período de estabilidade do cipeiro, nos termos do artigo 164, §2º, da CLT". A eleição do reclamante para a CIPA se tornou incontroversa com a apresentação da defesa, estando também comprovada pelo documento de f. 28, tendo o autor integrado a gestão 2022/2023, com mandato de 13/01/2022 a 13/01/2023. A Carta Magna prevê, no artigo 10, II, do ADCT, que é vedada a dispensa do empregado eleito para cargo de direção da CIPA, desde o registro da candidatura até um ano após o final de seu mandato. O artigo 165 da CLT, por sua vez, prevê: Art. 165 - Os titulares da representação dos empregados nas CIPA (s) não poderão sofrer despedida arbitrária, entendendo-se como tal a que não se fundar em motivo disciplinar, técnico, econômico ou financeiro. Parágrafo único - Ocorrendo a despedida, caberá ao empregador, em caso de reclamação à Justiça do Trabalho, comprovar a existência de qualquer dos motivos mencionados neste artigo, sob pena de ser condenado a reintegrar o empregado. Portanto, na data da dispensa, indubitavelmente, o autor gozava de garantia de emprego até um ano após o término de seu mandato, ou seja, até 13/01/2024. Reconhecida a invalidade da justa causa aplicada ao autor, tem-se que sua dispensa, sem justa causa, se revelou arbitrária, porquanto não fundada em motivo disciplinar, técnico, econômico ou financeiro. Devida, assim, ao autor a indenização substitutiva da garantia de emprego desrespeitada, consistente nos salários, férias acrescidas de 1/3, gratificação natalina e FGTS + 40% relativos ao período de 28/04/2023 a 13/01/2024. As verbas deferidas serão calculadas com base no salário de R$2.758,74, informado na petição inicial e comprovado no TRCT juntado. FGTS. O reclamante, na peça de ingresso, ao postular as verbas rescisórias, requereu que nelas sem incluídas as parcelas de FGTS não depositado. A reclamada se defende alegando que o reclamante não comprovou a ausência de recolhimento e que, no período de redução da jornada motivada pela pandemia de COVID, o recolhimento levou em conta o salário reduzido. No que se refere ao FGTS, o extrato juntado pelas rés (f. 709), mesmo sendo simples, mostra ausência de recolhimento integral do FGTS. Já o extrato juntado pelo autor (f. 33/37) comprova que a irregularidade ocorreu ao longo de todo o pacto laboral. Assim, defiro ao reclamante o pagamento do FGTS não depositado, relativo a todo o período imprescrito, a ser apurado conforme remuneração auferida nas respectivas competências, com a correspondente multa de 40% (artigos 15 e 18, § 1º, da Lei 8036/90). O FGTS e a multa de 40% deverão ser depositados na conta vinculada da autora (Lei 8036/90, artigo 26, e IRR 68 do TST). Na fase de liquidação de sentença deverá ser juntado extrato analítico atualizado, a fim de se evitar enriquecimento sem causa. HORAS EXTRAS. O reclamante alega que laborava de 4h15 às 13h30, de segunda a sexta-feira, e, aos sábados, de 4h40 às 13h40, prestando, aproximadamente, 1h45min extras por dia trabalhado. Em razão do exposto, requer o pagamento de 1h45min extras por dia laborado, considerando o salário de R$ 2.758,54, divisor 220, salário-hora de R$ 12,54 e adiciona de 50%. Em defesa, as rés alegam que a jornada do autor está corretamente registrada nos cartões de ponto, e que as horas extras prestadas foram apuradas e quitadas ou compensadas. Desincumbindo-se de seu ônus probatório, a ex-empregadora juntou os cartões de ponto (f. 501/630) e as fichas financeiras (f. 631/693), as quais comprovam o pagamento de algumas horas extras. Em réplica, o autor não impugnou especificamente os referidos documentos, pelo que os acolho como meio de prova. Também não foi impugnada a alegada compensação de jornada. Irrelevante a alegação do autor, em audiência, de que “chegava à garagem 20 minutos antes do horário de escala”, considerando que, na inicial, não foi alegada irregularidade nos controles de jornada, e a ausência de impugnação aos controles de jornada. Assim, cabia ao autor apontar, ainda que por amostragem, horas extras prestadas e não compensadas ou quitadas, ônus do qual não se desincumbiu. É, pois, improcedente o pedido “e” de f. 14. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Pleiteia o reclamante o pagamento de R$15.000,00 a título de danos morais, em razão da indevida dispensa por justa causa e pelo desrespeito à estabilidade provisória do obreiro. Pois bem. Reza a Constituição da República, em seu artigo 5º, que "é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem"(inciso V), que “é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias” (inciso VI), e que "são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação"(inciso X). Na esteira do estabelecido na Constituição da República, a CLT, após a edição da Lei 12.467/2017, passou a prever que "Causa dano de natureza extrapatrimonial a ação ou omissão que ofenda a esfera moral ou existencial da pessoa física ou jurídica, as quais são as titulares exclusivas do direito à reparação" (artigo 223-B), especificando, ainda, que "A honra, a imagem, a intimidade, a liberdade de ação, a autoestima, a sexualidade, a saúde, o lazer e a integridade física são os bens juridicamente tutelados inerentes à pessoa física." (artigo 223-C). Na órbita da responsabilidade civil subjetiva, a obrigação de indenizar resulta da constatação da existência concomitante de uma conduta ilícita comissiva ou omissiva do agente, do dano, moral ou material, experimentado pela vítima, e do nexo causal entre o dano sofrido e a conduta do agente. É o que prevê o artigo 927 do Código Civil, em conjunto com o artigo 186 do mesmo diploma. Não havendo o concurso de todos esses elementos (conduta ilícita, dano e nexo causal) constituintes da responsabilidade civil subjetiva, consequentemente, não há falar em obrigação de indenizar. Feitas tais considerações, passo à análise da prova produzida nos autos. No caso dos autos, foi revertida a justa causa aplicada ao autor. Todavia, não se pode extrair, de tal fato, que o reclamante tenha sofrido algum dano em seus direitos da personalidade, e não houve demonstração inequívoca de que ré tenha cometido excessos na aplicação da justa causa, expondo o obreiro, de forma vexatória, aos demais funcionários. Ressalte-se que o dano moral indenizável é aquele que causa perturbação psicológica, que denigre a imagem da vítima ou que a coloca em situação constrangedora ou de verdadeiro sofrimento. Segundo José de Aguiar Dias, citado por Raimundo Simão de Melo, são "as dores físicas ou morais que o homem experimenta em face da lesão" ("Direito Ambiental do Trabalho e a Saúde do Trabalhador: Responsabilidade Legais, Dano Material, Dano Moral, Dano Estético, Perda de Uma Chance", 2ª ed., São Paulo: LTr, 2006, p. 357/358). Portanto, a indenização por dano moral não vem a reboque de toda e qualquer infração à legislação trabalhista, e nem se presta a compensar o empregado por dissabores triviais ou mero descontentamento com a conduta adotada pelo empregador. Logo, não restando tipificados na vertente hipótese os requisitos determinantes da responsabilidade civil, previstos nos artigos 186 e 927, ambos do Código Civil, a improcedência do pedido em epígrafe é medida que se impõe (pedido do item “h” de f. 14). GRUPO ECONÔMICO. Requer o autor a responsabilização solidária das reclamadas pelos créditos que lhes cabe, alegando que formam grupo econômico. As reclamadas negam a formação de grupo econômico, alegando ausência de atuação conjunta, uma vez que, embora sejam empresas do ramo de transporte coletivo, a terceira reclamada presta serviços de transporte intermunicipal e rodoviário, a primeira e a segunda prestam serviços de transporte metropolitano municipal, ambas com carros próprios e contratos distintos. Pois bem. Considerando os termos da defesa, é incontroverso que as reclamadas possuem sócios em comum. Ademais, a primeira reclamada tem como sócios Rômulo Lessa Carvalho, Rubens Lessa de Carvalho, e a segunda reclamada (Saritur, f. 430), a qual tem como sócias as rés JOSÉ CARVALHO PARTICIPAÇÕES S/A e SANTA RITA PARTICIPAÇÕES S/A, e é sócia de PRAIA AUTO ÔNIBUS LTDA (f. 346), AUTOTRANS TRANSPORTES URBANOS E RODOVIÁRIOS LTDA (f. 355), e VIAÇÃO CIDADE FABRICIANO LTDA (f. 386), A primeira reclamada é a única acionista de VIACAO JARDINS S.A (f. 411/412. A empresa COMPANHIA ATUAL DE TRANSPORTES é administrada por Robson Lessa de Carvalho e Rubens Lessa de Carvalho (f. 371), e acionista da S&M TRANSPORTES S.A (f. 397). A reclamada EXPRESSO NOSSA SENHORA DA SAÚDE LTDA tem como sócios a empresa COMPANHIA ATUAL DE TRANSPORTES e Roberto José Lessa (f. 463). A empresa COLETIVOS NOSSA SENHORA DE LOURDES LTDA, conforme documento de f. 715, compõe o grupo Saritur. Por fim, a empresa SAGRADA FAMÍLIA ÔNIBUS S.A. tem como diretores Roberto Lessa, Rômulo Lessa, Rubens Lessa e Roberto José Lessa (f. 423), e TRANSNORTE S.A tem como presidente Rubens Lessa de carvalho (f. 472). Se não bastasse, as reclamadas apresentaram defesa conjunta, foram representadas em audiência pelo mesmo preposto e assistidas por um mesmo procurador, o que demonstra ainda mais a comunhão de interesses. Reconheço, pois, com amparo no artigo 2º, §2º, da CLT, que as reclamadas integram um grupo econômico. Por consequência, são solidariamente responsáveis pelos créditos ora reconhecidos ao autor. LIMITAÇÃO A VALORES DOS PEDIDOS. Acolhido, no Processo do Trabalho, o instituto da sucumbência, imperiosa se tornou a limitação da condenação aos valores atribuídos aos pleitos na peça de ingresso. Afinal, caso os pedidos sejam julgados improcedentes, sobre eles serão devidos honorários em favor do procurador da parte ré, adotando-se, como base de cálculo, o valor atribuído ao pleito. Mesmo raciocínio se impõe na hipótese de procedência do pleito, ou seja, os honorários, agora devidos em favor do procurador do autor, devem ter como base de cálculo o mesmo valor, qual seja, aquele apontado na peça de ingresso, sob pena de se penalizar o procurador da reclamada e privilegiar o do autor, limitando os honorários do primeiro ao valor do pedido na peça de ingresso e admitindo a possibilidade de o procurador do autor ganhar mais honorários quanto ao mesmo pedido, que, obviamente, tem a mesma expressão econômica, seja ele julgado procedente ou improcedente. Em outra perspectiva, a ausência de limitação ao valor do pedido poderia incentivar o reclamante a subestimar sua pretensão, de forma a reduzir seu risco financeiro decorrente da sucumbência, premiando-o, e a seu patrono, apesar da deslealdade da conduta, em caso de procedência, com valores superiores, proporcionais a uma liquidação sem limite. Dessa sorte, determino seja a liquidação limitada aos valores dos pedidos apontados na peça de ingresso, admitidos apenas os acréscimos decorrentes de juros e correção monetária. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. O crédito apurado nos autos, inclusive a título de FGTS (OJ 302 da SDI I do TST), será atualizado a partir do vencimento da obrigação, observando-se o comando da Súmula 381/TST, até a data do efetivo pagamento, nos termos da Súmula 15/TRT3, de acordo com os critérios fixados pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da ADC 59, incidindo o IPCA-E acrescido dos juros previstos no artigo 39 da Lei 8.177/91, na fase pré judicial, e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC, exclusivamente. DESONERAÇÃO FISCAL. As reclamadas invocam a desoneração sobre a folha de pagamento prevista na Lei 12.715/2012, alegando que explora, como atividade fim, o Transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, municipal, intermunicipal em região metropolitana, intermunicipal, interestadual e internacional (f. 179). O regramento em apreço trouxe à tona inovação quanto ao recolhimento de contribuições previdenciárias para certas categorias econômicas, tendo a matéria sido alvo de diversas medidas provisórias e leis, que alteraram a redação da Lei 12.546/2011. De acordo com esse novo regime, a empresa poderia passar a contribuir para a Previdência Social levando em conta o valor de sua receita bruta, em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei nº 8.212/1991, ou seja, contribuições sobre a folha de pagamento. A jurisprudência atual acabou por se firmar no sentido de que a desoneração da folha é aplicável às contribuições previdenciárias decorrentes de condenação judicial. Eis algumas ementas abordando a matéria: EXECUÇÃO. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. A jurisprudência atual do TST estabelece que a desoneração previdenciária prevista pela Lei 12.546/11 incide sobre o cálculo das contribuições previdenciárias patronais resultantes de decisões condenatórias trabalhistas, não se restringindo apenas aos contratos vigentes (RR-606-86.2020.5.07.0008, 1ª Turma, Rel. Ministro Amaury Rodrigues Junior, DEJT 06/10/2023; RR-100834-07.2016.5.01.0031, 2ª Turma, Rel. Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 20/05/2022; RRAg-1056-60.2019.5.06.0018, 3ª Turma, Rel. Ministro Alexandre Agra Belmonte, DEJT 18/02/2022; RR-833-81.2013.5.02.0066, 4ª Turma, Rel. Ministro Ives Gandra Martins Filho, DEJT 27/10/2023). Agravo de petição provido. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010792-09.2018.5.03.0152 (AP); Disponibilização: 06/12/2024; Órgão Julgador: Nona Turma; Relator(a)/Redator(a) Rodrigo Ribeiro Bueno) JUÍZO DE RETRATAÇÃO. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. Como a parte executada comprovou nos autos a opção e enquadramento na política de desoneração da folha de pagamento, é cabível a determinação de apuração das contribuições previdenciárias sobre a receita bruta no período em que houve a devida comprovação, conforme a Lei nº 12.546/2011. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010175-32.2019.5.03.0114 (AP); Disponibilização: 06/12/2024; Órgão Julgador: Sétima Turma; Relator(a)/Redator(a) Des.Sabrina de Faria F.Leao) CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. Esta Eg. Terceira Turma, revendo entendimento antes firmado, admite a desoneração da folha de pagamento das empresas, nos termos da Lei nº 12.546, de 2011, em decorrência de decisões trabalhistas condenatórias, não se limitando apenas aos contratos em curso. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010011-62.2022.5.03.0114 (AP); Disponibilização: 04/12/2024; Órgão Julgador: Terceira Turma; Relator(a)/Redator(a) Milton V.Thibau de Almeida) DESONERAÇÃO FISCAL. Cabível considerar os efeitos da desoneração fiscal, prevista pela Lei nº 12.546/11, para fins de cálculo das contribuições previdenciárias devidas pela Executada, desde que comprovado que houve tributação pela receita bruta, no período em que houve a prestação de serviço que deu causa às parcelas salariais objeto da condenação. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010866-95.2023.5.03.0020 (AP); Disponibilização: 04/12/2024; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a) Luiz Otavio Linhares Renault) DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. Segundo iterativa, notória e atual jurisprudência do c. TST, deve-se considerar que as regras da desoneração fiscal previstas na citada Lei n. 12.546/2011 são aplicáveis, não apenas aos contratos de trabalho em curso, sobre as contribuições previdenciárias devidas mês a mês, mas também em situações como a dos autos, que versa sobre o inadimplemento de obrigações decorrentes de condenação imposta em juízo. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010029-43.2023.5.03.0019 (AP); Disponibilização: 28/11/2024; Órgão Julgador: Segunda Turma; Relator(a)/Redator(a) Lucas Vanucci Lins) Contudo, para se beneficiar do regime especial de recolhimento da contribuição previdenciária patronal, previsto na Lei 12.546/11, que é facultativo, ao contrário do sustentado pela reclamada, além de comprovar o enquadramento de sua atividade, deve também comprovar que aderiu ao referido regime e que, durante todo o pacto laboral do autor, realizou o recolhimento previdenciário com base nele. Não comprovando a reclamada que fez opção por aquele regime especial de contribuição, com o efetivo recolhimento sobre a renda bruta, não é beneficiária dele. Rejeito. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E IMPOSTO DE RENDA. Os reclamados deverão providenciar os recolhimentos previdenciários e fiscais eventualmente devidos, na forma da legislação pertinente e da Súmula 368/TST, observando, ainda, os termos do Provimento 01/96 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, trazendo aos autos a devida comprovação, sob pena de execução. Ficam autorizados, desde já, os descontos previdenciários e fiscais cabíveis, nos exatos termos da OJ 363 da SDI1 do TST, da Súmula 368 do TST e do Provimento 01/96 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho. Nos termos do artigo 28, I, e § 9º, da Lei 8212/91, ostenta natureza salarial a gratificação natalina, sendo indenizatórias as demais verbas deferidas. No tocante ao desconto fiscal, observar-se-á o disposto no artigo 12-A da Lei 7.713/88, com a redação dada pela Lei 12.350/2010, bem como o teor da IN 1.127/2011 da RFB, não incidindo sobre os juros de mora, nos termos do art. 404 do Código Civil e OJ 400 da SBDI-1 do Col. TST. COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO. Ante a ausência de comprovação de crédito de natureza trabalhista da reclamada junto à reclamante (art. 368 e 369 do Código Civil e Súmula 18/TST), indefiro qualquer compensação. Defiro a dedução de valores eventualmente pagos sob o mesmo título das verbas ora deferidas. JUSTIÇA GRATUITA. A partir de 11/11/2017, a CLT, no artigo 790, §4º, passou a exigir do litigante, como condição para a concessão do benefício da justiça gratuita, a comprovação de insuficiência de recursos para suportar as custas processuais, ficando facultada, pelo §3o, a concessão do benefício, inclusive de ofício, àquele que perceber 40% do limite máximo de benefício do Regime Geral de Previdência Social. Distribuída a demanda quando já vigente a referida lei, submetem-se as partes às novas disposições acerca das despesas processuais. Conforme TRCT (f. 498) ao final do pacto laboral em exame, o autor auferia remuneração inferior a 40% do referido teto, presumindo-se sua insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais. Ausente prova em sentido contrário e, ainda, considerando o tema 21 firmado pelo Tribunal Superior do Trabalho, defiro ao reclamante o benefício da justiça gratuita. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. A Lei 13.467/2017, em vigor a partir de 11/11/2017, instituiu, no Processo do Trabalho, os honorários de sucumbência, a serem fixados entre 5% e 15% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, conforme artigo 791-A, inserido na CLT, prevendo, ainda, na hipótese de procedência parcial, honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários (parágrafo 3o do dispositivo). Tendo a presente demanda sido distribuída após o início de vigência da referida lei, a ela se aplicam as novas disposições legais. Dessa sorte, considerando a simplicidade da causa e sua breve tramitação, arbitro honorários sucumbenciais, em favor do procurador do autor, em 10% sobre o valor apurado em seu favor na fase de liquidação de sentença, assim entendido o valor bruto da condenação, desconsiderada a quota previdenciária de responsabilidade da reclamada (nos termos da OJ 348 da SDI I do TST), a serem pagos pelas reclamadas, solidariamente. Arbitro, ainda, em favor do procurador das reclamadas, a serem pagos pelo reclamante, honorários de 10% (quota única, a ser dividida entre os procuradores das rés), a serem calculados sobre os pedidos julgados improcedentes, considerando, para fins de apuração, os valores a eles atribuídos na petição inicial. Declarada a inconstitucionalidade do artigo 791-A, § 4º, da CLT, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos da ADI 5766, e sendo as partes beneficiárias da justiça gratuita, declaro a suspensão da exigibilidade das verbas honorárias, que só poderão ser executadas se, no prazo de 02 anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que a certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, a obrigação. Fica vedada qualquer compensação entre os honorários. III – DISPOSITIVO Nos autos desta ação trabalhista movida por MARCOS ANTONIO DE SOUZA em face de TURILESSA LTDA, SARITUR SANTA RITA TRANSPORTE URBANO E RODOVIÁRIO LTDA, AUTOTRANS TRANSPORTES URBANOS E RODOVIÁRIOS LTDA, COMPANHIA ATUAL DE TRANSPORTES, VIACAO JARDINS S. A., EXPRESSO NOSSA SENHORA DA SAÚDE LTDA, S&M TRANSPORTES S.A, SAGRADA FAMÍLIA ÔNIBUS S.A., PRAIA AUTO ÔNIBUS LTDA, VIAÇÃO CIDADE FABRICIANO LTDA, TRANSNORTE S.A, JOSÉ CARVALHO PARTICIPAÇÕES S/A, COLETIVOS NOSSA SENHORA DE LOURDES LTDA, pelas razões de fato e de direito expostas na fundamentação supra, que aderem a este dispositivo: 1) rejeito a preliminar eriçada; 2) acolho a alegação de prescrição de toda a pretensão relativa a eventuais créditos anteriores a 19/06/2018, nos termos do artigo 7º, XXIX, da Constituição da República, extinguindo os pedidos correspondentes com resolução do mérito, consoante artigo 487, II, do Código de Processo Civil; 2) julgo PROCEDENTES, EM PARTE, os demais pedidos deduzidos na inicial para condenar as reclamadas, solidariamente, a: 2.1) pagar ao reclamante, no prazo de 08 dias a contar do trânsito em julgado, as seguintes verbas: a) aviso prévio de 60 dias; 8/12 de férias 2022/2023 acrescidas de 1/3; 6/12 de 13º salário de 2023; multa de 40% sobre o FGTS depositado na conta vinculada; b) multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT; c) indenização substitutiva da garantia de emprego desrespeitada, consistente nos salários, férias acrescidas de 1/3, gratificação natalina e FGTS + 40% relativos ao período de 28/04/2023 a 13/01/2024; d) FGTS não depositado, relativo a todo o período imprescrito, com a correspondente multa de 40%; 2.2) retificar, no eSocial, a data de dispensa do autor para 26/06/2023, em face da projeção do aviso prévio indenizado, no prazo de 05 dias a contar de sua intimação específica, após o trânsito em julgado, sob pena de multa de R$200,00 por dia de atraso, até o limite de R$2.000,00. Alcançado o limite ora fixado, deverá a Secretaria do Juízo proceder à retificação, sem prejuízo da execução da multa em face da reclamada e da expedição de ofícios aos órgãos competentes para aplicação das penalidades cabívei; 2.3) no mesmo prazo de retificação da CTPS, fornecer ao reclamante novo TRCT, agora no código SJ2, e o requerimento de seguro-desemprego/comunicação de dispensa, promovendo todos os registros nos cadastros oficiais acerca da modalidade rescisória ora reconhecida, de forma a possibilitar o acesso do autor ao FGTS e seguro desemprego, sob pena de indenização substitutiva, caso o autor não perceba o benefício por culpa exclusiva da ré. O FGTS e a multa de 40% deverão ser depositados na conta vinculada da autora (Lei 8036/90, artigo 26, e IRR 68 do TST). Deferida a justiça gratuita ao reclamante. Julgo IMPROCEDENTES os demais pedidos. Condeno as reclamadas a pagar, solidariamente, em favor do procurador do autor, honorários sucumbenciais ora fixados em 10% sobre o valor apurado na fase de liquidação de sentença, assim entendido o valor bruto da condenação, desconsiderada a quota previdenciária de responsabilidade da empregadora (OJ 348 da SDI I do TST). Condeno o autor a pagar honorários sucumbenciais em favor do procurador das reclamadas, ora fixados em 10% sobre todos os pedidos que foram julgados improcedentes, considerando, para fins de apuração, os valores a eles atribuídos na petição inicial. Declarada a inconstitucionalidade do artigo 791-A, § 4º, da CLT, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos da ADI 5766, e sendo as partes beneficiárias da justiça gratuita, declaro a suspensão da exigibilidade das verbas honorárias, que só poderão ser executadas se, no prazo de 02 anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que a certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, a obrigação. Fica vedada qualquer compensação entre os honorários. Recolhimentos previdenciários e fiscais pelas reclamadas, com comprovação nos autos, sob pena de execução, autorizada a dedução dos valores devidos pelo reclamante. Para fins previdenciários, ostenta natureza salarial a gratificação natalina, sendo indenizatórias as demais verbas deferidas. Por ocasião da liquidação, deverão ser observados os parâmetros, bases e critérios de cálculo fixados na fundamentação, que integram o presente dispositivo para todos os fins, inclusive no que toca à atualização monetária e dedução, observando-se como limite os valores atribuídos aos pleitos na petição inicial, admitidos apenas os acréscimos decorrentes da correção monetária. Na fase de liquidação de sentença deverá ser juntado extrato analítico atualizado, a fim de se evitar enriquecimento sem causa. Tornada líquida a conta, intime-se a União, por intermédio da Procuradoria Geral Federal, nos termos do artigo 879, § 3º, da Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 16, parágrafo 3º, da Lei 11.457/07 e da Portaria 582/2013 do Ministério da Fazenda. Custas, pela reclamada, no importe de R$1.000,00, considerando o valor ora atribuído à condenação – R$50.000,00. Intimem-se as partes. Encerrou-se. CONTAGEM/MG, 25 de maio de 2025. FLAVIA CRISTINA SOUZA DOS SANTOS PEDROSA Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JOSE CARVALHO PARTICIPACOES S/A - TRANSNORTE S.A - COLETIVOS NOSSA SENHORA DE LOURDES LTDA

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Elaine Das Neves Da Silva x Colegio Vitoria Ltda e outros

ID: 278147502

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Montes Claros Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011334-76.2024.5.03.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ELAINE DAS NEVES DA SILVA

Polo Passivo:

COLEGIO VITORIA LTDA COLLEGIUM SOLIDOS LTDA - ME INSTITUTO EDUCACIONAL CASTELO ENCANTADO LTDA - ME INSTITUTO EDUCACIONAL SOLIDO - I E S SISTEMA EDUCACIONAL SOLIDO LTDA

Notificação

Advogados:

GABRIEL DE CARVALHO TERENCE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ROBERTA MARIANA SOUTO MENDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RENATA ROSA DE CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

