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Aec Centro De Contatos S/A x Glaucia Pereira Bento

ID: 276214460

Tribunal: TRT21 Órgão: Primeira Turma de Julgamento Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000873-11.2024.5.21.0014

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

AEC CENTRO DE CONTATOS S/A

Polo Passivo:

GLAUCIA PEREIRA BENTO

Acórdão

Advogados:

LIGIA GONCALVES DE MAGALHAES ALMEIDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BRUNO ALVES GUIMARAES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relatora: MARIA AUXILIADORA BARROS DE MEDEIROS RODRIGUES RORSum 0000873-11.2024.5.21… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relatora: MARIA AUXILIADORA BARROS DE MEDEIROS RODRIGUES RORSum 0000873-11.2024.5.21.0014 RECORRENTE: AEC CENTRO DE CONTATOS S/A RECORRIDO: GLAUCIA PEREIRA BENTO Acórdão RECURSO ORDINÁRIO EM RITO SUMARÍSSIMO Nº 0000873-11.2024.5.21.0014 RELATORA: DESEMBARGADORA AUXILIADORA RODRIGUES RECORRENTE: AEC CENTRO DE CONTATOS S/A ADVOGADA: LIGIA GONÇALVES DE MAGALHÃES ALMEIDA RECORRIDA: GLAUCIA PEREIRA BENTO ADVOGADO: BRUNO ALVES GUIMARÃES ORIGEM: 4ª VARA DO TRABALHO DE MOSSORÓ EMENTA RECURSO ORDINÁRIO. SALDO DE SALÁRIO. PAGAMENTO PROPORCIONAL AOS DIAS TRABALHADOS. 13º SALÁRIO. DEDUÇÃO. INDEVIDA. Contrariamente à prova documental, o decisum recorrido consignou a data da dispensa da reclamante diversa aos dias efetivamente trabalhados. Assim, ante a ausência de impugnação específica da reclamante aos controles de frequência apresentados, deve-se retificar os cálculos de liquidação em relação ao saldo salarial, os quais devem observar os dias de efetivo labor da trabalhadora. Ademais, inexistem deduções a serem feitas no tocante ao 13º salário, porquanto o adiantamento de aludida parcela comprovadamente paga foi devidamente deduzida nos cálculos de liquidação, ao passo que o valor creditado em conta corrente da reclamante na data de 19.12.2024 não corresponde ao valor remanescente consignado no contracheque de dezembro/2024. PEDIDO DE DEMISSÃO. RECONHECIMENTO EM JUÍZO. AVISO PRÉVIO POR PARTE DO EMPREGADO. INDEVIDO. Embora rejeitado o pedido de rescisão indireta e reconhecida a demissão por iniciativa da empregada, não há se falar em desconto do aviso prévio nos termos do art. 487, §2º, da CLT, ante a inequívoca ciência da reclamada da intenção da autora de romper o vínculo quando de sua citação nestes autos. Precedente da SbDI-1 do TST. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA. APLICAÇÃO DA LEI 12.546/2011 AOS CRÉDITOS DECORRENTES DE CONDENAÇÃO JUDICIAL. O Egrégio Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que a desoneração instituída pela Lei nº 12.546/2011 incide sobre o cálculo das contribuições previdenciárias patronais decorrentes de decisões condenatórias trabalhistas. No caso dos autos, diante da comprovação pela reclamada de que o recolhimento previdenciário se deu sobre a receita bruta no período contratual, enquadrando-a na hipótese de desoneração fiscal instituída pela Lei 12.456/11, não haverá, portanto, incidência das contribuições previstas nos incisos I e III do caput do artigo 22 da Lei nº 8.212/91. Precedentes. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECÍPROCOS. Diante da sucumbência recíproca, conclui-se que ambas as partes têm a obrigação de pagar a referida verba honorária. Dessa forma, mantém-se a condenação da reclamada ao pagamento de honorários sucumbenciais aos advogados da parte reclamante, no percentual de 5% sobre os pedidos indeferidos nos autos, por atender aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como aos parâmetros expressamente delineados no §2º do art. 791-A da CLT. Recurso conhecido e parcialmente provido. RELATÓRIO Trata-se de recurso ordinário em rito sumaríssimo interposto por AEC CENTRO DE CONTATOS S/A, contra a sentença de Id. 24864ad, proferida pelo Exmo. Juiz Hamilton Vieira Sobrinho, titular da 4ª Vara do Trabalho de Mossoró, que, nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por GLAUCIA PEREIRA BENTO em desfavor da ora recorrente, deferiu os benefícios da justiça gratuita à reclamante, e, no mérito, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial, para condenar a reclamada a pagar: saldo de salário; 13º salário proporcional; Férias vencidas +1/3; 5% (cinco por cento) do valor da condenação a título de honorários advocatícios sucumbenciais. Os embargos de declaração opostos pela reclamada (Id. 783bbfc) foram parcialmente acolhidos, conforme fundamentos da sentença de Id. 24864ad. Em suas razões recursais (Id. a858663), a reclamada se insurge contra o decisum a quo, que a condenou ao pagamento do 13º salário proporcional referente ao ano de 2024. Aduz que a citada parcela foi devidamente paga, conforme comprovantes anexos, porém não houve a dedução em sentença. Requer a dedução desse valor dos cálculos de liquidação, uma vez que já quitado. Alega que o decisum recorrido liquidou o saldo salarial referente ao mês de outubro de 2024 como se a reclamante tivesse trabalhado o mês inteiro, quando esta teria trabalhado apenas 9 minutos no dia 03/10/2024, conforme consta dos cartões de ponto. Assim, argumenta que deve ser sanada a omissão para que haja a correção do cálculo refletindo o labor efetivamente prestado no citado mês, bem como haja a dedução do valor comprovadamente quitado a este título, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa da reclamante. Igualmente, sustenta que em virtude de a reclamante ter sido considerada demissionária, o aviso prévio não cumprido deve ser descontado, pois é devido tanto pelo empregador quanto pelo empregado (art. 487, §2º, CLT). Argumenta que a não permissão do desconto constitui precedente prejudicial às empresas. Requer não lhe seja imputado o ônus da sucumbência em favor da reclamante quanto às parcelas rescisórias, uma vez que ela foi considerada demissionária. Pontua, outrossim, que a contribuição patronal ao INSS foi apurada de forma equivocada, contrariando a Lei 12.546/2011 e a MP nº 669/2015. Afirma que empresas de call center contribuem com percentual incidente sobre o faturamento (inicialmente 2%, depois 3%), e não sobre a folha de pagamento, tendo a empresa já realizado o recolhimento devido. Solicita, assim, a dedução do valor calculado indevidamente. A reclamante não apresentou contrarrazões. Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos dos artigos 895, § 1º, III, da CLT, e 81, § 1º do Regimento Interno. É o relatório. ADMISSIBILIDADE Recurso tempestivo. Custas recolhidas. Depósito recursal mediante seguro-garantia judicial, de que trata o § 11, do art. 899, da CLT, o qual atende aos requisitos previstos no Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT n. 1, de 16 de outubro de 2019, demonstrando o preenchimento de todos os requisitos necessários à admissão da garantia do juízo. Logo, preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário interposto pela reclamada. MÉRITO SALDO SALARIAL E 13º SALÁRIO A reclamada insiste em requerer a dedução do montante pago a título de 13º salário proporcional referente ao ano de 2024, ao argumento de que já houve a quitação da verba. Igualmente, alega que o decisum recorrido liquidou o saldo salarial referente ao mês de outubro de 2024 como se a reclamante tivesse trabalhado o mês inteiro, quando esta teria trabalhado apenas 9 minutos no dia 03/10/2024, conforme consta dos cartões de ponto. Pugna pela correção do cálculo refletindo o labor efetivamente prestado no citado mês, bem como haja a dedução do valor comprovadamente quitado a este título, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa da reclamante. A sentença que julgou os embargos de declaração (Id. 24864ad) consignou o seguinte entendimento: [...] OMISSÃO I. ERRO MATERIAL. A reclamada assevera que diante da continuidade do vínculo após o ajuizamento, houve o pagamento do 13º salário de 2024 após distribuição da presente ação, porém não foi autorizada sua dedução em sentença, o que ora requer. Alega também que a folha de ponto juntada comprova apenas 1 dia efetivo de serviço em outubro, razão pela qual o montante merece redução. Examino. A sentença de id. b6ad26e decidiu pela extinção do vínculo em 20/10/2024, conforme apurado na instrução. Deste modo, não há se falar em erro material quanto ao saldo de salário, mas deve os cálculos abater o montante de fl. 403. Acolho em parte. Por fim, não há se falar em dedução do montante pago a título de décimo terceiro, uma vez que o valor mencionado de fls. 398 (R$ 588,33) e pago conforme fl. 401 (R$ 588,33), já foi deduzido no contracheque de fl. 399. Insta registra alfim, que não se verifica qualquer rubrica nos contracheques referente a R$ 414,55 creditada em 19/12/2024. Pois bem. Conforme se depreende da decisão a quo, não há o que ser deduzido referente ao 13º salário, uma vez que a parcela de adiantamento de R$ 588,33 constante do contracheque de novembro de 2024 foi descontada no contracheque de dezembro do mesmo ano (Id. 5a1a31a). Em relação à segunda parcela no valor de R$ 414,55, não há nenhuma referência no contracheque de dezembro de 2024 como sendo destinado ao pagamento do 13º salário da trabalhadora. Aliás, da análise de aludido contracheque anexado aos embargos de declaração (Id. 5a1a31a), conclui-se que o valor devido à reclamante a título de 13º salário, com a dedução do adiantamento e da contribuição previdenciária, seria de R$ 489,55 (R$ 1.176,67-R$ 588,33-R$ 98,79), que destoa do valor depositado na conta corrente da reclamante em 19.12.2024 (Id. 6b76754). Logo, também não faz jus à dedução pleiteada. No tocante ao saldo salarial do mês de outubro de 2024, verifica-se que o Juízo de origem rechaçou a pretensão autoral de encerramento do vínculo de emprego por rescisão indireta e decidiu pela demissão a pedido, com base nos seguintes fundamentos (Id. b6ad26e): [...] Considerando que a reclamante disse em Juízo que "não deu continuidade a prestação laboral pois recebeu uma suspensão decorrente de um alegado droop na ligação com o cliente; que o droop consiste no fato de o atendente desligar a ligação cortando a comunicação com o cliente" (fl. 348) e que "seu último dia de serviço na empresa foi dia 20/10/2024" (fl. 348), uma vez não acolhida a rescisão indireta, a melhor solução é decidir pela rescisão do contrato de trabalho por pedido de demissão, uma vez que a autora usufruiu da faculdade de se ausentar do emprego, não sendo possível a continuidade da relação empregatícia. [...] Com efeito, a sentença recorrida determinou que constasse da CTPS da reclamante a data de sua dispensa em 20/10/2024, tendo os cálculos de liquidação apurado o saldo referente ao período de 01/10 a 20/10/2024 (Id. 9188625). Entretanto, o espelho de ponto colacionado pela reclamada do mês de outubro aponta uma única marcação ocorrida no dia 03/10/2024, e os demais dias com falta (Id. 39e9df8). A reclamante, por sua parte, apresentou impugnação aos cartões de ponto, afirmando que: "cumpre destacar que se tratam de documentos produzidos de forma unilateral pela reclamada, não constando a assinatura da reclamante nos documentos juntados". Acresça-se que a ausência de assinatura nos cartões de ponto, por si só, não é capaz de retirar valor probante dos citados documentos. Com efeito, no artigo 74, §2º da CLT, não há nenhuma referência à necessidade de assinatura dos controles de frequência pelo empregado como premissa à sua validade, o que significa que a ausência de assinatura da reclamante nos referidos registros é capaz de gerar tão somente irregularidade administrativa ou defeito formal, sem ensejar, no entanto, sua invalidade jurídica. Destarte, verifica-se que apresentados controles de frequência que possuem oscilação regular da jornada anotada e horários variáveis de entrada e saída, e não havendo impugnação específica sobre a validade destes, devem esses ser tidos como fidedignos, refletindo o real horário de trabalho cumprido pela trabalhadora. Com a juntada dos cartões de ponto, cabia à reclamante produzir prova de que os dias e horários neles registrados não correspondiam à realidade, o que não ocorreu, carecendo, pois, de credibilidade a declaração da autora, em audiência, a respeito do último dia de labor para a reclamada. Entrementes, na sentença dos embargos declaratórios, houve a determinação de dedução do valor de R$ 124,08, pago sob o mesmo título, conforme comprovante de Id. 214fcad. A planilha de liquidação atualizada procedeu ao determinado (Id. f543e4c). Dessa forma, dou parcial provimento ao recurso para determinar a retificação dos cálculos de liquidação em relação ao saldo salarial referente ao mês de outubro de 2024, os quais devem observar os dias efetivamente trabalhados, conforme folhas de ponto sob o Id. 2124c21. Reformo parcialmente nesses termos. AVISO PRÉVIO A reclamada sustenta que em virtude de a reclamante ter sido considerada demissionária, o aviso prévio não cumprido deve ser descontado, pois é devido tanto pelo empregador quanto pelo empregado (art. 487, §2º, CLT). O Juízo de origem afastou a rescisão indireta e, reconhecendo a ruptura contratual por pedido de demissão da empregada, deferiu as verbas rescisórias daí decorrentes. Todavia, embora rejeitado o pedido de rescisão indireta e o reconhecimento da demissão por iniciativa da empregada, não há se falar em desconto do aviso prévio nos termos do art. 487, §2º, da CLT, ante a inequívoca ciência da reclamada da intenção da autora de romper o vínculo quando de sua citação nestes autos, conforme jurisprudência pacífica do TST: RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. RESCISÃO INDIRETA. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. AVISO PRÉVIO. DEDUÇÃO INDEVIDA. Em hipóteses como a dos autos, em que é postulada a rescisão indireta do contrato de trabalho, o ajuizamento da ação trabalhista supre a obrigação do empregado de conceder aviso prévio, não sendo aplicável a disposição contida no art. 487, § 2º, da CLT ("A falta de aviso prévio por parte do empregado dá ao empregador o direito de descontar os salários correspondentes ao prazo respectivo"). Recurso de embargos conhecido e desprovido. Tribunal Superior do Trabalho (Subseção I Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 0010356-85.2015.5.03.0142. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 29/11/2018. Grifos acrescidos RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO NÃO RECONHECIDA EM JUÍZO. AVISO-PRÉVIO. COMPENSAÇÃO. Esta Corte Superior firmou o entendimento de que o ajuizamento de reclamação trabalhista no qual o empregado pleiteia a rescisão indireta do contrato de trabalho dispensa a necessidade de notificação prévia da intenção de rescindi-lo, motivo pelo qual é indevida a compensação de valores a título de aviso-prévio com os das verbas rescisórias. Nesse contexto, estando o v. acórdão regional em harmonia com a jurisprudência deste TST, inviável se torna o conhecimento da revista (Súmula 333 do TST e artigo 896, § 7º, da CLT). Recurso de revista não conhecido. Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 1001713-65.2016.5.02.0611. Relator(a): BRENO MEDEIROS. Data de julgamento: 12/09/2018. Grifos acrescidos Nega-se provimento, no particular. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PATRONAL Solicita, a reclamada, a dedução do valor calculado a título de contribuição patronal ao INSS, ao argumento de que foi apurado de forma equivocada, contrariando a Lei 12.546/2011 e a MP nº 669/2015. Pois bem. De fato, a reclamada, sendo empresa de call center (conforme estatuto social - Id. a7f06ee), está sujeita ao regime de contribuição sobre a receita bruta (Lei nº 12.546/2011 e alterações), não sobre a folha de pagamento, conforme artigo 7º-A da Lei 12.546/2011 e artigo 14, §§ 4º e 5º, da Lei nº 11.774/2008. O Egrégio Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que a desoneração instituída pela Lei nº 12.546/2011 incide sobre o cálculo das contribuições previdenciárias patronais decorrentes de decisões condenatórias trabalhistas. Nesse sentido: RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - DESONERAÇÃO - COTA PATRONAL - LEI Nº 12.546/2011 - EMPRESA DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Esta Eg. Corte firmou o entendimento de que a desoneração instituída pela Lei nº 12.546/2011 incide sobre o cálculo das contribuições previdenciárias patronais decorrentes de decisões condenatórias trabalhistas. Julgados. (...)" (TST - RR - 1001270-86.2018.5.02.0048, 4ª Turma, Relatora: Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Julgamento: 06/12/2022, Publicação: 09/12/2022) AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA PATRONAL. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. APLICABILIDADE DA LEI 12.546/2011. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. A matéria objeto do presente apelo apresenta transcendência política, nos termos do art. 896-A, §1º, II, da CLT. A controvérsia diz respeito à aplicação da Lei 12.546/2011 às contribuições advindas de condenação judicial, como no presente caso, relativamente ao contrato de trabalho firmado entre 24/08/2011 a 09/11/2015. A Corte Regional adotou tese no sentido de que a desoneração da folha de pagamento se refere à contribuição previdenciária incidente sobre os contratos em curso e não sobre aqueles valores decorrentes de condenação judicial. Como proferido, o acórdão regional contraria a jurisprudência que se firmou no âmbito desta c. Corte no sentido de que a desoneração previdenciária, prevista pela Lei nº 12.546/11, incide sobre o cálculo das contribuições previdenciárias patronais decorrentes de decisões condenatórias trabalhistas. Precedentes. Recurso de revista conhecido por violação do art. 7º da Lei nº 12.546/2011 e provido. (TST - RR-1000257-50.2017.5.02.0254, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 23/9/2022) RECURSO DE REVISTA DA PARTE RECLAMADA. PROCESSO REGIDO PELA LEI 13.467/2017. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. REGIME DE DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. APLICAÇÃO DA LEI 12.546/2011 AOS CRÉDITOS DECORRENTES DE CONDENAÇÃO JUDICIAL. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. 1. Caso em que o Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário da reclamada, indeferindo a pretensão atinente ao benefício da desoneração da folha de pagamento, prevista nos termos da Lei 12.456/2011, sob o fundamento de que, ainda que a reclamada possa ser beneficiada com o disposto na Lei 12.546/2011, tal benesse não lhe é cabível porque somente seria aplicável às contribuições previdenciárias patronais restritas à folha de salários dos contratos em curso. 2. Todavia, esta Corte Superior entende que a aplicação do regime diferenciado de recolhimento previdenciário estabelecido na Lei 12.546/2011 está vinculada ao período em que a empresa esteve submetida ao regime de contribuição incidente sobre a receita bruta e à data da prestação de serviços, não se limitando apenas aos contratos em curso. 3. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (TST- RR - 1000558-23.2019.5.02.0061, 8ª Turma, Relatora: Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, Julgamento: 25/05/2022, Publicação: 27/05/2022) Grifos acrescidos Compulsando os autos, verifica-se que a reclamada optou pela desoneração da folha de pagamento, juntando aos autos os comprovantes de pagamento de contribuição previdenciária calculadas com base em sua receita bruta referente aos anos de 2012 - 2024 (Id. f906231). No caso dos autos, o contrato de trabalho perdurou de 06/11/2023 a 20/10/2024. Assim, diante da comprovação pela reclamada de que o recolhimento previdenciário se deu sobre a receita bruta no período contratual, enquadrando-a na hipótese de desoneração fiscal instituída pela Lei 12.456/11, não haverá, portanto, incidência das contribuições previstas nos incisos I e III do caput do artigo 22 da Lei nº 8.212/91. Diante do exposto, tendo a empresa já realizado o recolhimento devido, dou provimento ao recurso para determinar a dedução do valor referente ao pagamento da cota patronal da contribuição previdenciária. Recurso provido, no particular. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS A reclamada requer não lhe seja imputado o ônus da sucumbência em favor dos patronos da reclamante quanto às parcelas rescisórias, uma vez que ela foi considerada demissionária. A sentença monocrática consignou o seguinte entendimento, verbis: [...] Considerando que a parte reclamante obteve sucesso em seus pedidos, condena-se a reclamada no pagamento de 5% (cinco por cento) do valor da condenação à título de honorários advocatícios sucumbenciais. Condena-se, a parte reclamante no pagamento de 5% (cinco por cento) incidente sobre o valor dos pedidos que lhe foram negados, a título de honorários advocatícios sucumbenciais, em favor dos patronos do reclamante, ficando estes sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos do devedor. Aprecio. As regras envolvendo os honorários advocatícios a serem fixados no processo do trabalho estão estampadas no artigo 791-A da CLT, estando assim redigido: Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 1º Os honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017). § 2º Ao fixar os honorários, o juízo observará: (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017). I - o grau de zelo do profissional; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017). II - o lugar de prestação do serviço; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017). III - a natureza e a importância da causa; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017). IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 3º Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017). § 4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017). § 5º São devidos honorários de sucumbência na reconvenção. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017). Veja-se que o novo regramento, em similaridade com o processo civil, passou a impor a obrigação da parte vencida de pagar honorários advocatícios sucumbenciais, ainda que a demanda tenha sido julgada parcialmente procedente. No presente caso, diante da sucumbência recíproca, conclui-se que ambas as partes têm a obrigação de pagar a referida verba honorária. Em adição, analisando-se a complexidade desta demanda, observa-se que o processo em questão trata de temas não considerados complexos e bastante corriqueiros nesta justiça especializada. Assim, a presente demanda deve ser considerada de baixa complexidade,não se justificando a majoração do percentual dos honorários sucumbenciais. Dessa forma, mantém-se a condenação da reclamada ao pagamento de honorários sucumbenciais aos advogados da parte reclamante, no percentual de 5% sobre os pedidos indeferidos nos autos, por atender aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como aos parâmetros expressamente delineados no §2º do art. 791-A da CLT. Nega-se provimento. PREQUESTIONAMENTO Declara-se a observância do artigo 489, § 1º, do CPC para fins de fundamentação do presente julgado, e têm-se por prequestionados todos os dispositivos constitucionais, legais e jurisprudenciais suscitados pelas partes, independente de expressa referência, já que adotada tese explícita acerca da matéria impugnada, nos termos do item I da Súmula n. 297 do c. TST e da OJ nº 118 da SBDI-1 do TST. Ressalta-se que, nos termos do art. 6º, do CPC, todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. Assim, as partes têm o dever de cooperação, nele imbuída a obrigação de não apresentar recurso infundado, que, a toda evidência, prejudica a marcha da prestação jurisdicional e, ao fim, compromete a razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF e art. 6º, CPC). Por fim, ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos declaratórios fora das hipóteses legais, com intuito de protelar o feito e de obter manifestação sobre aspectos já enfrentados por esta Turma, será passível de aplicação da pena estabelecida no art. 793-C, caput, da CLT. CONCLUSÃO Isso posto, conheço do recurso ordinário interposto por AEC CENTRO DE CONTATOS S/A e, no mérito, dou-lhe parcial provimento para determinar a retificação dos cálculos de liquidação em relação ao saldo de salário do mês de outubro de 2024, levando-se em consideração o término do contrato de trabalho na data de 03.10.2024, bem como para excluir da planilha de cálculos os valores apurados a título da cota patronal da contribuição previdenciária, nos termos da fundamentação. Custas reduzidas para o importe de R$ 70,00, calculadas sobre o novo valor da condenação (R$ 3.500,00), arbitrado exclusivamente para fins recursais. É como voto. ACÓRDÃO Isto posto, em Sessão Ordinária de Julgamento realizada nesta data, sob a Presidência da Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria Auxiliadora Barros de Medeiros Rodrigues, com a presença do Excelentíssimo Senhor Desembargador Bento Herculano Duarte Neto, do Excelentíssimo Senhor Juiz Convocado Manoel Medeiros Soares de Sousa e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dra. Maria Edlene Lins Felizardo, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Federais e o Juiz Convocado da Primeira Turma de Julgamento do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Primeira Região, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto por AEC CENTRO DE CONTATOS S/A. Mérito: por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso para determinar a retificação dos cálculos de liquidação em relação ao saldo de salário do mês de outubro de 2024, levando-se em consideração o término do contrato de trabalho na data de 03.10.2024, bem como para excluir da planilha de cálculos os valores apurados a título da cota patronal da contribuição previdenciária, nos termos do voto da Relatora. Custas reduzidas para o importe de R$ 70,00, calculadas sobre o novo valor da condenação (R$ 3.500,00), arbitrados exclusivamente para fins recursais. Obs.: A Excelentíssima Senhora Desembargadora Presidente da Turma votou no presente processo para compor o "quorum" mínimo. Ausentes, justificadamente, os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Eridson João Fernandes Medeiros e Ricardo Luís Espíndola Borges, por se encontrarem em gozo de férias regulamentares. Convocados os Excelentíssimos Senhores Juízes Manoel Medeiros Soares de Sousa (RA 007/2025) e Décio Teixeira de Carvalho Júnior (ATO-TRT21-GP 095/2025), o qual deixou de participar da votação no presente processo, em razão da norma contida no art. 7°, § 5° do Regimento Interno desta Corte. Natal/RN, 20 de maio de 2025. AUXILIADORA RODRIGUES Desembargadora Relatora NATAL/RN, 21 de maio de 2025. ROBERTO DE BRITO CALABRIA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - AEC CENTRO DE CONTATOS S/A

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Aec Centro De Contatos S/A x Glaucia Pereira Bento

ID: 276214498

Tribunal: TRT21 Órgão: Primeira Turma de Julgamento Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000873-11.2024.5.21.0014

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

AEC CENTRO DE CONTATOS S/A

Polo Passivo:

GLAUCIA PEREIRA BENTO

Acórdão

Advogados:

LIGIA GONCALVES DE MAGALHAES ALMEIDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BRUNO ALVES GUIMARAES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relatora: MARIA AUXILIADORA BARROS DE MEDEIROS RODRIGUES RORSum 0000873-11.2024.5.21… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relatora: MARIA AUXILIADORA BARROS DE MEDEIROS RODRIGUES RORSum 0000873-11.2024.5.21.0014 RECORRENTE: AEC CENTRO DE CONTATOS S/A RECORRIDO: GLAUCIA PEREIRA BENTO Acórdão RECURSO ORDINÁRIO EM RITO SUMARÍSSIMO Nº 0000873-11.2024.5.21.0014 RELATORA: DESEMBARGADORA AUXILIADORA RODRIGUES RECORRENTE: AEC CENTRO DE CONTATOS S/A ADVOGADA: LIGIA GONÇALVES DE MAGALHÃES ALMEIDA RECORRIDA: GLAUCIA PEREIRA BENTO ADVOGADO: BRUNO ALVES GUIMARÃES ORIGEM: 4ª VARA DO TRABALHO DE MOSSORÓ EMENTA RECURSO ORDINÁRIO. SALDO DE SALÁRIO. PAGAMENTO PROPORCIONAL AOS DIAS TRABALHADOS. 13º SALÁRIO. DEDUÇÃO. INDEVIDA. Contrariamente à prova documental, o decisum recorrido consignou a data da dispensa da reclamante diversa aos dias efetivamente trabalhados. Assim, ante a ausência de impugnação específica da reclamante aos controles de frequência apresentados, deve-se retificar os cálculos de liquidação em relação ao saldo salarial, os quais devem observar os dias de efetivo labor da trabalhadora. Ademais, inexistem deduções a serem feitas no tocante ao 13º salário, porquanto o adiantamento de aludida parcela comprovadamente paga foi devidamente deduzida nos cálculos de liquidação, ao passo que o valor creditado em conta corrente da reclamante na data de 19.12.2024 não corresponde ao valor remanescente consignado no contracheque de dezembro/2024. PEDIDO DE DEMISSÃO. RECONHECIMENTO EM JUÍZO. AVISO PRÉVIO POR PARTE DO EMPREGADO. INDEVIDO. Embora rejeitado o pedido de rescisão indireta e reconhecida a demissão por iniciativa da empregada, não há se falar em desconto do aviso prévio nos termos do art. 487, §2º, da CLT, ante a inequívoca ciência da reclamada da intenção da autora de romper o vínculo quando de sua citação nestes autos. Precedente da SbDI-1 do TST. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA. APLICAÇÃO DA LEI 12.546/2011 AOS CRÉDITOS DECORRENTES DE CONDENAÇÃO JUDICIAL. O Egrégio Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que a desoneração instituída pela Lei nº 12.546/2011 incide sobre o cálculo das contribuições previdenciárias patronais decorrentes de decisões condenatórias trabalhistas. No caso dos autos, diante da comprovação pela reclamada de que o recolhimento previdenciário se deu sobre a receita bruta no período contratual, enquadrando-a na hipótese de desoneração fiscal instituída pela Lei 12.456/11, não haverá, portanto, incidência das contribuições previstas nos incisos I e III do caput do artigo 22 da Lei nº 8.212/91. Precedentes. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECÍPROCOS. Diante da sucumbência recíproca, conclui-se que ambas as partes têm a obrigação de pagar a referida verba honorária. Dessa forma, mantém-se a condenação da reclamada ao pagamento de honorários sucumbenciais aos advogados da parte reclamante, no percentual de 5% sobre os pedidos indeferidos nos autos, por atender aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como aos parâmetros expressamente delineados no §2º do art. 791-A da CLT. Recurso conhecido e parcialmente provido. RELATÓRIO Trata-se de recurso ordinário em rito sumaríssimo interposto por AEC CENTRO DE CONTATOS S/A, contra a sentença de Id. 24864ad, proferida pelo Exmo. Juiz Hamilton Vieira Sobrinho, titular da 4ª Vara do Trabalho de Mossoró, que, nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por GLAUCIA PEREIRA BENTO em desfavor da ora recorrente, deferiu os benefícios da justiça gratuita à reclamante, e, no mérito, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial, para condenar a reclamada a pagar: saldo de salário; 13º salário proporcional; Férias vencidas +1/3; 5% (cinco por cento) do valor da condenação a título de honorários advocatícios sucumbenciais. Os embargos de declaração opostos pela reclamada (Id. 783bbfc) foram parcialmente acolhidos, conforme fundamentos da sentença de Id. 24864ad. Em suas razões recursais (Id. a858663), a reclamada se insurge contra o decisum a quo, que a condenou ao pagamento do 13º salário proporcional referente ao ano de 2024. Aduz que a citada parcela foi devidamente paga, conforme comprovantes anexos, porém não houve a dedução em sentença. Requer a dedução desse valor dos cálculos de liquidação, uma vez que já quitado. Alega que o decisum recorrido liquidou o saldo salarial referente ao mês de outubro de 2024 como se a reclamante tivesse trabalhado o mês inteiro, quando esta teria trabalhado apenas 9 minutos no dia 03/10/2024, conforme consta dos cartões de ponto. Assim, argumenta que deve ser sanada a omissão para que haja a correção do cálculo refletindo o labor efetivamente prestado no citado mês, bem como haja a dedução do valor comprovadamente quitado a este título, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa da reclamante. Igualmente, sustenta que em virtude de a reclamante ter sido considerada demissionária, o aviso prévio não cumprido deve ser descontado, pois é devido tanto pelo empregador quanto pelo empregado (art. 487, §2º, CLT). Argumenta que a não permissão do desconto constitui precedente prejudicial às empresas. Requer não lhe seja imputado o ônus da sucumbência em favor da reclamante quanto às parcelas rescisórias, uma vez que ela foi considerada demissionária. Pontua, outrossim, que a contribuição patronal ao INSS foi apurada de forma equivocada, contrariando a Lei 12.546/2011 e a MP nº 669/2015. Afirma que empresas de call center contribuem com percentual incidente sobre o faturamento (inicialmente 2%, depois 3%), e não sobre a folha de pagamento, tendo a empresa já realizado o recolhimento devido. Solicita, assim, a dedução do valor calculado indevidamente. A reclamante não apresentou contrarrazões. Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos dos artigos 895, § 1º, III, da CLT, e 81, § 1º do Regimento Interno. É o relatório. ADMISSIBILIDADE Recurso tempestivo. Custas recolhidas. Depósito recursal mediante seguro-garantia judicial, de que trata o § 11, do art. 899, da CLT, o qual atende aos requisitos previstos no Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT n. 1, de 16 de outubro de 2019, demonstrando o preenchimento de todos os requisitos necessários à admissão da garantia do juízo. Logo, preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário interposto pela reclamada. MÉRITO SALDO SALARIAL E 13º SALÁRIO A reclamada insiste em requerer a dedução do montante pago a título de 13º salário proporcional referente ao ano de 2024, ao argumento de que já houve a quitação da verba. Igualmente, alega que o decisum recorrido liquidou o saldo salarial referente ao mês de outubro de 2024 como se a reclamante tivesse trabalhado o mês inteiro, quando esta teria trabalhado apenas 9 minutos no dia 03/10/2024, conforme consta dos cartões de ponto. Pugna pela correção do cálculo refletindo o labor efetivamente prestado no citado mês, bem como haja a dedução do valor comprovadamente quitado a este título, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa da reclamante. A sentença que julgou os embargos de declaração (Id. 24864ad) consignou o seguinte entendimento: [...] OMISSÃO I. ERRO MATERIAL. A reclamada assevera que diante da continuidade do vínculo após o ajuizamento, houve o pagamento do 13º salário de 2024 após distribuição da presente ação, porém não foi autorizada sua dedução em sentença, o que ora requer. Alega também que a folha de ponto juntada comprova apenas 1 dia efetivo de serviço em outubro, razão pela qual o montante merece redução. Examino. A sentença de id. b6ad26e decidiu pela extinção do vínculo em 20/10/2024, conforme apurado na instrução. Deste modo, não há se falar em erro material quanto ao saldo de salário, mas deve os cálculos abater o montante de fl. 403. Acolho em parte. Por fim, não há se falar em dedução do montante pago a título de décimo terceiro, uma vez que o valor mencionado de fls. 398 (R$ 588,33) e pago conforme fl. 401 (R$ 588,33), já foi deduzido no contracheque de fl. 399. Insta registra alfim, que não se verifica qualquer rubrica nos contracheques referente a R$ 414,55 creditada em 19/12/2024. Pois bem. Conforme se depreende da decisão a quo, não há o que ser deduzido referente ao 13º salário, uma vez que a parcela de adiantamento de R$ 588,33 constante do contracheque de novembro de 2024 foi descontada no contracheque de dezembro do mesmo ano (Id. 5a1a31a). Em relação à segunda parcela no valor de R$ 414,55, não há nenhuma referência no contracheque de dezembro de 2024 como sendo destinado ao pagamento do 13º salário da trabalhadora. Aliás, da análise de aludido contracheque anexado aos embargos de declaração (Id. 5a1a31a), conclui-se que o valor devido à reclamante a título de 13º salário, com a dedução do adiantamento e da contribuição previdenciária, seria de R$ 489,55 (R$ 1.176,67-R$ 588,33-R$ 98,79), que destoa do valor depositado na conta corrente da reclamante em 19.12.2024 (Id. 6b76754). Logo, também não faz jus à dedução pleiteada. No tocante ao saldo salarial do mês de outubro de 2024, verifica-se que o Juízo de origem rechaçou a pretensão autoral de encerramento do vínculo de emprego por rescisão indireta e decidiu pela demissão a pedido, com base nos seguintes fundamentos (Id. b6ad26e): [...] Considerando que a reclamante disse em Juízo que "não deu continuidade a prestação laboral pois recebeu uma suspensão decorrente de um alegado droop na ligação com o cliente; que o droop consiste no fato de o atendente desligar a ligação cortando a comunicação com o cliente" (fl. 348) e que "seu último dia de serviço na empresa foi dia 20/10/2024" (fl. 348), uma vez não acolhida a rescisão indireta, a melhor solução é decidir pela rescisão do contrato de trabalho por pedido de demissão, uma vez que a autora usufruiu da faculdade de se ausentar do emprego, não sendo possível a continuidade da relação empregatícia. [...] Com efeito, a sentença recorrida determinou que constasse da CTPS da reclamante a data de sua dispensa em 20/10/2024, tendo os cálculos de liquidação apurado o saldo referente ao período de 01/10 a 20/10/2024 (Id. 9188625). Entretanto, o espelho de ponto colacionado pela reclamada do mês de outubro aponta uma única marcação ocorrida no dia 03/10/2024, e os demais dias com falta (Id. 39e9df8). A reclamante, por sua parte, apresentou impugnação aos cartões de ponto, afirmando que: "cumpre destacar que se tratam de documentos produzidos de forma unilateral pela reclamada, não constando a assinatura da reclamante nos documentos juntados". Acresça-se que a ausência de assinatura nos cartões de ponto, por si só, não é capaz de retirar valor probante dos citados documentos. Com efeito, no artigo 74, §2º da CLT, não há nenhuma referência à necessidade de assinatura dos controles de frequência pelo empregado como premissa à sua validade, o que significa que a ausência de assinatura da reclamante nos referidos registros é capaz de gerar tão somente irregularidade administrativa ou defeito formal, sem ensejar, no entanto, sua invalidade jurídica. Destarte, verifica-se que apresentados controles de frequência que possuem oscilação regular da jornada anotada e horários variáveis de entrada e saída, e não havendo impugnação específica sobre a validade destes, devem esses ser tidos como fidedignos, refletindo o real horário de trabalho cumprido pela trabalhadora. Com a juntada dos cartões de ponto, cabia à reclamante produzir prova de que os dias e horários neles registrados não correspondiam à realidade, o que não ocorreu, carecendo, pois, de credibilidade a declaração da autora, em audiência, a respeito do último dia de labor para a reclamada. Entrementes, na sentença dos embargos declaratórios, houve a determinação de dedução do valor de R$ 124,08, pago sob o mesmo título, conforme comprovante de Id. 214fcad. A planilha de liquidação atualizada procedeu ao determinado (Id. f543e4c). Dessa forma, dou parcial provimento ao recurso para determinar a retificação dos cálculos de liquidação em relação ao saldo salarial referente ao mês de outubro de 2024, os quais devem observar os dias efetivamente trabalhados, conforme folhas de ponto sob o Id. 2124c21. Reformo parcialmente nesses termos. AVISO PRÉVIO A reclamada sustenta que em virtude de a reclamante ter sido considerada demissionária, o aviso prévio não cumprido deve ser descontado, pois é devido tanto pelo empregador quanto pelo empregado (art. 487, §2º, CLT). O Juízo de origem afastou a rescisão indireta e, reconhecendo a ruptura contratual por pedido de demissão da empregada, deferiu as verbas rescisórias daí decorrentes. Todavia, embora rejeitado o pedido de rescisão indireta e o reconhecimento da demissão por iniciativa da empregada, não há se falar em desconto do aviso prévio nos termos do art. 487, §2º, da CLT, ante a inequívoca ciência da reclamada da intenção da autora de romper o vínculo quando de sua citação nestes autos, conforme jurisprudência pacífica do TST: RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. RESCISÃO INDIRETA. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. AVISO PRÉVIO. DEDUÇÃO INDEVIDA. Em hipóteses como a dos autos, em que é postulada a rescisão indireta do contrato de trabalho, o ajuizamento da ação trabalhista supre a obrigação do empregado de conceder aviso prévio, não sendo aplicável a disposição contida no art. 487, § 2º, da CLT ("A falta de aviso prévio por parte do empregado dá ao empregador o direito de descontar os salários correspondentes ao prazo respectivo"). Recurso de embargos conhecido e desprovido. Tribunal Superior do Trabalho (Subseção I Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 0010356-85.2015.5.03.0142. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 29/11/2018. Grifos acrescidos RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO NÃO RECONHECIDA EM JUÍZO. AVISO-PRÉVIO. COMPENSAÇÃO. Esta Corte Superior firmou o entendimento de que o ajuizamento de reclamação trabalhista no qual o empregado pleiteia a rescisão indireta do contrato de trabalho dispensa a necessidade de notificação prévia da intenção de rescindi-lo, motivo pelo qual é indevida a compensação de valores a título de aviso-prévio com os das verbas rescisórias. Nesse contexto, estando o v. acórdão regional em harmonia com a jurisprudência deste TST, inviável se torna o conhecimento da revista (Súmula 333 do TST e artigo 896, § 7º, da CLT). Recurso de revista não conhecido. Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 1001713-65.2016.5.02.0611. Relator(a): BRENO MEDEIROS. Data de julgamento: 12/09/2018. Grifos acrescidos Nega-se provimento, no particular. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PATRONAL Solicita, a reclamada, a dedução do valor calculado a título de contribuição patronal ao INSS, ao argumento de que foi apurado de forma equivocada, contrariando a Lei 12.546/2011 e a MP nº 669/2015. Pois bem. De fato, a reclamada, sendo empresa de call center (conforme estatuto social - Id. a7f06ee), está sujeita ao regime de contribuição sobre a receita bruta (Lei nº 12.546/2011 e alterações), não sobre a folha de pagamento, conforme artigo 7º-A da Lei 12.546/2011 e artigo 14, §§ 4º e 5º, da Lei nº 11.774/2008. O Egrégio Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que a desoneração instituída pela Lei nº 12.546/2011 incide sobre o cálculo das contribuições previdenciárias patronais decorrentes de decisões condenatórias trabalhistas. Nesse sentido: RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - DESONERAÇÃO - COTA PATRONAL - LEI Nº 12.546/2011 - EMPRESA DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Esta Eg. Corte firmou o entendimento de que a desoneração instituída pela Lei nº 12.546/2011 incide sobre o cálculo das contribuições previdenciárias patronais decorrentes de decisões condenatórias trabalhistas. Julgados. (...)" (TST - RR - 1001270-86.2018.5.02.0048, 4ª Turma, Relatora: Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Julgamento: 06/12/2022, Publicação: 09/12/2022) AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA PATRONAL. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. APLICABILIDADE DA LEI 12.546/2011. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. A matéria objeto do presente apelo apresenta transcendência política, nos termos do art. 896-A, §1º, II, da CLT. A controvérsia diz respeito à aplicação da Lei 12.546/2011 às contribuições advindas de condenação judicial, como no presente caso, relativamente ao contrato de trabalho firmado entre 24/08/2011 a 09/11/2015. A Corte Regional adotou tese no sentido de que a desoneração da folha de pagamento se refere à contribuição previdenciária incidente sobre os contratos em curso e não sobre aqueles valores decorrentes de condenação judicial. Como proferido, o acórdão regional contraria a jurisprudência que se firmou no âmbito desta c. Corte no sentido de que a desoneração previdenciária, prevista pela Lei nº 12.546/11, incide sobre o cálculo das contribuições previdenciárias patronais decorrentes de decisões condenatórias trabalhistas. Precedentes. Recurso de revista conhecido por violação do art. 7º da Lei nº 12.546/2011 e provido. (TST - RR-1000257-50.2017.5.02.0254, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 23/9/2022) RECURSO DE REVISTA DA PARTE RECLAMADA. PROCESSO REGIDO PELA LEI 13.467/2017. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. REGIME DE DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. APLICAÇÃO DA LEI 12.546/2011 AOS CRÉDITOS DECORRENTES DE CONDENAÇÃO JUDICIAL. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. 1. Caso em que o Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário da reclamada, indeferindo a pretensão atinente ao benefício da desoneração da folha de pagamento, prevista nos termos da Lei 12.456/2011, sob o fundamento de que, ainda que a reclamada possa ser beneficiada com o disposto na Lei 12.546/2011, tal benesse não lhe é cabível porque somente seria aplicável às contribuições previdenciárias patronais restritas à folha de salários dos contratos em curso. 2. Todavia, esta Corte Superior entende que a aplicação do regime diferenciado de recolhimento previdenciário estabelecido na Lei 12.546/2011 está vinculada ao período em que a empresa esteve submetida ao regime de contribuição incidente sobre a receita bruta e à data da prestação de serviços, não se limitando apenas aos contratos em curso. 3. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (TST- RR - 1000558-23.2019.5.02.0061, 8ª Turma, Relatora: Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, Julgamento: 25/05/2022, Publicação: 27/05/2022) Grifos acrescidos Compulsando os autos, verifica-se que a reclamada optou pela desoneração da folha de pagamento, juntando aos autos os comprovantes de pagamento de contribuição previdenciária calculadas com base em sua receita bruta referente aos anos de 2012 - 2024 (Id. f906231). No caso dos autos, o contrato de trabalho perdurou de 06/11/2023 a 20/10/2024. Assim, diante da comprovação pela reclamada de que o recolhimento previdenciário se deu sobre a receita bruta no período contratual, enquadrando-a na hipótese de desoneração fiscal instituída pela Lei 12.456/11, não haverá, portanto, incidência das contribuições previstas nos incisos I e III do caput do artigo 22 da Lei nº 8.212/91. Diante do exposto, tendo a empresa já realizado o recolhimento devido, dou provimento ao recurso para determinar a dedução do valor referente ao pagamento da cota patronal da contribuição previdenciária. Recurso provido, no particular. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS A reclamada requer não lhe seja imputado o ônus da sucumbência em favor dos patronos da reclamante quanto às parcelas rescisórias, uma vez que ela foi considerada demissionária. A sentença monocrática consignou o seguinte entendimento, verbis: [...] Considerando que a parte reclamante obteve sucesso em seus pedidos, condena-se a reclamada no pagamento de 5% (cinco por cento) do valor da condenação à título de honorários advocatícios sucumbenciais. Condena-se, a parte reclamante no pagamento de 5% (cinco por cento) incidente sobre o valor dos pedidos que lhe foram negados, a título de honorários advocatícios sucumbenciais, em favor dos patronos do reclamante, ficando estes sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos do devedor. Aprecio. As regras envolvendo os honorários advocatícios a serem fixados no processo do trabalho estão estampadas no artigo 791-A da CLT, estando assim redigido: Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 1º Os honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017). § 2º Ao fixar os honorários, o juízo observará: (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017). I - o grau de zelo do profissional; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017). II - o lugar de prestação do serviço; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017). III - a natureza e a importância da causa; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017). IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 3º Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017). § 4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017). § 5º São devidos honorários de sucumbência na reconvenção. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017). Veja-se que o novo regramento, em similaridade com o processo civil, passou a impor a obrigação da parte vencida de pagar honorários advocatícios sucumbenciais, ainda que a demanda tenha sido julgada parcialmente procedente. No presente caso, diante da sucumbência recíproca, conclui-se que ambas as partes têm a obrigação de pagar a referida verba honorária. Em adição, analisando-se a complexidade desta demanda, observa-se que o processo em questão trata de temas não considerados complexos e bastante corriqueiros nesta justiça especializada. Assim, a presente demanda deve ser considerada de baixa complexidade,não se justificando a majoração do percentual dos honorários sucumbenciais. Dessa forma, mantém-se a condenação da reclamada ao pagamento de honorários sucumbenciais aos advogados da parte reclamante, no percentual de 5% sobre os pedidos indeferidos nos autos, por atender aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como aos parâmetros expressamente delineados no §2º do art. 791-A da CLT. Nega-se provimento. PREQUESTIONAMENTO Declara-se a observância do artigo 489, § 1º, do CPC para fins de fundamentação do presente julgado, e têm-se por prequestionados todos os dispositivos constitucionais, legais e jurisprudenciais suscitados pelas partes, independente de expressa referência, já que adotada tese explícita acerca da matéria impugnada, nos termos do item I da Súmula n. 297 do c. TST e da OJ nº 118 da SBDI-1 do TST. Ressalta-se que, nos termos do art. 6º, do CPC, todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. Assim, as partes têm o dever de cooperação, nele imbuída a obrigação de não apresentar recurso infundado, que, a toda evidência, prejudica a marcha da prestação jurisdicional e, ao fim, compromete a razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF e art. 6º, CPC). Por fim, ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos declaratórios fora das hipóteses legais, com intuito de protelar o feito e de obter manifestação sobre aspectos já enfrentados por esta Turma, será passível de aplicação da pena estabelecida no art. 793-C, caput, da CLT. CONCLUSÃO Isso posto, conheço do recurso ordinário interposto por AEC CENTRO DE CONTATOS S/A e, no mérito, dou-lhe parcial provimento para determinar a retificação dos cálculos de liquidação em relação ao saldo de salário do mês de outubro de 2024, levando-se em consideração o término do contrato de trabalho na data de 03.10.2024, bem como para excluir da planilha de cálculos os valores apurados a título da cota patronal da contribuição previdenciária, nos termos da fundamentação. Custas reduzidas para o importe de R$ 70,00, calculadas sobre o novo valor da condenação (R$ 3.500,00), arbitrado exclusivamente para fins recursais. É como voto. ACÓRDÃO Isto posto, em Sessão Ordinária de Julgamento realizada nesta data, sob a Presidência da Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria Auxiliadora Barros de Medeiros Rodrigues, com a presença do Excelentíssimo Senhor Desembargador Bento Herculano Duarte Neto, do Excelentíssimo Senhor Juiz Convocado Manoel Medeiros Soares de Sousa e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dra. Maria Edlene Lins Felizardo, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Federais e o Juiz Convocado da Primeira Turma de Julgamento do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Primeira Região, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto por AEC CENTRO DE CONTATOS S/A. Mérito: por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso para determinar a retificação dos cálculos de liquidação em relação ao saldo de salário do mês de outubro de 2024, levando-se em consideração o término do contrato de trabalho na data de 03.10.2024, bem como para excluir da planilha de cálculos os valores apurados a título da cota patronal da contribuição previdenciária, nos termos do voto da Relatora. Custas reduzidas para o importe de R$ 70,00, calculadas sobre o novo valor da condenação (R$ 3.500,00), arbitrados exclusivamente para fins recursais. Obs.: A Excelentíssima Senhora Desembargadora Presidente da Turma votou no presente processo para compor o "quorum" mínimo. Ausentes, justificadamente, os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Eridson João Fernandes Medeiros e Ricardo Luís Espíndola Borges, por se encontrarem em gozo de férias regulamentares. Convocados os Excelentíssimos Senhores Juízes Manoel Medeiros Soares de Sousa (RA 007/2025) e Décio Teixeira de Carvalho Júnior (ATO-TRT21-GP 095/2025), o qual deixou de participar da votação no presente processo, em razão da norma contida no art. 7°, § 5° do Regimento Interno desta Corte. Natal/RN, 20 de maio de 2025. AUXILIADORA RODRIGUES Desembargadora Relatora NATAL/RN, 21 de maio de 2025. ROBERTO DE BRITO CALABRIA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - GLAUCIA PEREIRA BENTO

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Aec Centro De Contatos S.A. x Joao Paulo De Carlos Brito e outros

ID: 316181282

Tribunal: TST Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010626-90.2021.5.03.0145

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

AEC CENTRO DE CONTATOS S.A.

Polo Passivo:

JOAO PAULO DE CARLOS BRITO SKY SERVIÇOS DE BANDA LARGA LTDA.

Despacho

Advogados:

DR. EMERSON LUIZ MAZZINI

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DR. EDSON PEREIRA DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DR. DANIEL TORRES PESSOA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Agravante(s): AEC CENTRO DE CONTATOS S.A. ADVOGADO: DANIEL TORRES PESSOA Agravado(s): JOAO PAULO DE CARLOS BRITO ADVOGADO: EDSON PEREIRA DIAS Agravado(s): SKY SERVIÇOS DE BANDA LARGA LTDA. ADVOGADO: … Agravante(s): AEC CENTRO DE CONTATOS S.A. ADVOGADO: DANIEL TORRES PESSOA Agravado(s): JOAO PAULO DE CARLOS BRITO ADVOGADO: EDSON PEREIRA DIAS Agravado(s): SKY SERVIÇOS DE BANDA LARGA LTDA. ADVOGADO: EMERSON LUIZ MAZZINI GMALR/bjr D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento, em processo sob rito sumaríssimo, em que se pretende destrancar recurso de revista interposto de decisão publicada na vigência das Leis nº 13.015/2014 e 13.467/2017. Na forma do art. 247 do RITST, o exame prévio e de ofício da transcendência deve ser feito à luz do recurso de revista. Logo, o reconhecimento de que a causa oferece transcendência pressupõe a demonstração, no recurso de revista, de tese hábil a ser fixada, com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, a que se refere o § 1º do art. 896-A da CLT. A Autoridade Regional denegou seguimento ao recurso de revista, sob os seguintes fundamentos: "PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é próprio, tempestivo (acórdão publicado em 07/02/2022; recurso de revista interposto em 16/02/2022), devidamente preparado (Apólice Seguro Garantia - Id 8ad2abd; custas - Id 0ddcd51), sendo regular a representação processual. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º da CLT, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Processo e Procedimento. Descontos Previdenciários. Contrato Individual de Trabalho / Reconhecimento de Relação de Emprego. Direito Coletivo / Enquadramento Sindical. Duração do Trabalho / Repouso Semanal Remunerado e Feriado / Feriado em Dobro. Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada. Trata-se de recurso em processo submetido ao RITO SUMARÍSSIMO, cujo cabimento restringe-se às hipóteses em que tenha havido contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do C. TST, Súmula Vinculante do E. STF, bem como violação direta da Constituição da República, a teor do § 9º do art. 896 da CLT (redação dada pela Lei 13.015/14). Excluo do exame de admissibilidade eventual arguição de ofensa à legislação infraconstitucional e, do mesmo modo, de suposta divergência jurisprudencial. Registro que em casos tais é igualmente incabível o Recurso de Revista ao fundamento de alegado desacordo com Orientação Jurisprudencial do C. TST em consonância com a sua Súmula 442. Examinados os fundamentos do acórdão, constato que o recurso, em seus temas e desdobramentos, não demonstra violação literal e direta de qualquer dispositivo da Constituição da República ou contrariedade com Súmula do C. TST ou Súmula Vinculante do E. STF, como exige o citado preceito legal. Inviável o seguimento do recurso sob alegação de violação do art. 5º, XXXVI, da CR, também não há falar em ofensa ao art. 8º, II, da CR e nem em contrariedade à Súmula 374 do TST, tendo em vista a decisão da sentença, mantida pela Turma, in verbis : Nesse contexto, merece guarida a tese obreira no sentido de que a AEC CENTRO DE CONTATOS S/A é empresa prestadora de serviços de telecomunicação e, por conseguinte, vinculada ao SINSTAL. Conclui-se, portanto, pela aplicação das Convenções Coletivas firmadas entre o SINTTEL-MG e SINSTAL. Quanto ao enquadramento sindical e reconhecimento de vínculo empregatício/processo seletivo, intervalo intrajornada, o acórdão recorrido está lastreado em provas. Somente revolvendo-as seria, em tese, possível modificá-lo, o que é vedado pela Súmula 126 do C. TST. Em relação à desistência do pedido de indenização por dano moral, desoneração da folha de pagamento, o posicionamento adotado no acórdão recorrido reflete a interpretação dada pelo Colegiado aos preceitos legais que regem a matéria. A ofensa constitucional, ainda que fosse possível admiti-la, seria meramente reflexa, insuficiente, portanto, para autorizar o trânsito regular do recurso de revista. Não há violação ao inciso XXXV do art. 5º da CR, sendo certo que o princípio da inafastabilidade da jurisdição assegura a todos o direito de ação; porém, essa garantia independe do resultado, uma vez que o Estado-Juiz não se obriga a decidir em favor do autor ou do réu, cumprindo-lhe apenas aplicar o direito ao caso concreto, o que se constata na espécie. De todo modo, registro que não há violação dos incisos LIV e LV do art. 5º da CR, porquanto os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa foram assegurados à recorrente, que vem se utilizando dos meios e recursos hábeis para discutir a questão. É também imprópria a alegada afronta ao princípio da legalidade (inciso II do art. 5º da CR), quando a sua verificação implica rever a interpretação dada pela decisão recorrida às normas infraconstitucionais (Súmula 636 do STF). Não existem as ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiteradas decisões da SBDI-I do C. TST. A Turma julgadora decidiu, ainda, em sintonia com a Súmula 437 do TST (intervalo intrajornada) e com a OJ 410 da SBDI-I do TST (RSR), de forma a afastar as violações apontadas. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista". A parte ora Agravante insiste no processamento do recurso de revista, sob o argumento, em suma, de que o apelo atende integralmente aos pressupostos legais de admissibilidade. Entretanto, quanto aos temas "DESISTÊNCIA DA AÇÃO APÓS APRESENTAÇÃO ELETRÔNICA DA CONTESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO DA PARTE RECLAMADA", "RELAÇÃO DE EMPREGO. PROCESSO SELETIVO", "ENQUADRAMENTO SINDICAL", "DESCANSO SEMANAL REMUNERADO EM DOBRO" e "INTERVALO INTRAJORNADA", como bem decidido em origem, o recurso de revista não alcança conhecimento, não tendo a parte Agravante demonstrado, em seu arrazoado, o desacerto daquela decisão denegatória. Assim sendo, adoto, como razões de decidir, os fundamentos constantes da decisão agravada, a fim de reconhecer como manifestamente inadmissível o recurso de revista e, em consequência, confirmar a decisão ora recorrida. Acrescente-se quanto ao tema "DESISTÊNCIA DA AÇÃO APÓS APRESENTAÇÃO ELETRÔNICA DA CONTESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO DA PARTE RECLAMADA" que a questão foi resolvida com base na aplicação e interpretação da legislação infraconstitucional pertinente. Portanto, qualquer possível violação dos dispositivos constitucionais mencionados pela parte ocorreria de forma indireta/reflexa, e não direta, o que impede a admissibilidade do recurso de revista. Óbice do artigo 896, § 9º, da CLT. Em relação aos temas "RELAÇÃO DE EMPREGO. PROCESSO SELETIVO", "ENQUADRAMENTO SINDICAL", "DESCANSO SEMANAL REMUNERADO EM DOBRO" e "INTERVALO INTRAJORNADA", acrescente-se a transcrição dos trechos do acórdão recorrido omite fundamentos fáticos e jurídicos relevantes do Tribunal Regional, mostrando-se insuficiente para o necessário cotejo analítico entre a tese sustentada na decisão recorrida e os argumentos apresentados no recurso de revista. Tal omissão configura o descumprimento dos requisitos estabelecidos no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, sendo inviável, portanto, o seguimento do recurso. Esclareço que a jurisprudência pacífica desta Corte Superior é no sentido de que a confirmação integral da decisão recorrida por seus próprios fundamentos não implica vício de fundamentação, nem desrespeito às cláusulas do devido processo legal, do contraditório ou da ampla defesa, como se observa dos ilustrativos julgados: Ag-AIRR-125-85.2014.5.20.0004, Data de Julgamento: 19/04/2017, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 24/04/2017; AIRR-2017-12.2013.5.23.0091, Data de Julgamento: 16/03/2016, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 18/03/2016; AgR-AIRR-78400-50.2010.5.17.0011, Data de Julgamento: 05/04/2017, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 11/04/2017; Ag-AIRR-1903-02.2012.5.03.0112, Data de Julgamento: 28/02/2018, Relator Ministro Breno Medeiros, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/03/2018; AIRR-1418-16.2012.5.02.0472, Data de Julgamento: 30/03/2016, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/04/2016; Ag-AIRR-61600-46.2007.5.02.0050, Data de Julgamento: 07/10/2015, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 16/10/2015; AgR-AIRR - 453-06.2016.5.12.0024, Data de Julgamento: 23/08/2017, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 25/08/2017. Na mesma linha é o seguinte julgado da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. . CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. OFENSA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. O artigo 932, III e IV, a, do CPC/2015 autoriza o relator a negar seguimento ao recurso quando manifestamente inadmissível, improcedente ou prejudicado em razão de entendimento sumulado pelo respectivo Tribunal, sem que configure desrespeito ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa. Ressalta-se ainda que a atual jurisprudência deste colendo Tribunal Superior do Trabalho tem-se orientado no sentido de que a confirmação jurídica e integral de decisões por seus próprios fundamentos não configura desrespeito às garantias constitucionais (motivação per relationem ). Precedentes. Portanto, a decisão, ainda que contrária aos interesses da parte, encontra-se motivada, não havendo falar em cerceamento do direito de defesa. Assim, incólumes os artigos 5º, XXXV, LIV, LV, 93, IX, da Constituição Federal e 832 da CLT. Agravo a que se nega provimento." (TST, Quarta Turma, Processo nº Ag-AIRR-38-78.2017.5.07.0007, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 26/03/2021). Há de se destacar, ainda, que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal também é uniforme no sentido de que "a técnica da fundamentação per relationem, na qual o magistrado se utiliza de trechos de decisão anterior ou de parecer ministerial como razão de decidir, não configura ofensa ao disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal" (RHC 130542 AgR/SC, Relator Ministro Roberto Barroso, Julgamento: 07/10/2016, Órgão Julgador: Primeira Turma, DJe-228 de 26/10/2016). Nesse sentido, quanto aos temas "DESISTÊNCIA DA AÇÃO APÓS APRESENTAÇÃO ELETRÔNICA DA CONTESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO DA PARTE RECLAMADA", "RELAÇÃO DE EMPREGO. PROCESSO SELETIVO", "ENQUADRAMENTO SINDICAL", "DESCANSO SEMANAL REMUNERADO EM DOBRO" e "INTERVALO INTRAJORNADA", se o recurso de revista não pode ser conhecido, há de se concluir que não há tese hábil a ser fixada, com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica e, portanto, a causa não oferece transcendência (exegese dos arts. 896-A da CLT e 247 do RITST). Ante o exposto, considero ausente a transcendência da causa e, em consequência, nego provimento ao agravo de instrumento quanto aos temas "DESISTÊNCIA DA AÇÃO APÓS APRESENTAÇÃO ELETRÔNICA DA CONTESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO DA PARTE RECLAMADA", "RELAÇÃO DE EMPREGO. PROCESSO SELETIVO", "ENQUADRAMENTO SINDICAL", "DESCANSO SEMANAL REMUNERADO EM DOBRO" e "INTERVALO INTRAJORNADA". Quanto ao tema "CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO", a parte Recorrente alega violação ao art. 5º, II, da CF. Argumenta, em síntese, que "Em nenhum momento a legislação específica menciona que a norma legal possui aplicabilidade tão somente sobre "contratos em curso". Tratando-se de matéria tributária, não cabe alterar o que está previsto no texto da lei. Não pode, nem mesmo o Judiciário, alterar a regra tributária contida na lei criando exceções ao que está expresso no texto legal. O entendimento contido no acórdão viola de forma expressa o inciso II do artigo 5º da Constituição, eis que desrespeita o devido processo legal ao ignorar as regras contidas nos artigos 97, IV e VI, 105, 106, 107, 108, 109, 110, 111 e 112 do Código Nacional Tributário, especialmente o artigo 111 que determina a interpretação literal da legislação tributária". Consta do acórdão recorrido que " as regras sobre a desoneração da folha de pagamento são aplicáveis apenas aos contratos em curso, sobre contribuições devidas mês a mês, já que o percentual incide sobre a receita bruta, excluídas as vendas canceladas, não sendo esta a hipótese dos autos, que retrata o inadimplemento de obrigações decorrentes de condenação imposta em juízo. Isto porque o recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre créditos trabalhistas oriundos de decisão judicial decorrem do disposto nos artigos 43 e 44 da Lei n. 8.212/91, Lei n. 8.620/93, no artigo 276, § 6º, do Decreto n. 3.048 de 16.05.1999 e na Súmula 368/TST". Como se observa, a Corte Regional negou provimento ao apelo da Reclamada, sob o fundamento de que o benefício da desoneração da folha de pagamento, previsto na Lei nº 12.546/11 "as regras sobre a desoneração da folha de pagamento são aplicáveis apenas aos contratos em curso, sobre contribuições devidas mês a mês, já que o percentual incide sobre a receita bruta, excluídas as vendas canceladas, não sendo esta a hipótese dos autos, que retrata o inadimplemento de obrigações decorrentes de condenação imposta em juízo". Entretanto, a jurisprudência desta Corte Superior se orienta no sentido de que a desoneração previdenciária, prevista pela Lei nº 12.546/11, incidente sobre o valor da receita bruta, é aplicável no cálculo das contribuições previdenciárias patronais decorrentes de decisões condenatórias ou homologatórias proferidas pela Justiça do Trabalho. Nesse sentido, os recentes julgados: "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014 . (...). II - RECURSO DE REVISTA. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014 . CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. APLICABILIDADE DA LEI 12.546/2011. O Tribunal Regional afastou a aplicação da Lei 12.546/2011 sob o fundamento de impossibilidade de a Justiça do Trabalho apurar a receita bruta da reclamada, determinando a apuração da contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento, nos termos da Lei nº 8.212/91. Com efeito, a jurisprudência desta Corte entende ser aplicável a previsão contida na Lei nº 12.546/2011 às contribuições previdenciárias patronais decorrentes de sentenças ou acordos homologados pela Justiça do Trabalho. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido " (ARR-311-18.2013.5.20.0013, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 20/11/2020)" "A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA . RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. APLICAÇÃO DA LEI 12.546/11 AOS CRÉDITOS DECORRENTES DE CONDENAÇÃO JUDICIAL. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de violação do art. 7º da Lei nº 12.546/2011, suscitada no recurso de revista. Agravo de instrumento provido. B) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA . PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . 1. HORAS EXTRAS DECORRENTES DA SUPRESSÃO DO INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. PROTEÇÃO ESPECIAL, MEDIANTE LEI, AO MERCADO DE TRABALHO DA MULHER. ART. 7º, XX, CF), SEM CONFIGURAR AFRONTA À ISONOMIA (ART. 5º, CAPUT E I, CF). 2. HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO. REGISTRO DE HORÁRIOS INVARIÁVEIS. SÚMULA 338, III/TST. Nos termos do item I da Súmula 338/TST, é ônus do empregador, que conta com mais de dez empregados, o registro da jornada de trabalho, na forma do art. 74, § 2º, da CLT, de maneira que a não apresentação injustificada dos controles de ponto gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho apontada na inicial, a qual pode ser elidida por prova em contrário. Pontue-se, ainda, que os cartões de ponto que demonstram horários de entrada e saída uniformes são inválidos como meio de prova, invertendo-se o ônus da prova relativo às horas extras, que passa a ser do empregador, prevalecendo a jornada declinada na inicial se dele não se desincumbir (Súmula 338, III, do TST). Na hipótese , a Corte Regional, com alicerce no conjunto fático-probatório produzido nos autos, considerou que os cartões de ponto colacionados aos autos apresentam registros uniformes da jornada e reconheceu a existência de diferenças de horas extras, pois "não há como apurar se as horas extras realizadas eram devidamente compensadas". O TRT assentou, ainda, que a jornada declinada na inicial foi corroborada prova oral produzida pela própria Reclamada. Nesse contexto, e estando a decisão recorrida em conformidade com o entendimento desta Corte, consubstanciado na Súmula 338/III/TST, incide como óbice ao processamento do apelo o disposto no art. 896, § 7º, da CLT, e na Súmula 333/TST. De todo modo, para divergir da conclusão adotada pelo Tribunal Regional, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que é defeso nesta instância extraordinária de jurisdição, conforme o teor da Súmula 126/TST. Recurso de revista não conhecido quanto aos temas. 3. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. APLICAÇÃO DA LEI 12.546/11 AOS CRÉDITOS DECORRENTES DE CONDENAÇÃO JUDICIAL. A Lei nº 12.546/2011 estabeleceu o regime de contribuição previdenciária sobre a receita bruta para as categorias econômicas nela previstas em detrimento da contribuição patronal sobre a folha de salários. No que tange à aplicação do regime de contribuição patronal previsto na Lei 12.546/2011 sobre as verbas salariais deferidas em condenação judicial pela Justiça do Trabalho, a Receita Federal editou a IN-RFB nº 1.436/2013, segundo a qual será aplicada a legislação vigente na época da prestação dos serviços ao cálculo da contribuição previdenciária decorrente de decisões condenatórias proferidas pela Justiça do Trabalho. Nesse passo, a aplicação do regime diferenciado e mais benéfico de recolhimento previdenciário estabelecido na Lei nº 12.546/11 está vinculada ao período em que a empresa esteve submetida ao regime de contribuição incidente sobre a receita bruta e a data da prestação de serviços. Na hipótese , o TRT ressaltou que, " da leitura dos artigos 7º e 8º da citada lei, constata-se que o benefício apenas se aplica aos contratos de trabalho em curso ", concluindo que " a regra somente é aplicável aos contratos em vigor, e não aos já extintos e às contribuições advindas de condenação judicial, como no presente caso ". Assim, a Corte de Origem decidiu em inobservância aos ditames da Lei nº 12.546/2011 ao afastar a sua incidência ao caso concreto. Recurso de revista conhecido e provido no aspecto. C) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE . RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . 1. DIFERENÇAS SALARIAIS. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ISONOMIA. ÔNUS DA PROVA. 2. NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO. COAÇÃO NÃO COMPROVADA. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. 3. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO POR DANO EXISTENCIAL. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXIGÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOS FUNDAMENTOS EM QUE SE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DE RECURSO DE REVISTA. ÓBICE ESTRITAMENTE PROCESSUAL. 4. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO POR DANO EXISTENCIAL. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXIGÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOS FUNDAMENTOS EM QUE SE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DE RECURSO DE REVISTA. ÓBICE ESTRITAMENTE PROCESSUAL. São quatro os requisitos para a configuração de equiparação salarial, construídos pela comparação entre as situações empregatícias reais vivenciadas por equiparando e paradigma: identidade de função exercida, identidade de empregador, identidade de localidade de exercício das funções e simultaneidade nesse exercício. Presentes tais requisitos em uma dada situação concreta, forma-se o tipo legal do art. 461 da CLT, cabendo, em princípio, o deferimento do pleito equiparatório. Tais requisitos são, assim, fatos constitutivos da figura legal celetista, ou seja, fatos ou atos cuja ocorrência plena propicia a configuração do modelo jurídico previsto na regra de Direito. Na hipótese , a Corte de origem reformou a sentença para excluir da condenação o pagamento de diferenças salariais ao fundamento de que a Reclamante não se desincumbiu do ônus de comprovar a identidade de atribuições entre ela e a paradigma. Nesse passo, o TRT, atendendo aos fatos e às circunstâncias constantes dos autos registrou que "não se observa qualquer afirmação, no depoimento do preposto, de que a paradigma, antes de exercer o cargo de analista pleno, exercia as mesmas atividades da reclamante"; "inexiste a alegada confissão" da Reclamada, permanecendo, portanto, a Autora com o ônus de comprovar o fato constitutivo do seu direito, ônus do qual não se desincumbiu; que a prova oral produzida é inservível, pois " a primeira testemunha da ré (Rogério) afirmou que não conhecia a preposta (fl. 401). A segunda testemunha (Ricardo) começou a trabalhar na empresa após agosto de 2011, não podendo, portanto, esclarecer fatos pertinentes ao período da condenação ". Com efeito, TRT foi enfático ao afirmar que " não [restou] provado que a autora exerceu as mesmas funções da paradigma entre 07/06/2011 e 31/08/2011 ". Ademais, afirmando o TRT a ausência dos requisitos configuradores da equiparação salarial, torna-se inviável, em recurso de revista, reexaminar o conjunto probatório dos autos, por não se tratar o TST de suposta terceira instância, mas de Juízo rigorosamente extraordinário - limites da Súmula 126/TST. Agravo de instrumento desprovido" (RRAg-100869-13.2016.5.01.0048, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 19/03/2021). "RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - DESONERAÇÃO - COTA PATRONAL - LEI Nº 12.546/2011 - EMPRESA DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA Esta Eg. Corte firmou o entendimento de que a desoneração instituída pela Lei nº 12.546/2011 incide sobre o cálculo das contribuições previdenciárias patronais decorrentes de decisões condenatórias trabalhistas. Julgados." (RR - 1001270-86.2018.5.02.0048, Orgão Judicante: 4ª Turma, Relatora: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Julgamento: 06/12/2022, Publicação: 09/12/2022) "A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA RODOPASS TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS LTDA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA PATRONAL. LEI Nº 12.546 /11. EMPRESA DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO. EXECUÇÃO. PROVIMENTO. I. Hipótese em que o Tribunal Regional entendeu que as regras da desoneração fiscal prevista no artigo 7º da Lei 12.546/11, que disciplina a contribuição patronal com base na alíquota de 2% sobre sua receita bruta, não se aplicam às contribuições que decorrem das decisões judiciais. II. Demonstrada violação do art. 5º, II, da CF/88 por má-aplicação do art. 7°, III, da . III. Agravo de instrumento de que se conhece e a Lei nº 12.546/11 que se dá provimento , para determinar o processamento do recurso de revista, observando-se o disposto no ATO SEGJUD.GP Nº 202/2019 do TST. B). (omissis)" (RR-543-97.2014.5.03.0003, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 22/10/2021). "I. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA PATRONAL. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. APLICABILIDADE DA LEI 12.546/2011. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. Constatado possível equívoco na decisão monocrática, impõe-se a reforma da decisão agravada. Agravo provido. II. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA PATRONAL. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. APLICABILIDADE DA LEI 12.546/2011. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. Demonstrada possível ofensa ao artigo 7º, VII, da Lei 12.546/2011, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista . Agravo de instrumento provido. III. RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA PATRONAL. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. APLICABILIDADE DA LEI 12.546/2011. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. No presente caso, a Corte Regional entendeu que " as regras sobre a desoneração da folha de pagamento são aplicáveis apenas aos contratos em curso, sobre contribuições devidas mês a mês, já que o percentual incide sobre a receita bruta, não sendo esta a hipótese dos autos, que retrata o inadimplemento de obrigações decorrentes de condenação imposta em juízo ." Ocorre que este Tribunal Superior do Trabalho firmou entendimento no sentido de que a desoneração previdenciária, prevista pela Lei 12.546/2011, incide sobre o cálculo das contribuições previdenciárias patronais decorrentes de decisões condenatórias trabalhistas. Assim, o acordão regional está em dissonância com entendimento jurisprudencial desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1478- 26.2013.5.03.0019, Relator Ministro Douglas Alencar, 5ª Turma, Rodrigues, DEJT 05/08/2022). "II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. AÇÃO AJUIZADA NA EFICÁCIA DA LEI 13.467/2017. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA PATRONAL. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. APLICABILIADE DA LEI Nº 12.546/2011. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA . A controvérsia quanto à aplicação da Lei 12.546/2011 às contribuições previdenciárias decorrentes de condenação judicial, relativamente ao contrato de trabalho firmado entre 14/09/2009 a 23/08/2020 detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. AÇÃO AJUIZADA NA EFICÁCIA DA LEI 13.467/2017. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA PATRONAL. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. APLICABILIADE DA LEI Nº 12.546/2011. REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT ATENDIDOS . O Regional decidiu que a desoneração da folha de pagamento se refere à contribuição previdenciária incidente sobre os contratos em curso e não sobre aqueles valores decorrentes de condenação judicial. Contudo, esta Corte firmou entendimento no sentido de que a desoneração previdenciária, prevista pela Lei nº 12.546/11, incide sobre o cálculo das contribuições previdenciárias patronais decorrentes de decisões condenatórias trabalhistas. Há precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-1001189-95.2020.5.02.0201, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/06/2023). "RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. LEI Nº 12.546/11. EMPRESA DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO . A Corte Regional afastou a incidência da lei nº 12.546/2011, sob o fundamento de que "a desoneração diz respeito à contribuição previdenciária incidente sobre os salários pagos no mês pela empresa e não sobre as parcelas salariais oriundas de condenação judicial" . O regime de desoneração previdenciária, instituído pela Lei nº 12.546/11, incidente sobre o valor da receita bruta em relação às empresas de transporte rodoviário coletivo de passageiros, é aplicável no cálculo das contribuições previdenciárias patronais decorrentes de decisões condenatórias ou homologatórias proferidas pela Justiça do Trabalho, conforme artigo 18 da Instrução Normativa RFB 1.436, de 30/12/2013. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1194-11.2015.5.06.0101, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 28/05/2021). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. COTA PATRONAL. LEI 12.546/2011. Dá-se provimento ao Agravo para examinar o Agravo de Instrumento em Recurso de Revista. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. COTA PATRONAL. LEI 12.546/2011. Em face da plausibilidade da indicada afronta ao 7º, inc. I, da Lei 12.546/2011 , dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para o amplo julgamento do Recurso de Revista.Agravo de Instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. COTA PATRONAL. LEI 12.546/2011. O regime de desoneração previdenciária, instituído pela Lei 12.546/2011, é aplicável, também, às contribuições previdenciárias patronais decorrentes de sentenças e acordos homologados pela Justiça do Trabalho , conforme Instrução Normativa RFB 1.436, de 30.12.2013. Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-1001814-90.2016.5.02.0421, 8ª Turma, Relator Ministro Joao Batista Brito Pereira, DEJT 01/03/2021). Desse modo, a decisão regional em que se entendeu que as disposições da Lei nº 12.546/11 não alcançam parcelas decorrentes de condenação judicial, contraria a jurisprudência deste Tribunal Superior, bem como viola o art. 5°, II, da CF/88, uma vez que deixa de aplicar benefício previsto em lei. Assim sendo, reconheço a transcendência política da causa, por violação ao art. 5º, II, da CF e, em consequência, conheço e dou provimento ao agravo de instrumento, bem como ao recurso de revista quanto ao tema, para determinar que, na apuração das contribuições previdenciárias a cargo da parte Recorrente, sejam observadas as disposições da Lei n° 12.546/2011, devendo ser considerado, para tanto, o período em que a norma concedeu o referido benefício ao ramo de atividade da Reclamada, bem como o cumprimento dos demais requisitos legais. Isso posto, decido: a) considero ausente a transcendência da causa e, em consequência, nego provimento ao agravo de instrumento quanto aos temas "DESISTÊNCIA DA AÇÃO APÓS APRESENTAÇÃO ELETRÔNICA DA CONTESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO DA PARTE RECLAMADA", "RELAÇÃO DE EMPREGO. PROCESSO SELETIVO", "ENQUADRAMENTO SINDICAL", "DESCANSO SEMANAL REMUNERADO EM DOBRO" e "INTERVALO INTRAJORNADA". b) quanto ao tema "CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO" reconheço a transcendência política da causa, por violação ao art. 5º, II, da CF e, em consequência, conheço e dou provimento ao agravo de instrumento, bem como ao recurso de revista, para determinar que, na apuração das contribuições previdenciárias a cargo da parte Recorrente, sejam observadas as disposições da Lei n° 12.546/2011, devendo ser considerado, para tanto, o período em que a norma concedeu o referido benefício ao ramo de atividade da Reclamada, bem como o cumprimento dos demais requisitos legais. Por fim, ressalto às partes que o entendimento que prevalece na Quarta Turma deste Tribunal Superior é no sentido da aplicabilidade da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. Publique-se. Brasília, 26 de junho de 2025. ALEXANDRE LUIZ RAMOS Ministro Relator

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Processo nº 1001268-17.2022.8.11.0100

ID: 320723179

Tribunal: TJMT Órgão: Regime de Cooperação da 2ª Câmara de Direito Público Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1001268-17.2022.8.11.0100