WAGNER NALIN

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CAMILA ARAUJO LEAL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MONTES CLAROS 0011334-76.2024.5.03.0100 : ELAINE DAS NEVES DA SILVA : COLEGIO VITORIA LTD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MONTES CLAROS 0011334-76.2024.5.03.0100 : ELAINE DAS NEVES DA SILVA : COLEGIO VITORIA LTDA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5aa41c2 proferida nos autos. 1. RELATÓRIO ELAINE DAS NEVES DA SILVA, qualificada na inicial, propõe Reclamação Trabalhista em face de COLEGIO VITORIA LTDA, INSTITUTO EDUCACIONAL CASTELO ENCANTADO LTDA – ME, COLLEGIUM SOLIDOS LTDA – ME, INSTITUTO EDUCACIONAL SOLIDO - I E S e SISTEMA EDUCACIONAL SOLIDO LTDA, também qualificadas, formulando os pedidos articulados na peça inicial. Juntou, ainda, procuração e documentos. Regularmente notificadas, as reclamadas compareceram à audiência inaugural (fls. 386/389) e, recusada a proposta de conciliação, ratificaram a contestações apresentadas (fls. 232/235 e fls. 349/376) e documentos protocolizados digitalmente. Impugnação às contestações, pela reclamante (fls. 396/405). Na audiência em prosseguimento, foi procedida a oitiva das testemunhas indicadas pelas partes (audiência gravada em plataforma digital – link disponibilizado na ata - fl. 409). Sem mais provas, encerrou-se a instrução. Razões finais orais. Renovada, sem êxito, a proposta de conciliação. É o relatório. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Reforma Trabalhista (Aplicação da Lei 13.467/2017) Como é cediço, as normas de direito processual possuem efeito imediato a partir da vigência da Lei, na forma do art. 14 do CPC, a seguir transcrito: Art. 14. A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada. Considerando que a presente ação foi proposta após a data da vigência da Lei 13.467/17 (11/11/2017), serão aplicadas as normas de natureza processual incidentes em cada hipótese. No tocante ao direito material, mostra-se vedado qualquer tipo de imputação de efeitos relativos à reforma trabalhista em relação ao período do contrato de trabalho que vigorou antes do início da vigência do novo marco regulatório (Lei 13.467/2017), sob pena de lesão ao direito adquirido e ao ato jurídico perfeito (art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição da República e art. 6º, da LINDB). Com efeito, as normas de direito material introduzidas no ordenamento jurídico pátrio pela Lei 13.467/2017 são aplicáveis a partir de 11/11/2017, não havendo que se falar em afronta ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos princípios da vedação do retrocesso social e norma mais favorável, pois os contratos de trabalho correspondem a contratos de trato sucessivo, com parcelas que se vencem reiteradamente ao longo do tempo. Nesse quadro, as parcelas antigas estarão preservadas, porém as parcelas subsequentes a 11/11/2017 serão alcançadas pela lei nova. 2.2. Incompetência da Justiça do Trabalho – Recolhimento Previdenciário Nos termos dos art. 114, VIII, da CF/88 e da Súmula 368, I, do TST, a Justiça do Trabalho somente detém competência para executar contribuição social de parcela objeto de condenação ou homologação de acordo, fugindo à sua competência a execução de recolhimentos previdenciários de todo o período laborado. Desse modo, declaro, de ofício, a incompetência desta Justiça Especializada, em razão da matéria, para conhecer e julgar do pedido de comprovação dos recolhimentos previdenciários relativos a todo o pacto laboral e, por consequência, extingo o processo sem resolução do mérito, neste ponto, nos termos do art. 485, IV, do CPC. 2.3. Limitação da Condenação No Processo do Trabalho, o valor atribuído à causa e aos pedidos tem apenas o condão de propiciar o acesso aos diferentes tipos de procedimentos, tendo em vista a edição da Lei 9.957/00, além, é claro, de permitir o duplo grau de jurisdição, a teor do disposto na Lei 5.584/70. Outrossim, não se pode olvidar que a renúncia há de ser interpretada restritivamente (Código Civil, art. 114). Nesse sentido, e em harmonia com entendimento utilizado pelos ministros da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, os valores pedidos na petição inicial de uma ação trabalhista devem ser considerados uma mera estimativa, e não podem limitar o montante estipulado pelo julgador em caso de condenação. Dessa forma, e revendo posicionamento anterior, não há como se conceber que a mera estimativa lançada na inicial tenha o condão de importar em limitação da condenação aos montantes ali declinados. Na realidade, a apuração efetiva dos eventuais valores devidos far-se-á em liquidação de sentença. 2.4. Inépcia da Inicial Ocorre inépcia quando não há causa de pedir ou pedido, ou, havendo os pleitos, estes são incompatíveis entre si ou indeterminados. Também é inepta a que narra os fatos sem clareza, não expressando com exatidão a pretensão, impossibilitando a que se chegue à conclusão consistente do pedido. Inteligência do artigo 330, inciso I, § 1º, do CPC/2015. No presente caso, a peça de ingresso traz pedidos e causa de pedir, da narração dos fatos decorre logicamente a conclusão, os pleitos são determinados e compatíveis entre si. Ao contrário do alegado na defesa, a reclamante indicou expressamente os valores dos pedidos, em estrita observância ao disposto no art. 840, § 1º, da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/2017. Constato, portanto, que a petição inicial atende aos requisitos do artigo 840, § 1º, da CLT c/c artigo 319 do CPC/2015. Além disso, possibilitou às reclamadas manejarem validamente sua defesa. Eventual improcedência dos pedidos em nada diz respeito à inépcia da inicial e sim à insubsistência dos fatos e do direito. Rejeito, pois, a preliminar em tela. 2.5. Ilegitimidade Passiva Reclamadas (INSTITUTO EDUCACIONAL CASTELO ENCANTADO LTDA – ME, COLLEGIUM SOLIDOS LTDA – ME, INSTITUTO EDUCACIONAL SOLIDO - I E S e SISTEMA EDUCACIONAL SOLIDO LTDA) As 4º e 5ª reclamadas asseveram que a reclamante manteve vínculo com a 1ª reclamada e jamais prestou quaisquer serviços para as 4ª e 5ª reclamadas. Afirmam, ainda, que não há que se falar em grupo econômico, porquanto a relação entre as reclamadas não se enquadra nos termos do § 2º do artigo 2º da CLT. São CNPJ diferentes com atividades autônomas e sequer possuem mesmos sócios. As 2ª e 3ª reclamadas, no mesmo sentido, aduzem que a 1ª reclamada é a única empregadora, tendo em vista que admitiu, remunerou e comandou todo o contrato de trabalho da reclamante. Como se vê, as questões suscitadas pelas defendentes devem ser apreciadas em sede meritória, restando patente a pertinência subjetiva para figurarem no polo passivo da lide, consoante a versão posta na exordial (grupo econômico). Lembro que as condições da ação devem ser analisadas in status assertionis, ou seja, no plano meramente processual, com base no que foi afirmado pela parte autora na peça de ingresso. Além disso, a questão de eventual responsabilidade solidária/subsidiária constitui matéria ligada ao mérito da causa, sede onde será analisada, não se confundindo com o direito de ação. Rejeito. 2.6. Impugnação aos Documentos e Valores Nada a acolher acerca da impugnação aos documentos apresentada, uma vez que o valor probatório da documentação juntada com a inicial será analisado em momento oportuno, em conjunto com as demais provas existentes nos autos. Não conheço, outrossim, da insurgência contra os valores constantes na exordial, porquanto feita de forma genérica, sem a necessária indicação das quantias que se entende coerentes e a especificação objetiva dos supostos erros cometidos. Além disso, os valores atribuídos aos pedidos na peça de ingresso são com eles compatíveis. 2.7. Impugnação ao Pedido de Justiça Gratuita A concessão do benefício da justiça gratuita, a requerimento ou de ofício pelo Juiz, é possível desde que verificada a percepção de salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (CLT, art. 790, § 3º, com redação dada pela Lei 13.467/2017). Além disso, a gratuidade de justiça também pode ser deferida àquela parte que “comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo” (CLT, art. 790, § 4º, incluído pela Lei 13.467/2017). Na hipótese, a autora declarou não ter condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do seu sustento e de sua família. E, a mera declaração é o que basta para demonstrar a impossibilidade da parte pessoa física de suportar as custas do processo, nos termos do citado § 4º do art. 790 da CLT. Neste sentido, inclusive, é a Súmula 463, I, do TST. Transcrevo, por oportuno, jurisprudência oriunda do TRT da 3ª Região adotando a mesma posição: “AGRAVO REGIMENTAL - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - A concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita fica condicionada à comprovação dos requisitos do parágrafo 3º artigo 790 CLT, com a redação que lhe foi dada pela Lei 13.467/2017, qual seja, o percebimento de ‘salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social.’ Entretanto, nesta 1ª Seção de Dissídios Individuais, prevalece o entendimento da d. Maioria, segundo o qual a declaração de insuficiência de recursos, firmada pela parte, deve ser presumida verdadeira. Assim, não havendo prova que possa afastar essa presunção, cabe deferir a assistência judiciária.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010218-49.2021.5.03.0000 (MS); Disponibilização: 28/05/2021, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 672; Órgão Julgador: 1ª Seção de Dissídios Individuais; Relator: Convocada Sabrina de Faria F. Leão) “JUSTIÇA GRATUITA. PROCESSOS AJUIZADOS APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. O §3º do art. 790/CLT estabelece presunção de pobreza para aqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Com relação aos trabalhadores que percebam remuneração superior ao referido limite, a concessão do benefício da justiça gratuita depende de prova da insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo (§4º do art. 790 da CLT). Por sua vez, a apresentação de declaração de pobreza é suficiente para fazer prova da referida insuficiência, visto que conta com presunção relativa de veracidade.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010175-41.2020.5.03.0035 (RO); Disponibilização: 10/05/2021, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 2222; Órgão Julgador: Oitava Turma; Redator: José Marlon de Freitas) “ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. Segundo o entendimento que prevalece nesta Primeira Turma, com o qual comungo, mesmo sob a égide da Lei nº 13.467/2017, a apresentação de declaração de pobreza, não infirmada por prova em contrário, é suficiente para atestar a ausência de condições da parte Reclamante, pessoa natural, para arcar com as despesas do processo. Ademais, presume-se a ausência de condições de arcar com os custos do processo por aquele que está desempregado ao tempo da análise do pleito de concessão de Justiça Gratuita, porquanto a ausência de salário equipara o trabalhador àqueles que possuem rendimento inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS. Assim, estão presentes os requisitos essenciais para a concessão do benefício da justiça gratuita, devendo ser mantida a r. sentença.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010265-96.2019.5.03.0160 (RO); Disponibilização: 16/06/2020, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 597; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator: Luiz Otávio Linhares Renault) Irrelevante, pois, o valor da remuneração auferida pela autora, ainda que superior ao limite máximo estabelecido em lei para o deferimento da gratuidade de justiça. Rejeito. 2.8. Prescrição Quinquenal Oportunamente arguida pela ré (TST/Súmula 153), acolho a prejudicial de mérito para declarar prescritas as pretensões de eventuais direitos da autora em relação ao período anterior a 17/06/2019, data que antecede aos cinco anos da propositura da ação (17/06/2024), nos termos do art. 7º, XXIX, da CF/88 e art. 11, caput, da CLT. A prescrição quinquenal também se aplica aos depósitos do FGTS, de acordo com a modulação de efeitos da decisão proferida pelo STF no ARE 709.212/DF e a Súmula 362, II, do TST. Ressalvo, contudo, que a prescrição não atinge os direitos de natureza declaratória, tal como retificação de CTPS, nos termos do art. 11, §1º, da CLT. 2.9. Período sem registro Afirma a reclamante que apesar de ter sua carteira assinada no dia 01/04, o início das atividades foi efetivamente em 01/01/2016, ou seja, 3 meses antes. A ré, por sua vez, nega qualquer labor antes da data de admissão registrada na CTPS da obreira. As anotações lançadas pelo empregador na CTPS do empregado presumem-se verdadeiras (presunção juris tantum), a teor do entendimento jurisprudencial consagrado na Súmula 12 do TST. Dessa forma, competia à parte autora produzir prova convincente acerca da alegada prestação de serviços em período anterior ao registrado em sua CTPS (CLT, art. 818 c/c CPC, art. 373, I), ônus do qual não se desincumbiu. Veja que as testemunhas ouvidas nada abordaram especificadamente sobre o tema e não foi produzida nenhuma prova documental, no aspecto. Portanto, considerando a falta de provas robustas do labor subordinado sem formalização, indefiro o pedido de retificação/anotação do período em CTPS da autora, assim como os demais pedidos correlatos. 2.10. Acúmulo de Função Alega a reclamante que apesar de ter sido contratada para exercer o cargo de apoio pedagógico, após alguns meses passou a exercer também o de professora substituta e realizar atividades de portaria. E como se não bastasse, em outubro/2022, foi designada para exercer as tarefas relativas ao cargo de supervisora de relacionamentos, a qual era responsável por angariar novos contratos de alunos para as reclamadas. Requer o deferimento do adicional de 40% sobre a remuneração da reclamante por acúmulo de função e seus reflexos em aviso prévio, 13º salário, férias acrescidas de 1/3 e FGTS (8% + 40%) referente a todo período laborado. No contraponto, a reclamada esclarece que a reclamante foi contratada para a função de apoio pedagógico, a qual inclui um leque de atividades correlatas que envolvem apoio e orientação no ambiente escolar. A função de apoio pedagógico é ampla e pode abranger atividades como suporte a professores, recepção e orientação de alunos, o que está em consonância com as atividades alegadamente desempenhadas. Como cediço, o acúmulo de funções se concretiza quando as tarefas extras desempenhadas pelo empregado causam um desequilíbrio qualitativo ou quantitativo entre as funções inicialmente ajustadas, sem a devida contraprestação. Imperiosa, portanto, a demonstração do desequilíbrio entre os serviços exigidos e a contraprestação ajustada entre o trabalhador e sua empregadora. O ordenamento jurídico brasileiro admite a ocorrência de variações nas funções atribuídas ao empregado, sem que tal circunstância implique alteração contratual ou acúmulo de funções. É o que se infere da leitura do disposto no art. 456 da CLT. Em vista disso, para o deferimento de diferenças salariais pelo acúmulo de função, não basta a prova de prestação simultânea e habitual de serviços distintos, mas, principalmente, que se demonstre que as atividades exercidas não podem ser entendidas como compatíveis com a função para o qual o trabalhador foi contratado. Assim, o deferimento de um “plus” salarial decorre da necessidade de reequilibrar a relação entre as funções desempenhadas e a justa remuneração, por questões de isonomia (artigos 5º e 460 da CLT). Produzida a prova oral, a testemunha ouvida pela reclamante, Sra. EMMANUELLE FERREIRA DOS SANTOS, declarou, no aspecto, que a reclamante trabalhava no comercial, estava lá para fazer matrículas, atendimento aos pais, atividades na Secretaria; (...); que além disso a reclamante tinha o horário de ficar na portaria, porque 7 horas da manhã, ela tinha que receber os alunos e na hora da saída também; que quando faltava algum professor ela ia para a sala de aula, na educação infantil; que presenciava as funções; que na parte da tarde que trabalhavam juntas; (...); que já chegou a presenciar a reclamante na portaria do Vitória também; (grifamos - depoimento gravado – link disponibilizado em ata – fl. 409). No mesmo sentido, a testemunha também indicada pela reclamante, Sra. ANA GABRIELA DIAS GRAVITO DE CARVALHO, afirmou que a reclamante tinha função pedagógica, e depois passaram para ela serviços em relação a vendas de matrículas; que a reclamante fazia também outras funções pedagógicas, sala de aula, portaria; (...); que tinha essa função pedagógica também quando faltava professor; que ajudava no pátio, no recreio; (...); que fazia essas funções quando faltava alguém, estava apertado, quando tinha alguma reunião que ela precisava estar no pátio; (…); (grifamos - depoimento gravado – link disponibilizado em ata – fl. 409). Verifica-se, portanto, que foram sendo atribuídas à reclamante, ao longo do tempo, outras atividades superiores às atribuições iniciais. A atitude patronal de lhe conferir atividades outras não encontra amparo no parágrafo único do art. 456 da CLT, tratando-se de alteração unilateral lesiva à autora, devendo a ré compensar o acúmulo de trabalho direcionado à autora, na forma de plus salarial. No caso em exame, constatou-se o desequilíbrio qualitativo e quantitativo em relação às funções originárias, surgindo para a autora o direito a um "plus" salarial, de modo a restabelecer o caráter sinalagmático do pacto laboral. Sendo assim, e observado os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, defiro à reclamante um plus salarial no importe de 10% (dez por cento) sobre o salário base mensal, por todo pacto laboral, observada a prescrição, conforme se apurar em liquidação de sentença, com os reflexos em saldo de salários, aviso prévio, férias acrescidas de 1/3, 13º salários e FGTS+40%. À míngua de critério mais específico, aplica-se, na hipótese, analogicamente, o art. 8° da Lei 3.207/57, c/c o art. 884 do Código Civil e ainda art. 13, inciso III, da Lei 6.615/1978. Nesse sentido, segue ementário deste E. Tribunal: ADICIONAL POR ACÚMULO DE FUNÇÕES. CRITÉRIOS PARA FIXAÇÃO DO RESPECTIVO PERCENTUAL. O acúmulo de funções caracteriza-se por um desequilíbrio qualitativo ou quantitativo entre as atribuições inicialmente avençadas entre empregado e empregador, quando, então, este passa a exigir daquele, concomitantemente, outras atividades, sem a devida contraprestação. Para o deferimento de diferenças salariais por acúmulo de funções, não basta a prova de prestação simultânea e habitual de serviços distintos, mas principalmente que se demonstre que as atividades exercidas não podem ser entendidas como compatíveis com a função para o qual o trabalhador foi contratado. O deferimento de um "plus" salarial decorre da necessidade de reequilibrar a relação entre as funções desempenhadas e a justa remuneração, por questões de isonomia (arts. 5º e 460 da CLT). A legislação trabalhista não prevê genericamente adicional por acúmulo de funções, o que atrai a aplicação do art. 8o. da CLT, permitindo ao magistrado fazer uso da analogia, para integrar a norma jurídica e impedir o "non liquet", ou, em outras palavras, a negativa da tutela jurisdicional (art. 5º, XXXV, da Constituição Federal). Para tanto, há no ramo trabalhista ao menos duas leis que preveem o aludido adicional: a Lei nº 3.207/57, que estabelece o adicional de 10%, para as funções de inspeção ou fiscalização, quando cumuladas com a de vendedor; e a Lei nº 6.615/78, que fixa adicionais de 10, 20 e 40%, destinados aos radialistas que acumulam outras funções específicas, dentro de seu setor de trabalho. Destaco que há precedentes do C. TST admitindo a aplicação da Lei nº 6.615/78 a quem não é radialista (TST RR - 216500-22.2003.5.12.0026, Relator Ministro: Carlos Alberto Reis de Paula, Data de Julgamento: 30/10/2006, 3ª Turma, Data de Publicação: DJ 24/11/2006), bem como desta d. Turma (TRT da 3.ª Região; Processo: 00146-2014-033-03-00-3 ROPS; Data de Publicação: 28/05/2014; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator: Jose Eduardo Resende Chaves Jr.). Na hipótese em apreço, em que o Reclamante, na condição de operador, acumulava a função de degustador, entendo que o adicional de 10% sobre a remuneração do Autor, que é o mesmo devido ao empregado vendedor que, em acúmulo de função, presta serviços de inspeção e fiscalização, na forma do art. 8º da Lei 3.207/57, mostra-se adequado, porque as funções em cotejo não exigem habilitação legal ou mesmo complexidade e dificuldades tamanhas a justificar o pagamento do maior percentual previsto na Lei 6.615/78. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010103-39.2013.5.03.0087 (AP); Disponibilização: 29/07/2015, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 127; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a) Luiz Otavio Linhares Renault) 2.11. Diferenças Salariais (Piso da Categoria) A reclamante afirma que desde meados de maio/2016 as reclamadas determinaram que ocupasse o cargo de professora substituta, sem qualquer alteração salarial. Afirma que recebeu salário inferior ao piso salarial de sua categoria profissional, razão pela qual as reclamadas devem ser condenadas ao pagamento das diferenças salariais apuradas entre o valor pago e as importâncias definidas como piso salarial da categoria, nos termos das CCT’s anexadas aos autos. A reclamada nega as alegações autorais, asseverando que a reclamante não desempenhou atividades relacionadas ao cargo de professora substituta. Com efeito, e conforme demonstra a prova oral produzida (vide depoimentos transcritos em tópico precedente), não foi comprovado que a reclamante ocupava o cargo de professora substituta (artigo 818, I, da CLT). O que se infere é que, na função de apoio pedagógico, a reclamante poderia, em eventual falta de um professor da educação infantil, prestar apoio em sala de aula. Neste contexto, sequer foi demonstrado o efetivo desempenho pela reclamante das funções de professora em sua integralidade. Pelo conjunto probatório firmado, as eventuais “substituições”/“apoio pedagógico” se dava de forma casual/fortuita. Improcedente, pois. 2.12. Rescisão Indireta. Verbas Trabalhistas e Rescisórias Alega a reclamante que as reclamadas atrasam constantemente o pagamento dos salários e até a propositura da ação não tinha recebido os salários dos meses março, abril, maio e junho de 2024. Aduz, ainda, que além do atraso no pagamento dos salários, as reclamadas não recolhem o FGTS. Pleiteia, diante das faltas cometidas, a rescisão indireta do pacto, com o pagamento das verbas especificadas no rol de fls. 15/16. Pois bem. Na hipótese, a reclamada sequer juntou aos autos os “Recibos de Pagamento de Salários” da autora. Em relação aos depósitos do FGTS, verifica-se que os atrasos efetivamente ocorreram, assim como a ausência de depósito em vários meses (extrato da conta vinculada – fls. 170/173). Tais constatações já são o bastante para considerar que a empregadora cometeu infrações graves, suficientes para tornar indesejável o prosseguimento da relação de emprego. Nesse mesmo sentido, é o entendimento da atual jurisprudência trabalhista: "RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. ATRASO NOS DEPÓSITOS DO FGTS E NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. A falta empresarial que redunda na rescisão indireta do contrato de trabalho é aquela que se reveste de gravidade tal que torna impossível a manutenção do vínculo. Nestes autos, considerando a gravidade das faltas praticadas pelo empregador, atraso no pagamento dos salários e ausência dos depósitos do FGTS, há que ser mantida a r. sentença que declarou a rescisão do contrato de trabalho pela culpa patronal e, por consequência, deferiu as parcelas rescisórias pertinentes a essa modalidade de ruptura contratual." (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010279-24.2016.5.03.0051 (RO); Disponibilização: 22/08/2016, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 339; Órgão Julgador: Decima Turma; Relator: Lucilde D'Ajuda Lyra de Almeida) Lembro à reclamada que a irregularidade nos depósitos do FGTS pode implicar na privação do empregado de sacar os valores do fundo nas hipóteses de premente necessidade ocorridas ao longo do contrato, nos termos do art. 20 da Lei 8.036/90. Ademais, a falta de recolhimento do benefício configura ofensa a uma obrigação social legal, já que as quantias depositadas são revertidas em favor da coletividade por diferentes formas. Desnecessário, pois, prova do efetivo prejuízo sofrido pela obreira em razão dos atrasos/ausência nos depósitos do FGTS. Por todo o exposto, declaro a justa causa patronal e, via de consequência, a rescisão indireta do contrato de trabalho da reclamante, com fulcro no art. 483, "d", da CLT. Registre-se, no aspecto, com base no princípio da continuidade da relação de emprego e das presunções favoráveis ao empregado no término contratual (TST/Súmula 212), que inexiste nos autos prova de que a reclamante teve a intenção de rescindir o contrato de trabalho, de modo a comprovar o “ânimo demissional”. O dia do término do pacto laboral é aquele informado pela autora e não infirmado pela ré, qual seja, 17/06/2024. Fixo, então, o pacto laboral como sendo de 01/04/2016 à 09/09/2024, observada a projeção do aviso prévio indenizado de 54 dias (Lei 12.506/11; Nota Técnica 184/2012/CGRT/SRT/MTE). Nesse contexto, como mero corolário da rescisão oblíqua ora declarada, e à míngua de recibos colacionados que demonstrassem a efetiva quitação (CLT, artigo 464), defiro à reclamante o pagamento das seguintes parcelas, observados os limites do pedido: a) salários retidos (março, abril, maio/2024); b) saldo de salário (17 dias – junho/2024); c) aviso prévio indenizado (54 dias); d) 08/12 de 13º salário proporcional 2024, já considerada a projeção do aviso prévio indenizado; e) 05/12 de férias proporcionais 2024, acrescidas de 1/3, já observada a projeção do aviso prévio; f) férias integrais, acrescidas de 1/3, do período 2023/2024; g) férias em dobro, acrescidas de 1/3, do período 2022/2023; h) diferenças do FGTS devido, considerando-se inclusive as parcelas contempladas nesta sentença (exceto as férias indenizadas com 1/3 - art. 15, § 6º, Lei 8.036/90), bem como a multa de 40% sobre o total do recolhimento fundiário; A apuração do montante cabível a título de FGTS far-se-á com base no extrato da conta vinculada da autora. As parcelas rescisórias ora deferidas serão calculadas com base na remuneração auferida (TST, Súmula 264), incluindo todas as parcelas de natureza salarial. Na sequência, incumbe à ré fornecer à reclamante o TRCT e a chave de conectividade, bem como entregar as guias CD/SD, sob pena de arcar com a indenização substitutiva equivalente no caso de a obreira não receber o benefício do seguro-desemprego por motivo imputável exclusivamente à ex-empregadora (CLT, art. 8º, parágrafo único; Código Civil, arts. 186 e 927). Deverá a reclamada proceder à baixa na CTPS da reclamante, fazendo constar data de saída em 09/09/2024 (término do prazo do aviso prévio de 54 dias - OJ 82 da SDI-1/TST), no prazo de 05 (cinco) dias úteis contados da intimação específica para essa finalidade (CLT, art. 29), a ser realizada após o trânsito em julgado desta decisão. Deve, para tanto, ter o cuidado de não identificar que tal anotação foi realizada por ordem do Poder Judiciário. Após o trânsito, caberá à autora depositar sua CTPS na Secretaria da Vara, no prazo de 05 (cinco) dias, independentemente de intimação. 2.13. Horas Extras Informa a reclamante que até final de janeiro/2024, a jornada de trabalho era das 07h00 às 18h00 de segunda a sexta com 1 hora de intervalo e sábados alternados das 08h00 às 12h00. Além disso, em dias de reunião (3 vezes ao ano) a reclamante saia por volta das 22h00 e em dias festivos 00h00 que poderia prolongar até às 02h00 da manhã (festas juninas). Em fevereiro/2024 foi determinado que a reclamante prestaria o serviço na sede da 2ª reclamada no período vespertino, com a seguinte jornada de trabalho: na sede da 1ª reclamada das 07h00 às 11h30 e na 2ª reclamada das 13h00 às 18h00. Alega, em síntese, que a jornada de trabalho até janeiro/2024 era de 11 horas por dia e de fevereiro 9 horas e meia diárias. Em contestação, a reclamada afirma que todas as horas extras eventualmente realizadas pela reclamante foram devidamente quitadas. Nesse sentido, caberia à ré apresentar o registro dos horários da reclamante (CLT, art. 74, § 2º e TST/Súmula 338, I), observado o período não prescrito. Assim sendo, e diante da falta de apresentação em Juízo dos controles de ponto, presume-se verdadeira a jornada de trabalho alegada pela autora, mitigada, contudo, pela realidade extraída do restante do acervo probatório coligido e por princípios aplicáveis ao caso, tais como o da proporcionalidade, razoabilidade e da experiência em casos idênticos (Súmula 338, I, do TST). Nessa toada, considerando os elementos de convicção disponíveis nos autos (depoimentos testemunhais) e a partir de sua valoração com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, fixo que a reclamante laborou, por todo o período contratual não prescrito, de segunda à sexta-feira, média de 09 horas e 30 minutos, já deduzido o intervalo intrajornada (CLT, art. 71, § 2º), perfazendo, pois, 01h30min extras diárias. Não restou comprovado o labor nos dias de sábado, ainda que alternados, tampouco em dias festivos. Por conseguinte, tendo em vista a média/jornada ora fixada, defiro à autora as horas extras decorrentes do labor superior a 44 horas semanais e 8 diárias, não cumulativo, durante todo o pacto laboral, conforme se apurar em liquidação de sentença, a partir da jornada acima reconhecida. A base de cálculo será a remuneração auferida pela autora (TST/Súmula 264). Utilizar-se-á o divisor de 220, bem como o adicional convencional ou o legal de 50%, na sua falta. Por serem habituais, as horas extraordinárias ora deferidas produzirão os reflexos postulados sobre RSR's, aviso prévio, 13ºs salários, férias com 1/3 e FGTS + 40%. Presumir-se-á frequência integral, tendo em vista a ausência de espelhos de ponto. Deverá ser deduzido, no entanto, os períodos de férias, licenças e afastamentos devidamente comprovados nos autos. Desde já, autorizo a compensação/dedução de parcelas quitadas a idêntico título, a fim de se evitar o enriquecimento ilícito. 2.14. Dano Moral Dano Moral é o constrangimento que alguém experimenta em consequência de lesão em direito personalíssimo seu, ilicitamente produzido por outrem (Obrigações, Orlando Gomes, Ed. Forense, p. 271). O mesmo Autor leciona que o ato ilícito tem por elementos o dano, a culpa e o nexo de causalidade. Esclareço, ainda, que os danos morais não se configuram por meros aborrecimentos ou contrariedades. A ofensa moral, ou seja, o prejuízo moral deve ser razoável a ponto de atingir a dignidade da pessoa, alcançando a sua esfera íntima legalmente protegida pela Constituição Federal de 1988. É certo que o não cumprimento de direitos trabalhistas acarreta o dever de indenizar materialmente o prejudicado e isto se dá com a condenação ao pagamento das obrigações trabalhistas reconhecidas em Juízo. E assim ocorreu nos presentes autos, na medida em que foram deferidas à reclamante as verbas trabalhistas e rescisórias devidas. Dessa forma, o mero descumprimento da legislação trabalhista, por si só, não implica em dever de indenizar, o que somente será possível se houver efetiva prova de lesão aos direitos da personalidade do trabalhador, prova que não veio aos autos. Eventuais situações constrangedoras e humilhantes dispensadas pela reclamada à reclamante também não restaram suficientemente provadas. Ausentes, portanto, os elementos indispensáveis à sua caracterização, não há, pois, dano moral a ser ressarcido. Pelo exposto, indefiro o pleito de indenização por danos morais. 2.15. Responsabilidade das Reclamadas Como sabido, o grupo econômico é a figura decorrente da vinculação havida entre duas ou mais empresas que se beneficiam de um mesmo contrato de trabalho. Segundo o § 2°, do artigo 2°, da CLT, o reconhecimento do grupo econômico tem como consequência a responsabilização solidária dos seus entes componentes pelas obrigações decorrentes da relação de emprego. Não se pode perder de vista, ainda, que o escopo do citado dispositivo legal é a tutela do empregado e a necessidade de se ampliar ao máximo a garantia do crédito trabalhista. No caso dos autos, a prova produzida permite concluir pela formação de grupo econômico entre o COLEGIO VITORIA LTDA, INSTITUTO EDUCACIONAL CASTELO ENCANTADO LTDA – ME e o COLLEGIUM SOLIDOS LTDA – ME pela identidade de sócio-administrador (KEITE KARINE RODRIGUES DURAES) e o interesse integrado, caracterizado exploração coordenada de serviços de educação. De fato, os reclamados atuam de forma conjunta na exploração da mesma atividade econômica, qual seja, a prestação de serviços de educação. O grupo econômico também ficou evidenciado pela identidade de procuradores e apresentação de defesa conjunta, além de as empresas terem sido representadas em audiência pelos mesmos prepostos. Nesse contexto, evidenciada a comunhão de interesses integrados entre as empresas, impõe-se o reconhecimento do grupo econômico (CLT, art. 2º, § 3º da CLT), sendo certo que não só a relação hierárquica, mas também os laços de coordenação são suficientes para caracterizar o instituto em comento. Assim, as reclamadas COLEGIO VITORIA LTDA, INSTITUTO EDUCACIONAL CASTELO ENCANTADO LTDA – ME e o COLLEGIUM SOLIDOS LTDA – ME deverão responder, solidariamente, pela totalidade das verbas deferidas nesta sentença. Por outro lado, em relação às 4ª e 5ª reclamadas, INSTITUTO EDUCACIONAL SOLIDO - I E S e SISTEMA EDUCACIONAL SOLIDO LTDA, a prova oral corrobora a tese defensiva quanto a não integração em grupo empresário formado pelos demais reclamados. Veja que, em depoimento, a testemunha Sra. EMMANUELLE FERREIRA DOS SANTOS, afirma, no aspecto, que não prestou serviços para o Sistema Educacional Sólido do ensino médio e para o Instituto Educacional Sólido na praça. Dr. Carlos; que não sabe quem são os administradores desses dois colégios; que nunca recebeu alguma ordem ou subordinação de alguma coisa referente a esses dois colégios; (depoimento gravado – link disponibilizado em ata – fl. 409). No mesmo sentido, a testemunha Sra. ANA GABRIELA DIAS GRAVITO DE CARVALHO declarou que não prestou serviços para o INSTITUTO EDUCACIONAL SOLIDO - I E S e SISTEMA EDUCACIONAL SOLIDO, que leciona ensino médio e fundamental; que no momento em que estava trabalhando, não presenciou a reclamante trabalhando paras essas instituições; que nunca recebeu ordem dos diretores de lá; que recebiam ordens do Sólido Kids; (depoimento gravado – link disponibilizado em ata – fl. 409). A testemunha ouvida a rogo das reclamadas, Sra. NAYARA APARECIDA GOMES DE SOUZA RIBEIRO foi categórica ao afirmar que trabalha para o INSTITUTO EDUCACIONAL SOLIDO e SISTEMA EDUCACIONAL SOLIDO desde 2011, como supervisora administrativa; que as instituições funcionam atualmente na Avenida Padre Chico, 403, centro, no mesmo endereço; que na Avenida Deputado Esteves Rodrigues funcionava outro colégio, mas não é da mesma empresa; que era outro grupo societário; que só o nome fantasia é que era o mesmo; que a sociedade era distinta; que era a mesma logomarca e com o decorrer do tempo, acredita que o SISTEMA EDUCACIONAL SOLIDO pediu para que fizesse a modificação, porque recebia muito questionamento; (...); que os professores do INSTITUTO EDUCACIONAL SOLIDO e SISTEMA EDUCACIONAL SOLIDO não prestavam serviços ou vice-versa, para o Instituto Castelo Encantado ou Sólido Kids; que é responsável pelo Rh do INSTITUTO EDUCACIONAL SOLIDO e SISTEMA EDUCACIONAL SOLIDO; que não conhece a reclamante; (...); que as empresas são diferentes distintas; (…); que o professor Cássio foi professor das duas empresas, das duas escolas; (...); que não conhece a professora Elisângela; (depoimento gravado – link disponibilizado em ata – fl. 409). Diante do exposto, julgo improcedente o pedido de responsabilização solidária das reclamadas INSTITUTO EDUCACIONAL SOLIDO - I E S e SISTEMA EDUCACIONAL SOLIDO LTDA. 2.16. Justiça Gratuita Concedo à reclamante os benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 790, § 3º, da CLT. A autora não recebia salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS. A obreira também declarou não ter condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do seu sustento e de sua família. É o que basta para demonstrar a impossibilidade da parte pessoa física de suportar as custas do processo, nos termos do § 4º do art. 790 da CLT. Neste sentido inclusive é a Súmula 463, I, do TST. Ademais, a defesa não produziu qualquer prova capaz de afastar a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência econômica apresentada pela reclamante, ônus que lhe competia, por se tratar de fato impeditivo do direito alegado (CLT, art. 818, II). 2.17. Honorários Advocatícios Sucumbentes parcialmente no objeto dos pedidos, condeno as 1ª, 2ª e 3ª Reclamadas, solidariamente, a pagarem ao advogado da Reclamante honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, nos termos do artigo 791-A da CLT. Sucumbente parcialmente no objeto dos pedidos, condeno a Autora a pagar aos procuradores das Rés honoráriosadvocatícios no importe de 10% (dez por cento) sobre os valores dos pedidos julgados totalmente improcedentes, conforme os montantes indicados na inicial devidamente atualizados (CLT, art. 791-A, caput e §§ 2º e 3º). Contudo, uma vez concedida a gratuidade de justiça à Obreira, suspendo a exigibilidade da verba honorária de sucumbência devida pela Reclamante, nos termos do art. 791-A, § 4º, da CLT, vedada, em qualquer hipótese, a compensação dos honorários advocatícios sucumbenciais em créditos oriundos de ação trabalhistas, conforme decisão do STF na ADI 5766. 2.18. Juros - Correção Monetária - Descontos Legais Sobre as parcelas objeto da condenação incidirão juros de mora e correção monetária, aplicando-se o índice IPCA-E na fase pré-judicial e a taxa SELIC a partir do ajuizamento da ação, nos termos da decisão proferida pelo STF no julgamento conjunto da ADC 58 e 59, observado o disposto na Súmula 381 do TST. Já os valores relativos ao FGTS serão corrigidos nos moldes da Orientação Jurisprudencial 302 da SBDI-1 do TST. As reclamadas deverão comprovar o recolhimento da contribuição previdenciária incidente sobre as parcelas de natureza salarial deferidas nesta sentença, em tudo observando-se o comando da Súmula 368 do TST, ficando autorizada a retenção da contribuição fiscal cabível. Friso, por fim, que os valores do IRPF e do INSS deverão incidir sobre o montante devido à reclamante, tendo em vista que é a autora o sujeito passivo da obrigação tributária, na condição de contribuinte (CTN, art. 121; Decreto 9.580/2018, arts. 34, parágrafo único, 48 e 49; Lei 8.212/91, art. 43). 2.19. Compensação/Dedução A fim de se evitar enriquecimento ilícito, defiro às Reclamadas a dedução dos valores pagos sob o mesmo título das parcelas aqui deferidas, desde que comprovado nos autos. 2.20. Litigância de Má-fé Não vislumbro nos autos a comprovação da prática de algum ato processual elencado no novo art. 793-B da CLT. Rejeito, pois 3. CONCLUSÃO Por esses fundamentos, que ficam fazendo parte integrante deste dispositivo, decido julgar PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos formulados na presente Reclamação Trabalhista para: I) reconhecer a existência do grupo econômico e, por consequência, declarar a responsabilidade solidária das reclamadas COLEGIO VITORIA LTDA, INSTITUTO EDUCACIONAL CASTELO ENCANTADO LTDA – ME e o COLLEGIUM SOLIDOS LTDA – ME; II) julgar improcedente o pedido de responsabilização solidária das reclamadas INSTITUTO EDUCACIONAL SOLIDO - I E S e SISTEMA EDUCACIONAL SOLIDO LTDA; III) acolher a prescrição quinquenal, nos termos do artigo 7º, XXIX, da CF/88, conforme tópico “2.8”; IV) condenar solidariamente as Reclamadas COLEGIO VITORIA LTDA, INSTITUTO EDUCACIONAL CASTELO ENCANTADO LTDA – ME e o COLLEGIUM SOLIDOS LTDA – ME a pagarem à Reclamante ELAINE DAS NEVES DA SILVA, no prazo legal de 08 (oito) dias a contar do trânsito em julgado desta decisão, as seguintes parcelas: a) plus salarial no importe de 10% (dez por cento) sobre o salário base mensal, por todo pacto laboral, observada a prescrição, conforme se apurar em liquidação de sentença, com os reflexos em saldo de salários, aviso prévio, férias acrescidas de 1/3, 13º salários e FGTS+40%, na forma da fundamentação; b) salários retidos (março, abril, maio/2024); c) saldo de salário (17 dias – junho/2024); d) aviso prévio indenizado (54 dias); e) 08/12 de 13º salário proporcional 2024, já considerada a projeção do aviso prévio indenizado; f) 05/12 de férias proporcionais 2024, acrescidas de 1/3, já observada a projeção do aviso prévio; g) férias integrais, acrescidas de 1/3, do período 2023/2024; h) férias em dobro, acrescidas de 1/3, do período 2022/2023; i) diferenças do FGTS devido, considerando-se inclusive as parcelas contempladas nesta sentença (exceto as férias indenizadas com 1/3 - art. 15, § 6º, Lei 8.036/90), bem como a multa de 40% sobre o total do recolhimento fundiário; j) horas extras decorrentes do labor superior a 44 horas semanais e 8 diárias, não cumulativo, durante todo o pacto laboral, conforme se apurar em liquidação de sentença, a partir da jornada acima reconhecida, com os reflexos, nos termos da fundamentação; As verbas serão apuradas em liquidação de sentença, autorizados os descontos legais cabíveis, incidindo juros e correção monetária, nos termos dos fundamentos. A apuração do montante cabível a título de FGTS far-se-á com base no extrato da conta vinculada da autora. As parcelas rescisórias ora deferidas serão calculadas com base na remuneração auferida (TST, Súmula 264), incluindo todas as parcelas de natureza salarial. Incumbe à ré fornecer à reclamante o TRCT e a chave de conectividade, bem como entregar as guias CD/SD, sob pena de arcar com a indenização substitutiva equivalente no caso de a obreira não receber o benefício do seguro-desemprego por motivo imputável exclusivamente à ex-empregadora (CLT, art. 8º, parágrafo único; Código Civil, arts. 186 e 927). Deverá a reclamada proceder à baixa na CTPS da reclamante, fazendo constar data de saída em 09/09/2024 (término do prazo do aviso prévio de 54 dias - OJ 82 da SDI-1/TST), no prazo de 05 (cinco) dias úteis contados da intimação específica para essa finalidade (CLT, art. 29), a ser realizada após o trânsito em julgado desta decisão. Deve, para tanto, ter o cuidado de não identificar que tal anotação foi realizada por ordem do Poder Judiciário. Após o trânsito, caberá à autora depositar sua CTPS na Secretaria da Vara, no prazo de 05 (cinco) dias, independentemente de intimação. Autorizo a compensação/dedução de parcelas quitadas a idêntico título, a fim de se evitar o enriquecimento ilícito. Concedo os benefícios da justiça gratuita à Reclamante. Honorários advocatícios de sucumbência, consoante fundamentação. Custas processuais pela Reclamada no importe de R$1.400,00, calculadas sobre R$70.000,00, valor ora arbitrado à condenação para os efeitos legais cabíveis. Intimem-se as partes. Nada mais. Encerrou-se. MONTES CLAROS/MG, 23 de maio de 2025. JULIO CESAR CANGUSSU SOUTO Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ELAINE DAS NEVES DA SILVA

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Elaine Das Neves Da Silva x Colegio Vitoria Ltda e outros

ID: 278147513

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Montes Claros Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011334-76.2024.5.03.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ELAINE DAS NEVES DA SILVA

Polo Passivo:

COLEGIO VITORIA LTDA COLLEGIUM SOLIDOS LTDA - ME INSTITUTO EDUCACIONAL CASTELO ENCANTADO LTDA - ME INSTITUTO EDUCACIONAL SOLIDO - I E S SISTEMA EDUCACIONAL SOLIDO LTDA

Notificação

Advogados:

GABRIEL DE CARVALHO TERENCE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ROBERTA MARIANA SOUTO MENDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RENATA ROSA DE CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

WAGNER NALIN

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CAMILA ARAUJO LEAL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MONTES CLAROS 0011334-76.2024.5.03.0100 : ELAINE DAS NEVES DA SILVA : COLEGIO VITORIA LTD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MONTES CLAROS 0011334-76.2024.5.03.0100 : ELAINE DAS NEVES DA SILVA : COLEGIO VITORIA LTDA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5aa41c2 proferida nos autos. 1. RELATÓRIO ELAINE DAS NEVES DA SILVA, qualificada na inicial, propõe Reclamação Trabalhista em face de COLEGIO VITORIA LTDA, INSTITUTO EDUCACIONAL CASTELO ENCANTADO LTDA – ME, COLLEGIUM SOLIDOS LTDA – ME, INSTITUTO EDUCACIONAL SOLIDO - I E S e SISTEMA EDUCACIONAL SOLIDO LTDA, também qualificadas, formulando os pedidos articulados na peça inicial. Juntou, ainda, procuração e documentos. Regularmente notificadas, as reclamadas compareceram à audiência inaugural (fls. 386/389) e, recusada a proposta de conciliação, ratificaram a contestações apresentadas (fls. 232/235 e fls. 349/376) e documentos protocolizados digitalmente. Impugnação às contestações, pela reclamante (fls. 396/405). Na audiência em prosseguimento, foi procedida a oitiva das testemunhas indicadas pelas partes (audiência gravada em plataforma digital – link disponibilizado na ata - fl. 409). Sem mais provas, encerrou-se a instrução. Razões finais orais. Renovada, sem êxito, a proposta de conciliação. É o relatório. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Reforma Trabalhista (Aplicação da Lei 13.467/2017) Como é cediço, as normas de direito processual possuem efeito imediato a partir da vigência da Lei, na forma do art. 14 do CPC, a seguir transcrito: Art. 14. A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada. Considerando que a presente ação foi proposta após a data da vigência da Lei 13.467/17 (11/11/2017), serão aplicadas as normas de natureza processual incidentes em cada hipótese. No tocante ao direito material, mostra-se vedado qualquer tipo de imputação de efeitos relativos à reforma trabalhista em relação ao período do contrato de trabalho que vigorou antes do início da vigência do novo marco regulatório (Lei 13.467/2017), sob pena de lesão ao direito adquirido e ao ato jurídico perfeito (art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição da República e art. 6º, da LINDB). Com efeito, as normas de direito material introduzidas no ordenamento jurídico pátrio pela Lei 13.467/2017 são aplicáveis a partir de 11/11/2017, não havendo que se falar em afronta ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos princípios da vedação do retrocesso social e norma mais favorável, pois os contratos de trabalho correspondem a contratos de trato sucessivo, com parcelas que se vencem reiteradamente ao longo do tempo. Nesse quadro, as parcelas antigas estarão preservadas, porém as parcelas subsequentes a 11/11/2017 serão alcançadas pela lei nova. 2.2. Incompetência da Justiça do Trabalho – Recolhimento Previdenciário Nos termos dos art. 114, VIII, da CF/88 e da Súmula 368, I, do TST, a Justiça do Trabalho somente detém competência para executar contribuição social de parcela objeto de condenação ou homologação de acordo, fugindo à sua competência a execução de recolhimentos previdenciários de todo o período laborado. Desse modo, declaro, de ofício, a incompetência desta Justiça Especializada, em razão da matéria, para conhecer e julgar do pedido de comprovação dos recolhimentos previdenciários relativos a todo o pacto laboral e, por consequência, extingo o processo sem resolução do mérito, neste ponto, nos termos do art. 485, IV, do CPC. 2.3. Limitação da Condenação No Processo do Trabalho, o valor atribuído à causa e aos pedidos tem apenas o condão de propiciar o acesso aos diferentes tipos de procedimentos, tendo em vista a edição da Lei 9.957/00, além, é claro, de permitir o duplo grau de jurisdição, a teor do disposto na Lei 5.584/70. Outrossim, não se pode olvidar que a renúncia há de ser interpretada restritivamente (Código Civil, art. 114). Nesse sentido, e em harmonia com entendimento utilizado pelos ministros da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, os valores pedidos na petição inicial de uma ação trabalhista devem ser considerados uma mera estimativa, e não podem limitar o montante estipulado pelo julgador em caso de condenação. Dessa forma, e revendo posicionamento anterior, não há como se conceber que a mera estimativa lançada na inicial tenha o condão de importar em limitação da condenação aos montantes ali declinados. Na realidade, a apuração efetiva dos eventuais valores devidos far-se-á em liquidação de sentença. 2.4. Inépcia da Inicial Ocorre inépcia quando não há causa de pedir ou pedido, ou, havendo os pleitos, estes são incompatíveis entre si ou indeterminados. Também é inepta a que narra os fatos sem clareza, não expressando com exatidão a pretensão, impossibilitando a que se chegue à conclusão consistente do pedido. Inteligência do artigo 330, inciso I, § 1º, do CPC/2015. No presente caso, a peça de ingresso traz pedidos e causa de pedir, da narração dos fatos decorre logicamente a conclusão, os pleitos são determinados e compatíveis entre si. Ao contrário do alegado na defesa, a reclamante indicou expressamente os valores dos pedidos, em estrita observância ao disposto no art. 840, § 1º, da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/2017. Constato, portanto, que a petição inicial atende aos requisitos do artigo 840, § 1º, da CLT c/c artigo 319 do CPC/2015. Além disso, possibilitou às reclamadas manejarem validamente sua defesa. Eventual improcedência dos pedidos em nada diz respeito à inépcia da inicial e sim à insubsistência dos fatos e do direito. Rejeito, pois, a preliminar em tela. 2.5. Ilegitimidade Passiva Reclamadas (INSTITUTO EDUCACIONAL CASTELO ENCANTADO LTDA – ME, COLLEGIUM SOLIDOS LTDA – ME, INSTITUTO EDUCACIONAL SOLIDO - I E S e SISTEMA EDUCACIONAL SOLIDO LTDA) As 4º e 5ª reclamadas asseveram que a reclamante manteve vínculo com a 1ª reclamada e jamais prestou quaisquer serviços para as 4ª e 5ª reclamadas. Afirmam, ainda, que não há que se falar em grupo econômico, porquanto a relação entre as reclamadas não se enquadra nos termos do § 2º do artigo 2º da CLT. São CNPJ diferentes com atividades autônomas e sequer possuem mesmos sócios. As 2ª e 3ª reclamadas, no mesmo sentido, aduzem que a 1ª reclamada é a única empregadora, tendo em vista que admitiu, remunerou e comandou todo o contrato de trabalho da reclamante. Como se vê, as questões suscitadas pelas defendentes devem ser apreciadas em sede meritória, restando patente a pertinência subjetiva para figurarem no polo passivo da lide, consoante a versão posta na exordial (grupo econômico). Lembro que as condições da ação devem ser analisadas in status assertionis, ou seja, no plano meramente processual, com base no que foi afirmado pela parte autora na peça de ingresso. Além disso, a questão de eventual responsabilidade solidária/subsidiária constitui matéria ligada ao mérito da causa, sede onde será analisada, não se confundindo com o direito de ação. Rejeito. 2.6. Impugnação aos Documentos e Valores Nada a acolher acerca da impugnação aos documentos apresentada, uma vez que o valor probatório da documentação juntada com a inicial será analisado em momento oportuno, em conjunto com as demais provas existentes nos autos. Não conheço, outrossim, da insurgência contra os valores constantes na exordial, porquanto feita de forma genérica, sem a necessária indicação das quantias que se entende coerentes e a especificação objetiva dos supostos erros cometidos. Além disso, os valores atribuídos aos pedidos na peça de ingresso são com eles compatíveis. 2.7. Impugnação ao Pedido de Justiça Gratuita A concessão do benefício da justiça gratuita, a requerimento ou de ofício pelo Juiz, é possível desde que verificada a percepção de salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (CLT, art. 790, § 3º, com redação dada pela Lei 13.467/2017). Além disso, a gratuidade de justiça também pode ser deferida àquela parte que “comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo” (CLT, art. 790, § 4º, incluído pela Lei 13.467/2017). Na hipótese, a autora declarou não ter condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do seu sustento e de sua família. E, a mera declaração é o que basta para demonstrar a impossibilidade da parte pessoa física de suportar as custas do processo, nos termos do citado § 4º do art. 790 da CLT. Neste sentido, inclusive, é a Súmula 463, I, do TST. Transcrevo, por oportuno, jurisprudência oriunda do TRT da 3ª Região adotando a mesma posição: “AGRAVO REGIMENTAL - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - A concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita fica condicionada à comprovação dos requisitos do parágrafo 3º artigo 790 CLT, com a redação que lhe foi dada pela Lei 13.467/2017, qual seja, o percebimento de ‘salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social.’ Entretanto, nesta 1ª Seção de Dissídios Individuais, prevalece o entendimento da d. Maioria, segundo o qual a declaração de insuficiência de recursos, firmada pela parte, deve ser presumida verdadeira. Assim, não havendo prova que possa afastar essa presunção, cabe deferir a assistência judiciária.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010218-49.2021.5.03.0000 (MS); Disponibilização: 28/05/2021, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 672; Órgão Julgador: 1ª Seção de Dissídios Individuais; Relator: Convocada Sabrina de Faria F. Leão) “JUSTIÇA GRATUITA. PROCESSOS AJUIZADOS APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. O §3º do art. 790/CLT estabelece presunção de pobreza para aqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Com relação aos trabalhadores que percebam remuneração superior ao referido limite, a concessão do benefício da justiça gratuita depende de prova da insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo (§4º do art. 790 da CLT). Por sua vez, a apresentação de declaração de pobreza é suficiente para fazer prova da referida insuficiência, visto que conta com presunção relativa de veracidade.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010175-41.2020.5.03.0035 (RO); Disponibilização: 10/05/2021, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 2222; Órgão Julgador: Oitava Turma; Redator: José Marlon de Freitas) “ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. Segundo o entendimento que prevalece nesta Primeira Turma, com o qual comungo, mesmo sob a égide da Lei nº 13.467/2017, a apresentação de declaração de pobreza, não infirmada por prova em contrário, é suficiente para atestar a ausência de condições da parte Reclamante, pessoa natural, para arcar com as despesas do processo. Ademais, presume-se a ausência de condições de arcar com os custos do processo por aquele que está desempregado ao tempo da análise do pleito de concessão de Justiça Gratuita, porquanto a ausência de salário equipara o trabalhador àqueles que possuem rendimento inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS. Assim, estão presentes os requisitos essenciais para a concessão do benefício da justiça gratuita, devendo ser mantida a r. sentença.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010265-96.2019.5.03.0160 (RO); Disponibilização: 16/06/2020, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 597; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator: Luiz Otávio Linhares Renault) Irrelevante, pois, o valor da remuneração auferida pela autora, ainda que superior ao limite máximo estabelecido em lei para o deferimento da gratuidade de justiça. Rejeito. 2.8. Prescrição Quinquenal Oportunamente arguida pela ré (TST/Súmula 153), acolho a prejudicial de mérito para declarar prescritas as pretensões de eventuais direitos da autora em relação ao período anterior a 17/06/2019, data que antecede aos cinco anos da propositura da ação (17/06/2024), nos termos do art. 7º, XXIX, da CF/88 e art. 11, caput, da CLT. A prescrição quinquenal também se aplica aos depósitos do FGTS, de acordo com a modulação de efeitos da decisão proferida pelo STF no ARE 709.212/DF e a Súmula 362, II, do TST. Ressalvo, contudo, que a prescrição não atinge os direitos de natureza declaratória, tal como retificação de CTPS, nos termos do art. 11, §1º, da CLT. 2.9. Período sem registro Afirma a reclamante que apesar de ter sua carteira assinada no dia 01/04, o início das atividades foi efetivamente em 01/01/2016, ou seja, 3 meses antes. A ré, por sua vez, nega qualquer labor antes da data de admissão registrada na CTPS da obreira. As anotações lançadas pelo empregador na CTPS do empregado presumem-se verdadeiras (presunção juris tantum), a teor do entendimento jurisprudencial consagrado na Súmula 12 do TST. Dessa forma, competia à parte autora produzir prova convincente acerca da alegada prestação de serviços em período anterior ao registrado em sua CTPS (CLT, art. 818 c/c CPC, art. 373, I), ônus do qual não se desincumbiu. Veja que as testemunhas ouvidas nada abordaram especificadamente sobre o tema e não foi produzida nenhuma prova documental, no aspecto. Portanto, considerando a falta de provas robustas do labor subordinado sem formalização, indefiro o pedido de retificação/anotação do período em CTPS da autora, assim como os demais pedidos correlatos. 2.10. Acúmulo de Função Alega a reclamante que apesar de ter sido contratada para exercer o cargo de apoio pedagógico, após alguns meses passou a exercer também o de professora substituta e realizar atividades de portaria. E como se não bastasse, em outubro/2022, foi designada para exercer as tarefas relativas ao cargo de supervisora de relacionamentos, a qual era responsável por angariar novos contratos de alunos para as reclamadas. Requer o deferimento do adicional de 40% sobre a remuneração da reclamante por acúmulo de função e seus reflexos em aviso prévio, 13º salário, férias acrescidas de 1/3 e FGTS (8% + 40%) referente a todo período laborado. No contraponto, a reclamada esclarece que a reclamante foi contratada para a função de apoio pedagógico, a qual inclui um leque de atividades correlatas que envolvem apoio e orientação no ambiente escolar. A função de apoio pedagógico é ampla e pode abranger atividades como suporte a professores, recepção e orientação de alunos, o que está em consonância com as atividades alegadamente desempenhadas. Como cediço, o acúmulo de funções se concretiza quando as tarefas extras desempenhadas pelo empregado causam um desequilíbrio qualitativo ou quantitativo entre as funções inicialmente ajustadas, sem a devida contraprestação. Imperiosa, portanto, a demonstração do desequilíbrio entre os serviços exigidos e a contraprestação ajustada entre o trabalhador e sua empregadora. O ordenamento jurídico brasileiro admite a ocorrência de variações nas funções atribuídas ao empregado, sem que tal circunstância implique alteração contratual ou acúmulo de funções. É o que se infere da leitura do disposto no art. 456 da CLT. Em vista disso, para o deferimento de diferenças salariais pelo acúmulo de função, não basta a prova de prestação simultânea e habitual de serviços distintos, mas, principalmente, que se demonstre que as atividades exercidas não podem ser entendidas como compatíveis com a função para o qual o trabalhador foi contratado. Assim, o deferimento de um “plus” salarial decorre da necessidade de reequilibrar a relação entre as funções desempenhadas e a justa remuneração, por questões de isonomia (artigos 5º e 460 da CLT). Produzida a prova oral, a testemunha ouvida pela reclamante, Sra. EMMANUELLE FERREIRA DOS SANTOS, declarou, no aspecto, que a reclamante trabalhava no comercial, estava lá para fazer matrículas, atendimento aos pais, atividades na Secretaria; (...); que além disso a reclamante tinha o horário de ficar na portaria, porque 7 horas da manhã, ela tinha que receber os alunos e na hora da saída também; que quando faltava algum professor ela ia para a sala de aula, na educação infantil; que presenciava as funções; que na parte da tarde que trabalhavam juntas; (...); que já chegou a presenciar a reclamante na portaria do Vitória também; (grifamos - depoimento gravado – link disponibilizado em ata – fl. 409). No mesmo sentido, a testemunha também indicada pela reclamante, Sra. ANA GABRIELA DIAS GRAVITO DE CARVALHO, afirmou que a reclamante tinha função pedagógica, e depois passaram para ela serviços em relação a vendas de matrículas; que a reclamante fazia também outras funções pedagógicas, sala de aula, portaria; (...); que tinha essa função pedagógica também quando faltava professor; que ajudava no pátio, no recreio; (...); que fazia essas funções quando faltava alguém, estava apertado, quando tinha alguma reunião que ela precisava estar no pátio; (…); (grifamos - depoimento gravado – link disponibilizado em ata – fl. 409). Verifica-se, portanto, que foram sendo atribuídas à reclamante, ao longo do tempo, outras atividades superiores às atribuições iniciais. A atitude patronal de lhe conferir atividades outras não encontra amparo no parágrafo único do art. 456 da CLT, tratando-se de alteração unilateral lesiva à autora, devendo a ré compensar o acúmulo de trabalho direcionado à autora, na forma de plus salarial. No caso em exame, constatou-se o desequilíbrio qualitativo e quantitativo em relação às funções originárias, surgindo para a autora o direito a um "plus" salarial, de modo a restabelecer o caráter sinalagmático do pacto laboral. Sendo assim, e observado os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, defiro à reclamante um plus salarial no importe de 10% (dez por cento) sobre o salário base mensal, por todo pacto laboral, observada a prescrição, conforme se apurar em liquidação de sentença, com os reflexos em saldo de salários, aviso prévio, férias acrescidas de 1/3, 13º salários e FGTS+40%. À míngua de critério mais específico, aplica-se, na hipótese, analogicamente, o art. 8° da Lei 3.207/57, c/c o art. 884 do Código Civil e ainda art. 13, inciso III, da Lei 6.615/1978. Nesse sentido, segue ementário deste E. Tribunal: ADICIONAL POR ACÚMULO DE FUNÇÕES. CRITÉRIOS PARA FIXAÇÃO DO RESPECTIVO PERCENTUAL. O acúmulo de funções caracteriza-se por um desequilíbrio qualitativo ou quantitativo entre as atribuições inicialmente avençadas entre empregado e empregador, quando, então, este passa a exigir daquele, concomitantemente, outras atividades, sem a devida contraprestação. Para o deferimento de diferenças salariais por acúmulo de funções, não basta a prova de prestação simultânea e habitual de serviços distintos, mas principalmente que se demonstre que as atividades exercidas não podem ser entendidas como compatíveis com a função para o qual o trabalhador foi contratado. O deferimento de um "plus" salarial decorre da necessidade de reequilibrar a relação entre as funções desempenhadas e a justa remuneração, por questões de isonomia (arts. 5º e 460 da CLT). A legislação trabalhista não prevê genericamente adicional por acúmulo de funções, o que atrai a aplicação do art. 8o. da CLT, permitindo ao magistrado fazer uso da analogia, para integrar a norma jurídica e impedir o "non liquet", ou, em outras palavras, a negativa da tutela jurisdicional (art. 5º, XXXV, da Constituição Federal). Para tanto, há no ramo trabalhista ao menos duas leis que preveem o aludido adicional: a Lei nº 3.207/57, que estabelece o adicional de 10%, para as funções de inspeção ou fiscalização, quando cumuladas com a de vendedor; e a Lei nº 6.615/78, que fixa adicionais de 10, 20 e 40%, destinados aos radialistas que acumulam outras funções específicas, dentro de seu setor de trabalho. Destaco que há precedentes do C. TST admitindo a aplicação da Lei nº 6.615/78 a quem não é radialista (TST RR - 216500-22.2003.5.12.0026, Relator Ministro: Carlos Alberto Reis de Paula, Data de Julgamento: 30/10/2006, 3ª Turma, Data de Publicação: DJ 24/11/2006), bem como desta d. Turma (TRT da 3.ª Região; Processo: 00146-2014-033-03-00-3 ROPS; Data de Publicação: 28/05/2014; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator: Jose Eduardo Resende Chaves Jr.). Na hipótese em apreço, em que o Reclamante, na condição de operador, acumulava a função de degustador, entendo que o adicional de 10% sobre a remuneração do Autor, que é o mesmo devido ao empregado vendedor que, em acúmulo de função, presta serviços de inspeção e fiscalização, na forma do art. 8º da Lei 3.207/57, mostra-se adequado, porque as funções em cotejo não exigem habilitação legal ou mesmo complexidade e dificuldades tamanhas a justificar o pagamento do maior percentual previsto na Lei 6.615/78. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010103-39.2013.5.03.0087 (AP); Disponibilização: 29/07/2015, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 127; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a) Luiz Otavio Linhares Renault) 2.11. Diferenças Salariais (Piso da Categoria) A reclamante afirma que desde meados de maio/2016 as reclamadas determinaram que ocupasse o cargo de professora substituta, sem qualquer alteração salarial. Afirma que recebeu salário inferior ao piso salarial de sua categoria profissional, razão pela qual as reclamadas devem ser condenadas ao pagamento das diferenças salariais apuradas entre o valor pago e as importâncias definidas como piso salarial da categoria, nos termos das CCT’s anexadas aos autos. A reclamada nega as alegações autorais, asseverando que a reclamante não desempenhou atividades relacionadas ao cargo de professora substituta. Com efeito, e conforme demonstra a prova oral produzida (vide depoimentos transcritos em tópico precedente), não foi comprovado que a reclamante ocupava o cargo de professora substituta (artigo 818, I, da CLT). O que se infere é que, na função de apoio pedagógico, a reclamante poderia, em eventual falta de um professor da educação infantil, prestar apoio em sala de aula. Neste contexto, sequer foi demonstrado o efetivo desempenho pela reclamante das funções de professora em sua integralidade. Pelo conjunto probatório firmado, as eventuais “substituições”/“apoio pedagógico” se dava de forma casual/fortuita. Improcedente, pois. 2.12. Rescisão Indireta. Verbas Trabalhistas e Rescisórias Alega a reclamante que as reclamadas atrasam constantemente o pagamento dos salários e até a propositura da ação não tinha recebido os salários dos meses março, abril, maio e junho de 2024. Aduz, ainda, que além do atraso no pagamento dos salários, as reclamadas não recolhem o FGTS. Pleiteia, diante das faltas cometidas, a rescisão indireta do pacto, com o pagamento das verbas especificadas no rol de fls. 15/16. Pois bem. Na hipótese, a reclamada sequer juntou aos autos os “Recibos de Pagamento de Salários” da autora. Em relação aos depósitos do FGTS, verifica-se que os atrasos efetivamente ocorreram, assim como a ausência de depósito em vários meses (extrato da conta vinculada – fls. 170/173). Tais constatações já são o bastante para considerar que a empregadora cometeu infrações graves, suficientes para tornar indesejável o prosseguimento da relação de emprego. Nesse mesmo sentido, é o entendimento da atual jurisprudência trabalhista: "RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. ATRASO NOS DEPÓSITOS DO FGTS E NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. A falta empresarial que redunda na rescisão indireta do contrato de trabalho é aquela que se reveste de gravidade tal que torna impossível a manutenção do vínculo. Nestes autos, considerando a gravidade das faltas praticadas pelo empregador, atraso no pagamento dos salários e ausência dos depósitos do FGTS, há que ser mantida a r. sentença que declarou a rescisão do contrato de trabalho pela culpa patronal e, por consequência, deferiu as parcelas rescisórias pertinentes a essa modalidade de ruptura contratual." (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010279-24.2016.5.03.0051 (RO); Disponibilização: 22/08/2016, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 339; Órgão Julgador: Decima Turma; Relator: Lucilde D'Ajuda Lyra de Almeida) Lembro à reclamada que a irregularidade nos depósitos do FGTS pode implicar na privação do empregado de sacar os valores do fundo nas hipóteses de premente necessidade ocorridas ao longo do contrato, nos termos do art. 20 da Lei 8.036/90. Ademais, a falta de recolhimento do benefício configura ofensa a uma obrigação social legal, já que as quantias depositadas são revertidas em favor da coletividade por diferentes formas. Desnecessário, pois, prova do efetivo prejuízo sofrido pela obreira em razão dos atrasos/ausência nos depósitos do FGTS. Por todo o exposto, declaro a justa causa patronal e, via de consequência, a rescisão indireta do contrato de trabalho da reclamante, com fulcro no art. 483, "d", da CLT. Registre-se, no aspecto, com base no princípio da continuidade da relação de emprego e das presunções favoráveis ao empregado no término contratual (TST/Súmula 212), que inexiste nos autos prova de que a reclamante teve a intenção de rescindir o contrato de trabalho, de modo a comprovar o “ânimo demissional”. O dia do término do pacto laboral é aquele informado pela autora e não infirmado pela ré, qual seja, 17/06/2024. Fixo, então, o pacto laboral como sendo de 01/04/2016 à 09/09/2024, observada a projeção do aviso prévio indenizado de 54 dias (Lei 12.506/11; Nota Técnica 184/2012/CGRT/SRT/MTE). Nesse contexto, como mero corolário da rescisão oblíqua ora declarada, e à míngua de recibos colacionados que demonstrassem a efetiva quitação (CLT, artigo 464), defiro à reclamante o pagamento das seguintes parcelas, observados os limites do pedido: a) salários retidos (março, abril, maio/2024); b) saldo de salário (17 dias – junho/2024); c) aviso prévio indenizado (54 dias); d) 08/12 de 13º salário proporcional 2024, já considerada a projeção do aviso prévio indenizado; e) 05/12 de férias proporcionais 2024, acrescidas de 1/3, já observada a projeção do aviso prévio; f) férias integrais, acrescidas de 1/3, do período 2023/2024; g) férias em dobro, acrescidas de 1/3, do período 2022/2023; h) diferenças do FGTS devido, considerando-se inclusive as parcelas contempladas nesta sentença (exceto as férias indenizadas com 1/3 - art. 15, § 6º, Lei 8.036/90), bem como a multa de 40% sobre o total do recolhimento fundiário; A apuração do montante cabível a título de FGTS far-se-á com base no extrato da conta vinculada da autora. As parcelas rescisórias ora deferidas serão calculadas com base na remuneração auferida (TST, Súmula 264), incluindo todas as parcelas de natureza salarial. Na sequência, incumbe à ré fornecer à reclamante o TRCT e a chave de conectividade, bem como entregar as guias CD/SD, sob pena de arcar com a indenização substitutiva equivalente no caso de a obreira não receber o benefício do seguro-desemprego por motivo imputável exclusivamente à ex-empregadora (CLT, art. 8º, parágrafo único; Código Civil, arts. 186 e 927). Deverá a reclamada proceder à baixa na CTPS da reclamante, fazendo constar data de saída em 09/09/2024 (término do prazo do aviso prévio de 54 dias - OJ 82 da SDI-1/TST), no prazo de 05 (cinco) dias úteis contados da intimação específica para essa finalidade (CLT, art. 29), a ser realizada após o trânsito em julgado desta decisão. Deve, para tanto, ter o cuidado de não identificar que tal anotação foi realizada por ordem do Poder Judiciário. Após o trânsito, caberá à autora depositar sua CTPS na Secretaria da Vara, no prazo de 05 (cinco) dias, independentemente de intimação. 2.13. Horas Extras Informa a reclamante que até final de janeiro/2024, a jornada de trabalho era das 07h00 às 18h00 de segunda a sexta com 1 hora de intervalo e sábados alternados das 08h00 às 12h00. Além disso, em dias de reunião (3 vezes ao ano) a reclamante saia por volta das 22h00 e em dias festivos 00h00 que poderia prolongar até às 02h00 da manhã (festas juninas). Em fevereiro/2024 foi determinado que a reclamante prestaria o serviço na sede da 2ª reclamada no período vespertino, com a seguinte jornada de trabalho: na sede da 1ª reclamada das 07h00 às 11h30 e na 2ª reclamada das 13h00 às 18h00. Alega, em síntese, que a jornada de trabalho até janeiro/2024 era de 11 horas por dia e de fevereiro 9 horas e meia diárias. Em contestação, a reclamada afirma que todas as horas extras eventualmente realizadas pela reclamante foram devidamente quitadas. Nesse sentido, caberia à ré apresentar o registro dos horários da reclamante (CLT, art. 74, § 2º e TST/Súmula 338, I), observado o período não prescrito. Assim sendo, e diante da falta de apresentação em Juízo dos controles de ponto, presume-se verdadeira a jornada de trabalho alegada pela autora, mitigada, contudo, pela realidade extraída do restante do acervo probatório coligido e por princípios aplicáveis ao caso, tais como o da proporcionalidade, razoabilidade e da experiência em casos idênticos (Súmula 338, I, do TST). Nessa toada, considerando os elementos de convicção disponíveis nos autos (depoimentos testemunhais) e a partir de sua valoração com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, fixo que a reclamante laborou, por todo o período contratual não prescrito, de segunda à sexta-feira, média de 09 horas e 30 minutos, já deduzido o intervalo intrajornada (CLT, art. 71, § 2º), perfazendo, pois, 01h30min extras diárias. Não restou comprovado o labor nos dias de sábado, ainda que alternados, tampouco em dias festivos. Por conseguinte, tendo em vista a média/jornada ora fixada, defiro à autora as horas extras decorrentes do labor superior a 44 horas semanais e 8 diárias, não cumulativo, durante todo o pacto laboral, conforme se apurar em liquidação de sentença, a partir da jornada acima reconhecida. A base de cálculo será a remuneração auferida pela autora (TST/Súmula 264). Utilizar-se-á o divisor de 220, bem como o adicional convencional ou o legal de 50%, na sua falta. Por serem habituais, as horas extraordinárias ora deferidas produzirão os reflexos postulados sobre RSR's, aviso prévio, 13ºs salários, férias com 1/3 e FGTS + 40%. Presumir-se-á frequência integral, tendo em vista a ausência de espelhos de ponto. Deverá ser deduzido, no entanto, os períodos de férias, licenças e afastamentos devidamente comprovados nos autos. Desde já, autorizo a compensação/dedução de parcelas quitadas a idêntico título, a fim de se evitar o enriquecimento ilícito. 2.14. Dano Moral Dano Moral é o constrangimento que alguém experimenta em consequência de lesão em direito personalíssimo seu, ilicitamente produzido por outrem (Obrigações, Orlando Gomes, Ed. Forense, p. 271). O mesmo Autor leciona que o ato ilícito tem por elementos o dano, a culpa e o nexo de causalidade. Esclareço, ainda, que os danos morais não se configuram por meros aborrecimentos ou contrariedades. A ofensa moral, ou seja, o prejuízo moral deve ser razoável a ponto de atingir a dignidade da pessoa, alcançando a sua esfera íntima legalmente protegida pela Constituição Federal de 1988. É certo que o não cumprimento de direitos trabalhistas acarreta o dever de indenizar materialmente o prejudicado e isto se dá com a condenação ao pagamento das obrigações trabalhistas reconhecidas em Juízo. E assim ocorreu nos presentes autos, na medida em que foram deferidas à reclamante as verbas trabalhistas e rescisórias devidas. Dessa forma, o mero descumprimento da legislação trabalhista, por si só, não implica em dever de indenizar, o que somente será possível se houver efetiva prova de lesão aos direitos da personalidade do trabalhador, prova que não veio aos autos. Eventuais situações constrangedoras e humilhantes dispensadas pela reclamada à reclamante também não restaram suficientemente provadas. Ausentes, portanto, os elementos indispensáveis à sua caracterização, não há, pois, dano moral a ser ressarcido. Pelo exposto, indefiro o pleito de indenização por danos morais. 2.15. Responsabilidade das Reclamadas Como sabido, o grupo econômico é a figura decorrente da vinculação havida entre duas ou mais empresas que se beneficiam de um mesmo contrato de trabalho. Segundo o § 2°, do artigo 2°, da CLT, o reconhecimento do grupo econômico tem como consequência a responsabilização solidária dos seus entes componentes pelas obrigações decorrentes da relação de emprego. Não se pode perder de vista, ainda, que o escopo do citado dispositivo legal é a tutela do empregado e a necessidade de se ampliar ao máximo a garantia do crédito trabalhista. No caso dos autos, a prova produzida permite concluir pela formação de grupo econômico entre o COLEGIO VITORIA LTDA, INSTITUTO EDUCACIONAL CASTELO ENCANTADO LTDA – ME e o COLLEGIUM SOLIDOS LTDA – ME pela identidade de sócio-administrador (KEITE KARINE RODRIGUES DURAES) e o interesse integrado, caracterizado exploração coordenada de serviços de educação. De fato, os reclamados atuam de forma conjunta na exploração da mesma atividade econômica, qual seja, a prestação de serviços de educação. O grupo econômico também ficou evidenciado pela identidade de procuradores e apresentação de defesa conjunta, além de as empresas terem sido representadas em audiência pelos mesmos prepostos. Nesse contexto, evidenciada a comunhão de interesses integrados entre as empresas, impõe-se o reconhecimento do grupo econômico (CLT, art. 2º, § 3º da CLT), sendo certo que não só a relação hierárquica, mas também os laços de coordenação são suficientes para caracterizar o instituto em comento. Assim, as reclamadas COLEGIO VITORIA LTDA, INSTITUTO EDUCACIONAL CASTELO ENCANTADO LTDA – ME e o COLLEGIUM SOLIDOS LTDA – ME deverão responder, solidariamente, pela totalidade das verbas deferidas nesta sentença. Por outro lado, em relação às 4ª e 5ª reclamadas, INSTITUTO EDUCACIONAL SOLIDO - I E S e SISTEMA EDUCACIONAL SOLIDO LTDA, a prova oral corrobora a tese defensiva quanto a não integração em grupo empresário formado pelos demais reclamados. Veja que, em depoimento, a testemunha Sra. EMMANUELLE FERREIRA DOS SANTOS, afirma, no aspecto, que não prestou serviços para o Sistema Educacional Sólido do ensino médio e para o Instituto Educacional Sólido na praça. Dr. Carlos; que não sabe quem são os administradores desses dois colégios; que nunca recebeu alguma ordem ou subordinação de alguma coisa referente a esses dois colégios; (depoimento gravado – link disponibilizado em ata – fl. 409). No mesmo sentido, a testemunha Sra. ANA GABRIELA DIAS GRAVITO DE CARVALHO declarou que não prestou serviços para o INSTITUTO EDUCACIONAL SOLIDO - I E S e SISTEMA EDUCACIONAL SOLIDO, que leciona ensino médio e fundamental; que no momento em que estava trabalhando, não presenciou a reclamante trabalhando paras essas instituições; que nunca recebeu ordem dos diretores de lá; que recebiam ordens do Sólido Kids; (depoimento gravado – link disponibilizado em ata – fl. 409). A testemunha ouvida a rogo das reclamadas, Sra. NAYARA APARECIDA GOMES DE SOUZA RIBEIRO foi categórica ao afirmar que trabalha para o INSTITUTO EDUCACIONAL SOLIDO e SISTEMA EDUCACIONAL SOLIDO desde 2011, como supervisora administrativa; que as instituições funcionam atualmente na Avenida Padre Chico, 403, centro, no mesmo endereço; que na Avenida Deputado Esteves Rodrigues funcionava outro colégio, mas não é da mesma empresa; que era outro grupo societário; que só o nome fantasia é que era o mesmo; que a sociedade era distinta; que era a mesma logomarca e com o decorrer do tempo, acredita que o SISTEMA EDUCACIONAL SOLIDO pediu para que fizesse a modificação, porque recebia muito questionamento; (...); que os professores do INSTITUTO EDUCACIONAL SOLIDO e SISTEMA EDUCACIONAL SOLIDO não prestavam serviços ou vice-versa, para o Instituto Castelo Encantado ou Sólido Kids; que é responsável pelo Rh do INSTITUTO EDUCACIONAL SOLIDO e SISTEMA EDUCACIONAL SOLIDO; que não conhece a reclamante; (...); que as empresas são diferentes distintas; (…); que o professor Cássio foi professor das duas empresas, das duas escolas; (...); que não conhece a professora Elisângela; (depoimento gravado – link disponibilizado em ata – fl. 409). Diante do exposto, julgo improcedente o pedido de responsabilização solidária das reclamadas INSTITUTO EDUCACIONAL SOLIDO - I E S e SISTEMA EDUCACIONAL SOLIDO LTDA. 2.16. Justiça Gratuita Concedo à reclamante os benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 790, § 3º, da CLT. A autora não recebia salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS. A obreira também declarou não ter condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do seu sustento e de sua família. É o que basta para demonstrar a impossibilidade da parte pessoa física de suportar as custas do processo, nos termos do § 4º do art. 790 da CLT. Neste sentido inclusive é a Súmula 463, I, do TST. Ademais, a defesa não produziu qualquer prova capaz de afastar a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência econômica apresentada pela reclamante, ônus que lhe competia, por se tratar de fato impeditivo do direito alegado (CLT, art. 818, II). 2.17. Honorários Advocatícios Sucumbentes parcialmente no objeto dos pedidos, condeno as 1ª, 2ª e 3ª Reclamadas, solidariamente, a pagarem ao advogado da Reclamante honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, nos termos do artigo 791-A da CLT. Sucumbente parcialmente no objeto dos pedidos, condeno a Autora a pagar aos procuradores das Rés honoráriosadvocatícios no importe de 10% (dez por cento) sobre os valores dos pedidos julgados totalmente improcedentes, conforme os montantes indicados na inicial devidamente atualizados (CLT, art. 791-A, caput e §§ 2º e 3º). Contudo, uma vez concedida a gratuidade de justiça à Obreira, suspendo a exigibilidade da verba honorária de sucumbência devida pela Reclamante, nos termos do art. 791-A, § 4º, da CLT, vedada, em qualquer hipótese, a compensação dos honorários advocatícios sucumbenciais em créditos oriundos de ação trabalhistas, conforme decisão do STF na ADI 5766. 2.18. Juros - Correção Monetária - Descontos Legais Sobre as parcelas objeto da condenação incidirão juros de mora e correção monetária, aplicando-se o índice IPCA-E na fase pré-judicial e a taxa SELIC a partir do ajuizamento da ação, nos termos da decisão proferida pelo STF no julgamento conjunto da ADC 58 e 59, observado o disposto na Súmula 381 do TST. Já os valores relativos ao FGTS serão corrigidos nos moldes da Orientação Jurisprudencial 302 da SBDI-1 do TST. As reclamadas deverão comprovar o recolhimento da contribuição previdenciária incidente sobre as parcelas de natureza salarial deferidas nesta sentença, em tudo observando-se o comando da Súmula 368 do TST, ficando autorizada a retenção da contribuição fiscal cabível. Friso, por fim, que os valores do IRPF e do INSS deverão incidir sobre o montante devido à reclamante, tendo em vista que é a autora o sujeito passivo da obrigação tributária, na condição de contribuinte (CTN, art. 121; Decreto 9.580/2018, arts. 34, parágrafo único, 48 e 49; Lei 8.212/91, art. 43). 2.19. Compensação/Dedução A fim de se evitar enriquecimento ilícito, defiro às Reclamadas a dedução dos valores pagos sob o mesmo título das parcelas aqui deferidas, desde que comprovado nos autos. 2.20. Litigância de Má-fé Não vislumbro nos autos a comprovação da prática de algum ato processual elencado no novo art. 793-B da CLT. Rejeito, pois 3. CONCLUSÃO Por esses fundamentos, que ficam fazendo parte integrante deste dispositivo, decido julgar PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos formulados na presente Reclamação Trabalhista para: I) reconhecer a existência do grupo econômico e, por consequência, declarar a responsabilidade solidária das reclamadas COLEGIO VITORIA LTDA, INSTITUTO EDUCACIONAL CASTELO ENCANTADO LTDA – ME e o COLLEGIUM SOLIDOS LTDA – ME; II) julgar improcedente o pedido de responsabilização solidária das reclamadas INSTITUTO EDUCACIONAL SOLIDO - I E S e SISTEMA EDUCACIONAL SOLIDO LTDA; III) acolher a prescrição quinquenal, nos termos do artigo 7º, XXIX, da CF/88, conforme tópico “2.8”; IV) condenar solidariamente as Reclamadas COLEGIO VITORIA LTDA, INSTITUTO EDUCACIONAL CASTELO ENCANTADO LTDA – ME e o COLLEGIUM SOLIDOS LTDA – ME a pagarem à Reclamante ELAINE DAS NEVES DA SILVA, no prazo legal de 08 (oito) dias a contar do trânsito em julgado desta decisão, as seguintes parcelas: a) plus salarial no importe de 10% (dez por cento) sobre o salário base mensal, por todo pacto laboral, observada a prescrição, conforme se apurar em liquidação de sentença, com os reflexos em saldo de salários, aviso prévio, férias acrescidas de 1/3, 13º salários e FGTS+40%, na forma da fundamentação; b) salários retidos (março, abril, maio/2024); c) saldo de salário (17 dias – junho/2024); d) aviso prévio indenizado (54 dias); e) 08/12 de 13º salário proporcional 2024, já considerada a projeção do aviso prévio indenizado; f) 05/12 de férias proporcionais 2024, acrescidas de 1/3, já observada a projeção do aviso prévio; g) férias integrais, acrescidas de 1/3, do período 2023/2024; h) férias em dobro, acrescidas de 1/3, do período 2022/2023; i) diferenças do FGTS devido, considerando-se inclusive as parcelas contempladas nesta sentença (exceto as férias indenizadas com 1/3 - art. 15, § 6º, Lei 8.036/90), bem como a multa de 40% sobre o total do recolhimento fundiário; j) horas extras decorrentes do labor superior a 44 horas semanais e 8 diárias, não cumulativo, durante todo o pacto laboral, conforme se apurar em liquidação de sentença, a partir da jornada acima reconhecida, com os reflexos, nos termos da fundamentação; As verbas serão apuradas em liquidação de sentença, autorizados os descontos legais cabíveis, incidindo juros e correção monetária, nos termos dos fundamentos. A apuração do montante cabível a título de FGTS far-se-á com base no extrato da conta vinculada da autora. As parcelas rescisórias ora deferidas serão calculadas com base na remuneração auferida (TST, Súmula 264), incluindo todas as parcelas de natureza salarial. Incumbe à ré fornecer à reclamante o TRCT e a chave de conectividade, bem como entregar as guias CD/SD, sob pena de arcar com a indenização substitutiva equivalente no caso de a obreira não receber o benefício do seguro-desemprego por motivo imputável exclusivamente à ex-empregadora (CLT, art. 8º, parágrafo único; Código Civil, arts. 186 e 927). Deverá a reclamada proceder à baixa na CTPS da reclamante, fazendo constar data de saída em 09/09/2024 (término do prazo do aviso prévio de 54 dias - OJ 82 da SDI-1/TST), no prazo de 05 (cinco) dias úteis contados da intimação específica para essa finalidade (CLT, art. 29), a ser realizada após o trânsito em julgado desta decisão. Deve, para tanto, ter o cuidado de não identificar que tal anotação foi realizada por ordem do Poder Judiciário. Após o trânsito, caberá à autora depositar sua CTPS na Secretaria da Vara, no prazo de 05 (cinco) dias, independentemente de intimação. Autorizo a compensação/dedução de parcelas quitadas a idêntico título, a fim de se evitar o enriquecimento ilícito. Concedo os benefícios da justiça gratuita à Reclamante. Honorários advocatícios de sucumbência, consoante fundamentação. Custas processuais pela Reclamada no importe de R$1.400,00, calculadas sobre R$70.000,00, valor ora arbitrado à condenação para os efeitos legais cabíveis. Intimem-se as partes. Nada mais. Encerrou-se. MONTES CLAROS/MG, 23 de maio de 2025. JULIO CESAR CANGUSSU SOUTO Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - INSTITUTO EDUCACIONAL CASTELO ENCANTADO LTDA - ME - COLLEGIUM SOLIDOS LTDA - ME - COLEGIO VITORIA LTDA - SISTEMA EDUCACIONAL SOLIDO LTDA - INSTITUTO EDUCACIONAL SOLIDO - I E S

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Arlindo Rodrigues Da Silva x Graber Sistemas De Seguranca Ltda e outros

ID: 323090083

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Ouro Preto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010805-87.2024.5.03.0187

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ARLINDO RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

GRABER SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA SAMARCO MINERACAO S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

LUCIO SERGIO DE LAS CASAS JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CARINE MURTA NAGEM CABRAL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE OURO PRETO ATOrd 0010805-87.2024.5.03.0187 AUTOR: ARLINDO RODRIGUES DA SILVA RÉU: GRABER S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE OURO PRETO ATOrd 0010805-87.2024.5.03.0187 AUTOR: ARLINDO RODRIGUES DA SILVA RÉU: GRABER SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 98de650 proferida nos autos. SENTENÇA I – RELATÓRIO A parte autora propôs a presente reclamação em 29/07/2024, alegando, em síntese, que se ativava na escala 12x36, no horário de 18:00h às 7:30h, com 30 minutos de intervalo, trabalhando em seis dias de folga, por mês; que tinha que “vestir o uniforme, se equipar com o colete balístico, conferir o posto de trabalho, conferir o armamento, as munições e fazer as anotações no livro de registro” fora dos registros de ponto, no que despendia 20 minutos antes e 20 minutos após a jornada; que as horas noturnas não foram corretamente remuneradas; que a justa causa não foi corretamente aplicada; que sofreu dano moral em razão das más condições de trabalho e das ofensas perpetradas pelo supervisor em seu desfavor; que o FGTS não foi corretamente recolhido; que teve que custear o envio de atestado médico. Formulou os seguintes pedidos: horas extras pela descaracterização da escala 12x36 e, subsidiariamente, pelo labor além da 12ª hora diária ou 191ª mensal; horas extras pelo tempo à disposição; horas extras intervalares; reversão da justa causa, com pagamento das verbas rescisórias e expedição de guias de rigor; indenizações por danos morais; diferenças de FGTS; reembolso de despesa. Deu à causa o valor de R$ 477.935,29. Regularmente citadas, as rés apresentaram defesas escritas. A primeira ré arguiu prejudicial de prescrição quinquenal e alegou que a jornada de trabalho do reclamante era anotada nos cartões de ponto; que as horas extras prestadas foram pagas; que o autor não ficava à disposição antes do registro de ponto; que era concedida ao obreiro uma hora diária de intervalo; que o adicional noturno foi devidamente pago; que as normas coletivas limitam o pagamento do adicional noturno pelo labor realizado entre as 22:00h e 05:00h; que o autor abandonou o emprego, sem justificar as ausências; que não houve dano moral; que o FGTS foi devidamente recolhido; que era necessário enviar o atestado original por correios, mas o autor não comunicou eventual impossibilidade de arcar com este custo. A segunda ré arguiu preliminar de ilegitimidade passiva e prejudiciais de prescrição bienal e quinquenal e alegou que não há margem para a sua responsabilização. A parte autora se manifestou sobre os documentos das defesas. Colhida a prova oral. Encerrada a instrução, com razões finais orais. Rejeitadas as tentativas conciliatórias. II – FUNDAMENTAÇÃO ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM A análise da legitimidade passiva em sede de preliminar é feita à luz da teoria da asserção, ou seja, com base nas alegações iniciais. Na hipótese, a parte autora indicou a segunda ré como devedora na relação jurídica material alegada, na condição de tomadora dos serviços, o que é suficiente para legitimar a sua inclusão no polo passivo. Registro que tal ocorrência não se confunde com o mérito da causa, que será oportunamente apreciado, podendo-se concluir pela existência ou não da responsabilidade da parte demandada. Rejeito. PRESCRIÇÃO BIENAL E QUINQUENAL Não há prescrição bienal a ser reconhecida, uma vez que a dispensa obreira ocorreu em 12/06/2023, consoante o acervo documental, e o ajuizamento da presente demanda em 29/07/2024. Em seguida, na mesma esteira, considerando o ajuizamento da reclamação na data supramencionada, é forçoso concluir que não há prescrição quinquenal a ser declarada, uma vez que a contratação do autor se deu em 12/09/2019, também conforme a prova documental vinda aos autos. Rejeito. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA A parte autora se insurge contra a sua dispensa, por justa causa, perpetrada em 12/06/2023, sustentando não ter cometido nenhuma falta grave apta a ensejar a aplicação de tal penalidade. Pretende, assim, a reversão da dispensa por justo motivo em dispensa sem justa causa, bem como o pagamento dos consequentes valores rescisórios que não estão abrangidos naquela primeira modalidade. Em defesa, a reclamada argumenta que a justa causa foi regularmente aplicada, com espeque na alínea “i” do art. 482 da CLT, alegando que o autor abandonou o emprego, sem justificar as suas ausências. O princípio da continuidade da relação de emprego, consagrado na Súmula 212 do TST, ensina que, por se tratar, a dispensa por justa causa, de modalidade gravosa ao empregado, a sua ocorrência há de ser robustamente comprovada pelo empregador, no caso de ação judicial. A primeira reclamada logrou comprovar, no meu entendimento, a ocorrência da falta grave cometida pelo empregado. De início, registro que as assinalações dos dias de trabalho contidas nos cartões de ponto de fls. 668/714 não foram infirmadas pelas demais provas, razão pela qual hão de ser acolhidas. Em análise destes documentos, observo que não houve prestação de serviços após 31/03/2023, último dia laborado pelo obreiro, sem que tenha constado justificativa para tal. Em seguida, os espelhamentos de tela trazidos às fls. 590/592, referentes a diálogo mantido via WhatsApp cujo teor não foi especificamente impugnado, revelam que, em 26/04/2023, a empregadora convocou o autor para se apresentar e justificar as suas faltas, sob expressa pena de caracterização do abandono de emprego. O reclamante, então, respondeu da seguinte forma: “Bom dia o coordenador Sousa e o líder estava siente q eu n ia mais voltar e o mesmo me prometeu a mandar embora aí eu estava esperando eles me mandar o aviso pra assinar” e, prosseguiu afirmando que “… desde q ouve uma alteração no ônibus e eu fui constrangido por os líderes me chamar atenção eu n tive mais animação pra trabalhar por esse motivo n compareci mais ao trabalho”. Ainda, nota-se que em 09/05/2023 a primeira ré tornou a convocar o empregado a justificar as ausências, também sob a pena de aplicação da justa causa por abandono de emprego. Do acima exposto, emerge que o reclamante se quedou por meses seguidos sem se apresentar ao trabalho e nem justificar as suas ausências, conquanto tenha sido convocado pela empregadora, em, pelo menos, duas oportunidades, para fazê-lo, tendo, ademais, manifestado, de forma inequívoca, a sua intenção de abandonar o emprego, ao dizer que tinha perdido a “animação” para trabalhar. O fato ocorrido se insere na hipótese da alínea “i” do art. 482 da CLT e não foi duplamente punido, consoante se extrai do conjunto probatório. Tenho por presente, ademais, o requisito da imediatidade, não se havendo cogitar, assim, de perdão tácito da empregadora, uma vez que, iniciada a série faltosa em abril de 2023, houve convocações para retorno nos meses de abril e maio de 2023, sendo que, na primeira quinzena de junho, do mesmo ano, a dispensa por justa causa veio a ser aplicada, tempo que reputo razoável para a configuração do animus abandonandi. Tendo o empregado, portanto, agido de forma reprovável e a dispensa por justo motivo sido aplicada de modo imediato, acolho a regularidade da punição. Consequentemente, julgo improcedentes os pleitos de reversão da justa causa e consequentemente pagamento de verbas rescisórias e fornecimento de guias. JORNADA DE TRABALHO Inicialmente, a tese inicial de que a prestação habitual de horas extras tem o condão de descaracterizar a escala 12x36 há de ser afastada. Note-se que as CCTs aplicáveis previram, na hipótese, a possibilidade de adoção da escala 12x36 para os empregados. Em seguida, é de se observar que, durante todo o período, o contrato de trabalho em espeque esteve sob a égide das alterações promovidas pela Lei 13.367/17, a qual, como é cediço, fez incluir, à CLT, o art. 59-B, cujo parágrafo único estabelece que “A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas”. Diante disso, tem-se que, por expressa previsão legal, diferentemente da tese autoral, a eventual habitualidade do labor extraordinário não teria o condão de descaracterizar o labor na escala 12x36. Registro que o fato de tal tipo de escala ser exceção à limitação diária geral do inciso XIII do art. 7º da Constituição da República não altera a conclusão acima, porquanto a disposição legal foi clara ao preservar a compensação de jornada e o banco de horas na hipótese de prestação de horas extras habituais, superando, inclusive, o entendimento jurisprudencial estampado no item IV da Súmula 85 do TST, que trata somente da compensação de jornada, para avançar até mesmo ao banco de horas. Neste sentido, entendo que a escala 12x36 consubstancia verdadeiro sistema de compensação de jornada, que veio, com o advento da Lei 13.467/17, a ser legalmente previsto, inclusive, que permite o labor após a oitava hora diária, preservando, porém, a média de 42 horas semanais, ao longo da prestação dos serviços. Tal entendimento se harmoniza, ademais, com o disposto no inciso XXVI do art. 7º da Constituição da República e a tese fixada, pelo STF, no Tema 1046 de Repercussão Geral, segundo a qual “São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis”. Neste contexto, entendo inexistir margem para afastamento da previsão dos ACTs de possibilidade de adoção da escala 12x36, por eventual prestação de horas extras habituais, em especial, na hipótese, por haver, até mesmo previsão legal em sentido contrário. Neste mesmo sentido, já decidiu o e. TRT da 3ª Região: “REGIME DE 12X36. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. HORAS EXTRAS ALÉM DA 8ª DIÁRIA e 44ª SEMANAL. IMPROCEDÊNCIA. São válidos os acordos e convenções coletivas que autorizam o trabalho sob o regime especial de 12 horas de trabalho seguidas por 36 horas contínuas de descanso, em especial a partir da Lei n. 13.467/2017, que autorizou expressamente a referida escala ao incluir o art. 59-A à CLT. Se por um lado tal regime demanda o cumprimento de uma jornada mais elastecida, por outro propicia ao trabalhador um descanso de 36 horas, intervalo superior ao legalmente previsto, devendo prevalecer, nessa hipótese, o disposto nos incisos XIII e XXVI do art.7º da Constituição da República. Existente tal previsão, mesmo tendo havido prestação habitual de horas extras, o regime de compensação não se descaracteriza, sendo indevido, portanto, o pagamento de horas extras a tal título”. (Pje: 0010555-85.2023.5.03.0091 (ROT); Disponibilização: 09/09/2024; Órgão Julgador: Sexta Turma; Relator(a)/Redator(a) Maria Cristina Diniz Caixeta). “HORAS EXTRAS HABITUAIS. SISTEMA DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. VALIDADE. Tratando-se de contrato de trabalho celebrado sob a vigência da Lei 13.467/2017, aplica-se o disposto no artigo 59-B, § 1º, da CLT, segundo o qual “A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas”. Assim, ainda que os controles de jornada e os recibos de pagamento indiquem a prestação habitual de horas extras, não há que se cogitar, por tal razão, a descaracterização do sistema de jornada 12x36”. (Pje: 0010175-34.2023.5.03.0165 (ROT); Disponibilização: 26/07/2024; Órgão Julgador: Sétima Turma; Relator(a)/Redator(a) Convocado Mauro César Silva). Também o c. TST já decidiu no mesmo sentido, como revela a seguinte recente ementa: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIME 12x36. AUSÊNCIA DE INTERVALO INTRAJORNADA. HORAS EXTRAS HABITUAIS. 1. Constatado omissão no julgado, impõe-se o seu provimento para acrescer a fundamentação do tema "Jornada 12 X 36 - norma coletiva - horas extras habituais”, tudo nos termos deste acórdão, que passa integrar a fundamentação do acórdão embargada, sem conferir efeito modificativo ao julgado. 2. O Supremo Tribunal Federal, ao deliberar sobre o Recurso Extraordinário com Agravo nº 1.121.633, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes (Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral), estabeleceu tese jurídica nos seguintes termos: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Assim, é válida a norma coletiva que estabelece limitações ou supressões de direitos trabalhistas, desde que esses direitos não sejam absolutamente indisponíveis, o que não é o caso dos autos, haja vista que a matéria disciplinada na norma coletiva não constitui objeto ilícito, nos termos do art. 611-B da CLT, o qual enuncia um rol de direitos que não podem ser objeto de transação em acordos e convenções coletivas, caso sejam suprimidos ou reduzidos e a Súmula 444 desta Corte já consolidava o entendimento de que é válida a jornada de 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso, quando prevista em acordo coletivo ou convenção coletiva de trabalho. 3. Além disso, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.476.596 - MG, Plenário do Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, entendeu que a prática habitual de horas extras não consubstancia distinção relevante à incidência do Tema 1046 e, portanto, não invalida ou torna inaplicável a negociação coletiva que autoriza o trabalho em turnos de revezamento com jornada. Ainda que o do Recurso Extraordinário nº 1.476.596 - MG, encaminhado ao Supremo Tribunal Federal trate de trabalho em turnos de revezamento, o raciocínio jurídico firmado pela Corte Superior pode ser estendido ao caso em tela. Julgados desta Corte. Nesse contexto, o Tribunal Regional, ao concluir pela validade da norma coletiva que autorizou a jornada de trabalho de 12X36, decidiu consonância com à tese vinculante do Supremo Tribunal Federal firmada no Tema nº 1046 da Tabela de Repercussão Geral. 4. Cumpre-me, por fim, deixar ressalvado meu entendimento pessoal sobre a questão: Entendo que a hipótese não possui aderência com o Tema 1.046 do STF - invalidade de norma coletiva -, porque a condenação decorreria do descumprimento da norma coletiva pela reclamada. Embargos de declaração providos, sem efeito modificativo”. (ED-Ag-AIRR-953-12.2018.5.10.0007, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 07/10/2024). Note-se que a ementa acima menciona, muito oportunamente, decisão do próprio STF, proferida no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.476.596 – MG, em que a Corte Suprema deixou claro que o mero descumprimento da norma coletiva, como é, em última análise, o elastecimento do limite de 12 horas diárias pactuado, não autoriza a sua invalidação, sob pena de violação à tese firmada no já mencionado Tema 1.046. Assim sendo, entendo que afastar a validade da pactuação das CCTs de adoção da escala 12x36, sobretudo em razão da extrapolação habitual do limite diário, é medida que viola a tese vinculante supramencionada. Resta afastada, por todo o acima exposto, a tese inicial de que a prestação de horas extras habituais descaracteriza a escala 12x36. Consequentemente, é improcedente o pleito de pagamento de horas extras excedentes da 8ª diária ou 44ª semanal. Em seguida, analisando os cartões de ponto de fls. 668/714, observo que, a partir de janeiro de 2022, vieram aos autos unicamente folhas com assinalação de ponto por exceção. Ocorre que, consoante o disposto no § 4º do art. 74 da CLT, a adoção desta modalidade de registro de jornada imprescinde de previsão em acordo individual escrito ou em norma coletiva, o que, todavia, não se demonstrou ter havido – não foi juntada nenhuma pactuação individual escrita neste sentido e nem tampouco se visualiza, nas CCTs aplicáveis, a existência de autorização para tal. Assim sendo, tenho por inválidas as marcações de entrada e saída, a partir da indigitada data. Tal fato levaria, em tese, ao acolhimento da tese inicial, quanto à jornada trabalhada, à luz do entendimento consagrado na Súmula 338 do TST. Contudo, esta há de ser confrontada com os demais elementos dos autos. Neste contexto, noto que o próprio obreiro, em sua peça vestibular, relatou que tinha que “vestir o uniforme, se equipar com o colete balístico, conferir o posto de trabalho, conferir o armamento, as munições e fazer as anotações no livro de registro” fora dos registros de ponto, o que fazia nos 20 minutos anteriores ao horário contratual, quando, assim, por dedução lógica, iniciava a prestação de serviços. Os cartões de ponto jungidos deixam claro que o horário contratual do reclamante era de 19:00h às 07:00h. Diante disso, à luz da prova oral produzida (sobretudo os depoimentos do autor e da testemunha Marcos Vinício da Cruz, única ouvida nos autos), sem perder de vista a alegação inicial acima aludida, fixo que, no período em tela, o autor laborou de 18:40h (20 minutos antes do início do horário contratual, conforme exordial) às 07:10h. Ressalto que a prova testemunhal revelou que, após a cessação da prestação de serviços, às 7:10h, a partir de 01/01/2022, como acima fixado, ou nos horários de saída assinalados nos controles, no período anterior, o autor se quedava até as 07:35h apenas aguardando pela chegada dos demais colegas para poder partir no ônibus fornecido pela empregadora para retorno, sem se ativar, portanto, em tarefas laborais. Ora, o tempo de mera espera, dentro da área da tomadora, durante o qual o reclamante nada fazia além de, efetivamente, esperar, não se integrava à sua jornada, pois não se pode concluir que estivesse aguardando ou executando ordens da empresa, na forma do caput do art. 4º da CLT. Diante desse cenário, e à luz do disposto no artigo 58, § 2º, da CLT, entendo que os minutos residuais despendidos nessa condição não são computáveis como tempo à disposição do empregador, por estarem inseridos no deslocamento entre a residência e o efetivo posto de trabalho. Registro, por oportuno, que a atual redação de tal dispositivo fez superar a Tese Jurídica Prevalecente nº 13 do e. TRT da 3ª Região, segundo a qual tal tempo de espera seria computável na duração da jornada na hipótese de inexistência de outro meio de transporte a ser utilizado pelo empregado até o local de trabalho. Neste contexto, reputo irrelevante o fato de haver ou não outro meio de transporte para o local de trabalho. Já no que toca ao período anterior a janeiro de 2022, merecem prevalecer as assinalações manuais de entrada e saída das folhas de ponto, porquanto não infirmadas pelas demais provas dos autos, no meu entendimento, sendo certo que, em sua impugnação de fls. 810/831, o autor não logrou apontar a existência de diferenças, considerando a possibilidade de compensação nas duas semanas seguintes, conforme CCTs, ônus que lhe incumbia. Senão, note-se dos apontamentos realizados que o obreiro desconsiderou ausências para compensar dobras (note-se, dos recibos de outubro e dezembro de 2022, juntados às fls. 617 e 619, que não houve desconto pelas faltas, donde é forçoso concluir que as ausências se destinaram à compensação do sobrelabor), bem como considerou que a ativação em dia de feriado legal implicaria horas extras (em dissonância, portanto, ao prescrito no parágrafo único do art. 59-A da CLT, quanto à escala 12x36), pelo que tenho por imprestáveis, os apontamentos realizados. Em seguida, no que atine ao intervalo intrajornada, a prova testemunhal demonstrou que a hora mínima prevista no caput do art. 71 da CLT era, sim, concedida ao reclamante. Senão, veja-se que a testemunha ouvida, que também atuou na vigilância por rondas, no mesmo turno do autor, já tendo inclusive, com ele jantado, declarou que gastavam 30 minutos para se deslocarem ao restaurante, despendendo mais dez minutos para servir o alimento quando havia fila no local e mais dez minutos para tomar a refeição, e, posteriormente, aguardando, na portaria, findar o tempo de intervalo para, somente então, retomarem a prestação dos serviços. Registro que o eventual tempo de deslocamento até o local da alimentação, bem como o gasto na espera da fila, há de compor o período intervalar, por não se tratar de tempo à disposição da empregadora, já que o empregado não se encontra, a toda evidência, aguardando ou executando ordens (inteligência do já mencionado art. 4º da CLT). Por todo o acima exposto, defiro o pagamento das horas extras pelo labor além da 12ª diária, a partir de 01/01/2022, com reflexos, ante a habitualidade, em RSR, férias + 1/3, 13º salário e FGTS. Não se há cogitar de limitação a 191 horas mensais, porquanto inexiste previsão legal ou convencional, neste sentido. Ficam indeferidas as repercussões em aviso prévio e multa de 40% sobre o FGTS, uma vez que mantida a justa causa aplicada, no tópico precedente. Para fins de apuração, deverão ser observados os seguintes parâmetros: a) dias de trabalho conforme assinalações dos cartões de ponto, já que não foram infirmadas, no aspecto; b) labor de 18:40h às 07:10h, com uma hora de intervalo; c) base de cálculo na forma das Súmulas 132 e 264 do TST; d) divisor 220; e) adicional convencional de 60%; f) OJ 394 da SDI-I do TST, quanto às repercussões em RSR. Registro que as ativações em dobras, assinaladas nos controles, referentes ao período da condenação, já tiveram as respectivas horas extras quitadas, donde não se há cogitar de dedução dos montantes pagos no curso do contrato a este título, já que a origem do pagamento é distinta das horas extras ora deferidas. Restam, lado outro, indeferidas as horas extras pelo labor em sobrejornada, inclusive pelo tempo à disposição apontado na exordial, para além do acima deferido. Na mesma esteira, são improcedentes as horas extras intervalares postuladas. ADICIONAL NOTURNO O autor aduz que a reclamada não remunerava corretamente o labor em horário noturno, inclusive por deixar de observar a prorrogação da jornada noturna em período diurno, na forma do item II da Súmula 60 do TST. A reclamada impugna o pedido, sustentando a regularidade destas quitações. Em análise das CCTs aplicáveis, trazidos com a peça de ingresso verifico que assim previram tais instrumentos, sobre a temática em tela, vide, a título de exemplo, a Cláusula Décima Segunda do instrumento referente aos anos de 2019/2020, cujo teor foi repetido nos instrumentos subsequentes: “Fica ajustado que os empregados abrangidos por esta convenção, quando prestarem serviço entre 22h00min e 05h00min fará jus ao adicional noturno de 40% (quarenta por cento) sobre o valor do salário hora normal. Em razão das peculiaridades do serviço, fica a hora noturna fixada em 60 (sessenta) minutos. PARÁGRAFO ÚNICO – Na hipótese de parte da jornada do vigilante se incluir no horário noturno e outra parte se concretizar antes ou depois dele, em horário diurno, o mesmo somente terá direito ao recebimento do adicional noturno por àquelas horas efetivamente situadas dentro do limite fixado por lei, ou seja, entre 22h00min e 05h00min” (f. 478). Nota-se, assim, que as normas coletivas aplicáveis limitaram o pagamento do adicional noturno ao labor prestado entre 22:00h e 5:00h, já que, consoante os cartões de ponto, a jornada obreira sempre compreendeu parte do período diurno, fixando, em contrapartida, um percentual de adicional noturno superior ao legal (vide o do art. 73 da CLT, que prevê um caput adicional de apenas 20%). A tal previsão há de ser conferida validade, como já exposto em tópico anterior, à luz do disposto no inciso XXVI do art. 7º da Constituição da República c/c inteligência dos arts. 611-A e 611-B da CLT. No mesmo sentido, a tese fixada pelo STF no Tema 1.046 de Repercussão Geral, já mencionada na presente decisão. Assim sendo, não há margem para a incidência do item II da Súmula 60 do TST, quanto ao pagamento do adicional noturno pela prorrogação da jornada noturna em período diurno, como pretende o demandante, porquanto, como exposto, as CCTs aplicáveis cingiram tal quitação ao labor realizado em período noturno (§ 2º do art. 73 da CLT). Do mesmo modo, tendo sido expressamente transacionado o pagamento de adicional em valor superior ao legal, ante o cômputo da hora cheia, no lugar da hora ficta reduzida, não há incidência da norma prevista no § 1º do art. 73 da CLT. Por fim, observo que o obreiro não logrou demonstrar a existência de diferenças de adicional noturno em sua réplica de fls. 810/831, porquanto seus apontamentos levaram em conta a apuração após as 05:00h e a redução da hora noturna, em dissonância, assim, com o previso pelas normas coletivas, fato que me leva a tê-los por imprestáveis. Diante disso, julgo improcedentes os pedidos de pagamento de diferenças de adicional noturno, bem como de horas extras a tal título. REEMBOLSO DE DESPESA O demandante sustenta, na peça de ingresso, que teve que custear o envio de atestado médico para a primeira reclamada, a fim de justificar ausência ao serviço. Em contestação, a empregadora admitiu a ocorrência (o que foi confirmado, ademais, pelo espelhamento de tela de f. 31), argumentando, porém, que o autor não lhe comunicou acerca de eventual impossibilidade de arcar com este custo. Ora, como é cediço, a relação empregatícia é regida, dentre outros, pelo princípio da alteridade, consagrado no caput do art. 2º da CLT, segundo o qual cabem ao empregador os riscos da atividade que empreende. Assim sendo, com base nesta permissão, tem-se que não era dado à primeira ré transferir ao obreiro os custos da entrega do atestado médico, cabendo, portanto, a ela própria, custear estes valores. Os documentos de fls. 32/33, não impugnados de modo específico, comprovam dois gastos obreiros, no tocante, nos valores, respectivamente, de R$ 24,85 e R$ 18,05. Assim sendo, defiro o pedido de reembolso de despesa, no valor de R$ 42,90. DIFERENÇAS DE FGTS Tendo sido juntado o extrato da conta vinculada do demandante, às fls. 640/643, tem-se que a ele cabia o apontamento de eventuais diferenças. Em sua réplica de fls. 810/831, porém, observa-se não terem sido realizados apontamentos neste sentido, razão pela qual indefiro o pleito de pagamento de diferenças de FGTS. DANO MORAL – CONDIÇÕES DE TRABALHO O autor alega, na peça vestibular, a fim de embasar pedido de pagamento de indenização por danos morais por más condições de trabalho, o seguinte: “(…) era exposto a más condições de trabalho, vez que em alguns dos postos em que fazia vigilância na 2ª Reclamada eram em locais ermos e afastados, sem qualquer apoio por perto e sem banheiros no local do trabalho, nem mesmo banheiros químicos, sendo que caso o Reclamante tivesse vontade de fazer suas necessidades fisiológicas, teria que fazer no meio do mato e ainda correndo risco de ataques de animais peçonhentos e silvestres. Ainda, o Reclamante sofria com as más condições de seus equipamentos de trabalho, eis que haviam várias munições avariadas, os armamentos não passavam por limpeza/manutenção periódica e a capa balística, além de estar com rasgos, diversas estavam com a validade vencida ou sem qualquer informação sobre sua validade” (f. 4). A empregadora, de outra banda, negou a tese autoral. Tratando-se, portanto, as alegações iniciais, de fatos constitutivos do seu direito, tem-se que cabia ao autor a sua comprova nos autos, ex vi do disposto no art. 818, I, da CLT. Entendo que, de tal ônus, todavia, o obreiro não se desvencilhou. A testemunha Marcos Vinício da Cruz, única inquirida nos autos, que atuou como vigilante nas mesmas rondas do autor, visitando, portanto, os mesmos postos de trabalho, declarou que permaneciam em cada um deles por 15 minutos, sendo que havia banheiros, com boas condições de uso, somente na portaria e no restaurante. Embora tal depoente tenha dito, ainda, que despendiam 30 minutos para se deslocarem até tais locais, para poderem utilizar as instalações sanitárias, tal afirmação não convenceu, uma vez que é evidente que, durante a ronda, feita por veículo automotor, encontravam-se em variados lugares, que, por conseguinte, demandavam tempos distintos para o deslocamento até a portaria e o restaurante. Assim sendo, era naturalmente possível que pudessem se encontrar a menos de 30 minutos de tais locais. Ressalto, ainda, que, da mesma forma, não convenceu a sua afirmação de que teria presenciado o reclamante fazendo suas necessidades fisiológicas “no mato”, uma vez que ele próprio declarou que cada um deles – autor e testemunha – fazia rondas em veículo distinto. Destarte, como os vigilantes ficavam por meros 15 minutos em cada posto, era-lhes possível rumar a um dos locais onde havia instalações sanitárias, para utilização. Por fim, as suas afirmações de que, algumas vezes, a placa balística compartilhada já estava vencida, e de que, muitas vezes, os armamentos não tinham manutenção e contavam com munições em condições precárias, se revelaram demasiadamente frágeis e genéricas para comprovar situação cuja gravidade poderia ter imposto dano de cunho moral ao empregado. Por todo o acima exposto, concluo pela inexistência do dano moral e, consequentemente, julgo improcedente o pleito correspondente. DANO MORAL – OFENSAS O autor alega, na peça vestibular, a fim de embasar seu derradeiro pedido de pagamento de indenização por danos morais por más condições de trabalho, o seguinte: “(…) em determinada ocasião, o ônibus que levava os vigilantes até o posto de trabalho apresentou falha mecânica (problema na embreagem) e caminho até lá era de muita curva, uma estrada em que ocorriam muitos acidente. Com essa falha, o motorista do ônibus parou o veículo, porém, o Supervisor Johnny mandou o motorista seguir viagem com o ônibus do jeito que estava mesmo. Com receio, o Reclamante e outros colegas alertaram que era melhor não seguir viagem, esperar socorro, pois caso acontecesse um acidente seria grave. Porém, o motorista seguiu as ordens do supervisor. Pois bem, posteriormente, no DDS, o Sr. Johnny chamou a atenção do Reclamante, na frente dos outros funcionários, dizendo que ele não precisava ter reclamado de ter seguido viagem com ônibus apresentado problema, pois ele era homem e sabia que o ônibus tinha condições de seguir viagem. Disse que o Reclamante foi MOLEQUE e quis causar pânico dentro do ônibus. Tal situação, por si só, causou grande constrangimento ao Reclamante, que se sentiu humilhado diante dos outros colegas de trabalho. Não bastando o ocorrido, o Sr. Johnny falou para o Sr. Souza, coordenador, que o Reclamante “criou caso dentro do ônibus” e, por isso, o Reclamante foi chamado no escritório do coordenador. Acontece que, por toda esta situação, o Reclamante passou a ser alvo de chacotas pelos outros funcionários da empresa, que falavam para o Reclamante “Qualquer coisa vou piá” e davam gargalhadas apontando para o autor. O Reclamante passou a se sentir cada dia mais constrangido e humilhado, se sentindo mal no trabalho por conta desta conduta. Seus superiores hierárquicos tinham conhecimento destas práticas vexatórias, porém, não tomavam qualquer providência” (f. 5). A empregadora, por seu turno, negou a tese autoral. Tratando-se, portanto, as alegações iniciais, de fatos constitutivos do seu direito, tem-se que, mais uma vez, cabia ao autor a sua comprova nos autos, a teor do disposto no já mencionado art. 818, I, da CLT. Entendo que, de tal ônus, entretanto, novamente o obreiro não se desvencilhou. Em que pese a testemunha ouvida ter declarado que presenciou, em determinada ocasião em que trafegavam de ônibus para o trabalho, o autor pedir ao supervisor Jhonny para parar o veículo, uma vez que o motorista teria mencionado a existência de problemas mecânicos, o que, porém, não veio a ser acatado pelo superior, tal depoente nada disse acerca das supostas ofensas durante o DSS, deixando, assim, portanto, de confirmá-las. Ainda, a testemunha em questão, de idêntico modo, nada disse acerca das supostas chacotas de colegas de que teria sido alvo o reclamante, o que também leva ao afastamento desta alegação. Não bastasse, a testemunha ouvida declarou, expressamente, jamais ter presenciado tratamento desrespeitoso do supervisor Jhonny com o autor ou outros colegas. Diante disso, improcede o pedido. RESPONSABILIDADE DA SEGUNDA RECLAMADA A parte autora pretende a condenação da segunda ré a responder, de forma subsidiária, pelas verbas deferidas na presente reclamação. Em análise dos autos, verifico que o contrato firmado entre as rés, trazido às fls. 386/424, teve como objeto a prestação de serviços de segurança patrimonial, não configurando, portanto, mera relação comercial, mas, sim, terceirização de mão-de-obra, na forma do art. 4º-A da Lei 6.019/74, com redação dada pela Lei 13.467/2017, vigente à época da formalização do contrato. A responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços pelas verbas trabalhistas devidas pela contratada tem previsão legal (art. 5º-A, § 5º da Lei 6.019/74) e decorre do fato de a tomadora ter se beneficiado diretamente dos serviços prestados pelo empregado, sendo que a exclusividade na prestação de serviços não é requisito para a responsabilização subsidiária. Nesse sentido, é ineficaz qualquer cláusula contratual excludente da responsabilidade da tomadora de serviços. Ademais, tratando-se, a segunda ré, de ente privado, a sua responsabilização subsidiária tem como pressuposto o mero inadimplemento das obrigações trabalhistas pela prestadora de serviços, sendo que os dispositivos legais acima citados não preveem, como requisito, a conduta culposa da tomadora de serviços, como ocorre no caso de terceirização na Administração Pública (item V da Súmula 331 do TST, em harmonia com a tese fixada pelo STF no Tema 246 de Repercussão Geral, segundo a qual “O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93”). No caso em análise, a prova oral produzida demonstrou sobejamente que a parte demandante prestou serviços à segunda reclamada, em área de mineração, durante todo o período contratual. Deste modo, é forçoso concluir que a segunda reclamada deve responder subsidiariamente pelas verbas trabalhistas devidas, na forma do art. 5º-A, § 5º da Lei 6.019/74 e do item IV da Súmula 331, do TST. Pelo exposto, condeno a segunda reclamada, subsidiariamente, ao pagamento das verbas deferidas no bojo da presente reclamação. Registro, por oportuno, que, consoante a OJ 18 das Turmas do e. TRT da 3ª Região, “É inexigível a execução prévia dos sócios do devedor principal inadimplente para o direcionamento da execução contra o responsável subsidiário”, donde não se há falar em benefício de ordem com relação aos sócios da primeira reclamada. No mesmo sentido, a tese fixada pelo c. TST no Tema 133 de IRR, segundo a qual “A constatação do inadimplemento do devedor principal autoriza o redirecionamento da execução para o subsidiário independentemente do exaurimento da execução contra o obrigado principal e seus sócios, salvo na hipótese de indicação de bens do devedor principal que efetiva e comprovadamente bastem para satisfazer integralmente a execução”, a qual fixa, ademais, a desnecessidade de exaurimento da execução contra o condenado principal para fins de redirecionamento ao responsável subsidiário. COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO Indefiro o requerimento defensivo de compensação de valores, uma vez que não restou demonstrado que as partes sejam credoras uma da outra, na forma preconizada pelo art. 368 do Código Civil, de aplicação subsidiária. Em seguida, indefiro, também, o requerimento defensivo de dedução, pois não foi comprovado nos autos o pagamento de valores sob os mesmos títulos das verbas deferidas nos tópicos precedentes. JUSTIÇA GRATUITA Considerando que a parte autora recebe salário inferior a 40% do teto do RGPS, conforme CTPS de f. 24, defiro, em seu favor, os benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 790, § 3º, da CLT. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Com base no disposto no art. 791-A da CLT, condeno as reclamadas ao pagamento de honorários de sucumbência de 10% sobre o valor da soma dos pedidos deferidos, a ser apurado na fase de liquidação de sentença, observada a OJ 348 da SDI1-TST. Condeno, ainda, a parte autora, ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre a soma dos valores atribuídos aos pedidos totalmente improcedentes. Tais honorários, entretanto, considerando a concessão dos benefícios da justiça gratuita em seu favor, ficarão “sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário”, consoante o § 4º do dispositivo supramencionado, à luz da decisão proferida pelo STF no bojo da ADI 5.766, que apreciou a sua constitucionalidade. Registro, por oportuno, que o acolhimento de pedidos em valores inferiores àqueles postulados na inicial não configura a sucumbência parcial para fins de arbitramento de honorários advocatícios, o que somente ocorre em relação aos pedidos julgamentos integralmente improcedentes. LIMITAÇÃO DE VALORES Com base na Instrução Normativa 41/2018 do TST (art. 12, § 2º), fixo que os valores atribuídos aos pedidos na exordial representam mera estimativa, que não tem o condão de limitar o valor da condenação. Indefiro. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A liquidação das parcelas deferidas será feita por cálculos. Os valores devidos à parte reclamante devem ser corrigidos monetariamente e acrescidos de juros até a data do efetivo pagamento, consoante a Súmula 15 das Turmas do TRT-3ª Região). A correção monetária incidirá a partir do primeiro dia do mês subsequente ao vencido quando ultrapassada a data limite para pagamento dos salários (art. 459 da CLT e Súmula nº 381 do TST). As parcelas devidas a título de FGTS, porquanto ora deferidas na condição de verba trabalhista, devem ser corrigidas da mesma forma das demais verbas deferidas, consoante o entendimento consagrado na OJ 302 da SDI-I do TST. Até 29/08/2024, incidirão juros e correção monetária nos moldes definidos pelo STF no julgamento da ADC 58 pelo STF, vale dizer, na fase pré-judicial (até a véspera da data de distribuição da ação, portanto) o índice a ser aplicado é o IPCA-E juntamente com os juros legais definidos no caput do art. 39 da Lei 8.177/91 (TRD); a partir da data de ajuizamento da demanda a correção monetária e os juros incidirão pela aplicação da taxa SELIC SIMPLES, sem juros compostos (art. 406 do Código Civil). Por outro lado, a tese fixada pelo STF na ADC 58 expressamente estabeleceu que a aplicação dos parâmetros nela definidos ocorreria somente até o advento de solução legislativa. Diante disso, a partir do início da vigência da Lei 14.905/2024, que alterou o tratamento relativo à fase judicial, ocorrido em 30/08/2024, aplicar-se-á o índice de atualização monetária estabelecido no art. 389, § 1º do CC/02 (IPCA) e a taxa de juros definida pelo art. 406 do CC/02 (SELIC, deduzida a correção monetária), mantendo-se, lado outro, o mesmo critério acima, estabelecido na ADC 58, quanto à fase pré-judicial. A liquidação abrangerá as contribuições previdenciárias e fiscais que serão corrigidas monetariamente e acrescidas de juros conforme legislação específica (art. 879, § 4º, da CLT). CONTRIBUIÇÕES FISCAIS E PREVIDENCIÁRIAS Quanto aos recolhimentos fiscais e previdenciários, incidentes sobre os valores objeto da liquidação, deverão ser observados os termos da Súmula 368 do TST. A culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do IRRF eventualmente devido, bem como da sua quota-parte relativa à contribuição previdenciária. A parte autora, lado outro, não responde pelos juros e multa incidentes sobre sua quota de contribuição previdenciária, já que não deu causa à mora, cabendo, assim, à ré o seu pagamento (art. 33, § 5º, da Lei nº 8.212/91). Os recolhimentos previdenciários incidem sobre as parcelas salariais, nos termos do art. 28 da Lei 8.212/91. Possuem natureza indenizatória (art. 28 da Lei nº 8.212/91 e art. 214 do Regulamento da Previdência Social) as seguintes verbas, dentre aquelas que foram deferidas: reflexos de horas extras em FGTS. Não incide imposto de renda sobre juros de mora (OJ 400 da SDI-I do TST). III – DISPOSITIVO Por todo o exposto, nos autos da reclamação trabalhista movida por ARLINDO RODRIGUES DA SILVA em face de GRABER SISTEMAS DE SEGURANÇA LTDA. e SAMARCO MINERAÇÃO S.A. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL: I - rejeito a preliminar arguida; II - rejeito as prejudiciais de mérito arguidas; III - julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados, para, nos termos da fundamentação supra, condenar as rés, sendo a segunda de forma subsidiária, a pagarem à parte autora: a) horas extras pelo labor além da 12ª diária, a partir de 01/01/2022, com reflexos em RSR, férias + 1/3, 13º salário e FGTS; b) reembolso de despesas com envios de atestados médicos, no valor de R$ 42,90. Concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita, na forma do art. 790, § 3º da CLT. Honorários advocatícios, nos termos da fundamentação. Critérios de liquidação e de recolhimentos fiscais e previdenciários, nos termos da fundamentação. O FGTS deferido deve ser recolhido em conta vinculada, à luz da tese fixada pelo c. TST no Tema 68 de IRR. Custas pelas rés, no importe de R$ 100,00, calculadas sobre R$ 5.000,00, valor ora arbitrado à condenação (art. 789 da CLT). Intimem-se as partes. OURO PRETO/MG, 10 de julho de 2025. TARSILA VAZ RIBEIRO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ARLINDO RODRIGUES DA SILVA