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

AGROPECUARIA CAPITAO LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ROBSON AVILA SCARINCI

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THALYTA MORAIS GUIDETTI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO REGIME DE COOPERAÇÃO DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Número Único: 1001268-17.2022.8.11.0100 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Imunidade, IT… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO REGIME DE COOPERAÇÃO DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Número Único: 1001268-17.2022.8.11.0100 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Imunidade, ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis] Relator: Dr(a). ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR Turma Julgadora: [DR(A). ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, DR(A). MARCOS FALEIROS DA SILVA, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [AGROPECUARIA CAPITAO LTDA - CNPJ: 44.464.826/0001-87 (EMBARGANTE), ROBSON AVILA SCARINCI - CPF: 805.209.101-25 (ADVOGADO), DEIVISON ROOSEVELT DO COUTO - CPF: 932.485.551-49 (ADVOGADO), CARLOS ALBERTO DO PRADO - CPF: 249.182.451-53 (ADVOGADO), MUNICIPIO DE BRASNORTE - CNPJ: 01.375.138/0001-38 (APELADO), EGISANE ALVES DE OLIVEIRA PIOTROWSKI - CPF: 026.111.326-74 (ADVOGADO), TIAGO JOSE LIPSCH - CPF: 031.073.461-44 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), THALYTA MORAIS GUIDETTI - CPF: 036.014.261-37 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a REGIME DE COOPERAÇÃO DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITADOS OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. E M E N T A Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ITBI. INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL COM BENS IMÓVEIS. INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR EXCEDENTE AO CAPITAL SUBSCRITO. TEMA 796/STF. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. REDISCUSSÃO. REJEIÇÃO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos por pessoa jurídica do ramo agropecuário contra acórdão que desproveu o recurso de apelação cível e manteve sentença denegatória em mandado de segurança impetrado para afastar a exigência de ITBI incidente sobre a diferença entre o valor venal de bens imóveis transferidos para integralização de capital social e o capital subscrito. A parte embargante alega omissão quanto à distinção entre o caso concreto e o Tema 796/STF e à ausência de valoração de dispositivos legais que, em seu entender, afastariam a incidência tributária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado contém omissão quanto: (i) à distinção entre o caso concreto e a tese fixada no Tema 796/STF; (ii) à análise de dispositivos legais (art. 23, Lei nº 9.249/95 e art. 142, RIR/18) que permitiriam ao contribuinte integralizar capital mediante transferência de bens pelo valor constante da declaração de bens (custo histórico). III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração são cabíveis apenas nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC, não se prestando à rediscussão do mérito do julgado. 4. A alegada omissão relativa à aplicação do Tema 796/STF (RE 796.376/SC) foi devidamente enfrentada no voto condutor, que explicitou a compatibilidade entre os fatos do caso concreto e a tese firmada em repercussão geral. 5. O acórdão embargado fundamentou a exigência do ITBI com base no art. 38 do CTN e na legislação municipal, bases normativas suficientes para a solução da controvérsia, consignando expressamente que a imunidade tributária do art. 156, §2º, I, da CF não incide sobre o valor dos bens que exceder o limite do capital social a ser integralizado, tendo como base de cálculo o valor venal do imóvel. 6. O vício que autoriza o expediente dos embargos de declaração deve ser interno, e não em comparativo com outros julgados ou do próprio entendimento da parte, conforme jurisprudência pacífica. 7. A ausência de acolhimento da tese da parte embargante não configura, por si só, omissão ou negativa de prestação jurisdicional, sobretudo quando a matéria foi devidamente apreciada pelos fundamentos jurídicos pertinentes, o que, em verdade, é mero inconformismo com o resultado. 8. A utilização da via dos embargos de declaração para fins de prequestionamento pressupõe a existência de um dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: “1. Os embargos de declaração são inadmissíveis para rediscutir questões já enfrentadas no julgado. 2. A fundamentação do acórdão que analisa as questões centrais da controvérsia não incorre em omissão, especialmente quando indica a compatibilidade fático-jurídica com o precedente qualificado. 3. A inexistência de omissão, contradição ou obscuridade afasta a possibilidade de acolhimento de embargos de declaração, ainda que manejados com intuito de prequestionamento.” ___________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 156, § 2º, I; CTN, art. 38; CPC/2015, arts. 489, §1º, IV e V, e 1.022; Lei nº 9.249/1995, art. 23; Decreto nº 9.580/2018 (RIR/2018), art. 142; LC Municipal nº 77/2017, arts. 186, 248 e 249. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 796.376/SC (Tema 796), Rel. Min. Marco Aurélio, red. p/ acórdão Min. Alexandre de Moraes, Pleno, j. 05.08.2020; STJ, AgInt no REsp 1862781/RS, j. 08.06.2020; STJ, EDcl no AgRg no AREsp 2.101.569/PA, j. 23.04.2024; TJMT, N.U 1000503-31.2022.8.11.0008, j. 15.05.2025. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DR. ANTÔNIO VELOSO PELEJA JÚNIOR (RELATOR) Egrégia Câmara: Embargos de Declaração opostos por AGROPECUÁRIA CAPITÃO LTDA. contra acórdão que, à unanimidade, desproveu o recurso de Apelação por ela interposto e manteve inalterada a sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Brasnorte, cujo teor denegou a ordem em mandado de segurança impetrado contra ato de Fiscais de Tributos e pelo Secretário de Administração e Finanças do Município de Brasnorte/MT. Em suas razões, a parte embargante sustenta a existência de omissão no julgado quanto a dois pontos específicos: (i) a distinção entre o caso concreto e a tese fixada no Tema 796/STF (RE 796.376/SC); e (ii) a ausência de valoração do art. 23 da Lei nº 9.249/1995 e do art. 142 do RIR/2018 (Dec. nº 9.580/2018), com suposta violação do art. 156, §2º, I, da Constituição Federal, arts. 36, I, 37 e 142 do Código Tributário Nacional e arts. 141, 489, §1º, IV e V, 490, 492, 926 e 927, todos do Código de Processo Civil. Alega que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 796, não teceu tese a respeito da cobrança de ITBI sobre a diferença entre o valor integralizado com base no custo histórico e o valor venal ou de mercado. Indica que houve omissão no aresto ao desconsiderar decisões recentes que corroboram seu entendimento, a citar a Reclamação n. 57836/SP, de relatoria do Min. Alexandre de Moraes, e o Recurso Extraordinário n. 1.449.120/MS, de relatoria do Min. Gilmar Mendes, e do próprio Tribunal de Justiça de Mato Grosso, referentes às Apelações Cíveis n. 1001930-90.2024.8.11.0041 e n. 1000958-96.2024.8.11.0049, ambas relatadas pela Des. Maria Aparecida Ribeiro, que, segundo sua assertiva, teriam reconhecido a inaplicabilidade do Tema 796/STF em casos similares ao seu. Argumenta que a ausência de pronunciamento específico sobre esses pontos violaria o dever de fundamentação adequada previsto no art. 489, §1º, IV e V do CPC. Pleiteia, nesses termos, sejam acolhidos os presentes embargos para a integração do julgado e, atribuindo-lhes efeitos infringentes, reformar a decisão e determinar que o Município se abstenha de exigir o ITBI sobre os imóveis integralizados em seu capital social. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DR. ANTÔNIO VELOSO PELEJA JÚNIOR (RELATOR) Egrégia Câmara: Os embargos são tempestivos, conforme registro no sistema PJe, motivo por que os conheço. Na forma do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração têm por finalidade aclarar obscuridade, resolver eventual contradição, suprir omissão encontrada ou, ainda, corrigir erro material. Em seu parágrafo único, o dispositivo acrescenta que considera-se omissa decisão que deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento, ou incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, §1º, do CPC. É meio recursal expressamente vinculado aos vícios acima expostos, logo, inadmissível a sua utilização para a rediscussão do pronunciamento jurisdicional. Como relatado, a parte embargante refere-se à ocorrência de omissão no acórdão que, à unanimidade, desproveu a apelação cível e manteve a denegação da ordem contra ato atribuído aos Fiscais de Tributos e ao Secretário de Administração e Finanças do Município de Brasnorte/MT. Eis a ementa do julgamento: Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ITBI. TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEIS PARA INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL. INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR EXCEDENTE DO CAPITAL SUBSCRITO. FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. OBSERVÂNCIA AO TEMA 796/STF. RECURSO DESPROVIDO. I. caso em exame 1. Apelação cível interposta por pessoa jurídica do ramo agropecuário contra sentença que denegou segurança em mandado de segurança impetrado com o objetivo de afastar a incidência de ITBI na incorporação de imóveis ao patrimônio da empresa, sob o fundamento de que se tratava de integralização de capital social. O Município de Brasnorte exigiu o recolhimento do imposto sobre o valor que excedia o capital subscrito. II. questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a sentença é nula por ausência de fundamentação suficiente ou por desconsiderar a tese fixada no Tema 796/STF; (ii) estabelecer se há direito líquido e certo à imunidade tributária do ITBI sobre a integralidade dos imóveis transferidos para integralização de capital social. III. razões de decidir 3. A sentença apresenta fundamentação adequada, com pertinência entre os elementos fáticos e jurídicos apresentados na inicial, na defesa e na decisão, atendendo ao disposto no art. 489 do CPC. 4. A base de cálculo do ITBI, nos termos do art. 38 do CTN e do art. 186 da Lei Complementar Municipal nº 77/2017, é o valor venal do imóvel, fixado com base na Planta de Valores Genéricos do Município de Brasnorte. 5. A imunidade do ITBI prevista no art. 156, § 2º, I, da Constituição Federal, conforme entendimento vinculante do STF no Tema 796 (RE 796376/SC), aplica-se apenas até o limite do capital social efetivamente integralizado. O valor excedente ao capital subscrito não é alcançado pela imunidade, ainda que contabilizado como reserva de capital. 6. A jurisprudência reconhece a legitimidade da incidência do ITBI sobre o valor excedente, desde que adotado o valor venal como base de cálculo, e não se verifica qualquer ilegalidade ou abusividade na cobrança realizada pelo Fisco municipal. 7. Inexistindo direito líquido e certo demonstrado por prova pré-constituída, a denegação da segurança é medida que se impõe. IV. dispositivo e tese 8. Preliminar rejeitada. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A sentença que se apoia em fundamentos suficientes para a solução da controvérsia e observa a tese firmada em repercussão geral não é nula. 2. A imunidade tributária prevista no art. 156, § 2º, I, da Constituição Federal não se aplica ao valor que exceder o capital social efetivamente integralizado com bens imóveis. 3. A base de cálculo do ITBI deve observar o valor venal do imóvel, conforme disposto no artigo 38 do CTN e na legislação municipal. 4. É legítima a exigência do ITBI sobre a diferença entre o valor venal dos bens transmitidos e o capital social subscrito, nos termos do Tema 796/STF. __________ Dispositivos relevantes citados: CF, art. 156, § 2º, I; CTN, art. 38; CPC, art. 489; Lei Complementar Municipal de Brasnorte nº 77/2017, arts. 156, 186, 248 e 249. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 796.376/SC, Rel. Min. Marco Aurélio, red. p/ acórdão Min. Alexandre de Moraes, Plenário, j. 05.08.2020, DJe 25.08.2020 (Tema 796); STJ, AgInt no REsp 1862781/RS, j. 08.06.2020; STJ, AgRg no AREsp 1658314/SP, j. 19.05.2020; TJMT, N.U 1000503-31.2022.8.11.0008, rel. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho, j. 15.05.2025; TJMT, N.U 1001270-84.2022.8.11.0100, rel. Des. Luiz Leite Lindote, j. 29.01.2025. A irresignação está pautada, em suma, em dois pontos específicos: (i) a distinção entre o caso concreto e a tese fixada no Tema 796/STF (RE 796.376/SC); e (ii) a ausência de valoração do art. 23 da Lei nº 9.249/1995 e do art. 142 do RIR/2018 (Dec. nº 9.580/2018), com suposta violação do art. 156, §2º, I, da Constituição Federal, arts. 36, I, 37 e 142 do Código Tributário Nacional e arts. 141, 489, §1º, IV e V, 490, 492, 926 e 927, todos do Código de Processo Civil, dispositivos que permitiriam ao contribuinte realizar a integralização de capital mediante a transferência de bens pelo valor constante da declaração de bens (custo histórico). Enfatiza-se que “a exigência do ITBI sobre a diferença entre o valor venal e o valor histórico de aquisição gera efeitos na relação entre contribuinte e União, a qual, outorgada de competência constitucional para tributar o ganho de capital, facultou ao contribuinte a transferência mediante integralização pelo valor constante na declaração de bens (valor histórico), conforme art. 23 da Lei n.º 9.249/95 e art. 142 do RIR/18”. Nessa arquitetura, não vinga a pretensão. Isso porque os pontos necessários à fundamentação da causa de decidir estão devidamente debatidos no acórdão embargado. Em relação à alegada técnica da distinção entre o caso concreto e o Tema 796/STF (distinguishing), a questão foi expressamente enfrentada no voto condutor, no qual consta claramente: "[...] Depreende-se, por expressa disposição legal, a não configuração da ilegalidade tachada pela parte apelante, consistente na tributação do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) sobre o valor que exceder a realização de capital social, para bens imóveis incorporados ao patrimônio da pessoa jurídica, tendo como base de cálculo o valor venal do imóvel, consoante a Planta Genérica de valores, dos bens ou ao direito transmitido, que é periodicamente atualizada, e considerando o de maior valor para a base de cálculo. Quanto à base de cálculo do ITBI, a questão foi submetida a julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça, que fixou, sob o rito dos recursos repetitivos (tema 1.113), a seguinte tese: [...] De acordo com o precedente qualificado, o valor declarado pelo contribuinte goza de presunção de que é condizente com o valor de mercado, contudo, mediante abertura de processo administrativo próprio, o ente municipal assim concluiu: [...] A imunidade tributária prevista no artigo 156, § 2º, I, da Constituição Federal não incide quando o valor do bem imóvel ultrapassar o do capital social a ser integralizado, o que atrai o tema 796 do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do recurso extraordinário n. 796376/SC, com repercussão geral reconhecida, cujo acordão está assim ementado: [...] Não obstante a parte apelante aduza que houve a interpretação equivocada do precedente vinculante, o caso concreto alinha-se adequadamente a ele e bem delimitada a sua aplicação pelo juízo sentenciante. Desse modo, a legalidade da exação está assentada, nos termos do Tema n. 796/STF. Desse modo, a legalidade da exação está assentada, nos termos do Tema n. 796/STF. Por consequência, o mandado de segurança (móvel processual utilizado) visa à proteção de direito líquido e certo a ser demonstrado por prova pré-constituída, situação que não se afigura nos autos, ou seja, inexiste ato ilegal ou abusivo capaz de autorizar a concessão da ordem." Além disso, citou-se decisões do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, como a do Órgão Especial “que afastou a alegação da necessidade da técnica de distinção, por ausência de prova desse viés”. Portanto, a matéria foi devidamente enfrentada, inexistindo a omissão apontada, inclusive, houve o devido cotejo do tema 1113, Superior Tribunal de Justiça e o tema 1076/STF. Ao contrário do que defende a parte embargante [de que suas teses defensivas não foram apreciadas], o voto condutor diagnosticou o precedente qualificado e o ajustou ao caso concreto, restando clara a razão de decidir, inclusive com base na legislação local. A alegação constitui mera irresignação com a solução dada desde a origem, quanto à aplicabilidade do tema 796/STF. Também impróspera a argumentação de que o acórdão é omisso por desconsiderar as decisões na Reclamação nº 57836/SP e no RE 1.449.120/MS (STF), além das Apelações Cíveis n. 1001930-90.2024.8.11.0041 e n. 1000958-96.2024.8.11.0049 (TJMT), pois não foram proferidas em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento, em referência ao art. 1.022, II, parágrafo único, CPC (precedentes qualificados). Ademais, em paralelo a esse argumento, foram apresentados como reforço argumentativo decisões do TJMT em datas recentes. O vício que autoriza o expediente dos embargos de declaração deve ser interno, e não em comparativo com outros julgados ou do próprio entendimento da parte, conforme firme entendimento jurisprudencial. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. MERA IRRESIGNAÇÃO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS. 1. Não há nenhum fundamento que justifique a oposição do reclamo declaratório, que se presta tão somente a sanar um dos vícios previstos no art. 619 do Código de Processo Penal no acórdão combatido e são inadmissíveis quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivam novo julgamento do caso. 2. Esta Corte é firme em salientar que "a contradição passível de ser sanada na via dos embargos declaratórios é a contradição interna, entendida como ilogicidade ou incoerência existente entre os fundamentos e o dispositivo do julgado em si mesmo considerado, e não a contradição externa, relativa à incompatibilidade do julgado com tese, lei ou precedente tido pelo Embargante como correto" (EDcl no AgRg no HC n. 827.911/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 19/9/2023, DJe de 25/9/2023). 3. Embargos de declaração rejeitados. (STJ, EDcl no AgRg no AREsp n. 2.101.569/PA, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 23/4/2024, DJe de 30/4/2024) No mesmo sentido: STJ, AgInt no REsp 1862781/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/06/2020, DJe 16/06/2020; AgRg no AREsp 1658314/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 19/05/2020, DJe 27/05/2020; EDcl no AgInt no AREsp 1460489/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/02/2020, DJe 19/02/2020; AgRg no AgRg nos EDcl no AREsp 1619066/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 19/05/2020, DJe 28/05/2020). No caso posto, a matéria foi amplamente debatida e o acórdão embargado, de forma clara e expressa, entendeu que o precedente qualificado oriundo do STF (Tema 796) se aplica à situação concreta, de modo que a imunidade tributária prevista no art. 156, §2º, I, da Constituição Federal não alcança o valor dos bens que exceder o limite do capital social a ser integralizado. Logo, trata-se de divergência quanto ao exame da matéria e as provas apreciadas, ou seja, o alegado vício constitui, em verdade, error in judicando, incompatível com a rígida e restrita via dos embargos. Quanto à alegada ausência de valoração do art. 23 da Lei nº 9.249/95 e do art. 142 do RIR/2018 - Regulamento do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (Decreto nº 9.580/2018), que dizem respeito à permissão própria do imposto de renda [As pessoas físicas poderão transferir a pessoas jurídicas, a título de integralização de capital, bens e direitos pelo valor constante da respectiva declaração de bens ou pelo valor de mercado], o acórdão embargado baseou-se na forma estabelecida no art. 38 do Código Tributário Nacional e no art. 186 da Lei Complementar Municipal nº 77/2017, que prevê o valor venal dos bens como base de cálculo do ITBI, bem ainda os arts. 156, 248 e 249. Dessa forma, estabeleceu o aresto que a situação concretizada não afasta a incidência do ITBI sobre o valor excedente ao capital social efetivamente integralizado, quando considerado o valor venal do bem, nos termos do art. 38 do CTN, e que a imunidade tributária prevista no art. 156, §2º, I, da CF se aplica apenas até o limite do capital social a ser integralizado. Ainda que a parte embargante defenda que não houve formação de reserva de capital no caso concreto, alegando que a totalidade do valor atribuído aos bens foi destinada ao capital social da empresa, tal ponto foi considerado nos fundamentos do voto condutor, que entendeu pela aplicabilidade do Tema 796/STF ao caso concreto, no sentido de que a imunidade tributária não abrange o valor excedente ao capital social, considerando como valor do bem o seu valor venal, e não o valor histórico atribuído pelo contribuinte. Em relação a isso, transcreveu a conclusão dada pelo ente municipal mediante abertura de processo administrativo próprio: “a) A tese 796 firmada pelo STF não abarca a cobrança de ITBI da diferença entre o valor do imóvel integralizado no capital social e o valor venal (ou valor de mercado) cadastrado no município se a mesma não estiver lançada no balanço como reserva de capital. b) A imunidade prevista na CF não abarca imóveis integralizados em pessoa jurídica cuja atividade desenvolvida seja de compra, venda, locação e administração de bens próprios, nos 02 (dois) anos anteriores e/ou 02 (dois) anos posteriores à integralização do bem. c) Nos casos de integralização parcial dos imóveis, a imunidade está abarcada apenas para a parte integralizada; a diferença deve ser tributada. d) Em caso de capital social à integralizar cuja quitação for através de integralização de bens imóveis e o valor exceder, houver sobra, sobre essa sobra haverá incidência de ITBI. e) Nos casos concretos em análise, esta procuradoria entende que são passíveis de imunidade tributária.” A par disso, da análise das razões dos presentes embargos – sob a aparente justificativa de omissão – quer a parte embargante, por via transversa, o reexame da matéria. De forma semelhante, o julgador não está obrigado a discutir todos os argumentos suscitados, mas sim aqueles necessários ao deslinde do feito e suficientes para expor a ratio decidendi (STJ, AgInt no REsp 1862781/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/06/2020, DJe 16/06/2020; AgRg no AREsp 1658314/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 19/05/2020, DJe 27/05/2020). Dessa feita, é inadequada a via dos embargos de declaração para os casos de discordância com o resultado, consoante a pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste egrégio Tribunal de Justiça: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. PRECEDENTES. REEXAME. SÚMULA N. 7/STJ. HONORÁRIOS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ART. 20, § 4°, DO CPC/73. SÚMULA 83/STJ. OMISSÃO. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. 2. Embargos de declaração rejeitados. (STJ, EDcl no AgInt no REsp 1270321/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 10/03/2020, DJe 17/03/2020) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO COM REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA –- SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL – FILHO MENOR - DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA – PLEITO DE REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA EM 50 % - IMPOSSIBILIDADE – REDUÇÃO COM FUNDAMENTO NA LEI COMPLEMENTAR Nº607/2018 – NORMA DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELO ÓRGÃO ESPECIAL – AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL – AUSÊNCIA DE VÍCIOS – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA E PREQUESTIONAMENTO - INCABÍVEL PELA ESTREITA VIA DOS ACLARATÓRIOS – EMBARGOS REJEITADOS. 1. São cabíveis os embargos de declaração para saneamento de eventual obscuridade, omissão ou contradição em ato judicial decisório, nos estritos termos do art. 1.022 do CPC. 2. A via estreita dos embargos de declaração não se coaduna com a pretensão de rediscutir questões já apreciadas, ainda que para fins de prequestionamento. 3. O acordão embargado, foi específico ao pontuar que, não há que se falar em redução da jornada de trabalho, tendo em vista que a Lei Complementar Estadual n. 607/2018, na qual se funda a pretensão, foi julgada inconstitucional pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, nos autos da ADI nº 1011123-34.2019.8.11.0000, na Sessão de 22/6/2020. 4. Questões atinentes a provas e concretude fática se afinam a mérito da demanda e não devem ser ventiladas neste instrumento processual. 5. Deve-se ser rejeitado os embargos de declaração quando o julgamento, por força da remessa necessária, analisar devidamente as questões decididas pelo Juízo a quo. (TJ-MT, N.U 1042477-85.2018.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 22/11/2021, Publicado no DJE 16/12/2021) Ainda: “[...] IV - O recurso integrativo não se presta a corrigir contradição externa entre o decisum impugnado e o entendimento da parte, ou entre este e outras decisões deste Tribunal, bem como não se revela instrumento processual vocacionado para sanar eventual error in judicando. [...]” (STJ, EDcl no AgInt no AgInt no REsp n. 1.906.375/MG, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 4/4/2022, DJe de 6/4/2022) No caso concreto, o acórdão embargado enfrentou adequadamente as questões relevantes para o deslinde da controvérsia, concluindo pela aplicabilidade do Tema 796/STF ao caso e, consequentemente, pela legalidade da exigência do ITBI sobre o valor excedente ao capital social efetivamente integralizado, tendo como parâmetro o valor venal do imóvel, o que atende o art. 489, § 1º, IV e V, CPC. O fato de o acórdão não ter acolhido a tese do apelo não significa que tenha incorrido em omissão, contradição ou obscuridade. A mera discordância da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional (STJ, AgInt no AREsp n. 1.910.524/RS, julgado em 16/11/2021, DJe de 19/11/2021). Nesse contexto, o prequestionamento, por si só, não tem o condão de viabilizar o acolhimento dos embargos de declaração, dada a necessidade de demonstração inequívoca dos vícios elencados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil a ensejar seu acolhimento, o que não se afigura na hipótese em exame. Assinalam julgados desta Corte: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE ADMINISTRATIVA. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos pelo Estado de Mato Grosso contra acórdão que reconheceu a prescrição intercorrente administrativa em processo fiscal e extinguiu crédito tributário, com base no art. 156, V, do CTN. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado padece de omissão, contradição ou obscuridade ao aplicar a prescrição intercorrente administrativa, mesmo sem previsão específica em legislação estadual. III. Razões de decidir 3. O acórdão embargado enfrentou a matéria de forma clara e fundamentada, inexistindo a alegação de omissão, contradição ou obscuridade, inexistindo os pressupostos para o cabimento dos embargos de declaração. 4. A alegação de ausência de previsão legal para a prescrição intercorrente foi expressamente analisada, sendo adotada interpretação à luz dos princípios constitucionais da duração razoável do processo, eficiência e segurança jurídica. 5. O inconformismo do embargante revela mera pretensão de rediscutir o mérito da decisão, o que não é cabível na via dos embargos de declaração. 6. A matéria foi devidamente enfrentada, dispensando-se o prequestionamento explícito dos dispositivos legais mencionados. IV. Dispositivo e tese 8. Embargos de Declaração rejeitados. Tese de julgamento: "1. A pretensão de rediscussão da matéria julgada, sem a demonstração de vício previsto no art. 1.022 do CPC, não enseja acolhimento dos embargos de declaração. 2. A ausência de indicação expressa de dispositivos legais não configura omissão quando a decisão enfrentou integralmente as questões suscitadas." Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022; CF/1988, art. 5º, LXXVIII; CTN, arts. 151, III; 156, V; 174. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AREsp 645359/GO, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 13/04/2015; TJMT, Ap 149020/2016, Rel. Des. Dirceu dos Santos, DJE 02/02/2017. (TJ-MT, N.U 1042506-96.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 30/05/2025, Publicado no DJE 30/05/2025) RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – MANDADO DE SEGURANÇA – CONCESSÃO DA ORDEM PARA NOMEAR CANDIDATO EM CONCURSO PÚBLICO – ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE NOMEAÇÃO PARA NÃO EXCEDER O LIMITE DE GASTOS COM PESSOAL PREVISTO NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL E RESTRIÇÃO LEGAL DE NOMEAÇÃO (ART. 24 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 614/09) – INOVAÇÃO RECURSAL – PREQUESTIONAMENTO - AUSÊNCIA DE HIPÓTESES PREVISTOS NO ART. 1022 DO CPC – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – IMPOSSIBILIDADE - RECURSO REJEITADO. 1. Ao analisar os autos, não se verifica qualquer omissão ou contradição na decisão embargada, pois o impedimento de nomear candidato para não exceder o limite de gastos com pessoal previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), bem como restrição legal (art. 24 da Lei Complementar Estadual nº 614/09) que permite a nomeação em casos de morte a aposentadoria são matérias que não foram suscitadas anteriormente pelo Embargante, ou seja, trata-se de inovação recursal, o que é inviável em sede de Embargos de Declaração. 2. A interposição de Recurso de Embargos de Declaração para fins de prequestionamento somente é possível quando há omissão, contradição ou obscuridade, ou seja, somente nas estritas hipóteses previstas no art. 1022 do Código de Ritos, o que definitivamente não é o caso dos autos, pois, como dito anteriormente, as matérias aqui suscitadas configuram inovação recursal. 3. A Embargante pretende, na realidade, é rediscutir e reexaminar a matéria, o que não é cabível em sede de Recurso de Embargos de Declaração. 4. Recurso de Embargos de Declaração Rejeitado. (TJ-MT, N.U 1010843-97.2018.8.11.0000, CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA EROTIDES KNEIP BARANJAK, Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo, Julgado em 04/02/2021, Publicado no DJE 10/03/2021) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame Embargos de declaração opostos contra acórdão desta Câmara, que negou provimento ao recurso de apelação cível interposto pela embargante. Alegada omissão quanto à tese firmada no julgamento do RESP 1639320/SP. II. Questão em discussão 3. Verificação da existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. 4. Possibilidade de uso dos embargos para prequestionamento. III. Razões de decidir 5. Os embargos de declaração são cabíveis para sanar obscuridade, omissão, contradição ou erro material, não se prestando para rediscussão do mérito da decisão. 6. O acórdão embargado foi claro ao consignar que que consta expressamente do contrato, de forma clara, que o Recorrente estava contratando o produto, o número de parcelas, os valores que seriam descontados mensalmente, inclusive quanto ao seguro prestamista no valor de R$ 3.296,11 (três mil, duzentos e noventa e seis reais e onze centavos). 7. Os embargos declaratórios não são via adequada para prequestionamento quando inexistente qualquer vício na decisão embargada. IV. Dispositivo e tese 8. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: “Os embargos de declaração são inadmissíveis para rediscussão da matéria já decidida, sendo cabíveis apenas para sanar obscuridade, omissão, contradição ou erro material. O prequestionamento por meio de embargos só é possível quando presente um desses vícios”. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022; CC/2002, art. 205. (TJ-MT, N.U 1007564-25.2024.8.11.0055, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO VIDAL, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/04/2025, Publicado no DJE 30/04/2025) À guisa de conclusão, sem que ocorra erro material, contradição, obscuridade ou omissão de questão fundamental à argumentação desenvolvida, é impositivo o não acolhimento dos embargos de declaração, uma vez que se mostra na contramão da sua função jurídico-processual. Em face do exposto, REJEITO os Embargos de Declaração, por não atenderem aos requisitos expressos no artigo 1.022 do CPC. Advirto que a sua reiteração poderá ensejar multa por caráter protelatório (art. 1.026, §§ 2º e 3º, CPC). É como voto. Juiz ANTÔNIO VELOSO PELEJA JÚNIOR Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 07/07/2025

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Processo nº 1001268-17.2022.8.11.0100

ID: 320723200

Tribunal: TJMT Órgão: Regime de Cooperação da 2ª Câmara de Direito Público Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1001268-17.2022.8.11.0100