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Arlindo Rodrigues Da Silva x Graber Sistemas De Seguranca Ltda e outros

ID: 323090121

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Ouro Preto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010805-87.2024.5.03.0187

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ARLINDO RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

GRABER SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA SAMARCO MINERACAO S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

LUCIO SERGIO DE LAS CASAS JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CARINE MURTA NAGEM CABRAL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE OURO PRETO ATOrd 0010805-87.2024.5.03.0187 AUTOR: ARLINDO RODRIGUES DA SILVA RÉU: GRABER S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE OURO PRETO ATOrd 0010805-87.2024.5.03.0187 AUTOR: ARLINDO RODRIGUES DA SILVA RÉU: GRABER SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 98de650 proferida nos autos. SENTENÇA I – RELATÓRIO A parte autora propôs a presente reclamação em 29/07/2024, alegando, em síntese, que se ativava na escala 12x36, no horário de 18:00h às 7:30h, com 30 minutos de intervalo, trabalhando em seis dias de folga, por mês; que tinha que “vestir o uniforme, se equipar com o colete balístico, conferir o posto de trabalho, conferir o armamento, as munições e fazer as anotações no livro de registro” fora dos registros de ponto, no que despendia 20 minutos antes e 20 minutos após a jornada; que as horas noturnas não foram corretamente remuneradas; que a justa causa não foi corretamente aplicada; que sofreu dano moral em razão das más condições de trabalho e das ofensas perpetradas pelo supervisor em seu desfavor; que o FGTS não foi corretamente recolhido; que teve que custear o envio de atestado médico. Formulou os seguintes pedidos: horas extras pela descaracterização da escala 12x36 e, subsidiariamente, pelo labor além da 12ª hora diária ou 191ª mensal; horas extras pelo tempo à disposição; horas extras intervalares; reversão da justa causa, com pagamento das verbas rescisórias e expedição de guias de rigor; indenizações por danos morais; diferenças de FGTS; reembolso de despesa. Deu à causa o valor de R$ 477.935,29. Regularmente citadas, as rés apresentaram defesas escritas. A primeira ré arguiu prejudicial de prescrição quinquenal e alegou que a jornada de trabalho do reclamante era anotada nos cartões de ponto; que as horas extras prestadas foram pagas; que o autor não ficava à disposição antes do registro de ponto; que era concedida ao obreiro uma hora diária de intervalo; que o adicional noturno foi devidamente pago; que as normas coletivas limitam o pagamento do adicional noturno pelo labor realizado entre as 22:00h e 05:00h; que o autor abandonou o emprego, sem justificar as ausências; que não houve dano moral; que o FGTS foi devidamente recolhido; que era necessário enviar o atestado original por correios, mas o autor não comunicou eventual impossibilidade de arcar com este custo. A segunda ré arguiu preliminar de ilegitimidade passiva e prejudiciais de prescrição bienal e quinquenal e alegou que não há margem para a sua responsabilização. A parte autora se manifestou sobre os documentos das defesas. Colhida a prova oral. Encerrada a instrução, com razões finais orais. Rejeitadas as tentativas conciliatórias. II – FUNDAMENTAÇÃO ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM A análise da legitimidade passiva em sede de preliminar é feita à luz da teoria da asserção, ou seja, com base nas alegações iniciais. Na hipótese, a parte autora indicou a segunda ré como devedora na relação jurídica material alegada, na condição de tomadora dos serviços, o que é suficiente para legitimar a sua inclusão no polo passivo. Registro que tal ocorrência não se confunde com o mérito da causa, que será oportunamente apreciado, podendo-se concluir pela existência ou não da responsabilidade da parte demandada. Rejeito. PRESCRIÇÃO BIENAL E QUINQUENAL Não há prescrição bienal a ser reconhecida, uma vez que a dispensa obreira ocorreu em 12/06/2023, consoante o acervo documental, e o ajuizamento da presente demanda em 29/07/2024. Em seguida, na mesma esteira, considerando o ajuizamento da reclamação na data supramencionada, é forçoso concluir que não há prescrição quinquenal a ser declarada, uma vez que a contratação do autor se deu em 12/09/2019, também conforme a prova documental vinda aos autos. Rejeito. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA A parte autora se insurge contra a sua dispensa, por justa causa, perpetrada em 12/06/2023, sustentando não ter cometido nenhuma falta grave apta a ensejar a aplicação de tal penalidade. Pretende, assim, a reversão da dispensa por justo motivo em dispensa sem justa causa, bem como o pagamento dos consequentes valores rescisórios que não estão abrangidos naquela primeira modalidade. Em defesa, a reclamada argumenta que a justa causa foi regularmente aplicada, com espeque na alínea “i” do art. 482 da CLT, alegando que o autor abandonou o emprego, sem justificar as suas ausências. O princípio da continuidade da relação de emprego, consagrado na Súmula 212 do TST, ensina que, por se tratar, a dispensa por justa causa, de modalidade gravosa ao empregado, a sua ocorrência há de ser robustamente comprovada pelo empregador, no caso de ação judicial. A primeira reclamada logrou comprovar, no meu entendimento, a ocorrência da falta grave cometida pelo empregado. De início, registro que as assinalações dos dias de trabalho contidas nos cartões de ponto de fls. 668/714 não foram infirmadas pelas demais provas, razão pela qual hão de ser acolhidas. Em análise destes documentos, observo que não houve prestação de serviços após 31/03/2023, último dia laborado pelo obreiro, sem que tenha constado justificativa para tal. Em seguida, os espelhamentos de tela trazidos às fls. 590/592, referentes a diálogo mantido via WhatsApp cujo teor não foi especificamente impugnado, revelam que, em 26/04/2023, a empregadora convocou o autor para se apresentar e justificar as suas faltas, sob expressa pena de caracterização do abandono de emprego. O reclamante, então, respondeu da seguinte forma: “Bom dia o coordenador Sousa e o líder estava siente q eu n ia mais voltar e o mesmo me prometeu a mandar embora aí eu estava esperando eles me mandar o aviso pra assinar” e, prosseguiu afirmando que “… desde q ouve uma alteração no ônibus e eu fui constrangido por os líderes me chamar atenção eu n tive mais animação pra trabalhar por esse motivo n compareci mais ao trabalho”. Ainda, nota-se que em 09/05/2023 a primeira ré tornou a convocar o empregado a justificar as ausências, também sob a pena de aplicação da justa causa por abandono de emprego. Do acima exposto, emerge que o reclamante se quedou por meses seguidos sem se apresentar ao trabalho e nem justificar as suas ausências, conquanto tenha sido convocado pela empregadora, em, pelo menos, duas oportunidades, para fazê-lo, tendo, ademais, manifestado, de forma inequívoca, a sua intenção de abandonar o emprego, ao dizer que tinha perdido a “animação” para trabalhar. O fato ocorrido se insere na hipótese da alínea “i” do art. 482 da CLT e não foi duplamente punido, consoante se extrai do conjunto probatório. Tenho por presente, ademais, o requisito da imediatidade, não se havendo cogitar, assim, de perdão tácito da empregadora, uma vez que, iniciada a série faltosa em abril de 2023, houve convocações para retorno nos meses de abril e maio de 2023, sendo que, na primeira quinzena de junho, do mesmo ano, a dispensa por justa causa veio a ser aplicada, tempo que reputo razoável para a configuração do animus abandonandi. Tendo o empregado, portanto, agido de forma reprovável e a dispensa por justo motivo sido aplicada de modo imediato, acolho a regularidade da punição. Consequentemente, julgo improcedentes os pleitos de reversão da justa causa e consequentemente pagamento de verbas rescisórias e fornecimento de guias. JORNADA DE TRABALHO Inicialmente, a tese inicial de que a prestação habitual de horas extras tem o condão de descaracterizar a escala 12x36 há de ser afastada. Note-se que as CCTs aplicáveis previram, na hipótese, a possibilidade de adoção da escala 12x36 para os empregados. Em seguida, é de se observar que, durante todo o período, o contrato de trabalho em espeque esteve sob a égide das alterações promovidas pela Lei 13.367/17, a qual, como é cediço, fez incluir, à CLT, o art. 59-B, cujo parágrafo único estabelece que “A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas”. Diante disso, tem-se que, por expressa previsão legal, diferentemente da tese autoral, a eventual habitualidade do labor extraordinário não teria o condão de descaracterizar o labor na escala 12x36. Registro que o fato de tal tipo de escala ser exceção à limitação diária geral do inciso XIII do art. 7º da Constituição da República não altera a conclusão acima, porquanto a disposição legal foi clara ao preservar a compensação de jornada e o banco de horas na hipótese de prestação de horas extras habituais, superando, inclusive, o entendimento jurisprudencial estampado no item IV da Súmula 85 do TST, que trata somente da compensação de jornada, para avançar até mesmo ao banco de horas. Neste sentido, entendo que a escala 12x36 consubstancia verdadeiro sistema de compensação de jornada, que veio, com o advento da Lei 13.467/17, a ser legalmente previsto, inclusive, que permite o labor após a oitava hora diária, preservando, porém, a média de 42 horas semanais, ao longo da prestação dos serviços. Tal entendimento se harmoniza, ademais, com o disposto no inciso XXVI do art. 7º da Constituição da República e a tese fixada, pelo STF, no Tema 1046 de Repercussão Geral, segundo a qual “São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis”. Neste contexto, entendo inexistir margem para afastamento da previsão dos ACTs de possibilidade de adoção da escala 12x36, por eventual prestação de horas extras habituais, em especial, na hipótese, por haver, até mesmo previsão legal em sentido contrário. Neste mesmo sentido, já decidiu o e. TRT da 3ª Região: “REGIME DE 12X36. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. HORAS EXTRAS ALÉM DA 8ª DIÁRIA e 44ª SEMANAL. IMPROCEDÊNCIA. São válidos os acordos e convenções coletivas que autorizam o trabalho sob o regime especial de 12 horas de trabalho seguidas por 36 horas contínuas de descanso, em especial a partir da Lei n. 13.467/2017, que autorizou expressamente a referida escala ao incluir o art. 59-A à CLT. Se por um lado tal regime demanda o cumprimento de uma jornada mais elastecida, por outro propicia ao trabalhador um descanso de 36 horas, intervalo superior ao legalmente previsto, devendo prevalecer, nessa hipótese, o disposto nos incisos XIII e XXVI do art.7º da Constituição da República. Existente tal previsão, mesmo tendo havido prestação habitual de horas extras, o regime de compensação não se descaracteriza, sendo indevido, portanto, o pagamento de horas extras a tal título”. (Pje: 0010555-85.2023.5.03.0091 (ROT); Disponibilização: 09/09/2024; Órgão Julgador: Sexta Turma; Relator(a)/Redator(a) Maria Cristina Diniz Caixeta). “HORAS EXTRAS HABITUAIS. SISTEMA DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. VALIDADE. Tratando-se de contrato de trabalho celebrado sob a vigência da Lei 13.467/2017, aplica-se o disposto no artigo 59-B, § 1º, da CLT, segundo o qual “A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas”. Assim, ainda que os controles de jornada e os recibos de pagamento indiquem a prestação habitual de horas extras, não há que se cogitar, por tal razão, a descaracterização do sistema de jornada 12x36”. (Pje: 0010175-34.2023.5.03.0165 (ROT); Disponibilização: 26/07/2024; Órgão Julgador: Sétima Turma; Relator(a)/Redator(a) Convocado Mauro César Silva). Também o c. TST já decidiu no mesmo sentido, como revela a seguinte recente ementa: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIME 12x36. AUSÊNCIA DE INTERVALO INTRAJORNADA. HORAS EXTRAS HABITUAIS. 1. Constatado omissão no julgado, impõe-se o seu provimento para acrescer a fundamentação do tema "Jornada 12 X 36 - norma coletiva - horas extras habituais”, tudo nos termos deste acórdão, que passa integrar a fundamentação do acórdão embargada, sem conferir efeito modificativo ao julgado. 2. O Supremo Tribunal Federal, ao deliberar sobre o Recurso Extraordinário com Agravo nº 1.121.633, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes (Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral), estabeleceu tese jurídica nos seguintes termos: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Assim, é válida a norma coletiva que estabelece limitações ou supressões de direitos trabalhistas, desde que esses direitos não sejam absolutamente indisponíveis, o que não é o caso dos autos, haja vista que a matéria disciplinada na norma coletiva não constitui objeto ilícito, nos termos do art. 611-B da CLT, o qual enuncia um rol de direitos que não podem ser objeto de transação em acordos e convenções coletivas, caso sejam suprimidos ou reduzidos e a Súmula 444 desta Corte já consolidava o entendimento de que é válida a jornada de 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso, quando prevista em acordo coletivo ou convenção coletiva de trabalho. 3. Além disso, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.476.596 - MG, Plenário do Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, entendeu que a prática habitual de horas extras não consubstancia distinção relevante à incidência do Tema 1046 e, portanto, não invalida ou torna inaplicável a negociação coletiva que autoriza o trabalho em turnos de revezamento com jornada. Ainda que o do Recurso Extraordinário nº 1.476.596 - MG, encaminhado ao Supremo Tribunal Federal trate de trabalho em turnos de revezamento, o raciocínio jurídico firmado pela Corte Superior pode ser estendido ao caso em tela. Julgados desta Corte. Nesse contexto, o Tribunal Regional, ao concluir pela validade da norma coletiva que autorizou a jornada de trabalho de 12X36, decidiu consonância com à tese vinculante do Supremo Tribunal Federal firmada no Tema nº 1046 da Tabela de Repercussão Geral. 4. Cumpre-me, por fim, deixar ressalvado meu entendimento pessoal sobre a questão: Entendo que a hipótese não possui aderência com o Tema 1.046 do STF - invalidade de norma coletiva -, porque a condenação decorreria do descumprimento da norma coletiva pela reclamada. Embargos de declaração providos, sem efeito modificativo”. (ED-Ag-AIRR-953-12.2018.5.10.0007, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 07/10/2024). Note-se que a ementa acima menciona, muito oportunamente, decisão do próprio STF, proferida no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.476.596 – MG, em que a Corte Suprema deixou claro que o mero descumprimento da norma coletiva, como é, em última análise, o elastecimento do limite de 12 horas diárias pactuado, não autoriza a sua invalidação, sob pena de violação à tese firmada no já mencionado Tema 1.046. Assim sendo, entendo que afastar a validade da pactuação das CCTs de adoção da escala 12x36, sobretudo em razão da extrapolação habitual do limite diário, é medida que viola a tese vinculante supramencionada. Resta afastada, por todo o acima exposto, a tese inicial de que a prestação de horas extras habituais descaracteriza a escala 12x36. Consequentemente, é improcedente o pleito de pagamento de horas extras excedentes da 8ª diária ou 44ª semanal. Em seguida, analisando os cartões de ponto de fls. 668/714, observo que, a partir de janeiro de 2022, vieram aos autos unicamente folhas com assinalação de ponto por exceção. Ocorre que, consoante o disposto no § 4º do art. 74 da CLT, a adoção desta modalidade de registro de jornada imprescinde de previsão em acordo individual escrito ou em norma coletiva, o que, todavia, não se demonstrou ter havido – não foi juntada nenhuma pactuação individual escrita neste sentido e nem tampouco se visualiza, nas CCTs aplicáveis, a existência de autorização para tal. Assim sendo, tenho por inválidas as marcações de entrada e saída, a partir da indigitada data. Tal fato levaria, em tese, ao acolhimento da tese inicial, quanto à jornada trabalhada, à luz do entendimento consagrado na Súmula 338 do TST. Contudo, esta há de ser confrontada com os demais elementos dos autos. Neste contexto, noto que o próprio obreiro, em sua peça vestibular, relatou que tinha que “vestir o uniforme, se equipar com o colete balístico, conferir o posto de trabalho, conferir o armamento, as munições e fazer as anotações no livro de registro” fora dos registros de ponto, o que fazia nos 20 minutos anteriores ao horário contratual, quando, assim, por dedução lógica, iniciava a prestação de serviços. Os cartões de ponto jungidos deixam claro que o horário contratual do reclamante era de 19:00h às 07:00h. Diante disso, à luz da prova oral produzida (sobretudo os depoimentos do autor e da testemunha Marcos Vinício da Cruz, única ouvida nos autos), sem perder de vista a alegação inicial acima aludida, fixo que, no período em tela, o autor laborou de 18:40h (20 minutos antes do início do horário contratual, conforme exordial) às 07:10h. Ressalto que a prova testemunhal revelou que, após a cessação da prestação de serviços, às 7:10h, a partir de 01/01/2022, como acima fixado, ou nos horários de saída assinalados nos controles, no período anterior, o autor se quedava até as 07:35h apenas aguardando pela chegada dos demais colegas para poder partir no ônibus fornecido pela empregadora para retorno, sem se ativar, portanto, em tarefas laborais. Ora, o tempo de mera espera, dentro da área da tomadora, durante o qual o reclamante nada fazia além de, efetivamente, esperar, não se integrava à sua jornada, pois não se pode concluir que estivesse aguardando ou executando ordens da empresa, na forma do caput do art. 4º da CLT. Diante desse cenário, e à luz do disposto no artigo 58, § 2º, da CLT, entendo que os minutos residuais despendidos nessa condição não são computáveis como tempo à disposição do empregador, por estarem inseridos no deslocamento entre a residência e o efetivo posto de trabalho. Registro, por oportuno, que a atual redação de tal dispositivo fez superar a Tese Jurídica Prevalecente nº 13 do e. TRT da 3ª Região, segundo a qual tal tempo de espera seria computável na duração da jornada na hipótese de inexistência de outro meio de transporte a ser utilizado pelo empregado até o local de trabalho. Neste contexto, reputo irrelevante o fato de haver ou não outro meio de transporte para o local de trabalho. Já no que toca ao período anterior a janeiro de 2022, merecem prevalecer as assinalações manuais de entrada e saída das folhas de ponto, porquanto não infirmadas pelas demais provas dos autos, no meu entendimento, sendo certo que, em sua impugnação de fls. 810/831, o autor não logrou apontar a existência de diferenças, considerando a possibilidade de compensação nas duas semanas seguintes, conforme CCTs, ônus que lhe incumbia. Senão, note-se dos apontamentos realizados que o obreiro desconsiderou ausências para compensar dobras (note-se, dos recibos de outubro e dezembro de 2022, juntados às fls. 617 e 619, que não houve desconto pelas faltas, donde é forçoso concluir que as ausências se destinaram à compensação do sobrelabor), bem como considerou que a ativação em dia de feriado legal implicaria horas extras (em dissonância, portanto, ao prescrito no parágrafo único do art. 59-A da CLT, quanto à escala 12x36), pelo que tenho por imprestáveis, os apontamentos realizados. Em seguida, no que atine ao intervalo intrajornada, a prova testemunhal demonstrou que a hora mínima prevista no caput do art. 71 da CLT era, sim, concedida ao reclamante. Senão, veja-se que a testemunha ouvida, que também atuou na vigilância por rondas, no mesmo turno do autor, já tendo inclusive, com ele jantado, declarou que gastavam 30 minutos para se deslocarem ao restaurante, despendendo mais dez minutos para servir o alimento quando havia fila no local e mais dez minutos para tomar a refeição, e, posteriormente, aguardando, na portaria, findar o tempo de intervalo para, somente então, retomarem a prestação dos serviços. Registro que o eventual tempo de deslocamento até o local da alimentação, bem como o gasto na espera da fila, há de compor o período intervalar, por não se tratar de tempo à disposição da empregadora, já que o empregado não se encontra, a toda evidência, aguardando ou executando ordens (inteligência do já mencionado art. 4º da CLT). Por todo o acima exposto, defiro o pagamento das horas extras pelo labor além da 12ª diária, a partir de 01/01/2022, com reflexos, ante a habitualidade, em RSR, férias + 1/3, 13º salário e FGTS. Não se há cogitar de limitação a 191 horas mensais, porquanto inexiste previsão legal ou convencional, neste sentido. Ficam indeferidas as repercussões em aviso prévio e multa de 40% sobre o FGTS, uma vez que mantida a justa causa aplicada, no tópico precedente. Para fins de apuração, deverão ser observados os seguintes parâmetros: a) dias de trabalho conforme assinalações dos cartões de ponto, já que não foram infirmadas, no aspecto; b) labor de 18:40h às 07:10h, com uma hora de intervalo; c) base de cálculo na forma das Súmulas 132 e 264 do TST; d) divisor 220; e) adicional convencional de 60%; f) OJ 394 da SDI-I do TST, quanto às repercussões em RSR. Registro que as ativações em dobras, assinaladas nos controles, referentes ao período da condenação, já tiveram as respectivas horas extras quitadas, donde não se há cogitar de dedução dos montantes pagos no curso do contrato a este título, já que a origem do pagamento é distinta das horas extras ora deferidas. Restam, lado outro, indeferidas as horas extras pelo labor em sobrejornada, inclusive pelo tempo à disposição apontado na exordial, para além do acima deferido. Na mesma esteira, são improcedentes as horas extras intervalares postuladas. ADICIONAL NOTURNO O autor aduz que a reclamada não remunerava corretamente o labor em horário noturno, inclusive por deixar de observar a prorrogação da jornada noturna em período diurno, na forma do item II da Súmula 60 do TST. A reclamada impugna o pedido, sustentando a regularidade destas quitações. Em análise das CCTs aplicáveis, trazidos com a peça de ingresso verifico que assim previram tais instrumentos, sobre a temática em tela, vide, a título de exemplo, a Cláusula Décima Segunda do instrumento referente aos anos de 2019/2020, cujo teor foi repetido nos instrumentos subsequentes: “Fica ajustado que os empregados abrangidos por esta convenção, quando prestarem serviço entre 22h00min e 05h00min fará jus ao adicional noturno de 40% (quarenta por cento) sobre o valor do salário hora normal. Em razão das peculiaridades do serviço, fica a hora noturna fixada em 60 (sessenta) minutos. PARÁGRAFO ÚNICO – Na hipótese de parte da jornada do vigilante se incluir no horário noturno e outra parte se concretizar antes ou depois dele, em horário diurno, o mesmo somente terá direito ao recebimento do adicional noturno por àquelas horas efetivamente situadas dentro do limite fixado por lei, ou seja, entre 22h00min e 05h00min” (f. 478). Nota-se, assim, que as normas coletivas aplicáveis limitaram o pagamento do adicional noturno ao labor prestado entre 22:00h e 5:00h, já que, consoante os cartões de ponto, a jornada obreira sempre compreendeu parte do período diurno, fixando, em contrapartida, um percentual de adicional noturno superior ao legal (vide o do art. 73 da CLT, que prevê um caput adicional de apenas 20%). A tal previsão há de ser conferida validade, como já exposto em tópico anterior, à luz do disposto no inciso XXVI do art. 7º da Constituição da República c/c inteligência dos arts. 611-A e 611-B da CLT. No mesmo sentido, a tese fixada pelo STF no Tema 1.046 de Repercussão Geral, já mencionada na presente decisão. Assim sendo, não há margem para a incidência do item II da Súmula 60 do TST, quanto ao pagamento do adicional noturno pela prorrogação da jornada noturna em período diurno, como pretende o demandante, porquanto, como exposto, as CCTs aplicáveis cingiram tal quitação ao labor realizado em período noturno (§ 2º do art. 73 da CLT). Do mesmo modo, tendo sido expressamente transacionado o pagamento de adicional em valor superior ao legal, ante o cômputo da hora cheia, no lugar da hora ficta reduzida, não há incidência da norma prevista no § 1º do art. 73 da CLT. Por fim, observo que o obreiro não logrou demonstrar a existência de diferenças de adicional noturno em sua réplica de fls. 810/831, porquanto seus apontamentos levaram em conta a apuração após as 05:00h e a redução da hora noturna, em dissonância, assim, com o previso pelas normas coletivas, fato que me leva a tê-los por imprestáveis. Diante disso, julgo improcedentes os pedidos de pagamento de diferenças de adicional noturno, bem como de horas extras a tal título. REEMBOLSO DE DESPESA O demandante sustenta, na peça de ingresso, que teve que custear o envio de atestado médico para a primeira reclamada, a fim de justificar ausência ao serviço. Em contestação, a empregadora admitiu a ocorrência (o que foi confirmado, ademais, pelo espelhamento de tela de f. 31), argumentando, porém, que o autor não lhe comunicou acerca de eventual impossibilidade de arcar com este custo. Ora, como é cediço, a relação empregatícia é regida, dentre outros, pelo princípio da alteridade, consagrado no caput do art. 2º da CLT, segundo o qual cabem ao empregador os riscos da atividade que empreende. Assim sendo, com base nesta permissão, tem-se que não era dado à primeira ré transferir ao obreiro os custos da entrega do atestado médico, cabendo, portanto, a ela própria, custear estes valores. Os documentos de fls. 32/33, não impugnados de modo específico, comprovam dois gastos obreiros, no tocante, nos valores, respectivamente, de R$ 24,85 e R$ 18,05. Assim sendo, defiro o pedido de reembolso de despesa, no valor de R$ 42,90. DIFERENÇAS DE FGTS Tendo sido juntado o extrato da conta vinculada do demandante, às fls. 640/643, tem-se que a ele cabia o apontamento de eventuais diferenças. Em sua réplica de fls. 810/831, porém, observa-se não terem sido realizados apontamentos neste sentido, razão pela qual indefiro o pleito de pagamento de diferenças de FGTS. DANO MORAL – CONDIÇÕES DE TRABALHO O autor alega, na peça vestibular, a fim de embasar pedido de pagamento de indenização por danos morais por más condições de trabalho, o seguinte: “(…) era exposto a más condições de trabalho, vez que em alguns dos postos em que fazia vigilância na 2ª Reclamada eram em locais ermos e afastados, sem qualquer apoio por perto e sem banheiros no local do trabalho, nem mesmo banheiros químicos, sendo que caso o Reclamante tivesse vontade de fazer suas necessidades fisiológicas, teria que fazer no meio do mato e ainda correndo risco de ataques de animais peçonhentos e silvestres. Ainda, o Reclamante sofria com as más condições de seus equipamentos de trabalho, eis que haviam várias munições avariadas, os armamentos não passavam por limpeza/manutenção periódica e a capa balística, além de estar com rasgos, diversas estavam com a validade vencida ou sem qualquer informação sobre sua validade” (f. 4). A empregadora, de outra banda, negou a tese autoral. Tratando-se, portanto, as alegações iniciais, de fatos constitutivos do seu direito, tem-se que cabia ao autor a sua comprova nos autos, ex vi do disposto no art. 818, I, da CLT. Entendo que, de tal ônus, todavia, o obreiro não se desvencilhou. A testemunha Marcos Vinício da Cruz, única inquirida nos autos, que atuou como vigilante nas mesmas rondas do autor, visitando, portanto, os mesmos postos de trabalho, declarou que permaneciam em cada um deles por 15 minutos, sendo que havia banheiros, com boas condições de uso, somente na portaria e no restaurante. Embora tal depoente tenha dito, ainda, que despendiam 30 minutos para se deslocarem até tais locais, para poderem utilizar as instalações sanitárias, tal afirmação não convenceu, uma vez que é evidente que, durante a ronda, feita por veículo automotor, encontravam-se em variados lugares, que, por conseguinte, demandavam tempos distintos para o deslocamento até a portaria e o restaurante. Assim sendo, era naturalmente possível que pudessem se encontrar a menos de 30 minutos de tais locais. Ressalto, ainda, que, da mesma forma, não convenceu a sua afirmação de que teria presenciado o reclamante fazendo suas necessidades fisiológicas “no mato”, uma vez que ele próprio declarou que cada um deles – autor e testemunha – fazia rondas em veículo distinto. Destarte, como os vigilantes ficavam por meros 15 minutos em cada posto, era-lhes possível rumar a um dos locais onde havia instalações sanitárias, para utilização. Por fim, as suas afirmações de que, algumas vezes, a placa balística compartilhada já estava vencida, e de que, muitas vezes, os armamentos não tinham manutenção e contavam com munições em condições precárias, se revelaram demasiadamente frágeis e genéricas para comprovar situação cuja gravidade poderia ter imposto dano de cunho moral ao empregado. Por todo o acima exposto, concluo pela inexistência do dano moral e, consequentemente, julgo improcedente o pleito correspondente. DANO MORAL – OFENSAS O autor alega, na peça vestibular, a fim de embasar seu derradeiro pedido de pagamento de indenização por danos morais por más condições de trabalho, o seguinte: “(…) em determinada ocasião, o ônibus que levava os vigilantes até o posto de trabalho apresentou falha mecânica (problema na embreagem) e caminho até lá era de muita curva, uma estrada em que ocorriam muitos acidente. Com essa falha, o motorista do ônibus parou o veículo, porém, o Supervisor Johnny mandou o motorista seguir viagem com o ônibus do jeito que estava mesmo. Com receio, o Reclamante e outros colegas alertaram que era melhor não seguir viagem, esperar socorro, pois caso acontecesse um acidente seria grave. Porém, o motorista seguiu as ordens do supervisor. Pois bem, posteriormente, no DDS, o Sr. Johnny chamou a atenção do Reclamante, na frente dos outros funcionários, dizendo que ele não precisava ter reclamado de ter seguido viagem com ônibus apresentado problema, pois ele era homem e sabia que o ônibus tinha condições de seguir viagem. Disse que o Reclamante foi MOLEQUE e quis causar pânico dentro do ônibus. Tal situação, por si só, causou grande constrangimento ao Reclamante, que se sentiu humilhado diante dos outros colegas de trabalho. Não bastando o ocorrido, o Sr. Johnny falou para o Sr. Souza, coordenador, que o Reclamante “criou caso dentro do ônibus” e, por isso, o Reclamante foi chamado no escritório do coordenador. Acontece que, por toda esta situação, o Reclamante passou a ser alvo de chacotas pelos outros funcionários da empresa, que falavam para o Reclamante “Qualquer coisa vou piá” e davam gargalhadas apontando para o autor. O Reclamante passou a se sentir cada dia mais constrangido e humilhado, se sentindo mal no trabalho por conta desta conduta. Seus superiores hierárquicos tinham conhecimento destas práticas vexatórias, porém, não tomavam qualquer providência” (f. 5). A empregadora, por seu turno, negou a tese autoral. Tratando-se, portanto, as alegações iniciais, de fatos constitutivos do seu direito, tem-se que, mais uma vez, cabia ao autor a sua comprova nos autos, a teor do disposto no já mencionado art. 818, I, da CLT. Entendo que, de tal ônus, entretanto, novamente o obreiro não se desvencilhou. Em que pese a testemunha ouvida ter declarado que presenciou, em determinada ocasião em que trafegavam de ônibus para o trabalho, o autor pedir ao supervisor Jhonny para parar o veículo, uma vez que o motorista teria mencionado a existência de problemas mecânicos, o que, porém, não veio a ser acatado pelo superior, tal depoente nada disse acerca das supostas ofensas durante o DSS, deixando, assim, portanto, de confirmá-las. Ainda, a testemunha em questão, de idêntico modo, nada disse acerca das supostas chacotas de colegas de que teria sido alvo o reclamante, o que também leva ao afastamento desta alegação. Não bastasse, a testemunha ouvida declarou, expressamente, jamais ter presenciado tratamento desrespeitoso do supervisor Jhonny com o autor ou outros colegas. Diante disso, improcede o pedido. RESPONSABILIDADE DA SEGUNDA RECLAMADA A parte autora pretende a condenação da segunda ré a responder, de forma subsidiária, pelas verbas deferidas na presente reclamação. Em análise dos autos, verifico que o contrato firmado entre as rés, trazido às fls. 386/424, teve como objeto a prestação de serviços de segurança patrimonial, não configurando, portanto, mera relação comercial, mas, sim, terceirização de mão-de-obra, na forma do art. 4º-A da Lei 6.019/74, com redação dada pela Lei 13.467/2017, vigente à época da formalização do contrato. A responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços pelas verbas trabalhistas devidas pela contratada tem previsão legal (art. 5º-A, § 5º da Lei 6.019/74) e decorre do fato de a tomadora ter se beneficiado diretamente dos serviços prestados pelo empregado, sendo que a exclusividade na prestação de serviços não é requisito para a responsabilização subsidiária. Nesse sentido, é ineficaz qualquer cláusula contratual excludente da responsabilidade da tomadora de serviços. Ademais, tratando-se, a segunda ré, de ente privado, a sua responsabilização subsidiária tem como pressuposto o mero inadimplemento das obrigações trabalhistas pela prestadora de serviços, sendo que os dispositivos legais acima citados não preveem, como requisito, a conduta culposa da tomadora de serviços, como ocorre no caso de terceirização na Administração Pública (item V da Súmula 331 do TST, em harmonia com a tese fixada pelo STF no Tema 246 de Repercussão Geral, segundo a qual “O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93”). No caso em análise, a prova oral produzida demonstrou sobejamente que a parte demandante prestou serviços à segunda reclamada, em área de mineração, durante todo o período contratual. Deste modo, é forçoso concluir que a segunda reclamada deve responder subsidiariamente pelas verbas trabalhistas devidas, na forma do art. 5º-A, § 5º da Lei 6.019/74 e do item IV da Súmula 331, do TST. Pelo exposto, condeno a segunda reclamada, subsidiariamente, ao pagamento das verbas deferidas no bojo da presente reclamação. Registro, por oportuno, que, consoante a OJ 18 das Turmas do e. TRT da 3ª Região, “É inexigível a execução prévia dos sócios do devedor principal inadimplente para o direcionamento da execução contra o responsável subsidiário”, donde não se há falar em benefício de ordem com relação aos sócios da primeira reclamada. No mesmo sentido, a tese fixada pelo c. TST no Tema 133 de IRR, segundo a qual “A constatação do inadimplemento do devedor principal autoriza o redirecionamento da execução para o subsidiário independentemente do exaurimento da execução contra o obrigado principal e seus sócios, salvo na hipótese de indicação de bens do devedor principal que efetiva e comprovadamente bastem para satisfazer integralmente a execução”, a qual fixa, ademais, a desnecessidade de exaurimento da execução contra o condenado principal para fins de redirecionamento ao responsável subsidiário. COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO Indefiro o requerimento defensivo de compensação de valores, uma vez que não restou demonstrado que as partes sejam credoras uma da outra, na forma preconizada pelo art. 368 do Código Civil, de aplicação subsidiária. Em seguida, indefiro, também, o requerimento defensivo de dedução, pois não foi comprovado nos autos o pagamento de valores sob os mesmos títulos das verbas deferidas nos tópicos precedentes. JUSTIÇA GRATUITA Considerando que a parte autora recebe salário inferior a 40% do teto do RGPS, conforme CTPS de f. 24, defiro, em seu favor, os benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 790, § 3º, da CLT. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Com base no disposto no art. 791-A da CLT, condeno as reclamadas ao pagamento de honorários de sucumbência de 10% sobre o valor da soma dos pedidos deferidos, a ser apurado na fase de liquidação de sentença, observada a OJ 348 da SDI1-TST. Condeno, ainda, a parte autora, ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre a soma dos valores atribuídos aos pedidos totalmente improcedentes. Tais honorários, entretanto, considerando a concessão dos benefícios da justiça gratuita em seu favor, ficarão “sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário”, consoante o § 4º do dispositivo supramencionado, à luz da decisão proferida pelo STF no bojo da ADI 5.766, que apreciou a sua constitucionalidade. Registro, por oportuno, que o acolhimento de pedidos em valores inferiores àqueles postulados na inicial não configura a sucumbência parcial para fins de arbitramento de honorários advocatícios, o que somente ocorre em relação aos pedidos julgamentos integralmente improcedentes. LIMITAÇÃO DE VALORES Com base na Instrução Normativa 41/2018 do TST (art. 12, § 2º), fixo que os valores atribuídos aos pedidos na exordial representam mera estimativa, que não tem o condão de limitar o valor da condenação. Indefiro. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A liquidação das parcelas deferidas será feita por cálculos. Os valores devidos à parte reclamante devem ser corrigidos monetariamente e acrescidos de juros até a data do efetivo pagamento, consoante a Súmula 15 das Turmas do TRT-3ª Região). A correção monetária incidirá a partir do primeiro dia do mês subsequente ao vencido quando ultrapassada a data limite para pagamento dos salários (art. 459 da CLT e Súmula nº 381 do TST). As parcelas devidas a título de FGTS, porquanto ora deferidas na condição de verba trabalhista, devem ser corrigidas da mesma forma das demais verbas deferidas, consoante o entendimento consagrado na OJ 302 da SDI-I do TST. Até 29/08/2024, incidirão juros e correção monetária nos moldes definidos pelo STF no julgamento da ADC 58 pelo STF, vale dizer, na fase pré-judicial (até a véspera da data de distribuição da ação, portanto) o índice a ser aplicado é o IPCA-E juntamente com os juros legais definidos no caput do art. 39 da Lei 8.177/91 (TRD); a partir da data de ajuizamento da demanda a correção monetária e os juros incidirão pela aplicação da taxa SELIC SIMPLES, sem juros compostos (art. 406 do Código Civil). Por outro lado, a tese fixada pelo STF na ADC 58 expressamente estabeleceu que a aplicação dos parâmetros nela definidos ocorreria somente até o advento de solução legislativa. Diante disso, a partir do início da vigência da Lei 14.905/2024, que alterou o tratamento relativo à fase judicial, ocorrido em 30/08/2024, aplicar-se-á o índice de atualização monetária estabelecido no art. 389, § 1º do CC/02 (IPCA) e a taxa de juros definida pelo art. 406 do CC/02 (SELIC, deduzida a correção monetária), mantendo-se, lado outro, o mesmo critério acima, estabelecido na ADC 58, quanto à fase pré-judicial. A liquidação abrangerá as contribuições previdenciárias e fiscais que serão corrigidas monetariamente e acrescidas de juros conforme legislação específica (art. 879, § 4º, da CLT). CONTRIBUIÇÕES FISCAIS E PREVIDENCIÁRIAS Quanto aos recolhimentos fiscais e previdenciários, incidentes sobre os valores objeto da liquidação, deverão ser observados os termos da Súmula 368 do TST. A culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do IRRF eventualmente devido, bem como da sua quota-parte relativa à contribuição previdenciária. A parte autora, lado outro, não responde pelos juros e multa incidentes sobre sua quota de contribuição previdenciária, já que não deu causa à mora, cabendo, assim, à ré o seu pagamento (art. 33, § 5º, da Lei nº 8.212/91). Os recolhimentos previdenciários incidem sobre as parcelas salariais, nos termos do art. 28 da Lei 8.212/91. Possuem natureza indenizatória (art. 28 da Lei nº 8.212/91 e art. 214 do Regulamento da Previdência Social) as seguintes verbas, dentre aquelas que foram deferidas: reflexos de horas extras em FGTS. Não incide imposto de renda sobre juros de mora (OJ 400 da SDI-I do TST). III – DISPOSITIVO Por todo o exposto, nos autos da reclamação trabalhista movida por ARLINDO RODRIGUES DA SILVA em face de GRABER SISTEMAS DE SEGURANÇA LTDA. e SAMARCO MINERAÇÃO S.A. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL: I - rejeito a preliminar arguida; II - rejeito as prejudiciais de mérito arguidas; III - julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados, para, nos termos da fundamentação supra, condenar as rés, sendo a segunda de forma subsidiária, a pagarem à parte autora: a) horas extras pelo labor além da 12ª diária, a partir de 01/01/2022, com reflexos em RSR, férias + 1/3, 13º salário e FGTS; b) reembolso de despesas com envios de atestados médicos, no valor de R$ 42,90. Concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita, na forma do art. 790, § 3º da CLT. Honorários advocatícios, nos termos da fundamentação. Critérios de liquidação e de recolhimentos fiscais e previdenciários, nos termos da fundamentação. O FGTS deferido deve ser recolhido em conta vinculada, à luz da tese fixada pelo c. TST no Tema 68 de IRR. Custas pelas rés, no importe de R$ 100,00, calculadas sobre R$ 5.000,00, valor ora arbitrado à condenação (art. 789 da CLT). Intimem-se as partes. OURO PRETO/MG, 10 de julho de 2025. TARSILA VAZ RIBEIRO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SAMARCO MINERACAO S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Arlindo Rodrigues Da Silva x Graber Sistemas De Seguranca Ltda e outros

ID: 323090154

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Ouro Preto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010805-87.2024.5.03.0187

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ARLINDO RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

GRABER SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA SAMARCO MINERACAO S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

LUCIO SERGIO DE LAS CASAS JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CARINE MURTA NAGEM CABRAL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE OURO PRETO ATOrd 0010805-87.2024.5.03.0187 AUTOR: ARLINDO RODRIGUES DA SILVA RÉU: GRABER S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE OURO PRETO ATOrd 0010805-87.2024.5.03.0187 AUTOR: ARLINDO RODRIGUES DA SILVA RÉU: GRABER SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 98de650 proferida nos autos. SENTENÇA I – RELATÓRIO A parte autora propôs a presente reclamação em 29/07/2024, alegando, em síntese, que se ativava na escala 12x36, no horário de 18:00h às 7:30h, com 30 minutos de intervalo, trabalhando em seis dias de folga, por mês; que tinha que “vestir o uniforme, se equipar com o colete balístico, conferir o posto de trabalho, conferir o armamento, as munições e fazer as anotações no livro de registro” fora dos registros de ponto, no que despendia 20 minutos antes e 20 minutos após a jornada; que as horas noturnas não foram corretamente remuneradas; que a justa causa não foi corretamente aplicada; que sofreu dano moral em razão das más condições de trabalho e das ofensas perpetradas pelo supervisor em seu desfavor; que o FGTS não foi corretamente recolhido; que teve que custear o envio de atestado médico. Formulou os seguintes pedidos: horas extras pela descaracterização da escala 12x36 e, subsidiariamente, pelo labor além da 12ª hora diária ou 191ª mensal; horas extras pelo tempo à disposição; horas extras intervalares; reversão da justa causa, com pagamento das verbas rescisórias e expedição de guias de rigor; indenizações por danos morais; diferenças de FGTS; reembolso de despesa. Deu à causa o valor de R$ 477.935,29. Regularmente citadas, as rés apresentaram defesas escritas. A primeira ré arguiu prejudicial de prescrição quinquenal e alegou que a jornada de trabalho do reclamante era anotada nos cartões de ponto; que as horas extras prestadas foram pagas; que o autor não ficava à disposição antes do registro de ponto; que era concedida ao obreiro uma hora diária de intervalo; que o adicional noturno foi devidamente pago; que as normas coletivas limitam o pagamento do adicional noturno pelo labor realizado entre as 22:00h e 05:00h; que o autor abandonou o emprego, sem justificar as ausências; que não houve dano moral; que o FGTS foi devidamente recolhido; que era necessário enviar o atestado original por correios, mas o autor não comunicou eventual impossibilidade de arcar com este custo. A segunda ré arguiu preliminar de ilegitimidade passiva e prejudiciais de prescrição bienal e quinquenal e alegou que não há margem para a sua responsabilização. A parte autora se manifestou sobre os documentos das defesas. Colhida a prova oral. Encerrada a instrução, com razões finais orais. Rejeitadas as tentativas conciliatórias. II – FUNDAMENTAÇÃO ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM A análise da legitimidade passiva em sede de preliminar é feita à luz da teoria da asserção, ou seja, com base nas alegações iniciais. Na hipótese, a parte autora indicou a segunda ré como devedora na relação jurídica material alegada, na condição de tomadora dos serviços, o que é suficiente para legitimar a sua inclusão no polo passivo. Registro que tal ocorrência não se confunde com o mérito da causa, que será oportunamente apreciado, podendo-se concluir pela existência ou não da responsabilidade da parte demandada. Rejeito. PRESCRIÇÃO BIENAL E QUINQUENAL Não há prescrição bienal a ser reconhecida, uma vez que a dispensa obreira ocorreu em 12/06/2023, consoante o acervo documental, e o ajuizamento da presente demanda em 29/07/2024. Em seguida, na mesma esteira, considerando o ajuizamento da reclamação na data supramencionada, é forçoso concluir que não há prescrição quinquenal a ser declarada, uma vez que a contratação do autor se deu em 12/09/2019, também conforme a prova documental vinda aos autos. Rejeito. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA A parte autora se insurge contra a sua dispensa, por justa causa, perpetrada em 12/06/2023, sustentando não ter cometido nenhuma falta grave apta a ensejar a aplicação de tal penalidade. Pretende, assim, a reversão da dispensa por justo motivo em dispensa sem justa causa, bem como o pagamento dos consequentes valores rescisórios que não estão abrangidos naquela primeira modalidade. Em defesa, a reclamada argumenta que a justa causa foi regularmente aplicada, com espeque na alínea “i” do art. 482 da CLT, alegando que o autor abandonou o emprego, sem justificar as suas ausências. O princípio da continuidade da relação de emprego, consagrado na Súmula 212 do TST, ensina que, por se tratar, a dispensa por justa causa, de modalidade gravosa ao empregado, a sua ocorrência há de ser robustamente comprovada pelo empregador, no caso de ação judicial. A primeira reclamada logrou comprovar, no meu entendimento, a ocorrência da falta grave cometida pelo empregado. De início, registro que as assinalações dos dias de trabalho contidas nos cartões de ponto de fls. 668/714 não foram infirmadas pelas demais provas, razão pela qual hão de ser acolhidas. Em análise destes documentos, observo que não houve prestação de serviços após 31/03/2023, último dia laborado pelo obreiro, sem que tenha constado justificativa para tal. Em seguida, os espelhamentos de tela trazidos às fls. 590/592, referentes a diálogo mantido via WhatsApp cujo teor não foi especificamente impugnado, revelam que, em 26/04/2023, a empregadora convocou o autor para se apresentar e justificar as suas faltas, sob expressa pena de caracterização do abandono de emprego. O reclamante, então, respondeu da seguinte forma: “Bom dia o coordenador Sousa e o líder estava siente q eu n ia mais voltar e o mesmo me prometeu a mandar embora aí eu estava esperando eles me mandar o aviso pra assinar” e, prosseguiu afirmando que “… desde q ouve uma alteração no ônibus e eu fui constrangido por os líderes me chamar atenção eu n tive mais animação pra trabalhar por esse motivo n compareci mais ao trabalho”. Ainda, nota-se que em 09/05/2023 a primeira ré tornou a convocar o empregado a justificar as ausências, também sob a pena de aplicação da justa causa por abandono de emprego. Do acima exposto, emerge que o reclamante se quedou por meses seguidos sem se apresentar ao trabalho e nem justificar as suas ausências, conquanto tenha sido convocado pela empregadora, em, pelo menos, duas oportunidades, para fazê-lo, tendo, ademais, manifestado, de forma inequívoca, a sua intenção de abandonar o emprego, ao dizer que tinha perdido a “animação” para trabalhar. O fato ocorrido se insere na hipótese da alínea “i” do art. 482 da CLT e não foi duplamente punido, consoante se extrai do conjunto probatório. Tenho por presente, ademais, o requisito da imediatidade, não se havendo cogitar, assim, de perdão tácito da empregadora, uma vez que, iniciada a série faltosa em abril de 2023, houve convocações para retorno nos meses de abril e maio de 2023, sendo que, na primeira quinzena de junho, do mesmo ano, a dispensa por justa causa veio a ser aplicada, tempo que reputo razoável para a configuração do animus abandonandi. Tendo o empregado, portanto, agido de forma reprovável e a dispensa por justo motivo sido aplicada de modo imediato, acolho a regularidade da punição. Consequentemente, julgo improcedentes os pleitos de reversão da justa causa e consequentemente pagamento de verbas rescisórias e fornecimento de guias. JORNADA DE TRABALHO Inicialmente, a tese inicial de que a prestação habitual de horas extras tem o condão de descaracterizar a escala 12x36 há de ser afastada. Note-se que as CCTs aplicáveis previram, na hipótese, a possibilidade de adoção da escala 12x36 para os empregados. Em seguida, é de se observar que, durante todo o período, o contrato de trabalho em espeque esteve sob a égide das alterações promovidas pela Lei 13.367/17, a qual, como é cediço, fez incluir, à CLT, o art. 59-B, cujo parágrafo único estabelece que “A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas”. Diante disso, tem-se que, por expressa previsão legal, diferentemente da tese autoral, a eventual habitualidade do labor extraordinário não teria o condão de descaracterizar o labor na escala 12x36. Registro que o fato de tal tipo de escala ser exceção à limitação diária geral do inciso XIII do art. 7º da Constituição da República não altera a conclusão acima, porquanto a disposição legal foi clara ao preservar a compensação de jornada e o banco de horas na hipótese de prestação de horas extras habituais, superando, inclusive, o entendimento jurisprudencial estampado no item IV da Súmula 85 do TST, que trata somente da compensação de jornada, para avançar até mesmo ao banco de horas. Neste sentido, entendo que a escala 12x36 consubstancia verdadeiro sistema de compensação de jornada, que veio, com o advento da Lei 13.467/17, a ser legalmente previsto, inclusive, que permite o labor após a oitava hora diária, preservando, porém, a média de 42 horas semanais, ao longo da prestação dos serviços. Tal entendimento se harmoniza, ademais, com o disposto no inciso XXVI do art. 7º da Constituição da República e a tese fixada, pelo STF, no Tema 1046 de Repercussão Geral, segundo a qual “São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis”. Neste contexto, entendo inexistir margem para afastamento da previsão dos ACTs de possibilidade de adoção da escala 12x36, por eventual prestação de horas extras habituais, em especial, na hipótese, por haver, até mesmo previsão legal em sentido contrário. Neste mesmo sentido, já decidiu o e. TRT da 3ª Região: “REGIME DE 12X36. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. HORAS EXTRAS ALÉM DA 8ª DIÁRIA e 44ª SEMANAL. IMPROCEDÊNCIA. São válidos os acordos e convenções coletivas que autorizam o trabalho sob o regime especial de 12 horas de trabalho seguidas por 36 horas contínuas de descanso, em especial a partir da Lei n. 13.467/2017, que autorizou expressamente a referida escala ao incluir o art. 59-A à CLT. Se por um lado tal regime demanda o cumprimento de uma jornada mais elastecida, por outro propicia ao trabalhador um descanso de 36 horas, intervalo superior ao legalmente previsto, devendo prevalecer, nessa hipótese, o disposto nos incisos XIII e XXVI do art.7º da Constituição da República. Existente tal previsão, mesmo tendo havido prestação habitual de horas extras, o regime de compensação não se descaracteriza, sendo indevido, portanto, o pagamento de horas extras a tal título”. (Pje: 0010555-85.2023.5.03.0091 (ROT); Disponibilização: 09/09/2024; Órgão Julgador: Sexta Turma; Relator(a)/Redator(a) Maria Cristina Diniz Caixeta). “HORAS EXTRAS HABITUAIS. SISTEMA DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. VALIDADE. Tratando-se de contrato de trabalho celebrado sob a vigência da Lei 13.467/2017, aplica-se o disposto no artigo 59-B, § 1º, da CLT, segundo o qual “A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas”. Assim, ainda que os controles de jornada e os recibos de pagamento indiquem a prestação habitual de horas extras, não há que se cogitar, por tal razão, a descaracterização do sistema de jornada 12x36”. (Pje: 0010175-34.2023.5.03.0165 (ROT); Disponibilização: 26/07/2024; Órgão Julgador: Sétima Turma; Relator(a)/Redator(a) Convocado Mauro César Silva). Também o c. TST já decidiu no mesmo sentido, como revela a seguinte recente ementa: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIME 12x36. AUSÊNCIA DE INTERVALO INTRAJORNADA. HORAS EXTRAS HABITUAIS. 1. Constatado omissão no julgado, impõe-se o seu provimento para acrescer a fundamentação do tema "Jornada 12 X 36 - norma coletiva - horas extras habituais”, tudo nos termos deste acórdão, que passa integrar a fundamentação do acórdão embargada, sem conferir efeito modificativo ao julgado. 2. O Supremo Tribunal Federal, ao deliberar sobre o Recurso Extraordinário com Agravo nº 1.121.633, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes (Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral), estabeleceu tese jurídica nos seguintes termos: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Assim, é válida a norma coletiva que estabelece limitações ou supressões de direitos trabalhistas, desde que esses direitos não sejam absolutamente indisponíveis, o que não é o caso dos autos, haja vista que a matéria disciplinada na norma coletiva não constitui objeto ilícito, nos termos do art. 611-B da CLT, o qual enuncia um rol de direitos que não podem ser objeto de transação em acordos e convenções coletivas, caso sejam suprimidos ou reduzidos e a Súmula 444 desta Corte já consolidava o entendimento de que é válida a jornada de 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso, quando prevista em acordo coletivo ou convenção coletiva de trabalho. 3. Além disso, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.476.596 - MG, Plenário do Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, entendeu que a prática habitual de horas extras não consubstancia distinção relevante à incidência do Tema 1046 e, portanto, não invalida ou torna inaplicável a negociação coletiva que autoriza o trabalho em turnos de revezamento com jornada. Ainda que o do Recurso Extraordinário nº 1.476.596 - MG, encaminhado ao Supremo Tribunal Federal trate de trabalho em turnos de revezamento, o raciocínio jurídico firmado pela Corte Superior pode ser estendido ao caso em tela. Julgados desta Corte. Nesse contexto, o Tribunal Regional, ao concluir pela validade da norma coletiva que autorizou a jornada de trabalho de 12X36, decidiu consonância com à tese vinculante do Supremo Tribunal Federal firmada no Tema nº 1046 da Tabela de Repercussão Geral. 4. Cumpre-me, por fim, deixar ressalvado meu entendimento pessoal sobre a questão: Entendo que a hipótese não possui aderência com o Tema 1.046 do STF - invalidade de norma coletiva -, porque a condenação decorreria do descumprimento da norma coletiva pela reclamada. Embargos de declaração providos, sem efeito modificativo”. (ED-Ag-AIRR-953-12.2018.5.10.0007, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 07/10/2024). Note-se que a ementa acima menciona, muito oportunamente, decisão do próprio STF, proferida no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.476.596 – MG, em que a Corte Suprema deixou claro que o mero descumprimento da norma coletiva, como é, em última análise, o elastecimento do limite de 12 horas diárias pactuado, não autoriza a sua invalidação, sob pena de violação à tese firmada no já mencionado Tema 1.046. Assim sendo, entendo que afastar a validade da pactuação das CCTs de adoção da escala 12x36, sobretudo em razão da extrapolação habitual do limite diário, é medida que viola a tese vinculante supramencionada. Resta afastada, por todo o acima exposto, a tese inicial de que a prestação de horas extras habituais descaracteriza a escala 12x36. Consequentemente, é improcedente o pleito de pagamento de horas extras excedentes da 8ª diária ou 44ª semanal. Em seguida, analisando os cartões de ponto de fls. 668/714, observo que, a partir de janeiro de 2022, vieram aos autos unicamente folhas com assinalação de ponto por exceção. Ocorre que, consoante o disposto no § 4º do art. 74 da CLT, a adoção desta modalidade de registro de jornada imprescinde de previsão em acordo individual escrito ou em norma coletiva, o que, todavia, não se demonstrou ter havido – não foi juntada nenhuma pactuação individual escrita neste sentido e nem tampouco se visualiza, nas CCTs aplicáveis, a existência de autorização para tal. Assim sendo, tenho por inválidas as marcações de entrada e saída, a partir da indigitada data. Tal fato levaria, em tese, ao acolhimento da tese inicial, quanto à jornada trabalhada, à luz do entendimento consagrado na Súmula 338 do TST. Contudo, esta há de ser confrontada com os demais elementos dos autos. Neste contexto, noto que o próprio obreiro, em sua peça vestibular, relatou que tinha que “vestir o uniforme, se equipar com o colete balístico, conferir o posto de trabalho, conferir o armamento, as munições e fazer as anotações no livro de registro” fora dos registros de ponto, o que fazia nos 20 minutos anteriores ao horário contratual, quando, assim, por dedução lógica, iniciava a prestação de serviços. Os cartões de ponto jungidos deixam claro que o horário contratual do reclamante era de 19:00h às 07:00h. Diante disso, à luz da prova oral produzida (sobretudo os depoimentos do autor e da testemunha Marcos Vinício da Cruz, única ouvida nos autos), sem perder de vista a alegação inicial acima aludida, fixo que, no período em tela, o autor laborou de 18:40h (20 minutos antes do início do horário contratual, conforme exordial) às 07:10h. Ressalto que a prova testemunhal revelou que, após a cessação da prestação de serviços, às 7:10h, a partir de 01/01/2022, como acima fixado, ou nos horários de saída assinalados nos controles, no período anterior, o autor se quedava até as 07:35h apenas aguardando pela chegada dos demais colegas para poder partir no ônibus fornecido pela empregadora para retorno, sem se ativar, portanto, em tarefas laborais. Ora, o tempo de mera espera, dentro da área da tomadora, durante o qual o reclamante nada fazia além de, efetivamente, esperar, não se integrava à sua jornada, pois não se pode concluir que estivesse aguardando ou executando ordens da empresa, na forma do caput do art. 4º da CLT. Diante desse cenário, e à luz do disposto no artigo 58, § 2º, da CLT, entendo que os minutos residuais despendidos nessa condição não são computáveis como tempo à disposição do empregador, por estarem inseridos no deslocamento entre a residência e o efetivo posto de trabalho. Registro, por oportuno, que a atual redação de tal dispositivo fez superar a Tese Jurídica Prevalecente nº 13 do e. TRT da 3ª Região, segundo a qual tal tempo de espera seria computável na duração da jornada na hipótese de inexistência de outro meio de transporte a ser utilizado pelo empregado até o local de trabalho. Neste contexto, reputo irrelevante o fato de haver ou não outro meio de transporte para o local de trabalho. Já no que toca ao período anterior a janeiro de 2022, merecem prevalecer as assinalações manuais de entrada e saída das folhas de ponto, porquanto não infirmadas pelas demais provas dos autos, no meu entendimento, sendo certo que, em sua impugnação de fls. 810/831, o autor não logrou apontar a existência de diferenças, considerando a possibilidade de compensação nas duas semanas seguintes, conforme CCTs, ônus que lhe incumbia. Senão, note-se dos apontamentos realizados que o obreiro desconsiderou ausências para compensar dobras (note-se, dos recibos de outubro e dezembro de 2022, juntados às fls. 617 e 619, que não houve desconto pelas faltas, donde é forçoso concluir que as ausências se destinaram à compensação do sobrelabor), bem como considerou que a ativação em dia de feriado legal implicaria horas extras (em dissonância, portanto, ao prescrito no parágrafo único do art. 59-A da CLT, quanto à escala 12x36), pelo que tenho por imprestáveis, os apontamentos realizados. Em seguida, no que atine ao intervalo intrajornada, a prova testemunhal demonstrou que a hora mínima prevista no caput do art. 71 da CLT era, sim, concedida ao reclamante. Senão, veja-se que a testemunha ouvida, que também atuou na vigilância por rondas, no mesmo turno do autor, já tendo inclusive, com ele jantado, declarou que gastavam 30 minutos para se deslocarem ao restaurante, despendendo mais dez minutos para servir o alimento quando havia fila no local e mais dez minutos para tomar a refeição, e, posteriormente, aguardando, na portaria, findar o tempo de intervalo para, somente então, retomarem a prestação dos serviços. Registro que o eventual tempo de deslocamento até o local da alimentação, bem como o gasto na espera da fila, há de compor o período intervalar, por não se tratar de tempo à disposição da empregadora, já que o empregado não se encontra, a toda evidência, aguardando ou executando ordens (inteligência do já mencionado art. 4º da CLT). Por todo o acima exposto, defiro o pagamento das horas extras pelo labor além da 12ª diária, a partir de 01/01/2022, com reflexos, ante a habitualidade, em RSR, férias + 1/3, 13º salário e FGTS. Não se há cogitar de limitação a 191 horas mensais, porquanto inexiste previsão legal ou convencional, neste sentido. Ficam indeferidas as repercussões em aviso prévio e multa de 40% sobre o FGTS, uma vez que mantida a justa causa aplicada, no tópico precedente. Para fins de apuração, deverão ser observados os seguintes parâmetros: a) dias de trabalho conforme assinalações dos cartões de ponto, já que não foram infirmadas, no aspecto; b) labor de 18:40h às 07:10h, com uma hora de intervalo; c) base de cálculo na forma das Súmulas 132 e 264 do TST; d) divisor 220; e) adicional convencional de 60%; f) OJ 394 da SDI-I do TST, quanto às repercussões em RSR. Registro que as ativações em dobras, assinaladas nos controles, referentes ao período da condenação, já tiveram as respectivas horas extras quitadas, donde não se há cogitar de dedução dos montantes pagos no curso do contrato a este título, já que a origem do pagamento é distinta das horas extras ora deferidas. Restam, lado outro, indeferidas as horas extras pelo labor em sobrejornada, inclusive pelo tempo à disposição apontado na exordial, para além do acima deferido. Na mesma esteira, são improcedentes as horas extras intervalares postuladas. ADICIONAL NOTURNO O autor aduz que a reclamada não remunerava corretamente o labor em horário noturno, inclusive por deixar de observar a prorrogação da jornada noturna em período diurno, na forma do item II da Súmula 60 do TST. A reclamada impugna o pedido, sustentando a regularidade destas quitações. Em análise das CCTs aplicáveis, trazidos com a peça de ingresso verifico que assim previram tais instrumentos, sobre a temática em tela, vide, a título de exemplo, a Cláusula Décima Segunda do instrumento referente aos anos de 2019/2020, cujo teor foi repetido nos instrumentos subsequentes: “Fica ajustado que os empregados abrangidos por esta convenção, quando prestarem serviço entre 22h00min e 05h00min fará jus ao adicional noturno de 40% (quarenta por cento) sobre o valor do salário hora normal. Em razão das peculiaridades do serviço, fica a hora noturna fixada em 60 (sessenta) minutos. PARÁGRAFO ÚNICO – Na hipótese de parte da jornada do vigilante se incluir no horário noturno e outra parte se concretizar antes ou depois dele, em horário diurno, o mesmo somente terá direito ao recebimento do adicional noturno por àquelas horas efetivamente situadas dentro do limite fixado por lei, ou seja, entre 22h00min e 05h00min” (f. 478). Nota-se, assim, que as normas coletivas aplicáveis limitaram o pagamento do adicional noturno ao labor prestado entre 22:00h e 5:00h, já que, consoante os cartões de ponto, a jornada obreira sempre compreendeu parte do período diurno, fixando, em contrapartida, um percentual de adicional noturno superior ao legal (vide o do art. 73 da CLT, que prevê um caput adicional de apenas 20%). A tal previsão há de ser conferida validade, como já exposto em tópico anterior, à luz do disposto no inciso XXVI do art. 7º da Constituição da República c/c inteligência dos arts. 611-A e 611-B da CLT. No mesmo sentido, a tese fixada pelo STF no Tema 1.046 de Repercussão Geral, já mencionada na presente decisão. Assim sendo, não há margem para a incidência do item II da Súmula 60 do TST, quanto ao pagamento do adicional noturno pela prorrogação da jornada noturna em período diurno, como pretende o demandante, porquanto, como exposto, as CCTs aplicáveis cingiram tal quitação ao labor realizado em período noturno (§ 2º do art. 73 da CLT). Do mesmo modo, tendo sido expressamente transacionado o pagamento de adicional em valor superior ao legal, ante o cômputo da hora cheia, no lugar da hora ficta reduzida, não há incidência da norma prevista no § 1º do art. 73 da CLT. Por fim, observo que o obreiro não logrou demonstrar a existência de diferenças de adicional noturno em sua réplica de fls. 810/831, porquanto seus apontamentos levaram em conta a apuração após as 05:00h e a redução da hora noturna, em dissonância, assim, com o previso pelas normas coletivas, fato que me leva a tê-los por imprestáveis. Diante disso, julgo improcedentes os pedidos de pagamento de diferenças de adicional noturno, bem como de horas extras a tal título. REEMBOLSO DE DESPESA O demandante sustenta, na peça de ingresso, que teve que custear o envio de atestado médico para a primeira reclamada, a fim de justificar ausência ao serviço. Em contestação, a empregadora admitiu a ocorrência (o que foi confirmado, ademais, pelo espelhamento de tela de f. 31), argumentando, porém, que o autor não lhe comunicou acerca de eventual impossibilidade de arcar com este custo. Ora, como é cediço, a relação empregatícia é regida, dentre outros, pelo princípio da alteridade, consagrado no caput do art. 2º da CLT, segundo o qual cabem ao empregador os riscos da atividade que empreende. Assim sendo, com base nesta permissão, tem-se que não era dado à primeira ré transferir ao obreiro os custos da entrega do atestado médico, cabendo, portanto, a ela própria, custear estes valores. Os documentos de fls. 32/33, não impugnados de modo específico, comprovam dois gastos obreiros, no tocante, nos valores, respectivamente, de R$ 24,85 e R$ 18,05. Assim sendo, defiro o pedido de reembolso de despesa, no valor de R$ 42,90. DIFERENÇAS DE FGTS Tendo sido juntado o extrato da conta vinculada do demandante, às fls. 640/643, tem-se que a ele cabia o apontamento de eventuais diferenças. Em sua réplica de fls. 810/831, porém, observa-se não terem sido realizados apontamentos neste sentido, razão pela qual indefiro o pleito de pagamento de diferenças de FGTS. DANO MORAL – CONDIÇÕES DE TRABALHO O autor alega, na peça vestibular, a fim de embasar pedido de pagamento de indenização por danos morais por más condições de trabalho, o seguinte: “(…) era exposto a más condições de trabalho, vez que em alguns dos postos em que fazia vigilância na 2ª Reclamada eram em locais ermos e afastados, sem qualquer apoio por perto e sem banheiros no local do trabalho, nem mesmo banheiros químicos, sendo que caso o Reclamante tivesse vontade de fazer suas necessidades fisiológicas, teria que fazer no meio do mato e ainda correndo risco de ataques de animais peçonhentos e silvestres. Ainda, o Reclamante sofria com as más condições de seus equipamentos de trabalho, eis que haviam várias munições avariadas, os armamentos não passavam por limpeza/manutenção periódica e a capa balística, além de estar com rasgos, diversas estavam com a validade vencida ou sem qualquer informação sobre sua validade” (f. 4). A empregadora, de outra banda, negou a tese autoral. Tratando-se, portanto, as alegações iniciais, de fatos constitutivos do seu direito, tem-se que cabia ao autor a sua comprova nos autos, ex vi do disposto no art. 818, I, da CLT. Entendo que, de tal ônus, todavia, o obreiro não se desvencilhou. A testemunha Marcos Vinício da Cruz, única inquirida nos autos, que atuou como vigilante nas mesmas rondas do autor, visitando, portanto, os mesmos postos de trabalho, declarou que permaneciam em cada um deles por 15 minutos, sendo que havia banheiros, com boas condições de uso, somente na portaria e no restaurante. Embora tal depoente tenha dito, ainda, que despendiam 30 minutos para se deslocarem até tais locais, para poderem utilizar as instalações sanitárias, tal afirmação não convenceu, uma vez que é evidente que, durante a ronda, feita por veículo automotor, encontravam-se em variados lugares, que, por conseguinte, demandavam tempos distintos para o deslocamento até a portaria e o restaurante. Assim sendo, era naturalmente possível que pudessem se encontrar a menos de 30 minutos de tais locais. Ressalto, ainda, que, da mesma forma, não convenceu a sua afirmação de que teria presenciado o reclamante fazendo suas necessidades fisiológicas “no mato”, uma vez que ele próprio declarou que cada um deles – autor e testemunha – fazia rondas em veículo distinto. Destarte, como os vigilantes ficavam por meros 15 minutos em cada posto, era-lhes possível rumar a um dos locais onde havia instalações sanitárias, para utilização. Por fim, as suas afirmações de que, algumas vezes, a placa balística compartilhada já estava vencida, e de que, muitas vezes, os armamentos não tinham manutenção e contavam com munições em condições precárias, se revelaram demasiadamente frágeis e genéricas para comprovar situação cuja gravidade poderia ter imposto dano de cunho moral ao empregado. Por todo o acima exposto, concluo pela inexistência do dano moral e, consequentemente, julgo improcedente o pleito correspondente. DANO MORAL – OFENSAS O autor alega, na peça vestibular, a fim de embasar seu derradeiro pedido de pagamento de indenização por danos morais por más condições de trabalho, o seguinte: “(…) em determinada ocasião, o ônibus que levava os vigilantes até o posto de trabalho apresentou falha mecânica (problema na embreagem) e caminho até lá era de muita curva, uma estrada em que ocorriam muitos acidente. Com essa falha, o motorista do ônibus parou o veículo, porém, o Supervisor Johnny mandou o motorista seguir viagem com o ônibus do jeito que estava mesmo. Com receio, o Reclamante e outros colegas alertaram que era melhor não seguir viagem, esperar socorro, pois caso acontecesse um acidente seria grave. Porém, o motorista seguiu as ordens do supervisor. Pois bem, posteriormente, no DDS, o Sr. Johnny chamou a atenção do Reclamante, na frente dos outros funcionários, dizendo que ele não precisava ter reclamado de ter seguido viagem com ônibus apresentado problema, pois ele era homem e sabia que o ônibus tinha condições de seguir viagem. Disse que o Reclamante foi MOLEQUE e quis causar pânico dentro do ônibus. Tal situação, por si só, causou grande constrangimento ao Reclamante, que se sentiu humilhado diante dos outros colegas de trabalho. Não bastando o ocorrido, o Sr. Johnny falou para o Sr. Souza, coordenador, que o Reclamante “criou caso dentro do ônibus” e, por isso, o Reclamante foi chamado no escritório do coordenador. Acontece que, por toda esta situação, o Reclamante passou a ser alvo de chacotas pelos outros funcionários da empresa, que falavam para o Reclamante “Qualquer coisa vou piá” e davam gargalhadas apontando para o autor. O Reclamante passou a se sentir cada dia mais constrangido e humilhado, se sentindo mal no trabalho por conta desta conduta. Seus superiores hierárquicos tinham conhecimento destas práticas vexatórias, porém, não tomavam qualquer providência” (f. 5). A empregadora, por seu turno, negou a tese autoral. Tratando-se, portanto, as alegações iniciais, de fatos constitutivos do seu direito, tem-se que, mais uma vez, cabia ao autor a sua comprova nos autos, a teor do disposto no já mencionado art. 818, I, da CLT. Entendo que, de tal ônus, entretanto, novamente o obreiro não se desvencilhou. Em que pese a testemunha ouvida ter declarado que presenciou, em determinada ocasião em que trafegavam de ônibus para o trabalho, o autor pedir ao supervisor Jhonny para parar o veículo, uma vez que o motorista teria mencionado a existência de problemas mecânicos, o que, porém, não veio a ser acatado pelo superior, tal depoente nada disse acerca das supostas ofensas durante o DSS, deixando, assim, portanto, de confirmá-las. Ainda, a testemunha em questão, de idêntico modo, nada disse acerca das supostas chacotas de colegas de que teria sido alvo o reclamante, o que também leva ao afastamento desta alegação. Não bastasse, a testemunha ouvida declarou, expressamente, jamais ter presenciado tratamento desrespeitoso do supervisor Jhonny com o autor ou outros colegas. Diante disso, improcede o pedido. RESPONSABILIDADE DA SEGUNDA RECLAMADA A parte autora pretende a condenação da segunda ré a responder, de forma subsidiária, pelas verbas deferidas na presente reclamação. Em análise dos autos, verifico que o contrato firmado entre as rés, trazido às fls. 386/424, teve como objeto a prestação de serviços de segurança patrimonial, não configurando, portanto, mera relação comercial, mas, sim, terceirização de mão-de-obra, na forma do art. 4º-A da Lei 6.019/74, com redação dada pela Lei 13.467/2017, vigente à época da formalização do contrato. A responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços pelas verbas trabalhistas devidas pela contratada tem previsão legal (art. 5º-A, § 5º da Lei 6.019/74) e decorre do fato de a tomadora ter se beneficiado diretamente dos serviços prestados pelo empregado, sendo que a exclusividade na prestação de serviços não é requisito para a responsabilização subsidiária. Nesse sentido, é ineficaz qualquer cláusula contratual excludente da responsabilidade da tomadora de serviços. Ademais, tratando-se, a segunda ré, de ente privado, a sua responsabilização subsidiária tem como pressuposto o mero inadimplemento das obrigações trabalhistas pela prestadora de serviços, sendo que os dispositivos legais acima citados não preveem, como requisito, a conduta culposa da tomadora de serviços, como ocorre no caso de terceirização na Administração Pública (item V da Súmula 331 do TST, em harmonia com a tese fixada pelo STF no Tema 246 de Repercussão Geral, segundo a qual “O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93”). No caso em análise, a prova oral produzida demonstrou sobejamente que a parte demandante prestou serviços à segunda reclamada, em área de mineração, durante todo o período contratual. Deste modo, é forçoso concluir que a segunda reclamada deve responder subsidiariamente pelas verbas trabalhistas devidas, na forma do art. 5º-A, § 5º da Lei 6.019/74 e do item IV da Súmula 331, do TST. Pelo exposto, condeno a segunda reclamada, subsidiariamente, ao pagamento das verbas deferidas no bojo da presente reclamação. Registro, por oportuno, que, consoante a OJ 18 das Turmas do e. TRT da 3ª Região, “É inexigível a execução prévia dos sócios do devedor principal inadimplente para o direcionamento da execução contra o responsável subsidiário”, donde não se há falar em benefício de ordem com relação aos sócios da primeira reclamada. No mesmo sentido, a tese fixada pelo c. TST no Tema 133 de IRR, segundo a qual “A constatação do inadimplemento do devedor principal autoriza o redirecionamento da execução para o subsidiário independentemente do exaurimento da execução contra o obrigado principal e seus sócios, salvo na hipótese de indicação de bens do devedor principal que efetiva e comprovadamente bastem para satisfazer integralmente a execução”, a qual fixa, ademais, a desnecessidade de exaurimento da execução contra o condenado principal para fins de redirecionamento ao responsável subsidiário. COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO Indefiro o requerimento defensivo de compensação de valores, uma vez que não restou demonstrado que as partes sejam credoras uma da outra, na forma preconizada pelo art. 368 do Código Civil, de aplicação subsidiária. Em seguida, indefiro, também, o requerimento defensivo de dedução, pois não foi comprovado nos autos o pagamento de valores sob os mesmos títulos das verbas deferidas nos tópicos precedentes. JUSTIÇA GRATUITA Considerando que a parte autora recebe salário inferior a 40% do teto do RGPS, conforme CTPS de f. 24, defiro, em seu favor, os benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 790, § 3º, da CLT. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Com base no disposto no art. 791-A da CLT, condeno as reclamadas ao pagamento de honorários de sucumbência de 10% sobre o valor da soma dos pedidos deferidos, a ser apurado na fase de liquidação de sentença, observada a OJ 348 da SDI1-TST. Condeno, ainda, a parte autora, ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre a soma dos valores atribuídos aos pedidos totalmente improcedentes. Tais honorários, entretanto, considerando a concessão dos benefícios da justiça gratuita em seu favor, ficarão “sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário”, consoante o § 4º do dispositivo supramencionado, à luz da decisão proferida pelo STF no bojo da ADI 5.766, que apreciou a sua constitucionalidade. Registro, por oportuno, que o acolhimento de pedidos em valores inferiores àqueles postulados na inicial não configura a sucumbência parcial para fins de arbitramento de honorários advocatícios, o que somente ocorre em relação aos pedidos julgamentos integralmente improcedentes. LIMITAÇÃO DE VALORES Com base na Instrução Normativa 41/2018 do TST (art. 12, § 2º), fixo que os valores atribuídos aos pedidos na exordial representam mera estimativa, que não tem o condão de limitar o valor da condenação. Indefiro. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A liquidação das parcelas deferidas será feita por cálculos. Os valores devidos à parte reclamante devem ser corrigidos monetariamente e acrescidos de juros até a data do efetivo pagamento, consoante a Súmula 15 das Turmas do TRT-3ª Região). A correção monetária incidirá a partir do primeiro dia do mês subsequente ao vencido quando ultrapassada a data limite para pagamento dos salários (art. 459 da CLT e Súmula nº 381 do TST). As parcelas devidas a título de FGTS, porquanto ora deferidas na condição de verba trabalhista, devem ser corrigidas da mesma forma das demais verbas deferidas, consoante o entendimento consagrado na OJ 302 da SDI-I do TST. Até 29/08/2024, incidirão juros e correção monetária nos moldes definidos pelo STF no julgamento da ADC 58 pelo STF, vale dizer, na fase pré-judicial (até a véspera da data de distribuição da ação, portanto) o índice a ser aplicado é o IPCA-E juntamente com os juros legais definidos no caput do art. 39 da Lei 8.177/91 (TRD); a partir da data de ajuizamento da demanda a correção monetária e os juros incidirão pela aplicação da taxa SELIC SIMPLES, sem juros compostos (art. 406 do Código Civil). Por outro lado, a tese fixada pelo STF na ADC 58 expressamente estabeleceu que a aplicação dos parâmetros nela definidos ocorreria somente até o advento de solução legislativa. Diante disso, a partir do início da vigência da Lei 14.905/2024, que alterou o tratamento relativo à fase judicial, ocorrido em 30/08/2024, aplicar-se-á o índice de atualização monetária estabelecido no art. 389, § 1º do CC/02 (IPCA) e a taxa de juros definida pelo art. 406 do CC/02 (SELIC, deduzida a correção monetária), mantendo-se, lado outro, o mesmo critério acima, estabelecido na ADC 58, quanto à fase pré-judicial. A liquidação abrangerá as contribuições previdenciárias e fiscais que serão corrigidas monetariamente e acrescidas de juros conforme legislação específica (art. 879, § 4º, da CLT). CONTRIBUIÇÕES FISCAIS E PREVIDENCIÁRIAS Quanto aos recolhimentos fiscais e previdenciários, incidentes sobre os valores objeto da liquidação, deverão ser observados os termos da Súmula 368 do TST. A culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do IRRF eventualmente devido, bem como da sua quota-parte relativa à contribuição previdenciária. A parte autora, lado outro, não responde pelos juros e multa incidentes sobre sua quota de contribuição previdenciária, já que não deu causa à mora, cabendo, assim, à ré o seu pagamento (art. 33, § 5º, da Lei nº 8.212/91). Os recolhimentos previdenciários incidem sobre as parcelas salariais, nos termos do art. 28 da Lei 8.212/91. Possuem natureza indenizatória (art. 28 da Lei nº 8.212/91 e art. 214 do Regulamento da Previdência Social) as seguintes verbas, dentre aquelas que foram deferidas: reflexos de horas extras em FGTS. Não incide imposto de renda sobre juros de mora (OJ 400 da SDI-I do TST). III – DISPOSITIVO Por todo o exposto, nos autos da reclamação trabalhista movida por ARLINDO RODRIGUES DA SILVA em face de GRABER SISTEMAS DE SEGURANÇA LTDA. e SAMARCO MINERAÇÃO S.A. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL: I - rejeito a preliminar arguida; II - rejeito as prejudiciais de mérito arguidas; III - julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados, para, nos termos da fundamentação supra, condenar as rés, sendo a segunda de forma subsidiária, a pagarem à parte autora: a) horas extras pelo labor além da 12ª diária, a partir de 01/01/2022, com reflexos em RSR, férias + 1/3, 13º salário e FGTS; b) reembolso de despesas com envios de atestados médicos, no valor de R$ 42,90. Concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita, na forma do art. 790, § 3º da CLT. Honorários advocatícios, nos termos da fundamentação. Critérios de liquidação e de recolhimentos fiscais e previdenciários, nos termos da fundamentação. O FGTS deferido deve ser recolhido em conta vinculada, à luz da tese fixada pelo c. TST no Tema 68 de IRR. Custas pelas rés, no importe de R$ 100,00, calculadas sobre R$ 5.000,00, valor ora arbitrado à condenação (art. 789 da CLT). Intimem-se as partes. OURO PRETO/MG, 10 de julho de 2025. TARSILA VAZ RIBEIRO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - GRABER SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA

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Ketlen Victoria Oliveira Amaro e outros x Tex Courier Ltda. Em Recuperacao Judicial

ID: 256545498

Tribunal: TRT3 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Contagem Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010753-71.2024.5.03.0032

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

KETLEN VICTORIA OLIVEIRA AMARO PAULO CESAR FERREIRA ALMAS

Polo Passivo:

TEX COURIER LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

MARINA AGUAYO SIMAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CARLA ELISANGELA FERREIRA ALVES TEIXEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM 0010753-71.2024.5.03.0032 : KETLEN VICTORIA OLIVEIRA AMARO : TEX COURIER LTDA. E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM 0010753-71.2024.5.03.0032 : KETLEN VICTORIA OLIVEIRA AMARO : TEX COURIER LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 38d6d22 proferida nos autos. SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de duas reclamatórias trabalhistas ajuizadas por KETLEN VICTORIA OLIVEIRA AMARO em face de TEX COURIER LTDA. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, com o objetivo de obter o reconhecimento de diversos direitos trabalhistas. Em razão da conexão reconhecida entre os autos dos processos de nº 0010753-71.2024.5.03.0032 e nº 0010905-22.2024.5.03.0032, ambos os processos serão julgados conjuntamente. A reclamante pretende, em síntese, o pagamento de verbas rescisórias decorrentes de rescisão indireta do contrato de trabalho, bem como o reconhecimento de doença ocupacional, pagamento de horas extras, restituição de descontos indevidos e indenização por danos morais. Argumenta que sofreu assédio moral por parte de um colega de trabalho e superiores, que culminou em seu tratamento psicológico, além de que o trabalho realizado, em condições ergonômicas inadequadas, acarretou em problemas de saúde, notadamente, inflamação na coluna. A reclamante também alegou a realização de horas extras sem o devido pagamento e descontos indevidos em sua remuneração. Esses fatos, segundo a reclamante, são considerados faltas graves para fins de rescisão indireta do contrato de trabalho. Conciliação inicial rejeitada. Em contestação, a reclamada negou todas as alegações da reclamante, sustentando que não houve faltas graves que justificassem a rescisão indireta e que as demais alegações de doença ocupacional, horas extras e danos morais não se comprovariam. A reclamante impugnou as defesas e documentos apresentados pela parte reclamada. A prova pericial foi realizada e concluída, tendo sido o laudo pericial juntado aos autos do processo correlato (0010753-71.2024.5.03.0032) às fls. 365/379. A audiência de instrução e julgamento foi realizada conjuntamente em ambos os processos, sendo colhidos os depoimentos pessoais da reclamante e do preposto da reclamada, além dos depoimentos de duas testemunhas indicadas pela reclamante. Sem mais provas, foi encerrada a instrução processual. Razões finais orais remissivas. Rejeitada a derradeira tentativa de conciliação. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO CONEXÃO. JULGAMENTO CONJUNTO. SENTENÇA ÚNICA Foi reconhecida a conexão da demanda proposta nos autos de nº 0010905-22.2024.5.03.0032 a reclamatória de nº 0010753-71.2024.5.03.0032. Por conseguinte, será proferida sentençaúnica que abrangerá os pedidos deduzidos em ambas as demandas, nos termos do art. 55, §1º do CPC, observando-se em um só contexto as questões controvertidas e as provas produzidas em ambos os feitos, em ordem a lograr maior efetividade aos processos. A presente decisão será lançada nos autos de nº 0010905-22.2024.5.03.0032 e nº 0010753-71.2024.5.03.0032. A fim de se evitar eventual oposição de embargos declaratórios, registre-se que, em se tratando de ações conexas e, portanto, sentença única, igualmente será eventual recurso das partes, não se justificando individualização em cada processo das custas e do valor da condenação, gerando mais de um preparo, sob pena de gerar tumulto processual. APLICAÇÃO DA LEI 13.467/2017 Para fins de se evitar possível alegação de omissão, registro que as previsões contidas na Lei 13.467/2017, que alteram a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), quanto ao direito processual material, aplicam-se integralmente ao contrato em análise, pois firmado a partir da vacatio legis - 11.11.2017. INÉPCIA DA INICIAL A reclamada, em sua contestação, suscitou preliminar de inépcia da petição inicial, alegando que a peça exordial não observou a determinação do artigo 840, §1º, da CLT, que exige que os pedidos sejam certos, determinados e acompanhados da indicação de seus valores. Afirmou que a ausência de liquidação dos pedidos torna a petição inepta, prejudicando o exercício da ampla defesa e do contraditório. Por essa razão, a reclamada requereu o indeferimento da petição inicial e a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 330, I, e 485, I, do CPC. Em réplica, a reclamante rebateu a preliminar arguida, sustentando que a ausência de liquidação dos pedidos decorre da necessidade de acesso a documentos que estão sob a posse da reclamada, o que torna impossível a precisa quantificação das verbas pleiteadas no momento da propositura da ação. A autora ressaltou que os valores indicados na petição inicial são estimados, conforme permitido pelo artigo 12, §2º, da Instrução Normativa 41/2018 do TST. A análise da preliminar de inépcia deve considerar as disposições legais aplicáveis, bem como os princípios que regem o processo do trabalho. O artigo 840, §1º, da CLT, de fato, exige que os pedidos na reclamação trabalhista sejam certos, determinados e com indicação de seu valor. No entanto, a interpretação desse dispositivo deve ser feita de maneira que não inviabilize o acesso ao Judiciário, especialmente em casos onde a parte reclamante não dispõe de todos os elementos necessários para a precisa quantificação das verbas pleiteadas, por estarem em posse da reclamada. Conforme dispõe o artigo 12, §2º, da Instrução Normativa 41/2018 do TST, os valores dos pedidos na petição inicial podem ser estimados, com a liquidação sendo realizada oportunamente, quando da fase de execução ou de liquidação de sentença. Este entendimento é alinhado com o princípio da primazia da realidade e o objetivo de garantir a efetividade dos direitos trabalhistas, evitando que formalismos exacerbados prejudiquem o trabalhador. Ademais, a jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho (TST) tem reconhecido que a inépcia da inicial deve ser reservada para situações extremas, onde a deficiência na formulação dos pedidos realmente impossibilite a defesa da parte contrária ou a entrega da prestação jurisdicional. No caso em apreço, os pedidos formulados pela reclamante estão suficientemente delimitados e descritos, permitindo à reclamada exercer amplamente seu direito de defesa, conforme se verifica pela apresentação detalhada da contestação. Portanto, a ausência de liquidação exata dos pedidos não configura inépcia da petição inicial, sobretudo quando se considera que os valores indicados foram estimados e poderão ser precisados em momento processual oportuno. Assim, a alegação da reclamada não merece acolhimento. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA Mantém-se o valor atribuído à causa, na inicial, porquanto a reclamada limitou-se a alegar ser ele excessivo, não apontando, aritmeticamente, eventuais erros nos valores apresentados pela autora. Ressalto, além disso, que, em caso de procedência de algum dos pedidos, o valor das parcelas deferidas será apurado em regular liquidação de sentença. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR DOS PEDIDOS Não há que se falar em limitação da condenação ao valor atribuído aos pedidos, porquanto o princípio da adstrição limita os pedidos e não os valores, nos termos da Tese Jurídica Prevalecente nº 16 do TRT 3ª Região. Os valores atribuídos aos pedidos formulados na inicial são meramente estimativos e têm por objetivo a fixação do rito processual. Nesse sentido, recente decisão deste Regional: “LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS PEDIDOS E VALOR DA CAUSA. RITO ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. Com o advento da Lei n. 13.467/2017, foi acrescentada na CLT, como pressuposto específico da reclamação trabalhista, a formulação de pedido certo, determinado e com indicação de seu valor, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito (art. 840, §§1º e 3º, da CLT). No entanto, os valores dos pedidos indicados na petição inicial representam, apenas, uma estimativa do conteúdo pecuniário da pretensão e têm o objetivo de definir o rito processual a ser seguido, não se havendo falar em limitação aos respectivos valores em eventual liquidação.” (TRT da 3.ª Região; Pje:0010458-45.2018.5.03.0064 (RO); Disponibilização: 24/09/2020; Órgão Julgador: OitavaTurma; Relator: Marcio Ribeiro do Valle) No mesmo sentido, o artigo 12, § 2º, da Instrução Normativa nº. 41/2018 do Col. TST: “§ 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será: "estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil".” Rejeito. PROTESTOS DA RECLAMANTE. REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA O requerimento da obreira para a realização de nova perícia foi indeferido (fl. 388 dos autos de nº 0010753-71.2024.5.03.0032). A autora registrou protestos (fl. 390). Não se vislumbra no laudo apresentado qualquer vício que comprometa sua validade. Registre-se, ainda, que não cabe ao Juízo determinar a realização de nova perícia simplesmente porque a parte não concorda com as apurações realizadas e com a conclusão do expert, cabendo ao litigante comprovar os equívocos que entende haver no laudo. Aliás, a parte autora teve a oportunidade de elaborar quesitos suplementares ao vistor, mantendo-se, contudo, inerte no aspecto. Nesse contexto, mantenho o indeferimento. PROTESTOS DA RECLAMADA. CONTRADITA REJEITADA A reclamada registrou seus protestos no termo de audiência de instrução, em face da decisão que rejeitou a contradita da testemunha Natacha Cristina Lima Cordeiro. A ré alega que a testemunha não possui condições de prestar depoimento de forma imparcial, uma vez que seria amiga íntima da reclamante. Era ônus da reclamada, na qualidade de parte suscitante da contradita, demonstrar a falta de isenção da testemunha (arts. 818, I da CLT; 373, I e 457, §1º do CPC), o que não se verificou na presente demanda. Registre-se que a testemunha negou a amizade íntima suscitada. Portanto, não havia substrato para o acolhimento da contradita, podendo-se concluir que a decisão guerreada foi acertada, inexistindo nulidade a ser reconhecida. DOENÇA OCUPACIONAL. ESTABILIDADE PROVISÓRIA ACIDENTÁRIA. ALTERAÇÃO DE FUNÇÃO A reclamante alegou, na inicial, ter desenvolvido doença ocupacional (inflamação na coluna e problemas psicológicos) em decorrência das condições de trabalho na reclamada. Afirmou que as atividades repetitivas e a falta de ergonomia adequada, somadas ao assédio moral sofrido, causaram inflamação na coluna e instabilidade psicológica, comprometendo sua saúde. Em razão disso, requereu o reconhecimento da doença ocupacional, a alteração da função exercida e a declaração de estabilidade provisória no emprego (art. 118 da Lei 8.213/91). A reclamada, em contestação, negou a existência de doença ocupacional relacionada ao trabalho, alegando que as patologias apresentadas pela reclamante eram de natureza degenerativa e não tinham nexo de causalidade com as atividades exercidas na empresa. Para o reconhecimento de doença ocupacional, é necessário comprovar o nexo causal entre a atividade desempenhada e o desenvolvimento ou agravamento da patologia. A estabilidade provisória acidentária, prevista no art. 118 da Lei nº 8.213/91, garante ao trabalhador a manutenção do emprego durante o prazo mínimo de doze meses após a cessação do auxílio-doença acidentário, independentemente de percepção de auxílio-acidente. Ao exame. O pedido de alteração de função pela reclamante perde o objeto em razão da rescisão indireta do contrato de trabalho vindicada e da cessação da prestação de serviços. Uma vez extinta a relação empregatícia, não há mais interesse de agir em relação à alteração da função. Assim, reconheço, de ofício, a perda do objeto do pedido de alteração de função, extinguindo-o, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Em prosseguimento, o laudo pericial, elaborado por perito médico nomeado pelo Juízo, constitui prova técnica essencial para a análise dos pedidos de reconhecimento da doença ocupacional e estabilidade provisória acidentária. O perito concluiu que não há nexo de causalidade ou concausalidade entre as patologias alegadas pela reclamante (inflamação na coluna e transtorno misto ansioso e depressivo) e suas atividades na reclamada. Especificamente, o laudo destaca que: Não há comprovação de patologia osteomuscular: O perito não constatou lesões na coluna da reclamante que comprovassem a inflamação alegada. A simples guia para ressonância magnética não configura prova da doença.Não há comprovação de patologia psiquiátrica incapacitante relacionada ao trabalho: A reclamante apresentou atestado de psicólogo com o CID F41.2 (transtorno misto ansioso e depressivo), porém, de etiologia constitucional, não relacionada ao trabalho. Contatou o expert, ainda, que, além do relato da reclamante, não há outros elementos para comprovar o nexo causal do trabalho com o transtorno, frisando que a autora apresentou exame psiquiátrico normal, sem qualquer comprovação de tratamento médico psiquiátrico para além da consulta realizada com psicólogo. Outrossim, o laudo destaca que a autora não foi afastada pelo INSS e que não houve incapacidade laboral. Não há nos autos outros elementos de prova que contrariem as conclusões periciais. A guia médica para ressonância magnética é insuficiente para comprovar patologia osteomuscular, tampouco a aduzida relação com o trabalho. No mesmo tanto, a autora apresentou exame psiquiátrico normal ao tempo da realização da perícia e não há nos autos qualquer evidência de que a autora estivesse incapacitada para o trabalho por período superior a 15 dias em decorrência de transtorno misto ansioso depressivo (condição indispensável para a vindicada estabilidade provisória acidentária, cf. Súmula 378, II, do TST). Nesse contexto, acolho o laudo pericial produzido e, nele amparada, julgo improcedentes os pedidos de reconhecimento de doença ocupacional da reclamante, bem como de estabilidade provisória acidentária (não atendidos os pressupostos previstos no art. 118 da Lei nº 8.213/91 e na Súmula 378, II, do TST). TUTELA DE URGÊNCIA A reclamante requereu, liminarmente, a concessão de tutela de urgência para que a reclamada custeasse o tratamento médico, incluindo a realização de ressonância magnética na coluna, ou depositasse o valor em juízo. A reclamante alegou a necessidade urgente de tratamento em razão das fortes dores na coluna decorrentes das atividades laborais. Para a concessão da tutela de urgência, exige-se a presença do fumus boni iuris (probabilidade do direito) e do periculum in mora (perigo na demora). No caso, embora a reclamante alegue dores na coluna decorrentes do trabalho por ela exercido em benefício da reclamada, o laudo pericial concluiu pela ausência de patologia osteomuscular relacionada ao trabalho. Não há prova robusta nos autos, além do relato da reclamante e de uma guia médica para ressonância, que demonstre a existência da doença ou o nexo causal com as atividades laborais. Desta forma, não há fumus boni iuris. Assim, não estando presentes os requisitos legais para a concessão da tutela de urgência (art. 300 do CPC), o pedido deve ser rejeitado. HORAS EXTRAS. DOMINGOS E FERIADOS A reclamante alegou, na inicial, ter trabalhado horas extras além da 8ª hora diária e 44ª hora semanal, sem receber a devida remuneração, e também ter trabalhado em domingos e feriados sem a devida contraprestação. A reclamante requereu o pagamento dessas horas extras e seus reflexos, alegando a nulidade do banco de horas utilizado pela reclamada para compensar horas extras. Em contestação, a reclamada negou a existência de horas extras não pagas, afirmando que a jornada de trabalho era corretamente registrada nos cartões de ponto, e que as horas extras eram compensadas por meio de um banco de horas, conforme acordo individual escrito (fl. 154 dos autos de nº 0010753-71.2024.5.03.0032). A defesa também negou que a reclamante tenha trabalhado domingos e feriados sem receber ou compensar suas horas. Em réplica, a reclamante contestou a validade dos cartões de ponto e do banco de horas, alegando que não refletiam a realidade da jornada de trabalho, e que não havia acordo de compensação ou banco de horas. Ao exame. A reclamada apresentou cartões de ponto para comprovar a jornada de trabalho da reclamante. De acordo com a Súmula 338 do TST, esses registros gozam de presunção relativa de veracidade. A reclamante, em seu depoimento, reconheceu a validade dos registros de ponto. Assim, os cartões de ponto serão considerados válidos para comprovar a jornada de trabalho da reclamante, incluindo frequência, horários de entrada e saída e intervalo intrajornada. A reclamante alegou a nulidade do banco de horas. Contudo, a reclamada apresentou um acordo individual escrito para compensação de horas extras via banco de horas, conforme art. 59, § 5º, da CLT. Os cartões de ponto demonstram que a reclamada fornecia um demonstrativo mensal do saldo do banco de horas, indicando horas creditadas e debitadas. Portanto, o regime de compensação de jornada é considerado válido. A reclamante não apontou, nem por amostragem, horas extras não compensadas ou pagas em desacordo com o banco de horas. O ônus de provar a existência de horas extras não compensadas ou pagas incumbia à reclamante, o que não ocorreu. Em relação aos domingos e feriados trabalhados, os cartões de ponto demonstram o registro correto da jornada, com pagamento ou compensação das horas extras devidas, em consonância com os holerites. A reclamante não apresentou prova de trabalho em sete dias consecutivos ou em feriados sem pagamento ou compensação. Diante do exposto, julgo improcedentes os pedidos de pagamento de horas extras além da 8ª hora diária e 44ª hora semanal e seus reflexos, bem como o pedido referente ao pagamento em dobro de domingos e feriados trabalhados. DESCONTOS INDEVIDOS A reclamante alegou na inicial que, em ocasiões em que foi liberada mais cedo do trabalho pela reclamada, esta efetuava descontos em sua remuneração, alegando falta de serviço. A reclamante sustentou que tais descontos eram indevidos, violando o art. 462 da CLT, que proíbe descontos salariais, salvo em casos expressamente previstos em lei ou contrato. A reclamada, em contestação, negou a prática de descontos indevidos, argumentando que quaisquer saídas antecipadas eram devidas e registradas nos controles de ponto. A análise deste pedido deve ser feita em conjunto com a análise das horas extras, uma vez que a reclamada comprovou a utilização de um sistema de banco de horas para compensação de jornada. Como demonstrado no tópico anterior, o sistema de banco de horas, com seus registros em conformidade com os cartões de ponto, é válido. Portanto, os descontos efetuados pela reclamada, alegadamente por liberação antecipada de serviço, devem ser considerados como compensação de horas negativas no banco de horas. Não há nos autos qualquer comprovação de que os descontos efetuados tenham ultrapassado o saldo negativo registrado no banco de horas ou tenham sido realizados arbitrariamente sem registro nos controles de ponto. Assim, uma vez que os descontos alegadamente indevidos podem ser interpretados como ajustes de saldo no banco de horas, e que a validade do sistema de banco de horas já foi reconhecida, julgo improcedente o pedido de restituição de descontos indevidos. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS A reclamante requereu indenização por danos morais, alegando assédio moral praticado por um colega de trabalho e superiores, em razão de sua orientação sexual, e também pela troca de fechadura de seu armário sem sua autorização. Quanto à troca da fechadura do armário da reclamante sem sua autorização, a reclamante alegou no aditamento à petição inicial (peça de fls. 67/70 – autos de nº 0010753-71.2024.5.03.0032) que tal ato configurou violação de sua privacidade e ensejava indenização por danos morais. A reclamada, em contestação, refutou essa alegação, argumentando que não fornecia armários individualizados para uso fora da jornada de trabalho. Embora a reclamante tenha apresentado vídeo como prova do ocorrido (fl. 71 dos autos de nº 0010753-71.2024.5.03.0032), a defesa da reclamada não foi infirmada em relação ao fornecimento de armários para uso exclusivo dos empregados dentro e fora da jornada de trabalho. A alegação da reclamante de violação de sua intimidade e privacidade pressupõe a prova de que o armário era de uso exclusivo e particular, fornecido pela reclamada para guarda de seus pertences durante a jornada e também fora dela, de forma a configurar o espaço como um local de intimidade privada do trabalhador. O fato de a reclamante não conseguir abrir seu armário na jornada de trabalho seguinte, não garante, por si só, a configuração de dano moral, pois não evidenciado ato ilícito do empregador com a violação de sua intimidade/privacidade em decorrência de violação de armário de uso exclusivo e particular. Sendo os armários fornecidos para a guarda de pertences do trabalhador durante o horário de trabalho, sem prova de que o uso se estendia para além da jornada laboral, deveria a parte autora ter cumprido estritamente a finalidade imposta, não configurando violação à sua intimidade/privacidade, por si só, eventuais acessos da reclamada aos armários por ela disponibilizados. Outrossim, não há nos autos qualquer prova no sentido de que a reclamada tenha trocado o cadeado do guarda volume em perseguição à parte autora ou mesmo que tenha sido extraviado/furtado algum pertence desta que estivesse no armário em questão. Portanto, na ausência de prova robusta que comprove que o armário era de uso exclusivo e privado da reclamante, também fora da jornada de trabalho, e que a reclamada violou sua privacidade com a troca de fechadura, julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais decorrente deste fato. Lado outro, em relação ao assédio moral por homofobia, a prova oral produzida na audiência de instrução e julgamento, especialmente o depoimento da reclamante e das testemunhas Yasmin Reis Soares e Natacha Cristina Lima Cordeiro, comprovou a prática de atos discriminatórios e ofensivos por parte de um colega de trabalho da reclamante (José Carlos), em razão de sua orientação sexual. A primeira testemunha indicada pela parte autora declarou na matéria que: “(...) que a reclamante saiu da reclamada por motivo de abusos e falas de um dos motoristas da reclamada; que presenciou brincadeiras sem graça, pelo fato da reclamante ser homossexual era constrangida; que o motorista da reclamada disse para a reclamante "eu vou te atravessar"; que presenciou várias vezes as falas deste motorista para a reclamante; que colocaram apelido na reclamante de "Tonhão; que tinha uma funcionária Sra. Loane, que era líder, que entrou na brincadeira do motorista e chamava a reclamante de "Tonhão"; que a reclamante após esses episódios se apresentava constrangida com a situação; que a reclamante fez um boletim de ocorrência e foi no RH da reclamada relatando o ocorrido; que sabe disso porque estava presente na hora que a reclamante foi no RH da reclamada; que viu a reclamante entrar no RH da reclamada e conversar com o pessoal, mas não sabe dizer quem atendeu a reclamante; que a depoente estava na sala ao lado do RH; que não sabe dizer se a reclamante possui algum problema de saúde ou se faz tratamento psiquiátrico; que provavelmente a reclamante sentia dor por pegar muito peso na reclamada na execução de suas tarefas; (...) que não sabe dizer se a reclamada tem canal de denuncia; que a reclamada não tinha campanha de conscientização sobre a comunidade LGBT; que a reclamada exibia vídeos sobre respeito a comunidade LGBT; que na reclamada tem outros funcionários com orientação sexual diversa, sendo em torno de 70% dos empregados da reclamada, inclusive em cargos de liderança; que havia um supervisor que era LGBT.” A 2ª testemunha indicada pela reclamante, no mesmo norte, declarou que: “trabalhou na reclamada no período de outubro/2022 a outubro/2023; que sua função era de separadora de mercadorias; que trabalhou com a reclamante na mesma área e mesmo setor da reclamante no fim do seu contrato, por cerca de 2/3 meses; que a reclamante saiu da reclamada porque o motorista da reclamada ficava zombando da reclamante; que o motorista faz brincadeiras sem graça com todos os funcionários da reclamada, mas a empresa não toma nenhuma providencia; que a reclamante sofria zombarias por parte dos motoristas e da líder, chamando a reclamante de "Tonhão"; que o motorista José Carlos e a líder Loane zombavam da reclamante; que não sabe dizer se a reclamante tem algum problema de saúde; que não sabe dizer a orientação sexual da líder Loane.” Os áudios de fls. 336 e seguintes (autos nº 0010753-71.2024.5.03.0032) reforçam essa constatação, demonstrando o intenso abalo moral sofrido pela reclamante em razão das ofensas, com apelidos pejorativos e ameaças. As falas proferidas pelos colegas de trabalho, de cunho sexual e explicitamente ofensivas, ultrapassam os limites do bom senso e configuram, inequivocamente, um ato ilícito que viola a dignidade da reclamante e seus direitos de personalidade. O dano moral, nesse contexto, é in re ipsa, ou seja, decorre diretamente do ato ilícito e não necessita de prova específica além daquela já produzida. A responsabilidade da reclamada pela reparação civil por atos praticados por seus empregados é objetiva, conforme artigo 932, III, do Código Civil, uma vez que se trata de ato praticado no exercício do trabalho, em horário de trabalho, e com conhecimento da empregadora (os atos discriminatórios eram praticados por motorista na reclamada e, inclusive, por sua superiora hierárquica, líder de grupo, Sra. Loane). A reclamada tinha o dever de criar um ambiente de trabalho seguro e respeitoso e não agiu para coibir o assédio praticado pelos trabalhadores que lhe prestam serviços. Ao revés, os atos discriminatórios eram praticados também por superior hierárquico da autora, pessoa que deveria zelar pelo ambiente de trabalho sadio e harmonioso. Portanto, considerando o conjunto probatório, tenho por comprovado o dano moral sofrido pela reclamante e a responsabilidade da reclamada, pelo que julgo procedente o pedido de indenização por danos morais, arbitrando-se o valor em R$ 10.000,00 (dez mil reais), considerando os critérios de fixação da indenização previstos no art. 223-G da CLT. Este valor leva em consideração a gravidade das ofensas, o abalo moral sofrido pela reclamante, a capacidade econômica da reclamada e a necessidade de caráter punitivo e pedagógico da indenização. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO A reclamante pediu a rescisão indireta do contrato de trabalho, alegando que as condições de trabalho, marcadas pelo assédio moral e a falta de medidas da reclamada para coibir tais atos, tornaram insustentável a manutenção do vínculo empregatício. A reclamante se baseou no art. 483, “d”, da CLT, que permite a rescisão indireta quando o empregador não cumpre suas obrigações contratuais. A reclamante alegou como faltas graves o assédio moral (homofobia), a não prevenção da doença ocupacional, e os descontos indevidos. Em contestação, a reclamada negou a ocorrência de faltas graves que justificassem a rescisão indireta, alegando que sempre cumpriu com suas obrigações contratuais e que o ambiente de trabalho era saudável. A defesa argumentou que a reclamante não tinha justa causa para rescindir o contrato e que, na verdade, havia pedido demissão. A rescisão indireta do contrato de trabalho, prevista no art. 483 da CLT, ocorre quando o empregador comete falta grave que torna insustentável a continuação do contrato. A comprovação da falta grave e do nexo causal com a rescisão é fundamental para o reconhecimento da rescisão indireta. O empregado, ao optar pela rescisão indireta, tem direito às verbas rescisórias correspondentes à dispensa sem justa causa. A prova oral produzida na audiência de instrução, especialmente o depoimento da reclamante e de suas duas testemunhas (Yasmin Reis Soares e Natacha Cristina Lima Cordeiro), comprovou a prática de atos discriminatórios e ofensivos por parte de um colega de trabalho da reclamante (sr. José Carlos) e de sua superiora hierárquica (sra. Loane), em razão de sua orientação sexual. Esses atos, com apelidos ofensivos, ameaças e comentários de cunho sexual, configuram assédio moral grave. Os áudios de fls. 336 e seguintes corroboram esse relato, demonstrando a gravidade do assédio moral e o intenso abalo sofrido pela reclamante. Embora a reclamada tenha alegado possuir um canal de denúncia e ter exibido vídeos de conscientização sobre respeito à comunidade LGBT, tais medidas não foram suficientes para garantir um ambiente de trabalho saudável e respeitoso para a reclamante, tanto assim que praticado reiteradamente até mesmo por superior hierárquico da autora na empresa, pessoa que, ao revés, deveria coibir a conduta iniciada pelo sr. José Carlos, e não aderir às práticas ofensivas. A conduta da reclamada configura o descumprimento das obrigações do contrato, especialmente no que tange ao dever de proporcionar um ambiente de trabalho seguro e saudável (art. 157 da CLT). Essa falta grave, em conjunto com o assédio moral comprovado, torna insustentável a continuidade da relação de emprego. Considerando as provas produzidas, especialmente a prova oral e os áudios que comprovam o assédio moral sofrido pela reclamante, e a ausência de medidas efetivas da reclamada para coibir tais condutas, reconheço a rescisão indireta do contrato de trabalho, com fundamento no art. 483, “d”, da CLT, ocorrida em 04/06/2024 (data em que a reclamante deixou de trabalhar, conforme consta nos autos). Isso posto, julgo procedente o pedido, para condenar a reclamada ao pagamento das seguintes parcelas, nos limites do pedido inicial, calculadas com base na data de admissão (11/01/2023) e término do contrato (07/07/2024), já computado o aviso prévio indenizado: - Saldo de salário do mês de junho/2024 (04 dias); - Aviso prévio indenizado (33 dias); - 13º salário proporcional de 2024 (6/12); - Férias integrais acrescidas de 1/3 (de 11/01/2023 a 10/01/2024); - Férias proporcionais, acrescidas de 1/3 (6/12), considerando o período aquisitivo de 11/01/2024 a 07/07/2024; - FGTS + 40%, quanto aos valores não depositados, inclusive sobre as verbas rescisórias ora deferidas - não incidindo FGTS sobre férias indenizadas + 1/3, por falta de previsão legal - cf. OJ 195 da SDI -1/TST. A reclamada deverá proceder aos recolhimentos dos depósitos do FGTS + 40%, tal como acima deferido, na forma do art. 26, parágrafo único, da Lei nº 8.036/90, na conta vinculada da obreira, no prazo de 10 dias contados de intimação específica após o trânsito em julgado da sentença, sob pena de execução e indenização pelo importe equivalente. Reconhecida a rescisão indireta, deverá a reclamada disponibilizar à reclamante o TRCT, no código próprio, chave de conectividade para sacar o FGTS pelo o que estiver depositado em sua conta vinculada e as guias necessárias para o processamento do seguro-desemprego, sob pena de indenização equivalente se houver negativa do benefício por fato que lhe seja atribuível. Deverá à reclamada, também, anotar a baixa na CTPS digital da reclamante, com data de saída em 07/07/2024 (já computada a projeção do aviso prévio indenizado), após o trânsito em julgado e a intimação em específico para tanto. As obrigações de fazer (entrega de TRCT, chave, guias e anotação de baixa na CTPS) deverão ser cumpridas todas no prazo de 10 (dez) dias da intimação em específico, após o trânsito em julgado, sob pena de multa no importe de R$1.500,00 (art. 536, do CPC), a ser revertida em proveito da reclamante. Transcorrido o prazo in albis, deverá a Secretaria proceder ao registro na CTPS indicado, sem prejuízo da penalidade cominada. Advirto a reclamada de que não deverá fazer nenhuma alusão a esta decisão judicial. Tratando-se de reconhecimento de rescisão indireta, defere-se o pagamento da multa preconizada no § 8º do art. 477 da CLT, conforme tese fixada no Tema 26 por este Egrégio TRT da 3ª Região. Indefiro a pretensa multa do art. 467 da CLT, porquanto houve controvérsia da matéria na defesa apresentada. COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO DE VALORES Na hipótese, não restou comprovada a existência de parcela sujeita à compensação. Lado outro, fica autorizada a dedução de valores pagos à reclamante, desde que documentalmente comprovados, ao mesmo título e fundamentos das verbas deferidas nesta sentença, a fim de se afastar possível enriquecimento sem causa da parte autora (conforme parâmetros fixados pela OJ 415, da SDI-1, do TST). JUSTIÇA GRATUITA A parte reclamante postulou a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Apresentou declaração de pobreza, cujos termos prevalecem, à míngua de contraprova. Preenchidas as condições legais, defere-se à parte autora os benefícios da justiça gratuita, com fulcro no art. 790, §4º, da CLT c/c artigo 99, §3º, do CPC. Rejeita-se a impugnação ao pedido de justiça gratuita, ante ausência de provas hábeis a infirmar a declaração de hipossuficiência apresentada pela parte autora. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA Diante das disposições contidas no § 2º do art. 791-A da CLT, a parte reclamada arcará com o pagamento de honorários de sucumbência em favor do(s) advogado(s) da parte reclamante, fixados em 5% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença (consoante os termos da OJ nº 348 da SDI-1/TST). Lado outro, o(a) reclamante arcará com os honorários de sucumbência em favor do(s) advogado(s) da reclamada, fixados em 5% sobre o valor dos pedidos rejeitados. Aplica-se ao caso o disposto no art. 86, parágrafo único, do CPC/2015, utilizado subsidiariamente ao Processo do Trabalho. Registra-se, contudo, que a parte reclamante é beneficiária da justiça gratuita. Destarte, em conformidade com a declaração parcial de inconstitucionalidade do §4º do art. 791-A da CLT pelo Supremo Tribunal Federal por ocasião do julgamento proferido na ADI 5766, em 20/10/2020, o(a) autor(a) está isento(a), por ora, do pagamento dos referidos honorários, suspendendo-se a exigibilidade do seu pagamento por dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão, nos termos do §4º do mencionado art.791-A da CLT, haja vista a decisão proferida nos Embargos de Declaração opostos na mencionada Ação Direta de Inconstitucionalidade. HONORÁRIOS PERICIAIS Arbitro os honorários periciais em R$1.000,00, a cargo do(a) reclamante, eis que sucumbente no objeto da perícia (artigo 790-B da CLT), atualizáveis na forma prevista na OJ 198 da SDI-1 do TST, a contar da data de entrega do laudo pericial. Todavia, ante a declaração parcial de inconstitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal Federal por ocasião do julgamento na ADI 5766, em 20/10/2020, e porque concedidos os benefícios da justiça gratuita à parte autora, determino à Secretaria deste Juízo que, tão logo transite em julgado a presente decisão, expeça a requisição para pagamento da verba, nos termos da Resolução nº 247/2019 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho e da Súmula 457 do Col. TST. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Na esteira do quanto decidido pelo E. STF (Pleno, ADI’s 5.867 e 6.021/DF e ADC’s 58 e 59/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes; e diante das diversas Reclamações Constitucionais na matéria), em adequação ao entendimento consagrado pelos Tribunais Superiores, o crédito apurado nos autos será atualizado a partir do vencimento da obrigação, observando-se o comando do art. 459 da CLT e a Súmula 381/TST, até a data do efetivo pagamento, nos termos da Súmula 15/TRT3, incidindo o IPCA-E acrescido dos juros previstos no artigo 39 da Lei 8.177/91 (equivalente à TRD acumulada no período correspondente), na fase pré-judicial, e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC, já englobando a correção monetária e os juros de mora devidos. Frise-se, contudo, que recentemente a Lei nº 14.905/2024, com vigência a partir de 31/08/2024, promoveu alterações nos artigos 389, parágrafo único, e 406, §1°, do Código Civil, ratificando o IPCA como índice geral de correção monetária e alterando os critérios de aplicação de juros, que passam a corresponder à taxa SELIC com a dedução do IPCA, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. Assim, considerando as alterações promovidas pela Lei 14.905/2024, determino que, na fase judicial, há a incidência da taxa SELIC, englobando a correção monetária e juros de mora devidos apenas até 30/08/2024. A partir de 31/08/2024, aplica-se a atualização monetária pelo IPCA-E e os juros de mora correspondentes à taxa SELIC com a dedução do IPCA-E, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. Em caso de execução da astreinte imposta, a parcela será corrigida a partir do vencimento da obrigação. Observar-se-ão, em caso de condenação por dano moral, nos termos da Súmula 439 do C. TST. Outrossim, não há falar em limitação aos valores impostos na inicial, pois a indicação é meramente estimativa, para fins de definição do rito processual, nos termos da tese jurídica prevalecente nº 16 deste Regional. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS A contribuição previdenciária incidirá sobre as verbas de natureza salarial (art. 832, § 3º, da CLT, com a redação dada pela Lei 10.035/2000), assim consideradas apenas as parcelas da condenação integrantes do salário de contribuição, conforme previsto no art. 28 da Lei nº 8.212/91. Pela redação do art. 114, VIII, e art. 195, I, “a”, e II, da CR/88, somente serão devidas, para cobrança a partir desta decisão, no âmbito da competência material da Especializada, as contribuições destinadas à União, ou seja, aquelas de natureza previdenciária, incluídas as referentes ao Seguro de Acidente de Trabalho (Súmula 454, TST) e excluídas as destinadas a terceiros (Sistema “S”) (art. 240, CR/88, Súmula 24, TRT 3ª Região). Na liquidação das contribuições previdenciárias, deverá ser observado o regime de competência (mês de prestação dos serviços), tendo em vista que todas as parcelas deferidas se referem a período posterior a março/09, consoante enunciado da Súmula 45 deste Regional. No tocante aos recolhimentos fiscais, os descontos do crédito da parte reclamante deverão ser feitos mês a mês (regime de competência), de acordo com o que determina o disposto no art. 12-A da Lei n 7.713/88 e na Instrução Normativa 1.500 da Secretaria da Receita Federal do Brasil, devendo ser calculado sobre o principal tributável, corrigido monetariamente, excluídos os juros de mora (OJ 400 da SDI-1 do C. TST), as verbas previdenciárias e os valores relativos ao FGTS, nos termos do § 2º do artigo 46 da Lei n. 8.541/92, do inciso V do artigo 6º da Lei n. 7.713/88 e do Provimento n. 01/96 da Corregedoria Geral do C. TST. Fica esclarecido que o inadimplemento das parcelas remuneratórias pela reclamada não desonera o empregado pelo pagamento do imposto de renda devido, na forma da Súmula 368, II, do C. TST. Registre-se que, no caso, a reclamada se beneficia das regras de desoneração da folha de pagamento, pois comprovado o seu enquadramento. Nos termos da Medida Provisória 540/2011, convertida na Lei 12.546/2011 e alterações posteriores, a empresa poderia passar a contribuir para a Previdência Social levando em conta o valor de sua receita bruta, em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei nº 8.212/1991, ou seja, contribuições sobre a folha de pagamento. A jurisprudência atual acabou por se firmar no sentido de que a desoneração da folha é aplicável às contribuições previdenciárias decorrentes de condenação judicial. Eis algumas ementas abordando a matéria: “CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. Esta Eg. Terceira Turma, revendo entendimento antes firmado, admite a desoneração da folha de pagamento das empresas, nos termos da Lei nº 12.546, de 2011, em decorrência de decisões trabalhistas condenatórias, não se limitando apenas aos contratos em curso.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010011-62.2022.5.03.0114 (AP); Disponibilização: 04/12/2024; Órgão Julgador: Terceira Turma; Relator(a)/Redator(a) Milton V.Thibau de Almeida) “EXECUÇÃO. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. A jurisprudência atual do TST estabelece que a desoneração previdenciária prevista pela Lei 12.546/11 incide sobre o cálculo das contribuições previdenciárias patronais resultantes de decisões condenatórias trabalhistas, não se restringindo apenas aos contratos vigentes. (RR-606-86.2020.5.07.0008, 1ª Turma, Rel. Ministro Amaury Rodrigues Junior, DEJT 06/10/2023; RR-100834-07.2016.5.01.0031, 2ª Turma, Rel. Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 20/05/2022; RRAg-1056-60.2019.5.06.0018, 3ª Turma, Rel. Ministro Alexandre Agra Belmonte, DEJT 18/02/2022; RR-833-81.2013.5.02.0066, 4ª Turma, Rel. Ministro Ives Gandra Martins Filho, DEJT 27/10/2023). Agravo de petição provido. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010792-09.2018.5.03.0152 (AP); Disponibilização: 06/12/2024; Órgão Julgador: Nona Turma; Relator(a)/Redator(a) Rodrigo Ribeiro Bueno) “JUÍZO DE RETRATAÇÃO. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. Como a parte executada comprovou nos autos a opção e enquadramento na política de desoneração da folha de pagamento, é cabível a determinação de apuração das contribuições previdenciárias sobre a receita bruta no período em que houve a devida comprovação, conforme a Lei nº 12.546/2011.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010175-32.2019.5.03.0114 (AP); Disponibilização: 06/12/2024; Órgão Julgador: Sétima Turma; Relator(a)/Redator(a) Des.Sabrina de Faria F.Leao) O art. 18, da Instrução Normativa n. 1436/13, da Receita Federal do Brasil, estabelece que a desoneração de folha de pagamento somente produz efeitos a partir das competências em que a contribuição previdenciária foi apurada e recolhida sobre a receita bruta empresarial, ou seja, no período em que a empresa estiver submetida ao regime de Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB). Quanto às demais competências, deve ser observada a legislação vigente à época da prestação dos serviços. No caso, constato que a reclamada comprovou que realizou o pagamento de DARF (Documento de Arrecadação da Receita Federal) das Contribuição Previdenciária Sobre Receita Bruta (art. 8º, da Lei n. 12546/11), a partir de 2019 (fls. 244/290) Assim sendo, reconheço que a reclamada está enquadrada no regime de desoneração da folha de pagamento, nos termos da Lei n. 12.546/2011, não sendo devida a incidência das contribuições previstas no artigo 22, I, da Lei nº 8.212/91, ou seja, contribuição previdenciária cota empregador. III – DISPOSITIVO Por todo o exposto, nos autos das ações trabalhistas ajuizadas por KETLEN VICTORIA OLIVEIRA AMARO em face de TEX COURIER LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL, decido: Rejeitar as preliminares suscitadas; Reconhecer, de ofício, a perda do objeto do pedido de alteração de função, extinguindo-o, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC; E, no mérito, julgar PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos formulados na petição inicial, nos termos da fundamentação, parte integrante deste dispositivo, para reconhecer a rescisão indireta do contrato de trabalho, com fundamento no art. 483, “d”, da CLT, ocorrida em 04/06/2024, e condenar a reclamada a pagar à reclamante, no prazo legal, as seguintes parcelas: a) Saldo de salário do mês de junho/2024 (04 dias); aviso prévio indenizado (33 dias); 13º salário proporcional de 2024 (6/12); férias integrais acrescidas de 1/3 (de 11/01/2023 a 10/01/2024); férias proporcionais, acrescidas de 1/3 (6/12), considerando o período aquisitivo de 11/01/2024 a 07/07/2024; FGTS + 40%, quanto aos valores não depositados, inclusive sobre as verbas rescisórias ora deferidas - não incidindo FGTS sobre férias indenizadas + 1/3, por falta de previsão legal - cf. OJ 195 da SDI -1/TST. A reclamada deverá proceder aos recolhimentos dos depósitos do FGTS + 40%, tal como acima deferido, na forma do art. 26, parágrafo único, da Lei nº 8.036/90, na conta vinculada obreira, no prazo de 10 dias contados de intimação específica após o trânsito em julgado da sentença, sob pena de execução e indenização pelo importe equivalente; b) multa preconizada no § 8º do art. 477 da CLT; c) indenização por danos morais, arbitrando-se o valor em R$ 10.000,00 (dez mil reais), considerando os critérios de fixação da indenização previstos no art. 223-G da CLT. A título de obrigação de fazer, deverá a reclamada: 1 - disponibilizar à reclamante o TRCT, no código próprio, chave de conectividade para sacar o FGTS pelo o que estiver depositado em sua conta vinculada e as guias necessárias para o processamento do seguro-desemprego, sob pena de indenização equivalente se houver negativa do benefício por fato que lhe seja atribuível. 2 - anotar a CTPS digital da reclamante, com data de saída em 07/07/2024 (já computada a projeção do aviso prévio indenizado), após o trânsito em julgado e a intimação em específico para tanto. As obrigações de fazer (entrega de TRCT, chave, guias e anotação de baixa na CTPS) deverão ser cumpridas todas no prazo de 10 (dez) dias da intimação em específico, após o trânsito em julgado, sob pena de multa no importe de R$1.500,00 (art. 536, do CPC), a ser revertida em proveito da reclamante. Transcorrido o prazo in albis, deverá a Secretaria proceder ao registro na CTPS indicado, sem prejuízo da penalidade cominada. Advirto a reclamada de que não deverá fazer nenhuma alusão a esta decisão judicial. Os demais pedidos foram julgados improcedentes, nos termos da fundamentação. A presente decisão será lançada nos autos de nº 0010905-22.2024.5.03.0032 e nº 0010753-71.2024.5.03.0032. A fim de se evitar eventual oposição de embargos declaratórios, registre-se que, em se tratando de ações conexas e, portanto, sentença única, igualmente será eventual recurso das partes, não se justificando individualização em cada processo das custas e do valor da condenação, gerando mais de um preparo, sob pena de tumulto processual. As verbas deferidas serão apuradas em liquidação de sentença, observados os parâmetros fixados na fundamentação, parte integrante deste dispositivo independentemente de transcrição, inclusive quanto à correção monetária, aos juros de mora e aos recolhimentos previdenciários e fiscais. Autorizo a dedução de parcelas quitadas a título e fundamento das deferidas. Constituem salário de contribuição para recolhimento do INSS: o saldo de salário e a gratificação natalina. Concedidos à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios sucumbenciais e periciais conforme fundamentação. Tornada líquida a conta, intime-se a União, nos termos do art. 879, § 3º, da CLT, observando, se for o caso, o disposto na Portaria 839/2013 da AGU/PGF ou outra que venha a substituí-la. No manejo de Embargos Declaratórios, atentem as partes para o disposto no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015. Custas processuais pela reclamada, no importe de R$360,00, calculadas sobre R$18.000,00, valor arbitrado à condenação provisoriamente e para efeitos de custas, sujeito a adequação após regular liquidação de sentença. Fica a parte reclamada dispensada do depósito recursal, nos termos do §10º, do artigo 899 da CLT. As teses prevalecentes nesta decisão, necessárias e imprescindíveis ao desate das controvérsias postas nos autos, afastam todas as demais alegações das partes, que são automaticamente rejeitadas. INTIMEM-SE AS PARTES. CONTAGEM/MG, 14 de abril de 2025. CLAUDIA EUNICE RODRIGUES Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - TEX COURIER LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Ketlen Victoria Oliveira Amaro e outros x Tex Courier Ltda. Em Recuperacao Judicial

ID: 256545540

Tribunal: TRT3 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Contagem Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010753-71.2024.5.03.0032

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

KETLEN VICTORIA OLIVEIRA AMARO PAULO CESAR FERREIRA ALMAS

Polo Passivo:

TEX COURIER LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

MARINA AGUAYO SIMAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CARLA ELISANGELA FERREIRA ALVES TEIXEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM 0010753-71.2024.5.03.0032 : KETLEN VICTORIA OLIVEIRA AMARO : TEX COURIER LTDA. E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM 0010753-71.2024.5.03.0032 : KETLEN VICTORIA OLIVEIRA AMARO : TEX COURIER LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 38d6d22 proferida nos autos. SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de duas reclamatórias trabalhistas ajuizadas por KETLEN VICTORIA OLIVEIRA AMARO em face de TEX COURIER LTDA. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, com o objetivo de obter o reconhecimento de diversos direitos trabalhistas. Em razão da conexão reconhecida entre os autos dos processos de nº 0010753-71.2024.5.03.0032 e nº 0010905-22.2024.5.03.0032, ambos os processos serão julgados conjuntamente. A reclamante pretende, em síntese, o pagamento de verbas rescisórias decorrentes de rescisão indireta do contrato de trabalho, bem como o reconhecimento de doença ocupacional, pagamento de horas extras, restituição de descontos indevidos e indenização por danos morais. Argumenta que sofreu assédio moral por parte de um colega de trabalho e superiores, que culminou em seu tratamento psicológico, além de que o trabalho realizado, em condições ergonômicas inadequadas, acarretou em problemas de saúde, notadamente, inflamação na coluna. A reclamante também alegou a realização de horas extras sem o devido pagamento e descontos indevidos em sua remuneração. Esses fatos, segundo a reclamante, são considerados faltas graves para fins de rescisão indireta do contrato de trabalho. Conciliação inicial rejeitada. Em contestação, a reclamada negou todas as alegações da reclamante, sustentando que não houve faltas graves que justificassem a rescisão indireta e que as demais alegações de doença ocupacional, horas extras e danos morais não se comprovariam. A reclamante impugnou as defesas e documentos apresentados pela parte reclamada. A prova pericial foi realizada e concluída, tendo sido o laudo pericial juntado aos autos do processo correlato (0010753-71.2024.5.03.0032) às fls. 365/379. A audiência de instrução e julgamento foi realizada conjuntamente em ambos os processos, sendo colhidos os depoimentos pessoais da reclamante e do preposto da reclamada, além dos depoimentos de duas testemunhas indicadas pela reclamante. Sem mais provas, foi encerrada a instrução processual. Razões finais orais remissivas. Rejeitada a derradeira tentativa de conciliação. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO CONEXÃO. JULGAMENTO CONJUNTO. SENTENÇA ÚNICA Foi reconhecida a conexão da demanda proposta nos autos de nº 0010905-22.2024.5.03.0032 a reclamatória de nº 0010753-71.2024.5.03.0032. Por conseguinte, será proferida sentençaúnica que abrangerá os pedidos deduzidos em ambas as demandas, nos termos do art. 55, §1º do CPC, observando-se em um só contexto as questões controvertidas e as provas produzidas em ambos os feitos, em ordem a lograr maior efetividade aos processos. A presente decisão será lançada nos autos de nº 0010905-22.2024.5.03.0032 e nº 0010753-71.2024.5.03.0032. A fim de se evitar eventual oposição de embargos declaratórios, registre-se que, em se tratando de ações conexas e, portanto, sentença única, igualmente será eventual recurso das partes, não se justificando individualização em cada processo das custas e do valor da condenação, gerando mais de um preparo, sob pena de gerar tumulto processual. APLICAÇÃO DA LEI 13.467/2017 Para fins de se evitar possível alegação de omissão, registro que as previsões contidas na Lei 13.467/2017, que alteram a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), quanto ao direito processual material, aplicam-se integralmente ao contrato em análise, pois firmado a partir da vacatio legis - 11.11.2017. INÉPCIA DA INICIAL A reclamada, em sua contestação, suscitou preliminar de inépcia da petição inicial, alegando que a peça exordial não observou a determinação do artigo 840, §1º, da CLT, que exige que os pedidos sejam certos, determinados e acompanhados da indicação de seus valores. Afirmou que a ausência de liquidação dos pedidos torna a petição inepta, prejudicando o exercício da ampla defesa e do contraditório. Por essa razão, a reclamada requereu o indeferimento da petição inicial e a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 330, I, e 485, I, do CPC. Em réplica, a reclamante rebateu a preliminar arguida, sustentando que a ausência de liquidação dos pedidos decorre da necessidade de acesso a documentos que estão sob a posse da reclamada, o que torna impossível a precisa quantificação das verbas pleiteadas no momento da propositura da ação. A autora ressaltou que os valores indicados na petição inicial são estimados, conforme permitido pelo artigo 12, §2º, da Instrução Normativa 41/2018 do TST. A análise da preliminar de inépcia deve considerar as disposições legais aplicáveis, bem como os princípios que regem o processo do trabalho. O artigo 840, §1º, da CLT, de fato, exige que os pedidos na reclamação trabalhista sejam certos, determinados e com indicação de seu valor. No entanto, a interpretação desse dispositivo deve ser feita de maneira que não inviabilize o acesso ao Judiciário, especialmente em casos onde a parte reclamante não dispõe de todos os elementos necessários para a precisa quantificação das verbas pleiteadas, por estarem em posse da reclamada. Conforme dispõe o artigo 12, §2º, da Instrução Normativa 41/2018 do TST, os valores dos pedidos na petição inicial podem ser estimados, com a liquidação sendo realizada oportunamente, quando da fase de execução ou de liquidação de sentença. Este entendimento é alinhado com o princípio da primazia da realidade e o objetivo de garantir a efetividade dos direitos trabalhistas, evitando que formalismos exacerbados prejudiquem o trabalhador. Ademais, a jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho (TST) tem reconhecido que a inépcia da inicial deve ser reservada para situações extremas, onde a deficiência na formulação dos pedidos realmente impossibilite a defesa da parte contrária ou a entrega da prestação jurisdicional. No caso em apreço, os pedidos formulados pela reclamante estão suficientemente delimitados e descritos, permitindo à reclamada exercer amplamente seu direito de defesa, conforme se verifica pela apresentação detalhada da contestação. Portanto, a ausência de liquidação exata dos pedidos não configura inépcia da petição inicial, sobretudo quando se considera que os valores indicados foram estimados e poderão ser precisados em momento processual oportuno. Assim, a alegação da reclamada não merece acolhimento. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA Mantém-se o valor atribuído à causa, na inicial, porquanto a reclamada limitou-se a alegar ser ele excessivo, não apontando, aritmeticamente, eventuais erros nos valores apresentados pela autora. Ressalto, além disso, que, em caso de procedência de algum dos pedidos, o valor das parcelas deferidas será apurado em regular liquidação de sentença. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR DOS PEDIDOS Não há que se falar em limitação da condenação ao valor atribuído aos pedidos, porquanto o princípio da adstrição limita os pedidos e não os valores, nos termos da Tese Jurídica Prevalecente nº 16 do TRT 3ª Região. Os valores atribuídos aos pedidos formulados na inicial são meramente estimativos e têm por objetivo a fixação do rito processual. Nesse sentido, recente decisão deste Regional: “LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS PEDIDOS E VALOR DA CAUSA. RITO ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. Com o advento da Lei n. 13.467/2017, foi acrescentada na CLT, como pressuposto específico da reclamação trabalhista, a formulação de pedido certo, determinado e com indicação de seu valor, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito (art. 840, §§1º e 3º, da CLT). No entanto, os valores dos pedidos indicados na petição inicial representam, apenas, uma estimativa do conteúdo pecuniário da pretensão e têm o objetivo de definir o rito processual a ser seguido, não se havendo falar em limitação aos respectivos valores em eventual liquidação.” (TRT da 3.ª Região; Pje:0010458-45.2018.5.03.0064 (RO); Disponibilização: 24/09/2020; Órgão Julgador: OitavaTurma; Relator: Marcio Ribeiro do Valle) No mesmo sentido, o artigo 12, § 2º, da Instrução Normativa nº. 41/2018 do Col. TST: “§ 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será: "estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil".” Rejeito. PROTESTOS DA RECLAMANTE. REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA O requerimento da obreira para a realização de nova perícia foi indeferido (fl. 388 dos autos de nº 0010753-71.2024.5.03.0032). A autora registrou protestos (fl. 390). Não se vislumbra no laudo apresentado qualquer vício que comprometa sua validade. Registre-se, ainda, que não cabe ao Juízo determinar a realização de nova perícia simplesmente porque a parte não concorda com as apurações realizadas e com a conclusão do expert, cabendo ao litigante comprovar os equívocos que entende haver no laudo. Aliás, a parte autora teve a oportunidade de elaborar quesitos suplementares ao vistor, mantendo-se, contudo, inerte no aspecto. Nesse contexto, mantenho o indeferimento. PROTESTOS DA RECLAMADA. CONTRADITA REJEITADA A reclamada registrou seus protestos no termo de audiência de instrução, em face da decisão que rejeitou a contradita da testemunha Natacha Cristina Lima Cordeiro. A ré alega que a testemunha não possui condições de prestar depoimento de forma imparcial, uma vez que seria amiga íntima da reclamante. Era ônus da reclamada, na qualidade de parte suscitante da contradita, demonstrar a falta de isenção da testemunha (arts. 818, I da CLT; 373, I e 457, §1º do CPC), o que não se verificou na presente demanda. Registre-se que a testemunha negou a amizade íntima suscitada. Portanto, não havia substrato para o acolhimento da contradita, podendo-se concluir que a decisão guerreada foi acertada, inexistindo nulidade a ser reconhecida. DOENÇA OCUPACIONAL. ESTABILIDADE PROVISÓRIA ACIDENTÁRIA. ALTERAÇÃO DE FUNÇÃO A reclamante alegou, na inicial, ter desenvolvido doença ocupacional (inflamação na coluna e problemas psicológicos) em decorrência das condições de trabalho na reclamada. Afirmou que as atividades repetitivas e a falta de ergonomia adequada, somadas ao assédio moral sofrido, causaram inflamação na coluna e instabilidade psicológica, comprometendo sua saúde. Em razão disso, requereu o reconhecimento da doença ocupacional, a alteração da função exercida e a declaração de estabilidade provisória no emprego (art. 118 da Lei 8.213/91). A reclamada, em contestação, negou a existência de doença ocupacional relacionada ao trabalho, alegando que as patologias apresentadas pela reclamante eram de natureza degenerativa e não tinham nexo de causalidade com as atividades exercidas na empresa. Para o reconhecimento de doença ocupacional, é necessário comprovar o nexo causal entre a atividade desempenhada e o desenvolvimento ou agravamento da patologia. A estabilidade provisória acidentária, prevista no art. 118 da Lei nº 8.213/91, garante ao trabalhador a manutenção do emprego durante o prazo mínimo de doze meses após a cessação do auxílio-doença acidentário, independentemente de percepção de auxílio-acidente. Ao exame. O pedido de alteração de função pela reclamante perde o objeto em razão da rescisão indireta do contrato de trabalho vindicada e da cessação da prestação de serviços. Uma vez extinta a relação empregatícia, não há mais interesse de agir em relação à alteração da função. Assim, reconheço, de ofício, a perda do objeto do pedido de alteração de função, extinguindo-o, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Em prosseguimento, o laudo pericial, elaborado por perito médico nomeado pelo Juízo, constitui prova técnica essencial para a análise dos pedidos de reconhecimento da doença ocupacional e estabilidade provisória acidentária. O perito concluiu que não há nexo de causalidade ou concausalidade entre as patologias alegadas pela reclamante (inflamação na coluna e transtorno misto ansioso e depressivo) e suas atividades na reclamada. Especificamente, o laudo destaca que: Não há comprovação de patologia osteomuscular: O perito não constatou lesões na coluna da reclamante que comprovassem a inflamação alegada. A simples guia para ressonância magnética não configura prova da doença.Não há comprovação de patologia psiquiátrica incapacitante relacionada ao trabalho: A reclamante apresentou atestado de psicólogo com o CID F41.2 (transtorno misto ansioso e depressivo), porém, de etiologia constitucional, não relacionada ao trabalho. Contatou o expert, ainda, que, além do relato da reclamante, não há outros elementos para comprovar o nexo causal do trabalho com o transtorno, frisando que a autora apresentou exame psiquiátrico normal, sem qualquer comprovação de tratamento médico psiquiátrico para além da consulta realizada com psicólogo. Outrossim, o laudo destaca que a autora não foi afastada pelo INSS e que não houve incapacidade laboral. Não há nos autos outros elementos de prova que contrariem as conclusões periciais. A guia médica para ressonância magnética é insuficiente para comprovar patologia osteomuscular, tampouco a aduzida relação com o trabalho. No mesmo tanto, a autora apresentou exame psiquiátrico normal ao tempo da realização da perícia e não há nos autos qualquer evidência de que a autora estivesse incapacitada para o trabalho por período superior a 15 dias em decorrência de transtorno misto ansioso depressivo (condição indispensável para a vindicada estabilidade provisória acidentária, cf. Súmula 378, II, do TST). Nesse contexto, acolho o laudo pericial produzido e, nele amparada, julgo improcedentes os pedidos de reconhecimento de doença ocupacional da reclamante, bem como de estabilidade provisória acidentária (não atendidos os pressupostos previstos no art. 118 da Lei nº 8.213/91 e na Súmula 378, II, do TST). TUTELA DE URGÊNCIA A reclamante requereu, liminarmente, a concessão de tutela de urgência para que a reclamada custeasse o tratamento médico, incluindo a realização de ressonância magnética na coluna, ou depositasse o valor em juízo. A reclamante alegou a necessidade urgente de tratamento em razão das fortes dores na coluna decorrentes das atividades laborais. Para a concessão da tutela de urgência, exige-se a presença do fumus boni iuris (probabilidade do direito) e do periculum in mora (perigo na demora). No caso, embora a reclamante alegue dores na coluna decorrentes do trabalho por ela exercido em benefício da reclamada, o laudo pericial concluiu pela ausência de patologia osteomuscular relacionada ao trabalho. Não há prova robusta nos autos, além do relato da reclamante e de uma guia médica para ressonância, que demonstre a existência da doença ou o nexo causal com as atividades laborais. Desta forma, não há fumus boni iuris. Assim, não estando presentes os requisitos legais para a concessão da tutela de urgência (art. 300 do CPC), o pedido deve ser rejeitado. HORAS EXTRAS. DOMINGOS E FERIADOS A reclamante alegou, na inicial, ter trabalhado horas extras além da 8ª hora diária e 44ª hora semanal, sem receber a devida remuneração, e também ter trabalhado em domingos e feriados sem a devida contraprestação. A reclamante requereu o pagamento dessas horas extras e seus reflexos, alegando a nulidade do banco de horas utilizado pela reclamada para compensar horas extras. Em contestação, a reclamada negou a existência de horas extras não pagas, afirmando que a jornada de trabalho era corretamente registrada nos cartões de ponto, e que as horas extras eram compensadas por meio de um banco de horas, conforme acordo individual escrito (fl. 154 dos autos de nº 0010753-71.2024.5.03.0032). A defesa também negou que a reclamante tenha trabalhado domingos e feriados sem receber ou compensar suas horas. Em réplica, a reclamante contestou a validade dos cartões de ponto e do banco de horas, alegando que não refletiam a realidade da jornada de trabalho, e que não havia acordo de compensação ou banco de horas. Ao exame. A reclamada apresentou cartões de ponto para comprovar a jornada de trabalho da reclamante. De acordo com a Súmula 338 do TST, esses registros gozam de presunção relativa de veracidade. A reclamante, em seu depoimento, reconheceu a validade dos registros de ponto. Assim, os cartões de ponto serão considerados válidos para comprovar a jornada de trabalho da reclamante, incluindo frequência, horários de entrada e saída e intervalo intrajornada. A reclamante alegou a nulidade do banco de horas. Contudo, a reclamada apresentou um acordo individual escrito para compensação de horas extras via banco de horas, conforme art. 59, § 5º, da CLT. Os cartões de ponto demonstram que a reclamada fornecia um demonstrativo mensal do saldo do banco de horas, indicando horas creditadas e debitadas. Portanto, o regime de compensação de jornada é considerado válido. A reclamante não apontou, nem por amostragem, horas extras não compensadas ou pagas em desacordo com o banco de horas. O ônus de provar a existência de horas extras não compensadas ou pagas incumbia à reclamante, o que não ocorreu. Em relação aos domingos e feriados trabalhados, os cartões de ponto demonstram o registro correto da jornada, com pagamento ou compensação das horas extras devidas, em consonância com os holerites. A reclamante não apresentou prova de trabalho em sete dias consecutivos ou em feriados sem pagamento ou compensação. Diante do exposto, julgo improcedentes os pedidos de pagamento de horas extras além da 8ª hora diária e 44ª hora semanal e seus reflexos, bem como o pedido referente ao pagamento em dobro de domingos e feriados trabalhados. DESCONTOS INDEVIDOS A reclamante alegou na inicial que, em ocasiões em que foi liberada mais cedo do trabalho pela reclamada, esta efetuava descontos em sua remuneração, alegando falta de serviço. A reclamante sustentou que tais descontos eram indevidos, violando o art. 462 da CLT, que proíbe descontos salariais, salvo em casos expressamente previstos em lei ou contrato. A reclamada, em contestação, negou a prática de descontos indevidos, argumentando que quaisquer saídas antecipadas eram devidas e registradas nos controles de ponto. A análise deste pedido deve ser feita em conjunto com a análise das horas extras, uma vez que a reclamada comprovou a utilização de um sistema de banco de horas para compensação de jornada. Como demonstrado no tópico anterior, o sistema de banco de horas, com seus registros em conformidade com os cartões de ponto, é válido. Portanto, os descontos efetuados pela reclamada, alegadamente por liberação antecipada de serviço, devem ser considerados como compensação de horas negativas no banco de horas. Não há nos autos qualquer comprovação de que os descontos efetuados tenham ultrapassado o saldo negativo registrado no banco de horas ou tenham sido realizados arbitrariamente sem registro nos controles de ponto. Assim, uma vez que os descontos alegadamente indevidos podem ser interpretados como ajustes de saldo no banco de horas, e que a validade do sistema de banco de horas já foi reconhecida, julgo improcedente o pedido de restituição de descontos indevidos. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS A reclamante requereu indenização por danos morais, alegando assédio moral praticado por um colega de trabalho e superiores, em razão de sua orientação sexual, e também pela troca de fechadura de seu armário sem sua autorização. Quanto à troca da fechadura do armário da reclamante sem sua autorização, a reclamante alegou no aditamento à petição inicial (peça de fls. 67/70 – autos de nº 0010753-71.2024.5.03.0032) que tal ato configurou violação de sua privacidade e ensejava indenização por danos morais. A reclamada, em contestação, refutou essa alegação, argumentando que não fornecia armários individualizados para uso fora da jornada de trabalho. Embora a reclamante tenha apresentado vídeo como prova do ocorrido (fl. 71 dos autos de nº 0010753-71.2024.5.03.0032), a defesa da reclamada não foi infirmada em relação ao fornecimento de armários para uso exclusivo dos empregados dentro e fora da jornada de trabalho. A alegação da reclamante de violação de sua intimidade e privacidade pressupõe a prova de que o armário era de uso exclusivo e particular, fornecido pela reclamada para guarda de seus pertences durante a jornada e também fora dela, de forma a configurar o espaço como um local de intimidade privada do trabalhador. O fato de a reclamante não conseguir abrir seu armário na jornada de trabalho seguinte, não garante, por si só, a configuração de dano moral, pois não evidenciado ato ilícito do empregador com a violação de sua intimidade/privacidade em decorrência de violação de armário de uso exclusivo e particular. Sendo os armários fornecidos para a guarda de pertences do trabalhador durante o horário de trabalho, sem prova de que o uso se estendia para além da jornada laboral, deveria a parte autora ter cumprido estritamente a finalidade imposta, não configurando violação à sua intimidade/privacidade, por si só, eventuais acessos da reclamada aos armários por ela disponibilizados. Outrossim, não há nos autos qualquer prova no sentido de que a reclamada tenha trocado o cadeado do guarda volume em perseguição à parte autora ou mesmo que tenha sido extraviado/furtado algum pertence desta que estivesse no armário em questão. Portanto, na ausência de prova robusta que comprove que o armário era de uso exclusivo e privado da reclamante, também fora da jornada de trabalho, e que a reclamada violou sua privacidade com a troca de fechadura, julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais decorrente deste fato. Lado outro, em relação ao assédio moral por homofobia, a prova oral produzida na audiência de instrução e julgamento, especialmente o depoimento da reclamante e das testemunhas Yasmin Reis Soares e Natacha Cristina Lima Cordeiro, comprovou a prática de atos discriminatórios e ofensivos por parte de um colega de trabalho da reclamante (José Carlos), em razão de sua orientação sexual. A primeira testemunha indicada pela parte autora declarou na matéria que: “(...) que a reclamante saiu da reclamada por motivo de abusos e falas de um dos motoristas da reclamada; que presenciou brincadeiras sem graça, pelo fato da reclamante ser homossexual era constrangida; que o motorista da reclamada disse para a reclamante "eu vou te atravessar"; que presenciou várias vezes as falas deste motorista para a reclamante; que colocaram apelido na reclamante de "Tonhão; que tinha uma funcionária Sra. Loane, que era líder, que entrou na brincadeira do motorista e chamava a reclamante de "Tonhão"; que a reclamante após esses episódios se apresentava constrangida com a situação; que a reclamante fez um boletim de ocorrência e foi no RH da reclamada relatando o ocorrido; que sabe disso porque estava presente na hora que a reclamante foi no RH da reclamada; que viu a reclamante entrar no RH da reclamada e conversar com o pessoal, mas não sabe dizer quem atendeu a reclamante; que a depoente estava na sala ao lado do RH; que não sabe dizer se a reclamante possui algum problema de saúde ou se faz tratamento psiquiátrico; que provavelmente a reclamante sentia dor por pegar muito peso na reclamada na execução de suas tarefas; (...) que não sabe dizer se a reclamada tem canal de denuncia; que a reclamada não tinha campanha de conscientização sobre a comunidade LGBT; que a reclamada exibia vídeos sobre respeito a comunidade LGBT; que na reclamada tem outros funcionários com orientação sexual diversa, sendo em torno de 70% dos empregados da reclamada, inclusive em cargos de liderança; que havia um supervisor que era LGBT.” A 2ª testemunha indicada pela reclamante, no mesmo norte, declarou que: “trabalhou na reclamada no período de outubro/2022 a outubro/2023; que sua função era de separadora de mercadorias; que trabalhou com a reclamante na mesma área e mesmo setor da reclamante no fim do seu contrato, por cerca de 2/3 meses; que a reclamante saiu da reclamada porque o motorista da reclamada ficava zombando da reclamante; que o motorista faz brincadeiras sem graça com todos os funcionários da reclamada, mas a empresa não toma nenhuma providencia; que a reclamante sofria zombarias por parte dos motoristas e da líder, chamando a reclamante de "Tonhão"; que o motorista José Carlos e a líder Loane zombavam da reclamante; que não sabe dizer se a reclamante tem algum problema de saúde; que não sabe dizer a orientação sexual da líder Loane.” Os áudios de fls. 336 e seguintes (autos nº 0010753-71.2024.5.03.0032) reforçam essa constatação, demonstrando o intenso abalo moral sofrido pela reclamante em razão das ofensas, com apelidos pejorativos e ameaças. As falas proferidas pelos colegas de trabalho, de cunho sexual e explicitamente ofensivas, ultrapassam os limites do bom senso e configuram, inequivocamente, um ato ilícito que viola a dignidade da reclamante e seus direitos de personalidade. O dano moral, nesse contexto, é in re ipsa, ou seja, decorre diretamente do ato ilícito e não necessita de prova específica além daquela já produzida. A responsabilidade da reclamada pela reparação civil por atos praticados por seus empregados é objetiva, conforme artigo 932, III, do Código Civil, uma vez que se trata de ato praticado no exercício do trabalho, em horário de trabalho, e com conhecimento da empregadora (os atos discriminatórios eram praticados por motorista na reclamada e, inclusive, por sua superiora hierárquica, líder de grupo, Sra. Loane). A reclamada tinha o dever de criar um ambiente de trabalho seguro e respeitoso e não agiu para coibir o assédio praticado pelos trabalhadores que lhe prestam serviços. Ao revés, os atos discriminatórios eram praticados também por superior hierárquico da autora, pessoa que deveria zelar pelo ambiente de trabalho sadio e harmonioso. Portanto, considerando o conjunto probatório, tenho por comprovado o dano moral sofrido pela reclamante e a responsabilidade da reclamada, pelo que julgo procedente o pedido de indenização por danos morais, arbitrando-se o valor em R$ 10.000,00 (dez mil reais), considerando os critérios de fixação da indenização previstos no art. 223-G da CLT. Este valor leva em consideração a gravidade das ofensas, o abalo moral sofrido pela reclamante, a capacidade econômica da reclamada e a necessidade de caráter punitivo e pedagógico da indenização. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO A reclamante pediu a rescisão indireta do contrato de trabalho, alegando que as condições de trabalho, marcadas pelo assédio moral e a falta de medidas da reclamada para coibir tais atos, tornaram insustentável a manutenção do vínculo empregatício. A reclamante se baseou no art. 483, “d”, da CLT, que permite a rescisão indireta quando o empregador não cumpre suas obrigações contratuais. A reclamante alegou como faltas graves o assédio moral (homofobia), a não prevenção da doença ocupacional, e os descontos indevidos. Em contestação, a reclamada negou a ocorrência de faltas graves que justificassem a rescisão indireta, alegando que sempre cumpriu com suas obrigações contratuais e que o ambiente de trabalho era saudável. A defesa argumentou que a reclamante não tinha justa causa para rescindir o contrato e que, na verdade, havia pedido demissão. A rescisão indireta do contrato de trabalho, prevista no art. 483 da CLT, ocorre quando o empregador comete falta grave que torna insustentável a continuação do contrato. A comprovação da falta grave e do nexo causal com a rescisão é fundamental para o reconhecimento da rescisão indireta. O empregado, ao optar pela rescisão indireta, tem direito às verbas rescisórias correspondentes à dispensa sem justa causa. A prova oral produzida na audiência de instrução, especialmente o depoimento da reclamante e de suas duas testemunhas (Yasmin Reis Soares e Natacha Cristina Lima Cordeiro), comprovou a prática de atos discriminatórios e ofensivos por parte de um colega de trabalho da reclamante (sr. José Carlos) e de sua superiora hierárquica (sra. Loane), em razão de sua orientação sexual. Esses atos, com apelidos ofensivos, ameaças e comentários de cunho sexual, configuram assédio moral grave. Os áudios de fls. 336 e seguintes corroboram esse relato, demonstrando a gravidade do assédio moral e o intenso abalo sofrido pela reclamante. Embora a reclamada tenha alegado possuir um canal de denúncia e ter exibido vídeos de conscientização sobre respeito à comunidade LGBT, tais medidas não foram suficientes para garantir um ambiente de trabalho saudável e respeitoso para a reclamante, tanto assim que praticado reiteradamente até mesmo por superior hierárquico da autora na empresa, pessoa que, ao revés, deveria coibir a conduta iniciada pelo sr. José Carlos, e não aderir às práticas ofensivas. A conduta da reclamada configura o descumprimento das obrigações do contrato, especialmente no que tange ao dever de proporcionar um ambiente de trabalho seguro e saudável (art. 157 da CLT). Essa falta grave, em conjunto com o assédio moral comprovado, torna insustentável a continuidade da relação de emprego. Considerando as provas produzidas, especialmente a prova oral e os áudios que comprovam o assédio moral sofrido pela reclamante, e a ausência de medidas efetivas da reclamada para coibir tais condutas, reconheço a rescisão indireta do contrato de trabalho, com fundamento no art. 483, “d”, da CLT, ocorrida em 04/06/2024 (data em que a reclamante deixou de trabalhar, conforme consta nos autos). Isso posto, julgo procedente o pedido, para condenar a reclamada ao pagamento das seguintes parcelas, nos limites do pedido inicial, calculadas com base na data de admissão (11/01/2023) e término do contrato (07/07/2024), já computado o aviso prévio indenizado: - Saldo de salário do mês de junho/2024 (04 dias); - Aviso prévio indenizado (33 dias); - 13º salário proporcional de 2024 (6/12); - Férias integrais acrescidas de 1/3 (de 11/01/2023 a 10/01/2024); - Férias proporcionais, acrescidas de 1/3 (6/12), considerando o período aquisitivo de 11/01/2024 a 07/07/2024; - FGTS + 40%, quanto aos valores não depositados, inclusive sobre as verbas rescisórias ora deferidas - não incidindo FGTS sobre férias indenizadas + 1/3, por falta de previsão legal - cf. OJ 195 da SDI -1/TST. A reclamada deverá proceder aos recolhimentos dos depósitos do FGTS + 40%, tal como acima deferido, na forma do art. 26, parágrafo único, da Lei nº 8.036/90, na conta vinculada da obreira, no prazo de 10 dias contados de intimação específica após o trânsito em julgado da sentença, sob pena de execução e indenização pelo importe equivalente. Reconhecida a rescisão indireta, deverá a reclamada disponibilizar à reclamante o TRCT, no código próprio, chave de conectividade para sacar o FGTS pelo o que estiver depositado em sua conta vinculada e as guias necessárias para o processamento do seguro-desemprego, sob pena de indenização equivalente se houver negativa do benefício por fato que lhe seja atribuível. Deverá à reclamada, também, anotar a baixa na CTPS digital da reclamante, com data de saída em 07/07/2024 (já computada a projeção do aviso prévio indenizado), após o trânsito em julgado e a intimação em específico para tanto. As obrigações de fazer (entrega de TRCT, chave, guias e anotação de baixa na CTPS) deverão ser cumpridas todas no prazo de 10 (dez) dias da intimação em específico, após o trânsito em julgado, sob pena de multa no importe de R$1.500,00 (art. 536, do CPC), a ser revertida em proveito da reclamante. Transcorrido o prazo in albis, deverá a Secretaria proceder ao registro na CTPS indicado, sem prejuízo da penalidade cominada. Advirto a reclamada de que não deverá fazer nenhuma alusão a esta decisão judicial. Tratando-se de reconhecimento de rescisão indireta, defere-se o pagamento da multa preconizada no § 8º do art. 477 da CLT, conforme tese fixada no Tema 26 por este Egrégio TRT da 3ª Região. Indefiro a pretensa multa do art. 467 da CLT, porquanto houve controvérsia da matéria na defesa apresentada. COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO DE VALORES Na hipótese, não restou comprovada a existência de parcela sujeita à compensação. Lado outro, fica autorizada a dedução de valores pagos à reclamante, desde que documentalmente comprovados, ao mesmo título e fundamentos das verbas deferidas nesta sentença, a fim de se afastar possível enriquecimento sem causa da parte autora (conforme parâmetros fixados pela OJ 415, da SDI-1, do TST). JUSTIÇA GRATUITA A parte reclamante postulou a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Apresentou declaração de pobreza, cujos termos prevalecem, à míngua de contraprova. Preenchidas as condições legais, defere-se à parte autora os benefícios da justiça gratuita, com fulcro no art. 790, §4º, da CLT c/c artigo 99, §3º, do CPC. Rejeita-se a impugnação ao pedido de justiça gratuita, ante ausência de provas hábeis a infirmar a declaração de hipossuficiência apresentada pela parte autora. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA Diante das disposições contidas no § 2º do art. 791-A da CLT, a parte reclamada arcará com o pagamento de honorários de sucumbência em favor do(s) advogado(s) da parte reclamante, fixados em 5% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença (consoante os termos da OJ nº 348 da SDI-1/TST). Lado outro, o(a) reclamante arcará com os honorários de sucumbência em favor do(s) advogado(s) da reclamada, fixados em 5% sobre o valor dos pedidos rejeitados. Aplica-se ao caso o disposto no art. 86, parágrafo único, do CPC/2015, utilizado subsidiariamente ao Processo do Trabalho. Registra-se, contudo, que a parte reclamante é beneficiária da justiça gratuita. Destarte, em conformidade com a declaração parcial de inconstitucionalidade do §4º do art. 791-A da CLT pelo Supremo Tribunal Federal por ocasião do julgamento proferido na ADI 5766, em 20/10/2020, o(a) autor(a) está isento(a), por ora, do pagamento dos referidos honorários, suspendendo-se a exigibilidade do seu pagamento por dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão, nos termos do §4º do mencionado art.791-A da CLT, haja vista a decisão proferida nos Embargos de Declaração opostos na mencionada Ação Direta de Inconstitucionalidade. HONORÁRIOS PERICIAIS Arbitro os honorários periciais em R$1.000,00, a cargo do(a) reclamante, eis que sucumbente no objeto da perícia (artigo 790-B da CLT), atualizáveis na forma prevista na OJ 198 da SDI-1 do TST, a contar da data de entrega do laudo pericial. Todavia, ante a declaração parcial de inconstitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal Federal por ocasião do julgamento na ADI 5766, em 20/10/2020, e porque concedidos os benefícios da justiça gratuita à parte autora, determino à Secretaria deste Juízo que, tão logo transite em julgado a presente decisão, expeça a requisição para pagamento da verba, nos termos da Resolução nº 247/2019 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho e da Súmula 457 do Col. TST. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Na esteira do quanto decidido pelo E. STF (Pleno, ADI’s 5.867 e 6.021/DF e ADC’s 58 e 59/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes; e diante das diversas Reclamações Constitucionais na matéria), em adequação ao entendimento consagrado pelos Tribunais Superiores, o crédito apurado nos autos será atualizado a partir do vencimento da obrigação, observando-se o comando do art. 459 da CLT e a Súmula 381/TST, até a data do efetivo pagamento, nos termos da Súmula 15/TRT3, incidindo o IPCA-E acrescido dos juros previstos no artigo 39 da Lei 8.177/91 (equivalente à TRD acumulada no período correspondente), na fase pré-judicial, e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC, já englobando a correção monetária e os juros de mora devidos. Frise-se, contudo, que recentemente a Lei nº 14.905/2024, com vigência a partir de 31/08/2024, promoveu alterações nos artigos 389, parágrafo único, e 406, §1°, do Código Civil, ratificando o IPCA como índice geral de correção monetária e alterando os critérios de aplicação de juros, que passam a corresponder à taxa SELIC com a dedução do IPCA, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. Assim, considerando as alterações promovidas pela Lei 14.905/2024, determino que, na fase judicial, há a incidência da taxa SELIC, englobando a correção monetária e juros de mora devidos apenas até 30/08/2024. A partir de 31/08/2024, aplica-se a atualização monetária pelo IPCA-E e os juros de mora correspondentes à taxa SELIC com a dedução do IPCA-E, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. Em caso de execução da astreinte imposta, a parcela será corrigida a partir do vencimento da obrigação. Observar-se-ão, em caso de condenação por dano moral, nos termos da Súmula 439 do C. TST. Outrossim, não há falar em limitação aos valores impostos na inicial, pois a indicação é meramente estimativa, para fins de definição do rito processual, nos termos da tese jurídica prevalecente nº 16 deste Regional. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS A contribuição previdenciária incidirá sobre as verbas de natureza salarial (art. 832, § 3º, da CLT, com a redação dada pela Lei 10.035/2000), assim consideradas apenas as parcelas da condenação integrantes do salário de contribuição, conforme previsto no art. 28 da Lei nº 8.212/91. Pela redação do art. 114, VIII, e art. 195, I, “a”, e II, da CR/88, somente serão devidas, para cobrança a partir desta decisão, no âmbito da competência material da Especializada, as contribuições destinadas à União, ou seja, aquelas de natureza previdenciária, incluídas as referentes ao Seguro de Acidente de Trabalho (Súmula 454, TST) e excluídas as destinadas a terceiros (Sistema “S”) (art. 240, CR/88, Súmula 24, TRT 3ª Região). Na liquidação das contribuições previdenciárias, deverá ser observado o regime de competência (mês de prestação dos serviços), tendo em vista que todas as parcelas deferidas se referem a período posterior a março/09, consoante enunciado da Súmula 45 deste Regional. No tocante aos recolhimentos fiscais, os descontos do crédito da parte reclamante deverão ser feitos mês a mês (regime de competência), de acordo com o que determina o disposto no art. 12-A da Lei n 7.713/88 e na Instrução Normativa 1.500 da Secretaria da Receita Federal do Brasil, devendo ser calculado sobre o principal tributável, corrigido monetariamente, excluídos os juros de mora (OJ 400 da SDI-1 do C. TST), as verbas previdenciárias e os valores relativos ao FGTS, nos termos do § 2º do artigo 46 da Lei n. 8.541/92, do inciso V do artigo 6º da Lei n. 7.713/88 e do Provimento n. 01/96 da Corregedoria Geral do C. TST. Fica esclarecido que o inadimplemento das parcelas remuneratórias pela reclamada não desonera o empregado pelo pagamento do imposto de renda devido, na forma da Súmula 368, II, do C. TST. Registre-se que, no caso, a reclamada se beneficia das regras de desoneração da folha de pagamento, pois comprovado o seu enquadramento. Nos termos da Medida Provisória 540/2011, convertida na Lei 12.546/2011 e alterações posteriores, a empresa poderia passar a contribuir para a Previdência Social levando em conta o valor de sua receita bruta, em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei nº 8.212/1991, ou seja, contribuições sobre a folha de pagamento. A jurisprudência atual acabou por se firmar no sentido de que a desoneração da folha é aplicável às contribuições previdenciárias decorrentes de condenação judicial. Eis algumas ementas abordando a matéria: “CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. Esta Eg. Terceira Turma, revendo entendimento antes firmado, admite a desoneração da folha de pagamento das empresas, nos termos da Lei nº 12.546, de 2011, em decorrência de decisões trabalhistas condenatórias, não se limitando apenas aos contratos em curso.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010011-62.2022.5.03.0114 (AP); Disponibilização: 04/12/2024; Órgão Julgador: Terceira Turma; Relator(a)/Redator(a) Milton V.Thibau de Almeida) “EXECUÇÃO. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. A jurisprudência atual do TST estabelece que a desoneração previdenciária prevista pela Lei 12.546/11 incide sobre o cálculo das contribuições previdenciárias patronais resultantes de decisões condenatórias trabalhistas, não se restringindo apenas aos contratos vigentes. (RR-606-86.2020.5.07.0008, 1ª Turma, Rel. Ministro Amaury Rodrigues Junior, DEJT 06/10/2023; RR-100834-07.2016.5.01.0031, 2ª Turma, Rel. Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 20/05/2022; RRAg-1056-60.2019.5.06.0018, 3ª Turma, Rel. Ministro Alexandre Agra Belmonte, DEJT 18/02/2022; RR-833-81.2013.5.02.0066, 4ª Turma, Rel. Ministro Ives Gandra Martins Filho, DEJT 27/10/2023). Agravo de petição provido. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010792-09.2018.5.03.0152 (AP); Disponibilização: 06/12/2024; Órgão Julgador: Nona Turma; Relator(a)/Redator(a) Rodrigo Ribeiro Bueno) “JUÍZO DE RETRATAÇÃO. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. Como a parte executada comprovou nos autos a opção e enquadramento na política de desoneração da folha de pagamento, é cabível a determinação de apuração das contribuições previdenciárias sobre a receita bruta no período em que houve a devida comprovação, conforme a Lei nº 12.546/2011.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010175-32.2019.5.03.0114 (AP); Disponibilização: 06/12/2024; Órgão Julgador: Sétima Turma; Relator(a)/Redator(a) Des.Sabrina de Faria F.Leao) O art. 18, da Instrução Normativa n. 1436/13, da Receita Federal do Brasil, estabelece que a desoneração de folha de pagamento somente produz efeitos a partir das competências em que a contribuição previdenciária foi apurada e recolhida sobre a receita bruta empresarial, ou seja, no período em que a empresa estiver submetida ao regime de Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB). Quanto às demais competências, deve ser observada a legislação vigente à época da prestação dos serviços. No caso, constato que a reclamada comprovou que realizou o pagamento de DARF (Documento de Arrecadação da Receita Federal) das Contribuição Previdenciária Sobre Receita Bruta (art. 8º, da Lei n. 12546/11), a partir de 2019 (fls. 244/290) Assim sendo, reconheço que a reclamada está enquadrada no regime de desoneração da folha de pagamento, nos termos da Lei n. 12.546/2011, não sendo devida a incidência das contribuições previstas no artigo 22, I, da Lei nº 8.212/91, ou seja, contribuição previdenciária cota empregador. III – DISPOSITIVO Por todo o exposto, nos autos das ações trabalhistas ajuizadas por KETLEN VICTORIA OLIVEIRA AMARO em face de TEX COURIER LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL, decido: Rejeitar as preliminares suscitadas; Reconhecer, de ofício, a perda do objeto do pedido de alteração de função, extinguindo-o, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC; E, no mérito, julgar PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos formulados na petição inicial, nos termos da fundamentação, parte integrante deste dispositivo, para reconhecer a rescisão indireta do contrato de trabalho, com fundamento no art. 483, “d”, da CLT, ocorrida em 04/06/2024, e condenar a reclamada a pagar à reclamante, no prazo legal, as seguintes parcelas: a) Saldo de salário do mês de junho/2024 (04 dias); aviso prévio indenizado (33 dias); 13º salário proporcional de 2024 (6/12); férias integrais acrescidas de 1/3 (de 11/01/2023 a 10/01/2024); férias proporcionais, acrescidas de 1/3 (6/12), considerando o período aquisitivo de 11/01/2024 a 07/07/2024; FGTS + 40%, quanto aos valores não depositados, inclusive sobre as verbas rescisórias ora deferidas - não incidindo FGTS sobre férias indenizadas + 1/3, por falta de previsão legal - cf. OJ 195 da SDI -1/TST. A reclamada deverá proceder aos recolhimentos dos depósitos do FGTS + 40%, tal como acima deferido, na forma do art. 26, parágrafo único, da Lei nº 8.036/90, na conta vinculada obreira, no prazo de 10 dias contados de intimação específica após o trânsito em julgado da sentença, sob pena de execução e indenização pelo importe equivalente; b) multa preconizada no § 8º do art. 477 da CLT; c) indenização por danos morais, arbitrando-se o valor em R$ 10.000,00 (dez mil reais), considerando os critérios de fixação da indenização previstos no art. 223-G da CLT. A título de obrigação de fazer, deverá a reclamada: 1 - disponibilizar à reclamante o TRCT, no código próprio, chave de conectividade para sacar o FGTS pelo o que estiver depositado em sua conta vinculada e as guias necessárias para o processamento do seguro-desemprego, sob pena de indenização equivalente se houver negativa do benefício por fato que lhe seja atribuível. 2 - anotar a CTPS digital da reclamante, com data de saída em 07/07/2024 (já computada a projeção do aviso prévio indenizado), após o trânsito em julgado e a intimação em específico para tanto. As obrigações de fazer (entrega de TRCT, chave, guias e anotação de baixa na CTPS) deverão ser cumpridas todas no prazo de 10 (dez) dias da intimação em específico, após o trânsito em julgado, sob pena de multa no importe de R$1.500,00 (art. 536, do CPC), a ser revertida em proveito da reclamante. Transcorrido o prazo in albis, deverá a Secretaria proceder ao registro na CTPS indicado, sem prejuízo da penalidade cominada. Advirto a reclamada de que não deverá fazer nenhuma alusão a esta decisão judicial. Os demais pedidos foram julgados improcedentes, nos termos da fundamentação. A presente decisão será lançada nos autos de nº 0010905-22.2024.5.03.0032 e nº 0010753-71.2024.5.03.0032. A fim de se evitar eventual oposição de embargos declaratórios, registre-se que, em se tratando de ações conexas e, portanto, sentença única, igualmente será eventual recurso das partes, não se justificando individualização em cada processo das custas e do valor da condenação, gerando mais de um preparo, sob pena de tumulto processual. As verbas deferidas serão apuradas em liquidação de sentença, observados os parâmetros fixados na fundamentação, parte integrante deste dispositivo independentemente de transcrição, inclusive quanto à correção monetária, aos juros de mora e aos recolhimentos previdenciários e fiscais. Autorizo a dedução de parcelas quitadas a título e fundamento das deferidas. Constituem salário de contribuição para recolhimento do INSS: o saldo de salário e a gratificação natalina. Concedidos à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios sucumbenciais e periciais conforme fundamentação. Tornada líquida a conta, intime-se a União, nos termos do art. 879, § 3º, da CLT, observando, se for o caso, o disposto na Portaria 839/2013 da AGU/PGF ou outra que venha a substituí-la. No manejo de Embargos Declaratórios, atentem as partes para o disposto no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015. Custas processuais pela reclamada, no importe de R$360,00, calculadas sobre R$18.000,00, valor arbitrado à condenação provisoriamente e para efeitos de custas, sujeito a adequação após regular liquidação de sentença. Fica a parte reclamada dispensada do depósito recursal, nos termos do §10º, do artigo 899 da CLT. As teses prevalecentes nesta decisão, necessárias e imprescindíveis ao desate das controvérsias postas nos autos, afastam todas as demais alegações das partes, que são automaticamente rejeitadas. INTIMEM-SE AS PARTES. CONTAGEM/MG, 14 de abril de 2025. CLAUDIA EUNICE RODRIGUES Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - KETLEN VICTORIA OLIVEIRA AMARO

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Ketlen Victoria Oliveira Amaro x Tex Courier Ltda. Em Recuperacao Judicial

ID: 256545607

Tribunal: TRT3 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Contagem Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010905-22.2024.5.03.0032

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

KETLEN VICTORIA OLIVEIRA AMARO

Polo Passivo:

TEX COURIER LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

MARINA AGUAYO SIMAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CARLA ELISANGELA FERREIRA ALVES TEIXEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM 0010905-22.2024.5.03.0032 : KETLEN VICTORIA OLIVEIRA AMARO : TEX COURIER LTDA. E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM 0010905-22.2024.5.03.0032 : KETLEN VICTORIA OLIVEIRA AMARO : TEX COURIER LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c3dc3c2 proferida nos autos. SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de duas reclamatórias trabalhistas ajuizadas por KETLEN VICTORIA OLIVEIRA AMARO em face de TEX COURIER LTDA. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, com o objetivo de obter o reconhecimento de diversos direitos trabalhistas. Em razão da conexão reconhecida entre os autos dos processos de nº 0010753-71.2024.5.03.0032 e nº 0010905-22.2024.5.03.0032, ambos os processos serão julgados conjuntamente. A reclamante pretende, em síntese, o pagamento de verbas rescisórias decorrentes de rescisão indireta do contrato de trabalho, bem como o reconhecimento de doença ocupacional, pagamento de horas extras, restituição de descontos indevidos e indenização por danos morais. Argumenta que sofreu assédio moral por parte de um colega de trabalho e superiores, que culminou em seu tratamento psicológico, além de que o trabalho realizado, em condições ergonômicas inadequadas, acarretou em problemas de saúde, notadamente, inflamação na coluna. A reclamante também alegou a realização de horas extras sem o devido pagamento e descontos indevidos em sua remuneração. Esses fatos, segundo a reclamante, são considerados faltas graves para fins de rescisão indireta do contrato de trabalho. Conciliação inicial rejeitada. Em contestação, a reclamada negou todas as alegações da reclamante, sustentando que não houve faltas graves que justificassem a rescisão indireta e que as demais alegações de doença ocupacional, horas extras e danos morais não se comprovariam. A reclamante impugnou as defesas e documentos apresentados pela parte reclamada. A prova pericial foi realizada e concluída, tendo sido o laudo pericial juntado aos autos do processo correlato (0010753-71.2024.5.03.0032) às fls. 365/379. A audiência de instrução e julgamento foi realizada conjuntamente em ambos os processos, sendo colhidos os depoimentos pessoais da reclamante e do preposto da reclamada, além dos depoimentos de duas testemunhas indicadas pela reclamante. Sem mais provas, foi encerrada a instrução processual. Razões finais orais remissivas. Rejeitada a derradeira tentativa de conciliação. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO CONEXÃO. JULGAMENTO CONJUNTO. SENTENÇA ÚNICA Foi reconhecida a conexão da demanda proposta nos autos de nº 0010905-22.2024.5.03.0032 a reclamatória de nº 0010753-71.2024.5.03.0032. Por conseguinte, será proferida sentençaúnica que abrangerá os pedidos deduzidos em ambas as demandas, nos termos do art. 55, §1º do CPC, observando-se em um só contexto as questões controvertidas e as provas produzidas em ambos os feitos, em ordem a lograr maior efetividade aos processos. A presente decisão será lançada nos autos de nº 0010905-22.2024.5.03.0032 e nº 0010753-71.2024.5.03.0032. A fim de se evitar eventual oposição de embargos declaratórios, registre-se que, em se tratando de ações conexas e, portanto, sentença única, igualmente será eventual recurso das partes, não se justificando individualização em cada processo das custas e do valor da condenação, gerando mais de um preparo, sob pena de gerar tumulto processual. APLICAÇÃO DA LEI 13.467/2017 Para fins de se evitar possível alegação de omissão, registro que as previsões contidas na Lei 13.467/2017, que alteram a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), quanto ao direito processual material, aplicam-se integralmente ao contrato em análise, pois firmado a partir da vacatio legis - 11.11.2017. INÉPCIA DA INICIAL A reclamada, em sua contestação, suscitou preliminar de inépcia da petição inicial, alegando que a peça exordial não observou a determinação do artigo 840, §1º, da CLT, que exige que os pedidos sejam certos, determinados e acompanhados da indicação de seus valores. Afirmou que a ausência de liquidação dos pedidos torna a petição inepta, prejudicando o exercício da ampla defesa e do contraditório. Por essa razão, a reclamada requereu o indeferimento da petição inicial e a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 330, I, e 485, I, do CPC. Em réplica, a reclamante rebateu a preliminar arguida, sustentando que a ausência de liquidação dos pedidos decorre da necessidade de acesso a documentos que estão sob a posse da reclamada, o que torna impossível a precisa quantificação das verbas pleiteadas no momento da propositura da ação. A autora ressaltou que os valores indicados na petição inicial são estimados, conforme permitido pelo artigo 12, §2º, da Instrução Normativa 41/2018 do TST. A análise da preliminar de inépcia deve considerar as disposições legais aplicáveis, bem como os princípios que regem o processo do trabalho. O artigo 840, §1º, da CLT, de fato, exige que os pedidos na reclamação trabalhista sejam certos, determinados e com indicação de seu valor. No entanto, a interpretação desse dispositivo deve ser feita de maneira que não inviabilize o acesso ao Judiciário, especialmente em casos onde a parte reclamante não dispõe de todos os elementos necessários para a precisa quantificação das verbas pleiteadas, por estarem em posse da reclamada. Conforme dispõe o artigo 12, §2º, da Instrução Normativa 41/2018 do TST, os valores dos pedidos na petição inicial podem ser estimados, com a liquidação sendo realizada oportunamente, quando da fase de execução ou de liquidação de sentença. Este entendimento é alinhado com o princípio da primazia da realidade e o objetivo de garantir a efetividade dos direitos trabalhistas, evitando que formalismos exacerbados prejudiquem o trabalhador. Ademais, a jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho (TST) tem reconhecido que a inépcia da inicial deve ser reservada para situações extremas, onde a deficiência na formulação dos pedidos realmente impossibilite a defesa da parte contrária ou a entrega da prestação jurisdicional. No caso em apreço, os pedidos formulados pela reclamante estão suficientemente delimitados e descritos, permitindo à reclamada exercer amplamente seu direito de defesa, conforme se verifica pela apresentação detalhada da contestação. Portanto, a ausência de liquidação exata dos pedidos não configura inépcia da petição inicial, sobretudo quando se considera que os valores indicados foram estimados e poderão ser precisados em momento processual oportuno. Assim, a alegação da reclamada não merece acolhimento. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA Mantém-se o valor atribuído à causa, na inicial, porquanto a reclamada limitou-se a alegar ser ele excessivo, não apontando, aritmeticamente, eventuais erros nos valores apresentados pela autora. Ressalto, além disso, que, em caso de procedência de algum dos pedidos, o valor das parcelas deferidas será apurado em regular liquidação de sentença. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR DOS PEDIDOS Não há que se falar em limitação da condenação ao valor atribuído aos pedidos, porquanto o princípio da adstrição limita os pedidos e não os valores, nos termos da Tese Jurídica Prevalecente nº 16 do TRT 3ª Região. Os valores atribuídos aos pedidos formulados na inicial são meramente estimativos e têm por objetivo a fixação do rito processual. Nesse sentido, recente decisão deste Regional: “LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS PEDIDOS E VALOR DA CAUSA. RITO ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. Com o advento da Lei n. 13.467/2017, foi acrescentada na CLT, como pressuposto específico da reclamação trabalhista, a formulação de pedido certo, determinado e com indicação de seu valor, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito (art. 840, §§1º e 3º, da CLT). No entanto, os valores dos pedidos indicados na petição inicial representam, apenas, uma estimativa do conteúdo pecuniário da pretensão e têm o objetivo de definir o rito processual a ser seguido, não se havendo falar em limitação aos respectivos valores em eventual liquidação.” (TRT da 3.ª Região; Pje:0010458-45.2018.5.03.0064 (RO); Disponibilização: 24/09/2020; Órgão Julgador: OitavaTurma; Relator: Marcio Ribeiro do Valle) No mesmo sentido, o artigo 12, § 2º, da Instrução Normativa nº. 41/2018 do Col. TST: “§ 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será: "estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil".” Rejeito. PROTESTOS DA RECLAMANTE. REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA O requerimento da obreira para a realização de nova perícia foi indeferido (fl. 388 dos autos de nº 0010753-71.2024.5.03.0032). A autora registrou protestos (fl. 390). Não se vislumbra no laudo apresentado qualquer vício que comprometa sua validade. Registre-se, ainda, que não cabe ao Juízo determinar a realização de nova perícia simplesmente porque a parte não concorda com as apurações realizadas e com a conclusão do expert, cabendo ao litigante comprovar os equívocos que entende haver no laudo. Aliás, a parte autora teve a oportunidade de elaborar quesitos suplementares ao vistor, mantendo-se, contudo, inerte no aspecto. Nesse contexto, mantenho o indeferimento. PROTESTOS DA RECLAMADA. CONTRADITA REJEITADA A reclamada registrou seus protestos no termo de audiência de instrução, em face da decisão que rejeitou a contradita da testemunha Natacha Cristina Lima Cordeiro. A ré alega que a testemunha não possui condições de prestar depoimento de forma imparcial, uma vez que seria amiga íntima da reclamante. Era ônus da reclamada, na qualidade de parte suscitante da contradita, demonstrar a falta de isenção da testemunha (arts. 818, I da CLT; 373, I e 457, §1º do CPC), o que não se verificou na presente demanda. Registre-se que a testemunha negou a amizade íntima suscitada. Portanto, não havia substrato para o acolhimento da contradita, podendo-se concluir que a decisão guerreada foi acertada, inexistindo nulidade a ser reconhecida. DOENÇA OCUPACIONAL. ESTABILIDADE PROVISÓRIA ACIDENTÁRIA. ALTERAÇÃO DE FUNÇÃO A reclamante alegou, na inicial, ter desenvolvido doença ocupacional (inflamação na coluna e problemas psicológicos) em decorrência das condições de trabalho na reclamada. Afirmou que as atividades repetitivas e a falta de ergonomia adequada, somadas ao assédio moral sofrido, causaram inflamação na coluna e instabilidade psicológica, comprometendo sua saúde. Em razão disso, requereu o reconhecimento da doença ocupacional, a alteração da função exercida e a declaração de estabilidade provisória no emprego (art. 118 da Lei 8.213/91). A reclamada, em contestação, negou a existência de doença ocupacional relacionada ao trabalho, alegando que as patologias apresentadas pela reclamante eram de natureza degenerativa e não tinham nexo de causalidade com as atividades exercidas na empresa. Para o reconhecimento de doença ocupacional, é necessário comprovar o nexo causal entre a atividade desempenhada e o desenvolvimento ou agravamento da patologia. A estabilidade provisória acidentária, prevista no art. 118 da Lei nº 8.213/91, garante ao trabalhador a manutenção do emprego durante o prazo mínimo de doze meses após a cessação do auxílio-doença acidentário, independentemente de percepção de auxílio-acidente. Ao exame. O pedido de alteração de função pela reclamante perde o objeto em razão da rescisão indireta do contrato de trabalho vindicada e da cessação da prestação de serviços. Uma vez extinta a relação empregatícia, não há mais interesse de agir em relação à alteração da função. Assim, reconheço, de ofício, a perda do objeto do pedido de alteração de função, extinguindo-o, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Em prosseguimento, o laudo pericial, elaborado por perito médico nomeado pelo Juízo, constitui prova técnica essencial para a análise dos pedidos de reconhecimento da doença ocupacional e estabilidade provisória acidentária. O perito concluiu que não há nexo de causalidade ou concausalidade entre as patologias alegadas pela reclamante (inflamação na coluna e transtorno misto ansioso e depressivo) e suas atividades na reclamada. Especificamente, o laudo destaca que: Não há comprovação de patologia osteomuscular: O perito não constatou lesões na coluna da reclamante que comprovassem a inflamação alegada. A simples guia para ressonância magnética não configura prova da doença.Não há comprovação de patologia psiquiátrica incapacitante relacionada ao trabalho: A reclamante apresentou atestado de psicólogo com o CID F41.2 (transtorno misto ansioso e depressivo), porém, de etiologia constitucional, não relacionada ao trabalho. Contatou o expert, ainda, que, além do relato da reclamante, não há outros elementos para comprovar o nexo causal do trabalho com o transtorno, frisando que a autora apresentou exame psiquiátrico normal, sem qualquer comprovação de tratamento médico psiquiátrico para além da consulta realizada com psicólogo. Outrossim, o laudo destaca que a autora não foi afastada pelo INSS e que não houve incapacidade laboral. Não há nos autos outros elementos de prova que contrariem as conclusões periciais. A guia médica para ressonância magnética é insuficiente para comprovar patologia osteomuscular, tampouco a aduzida relação com o trabalho. No mesmo tanto, a autora apresentou exame psiquiátrico normal ao tempo da realização da perícia e não há nos autos qualquer evidência de que a autora estivesse incapacitada para o trabalho por período superior a 15 dias em decorrência de transtorno misto ansioso depressivo (condição indispensável para a vindicada estabilidade provisória acidentária, cf. Súmula 378, II, do TST). Nesse contexto, acolho o laudo pericial produzido e, nele amparada, julgo improcedentes os pedidos de reconhecimento de doença ocupacional da reclamante, bem como de estabilidade provisória acidentária (não atendidos os pressupostos previstos no art. 118 da Lei nº 8.213/91 e na Súmula 378, II, do TST). TUTELA DE URGÊNCIA A reclamante requereu, liminarmente, a concessão de tutela de urgência para que a reclamada custeasse o tratamento médico, incluindo a realização de ressonância magnética na coluna, ou depositasse o valor em juízo. A reclamante alegou a necessidade urgente de tratamento em razão das fortes dores na coluna decorrentes das atividades laborais. Para a concessão da tutela de urgência, exige-se a presença do fumus boni iuris (probabilidade do direito) e do periculum in mora (perigo na demora). No caso, embora a reclamante alegue dores na coluna decorrentes do trabalho por ela exercido em benefício da reclamada, o laudo pericial concluiu pela ausência de patologia osteomuscular relacionada ao trabalho. Não há prova robusta nos autos, além do relato da reclamante e de uma guia médica para ressonância, que demonstre a existência da doença ou o nexo causal com as atividades laborais. Desta forma, não há fumus boni iuris. Assim, não estando presentes os requisitos legais para a concessão da tutela de urgência (art. 300 do CPC), o pedido deve ser rejeitado. HORAS EXTRAS. DOMINGOS E FERIADOS A reclamante alegou, na inicial, ter trabalhado horas extras além da 8ª hora diária e 44ª hora semanal, sem receber a devida remuneração, e também ter trabalhado em domingos e feriados sem a devida contraprestação. A reclamante requereu o pagamento dessas horas extras e seus reflexos, alegando a nulidade do banco de horas utilizado pela reclamada para compensar horas extras. Em contestação, a reclamada negou a existência de horas extras não pagas, afirmando que a jornada de trabalho era corretamente registrada nos cartões de ponto, e que as horas extras eram compensadas por meio de um banco de horas, conforme acordo individual escrito (fl. 154 dos autos de nº 0010753-71.2024.5.03.0032). A defesa também negou que a reclamante tenha trabalhado domingos e feriados sem receber ou compensar suas horas. Em réplica, a reclamante contestou a validade dos cartões de ponto e do banco de horas, alegando que não refletiam a realidade da jornada de trabalho, e que não havia acordo de compensação ou banco de horas. Ao exame. A reclamada apresentou cartões de ponto para comprovar a jornada de trabalho da reclamante. De acordo com a Súmula 338 do TST, esses registros gozam de presunção relativa de veracidade. A reclamante, em seu depoimento, reconheceu a validade dos registros de ponto. Assim, os cartões de ponto serão considerados válidos para comprovar a jornada de trabalho da reclamante, incluindo frequência, horários de entrada e saída e intervalo intrajornada. A reclamante alegou a nulidade do banco de horas. Contudo, a reclamada apresentou um acordo individual escrito para compensação de horas extras via banco de horas, conforme art. 59, § 5º, da CLT. Os cartões de ponto demonstram que a reclamada fornecia um demonstrativo mensal do saldo do banco de horas, indicando horas creditadas e debitadas. Portanto, o regime de compensação de jornada é considerado válido. A reclamante não apontou, nem por amostragem, horas extras não compensadas ou pagas em desacordo com o banco de horas. O ônus de provar a existência de horas extras não compensadas ou pagas incumbia à reclamante, o que não ocorreu. Em relação aos domingos e feriados trabalhados, os cartões de ponto demonstram o registro correto da jornada, com pagamento ou compensação das horas extras devidas, em consonância com os holerites. A reclamante não apresentou prova de trabalho em sete dias consecutivos ou em feriados sem pagamento ou compensação. Diante do exposto, julgo improcedentes os pedidos de pagamento de horas extras além da 8ª hora diária e 44ª hora semanal e seus reflexos, bem como o pedido referente ao pagamento em dobro de domingos e feriados trabalhados. DESCONTOS INDEVIDOS A reclamante alegou na inicial que, em ocasiões em que foi liberada mais cedo do trabalho pela reclamada, esta efetuava descontos em sua remuneração, alegando falta de serviço. A reclamante sustentou que tais descontos eram indevidos, violando o art. 462 da CLT, que proíbe descontos salariais, salvo em casos expressamente previstos em lei ou contrato. A reclamada, em contestação, negou a prática de descontos indevidos, argumentando que quaisquer saídas antecipadas eram devidas e registradas nos controles de ponto. A análise deste pedido deve ser feita em conjunto com a análise das horas extras, uma vez que a reclamada comprovou a utilização de um sistema de banco de horas para compensação de jornada. Como demonstrado no tópico anterior, o sistema de banco de horas, com seus registros em conformidade com os cartões de ponto, é válido. Portanto, os descontos efetuados pela reclamada, alegadamente por liberação antecipada de serviço, devem ser considerados como compensação de horas negativas no banco de horas. Não há nos autos qualquer comprovação de que os descontos efetuados tenham ultrapassado o saldo negativo registrado no banco de horas ou tenham sido realizados arbitrariamente sem registro nos controles de ponto. Assim, uma vez que os descontos alegadamente indevidos podem ser interpretados como ajustes de saldo no banco de horas, e que a validade do sistema de banco de horas já foi reconhecida, julgo improcedente o pedido de restituição de descontos indevidos. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS A reclamante requereu indenização por danos morais, alegando assédio moral praticado por um colega de trabalho e superiores, em razão de sua orientação sexual, e também pela troca de fechadura de seu armário sem sua autorização. Quanto à troca da fechadura do armário da reclamante sem sua autorização, a reclamante alegou no aditamento à petição inicial (peça de fls. 67/70 – autos de nº 0010753-71.2024.5.03.0032) que tal ato configurou violação de sua privacidade e ensejava indenização por danos morais. A reclamada, em contestação, refutou essa alegação, argumentando que não fornecia armários individualizados para uso fora da jornada de trabalho. Embora a reclamante tenha apresentado vídeo como prova do ocorrido (fl. 71 dos autos de nº 0010753-71.2024.5.03.0032), a defesa da reclamada não foi infirmada em relação ao fornecimento de armários para uso exclusivo dos empregados dentro e fora da jornada de trabalho. A alegação da reclamante de violação de sua intimidade e privacidade pressupõe a prova de que o armário era de uso exclusivo e particular, fornecido pela reclamada para guarda de seus pertences durante a jornada e também fora dela, de forma a configurar o espaço como um local de intimidade privada do trabalhador. O fato de a reclamante não conseguir abrir seu armário na jornada de trabalho seguinte, não garante, por si só, a configuração de dano moral, pois não evidenciado ato ilícito do empregador com a violação de sua intimidade/privacidade em decorrência de violação de armário de uso exclusivo e particular. Sendo os armários fornecidos para a guarda de pertences do trabalhador durante o horário de trabalho, sem prova de que o uso se estendia para além da jornada laboral, deveria a parte autora ter cumprido estritamente a finalidade imposta, não configurando violação à sua intimidade/privacidade, por si só, eventuais acessos da reclamada aos armários por ela disponibilizados. Outrossim, não há nos autos qualquer prova no sentido de que a reclamada tenha trocado o cadeado do guarda volume em perseguição à parte autora ou mesmo que tenha sido extraviado/furtado algum pertence desta que estivesse no armário em questão. Portanto, na ausência de prova robusta que comprove que o armário era de uso exclusivo e privado da reclamante, também fora da jornada de trabalho, e que a reclamada violou sua privacidade com a troca de fechadura, julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais decorrente deste fato. Lado outro, em relação ao assédio moral por homofobia, a prova oral produzida na audiência de instrução e julgamento, especialmente o depoimento da reclamante e das testemunhas Yasmin Reis Soares e Natacha Cristina Lima Cordeiro, comprovou a prática de atos discriminatórios e ofensivos por parte de um colega de trabalho da reclamante (José Carlos), em razão de sua orientação sexual. A primeira testemunha indicada pela parte autora declarou na matéria que: “(...) que a reclamante saiu da reclamada por motivo de abusos e falas de um dos motoristas da reclamada; que presenciou brincadeiras sem graça, pelo fato da reclamante ser homossexual era constrangida; que o motorista da reclamada disse para a reclamante "eu vou te atravessar"; que presenciou várias vezes as falas deste motorista para a reclamante; que colocaram apelido na reclamante de "Tonhão; que tinha uma funcionária Sra. Loane, que era líder, que entrou na brincadeira do motorista e chamava a reclamante de "Tonhão"; que a reclamante após esses episódios se apresentava constrangida com a situação; que a reclamante fez um boletim de ocorrência e foi no RH da reclamada relatando o ocorrido; que sabe disso porque estava presente na hora que a reclamante foi no RH da reclamada; que viu a reclamante entrar no RH da reclamada e conversar com o pessoal, mas não sabe dizer quem atendeu a reclamante; que a depoente estava na sala ao lado do RH; que não sabe dizer se a reclamante possui algum problema de saúde ou se faz tratamento psiquiátrico; que provavelmente a reclamante sentia dor por pegar muito peso na reclamada na execução de suas tarefas; (...) que não sabe dizer se a reclamada tem canal de denuncia; que a reclamada não tinha campanha de conscientização sobre a comunidade LGBT; que a reclamada exibia vídeos sobre respeito a comunidade LGBT; que na reclamada tem outros funcionários com orientação sexual diversa, sendo em torno de 70% dos empregados da reclamada, inclusive em cargos de liderança; que havia um supervisor que era LGBT.” A 2ª testemunha indicada pela reclamante, no mesmo norte, declarou que: “trabalhou na reclamada no período de outubro/2022 a outubro/2023; que sua função era de separadora de mercadorias; que trabalhou com a reclamante na mesma área e mesmo setor da reclamante no fim do seu contrato, por cerca de 2/3 meses; que a reclamante saiu da reclamada porque o motorista da reclamada ficava zombando da reclamante; que o motorista faz brincadeiras sem graça com todos os funcionários da reclamada, mas a empresa não toma nenhuma providencia; que a reclamante sofria zombarias por parte dos motoristas e da líder, chamando a reclamante de "Tonhão"; que o motorista José Carlos e a líder Loane zombavam da reclamante; que não sabe dizer se a reclamante tem algum problema de saúde; que não sabe dizer a orientação sexual da líder Loane.” Os áudios de fls. 336 e seguintes (autos nº 0010753-71.2024.5.03.0032) reforçam essa constatação, demonstrando o intenso abalo moral sofrido pela reclamante em razão das ofensas, com apelidos pejorativos e ameaças. As falas proferidas pelos colegas de trabalho, de cunho sexual e explicitamente ofensivas, ultrapassam os limites do bom senso e configuram, inequivocamente, um ato ilícito que viola a dignidade da reclamante e seus direitos de personalidade. O dano moral, nesse contexto, é in re ipsa, ou seja, decorre diretamente do ato ilícito e não necessita de prova específica além daquela já produzida. A responsabilidade da reclamada pela reparação civil por atos praticados por seus empregados é objetiva, conforme artigo 932, III, do Código Civil, uma vez que se trata de ato praticado no exercício do trabalho, em horário de trabalho, e com conhecimento da empregadora (os atos discriminatórios eram praticados por motorista na reclamada e, inclusive, por sua superiora hierárquica, líder de grupo, Sra. Loane). A reclamada tinha o dever de criar um ambiente de trabalho seguro e respeitoso e não agiu para coibir o assédio praticado pelos trabalhadores que lhe prestam serviços. Ao revés, os atos discriminatórios eram praticados também por superior hierárquico da autora, pessoa que deveria zelar pelo ambiente de trabalho sadio e harmonioso. Portanto, considerando o conjunto probatório, tenho por comprovado o dano moral sofrido pela reclamante e a responsabilidade da reclamada, pelo que julgo procedente o pedido de indenização por danos morais, arbitrando-se o valor em R$ 10.000,00 (dez mil reais), considerando os critérios de fixação da indenização previstos no art. 223-G da CLT. Este valor leva em consideração a gravidade das ofensas, o abalo moral sofrido pela reclamante, a capacidade econômica da reclamada e a necessidade de caráter punitivo e pedagógico da indenização. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO A reclamante pediu a rescisão indireta do contrato de trabalho, alegando que as condições de trabalho, marcadas pelo assédio moral e a falta de medidas da reclamada para coibir tais atos, tornaram insustentável a manutenção do vínculo empregatício. A reclamante se baseou no art. 483, “d”, da CLT, que permite a rescisão indireta quando o empregador não cumpre suas obrigações contratuais. A reclamante alegou como faltas graves o assédio moral (homofobia), a não prevenção da doença ocupacional, e os descontos indevidos. Em contestação, a reclamada negou a ocorrência de faltas graves que justificassem a rescisão indireta, alegando que sempre cumpriu com suas obrigações contratuais e que o ambiente de trabalho era saudável. A defesa argumentou que a reclamante não tinha justa causa para rescindir o contrato e que, na verdade, havia pedido demissão. A rescisão indireta do contrato de trabalho, prevista no art. 483 da CLT, ocorre quando o empregador comete falta grave que torna insustentável a continuação do contrato. A comprovação da falta grave e do nexo causal com a rescisão é fundamental para o reconhecimento da rescisão indireta. O empregado, ao optar pela rescisão indireta, tem direito às verbas rescisórias correspondentes à dispensa sem justa causa. A prova oral produzida na audiência de instrução, especialmente o depoimento da reclamante e de suas duas testemunhas (Yasmin Reis Soares e Natacha Cristina Lima Cordeiro), comprovou a prática de atos discriminatórios e ofensivos por parte de um colega de trabalho da reclamante (sr. José Carlos) e de sua superiora hierárquica (sra. Loane), em razão de sua orientação sexual. Esses atos, com apelidos ofensivos, ameaças e comentários de cunho sexual, configuram assédio moral grave. Os áudios de fls. 336 e seguintes corroboram esse relato, demonstrando a gravidade do assédio moral e o intenso abalo sofrido pela reclamante. Embora a reclamada tenha alegado possuir um canal de denúncia e ter exibido vídeos de conscientização sobre respeito à comunidade LGBT, tais medidas não foram suficientes para garantir um ambiente de trabalho saudável e respeitoso para a reclamante, tanto assim que praticado reiteradamente até mesmo por superior hierárquico da autora na empresa, pessoa que, ao revés, deveria coibir a conduta iniciada pelo sr. José Carlos, e não aderir às práticas ofensivas. A conduta da reclamada configura o descumprimento das obrigações do contrato, especialmente no que tange ao dever de proporcionar um ambiente de trabalho seguro e saudável (art. 157 da CLT). Essa falta grave, em conjunto com o assédio moral comprovado, torna insustentável a continuidade da relação de emprego. Considerando as provas produzidas, especialmente a prova oral e os áudios que comprovam o assédio moral sofrido pela reclamante, e a ausência de medidas efetivas da reclamada para coibir tais condutas, reconheço a rescisão indireta do contrato de trabalho, com fundamento no art. 483, “d”, da CLT, ocorrida em 04/06/2024 (data em que a reclamante deixou de trabalhar, conforme consta nos autos). Isso posto, julgo procedente o pedido, para condenar a reclamada ao pagamento das seguintes parcelas, nos limites do pedido inicial, calculadas com base na data de admissão (11/01/2023) e término do contrato (07/07/2024), já computado o aviso prévio indenizado: - Saldo de salário do mês de junho/2024 (04 dias); - Aviso prévio indenizado (33 dias); - 13º salário proporcional de 2024 (6/12); - Férias integrais acrescidas de 1/3 (de 11/01/2023 a 10/01/2024); - Férias proporcionais, acrescidas de 1/3 (6/12), considerando o período aquisitivo de 11/01/2024 a 07/07/2024; - FGTS + 40%, quanto aos valores não depositados, inclusive sobre as verbas rescisórias ora deferidas - não incidindo FGTS sobre férias indenizadas + 1/3, por falta de previsão legal - cf. OJ 195 da SDI -1/TST. A reclamada deverá proceder aos recolhimentos dos depósitos do FGTS + 40%, tal como acima deferido, na forma do art. 26, parágrafo único, da Lei nº 8.036/90, na conta vinculada da obreira, no prazo de 10 dias contados de intimação específica após o trânsito em julgado da sentença, sob pena de execução e indenização pelo importe equivalente. Reconhecida a rescisão indireta, deverá a reclamada disponibilizar à reclamante o TRCT, no código próprio, chave de conectividade para sacar o FGTS pelo o que estiver depositado em sua conta vinculada e as guias necessárias para o processamento do seguro-desemprego, sob pena de indenização equivalente se houver negativa do benefício por fato que lhe seja atribuível. Deverá à reclamada, também, anotar a baixa na CTPS digital da reclamante, com data de saída em 07/07/2024 (já computada a projeção do aviso prévio indenizado), após o trânsito em julgado e a intimação em específico para tanto. As obrigações de fazer (entrega de TRCT, chave, guias e anotação de baixa na CTPS) deverão ser cumpridas todas no prazo de 10 (dez) dias da intimação em específico, após o trânsito em julgado, sob pena de multa no importe de R$1.500,00 (art. 536, do CPC), a ser revertida em proveito da reclamante. Transcorrido o prazo in albis, deverá a Secretaria proceder ao registro na CTPS indicado, sem prejuízo da penalidade cominada. Advirto a reclamada de que não deverá fazer nenhuma alusão a esta decisão judicial. Tratando-se de reconhecimento de rescisão indireta, defere-se o pagamento da multa preconizada no § 8º do art. 477 da CLT, conforme tese fixada no Tema 26 por este Egrégio TRT da 3ª Região. Indefiro a pretensa multa do art. 467 da CLT, porquanto houve controvérsia da matéria na defesa apresentada. COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO DE VALORES Na hipótese, não restou comprovada a existência de parcela sujeita à compensação. Lado outro, fica autorizada a dedução de valores pagos à reclamante, desde que documentalmente comprovados, ao mesmo título e fundamentos das verbas deferidas nesta sentença, a fim de se afastar possível enriquecimento sem causa da parte autora (conforme parâmetros fixados pela OJ 415, da SDI-1, do TST). JUSTIÇA GRATUITA A parte reclamante postulou a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Apresentou declaração de pobreza, cujos termos prevalecem, à míngua de contraprova. Preenchidas as condições legais, defere-se à parte autora os benefícios da justiça gratuita, com fulcro no art. 790, §4º, da CLT c/c artigo 99, §3º, do CPC. Rejeita-se a impugnação ao pedido de justiça gratuita, ante ausência de provas hábeis a infirmar a declaração de hipossuficiência apresentada pela parte autora. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA Diante das disposições contidas no § 2º do art. 791-A da CLT, a parte reclamada arcará com o pagamento de honorários de sucumbência em favor do(s) advogado(s) da parte reclamante, fixados em 5% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença (consoante os termos da OJ nº 348 da SDI-1/TST). Lado outro, o(a) reclamante arcará com os honorários de sucumbência em favor do(s) advogado(s) da reclamada, fixados em 5% sobre o valor dos pedidos rejeitados. Aplica-se ao caso o disposto no art. 86, parágrafo único, do CPC/2015, utilizado subsidiariamente ao Processo do Trabalho. Registre-se, contudo, que a parte reclamante é beneficiária da justiça gratuita. Destarte, em conformidade com a declaração parcial de inconstitucionalidade do §4º do art. 791-A da CLT pelo Supremo Tribunal Federal por ocasião do julgamento proferido na ADI 5766, em 20/10/2020, o(a) autor(a) está isento(a), por ora, do pagamento dos referidos honorários, suspendendo-se a exigibilidade do seu pagamento por dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão, nos termos do §4º do mencionado art.791-A da CLT, haja vista a decisão proferida nos Embargos de Declaração opostos na mencionada Ação Direta de Inconstitucionalidade. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Na esteira do quanto decidido pelo E. STF (Pleno, ADI’s 5.867 e 6.021/DF e ADC’s 58 e 59/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes; e diante das diversas Reclamações Constitucionais na matéria), em adequação ao entendimento consagrado pelos Tribunais Superiores, o crédito apurado nos autos será atualizado a partir do vencimento da obrigação, observando-se o comando do art. 459 da CLT e a Súmula 381/TST, até a data do efetivo pagamento, nos termos da Súmula 15/TRT3, incidindo o IPCA-E acrescido dos juros previstos no artigo 39 da Lei 8.177/91 (equivalente à TRD acumulada no período correspondente), na fase pré-judicial, e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC, já englobando a correção monetária e os juros de mora devidos. Frise-se, contudo, que recentemente a Lei nº 14.905/2024, com vigência a partir de 31/08/2024, promoveu alterações nos artigos 389, parágrafo único, e 406, §1°, do Código Civil, ratificando o IPCA como índice geral de correção monetária e alterando os critérios de aplicação de juros, que passam a corresponder à taxa SELIC com a dedução do IPCA, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. Assim, considerando as alterações promovidas pela Lei 14.905/2024, determino que, na fase judicial, há a incidência da taxa SELIC, englobando a correção monetária e juros de mora devidos apenas até 30/08/2024. A partir de 31/08/2024, aplica-se a atualização monetária pelo IPCA-E e os juros de mora correspondentes à taxa SELIC com a dedução do IPCA-E, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. Em caso de execução da astreinte imposta, a parcela será corrigida a partir do vencimento da obrigação. Observar-se-ão, em caso de condenação por dano moral, nos termos da Súmula 439 do C. TST. Outrossim, não há falar em limitação aos valores impostos na inicial, pois a indicação é meramente estimativa, para fins de definição do rito processual, nos termos da tese jurídica prevalecente nº 16 deste Regional. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS A contribuição previdenciária incidirá sobre as verbas de natureza salarial (art. 832, § 3º, da CLT, com a redação dada pela Lei 10.035/2000), assim consideradas apenas as parcelas da condenação integrantes do salário de contribuição, conforme previsto no art. 28 da Lei nº 8.212/91. Pela redação do art. 114, VIII, e art. 195, I, “a”, e II, da CR/88, somente serão devidas, para cobrança a partir desta decisão, no âmbito da competência material da Especializada, as contribuições destinadas à União, ou seja, aquelas de natureza previdenciária, incluídas as referentes ao Seguro de Acidente de Trabalho (Súmula 454, TST) e excluídas as destinadas a terceiros (Sistema “S”) (art. 240, CR/88, Súmula 24, TRT 3ª Região). Na liquidação das contribuições previdenciárias, deverá ser observado o regime de competência (mês de prestação dos serviços), tendo em vista que todas as parcelas deferidas se referem a período posterior a março/09, consoante enunciado da Súmula 45 deste Regional. No tocante aos recolhimentos fiscais, os descontos do crédito da parte reclamante deverão ser feitos mês a mês (regime de competência), de acordo com o que determina o disposto no art. 12-A da Lei n 7.713/88 e na Instrução Normativa 1.500 da Secretaria da Receita Federal do Brasil, devendo ser calculado sobre o principal tributável, corrigido monetariamente, excluídos os juros de mora (OJ 400 da SDI-1 do C. TST), as verbas previdenciárias e os valores relativos ao FGTS, nos termos do § 2º do artigo 46 da Lei n. 8.541/92, do inciso V do artigo 6º da Lei n. 7.713/88 e do Provimento n. 01/96 da Corregedoria Geral do C. TST. Fica esclarecido que o inadimplemento das parcelas remuneratórias pela reclamada não desonera o empregado pelo pagamento do imposto de renda devido, na forma da Súmula 368, II, do C. TST. Registre-se que, no caso, a reclamada se beneficia das regras de desoneração da folha de pagamento, pois comprovado o seu enquadramento. Nos termos da Medida Provisória 540/2011, convertida na Lei 12.546/2011 e alterações posteriores, a empresa poderia passar a contribuir para a Previdência Social levando em conta o valor de sua receita bruta, em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei nº 8.212/1991, ou seja, contribuições sobre a folha de pagamento. A jurisprudência atual acabou por se firmar no sentido de que a desoneração da folha é aplicável às contribuições previdenciárias decorrentes de condenação judicial. Eis algumas ementas abordando a matéria: “CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. Esta Eg. Terceira Turma, revendo entendimento antes firmado, admite a desoneração da folha de pagamento das empresas, nos termos da Lei nº 12.546, de 2011, em decorrência de decisões trabalhistas condenatórias, não se limitando apenas aos contratos em curso.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010011-62.2022.5.03.0114 (AP); Disponibilização: 04/12/2024; Órgão Julgador: Terceira Turma; Relator(a)/Redator(a) Milton V.Thibau de Almeida) “EXECUÇÃO. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. A jurisprudência atual do TST estabelece que a desoneração previdenciária prevista pela Lei 12.546/11 incide sobre o cálculo das contribuições previdenciárias patronais resultantes de decisões condenatórias trabalhistas, não se restringindo apenas aos contratos vigentes. (RR-606-86.2020.5.07.0008, 1ª Turma, Rel. Ministro Amaury Rodrigues Junior, DEJT 06/10/2023; RR-100834-07.2016.5.01.0031, 2ª Turma, Rel. Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 20/05/2022; RRAg-1056-60.2019.5.06.0018, 3ª Turma, Rel. Ministro Alexandre Agra Belmonte, DEJT 18/02/2022; RR-833-81.2013.5.02.0066, 4ª Turma, Rel. Ministro Ives Gandra Martins Filho, DEJT 27/10/2023). Agravo de petição provido. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010792-09.2018.5.03.0152 (AP); Disponibilização: 06/12/2024; Órgão Julgador: Nona Turma; Relator(a)/Redator(a) Rodrigo Ribeiro Bueno) “JUÍZO DE RETRATAÇÃO. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. Como a parte executada comprovou nos autos a opção e enquadramento na política de desoneração da folha de pagamento, é cabível a determinação de apuração das contribuições previdenciárias sobre a receita bruta no período em que houve a devida comprovação, conforme a Lei nº 12.546/2011.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010175-32.2019.5.03.0114 (AP); Disponibilização: 06/12/2024; Órgão Julgador: Sétima Turma; Relator(a)/Redator(a) Des.Sabrina de Faria F.Leao) O art. 18, da Instrução Normativa n. 1436/13, da Receita Federal do Brasil, estabelece que a desoneração de folha de pagamento somente produz efeitos a partir das competências em que a contribuição previdenciária foi apurada e recolhida sobre a receita bruta empresarial, ou seja, no período em que a empresa estiver submetida ao regime de Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB). Quanto às demais competências, deve ser observada a legislação vigente à época da prestação dos serviços. No caso, constato que a reclamada comprovou que realizou o pagamento de DARF (Documento de Arrecadação da Receita Federal) das Contribuição Previdenciária Sobre Receita Bruta (art. 8º, da Lei n. 12546/11), a partir de 2019 (fls. 244/290) Assim sendo, reconheço que a reclamada está enquadrada no regime de desoneração da folha de pagamento, nos termos da Lei n. 12.546/2011, não sendo devida a incidência das contribuições previstas no artigo 22, I, da Lei nº 8.212/91, ou seja, contribuição previdenciária cota empregador. III – DISPOSITIVO Por todo o exposto, nos autos das ações trabalhistas ajuizadas por KETLEN VICTORIA OLIVEIRA AMARO em face de TEX COURIER LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL, decido: Rejeitar as preliminares suscitadas; Reconhecer, de ofício, a perda do objeto do pedido de alteração de função, extinguindo-o, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC; E, no mérito, julgar PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos formulados na petição inicial, nos termos da fundamentação, parte integrante deste dispositivo, para reconhecer a rescisão indireta do contrato de trabalho, com fundamento no art. 483, “d”, da CLT, ocorrida em 04/06/2024, e condenar a reclamada a pagar à reclamante, no prazo legal, as seguintes parcelas: a) Saldo de salário do mês de junho/2024 (04 dias); aviso prévio indenizado (33 dias); 13º salário proporcional de 2024 (6/12); férias integrais acrescidas de 1/3 (de 11/01/2023 a 10/01/2024); férias proporcionais, acrescidas de 1/3 (6/12), considerando o período aquisitivo de 11/01/2024 a 07/07/2024; FGTS + 40%, quanto aos valores não depositados, inclusive sobre as verbas rescisórias ora deferidas - não incidindo FGTS sobre férias indenizadas + 1/3, por falta de previsão legal - cf. OJ 195 da SDI -1/TST. A reclamada deverá proceder aos recolhimentos dos depósitos do FGTS + 40%, tal como acima deferido, na forma do art. 26, parágrafo único, da Lei nº 8.036/90, na conta vinculada obreira, no prazo de 10 dias contados de intimação específica após o trânsito em julgado da sentença, sob pena de execução e indenização pelo importe equivalente; b) multa preconizada no § 8º do art. 477 da CLT; c) indenização por danos morais, arbitrando-se o valor em R$ 10.000,00 (dez mil reais), considerando os critérios de fixação da indenização previstos no art. 223-G da CLT. A título de obrigação de fazer, deverá a reclamada: 1 - disponibilizar à reclamante o TRCT, no código próprio, chave de conectividade para sacar o FGTS pelo o que estiver depositado em sua conta vinculada e as guias necessárias para o processamento do seguro-desemprego, sob pena de indenização equivalente se houver negativa do benefício por fato que lhe seja atribuível. 2 - anotar a CTPS digital da reclamante, com data de saída em 07/07/2024 (já computada a projeção do aviso prévio indenizado), após o trânsito em julgado e a intimação em específico para tanto. As obrigações de fazer (entrega de TRCT, chave, guias e anotação de baixa na CTPS) deverão ser cumpridas todas no prazo de 10 (dez) dias da intimação em específico, após o trânsito em julgado, sob pena de multa no importe de R$1.500,00 (art. 536, do CPC), a ser revertida em proveito da reclamante. Transcorrido o prazo in albis, deverá a Secretaria proceder ao registro na CTPS indicado, sem prejuízo da penalidade cominada. Advirto a reclamada de que não deverá fazer nenhuma alusão a esta decisão judicial. Os demais pedidos foram julgados improcedentes, nos termos da fundamentação. A presente decisão será lançada nos autos de nº 0010905-22.2024.5.03.0032 e nº 0010753-71.2024.5.03.0032. A fim de se evitar eventual oposição de embargos declaratórios, registre-se que, em se tratando de ações conexas e, portanto, sentença única, igualmente será eventual recurso das partes, não se justificando individualização em cada processo das custas e do valor da condenação, gerando mais de um preparo, sob pena de tumulto processual. As verbas deferidas serão apuradas em liquidação de sentença, observados os parâmetros fixados na fundamentação, parte integrante deste dispositivo independentemente de transcrição, inclusive quanto à correção monetária, aos juros de mora e aos recolhimentos previdenciários e fiscais. Autorizo a dedução de parcelas quitadas a título e fundamento das deferidas. Constituem salário de contribuição para recolhimento do INSS: o saldo de salário e a gratificação natalina. Concedidos à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios sucumbenciais, conforme fundamentação. Tornada líquida a conta, intime-se a União, nos termos do art. 879, § 3º, da CLT, observando, se for o caso, o disposto na Portaria 839/2013 da AGU/PGF ou outra que venha a substituí-la. No manejo de Embargos Declaratórios, atentem as partes para o disposto no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015. Custas processuais pela reclamada, no importe de R$360,00, calculadas sobre R$18.000,00, valor arbitrado à condenação provisoriamente e para efeitos de custas, sujeito a adequação após regular liquidação de sentença. Fica a parte reclamada dispensada do depósito recursal, nos termos do §10º, do artigo 899 da CLT. As teses prevalecentes nesta decisão, necessárias e imprescindíveis ao desate das controvérsias postas nos autos, afastam todas as demais alegações das partes, que são automaticamente rejeitadas. INTIMEM-SE AS PARTES. CONTAGEM/MG, 14 de abril de 2025. CLAUDIA EUNICE RODRIGUES Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - TEX COURIER LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL

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