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE BRASNORTE

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO REGIME DE COOPERAÇÃO DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Número Único: 1001268-17.2022.8.11.0100 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Imunidade, IT… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO REGIME DE COOPERAÇÃO DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Número Único: 1001268-17.2022.8.11.0100 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Imunidade, ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis] Relator: Dr(a). ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR Turma Julgadora: [DR(A). ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, DR(A). MARCOS FALEIROS DA SILVA, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [AGROPECUARIA CAPITAO LTDA - CNPJ: 44.464.826/0001-87 (EMBARGANTE), ROBSON AVILA SCARINCI - CPF: 805.209.101-25 (ADVOGADO), DEIVISON ROOSEVELT DO COUTO - CPF: 932.485.551-49 (ADVOGADO), CARLOS ALBERTO DO PRADO - CPF: 249.182.451-53 (ADVOGADO), MUNICIPIO DE BRASNORTE - CNPJ: 01.375.138/0001-38 (APELADO), EGISANE ALVES DE OLIVEIRA PIOTROWSKI - CPF: 026.111.326-74 (ADVOGADO), TIAGO JOSE LIPSCH - CPF: 031.073.461-44 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), THALYTA MORAIS GUIDETTI - CPF: 036.014.261-37 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a REGIME DE COOPERAÇÃO DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITADOS OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. E M E N T A Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ITBI. INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL COM BENS IMÓVEIS. INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR EXCEDENTE AO CAPITAL SUBSCRITO. TEMA 796/STF. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. REDISCUSSÃO. REJEIÇÃO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos por pessoa jurídica do ramo agropecuário contra acórdão que desproveu o recurso de apelação cível e manteve sentença denegatória em mandado de segurança impetrado para afastar a exigência de ITBI incidente sobre a diferença entre o valor venal de bens imóveis transferidos para integralização de capital social e o capital subscrito. A parte embargante alega omissão quanto à distinção entre o caso concreto e o Tema 796/STF e à ausência de valoração de dispositivos legais que, em seu entender, afastariam a incidência tributária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado contém omissão quanto: (i) à distinção entre o caso concreto e a tese fixada no Tema 796/STF; (ii) à análise de dispositivos legais (art. 23, Lei nº 9.249/95 e art. 142, RIR/18) que permitiriam ao contribuinte integralizar capital mediante transferência de bens pelo valor constante da declaração de bens (custo histórico). III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração são cabíveis apenas nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC, não se prestando à rediscussão do mérito do julgado. 4. A alegada omissão relativa à aplicação do Tema 796/STF (RE 796.376/SC) foi devidamente enfrentada no voto condutor, que explicitou a compatibilidade entre os fatos do caso concreto e a tese firmada em repercussão geral. 5. O acórdão embargado fundamentou a exigência do ITBI com base no art. 38 do CTN e na legislação municipal, bases normativas suficientes para a solução da controvérsia, consignando expressamente que a imunidade tributária do art. 156, §2º, I, da CF não incide sobre o valor dos bens que exceder o limite do capital social a ser integralizado, tendo como base de cálculo o valor venal do imóvel. 6. O vício que autoriza o expediente dos embargos de declaração deve ser interno, e não em comparativo com outros julgados ou do próprio entendimento da parte, conforme jurisprudência pacífica. 7. A ausência de acolhimento da tese da parte embargante não configura, por si só, omissão ou negativa de prestação jurisdicional, sobretudo quando a matéria foi devidamente apreciada pelos fundamentos jurídicos pertinentes, o que, em verdade, é mero inconformismo com o resultado. 8. A utilização da via dos embargos de declaração para fins de prequestionamento pressupõe a existência de um dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: “1. Os embargos de declaração são inadmissíveis para rediscutir questões já enfrentadas no julgado. 2. A fundamentação do acórdão que analisa as questões centrais da controvérsia não incorre em omissão, especialmente quando indica a compatibilidade fático-jurídica com o precedente qualificado. 3. A inexistência de omissão, contradição ou obscuridade afasta a possibilidade de acolhimento de embargos de declaração, ainda que manejados com intuito de prequestionamento.” ___________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 156, § 2º, I; CTN, art. 38; CPC/2015, arts. 489, §1º, IV e V, e 1.022; Lei nº 9.249/1995, art. 23; Decreto nº 9.580/2018 (RIR/2018), art. 142; LC Municipal nº 77/2017, arts. 186, 248 e 249. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 796.376/SC (Tema 796), Rel. Min. Marco Aurélio, red. p/ acórdão Min. Alexandre de Moraes, Pleno, j. 05.08.2020; STJ, AgInt no REsp 1862781/RS, j. 08.06.2020; STJ, EDcl no AgRg no AREsp 2.101.569/PA, j. 23.04.2024; TJMT, N.U 1000503-31.2022.8.11.0008, j. 15.05.2025. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DR. ANTÔNIO VELOSO PELEJA JÚNIOR (RELATOR) Egrégia Câmara: Embargos de Declaração opostos por AGROPECUÁRIA CAPITÃO LTDA. contra acórdão que, à unanimidade, desproveu o recurso de Apelação por ela interposto e manteve inalterada a sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Brasnorte, cujo teor denegou a ordem em mandado de segurança impetrado contra ato de Fiscais de Tributos e pelo Secretário de Administração e Finanças do Município de Brasnorte/MT. Em suas razões, a parte embargante sustenta a existência de omissão no julgado quanto a dois pontos específicos: (i) a distinção entre o caso concreto e a tese fixada no Tema 796/STF (RE 796.376/SC); e (ii) a ausência de valoração do art. 23 da Lei nº 9.249/1995 e do art. 142 do RIR/2018 (Dec. nº 9.580/2018), com suposta violação do art. 156, §2º, I, da Constituição Federal, arts. 36, I, 37 e 142 do Código Tributário Nacional e arts. 141, 489, §1º, IV e V, 490, 492, 926 e 927, todos do Código de Processo Civil. Alega que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 796, não teceu tese a respeito da cobrança de ITBI sobre a diferença entre o valor integralizado com base no custo histórico e o valor venal ou de mercado. Indica que houve omissão no aresto ao desconsiderar decisões recentes que corroboram seu entendimento, a citar a Reclamação n. 57836/SP, de relatoria do Min. Alexandre de Moraes, e o Recurso Extraordinário n. 1.449.120/MS, de relatoria do Min. Gilmar Mendes, e do próprio Tribunal de Justiça de Mato Grosso, referentes às Apelações Cíveis n. 1001930-90.2024.8.11.0041 e n. 1000958-96.2024.8.11.0049, ambas relatadas pela Des. Maria Aparecida Ribeiro, que, segundo sua assertiva, teriam reconhecido a inaplicabilidade do Tema 796/STF em casos similares ao seu. Argumenta que a ausência de pronunciamento específico sobre esses pontos violaria o dever de fundamentação adequada previsto no art. 489, §1º, IV e V do CPC. Pleiteia, nesses termos, sejam acolhidos os presentes embargos para a integração do julgado e, atribuindo-lhes efeitos infringentes, reformar a decisão e determinar que o Município se abstenha de exigir o ITBI sobre os imóveis integralizados em seu capital social. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DR. ANTÔNIO VELOSO PELEJA JÚNIOR (RELATOR) Egrégia Câmara: Os embargos são tempestivos, conforme registro no sistema PJe, motivo por que os conheço. Na forma do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração têm por finalidade aclarar obscuridade, resolver eventual contradição, suprir omissão encontrada ou, ainda, corrigir erro material. Em seu parágrafo único, o dispositivo acrescenta que considera-se omissa decisão que deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento, ou incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, §1º, do CPC. É meio recursal expressamente vinculado aos vícios acima expostos, logo, inadmissível a sua utilização para a rediscussão do pronunciamento jurisdicional. Como relatado, a parte embargante refere-se à ocorrência de omissão no acórdão que, à unanimidade, desproveu a apelação cível e manteve a denegação da ordem contra ato atribuído aos Fiscais de Tributos e ao Secretário de Administração e Finanças do Município de Brasnorte/MT. Eis a ementa do julgamento: Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ITBI. TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEIS PARA INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL. INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR EXCEDENTE DO CAPITAL SUBSCRITO. FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. OBSERVÂNCIA AO TEMA 796/STF. RECURSO DESPROVIDO. I. caso em exame 1. Apelação cível interposta por pessoa jurídica do ramo agropecuário contra sentença que denegou segurança em mandado de segurança impetrado com o objetivo de afastar a incidência de ITBI na incorporação de imóveis ao patrimônio da empresa, sob o fundamento de que se tratava de integralização de capital social. O Município de Brasnorte exigiu o recolhimento do imposto sobre o valor que excedia o capital subscrito. II. questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a sentença é nula por ausência de fundamentação suficiente ou por desconsiderar a tese fixada no Tema 796/STF; (ii) estabelecer se há direito líquido e certo à imunidade tributária do ITBI sobre a integralidade dos imóveis transferidos para integralização de capital social. III. razões de decidir 3. A sentença apresenta fundamentação adequada, com pertinência entre os elementos fáticos e jurídicos apresentados na inicial, na defesa e na decisão, atendendo ao disposto no art. 489 do CPC. 4. A base de cálculo do ITBI, nos termos do art. 38 do CTN e do art. 186 da Lei Complementar Municipal nº 77/2017, é o valor venal do imóvel, fixado com base na Planta de Valores Genéricos do Município de Brasnorte. 5. A imunidade do ITBI prevista no art. 156, § 2º, I, da Constituição Federal, conforme entendimento vinculante do STF no Tema 796 (RE 796376/SC), aplica-se apenas até o limite do capital social efetivamente integralizado. O valor excedente ao capital subscrito não é alcançado pela imunidade, ainda que contabilizado como reserva de capital. 6. A jurisprudência reconhece a legitimidade da incidência do ITBI sobre o valor excedente, desde que adotado o valor venal como base de cálculo, e não se verifica qualquer ilegalidade ou abusividade na cobrança realizada pelo Fisco municipal. 7. Inexistindo direito líquido e certo demonstrado por prova pré-constituída, a denegação da segurança é medida que se impõe. IV. dispositivo e tese 8. Preliminar rejeitada. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A sentença que se apoia em fundamentos suficientes para a solução da controvérsia e observa a tese firmada em repercussão geral não é nula. 2. A imunidade tributária prevista no art. 156, § 2º, I, da Constituição Federal não se aplica ao valor que exceder o capital social efetivamente integralizado com bens imóveis. 3. A base de cálculo do ITBI deve observar o valor venal do imóvel, conforme disposto no artigo 38 do CTN e na legislação municipal. 4. É legítima a exigência do ITBI sobre a diferença entre o valor venal dos bens transmitidos e o capital social subscrito, nos termos do Tema 796/STF. __________ Dispositivos relevantes citados: CF, art. 156, § 2º, I; CTN, art. 38; CPC, art. 489; Lei Complementar Municipal de Brasnorte nº 77/2017, arts. 156, 186, 248 e 249. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 796.376/SC, Rel. Min. Marco Aurélio, red. p/ acórdão Min. Alexandre de Moraes, Plenário, j. 05.08.2020, DJe 25.08.2020 (Tema 796); STJ, AgInt no REsp 1862781/RS, j. 08.06.2020; STJ, AgRg no AREsp 1658314/SP, j. 19.05.2020; TJMT, N.U 1000503-31.2022.8.11.0008, rel. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho, j. 15.05.2025; TJMT, N.U 1001270-84.2022.8.11.0100, rel. Des. Luiz Leite Lindote, j. 29.01.2025. A irresignação está pautada, em suma, em dois pontos específicos: (i) a distinção entre o caso concreto e a tese fixada no Tema 796/STF (RE 796.376/SC); e (ii) a ausência de valoração do art. 23 da Lei nº 9.249/1995 e do art. 142 do RIR/2018 (Dec. nº 9.580/2018), com suposta violação do art. 156, §2º, I, da Constituição Federal, arts. 36, I, 37 e 142 do Código Tributário Nacional e arts. 141, 489, §1º, IV e V, 490, 492, 926 e 927, todos do Código de Processo Civil, dispositivos que permitiriam ao contribuinte realizar a integralização de capital mediante a transferência de bens pelo valor constante da declaração de bens (custo histórico). Enfatiza-se que “a exigência do ITBI sobre a diferença entre o valor venal e o valor histórico de aquisição gera efeitos na relação entre contribuinte e União, a qual, outorgada de competência constitucional para tributar o ganho de capital, facultou ao contribuinte a transferência mediante integralização pelo valor constante na declaração de bens (valor histórico), conforme art. 23 da Lei n.º 9.249/95 e art. 142 do RIR/18”. Nessa arquitetura, não vinga a pretensão. Isso porque os pontos necessários à fundamentação da causa de decidir estão devidamente debatidos no acórdão embargado. Em relação à alegada técnica da distinção entre o caso concreto e o Tema 796/STF (distinguishing), a questão foi expressamente enfrentada no voto condutor, no qual consta claramente: "[...] Depreende-se, por expressa disposição legal, a não configuração da ilegalidade tachada pela parte apelante, consistente na tributação do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) sobre o valor que exceder a realização de capital social, para bens imóveis incorporados ao patrimônio da pessoa jurídica, tendo como base de cálculo o valor venal do imóvel, consoante a Planta Genérica de valores, dos bens ou ao direito transmitido, que é periodicamente atualizada, e considerando o de maior valor para a base de cálculo. Quanto à base de cálculo do ITBI, a questão foi submetida a julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça, que fixou, sob o rito dos recursos repetitivos (tema 1.113), a seguinte tese: [...] De acordo com o precedente qualificado, o valor declarado pelo contribuinte goza de presunção de que é condizente com o valor de mercado, contudo, mediante abertura de processo administrativo próprio, o ente municipal assim concluiu: [...] A imunidade tributária prevista no artigo 156, § 2º, I, da Constituição Federal não incide quando o valor do bem imóvel ultrapassar o do capital social a ser integralizado, o que atrai o tema 796 do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do recurso extraordinário n. 796376/SC, com repercussão geral reconhecida, cujo acordão está assim ementado: [...] Não obstante a parte apelante aduza que houve a interpretação equivocada do precedente vinculante, o caso concreto alinha-se adequadamente a ele e bem delimitada a sua aplicação pelo juízo sentenciante. Desse modo, a legalidade da exação está assentada, nos termos do Tema n. 796/STF. Desse modo, a legalidade da exação está assentada, nos termos do Tema n. 796/STF. Por consequência, o mandado de segurança (móvel processual utilizado) visa à proteção de direito líquido e certo a ser demonstrado por prova pré-constituída, situação que não se afigura nos autos, ou seja, inexiste ato ilegal ou abusivo capaz de autorizar a concessão da ordem." Além disso, citou-se decisões do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, como a do Órgão Especial “que afastou a alegação da necessidade da técnica de distinção, por ausência de prova desse viés”. Portanto, a matéria foi devidamente enfrentada, inexistindo a omissão apontada, inclusive, houve o devido cotejo do tema 1113, Superior Tribunal de Justiça e o tema 1076/STF. Ao contrário do que defende a parte embargante [de que suas teses defensivas não foram apreciadas], o voto condutor diagnosticou o precedente qualificado e o ajustou ao caso concreto, restando clara a razão de decidir, inclusive com base na legislação local. A alegação constitui mera irresignação com a solução dada desde a origem, quanto à aplicabilidade do tema 796/STF. Também impróspera a argumentação de que o acórdão é omisso por desconsiderar as decisões na Reclamação nº 57836/SP e no RE 1.449.120/MS (STF), além das Apelações Cíveis n. 1001930-90.2024.8.11.0041 e n. 1000958-96.2024.8.11.0049 (TJMT), pois não foram proferidas em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento, em referência ao art. 1.022, II, parágrafo único, CPC (precedentes qualificados). Ademais, em paralelo a esse argumento, foram apresentados como reforço argumentativo decisões do TJMT em datas recentes. O vício que autoriza o expediente dos embargos de declaração deve ser interno, e não em comparativo com outros julgados ou do próprio entendimento da parte, conforme firme entendimento jurisprudencial. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. MERA IRRESIGNAÇÃO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS. 1. Não há nenhum fundamento que justifique a oposição do reclamo declaratório, que se presta tão somente a sanar um dos vícios previstos no art. 619 do Código de Processo Penal no acórdão combatido e são inadmissíveis quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivam novo julgamento do caso. 2. Esta Corte é firme em salientar que "a contradição passível de ser sanada na via dos embargos declaratórios é a contradição interna, entendida como ilogicidade ou incoerência existente entre os fundamentos e o dispositivo do julgado em si mesmo considerado, e não a contradição externa, relativa à incompatibilidade do julgado com tese, lei ou precedente tido pelo Embargante como correto" (EDcl no AgRg no HC n. 827.911/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 19/9/2023, DJe de 25/9/2023). 3. Embargos de declaração rejeitados. (STJ, EDcl no AgRg no AREsp n. 2.101.569/PA, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 23/4/2024, DJe de 30/4/2024) No mesmo sentido: STJ, AgInt no REsp 1862781/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/06/2020, DJe 16/06/2020; AgRg no AREsp 1658314/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 19/05/2020, DJe 27/05/2020; EDcl no AgInt no AREsp 1460489/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/02/2020, DJe 19/02/2020; AgRg no AgRg nos EDcl no AREsp 1619066/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 19/05/2020, DJe 28/05/2020). No caso posto, a matéria foi amplamente debatida e o acórdão embargado, de forma clara e expressa, entendeu que o precedente qualificado oriundo do STF (Tema 796) se aplica à situação concreta, de modo que a imunidade tributária prevista no art. 156, §2º, I, da Constituição Federal não alcança o valor dos bens que exceder o limite do capital social a ser integralizado. Logo, trata-se de divergência quanto ao exame da matéria e as provas apreciadas, ou seja, o alegado vício constitui, em verdade, error in judicando, incompatível com a rígida e restrita via dos embargos. Quanto à alegada ausência de valoração do art. 23 da Lei nº 9.249/95 e do art. 142 do RIR/2018 - Regulamento do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (Decreto nº 9.580/2018), que dizem respeito à permissão própria do imposto de renda [As pessoas físicas poderão transferir a pessoas jurídicas, a título de integralização de capital, bens e direitos pelo valor constante da respectiva declaração de bens ou pelo valor de mercado], o acórdão embargado baseou-se na forma estabelecida no art. 38 do Código Tributário Nacional e no art. 186 da Lei Complementar Municipal nº 77/2017, que prevê o valor venal dos bens como base de cálculo do ITBI, bem ainda os arts. 156, 248 e 249. Dessa forma, estabeleceu o aresto que a situação concretizada não afasta a incidência do ITBI sobre o valor excedente ao capital social efetivamente integralizado, quando considerado o valor venal do bem, nos termos do art. 38 do CTN, e que a imunidade tributária prevista no art. 156, §2º, I, da CF se aplica apenas até o limite do capital social a ser integralizado. Ainda que a parte embargante defenda que não houve formação de reserva de capital no caso concreto, alegando que a totalidade do valor atribuído aos bens foi destinada ao capital social da empresa, tal ponto foi considerado nos fundamentos do voto condutor, que entendeu pela aplicabilidade do Tema 796/STF ao caso concreto, no sentido de que a imunidade tributária não abrange o valor excedente ao capital social, considerando como valor do bem o seu valor venal, e não o valor histórico atribuído pelo contribuinte. Em relação a isso, transcreveu a conclusão dada pelo ente municipal mediante abertura de processo administrativo próprio: “a) A tese 796 firmada pelo STF não abarca a cobrança de ITBI da diferença entre o valor do imóvel integralizado no capital social e o valor venal (ou valor de mercado) cadastrado no município se a mesma não estiver lançada no balanço como reserva de capital. b) A imunidade prevista na CF não abarca imóveis integralizados em pessoa jurídica cuja atividade desenvolvida seja de compra, venda, locação e administração de bens próprios, nos 02 (dois) anos anteriores e/ou 02 (dois) anos posteriores à integralização do bem. c) Nos casos de integralização parcial dos imóveis, a imunidade está abarcada apenas para a parte integralizada; a diferença deve ser tributada. d) Em caso de capital social à integralizar cuja quitação for através de integralização de bens imóveis e o valor exceder, houver sobra, sobre essa sobra haverá incidência de ITBI. e) Nos casos concretos em análise, esta procuradoria entende que são passíveis de imunidade tributária.” A par disso, da análise das razões dos presentes embargos – sob a aparente justificativa de omissão – quer a parte embargante, por via transversa, o reexame da matéria. De forma semelhante, o julgador não está obrigado a discutir todos os argumentos suscitados, mas sim aqueles necessários ao deslinde do feito e suficientes para expor a ratio decidendi (STJ, AgInt no REsp 1862781/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/06/2020, DJe 16/06/2020; AgRg no AREsp 1658314/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 19/05/2020, DJe 27/05/2020). Dessa feita, é inadequada a via dos embargos de declaração para os casos de discordância com o resultado, consoante a pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste egrégio Tribunal de Justiça: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. PRECEDENTES. REEXAME. SÚMULA N. 7/STJ. HONORÁRIOS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ART. 20, § 4°, DO CPC/73. SÚMULA 83/STJ. OMISSÃO. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. 2. Embargos de declaração rejeitados. (STJ, EDcl no AgInt no REsp 1270321/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 10/03/2020, DJe 17/03/2020) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO COM REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA –- SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL – FILHO MENOR - DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA – PLEITO DE REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA EM 50 % - IMPOSSIBILIDADE – REDUÇÃO COM FUNDAMENTO NA LEI COMPLEMENTAR Nº607/2018 – NORMA DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELO ÓRGÃO ESPECIAL – AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL – AUSÊNCIA DE VÍCIOS – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA E PREQUESTIONAMENTO - INCABÍVEL PELA ESTREITA VIA DOS ACLARATÓRIOS – EMBARGOS REJEITADOS. 1. São cabíveis os embargos de declaração para saneamento de eventual obscuridade, omissão ou contradição em ato judicial decisório, nos estritos termos do art. 1.022 do CPC. 2. A via estreita dos embargos de declaração não se coaduna com a pretensão de rediscutir questões já apreciadas, ainda que para fins de prequestionamento. 3. O acordão embargado, foi específico ao pontuar que, não há que se falar em redução da jornada de trabalho, tendo em vista que a Lei Complementar Estadual n. 607/2018, na qual se funda a pretensão, foi julgada inconstitucional pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, nos autos da ADI nº 1011123-34.2019.8.11.0000, na Sessão de 22/6/2020. 4. Questões atinentes a provas e concretude fática se afinam a mérito da demanda e não devem ser ventiladas neste instrumento processual. 5. Deve-se ser rejeitado os embargos de declaração quando o julgamento, por força da remessa necessária, analisar devidamente as questões decididas pelo Juízo a quo. (TJ-MT, N.U 1042477-85.2018.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 22/11/2021, Publicado no DJE 16/12/2021) Ainda: “[...] IV - O recurso integrativo não se presta a corrigir contradição externa entre o decisum impugnado e o entendimento da parte, ou entre este e outras decisões deste Tribunal, bem como não se revela instrumento processual vocacionado para sanar eventual error in judicando. [...]” (STJ, EDcl no AgInt no AgInt no REsp n. 1.906.375/MG, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 4/4/2022, DJe de 6/4/2022) No caso concreto, o acórdão embargado enfrentou adequadamente as questões relevantes para o deslinde da controvérsia, concluindo pela aplicabilidade do Tema 796/STF ao caso e, consequentemente, pela legalidade da exigência do ITBI sobre o valor excedente ao capital social efetivamente integralizado, tendo como parâmetro o valor venal do imóvel, o que atende o art. 489, § 1º, IV e V, CPC. O fato de o acórdão não ter acolhido a tese do apelo não significa que tenha incorrido em omissão, contradição ou obscuridade. A mera discordância da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional (STJ, AgInt no AREsp n. 1.910.524/RS, julgado em 16/11/2021, DJe de 19/11/2021). Nesse contexto, o prequestionamento, por si só, não tem o condão de viabilizar o acolhimento dos embargos de declaração, dada a necessidade de demonstração inequívoca dos vícios elencados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil a ensejar seu acolhimento, o que não se afigura na hipótese em exame. Assinalam julgados desta Corte: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE ADMINISTRATIVA. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos pelo Estado de Mato Grosso contra acórdão que reconheceu a prescrição intercorrente administrativa em processo fiscal e extinguiu crédito tributário, com base no art. 156, V, do CTN. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado padece de omissão, contradição ou obscuridade ao aplicar a prescrição intercorrente administrativa, mesmo sem previsão específica em legislação estadual. III. Razões de decidir 3. O acórdão embargado enfrentou a matéria de forma clara e fundamentada, inexistindo a alegação de omissão, contradição ou obscuridade, inexistindo os pressupostos para o cabimento dos embargos de declaração. 4. A alegação de ausência de previsão legal para a prescrição intercorrente foi expressamente analisada, sendo adotada interpretação à luz dos princípios constitucionais da duração razoável do processo, eficiência e segurança jurídica. 5. O inconformismo do embargante revela mera pretensão de rediscutir o mérito da decisão, o que não é cabível na via dos embargos de declaração. 6. A matéria foi devidamente enfrentada, dispensando-se o prequestionamento explícito dos dispositivos legais mencionados. IV. Dispositivo e tese 8. Embargos de Declaração rejeitados. Tese de julgamento: "1. A pretensão de rediscussão da matéria julgada, sem a demonstração de vício previsto no art. 1.022 do CPC, não enseja acolhimento dos embargos de declaração. 2. A ausência de indicação expressa de dispositivos legais não configura omissão quando a decisão enfrentou integralmente as questões suscitadas." Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022; CF/1988, art. 5º, LXXVIII; CTN, arts. 151, III; 156, V; 174. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AREsp 645359/GO, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 13/04/2015; TJMT, Ap 149020/2016, Rel. Des. Dirceu dos Santos, DJE 02/02/2017. (TJ-MT, N.U 1042506-96.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 30/05/2025, Publicado no DJE 30/05/2025) RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – MANDADO DE SEGURANÇA – CONCESSÃO DA ORDEM PARA NOMEAR CANDIDATO EM CONCURSO PÚBLICO – ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE NOMEAÇÃO PARA NÃO EXCEDER O LIMITE DE GASTOS COM PESSOAL PREVISTO NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL E RESTRIÇÃO LEGAL DE NOMEAÇÃO (ART. 24 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 614/09) – INOVAÇÃO RECURSAL – PREQUESTIONAMENTO - AUSÊNCIA DE HIPÓTESES PREVISTOS NO ART. 1022 DO CPC – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – IMPOSSIBILIDADE - RECURSO REJEITADO. 1. Ao analisar os autos, não se verifica qualquer omissão ou contradição na decisão embargada, pois o impedimento de nomear candidato para não exceder o limite de gastos com pessoal previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), bem como restrição legal (art. 24 da Lei Complementar Estadual nº 614/09) que permite a nomeação em casos de morte a aposentadoria são matérias que não foram suscitadas anteriormente pelo Embargante, ou seja, trata-se de inovação recursal, o que é inviável em sede de Embargos de Declaração. 2. A interposição de Recurso de Embargos de Declaração para fins de prequestionamento somente é possível quando há omissão, contradição ou obscuridade, ou seja, somente nas estritas hipóteses previstas no art. 1022 do Código de Ritos, o que definitivamente não é o caso dos autos, pois, como dito anteriormente, as matérias aqui suscitadas configuram inovação recursal. 3. A Embargante pretende, na realidade, é rediscutir e reexaminar a matéria, o que não é cabível em sede de Recurso de Embargos de Declaração. 4. Recurso de Embargos de Declaração Rejeitado. (TJ-MT, N.U 1010843-97.2018.8.11.0000, CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA EROTIDES KNEIP BARANJAK, Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo, Julgado em 04/02/2021, Publicado no DJE 10/03/2021) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame Embargos de declaração opostos contra acórdão desta Câmara, que negou provimento ao recurso de apelação cível interposto pela embargante. Alegada omissão quanto à tese firmada no julgamento do RESP 1639320/SP. II. Questão em discussão 3. Verificação da existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. 4. Possibilidade de uso dos embargos para prequestionamento. III. Razões de decidir 5. Os embargos de declaração são cabíveis para sanar obscuridade, omissão, contradição ou erro material, não se prestando para rediscussão do mérito da decisão. 6. O acórdão embargado foi claro ao consignar que que consta expressamente do contrato, de forma clara, que o Recorrente estava contratando o produto, o número de parcelas, os valores que seriam descontados mensalmente, inclusive quanto ao seguro prestamista no valor de R$ 3.296,11 (três mil, duzentos e noventa e seis reais e onze centavos). 7. Os embargos declaratórios não são via adequada para prequestionamento quando inexistente qualquer vício na decisão embargada. IV. Dispositivo e tese 8. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: “Os embargos de declaração são inadmissíveis para rediscussão da matéria já decidida, sendo cabíveis apenas para sanar obscuridade, omissão, contradição ou erro material. O prequestionamento por meio de embargos só é possível quando presente um desses vícios”. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022; CC/2002, art. 205. (TJ-MT, N.U 1007564-25.2024.8.11.0055, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO VIDAL, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/04/2025, Publicado no DJE 30/04/2025) À guisa de conclusão, sem que ocorra erro material, contradição, obscuridade ou omissão de questão fundamental à argumentação desenvolvida, é impositivo o não acolhimento dos embargos de declaração, uma vez que se mostra na contramão da sua função jurídico-processual. Em face do exposto, REJEITO os Embargos de Declaração, por não atenderem aos requisitos expressos no artigo 1.022 do CPC. Advirto que a sua reiteração poderá ensejar multa por caráter protelatório (art. 1.026, §§ 2º e 3º, CPC). É como voto. Juiz ANTÔNIO VELOSO PELEJA JÚNIOR Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 07/07/2025

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Processo nº 5298197-80.2024.8.09.0024

ID: 308969392

Tribunal: TJGO Órgão: 2ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5298197-80.2024.8.09.0024

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARILENE COSTA

Polo Passivo:

Ementa

Advogados:

EDUARDO CANDIDO DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INVESTIDORA OCASIONAL. CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. TAXA DE FRUIÇÃO. COMISSÃO DE C… EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INVESTIDORA OCASIONAL. CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. TAXA DE FRUIÇÃO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PARCELAMENTO DE RESTITUIÇÃO. APLICAÇÃO DO CDC. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação de rescisão contratual cumulada com restituição de quantias pagas e indenização por danos morais, declarando a resolução de contrato de promessa de compra e venda de lote urbano, condenando a parte ré à devolução das parcelas pagas, com retenção de 25% e aplicação do IGPM, além do pagamento das custas e honorários advocatícios.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há seis questões em discussão: (i) definir se é aplicável o Código de Defesa do Consumidor à relação contratual em exame; (ii) estabelecer a validade e os limites da cláusula penal prevista no contrato; (iii) determinar se é devida a taxa de fruição pelo uso do imóvel; (iv) verificar a legalidade da cobrança da comissão de corretagem; (v) decidir sobre o parcelamento da restituição dos valores pagos; (vi) definir o índice aplicável para correção monetária.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor à hipótese, pois, mesmo tendo o imóvel sido adquirido para investimento, não restou demonstrado que a parte autora atua profissionalmente no mercado imobiliário, caracterizando-se como investidora ocasional e hipossuficiente informacionalmente, conforme a teoria finalista mitigada.4. A cláusula penal estipulada em 20% sobre os valores pagos é válida e compatível com a jurisprudência do STJ, devendo prevalecer frente à fixação judicial de 25%, embora mantida por força da vedação à reformatio in pejus, já que apenas a parte ré interpôs recurso.5. É indevida a cobrança de taxa de fruição em contratos de promessa de compra e venda de terrenos não edificados, nos termos do entendimento consolidado pelo STJ, diante da inexistência de efetiva posse ou uso econômico do imóvel.6. A comissão de corretagem não pode ser exigida do comprador sem cláusula expressa e informação clara e destacada sobre o valor, o que não se verificou no caso concreto, caracterizando falha no dever de informação e prática abusiva.7. O pedido de parcelamento da restituição deve ser rejeitado, pois o contrato foi celebrado antes da vigência da Lei nº 13.786/2018, sendo aplicável a Súmula nº 543 do STJ, que determina a devolução imediata e em parcela única.8. A aplicação da Taxa SELIC é afastada, tendo em vista a existência de cláusula contratual estipulando o IGPM como índice de correção monetária, em consonância com o princípio do pacta sunt servanda e a autonomia privada.IV. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.Tese de julgamento:"1. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor à aquisição de imóvel por investidor ocasional não profissional, diante da hipossuficiência informacional.”“2. A cláusula penal estipulada contratualmente deve prevalecer, não sendo admissível sua majoração judicial na ausência de recurso da parte favorecida.”“3. É indevida a cobrança de taxa de fruição em contratos de promessa de compra e venda de terrenos não edificados.”“4. A comissão de corretagem não pode ser cobrada do comprador sem cláusula expressa e informação prévia e destacada do valor.”“5. Em contratos celebrados antes da vigência da Lei nº 13.786/2018, os valores pagos devem ser restituídos de forma imediata e em parcela única, conforme a Súmula 543 do STJ.”“6. Prevalece o índice de correção monetária contratualmente pactuado, afastando-se a aplicação subsidiária da Taxa SELIC.” PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSGabinete do Desembargador Rodrigo de Silveira2ª Câmara Cível - gab.rsilveira@tjgo.jus.brAPELAÇÃO CÍVEL N. 5298197-80.2024.8.09.0024 COMARCA DE CALDAS NOVASAPELANTE: CIA MELHORAMENTOS DE CALDAS NOVASAPELADA: MARILENE COSTARELATOR: Desembargador RODRIGO DE SILVEIRA VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do apelo.Conforme relatado, trata-se de recurso de apelação cível interposto por CIA MELHORAMENTOS DE CALDAS NOVAS contra a sentença prolatada pelo Juízo da 2ª Vara (Cível, Faz Públicas Estadual e Residual e Registros Públicos) da Comarca de Caldas Novas, nos autos da ação rescisão contratual c/c restituição de quantia paga e indenização por danos morais ajuizada por MARILENE COSTA em desfavor da apelante. Após regular tramitação processual, o juízo de origem julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, para (mov. 39): revisar e declarar a resolução do contrato de promessa de compra e venda entabulado entre as partes; condenar a parte requerida a restituir à autora, de forma única e imediata, o montante das parcelas efetivamente pagas, corrigido monetariamente pelo índice estabelecido no contrato (IGPM), a partir dos efetivos desembolsos, e com incidência de juros de mora de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado, sendo permitida apenas a dedução única de 25% sobre o total pago. Ante a sucumbência mínima da parte autora, condenou a requerida ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, eis que ainda não liquidada a condenação, nos termos dos artigos 85, § 2º e 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil.Irresignada, a apelante interpôs o presente recurso (mov. 50), em síntese requer: a) A inaplicabilidade do código do consumidor, pelo simples fato do “consumidor” não ser o destinatário final; b) A reforma da sentença para aplicação da cláusula 15ª do contrato de compra e venda ou, subsidiariamente, a consideração da culpa da autora pela rescisão imotivada, autorizando a retenção de 10% do valor atualizado do contrato e da comissão de corretagem; c) A condenação da parte apelada ao pagamento de taxa de fruição pela posse do imóvel; d) A aplicação da taxa SELIC para correção dos créditos oriundos da presente ação, nos termos do art. 406 do Código Civil, a qual deverá incidir a partir do trânsito em julgado da sentença; e) A restituição dos valores pagos de forma parcelada, em até 12 vezes, conforme art. 32-A, §1º da L. 6.766/1979; e, f) A condenação da parte apelada ao pagamento de honorários sucumbenciais, custas processuais e demais cominações legais.DA (IN)APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.Sustenta-se nas razões de apelação, que o Código de Defesa do Consumidor (CDC) não deve ser aplicado ao caso, pois a autora não seria destinatária final do imóvel adquirido. Alega que a apelada comprou o lote em Caldas Novas com fins de investimento, e não para uso próprio, conforme demonstraria sua residência em outra cidade (Sorriso/MT). Cita jurisprudência para reforçar que, em situações em que a aquisição tem cunho especulativo ou comercial, o CDC é inaplicável. Argumenta, ainda, que a autora não comprovou hipossuficiência ou verossimilhança das alegações, o que impediria a inversão do ônus da prova e a aplicação da proteção especial conferida pelo CDC.Não obstante as alegações trazidas pela apelante, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) em casos de aquisição de imóveis por pessoa física para fins de investimento, e não para uso próprio, deve ser analisada à luz da condição de destinatário final do bem e, para fins da Teoria Finalista Mitigada, da eventual hipossuficiência do comprador — seja técnica, econômica ou informacional.Caso o comprador realize a aquisição com finalidade de exploração econômica ou com propósito de investimento profissional e reiterado, não se enquadrando como destinatário final do bem, não há como aplicar o CDC.Segundo a jurisprudência do STJ, “o adquirente de unidade imobiliária, mesmo não sendo o destinatário final do bem e apenas possuindo o intuito de investir ou auferir lucro, poderá encontrar abrigo da legislação consumerista com base na teoria finalista mitigada se tiver agido de boa-fé e não detiver conhecimentos de mercado imobiliário nem expertise em incorporação, construção e venda de imóveis, sendo evidente a sua vulnerabilidade. Em outras palavras, o CDC poderá ser utilizado para amparar concretamente o investidor ocasional (figura do consumidor investidor) (REsp 1.785.802/SP, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/2/2019, DJe de 6/3/2019). Esse é exatamente o caso dos autos. Ainda que a apelada resida em Estado diverso daquele em que se encontra o imóvel adquirido (Caldas Novas), no máximo ela poderia ser considerada investidora ocasional, uma vez que não há evidências nos autos de que atue no ramo imobiliário. Sendo assim, agiu corretamente o juízo de origem ao aplicar o Código de Defesa do Consumidor ao presente caso.DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS A SEREM APLICADASA presente ação foi ajuizada com o objetivo de rescindir contrato de promessa de compra e venda celebrado em 01/09/2016, referente ao Lote 06 da Quadra 153, no loteamento Lagoa Quente de Caldas Novas, pelo valor de R$ 139.000,00.Ressalte-se, desde logo, que não se aplica ao caso a Lei nº 13.786/2018 (Lei do Distrato), porquanto o contrato foi firmado anteriormente à sua vigência. Assim, a controvérsia deve ser analisada à luz da legislação então vigente, notadamente o Código Civil e o Código de Defesa do Consumidor.A parte autora fundamenta o pedido na impossibilidade de continuidade do pagamento das parcelas contratadas, demonstrando, assim, desinteresse na manutenção do vínculo contratual. Cuida-se, portanto, de resolução por iniciativa da compradora, por inadimplemento decorrente de dificuldades financeiras – situação comum nas relações consumeristas envolvendo aquisição de imóveis.Nesse contexto, é pacífico o entendimento de que a resolução contratual deve ser guiada pelos princípios da boa-fé objetiva, equilíbrio contratual e função social do contrato, assegurando ao promitente comprador o direito à restituição das quantias pagas, com a devida atualização monetária, autorizando-se a retenção apenas na proporção necessária para compensar eventuais prejuízos sofridos pela vendedora, evitando-se o enriquecimento sem causa.O contrato firmado entre as partes prevê, em sua Cláusula 15ª, §1º, alínea “C”, a retenção de 10% sobre o valor atualizado do contrato a título de lucros cessantes e, na alínea “D”, a perda de 20% das parcelas pagas para fins de ressarcimento de despesas operacionais, administrativas e comissões (mov. 30, doc. 2).Contudo, a cumulação dessas penalidades revela-se desproporcional e incompatível com os princípios do Direito Contratual Contemporâneo. A retenção de 10% do valor total do contrato, a título de lucros cessantes, configura previsão genérica e desvinculada de comprovação concreta de prejuízo. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 970, firmou entendimento de que não se admite a cumulação de cláusula penal compensatória com lucros cessantes, sob pena de bis in idem, pois a penalidade contratual tem como finalidade justamente compensar as perdas e danos.Nesse sentido:APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR . AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/ INDENIZAÇÃO. CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. LUCROS CESSANTES. CUMULAÇÃO . IMPOSSIBILIDADE. LUCROS CESSANTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA . 1. A cláusula penal compensatória não aceita qualquer indenização suplementar, pois tem como característica pré-fixar os danos decorrentes do inadimplemento total, compensando, assim, os danos. Inteligência dos arts. 410 e 416 do CC . Precedentes. 1.1. No caso, necessário o pagamento da cláusula compensatória prevista no contrato, sem, entretanto, cumulá-la com o pagamento de lucros cessantes, inclusive, considerando que o seu valor é mais benéfico ao consumidor . 2. Honorários advocatícios majorados. Art. 85, § 11, do CPC . 3.Recurso conhecido e provido. Sentença reformada. (TJ-DF 07247528820218070001 1646969, Relator.: ROMULO DE ARAUJO MENDES, Data de Julgamento: 07/12/2022, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 14/12/2022)(Grifei) Por sua vez, é consolidada a jurisprudência do STJ no sentido de que, nas hipóteses de rescisão por iniciativa do comprador, admite-se a retenção entre 10% e 25% do valor pago, conforme as circunstâncias do caso concreto:AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL-DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDADA. 1. Nos termos da jurisprudência do STJ, as arras confirmatórias não podem ser objeto de retenção na resolução de contrato de compra e venda por culpa do comprador. Incidência da Súmula 83 do STJ.2. A correção monetária das parcelas pagas, para efeitos de restituição, incide sobre cada desembolso. Incidência da Súmula 83 do STJ.3. Com relação à devolução das despesas com rateio e seguro, afasta-se o óbice da Súmula 284 do STF, já que a agravante apontou divergência jurisprudencial na interpretação dos artigos 51 da Lei 4.591/64, 2º da Lei 4.864/65 e 20 do Decreto-Lei 73/66.3.1. O acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte, a qual entende que o percentual de retenção de 25% (vinte e cinco por cento) dos valores pagos pelos adquirentes é adequado para indenizar o construtor das despesas gerais. (REsp 1723519/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/08/2019, DJe 02/10/2019). 4. Agravo interno parcialmente provido para tão somente afastar a incidência da Súmula 284 do STF, mantido o desprovimento ao agravo em recurso especial.(AgInt no AREsp n. 2.063.990/RJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 29/8/2022, DJe de 1/9/2022)(Grifei) Ocorre que a sentença, embora tenha afastado corretamente a cumulação de lucros cessantes com a cláusula penal, acabou por fixar, de ofício, percentual único de 25% a título de recomposição global dos prejuízos. Essa providência, no entanto, excede os limites do contrato celebrado entre as partes, que expressamente previu a cláusula penal compensatória em 20%, sem previsão de sua majoração.Ainda que se reconheça a possibilidade de o magistrado revisar cláusulas abusivas ou desproporcionais, não se mostra juridicamente admissível majorar cláusula penal previamente estipulada, especialmente diante da ausência de comprovação de danos concretos adicionais. A cláusula penal, nos termos do art. 416 do Código Civil, substitui as perdas e danos, salvo disposição contratual expressa em sentido contrário – o que não se verifica nos autos.Ressalte-se, por fim, que apenas a parte ré interpôs recurso, limitando sua pretensão ao reconhecimento da validade da cláusula penal contratualmente estipulada em 20%. Assim, ainda que se reconheça que a fixação judicial de 25% extrapolou os limites previamente pactuados, a ausência de impugnação pela parte autora impede qualquer redução do percentual, sob pena de violação ao princípio da non reformatio in pejus.Diante disso, embora a sentença tenha ultrapassado o montante contratualmente estabelecido, impõe-se sua manutenção, por força dos limites recursais e da vedação legal à reformatio in pejus.DA TAXA DE FRUIÇÃOA apelante defende o direito à indenização pela fruição do imóvel, mesmo sem edificação, com base no entendimento de que o comprador teve posse do lote e poderia dele usufruir. Argumenta que, após a rescisão, o comprador deve ressarcir o vendedor pelo uso do bem, sob pena de enriquecimento sem causa. Fundamenta-se em jurisprudência do STJ que reconhece a taxa de ocupação como compensação pelo uso do imóvel durante a vigência do contrato. Por isso, requer a aplicação da taxa de 0,25% sobre o valor do contrato, a título de indenização pela posse do terreno até a efetiva devolução.O contrato entabulado entre as partes prevê na cláusula 15ª o seguinte:E) INDENIZAÇÃO DE 0,25% (ZERO VÍRGULA VINTE E CINCO POR CENTO), AO MÊS, DO VALOR ATUALIZADO DESTE CONTRATO, A TÍTULO DE RESSARCIMENTO PELA OCUPAÇÃO, EXPLORAÇÃO E ALUGUEL DO LOTE/TERRENO (FRUIÇÃO), DURANTE O PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A DATA DE ASSINATURA E RESCISÃO DESTE CONTRATO, OU A DEVOLUÇÃO DA POSSE PRECÁRIA À VENDEDORA, CONSIDERANDO O QUE OCORRER POR ÚLTIMO. Nesse sentido, das disposições contratuais acima transcritas, evidencia-se a previsão de que, caracterizado a rescisão do contrato, a taxa de fruição será no percentual de 0,25% (zero vírgula vinte e cinco por cento) ao mês sobre o valor atualizado do imóvel, “durante o período compreendido entre a data de assinatura e rescisão deste contrato, ou a devolução da posse precária à vendedora, considerando o que ocorrer por último.”A taxa e fruição destina-se a afastar o enriquecimento sem causa de qualquer das partes (art. 844 do CC), tendo como requisitos “[…] o enriquecimento de alguém; empobrecimento correspondente de outrem; relação de causalidade entre ambos […]” (STJ, EREsp 1.523.744/RS, Corte Especial, DJe 13/03/2019).Entretanto, de acordo com a atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, “é descabido o pagamento de taxa de fruição na hipótese de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de terreno não edificado, tendo em vista a ausência dos requisitos para configuração do enriquecimento sem causa” ( AgInt no REsp 2.060.756/SP , Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE , Terceira Turma, julgado em 5/6/2023, DJe de 9/6/2023). Sendo assim, agiu acertadamente o juízo de origem ao afastar a aplicação da cláusula 15ª, “E”, que prevê o pagamento de taxa de fruição. DA COMISSÃO DE CORRETAGEM.A apelante sustenta que a quantia paga a título de "entrada/sinal" na verdade corresponde à comissão de corretagem, devida ao corretor que intermediou a venda. Alega que o serviço foi prestado integralmente, justificando o pagamento, mesmo com a posterior rescisão do contrato. Invoca o artigo 725 do Código Civil e jurisprudência do STJ, que reconhecem a validade da cláusula que transfere ao comprador o pagamento da comissão, desde que previamente informada. Requer, portanto, a reforma da sentença para reconhecer a legalidade da cobrança da comissão de corretagem.O Tema 938 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabelece que a cláusula contratual que transfere ao comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem é válida, desde que previamente informado o preço total da aquisição, com destaque do valor correspondente à comissão. Na ausência de previsão contratual expressa, a jurisprudência tem entendido que a cobrança da comissão de corretagem é indevida, sendo cabível a restituição dos valores pagos. Não obstante os argumentos da apelante, no presente caso não há previsão contratual expressa que atribua ao consumidor a obrigação de pagar diretamente a comissão de corretagem, tampouco consta informação clara e destacada acerca do valor da comissão, separada do montante pago a título de “entrada/sinal”. Essa ambiguidade quanto à destinação dos valores pagos compromete o dever de informação previsto no artigo 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor, podendo configurar prática abusiva, nos termos do artigo 39, inciso V, do mesmo diploma legal.Nesse sentido:Recurso inominado. Repetição de Indébito em Contrato de Compra e Venda de Unidade Imobiliária tipo "Chalé". Causa sujeita à legislação consumerista. Valor da "entrada/sinal inicial" que se confunde com "comissão de corretagem" . TEMA 938 do STJ. Confusão contratual consistente na ausência de informação precisa da finalidade do pagamento da quantia, fazendo com que o consumidor pagasse a “entrada/sinal inicial”, mas que na verdade não se sabe se de fato é, ou se trata de corretagem. Recurso a que se dá parcial provimento, para determinar a restituição simples da quantia paga. (TJ-SP – RI: 10012701120198260185 SP 1001270-11.2019.8.26.0185, Relator.: Adílson Vagner Ballotti, Data de Julgamento: 26/03/2020, 2ª Turma Cível e Criminal, Data de Publicação: 30/03/2020)APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE IMPORTÂNCIAS PAGAS. INSTRUMENTO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO UNILATERAL. RESPONSABILIDADE DO COMPRADOR. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PREVISÃO CONTRATUAL. INFORMAÇÃO CLARA E PRECISA. RETENÇÃO DEVIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. 1. É válida a cláusula contratual que transfere ao promitente comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda de unidade imobiliária, desde que previamente informado o preço total da aquisição, com destaque do valor pago a título de comissão de corretagem, cuja matéria foi objeto de julgamento em sede de recurso repetitivo (REsp nº 1.551.956). 2. Rescindido o contrato por culpa do comprador, é devida a retenção da taxa de corretagem, porquanto no caso em discussão foi previamente informado no pacto o preço total da aquisição do imóvel, com destaque do valor pago a esse título. 3. Com o desprovimento do recurso, os honorários recursais devem ser majorados. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO – AC: 50515967320198090024 CALDAS NOVAS, Relator.: Des. Fernando Braga Viggiano, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 06/11/2023) Dessa forma, embora a apelante alegue que o valor pago corresponde à corretagem, a inexistência de cláusula contratual que fundamente essa cobrança, aliada à ausência de transparência na distinção entre entrada e comissão, conduz à rejeição do pedido recursal nesse ponto.DO PARCELAMENTO E DA APLICAÇÃO DA TAXA SELIC.A apelante requer, inicialmente, que a restituição dos valores pagos pela autora ocorra de forma parcelada, em até 12 vezes, nos termos do art. 32-A, §1º, da Lei nº 6.766/79 (Lei do Distrato), destacando que não há cláusula contratual que disponha em sentido diverso. Além disso, defende a aplicação da Taxa SELIC como índice de atualização dos valores devidos, por se tratar de índice que contempla, de forma unificada, correção monetária e juros moratórios, evitando, assim, a incidência em duplicidade (bis in idem). Para tanto, ampara-se no art. 406 do Código Civil e em precedentes do Superior Tribunal de JustiçaQuanto ao pedido de restituição, verifico que o contrato foi celebrado em 01/09/2016, antes da vigência da Lei nº 13.786/2018 (Lei do Distrato Imobiliário). Diante disso, aplica-se o entendimento consolidado na Súmula nº 543 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual os valores pagos devem ser restituídos de forma imediata e em parcela única.Nesse sentido:EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. LEI DO DISTRATO. INAPLICABILIDADE. IRRETROATIVIDADE. ENCERRAMENTO CONTRATUAL PELO PROMITENTE COMPRADOR. RESTITUIÇÃO PARCIAL DOS VALORES PAGOS. DEVOLUÇÃO IMEDIATA. IMPOSSIBILIDADE DE PARCELAMENTO. SÚMULA N. 543 DO STJ. CLÁUSULA PENAL. PERCENTUAL RAZOÁVEL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. As disposições da Lei Federal n. 13.786/2018 (Lei do Distrato) somente se aplicam aos contratos firmados após a sua vigência, em atenção ao princípio da irretroatividade das leis. 2. Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador – integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento. Súmula 543 do STJ. (…) 4. Os valores a serem restituídos sofrerão correção monetária pelo INPC, pois índice mais favorável ao consumidor, contando a partir do desembolso de cada parcela paga; outro canto, os juros de mora são de 1% (um por cento) ao mês, a partir do trânsito em julgado da decisão, a par do Tema Repetitivo 1002 do Superior Tribunal de Justiça. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-GO – Apelação Cível: 5686996-13.2022.8.09.0051 GOIÂNIA, Relator.: Des. SEBASTIÃO LUIZ FLEURY, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: 07/06/2024) Dessa forma, não há amparo legal ou contratual para o deferimento do pedido de parcelamento da restituição.No que tange à aplicação da Taxa SELIC como critério de atualização dos valores a serem restituídos em razão da rescisão contratual de compra e venda de imóvel, esta somente se justifica na ausência de cláusula contratual específica que disponha sobre o índice de correção monetária aplicável. Tal entendimento encontra respaldo no artigo 406 do Código Civil, segundo o qual, na falta de estipulação contratual, os juros moratórios devem ser fixados conforme a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de tributos federais, ou seja, a SELIC, que, como se sabe, engloba juros de mora e correção monetária.Contudo, no caso em análise, observa-se que as partes convencionaram expressamente a aplicação do IGPM como índice de atualização monetária, conforme disposto na Cláusula 2ª do contrato (mov. 1, doc. 6, fl. 3). A existência de cláusula contratual clara e válida acerca do índice de correção afasta a incidência subsidiária da Taxa SELIC.Tal entendimento encontra respaldo na jurisprudência deste Tribunal, que reconhece a validade da pactuação expressa quanto ao índice de correção monetária:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C RESSARCIMENTO DE PERDAS E DANOS E TUTELA DE URGÊNCIA. PRELIMINARES. ERROR IN PROCEDENDO E JULGAMENTO EXTRA PETITA AFASTADOS. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. PERCENTUAL DE RETENÇÃO. FORMA DE RESTITUIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. (…) VI. A taxa SELIC será adotada somente quando não houver convenção sobre a forma de correção no contrato (art. 406, do CC). VII. Restando prevista em contrato a incidência da correção monetária pelo Índice Geral de Preços Mercado (IGP-M), impõe-se a reforma, de ofício, da sentença a fim de fazer valer sua aplicação. VIII. De acordo com o art. 86, do CPC, se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA DE OFÍCIO. (TJ-GO 52309400920228090024, Relator.: RONNIE PAES SANDRE, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 15/03/2023) Dessa forma, mostra-se inviável a aplicação da Taxa SELIC ao presente caso, devendo prevalecer o índice contratualmente estipulado (IGPM) para fins de correção monetária dos valores a serem eventualmente restituídos, em conformidade com o princípio do pacta sunt servanda e a boa-fé objetiva. Assim, agiu acertadamente o juízo de origem ao aplicar o índice previsto no contrato. ANTE O EXPOSTO, conheço da apelação cível mas nego-lhe provimento, mantendo inalterada a sentença recorrida. De consequência, majoro os honorários advocatícios sucumbenciais com fundamento no §11, do art. 85, do Código de Processo Civil para 12% sobre o valor atualizado da causa.É como voto.Goiânia, data da assinatura eletrônica.Desembargador RODRIGO DE SILVEIRARelator ACÓRDÃOVistos, relatados e discutidos os presentes autos da Apelação Cível nº 5298197-80.2024.8.09.0024.Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quarta Turma Julgadora de sua Segunda Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer da Apelação Cível e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator.Presidente da sessão, Relator e Votantes nominados no extrato de ata de julgamento.A Procuradoria-Geral de Justiça esteve representada pelo membro também indicado no extrato da ata. (Datado e assinado em sistema próprio).Desembargador RODRIGO DE SILVEIRARelator

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Processo nº 5298197-80.2024.8.09.0024

ID: 308969388

Tribunal: TJGO Órgão: 2ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5298197-80.2024.8.09.0024

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CIA. MELHORAMENTOS DE CALDAS NOVAS

Ementa

Advogados:

DENISE NAHAS DE GOUVEA BARBOSA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INVESTIDORA OCASIONAL. CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. TAXA DE FRUIÇÃO. COMISSÃO DE C… EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INVESTIDORA OCASIONAL. CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. TAXA DE FRUIÇÃO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PARCELAMENTO DE RESTITUIÇÃO. APLICAÇÃO DO CDC. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação de rescisão contratual cumulada com restituição de quantias pagas e indenização por danos morais, declarando a resolução de contrato de promessa de compra e venda de lote urbano, condenando a parte ré à devolução das parcelas pagas, com retenção de 25% e aplicação do IGPM, além do pagamento das custas e honorários advocatícios.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há seis questões em discussão: (i) definir se é aplicável o Código de Defesa do Consumidor à relação contratual em exame; (ii) estabelecer a validade e os limites da cláusula penal prevista no contrato; (iii) determinar se é devida a taxa de fruição pelo uso do imóvel; (iv) verificar a legalidade da cobrança da comissão de corretagem; (v) decidir sobre o parcelamento da restituição dos valores pagos; (vi) definir o índice aplicável para correção monetária.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor à hipótese, pois, mesmo tendo o imóvel sido adquirido para investimento, não restou demonstrado que a parte autora atua profissionalmente no mercado imobiliário, caracterizando-se como investidora ocasional e hipossuficiente informacionalmente, conforme a teoria finalista mitigada.4. A cláusula penal estipulada em 20% sobre os valores pagos é válida e compatível com a jurisprudência do STJ, devendo prevalecer frente à fixação judicial de 25%, embora mantida por força da vedação à reformatio in pejus, já que apenas a parte ré interpôs recurso.5. É indevida a cobrança de taxa de fruição em contratos de promessa de compra e venda de terrenos não edificados, nos termos do entendimento consolidado pelo STJ, diante da inexistência de efetiva posse ou uso econômico do imóvel.6. A comissão de corretagem não pode ser exigida do comprador sem cláusula expressa e informação clara e destacada sobre o valor, o que não se verificou no caso concreto, caracterizando falha no dever de informação e prática abusiva.7. O pedido de parcelamento da restituição deve ser rejeitado, pois o contrato foi celebrado antes da vigência da Lei nº 13.786/2018, sendo aplicável a Súmula nº 543 do STJ, que determina a devolução imediata e em parcela única.8. A aplicação da Taxa SELIC é afastada, tendo em vista a existência de cláusula contratual estipulando o IGPM como índice de correção monetária, em consonância com o princípio do pacta sunt servanda e a autonomia privada.IV. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.Tese de julgamento:"1. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor à aquisição de imóvel por investidor ocasional não profissional, diante da hipossuficiência informacional.”“2. A cláusula penal estipulada contratualmente deve prevalecer, não sendo admissível sua majoração judicial na ausência de recurso da parte favorecida.”“3. É indevida a cobrança de taxa de fruição em contratos de promessa de compra e venda de terrenos não edificados.”“4. A comissão de corretagem não pode ser cobrada do comprador sem cláusula expressa e informação prévia e destacada do valor.”“5. Em contratos celebrados antes da vigência da Lei nº 13.786/2018, os valores pagos devem ser restituídos de forma imediata e em parcela única, conforme a Súmula 543 do STJ.”“6. Prevalece o índice de correção monetária contratualmente pactuado, afastando-se a aplicação subsidiária da Taxa SELIC.” PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSGabinete do Desembargador Rodrigo de Silveira2ª Câmara Cível - gab.rsilveira@tjgo.jus.brAPELAÇÃO CÍVEL N. 5298197-80.2024.8.09.0024 COMARCA DE CALDAS NOVASAPELANTE: CIA MELHORAMENTOS DE CALDAS NOVASAPELADA: MARILENE COSTARELATOR: Desembargador RODRIGO DE SILVEIRA VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do apelo.Conforme relatado, trata-se de recurso de apelação cível interposto por CIA MELHORAMENTOS DE CALDAS NOVAS contra a sentença prolatada pelo Juízo da 2ª Vara (Cível, Faz Públicas Estadual e Residual e Registros Públicos) da Comarca de Caldas Novas, nos autos da ação rescisão contratual c/c restituição de quantia paga e indenização por danos morais ajuizada por MARILENE COSTA em desfavor da apelante. Após regular tramitação processual, o juízo de origem julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, para (mov. 39): revisar e declarar a resolução do contrato de promessa de compra e venda entabulado entre as partes; condenar a parte requerida a restituir à autora, de forma única e imediata, o montante das parcelas efetivamente pagas, corrigido monetariamente pelo índice estabelecido no contrato (IGPM), a partir dos efetivos desembolsos, e com incidência de juros de mora de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado, sendo permitida apenas a dedução única de 25% sobre o total pago. Ante a sucumbência mínima da parte autora, condenou a requerida ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, eis que ainda não liquidada a condenação, nos termos dos artigos 85, § 2º e 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil.Irresignada, a apelante interpôs o presente recurso (mov. 50), em síntese requer: a) A inaplicabilidade do código do consumidor, pelo simples fato do “consumidor” não ser o destinatário final; b) A reforma da sentença para aplicação da cláusula 15ª do contrato de compra e venda ou, subsidiariamente, a consideração da culpa da autora pela rescisão imotivada, autorizando a retenção de 10% do valor atualizado do contrato e da comissão de corretagem; c) A condenação da parte apelada ao pagamento de taxa de fruição pela posse do imóvel; d) A aplicação da taxa SELIC para correção dos créditos oriundos da presente ação, nos termos do art. 406 do Código Civil, a qual deverá incidir a partir do trânsito em julgado da sentença; e) A restituição dos valores pagos de forma parcelada, em até 12 vezes, conforme art. 32-A, §1º da L. 6.766/1979; e, f) A condenação da parte apelada ao pagamento de honorários sucumbenciais, custas processuais e demais cominações legais.DA (IN)APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.Sustenta-se nas razões de apelação, que o Código de Defesa do Consumidor (CDC) não deve ser aplicado ao caso, pois a autora não seria destinatária final do imóvel adquirido. Alega que a apelada comprou o lote em Caldas Novas com fins de investimento, e não para uso próprio, conforme demonstraria sua residência em outra cidade (Sorriso/MT). Cita jurisprudência para reforçar que, em situações em que a aquisição tem cunho especulativo ou comercial, o CDC é inaplicável. Argumenta, ainda, que a autora não comprovou hipossuficiência ou verossimilhança das alegações, o que impediria a inversão do ônus da prova e a aplicação da proteção especial conferida pelo CDC.Não obstante as alegações trazidas pela apelante, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) em casos de aquisição de imóveis por pessoa física para fins de investimento, e não para uso próprio, deve ser analisada à luz da condição de destinatário final do bem e, para fins da Teoria Finalista Mitigada, da eventual hipossuficiência do comprador — seja técnica, econômica ou informacional.Caso o comprador realize a aquisição com finalidade de exploração econômica ou com propósito de investimento profissional e reiterado, não se enquadrando como destinatário final do bem, não há como aplicar o CDC.Segundo a jurisprudência do STJ, “o adquirente de unidade imobiliária, mesmo não sendo o destinatário final do bem e apenas possuindo o intuito de investir ou auferir lucro, poderá encontrar abrigo da legislação consumerista com base na teoria finalista mitigada se tiver agido de boa-fé e não detiver conhecimentos de mercado imobiliário nem expertise em incorporação, construção e venda de imóveis, sendo evidente a sua vulnerabilidade. Em outras palavras, o CDC poderá ser utilizado para amparar concretamente o investidor ocasional (figura do consumidor investidor) (REsp 1.785.802/SP, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/2/2019, DJe de 6/3/2019). Esse é exatamente o caso dos autos. Ainda que a apelada resida em Estado diverso daquele em que se encontra o imóvel adquirido (Caldas Novas), no máximo ela poderia ser considerada investidora ocasional, uma vez que não há evidências nos autos de que atue no ramo imobiliário. Sendo assim, agiu corretamente o juízo de origem ao aplicar o Código de Defesa do Consumidor ao presente caso.DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS A SEREM APLICADASA presente ação foi ajuizada com o objetivo de rescindir contrato de promessa de compra e venda celebrado em 01/09/2016, referente ao Lote 06 da Quadra 153, no loteamento Lagoa Quente de Caldas Novas, pelo valor de R$ 139.000,00.Ressalte-se, desde logo, que não se aplica ao caso a Lei nº 13.786/2018 (Lei do Distrato), porquanto o contrato foi firmado anteriormente à sua vigência. Assim, a controvérsia deve ser analisada à luz da legislação então vigente, notadamente o Código Civil e o Código de Defesa do Consumidor.A parte autora fundamenta o pedido na impossibilidade de continuidade do pagamento das parcelas contratadas, demonstrando, assim, desinteresse na manutenção do vínculo contratual. Cuida-se, portanto, de resolução por iniciativa da compradora, por inadimplemento decorrente de dificuldades financeiras – situação comum nas relações consumeristas envolvendo aquisição de imóveis.Nesse contexto, é pacífico o entendimento de que a resolução contratual deve ser guiada pelos princípios da boa-fé objetiva, equilíbrio contratual e função social do contrato, assegurando ao promitente comprador o direito à restituição das quantias pagas, com a devida atualização monetária, autorizando-se a retenção apenas na proporção necessária para compensar eventuais prejuízos sofridos pela vendedora, evitando-se o enriquecimento sem causa.O contrato firmado entre as partes prevê, em sua Cláusula 15ª, §1º, alínea “C”, a retenção de 10% sobre o valor atualizado do contrato a título de lucros cessantes e, na alínea “D”, a perda de 20% das parcelas pagas para fins de ressarcimento de despesas operacionais, administrativas e comissões (mov. 30, doc. 2).Contudo, a cumulação dessas penalidades revela-se desproporcional e incompatível com os princípios do Direito Contratual Contemporâneo. A retenção de 10% do valor total do contrato, a título de lucros cessantes, configura previsão genérica e desvinculada de comprovação concreta de prejuízo. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 970, firmou entendimento de que não se admite a cumulação de cláusula penal compensatória com lucros cessantes, sob pena de bis in idem, pois a penalidade contratual tem como finalidade justamente compensar as perdas e danos.Nesse sentido:APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR . AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/ INDENIZAÇÃO. CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. LUCROS CESSANTES. CUMULAÇÃO . IMPOSSIBILIDADE. LUCROS CESSANTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA . 1. A cláusula penal compensatória não aceita qualquer indenização suplementar, pois tem como característica pré-fixar os danos decorrentes do inadimplemento total, compensando, assim, os danos. Inteligência dos arts. 410 e 416 do CC . Precedentes. 1.1. No caso, necessário o pagamento da cláusula compensatória prevista no contrato, sem, entretanto, cumulá-la com o pagamento de lucros cessantes, inclusive, considerando que o seu valor é mais benéfico ao consumidor . 2. Honorários advocatícios majorados. Art. 85, § 11, do CPC . 3.Recurso conhecido e provido. Sentença reformada. (TJ-DF 07247528820218070001 1646969, Relator.: ROMULO DE ARAUJO MENDES, Data de Julgamento: 07/12/2022, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 14/12/2022)(Grifei) Por sua vez, é consolidada a jurisprudência do STJ no sentido de que, nas hipóteses de rescisão por iniciativa do comprador, admite-se a retenção entre 10% e 25% do valor pago, conforme as circunstâncias do caso concreto:AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL-DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDADA. 1. Nos termos da jurisprudência do STJ, as arras confirmatórias não podem ser objeto de retenção na resolução de contrato de compra e venda por culpa do comprador. Incidência da Súmula 83 do STJ.2. A correção monetária das parcelas pagas, para efeitos de restituição, incide sobre cada desembolso. Incidência da Súmula 83 do STJ.3. Com relação à devolução das despesas com rateio e seguro, afasta-se o óbice da Súmula 284 do STF, já que a agravante apontou divergência jurisprudencial na interpretação dos artigos 51 da Lei 4.591/64, 2º da Lei 4.864/65 e 20 do Decreto-Lei 73/66.3.1. O acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte, a qual entende que o percentual de retenção de 25% (vinte e cinco por cento) dos valores pagos pelos adquirentes é adequado para indenizar o construtor das despesas gerais. (REsp 1723519/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/08/2019, DJe 02/10/2019). 4. Agravo interno parcialmente provido para tão somente afastar a incidência da Súmula 284 do STF, mantido o desprovimento ao agravo em recurso especial.(AgInt no AREsp n. 2.063.990/RJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 29/8/2022, DJe de 1/9/2022)(Grifei) Ocorre que a sentença, embora tenha afastado corretamente a cumulação de lucros cessantes com a cláusula penal, acabou por fixar, de ofício, percentual único de 25% a título de recomposição global dos prejuízos. Essa providência, no entanto, excede os limites do contrato celebrado entre as partes, que expressamente previu a cláusula penal compensatória em 20%, sem previsão de sua majoração.Ainda que se reconheça a possibilidade de o magistrado revisar cláusulas abusivas ou desproporcionais, não se mostra juridicamente admissível majorar cláusula penal previamente estipulada, especialmente diante da ausência de comprovação de danos concretos adicionais. A cláusula penal, nos termos do art. 416 do Código Civil, substitui as perdas e danos, salvo disposição contratual expressa em sentido contrário – o que não se verifica nos autos.Ressalte-se, por fim, que apenas a parte ré interpôs recurso, limitando sua pretensão ao reconhecimento da validade da cláusula penal contratualmente estipulada em 20%. Assim, ainda que se reconheça que a fixação judicial de 25% extrapolou os limites previamente pactuados, a ausência de impugnação pela parte autora impede qualquer redução do percentual, sob pena de violação ao princípio da non reformatio in pejus.Diante disso, embora a sentença tenha ultrapassado o montante contratualmente estabelecido, impõe-se sua manutenção, por força dos limites recursais e da vedação legal à reformatio in pejus.DA TAXA DE FRUIÇÃOA apelante defende o direito à indenização pela fruição do imóvel, mesmo sem edificação, com base no entendimento de que o comprador teve posse do lote e poderia dele usufruir. Argumenta que, após a rescisão, o comprador deve ressarcir o vendedor pelo uso do bem, sob pena de enriquecimento sem causa. Fundamenta-se em jurisprudência do STJ que reconhece a taxa de ocupação como compensação pelo uso do imóvel durante a vigência do contrato. Por isso, requer a aplicação da taxa de 0,25% sobre o valor do contrato, a título de indenização pela posse do terreno até a efetiva devolução.O contrato entabulado entre as partes prevê na cláusula 15ª o seguinte:E) INDENIZAÇÃO DE 0,25% (ZERO VÍRGULA VINTE E CINCO POR CENTO), AO MÊS, DO VALOR ATUALIZADO DESTE CONTRATO, A TÍTULO DE RESSARCIMENTO PELA OCUPAÇÃO, EXPLORAÇÃO E ALUGUEL DO LOTE/TERRENO (FRUIÇÃO), DURANTE O PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A DATA DE ASSINATURA E RESCISÃO DESTE CONTRATO, OU A DEVOLUÇÃO DA POSSE PRECÁRIA À VENDEDORA, CONSIDERANDO O QUE OCORRER POR ÚLTIMO. Nesse sentido, das disposições contratuais acima transcritas, evidencia-se a previsão de que, caracterizado a rescisão do contrato, a taxa de fruição será no percentual de 0,25% (zero vírgula vinte e cinco por cento) ao mês sobre o valor atualizado do imóvel, “durante o período compreendido entre a data de assinatura e rescisão deste contrato, ou a devolução da posse precária à vendedora, considerando o que ocorrer por último.”A taxa e fruição destina-se a afastar o enriquecimento sem causa de qualquer das partes (art. 844 do CC), tendo como requisitos “[…] o enriquecimento de alguém; empobrecimento correspondente de outrem; relação de causalidade entre ambos […]” (STJ, EREsp 1.523.744/RS, Corte Especial, DJe 13/03/2019).Entretanto, de acordo com a atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, “é descabido o pagamento de taxa de fruição na hipótese de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de terreno não edificado, tendo em vista a ausência dos requisitos para configuração do enriquecimento sem causa” ( AgInt no REsp 2.060.756/SP , Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE , Terceira Turma, julgado em 5/6/2023, DJe de 9/6/2023). Sendo assim, agiu acertadamente o juízo de origem ao afastar a aplicação da cláusula 15ª, “E”, que prevê o pagamento de taxa de fruição. DA COMISSÃO DE CORRETAGEM.A apelante sustenta que a quantia paga a título de "entrada/sinal" na verdade corresponde à comissão de corretagem, devida ao corretor que intermediou a venda. Alega que o serviço foi prestado integralmente, justificando o pagamento, mesmo com a posterior rescisão do contrato. Invoca o artigo 725 do Código Civil e jurisprudência do STJ, que reconhecem a validade da cláusula que transfere ao comprador o pagamento da comissão, desde que previamente informada. Requer, portanto, a reforma da sentença para reconhecer a legalidade da cobrança da comissão de corretagem.O Tema 938 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabelece que a cláusula contratual que transfere ao comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem é válida, desde que previamente informado o preço total da aquisição, com destaque do valor correspondente à comissão. Na ausência de previsão contratual expressa, a jurisprudência tem entendido que a cobrança da comissão de corretagem é indevida, sendo cabível a restituição dos valores pagos. Não obstante os argumentos da apelante, no presente caso não há previsão contratual expressa que atribua ao consumidor a obrigação de pagar diretamente a comissão de corretagem, tampouco consta informação clara e destacada acerca do valor da comissão, separada do montante pago a título de “entrada/sinal”. Essa ambiguidade quanto à destinação dos valores pagos compromete o dever de informação previsto no artigo 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor, podendo configurar prática abusiva, nos termos do artigo 39, inciso V, do mesmo diploma legal.Nesse sentido:Recurso inominado. Repetição de Indébito em Contrato de Compra e Venda de Unidade Imobiliária tipo "Chalé". Causa sujeita à legislação consumerista. Valor da "entrada/sinal inicial" que se confunde com "comissão de corretagem" . TEMA 938 do STJ. Confusão contratual consistente na ausência de informação precisa da finalidade do pagamento da quantia, fazendo com que o consumidor pagasse a “entrada/sinal inicial”, mas que na verdade não se sabe se de fato é, ou se trata de corretagem. Recurso a que se dá parcial provimento, para determinar a restituição simples da quantia paga. (TJ-SP – RI: 10012701120198260185 SP 1001270-11.2019.8.26.0185, Relator.: Adílson Vagner Ballotti, Data de Julgamento: 26/03/2020, 2ª Turma Cível e Criminal, Data de Publicação: 30/03/2020)APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE IMPORTÂNCIAS PAGAS. INSTRUMENTO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO UNILATERAL. RESPONSABILIDADE DO COMPRADOR. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PREVISÃO CONTRATUAL. INFORMAÇÃO CLARA E PRECISA. RETENÇÃO DEVIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. 1. É válida a cláusula contratual que transfere ao promitente comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda de unidade imobiliária, desde que previamente informado o preço total da aquisição, com destaque do valor pago a título de comissão de corretagem, cuja matéria foi objeto de julgamento em sede de recurso repetitivo (REsp nº 1.551.956). 2. Rescindido o contrato por culpa do comprador, é devida a retenção da taxa de corretagem, porquanto no caso em discussão foi previamente informado no pacto o preço total da aquisição do imóvel, com destaque do valor pago a esse título. 3. Com o desprovimento do recurso, os honorários recursais devem ser majorados. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO – AC: 50515967320198090024 CALDAS NOVAS, Relator.: Des. Fernando Braga Viggiano, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 06/11/2023) Dessa forma, embora a apelante alegue que o valor pago corresponde à corretagem, a inexistência de cláusula contratual que fundamente essa cobrança, aliada à ausência de transparência na distinção entre entrada e comissão, conduz à rejeição do pedido recursal nesse ponto.DO PARCELAMENTO E DA APLICAÇÃO DA TAXA SELIC.A apelante requer, inicialmente, que a restituição dos valores pagos pela autora ocorra de forma parcelada, em até 12 vezes, nos termos do art. 32-A, §1º, da Lei nº 6.766/79 (Lei do Distrato), destacando que não há cláusula contratual que disponha em sentido diverso. Além disso, defende a aplicação da Taxa SELIC como índice de atualização dos valores devidos, por se tratar de índice que contempla, de forma unificada, correção monetária e juros moratórios, evitando, assim, a incidência em duplicidade (bis in idem). Para tanto, ampara-se no art. 406 do Código Civil e em precedentes do Superior Tribunal de JustiçaQuanto ao pedido de restituição, verifico que o contrato foi celebrado em 01/09/2016, antes da vigência da Lei nº 13.786/2018 (Lei do Distrato Imobiliário). Diante disso, aplica-se o entendimento consolidado na Súmula nº 543 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual os valores pagos devem ser restituídos de forma imediata e em parcela única.Nesse sentido:EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. LEI DO DISTRATO. INAPLICABILIDADE. IRRETROATIVIDADE. ENCERRAMENTO CONTRATUAL PELO PROMITENTE COMPRADOR. RESTITUIÇÃO PARCIAL DOS VALORES PAGOS. DEVOLUÇÃO IMEDIATA. IMPOSSIBILIDADE DE PARCELAMENTO. SÚMULA N. 543 DO STJ. CLÁUSULA PENAL. PERCENTUAL RAZOÁVEL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. As disposições da Lei Federal n. 13.786/2018 (Lei do Distrato) somente se aplicam aos contratos firmados após a sua vigência, em atenção ao princípio da irretroatividade das leis. 2. Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador – integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento. Súmula 543 do STJ. (…) 4. Os valores a serem restituídos sofrerão correção monetária pelo INPC, pois índice mais favorável ao consumidor, contando a partir do desembolso de cada parcela paga; outro canto, os juros de mora são de 1% (um por cento) ao mês, a partir do trânsito em julgado da decisão, a par do Tema Repetitivo 1002 do Superior Tribunal de Justiça. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-GO – Apelação Cível: 5686996-13.2022.8.09.0051 GOIÂNIA, Relator.: Des. SEBASTIÃO LUIZ FLEURY, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: 07/06/2024) Dessa forma, não há amparo legal ou contratual para o deferimento do pedido de parcelamento da restituição.No que tange à aplicação da Taxa SELIC como critério de atualização dos valores a serem restituídos em razão da rescisão contratual de compra e venda de imóvel, esta somente se justifica na ausência de cláusula contratual específica que disponha sobre o índice de correção monetária aplicável. Tal entendimento encontra respaldo no artigo 406 do Código Civil, segundo o qual, na falta de estipulação contratual, os juros moratórios devem ser fixados conforme a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de tributos federais, ou seja, a SELIC, que, como se sabe, engloba juros de mora e correção monetária.Contudo, no caso em análise, observa-se que as partes convencionaram expressamente a aplicação do IGPM como índice de atualização monetária, conforme disposto na Cláusula 2ª do contrato (mov. 1, doc. 6, fl. 3). A existência de cláusula contratual clara e válida acerca do índice de correção afasta a incidência subsidiária da Taxa SELIC.Tal entendimento encontra respaldo na jurisprudência deste Tribunal, que reconhece a validade da pactuação expressa quanto ao índice de correção monetária:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C RESSARCIMENTO DE PERDAS E DANOS E TUTELA DE URGÊNCIA. PRELIMINARES. ERROR IN PROCEDENDO E JULGAMENTO EXTRA PETITA AFASTADOS. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. PERCENTUAL DE RETENÇÃO. FORMA DE RESTITUIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. (…) VI. A taxa SELIC será adotada somente quando não houver convenção sobre a forma de correção no contrato (art. 406, do CC). VII. Restando prevista em contrato a incidência da correção monetária pelo Índice Geral de Preços Mercado (IGP-M), impõe-se a reforma, de ofício, da sentença a fim de fazer valer sua aplicação. VIII. De acordo com o art. 86, do CPC, se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA DE OFÍCIO. (TJ-GO 52309400920228090024, Relator.: RONNIE PAES SANDRE, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 15/03/2023) Dessa forma, mostra-se inviável a aplicação da Taxa SELIC ao presente caso, devendo prevalecer o índice contratualmente estipulado (IGPM) para fins de correção monetária dos valores a serem eventualmente restituídos, em conformidade com o princípio do pacta sunt servanda e a boa-fé objetiva. Assim, agiu acertadamente o juízo de origem ao aplicar o índice previsto no contrato. ANTE O EXPOSTO, conheço da apelação cível mas nego-lhe provimento, mantendo inalterada a sentença recorrida. De consequência, majoro os honorários advocatícios sucumbenciais com fundamento no §11, do art. 85, do Código de Processo Civil para 12% sobre o valor atualizado da causa.É como voto.Goiânia, data da assinatura eletrônica.Desembargador RODRIGO DE SILVEIRARelator ACÓRDÃOVistos, relatados e discutidos os presentes autos da Apelação Cível nº 5298197-80.2024.8.09.0024.Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quarta Turma Julgadora de sua Segunda Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer da Apelação Cível e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator.Presidente da sessão, Relator e Votantes nominados no extrato de ata de julgamento.A Procuradoria-Geral de Justiça esteve representada pelo membro também indicado no extrato da ata. (Datado e assinado em sistema próprio).Desembargador RODRIGO DE SILVEIRARelator

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Banco Bradesco S.A. e outros x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 261058629

Tribunal: TRT8 Órgão: Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001082-10.2024.5.08.0121

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A. MARCILEA DE SOUZA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. MARCILEA DE SOUZA DA SILVA

Notificação

Advogados:

ISAAC BERTOLINI AULER

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ROSALIA MARIA LIMA SOARES

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ANTONIO MILLER MADEIRA

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RAPHAEL BERNARDES DA SILVA

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FELIPE MEINEM GARBIN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relatora: SELMA LUCIA LOPES LEAO 0001082-10.2024.5.08.0121 : MARCILEA DE SOUZA DA SILVA E OUTROS (1) : MARC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relatora: SELMA LUCIA LOPES LEAO 0001082-10.2024.5.08.0121 : MARCILEA DE SOUZA DA SILVA E OUTROS (1) : MARCILEA DE SOUZA DA SILVA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID af93e4b proferida nos autos. 0001082-10.2024.5.08.0121 - 1ª TurmaRecorrente(s): 1. MARCILEA DE SOUZA DA SILVA Recorrido(a)(s): 1. BANCO BRADESCO S.A. RECURSO DE: MARCILEA DE SOUZA DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 04/04/2025 - Id d024b45; recurso apresentado em 16/04/2025 - Id 4f4223e). Representação processual regular (Id 88c7d2c). Foram concedidos à parte recorrente os benefícios da assistência judiciária gratuita, Id 9723647, nos termos da OJ 269 da SDI-I(TST) e art. 790 da CLT. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / NORMA COLETIVA (13235) / PREVALÊNCIA DO NEGOCIADO SOBRE O LEGISLADO 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / CARGO DE CONFIANÇA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 18; Súmula nº 102; Súmula nº 109 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) inciso XXXVI do artigo 5º; inciso VI do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 5, 9, 457 e 468 do Código de Processo Civil de 2015; §1º do artigo 444 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 767 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. Recorre a reclamante do acórdão que conferiu validade ao §1º da cláusula 11ª das Convenções Coletivas dos Bancários dos períodos 2018/2020, 2020/2022 e 2022/2024. Explica, em síntese, que a referida cláusula prevê a compensação de horas extras com a gratificação de função, o que viola os dispositivos em epígrafe, considerando que a parcela tem natureza distinta das horas extras. Argumenta que é inaplicável o Tema 1046, pois não se trata de mera regulação de forma de pagamento, mas de supressão de direito. Aduz que "a compensação se dá entre créditos da mesma natureza e a dedução entre idênticos títulos, o que não ocorre com a referida Cláusula, uma vez que a Gratificação de Função é verba de natureza diversa das horas extras, posto que se presta tão somente a remunerar a dita confiança do cargo, e não à sétima e oitava hora diária.". Ressalta que "o entendimento esposado no acórdão recorrido, viola o caput do artigo 468 da CLT, além de violar a garantia constitucional correspondente à irredutibilidade salarial, especificamente, a previsão contida no artigo 7º, inciso VI da CF, encontrando-se, também, em contrariedade ao que dispõem a súmula 102, VI, e principalmente a súmula 109, ambas do TST, razão pela qual o presente apelo merece ser admitido pelas alíneas “a” e “c” do artigo 896 da CLT." Suscita divergência jurisprudencial. Transcreve e destaca os seguintes trechos: (...) No que concerne ao pedido do banco recorrido, em contraminuta, para que as horas extras sejam compensadas com o valor da gratificação de função por ela percebida, observa-se que o parágrafo primeiro da cláusula 11ª da norma coletiva invocada, determina expressamente que, caso haja decisão judicial afastando o enquadramento do empregado na exceção prevista no §2º do art.224 da CLT, os valores devidos a título de horas extras e seus reflexos deverão ser compensados com a gratificação de função e respectivos reflexos pagos ao empregado. Nesse sentido, o reclamado argumenta que as oito horas já foram integralmente remuneradas e que eventual condenação ao pagamento das 7ª e 8ª horas como extras, configuraria enriquecimento ilícito do reclamante. Além disso, sustenta que a norma coletiva prevê expressamente a possibilidade de compensação dos valores pagos a título de gratificação de função, razão pela qual defende a necessidade de observância da cláusula em destaque com a consequente dedução dos valores correspondentes das horas extras pleiteadas. No particular, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) já consolidou entendimento de que a gratificação de função não pode ser deduzida do montante devido pelas horas extras deferidas, vez que tal gratificação visa remunerar a maior responsabilidade inerente ao cargo ocupado e não o labor excedente à jornada legal de seis horas. Essa orientação está expressa na Súmula nº 109 do TST, nos seguintes termos: Súmula nº 109 do TST - GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. "O bancário não enquadrado no § 2º do art. 224 da CLT, que receba gratificação de função, não pode ter o salário relativo a horas extraordinárias compensado com o valor daquela vantagem." Contudo, em decisão proferida em 2 de junho de 2022, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) fixou a seguinte tese em sede de repercussão geral: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis." Dessa forma, o julgamento realizado pelo STF, no âmbito do controle difuso de constitucionalidade por meio de recurso extraordinário (art. 102, III, da CF), tem eficácia erga omnes e efeito vinculante para os órgãos do Poder Judiciário. Assim, a tese fixada deve ser obrigatoriamente observada, independentemente do entendimento pessoal ou colegiado dos Tribunais Regionais do Trabalho ou do próprio TST. Assim, quanto à alegação da parte autora de que o §1º da cláusula 11ª das CCTs dos bancários (2018/2020, 2020/2022, 2022/2024) não se aplica ao caso por violar os incisos VII e X do art. 611-B da CLT, entendo que tal argumento não merece acolhida. Isso porque a cláusula coletiva em questão versa sobre a forma de compensação de valores de gratificação com horas extras, e não suprime direito absolutamente indisponível, já que não afasta o pagamento das horas extras, mas apenas regula seu modo de cálculo, conforme autorizado pelo STF no julgamento do RE 590.415 (Tema 1046). Ademais, a norma coletiva não impõe redução salarial nem supressão de horas extras, apenas define base de cálculo diversa - matéria disponível à negociação conforme pacificado no entendimento do STF. Além disso, no tocante à tese de afronta ao direito adquirido (CF, art. 5º, XXXVI) quanto à exclusão da gratificação de função da base de cálculo das horas extras, observo que a jurisprudência consolidada do STF (RE 590.415) afastou a tese de ofensa ao direito adquirido quando a norma coletiva respeita a disponibilidade parcial de direitos trabalhistas, como é o caso. Assim, a aplicação da cláusula 11ª da CCT não implica violação a direito adquirido, mas sim exercício legítimo da autonomia negocial coletiva. No caso concreto, a controvérsia envolve a restrição à jornada especial do bancário, prevista na CLT, e a validade de cláusula normativa que dispõe sobre a compensação de valores pagos a título de gratificação de função e horas extras. Considerando que a restrição em questão não configura supressão de direito assegurado constitucionalmente, mas sim ajuste setorial negociado, deve ser aplicado o precedente obrigatório estabelecido pelo STF. A jurisprudência desta E. Turma reforça tal entendimento: I - BANCÁRIO. EXERCÍCIO DE FUNÇÃO. ART.224, §2º, DA CLT. NÃO ENQUADRAMENTO. COMPENSAÇÃO DE VALORES DEFERIDOS A TÍTULO DE HORAS EXTRAS COM O DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. OBSERVÂNCIA DA CLÁUSULA 11, §1º, DAS CCTs DOS BANCÁRIOS. "Constatado que a função exercida pelo autor não se enquadra na exceção do art.224, §2º, da CLT, defere-se a compensação dos valores devidos por horas extras com a gratificação de função percebida, em conformidade com a cláusula 11, §1º, das CCTs dos bancários. Recurso do reclamado provido no particular." (PROCESSO TRT 1ª T/ROT 0000558-08.2022.5.08.0113. Relatora: SUZY ELIZABETH CAVALCANTE KOURY. Data: 28.9.2023). II - INAPLICABILIDADE DA CLÁUSULA 11ª DA CONVENÇÃO COLETIVA DOS BANCÁRIOS 2018/2020, 2020/2022 E 2022/2024. "O STF, ao julgar a constitucionalidade dos acordos e convenções coletivas, estabeleceu que tais normas podem limitar ou afastar direitos trabalhistas, desde que não haja afronta a direitos absolutamente indisponíveis. Dessa forma, a cláusula 11ª da CCT, ao prever a compensação de valores, não configura redução salarial, mas sim um ajuste setorial quanto ao enquadramento profissional e ao pagamento de horas extras. Recurso ordinário do reclamante não provido." (TRT da 8ª Região; Processo: 0001011-78.2023.5.08.0206; Data de assinatura: 11-10-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Selma Lucia Lopes Leão - 1ª Turma; Relator(a): SELMA LUCIA LOPES LEÃO). Diante do exposto, determino a dedução prevista na norma coletiva e acolho a argumentação apresentada pela reclamada em contrarrazões, pois, não há que se falar em invalidade ou inconstitucionalidade da cláusula da norma coletiva, por não se tratar de redução salarial, mas de adequação normativa aplicável ao enquadramento funcional e ao pagamento de horas extras, não se vinculando, portanto, ao disposto no art. 7º, XVI, da Constituição Federal. Examino. O acórdão foi fundamentado na seguinte tese: "a cláusula coletiva em questão versa sobre a forma de compensação de valores de gratificação com horas extras, e não suprime direito absolutamente indisponível, já que não afasta o pagamento das horas extras, mas apenas regula seu modo de cálculo, conforme autorizado pelo STF no julgamento do RE 590.415 (Tema 1046)", ressaltando que "a norma coletiva não impõe redução salarial nem supressão de horas extras, apenas define base de cálculo diversa - matéria disponível à negociação conforme pacificado no entendimento do STF". Conforme se infere dos fundamentos, trata-se de validação de norma coletiva que permite a dedução entre as horas extras devidas e os valores pagos a título de função de confiança, aplicada aos casos em que se evidenciou a realidade de que a bancária não fazia atividades de especial fidúcia (descaracterizada a exceção prevista no artigo 224, §2º, da CLT), detendo o direito ao reconhecimento da jornada normal de seis horas diárias com o pagamento das horas extras pela sétima e oitava horas trabalhadas. Sobre o tema, colaciono os seguintes julgados no mesmo sentido da decisão ora impugnada, e em sentido contrário à tese recursal, proferidos por cinco das oito Turmas do C. TST, que entendem pela validade da compensação contra a qual se insurge a parte recorrente: "(...) RECURSO DE REVISTA. BANCÁRIO. COMPENSAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO COM AS HORAS EXTRAS DEFERIDAS EM JUÍZO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. DECISÃO DO REGIONAL CONTRÁRIA À TESE DO STF ADOTADA NO JULGAMENTO DO TEMA N.º 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL . (...) A hipótese dos autos é a de decisão regional que indeferiu o pedido de compensação do valor devido relativo às horas com o valor da gratificação de função mesmo com previsão em norma coletiva, utilizando como fundamento a Súmula n.º 109 do TST. Todavia, este Verbete Sumular não tem aplicabilidade ao processo, pois , in casu, houve regulação jurídica autônoma prevista em norma coletiva da categoria plenamente válida, nos termo dos itens I e V do art. 611-A da CLT. Dessa forma, há de se privilegiar a autonomia de vontade das partes, reconhecendo-se a validade do acordo coletivo da categoria (art. 7.º, XIII, da Constituição Federal). Assim, o objeto da cláusula 11.ª da Convenção Coletiva 2018/2020, que trata da possibilidade de se compensar a gratificação de função com o valor das horas extras deferidas em juízo, atende aos parâmetros dispostos no Precedente vinculante do STF, fixados no julgamento do ARE 1.121.633, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, além dos constitucionais e legais, visto que o direito ora negociado se refere à jornada de trabalho (art. 611-A, I, da CLT). Considerando que essa decisão da Suprema Corte possui eficácia erga omn es e efeito vinculante, a decisão do Regional deve ser reformada, a fim de se dar validade à norma coletiva firmada entre as partes que previu a possibilidade de compensação da gratificação de função com o valor das extraordinárias deferidas em juízo. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-11020-76.2019.5.03.0013, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 14/08/2023)". AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. BANCÁRIO. ENQUADRAMENTO NO CAPUT DO ART. 224 DA CLT. HORAS EXTRAS DEFERIDAS. COMPENSAÇÃO COM A GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO RECEBIDA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. OBSERVÂNCIA DO TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I.(...) III. Logo, a regra geral é da validade das normas coletivas, ainda que pactuem limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, com exceção dos direitos absolutamente indisponíveis, assim entendidos aqueles infensos à negociação sindical, que encontram explicitação taxativa no rol do art. 611-B da CLT. IV. No caso dos autos, o objeto da norma convencional refere-se à possibilidade de compensação das horas extras deferidas, pelo enquadramento do Autor no caput do art. 224 da CLT, com a gratificação de função, matéria que não se enquadra na vedação à negociação coletiva, nos termos da tese descrita no Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral da Suprema Corte. Reitere-se que a leitura dos dispositivos de regência, em especial do art. 611-B da CLT, deve se dar sempre mediante interpretação restritiva, como já salientado. V. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 5% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. (Ag-RR-1000234-98.2019.5.02.0492, 4ª Turma , Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/02/2023 ) (g.n.); "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. BANCÁRIO. NORMA COLETIVA QUE PREVÊ COMPENSAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PERCEBIDA COM AS HORAS EXTRAS RECONHECIDAS EM JUÍZO . TESE VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL FIXADA NO TEMA N° 1.046 DE REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA .(...) Na presente hipótese, o instrumento coletivo estabeleceu que, em caso de decisão judicial que afaste o enquadramento do bancário no § 2º do art. 224 da CLT, o valor da gratificação de função percebido como contrapartida a sétima e a oitava horas trabalhadas, acrescido de reflexos, deve ser compensado com as horas extras e reflexos deferidos em juízo. Tal previsão, não obstante ser contrária ao entendimento do Tribunal Superior do Trabalho consolidado na Súmula nº 109, não está circunscrita a direito absolutamente indisponível, tampouco constitui objeto ilícito, na esteira do rol do art. 611-B da CLT, com redação conferida pela Lei nº 13.467/2017. Registre-se, ainda, que os sindicatos fixaram um valor da gratificação de função não inferior a 55% (cinquenta e cinco por cento), isto é, maior do que o previsto em lei, inexistindo mera renúncia de direito dos trabalhadores. Nesse sentir, não há como desprestigiar a autonomia da vontade coletiva das partes, passando-se ao exame da abrangência da compensação determinada na cláusula da CCT dos bancários. A controvérsia posta no recurso de revista é definir se a compensação incide sobre a totalidade dos créditos deferidos nas ações trabalhistas ajuizadas a partir de 1º.12.2018 ou apenas sobre as horas extraordinárias realizadas a partir de dezembro de 2018. Com a devida vênia da Corte local, não se trata de aplicação retroativa da norma coletiva, mas de conferir validade à quitação estipulada no instrumento coletivo, em que os sindicatos concluíram que a gratificação de função do bancário, 'estando este recebendo ou tendo recebido', deve abater as horas extras deferidas em juízo, sendo tal compensação aplicável às ações trabalhistas ajuizadas a partir de 1º.12.2018, com as limitações impostas na CCT de 2018/2020. Nesse contexto, não tendo sido apresentados argumentos suficientes à reforma da r. decisão impugnada, deve ser desprovido o agravo. Agravo não provido" (Ag-RRAg-1001270-55.2019.5.02.0047, 5ª Turma , Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 26/05/2023 ) (g.n.); "I - AGRAVO DO RECLAMADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADO. LEI Nº 13.467/2017 . COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO COM AS HORAS EXTRAS DEFERIDAS PELA NÃO CONFIGURAÇÃO DO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA. 1 - (...). COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO COM AS HORAS EXTRAS DEFERIDAS PELA NÃO CONFIGURAÇÃO DO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA. (...) O Ministro Gilmar Mendes esclareceu que "na presente ação, não estamos discutindo a constitucionalidade dos arts. 611-A e 611-B da CLT". Tais dispositivos, quando definem o que seriam direitos de indisponibilidade relativa e absoluta, regras de direito material, não se aplicam aos contratos de trabalho anteriores à vigência da Lei 13.467/2017. E, para os contratos de trabalho iniciados após a vigência da Lei 13.467/2017, ficou para a jurisprudência trabalhista examinar, caso a caso, a aplicabilidade das hipóteses neles elencadas, pois o STF não decidiu sobre sua constitucionalidade ou não. Ainda sobre o tema da admissibilidade ou não da flexibilização de direitos trabalhistas, é importante citar a decisão na ADPF 381, Relatora Ministra Rosa Weber, na qual o STF sinalizou que, para além da controvérsia sobre a validade ou não da norma coletiva, pode a Justiça do Trabalho decidir se o caso concreto se enquadra ou não na hipótese da norma coletiva, estando autorizada a afastar a aplicação da norma coletiva quando as premissas fáticas do caso sob exame sejam distintas da previsão do ajuste coletivo. Feita a delimitação da matéria, passa-se ao exame do caso concreto . Não se ignora a Súmula 109 do TST, segundo a qual: " O bancário não enquadrado no § 2º do art.224 da CLT, que receba gratificação de função, não pode ter o salário relativo a horas extraordinárias compensado com o valor daquela vantagem ". A Súmula resultou do entendimento de que a compensação, no Direito do Trabalho, somente pode ocorrer entre parcelas da mesma natureza jurídica, o que não seria possível entre as parcelas "horas extras' (remuneração da sobrejornada) e "gratificação de função" (remuneração do tipo de atividade exercida). Além disso, a experiência demonstrou que a concessão de gratificação de função na área dos bancários, em diversos casos, não se destinava especificamente a distinguir trabalhadores com especial fidúcia dos trabalhadores comuns, mas na realidade tinha o objetivo de fraudar o pagamento de horas extras exigindo jornadas superiores às legais sem o pagamento do montante salarial correspondente à efetiva sobrejornada.(...). No caso concreto, o fato incontroverso é que a norma coletiva previu a compensação/dedução das parcelas "horas extras" e "gratificação de função ". Retomando a fundamentação assentada no voto do Ministro Gilmar Mendes, relator no Tema 1.046, verifica-se que as normas trabalhistas que dispõem sobre remuneração, salário ou parcelas salariais são de indisponibilidade relativa, e não de disponibilidade total. Ou seja, a norma coletiva não pode tudo, mas pode estabelecer fórmulas de composição remuneratória ou salarial (desde que observado o patamar mínimo civilizatório), presumindo-se a existência de contrapartidas ante a teoria do conglobamento. Segundo o STF, o art. 7º, VI, da CF autoriza a própria redução salarial mediante negociação coletiva, e, por simetria, pode haver a negociação das parcelas salariais por ajuste coletivo. Historicamente, o legislador constituinte originário havia editado o art. 7º, VI, da CF para situações excepcionais, para o fim de evitar a dispensa dos trabalhadores em eventual contexto de grave crise econômica nacional ou local, ou em situação empresarial anômala, mantendo os postos de trabalho com redução de custos salariais. Porém, essa percepção histórica foi superada pela tese vinculante do STF que admitiu a flexibilização mais abrangente. De todo modo, ainda remanesce a conclusão de que o art. 7º, VI, da CF permite a redução salarial desde que observado o patamar mínimo civilizatório. Ou seja, a título de exemplo, não será válida norma coletiva que exclua completamente o salário ou mande pagar salário inferior ao mínimo legal, seja qual for o contexto econômico do país ou da empresa. Do mesmo modo, não é admissível norma coletiva que exclua totalmente o direito ao pagamento de horas extras, mas é válida norma coletiva que preveja a fórmula de pagamento de horas extras (desde que observado, sempre, o patamar mínimo civilizatório). Pelo exposto, se o bancário cumpre jornada de oito horas com a percepção de gratificação de função pela especial fidúcia, mas as provas dos autos mostram que o bancário na realidade não fazia atividades de especial fidúcia, tem ele o direito ao reconhecimento da jornada normal de seis horas diárias e trinta horas semanais (o sábado é dia útil não trabalhado) com o pagamento das horas extras pela sétima e oitava horas trabalhadas. Porém, na esteira da tese vinculante do STF, deve ser observada a norma coletiva segundo a qual o retorno à jornada de seis horas autoriza que haja a dedução entre as horas extras devidas e os valores pagos a título de função de confiança. Nesse caso, segundo o STF: presume-se que o ajuste coletivo, em sentido global, tenha previsto contrapartidas; não se trata de renúncia ao pagamento de horas extras, mas de transação de direitos mediante contrapartida; e não se trata de imposição unilateral prejudicial pelo empregador, mas de negociação coletiva entre os sindicatos das categorias profissional e econômica. Há julgados de Turmas do TST no mesmo sentido. O caso concreto tem a seguinte peculiaridade. Diferentemente do que ocorreu em outros processos, neste aqui veio transcrita no acórdão recorrido à integra da norma coletiva no seguinte sentido: " Havendo decisão judicial que afaste o enquadramento de empregado na exceção prevista no § 2º do art. 224 da CLT, estando este recebendo ou tendo já recebido a gratificação de função, que é a contrapartida ao trabalho prestado além da 6ª (sexta) hora diária, de modo que a jornada somente é considerada extraordinário após a 8ª (oitava) hora trabalhada, o valor devido relativo às horas extras e reflexos será integralmente deduzido/compensado com o valor da gratificação de função e reflexos pagos ao empregado. A dedução/compensação prevista neste parágrafo será aplicável às ações ajuizadas a partir de 1º.12.2018 ". Assim, há necessidade de fazer o seguinte acréscimo de fundamentação sobre a matéria. Se estivessem em debate no caso dos autos apenas a introdução ("Havendo decisão judicial") e a parte final ("ações ajuizadas a partir de 1º.12.2018") constantes na norma coletiva, pontos que parecem sinalizar qual poderia ser o desfecho de uma ação judicial, a norma coletiva não seria válida ante o direito absolutamente indisponível previsto no art. art. 5º, XXXVI, da CF/88. Com efeito, o acesso à jurisdição deve ser entendido não apenas em sua dimensão formal (direito de ação), mas em sua dimensão material (direito à efetividade da jurisdição, à concretização da justiça, à observância da coisa julgada etc.). Porém, neste feito, não há necessidade de seguir no debate específico sob o aspecto do acesso à jurisdição, quando se considera adiante qual o conteúdo dos direitos trabalhistas transacionados pela norma coletiva. Não se está aqui chancelando norma coletiva tendente à vedação de acesso à Justiça (art. 5º, XXXVI, da CF/88), mas reconhecendo que a análise da matéria pode ser feita considerando somente os direitos trabalhistas em sentido estrito (compensação entre gratificação de função e horas extras). Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-1056-78.2019.5.06.0012, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 01/09/2023). "(...) II - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. COMPENSAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO COM AS HORAS EXTRAS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA . 1. A causa versa sobre a desconsideração da Cláusula 11 da CCT 2018/2020, que, a despeito do entendimento da Súmula 109/TST, prevê, para as ações trabalhistas ajuizadas a partir de 1º/12/2018, a possibilidade de compensação das horas extras deferidas com a gratificação de função paga ao trabalhador bancário que, por força de decisão judicial, fora afastado do enquadramento no art. 224, § 2º, da CLT. 2 . É entendimento desta Corte Superior que " o bancário não enquadrado no § 2.º do art. 224 da CLT, que receba gratificação de função, não pode ter o salário relativo a horas extras compensado com o valor daquela vantagem" (Súmula 109/TST). 3 . Contudo, não há como ser aplicado esse entendimento quando o Tribunal Regional evidencia que a Cláusula 11 da CCT 2018/2020 traz expressa previsão de que, para as ações trabalhistas ajuizadas a partir de 1º/12/2018, serão compensadas as horas extras deferidas com a gratificação de função paga ao trabalhador bancário que, por força de decisão judicial, fora afastado do enquadramento no art. 224, § 2º, da CLT. 4. Isso porque o caso em análise não diz respeito diretamente à restrição ou à redução de direito indisponível, aquele que resulta em afronta a patamar civilizatório mínimo a ser assegurado ao trabalhador, mas apenas à "compensação das horas extras deferidas com a gratificação de função percebida" . 5. (....)". 5. Ressalte-se que, nos termos do parágrafo segundo da Cláusula Coletiva 11 da CCT 2018/2020, " a dedução/compensação prevista no parágrafo acima deverá observar os seguintes quesitos, cumulativamente: a) será limitada aos meses de competência em que foram deferidas as horas extras e nos quais tenha havido o pagamento da gratificação prevista nesta cláusula; e b) o valor a ser deduzido/compensado não poderá ser superior ao auferido pelo empregado, limitado aos percentuais de 55% e 50%, mencionados no caput, de modo que não pode haver saldo negativo. Não representa, portanto, nenhum prejuízo ao empregado. 7. Reforma-se, assim, a decisão regional para restabelecer a r. sentença que autorizou a compensação das horas deferidas com a gratificação de função percebida, observados os termos e a vigência da Cláusula 11 da CCT 2018/2020. Recurso de revista conhecido por violação do art. 7º, XXVI, da CR e provido" (RRAg-10178-89.2020.5.03.0004, 8ª Turma , Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 03/11/2022 ) (g.n.)". Por essas razões, nego seguimento à revista, à luz da Súmula 333, do TST, o que implica inclusive, na denegação por divergência, nos termos do art. 896, §7º da CLT. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) / CARTÃO DE PONTO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item I da Súmula nº 338 do Tribunal Superior do Trabalho. Recorre a reclamante inconformada com o acórdão que manteve a validade dos cartões de ponto. Argumenta que há contrariedade à súmula em epígrafe, eis que os cartões de ponto coligidos aos autos não retratam a real jornada de trabalho prestada. Alega que "a prova oral, somada às inconsistências apontadas nos registros de ponto anexados demonstram a veracidade das informações constantes na inicial, as quais fundamentam a procedência do feito." Transcreve os seguintes trechos do acórdão: A jurisprudência consolidada pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST), por meio da Súmula 338, estabelece que a apresentação de cartões de ponto regularmente assinados pelo empregado e a comprovação do pagamento das horas extras ali consignadas constituem forte indício da veracidade das informações neles contidas. No tocante ao depoimento da reclamante, constata-se contradição relevante que compromete sua credibilidade. Em um primeiro momento, afirmou que todas as horas extras não eram registradas; entretanto, em seguida, declarou que algumas delas eram, de fato, anotadas. Tal inconsistência fragiliza sua tese, e evidencia que os registros apresentados refletem, ao menos em parte, a jornada efetivamente trabalhada, afastando a presunção de veracidade absoluta de sua alegação de labor extraordinário não remunerado. Importante ressaltar que a presunção relativa de veracidade dos cartões de ponto, conforme entendimento do TST, pode ser afastada mediante prova robusta em sentido contrário, o que não ocorreu nos autos. O ônus de demonstrar a invalidade dos registros e a habitualidade das horas extras não pagas incumbia ao reclamante, nos termos do art. 818.I da CLT c/c o art. 373.I do CPC, encargo do qual não se desincumbiu satisfatoriamente. De outra forma, a ausência de assinatura nos controles de ponto não os torna, por si só, inválidos como meio de prova, posto que o entendimento consolidado na jurisprudência trabalhista é no sentido de que, havendo outras evidências que corroborem a veracidade dos registros, estes podem ser considerados válidos para fins probatórios. Examino. Observa-se que o acórdão foi fundamentado na tese de que houve contradição no depoimento da reclamante, e que "inconsistência fragiliza sua tese, e evidencia que os registros apresentados refletem, ao menos em parte, a jornada efetivamente trabalhada, afastando a presunção de veracidade absoluta de sua alegação de labor extraordinário não remunerado." Ademais, a E. Turma considerou que "O ônus de demonstrar a invalidade dos registros e a habitualidade das horas extras não pagas incumbia ao reclamante, nos termos do art. 818.I da CLT c/c o art. 373.I do CPC, encargo do qual não se desincumbiu satisfatoriamente". O cotejo do trecho transcrito com as argumentações recursais evidencia que o recurso pretende o reexame de fatos e provas, assim, não observa o art. 896 da CLT e a Súmula nº 126 do TST. Nego seguimento à revista. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA Alegação(ões): - violação da(o) §3º do artigo 469 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Recorre a reclamante do acórdão que negou provimento ao recurso por ele interposto e manteve a sentença que indeferiu o pedido de condenação da reclamada ao pagamento do adicional de transferência. Explica que "foi transferida da cidade de Ananindeua/PA para a cidade de Benevides/PA, situação perdurou até sua dispensa. Ocorre que, embora tenha a parte reclamada transferido a parte autora de forma provisória e temporária, não pagou o adicional de transferência determinado pelo artigo 469, § 3º, da CLT". Relata que "a transferência ocorreu de forma unilateral, por interesse exclusivo do réu, o que acarretou prejuízos de ordem financeira e pessoal com a mudança para a parte demandante". Transcreve, com destaques, os seguintes trechos do acórdão: O adicional de transferência, previsto no artigo 469, §3º, da CLT, é devido ao empregado transferido para localidade diversa da que resultar do contrato, quando a transferência ocorre por real necessidade de serviço e em caráter provisório, ensejando mudança de domicílio. Nesse sentido, a Orientação Jurisprudencial nº 113 da SBDI-1 do Colendo TST estabelece que "o fato de o empregado exercer cargo de confiança ou a existência de previsão de transferência no contrato de trabalho não exclui o direito ao adicional. O pressuposto legal apto a legitimar a percepção do mencionado adicional é a transferência provisória." Destarte, extrai-se da norma legal e do entendimento jurisprudencial que o adicional de transferência somente é devido quando a alteração do local de trabalho reveste-se de provisoriedade e implica efetiva mudança de domicílio. No caso dos autos, consoante bem fundamentado pelo MM. Juízo de origem, restou comprovado que a transferência da reclamante para a agência de Benevides/PA, iniciada no final de 2020, perdurou por mais de três anos, até o término do contrato de trabalho no início de 2024, o que evidencia o caráter definitivo da modificação do local de prestação de serviços. Além disso, a própria reclamante, em depoimento pessoal, admitiu que, após a transferência, "passou a trabalhar em Benevides e que ia todo dia com carro próprio; que antes disso trabalhava em Belém", confirmando que não houve mudança de domicílio, mas apenas deslocamento diário para o trabalho. Por outro lado, em observância ao princípio da primazia da realidade, que norteia o Direito do Trabalho, a análise fática deve prevalecer sobre aspectos meramente formais, evidenciando, no caso concreto, o caráter definitivo da transferência em razão da sua expressiva duração e a ausência de alteração domiciliar. E ainda que se admitisse o argumento recursal quanto à ausência de anuência expressa para a transferência, tal circunstância, por si só, não ensejaria o pagamento do adicional pleiteado, porquanto a prova testemunhal produzida pelo reclamado demonstrou que "era possível aceitar ou não as propostas de alteração de agência", não se vislumbrando qualquer elemento de coação ou imposição unilateral pelo empregador. Ademais, nos termos do artigo 2º da CLT, o poder diretivo do empregador compreende a faculdade de organizar, dirigir e fiscalizar a prestação de serviços, inclusive quanto à designação do local de trabalho, desde que respeitados os limites legais e contratuais, o que ocorreu na hipótese dos autos. Não configurado, portanto, os pressupostos exigidos pelo artigo 469, §3º, da CLT para o deferimento do adicional de transferência. Confirma-se, por conseguinte, a decisão recorrida quanto à improcedência do pedido de adicional de transferência. Examino. Em trecho não destacado pela recorrente, consta que "a própria reclamante, em depoimento pessoal, admitiu que, após a transferência, "passou a trabalhar em Benevides e que ia todo dia com carro próprio; que antes disso trabalhava em Belém", confirmando que não houve mudança de domicílio, mas apenas deslocamento diário para o trabalho." Entretanto, essa tese não foi contraposta no recurso. Portanto, o recurso, ao expor as razões do pedido de reforma, não impugna todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, não preenchendo, assim, o requisito do inc. III do §1º-A do art. 896 da CLT, pelo que nego seguimento ao recurso. Nego seguimento à revista. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação do(s) inciso LXXIV do artigo 5º; inciso X do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) §4º do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Recorre a reclamante do acórdão que a condenou ao pagamento de honorários advocatícios em 10% em favor do patrono da parte adversa. Alega, em síntese, que, por ser beneficiária da Justiça Gratuita, não pode ser condenada ao pagamento da parcela honorária sucumbencial. Transcreve os seguintes trechos: Nos termos do art. 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), introduzido pela Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017), é devido o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais à parte vencedora, independentemente da assistência sindical, sendo o montante fixado entre o mínimo de 5% e o máximo de 15% sobre o valor da condenação, conforme critérios de apreciação equitativa do juízo. No caso concreto, a reclamante obteve parcial êxito nas pretensões recursais, resultando em condenação do reclamado em determinados pedidos. Assim, considerando o princípio da causalidade e a necessidade de remuneração pelo trabalho desenvolvido pelo patrono da parte vencedora, faz-se necessária a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais, observando-se os limites estabelecidos pelo legislador. Diante da razoável complexidade da causa e do trabalho desempenhado pelo advogado da reclamante, fixa-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação, percentual que se mostra razoável e proporcional à sua atuação processual Examino. O trecho transcrito contém fundamentação relativa à condenação da parte reclamada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Desse modo, não atende o requisito do inc. I do §1º-A do art. 896 da CLT, pois não contém o prequestionamento da controvérsia constante nas razões recursais. Nego seguimento à revista. CONCLUSÃO Denego seguimento. (vpp) BELEM/PA, 25 de abril de 2025. MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - BANCO BRADESCO S.A. - MARCILEA DE SOUZA DA SILVA

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ID: 261058721

Tribunal: TRT8 Órgão: Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001082-10.2024.5.08.0121

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A. MARCILEA DE SOUZA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. MARCILEA DE SOUZA DA SILVA

Notificação

Advogados:

ISAAC BERTOLINI AULER

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ROSALIA MARIA LIMA SOARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANTONIO MILLER MADEIRA

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RAPHAEL BERNARDES DA SILVA

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FELIPE MEINEM GARBIN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relatora: SELMA LUCIA LOPES LEAO 0001082-10.2024.5.08.0121 : MARCILEA DE SOUZA DA SILVA E OUTROS (1) : MARC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relatora: SELMA LUCIA LOPES LEAO 0001082-10.2024.5.08.0121 : MARCILEA DE SOUZA DA SILVA E OUTROS (1) : MARCILEA DE SOUZA DA SILVA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID af93e4b proferida nos autos. 0001082-10.2024.5.08.0121 - 1ª TurmaRecorrente(s): 1. MARCILEA DE SOUZA DA SILVA Recorrido(a)(s): 1. BANCO BRADESCO S.A. RECURSO DE: MARCILEA DE SOUZA DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 04/04/2025 - Id d024b45; recurso apresentado em 16/04/2025 - Id 4f4223e). Representação processual regular (Id 88c7d2c). Foram concedidos à parte recorrente os benefícios da assistência judiciária gratuita, Id 9723647, nos termos da OJ 269 da SDI-I(TST) e art. 790 da CLT. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / NORMA COLETIVA (13235) / PREVALÊNCIA DO NEGOCIADO SOBRE O LEGISLADO 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / CARGO DE CONFIANÇA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 18; Súmula nº 102; Súmula nº 109 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) inciso XXXVI do artigo 5º; inciso VI do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 5, 9, 457 e 468 do Código de Processo Civil de 2015; §1º do artigo 444 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 767 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. Recorre a reclamante do acórdão que conferiu validade ao §1º da cláusula 11ª das Convenções Coletivas dos Bancários dos períodos 2018/2020, 2020/2022 e 2022/2024. Explica, em síntese, que a referida cláusula prevê a compensação de horas extras com a gratificação de função, o que viola os dispositivos em epígrafe, considerando que a parcela tem natureza distinta das horas extras. Argumenta que é inaplicável o Tema 1046, pois não se trata de mera regulação de forma de pagamento, mas de supressão de direito. Aduz que "a compensação se dá entre créditos da mesma natureza e a dedução entre idênticos títulos, o que não ocorre com a referida Cláusula, uma vez que a Gratificação de Função é verba de natureza diversa das horas extras, posto que se presta tão somente a remunerar a dita confiança do cargo, e não à sétima e oitava hora diária.". Ressalta que "o entendimento esposado no acórdão recorrido, viola o caput do artigo 468 da CLT, além de violar a garantia constitucional correspondente à irredutibilidade salarial, especificamente, a previsão contida no artigo 7º, inciso VI da CF, encontrando-se, também, em contrariedade ao que dispõem a súmula 102, VI, e principalmente a súmula 109, ambas do TST, razão pela qual o presente apelo merece ser admitido pelas alíneas “a” e “c” do artigo 896 da CLT." Suscita divergência jurisprudencial. Transcreve e destaca os seguintes trechos: (...) No que concerne ao pedido do banco recorrido, em contraminuta, para que as horas extras sejam compensadas com o valor da gratificação de função por ela percebida, observa-se que o parágrafo primeiro da cláusula 11ª da norma coletiva invocada, determina expressamente que, caso haja decisão judicial afastando o enquadramento do empregado na exceção prevista no §2º do art.224 da CLT, os valores devidos a título de horas extras e seus reflexos deverão ser compensados com a gratificação de função e respectivos reflexos pagos ao empregado. Nesse sentido, o reclamado argumenta que as oito horas já foram integralmente remuneradas e que eventual condenação ao pagamento das 7ª e 8ª horas como extras, configuraria enriquecimento ilícito do reclamante. Além disso, sustenta que a norma coletiva prevê expressamente a possibilidade de compensação dos valores pagos a título de gratificação de função, razão pela qual defende a necessidade de observância da cláusula em destaque com a consequente dedução dos valores correspondentes das horas extras pleiteadas. No particular, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) já consolidou entendimento de que a gratificação de função não pode ser deduzida do montante devido pelas horas extras deferidas, vez que tal gratificação visa remunerar a maior responsabilidade inerente ao cargo ocupado e não o labor excedente à jornada legal de seis horas. Essa orientação está expressa na Súmula nº 109 do TST, nos seguintes termos: Súmula nº 109 do TST - GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. "O bancário não enquadrado no § 2º do art. 224 da CLT, que receba gratificação de função, não pode ter o salário relativo a horas extraordinárias compensado com o valor daquela vantagem." Contudo, em decisão proferida em 2 de junho de 2022, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) fixou a seguinte tese em sede de repercussão geral: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis." Dessa forma, o julgamento realizado pelo STF, no âmbito do controle difuso de constitucionalidade por meio de recurso extraordinário (art. 102, III, da CF), tem eficácia erga omnes e efeito vinculante para os órgãos do Poder Judiciário. Assim, a tese fixada deve ser obrigatoriamente observada, independentemente do entendimento pessoal ou colegiado dos Tribunais Regionais do Trabalho ou do próprio TST. Assim, quanto à alegação da parte autora de que o §1º da cláusula 11ª das CCTs dos bancários (2018/2020, 2020/2022, 2022/2024) não se aplica ao caso por violar os incisos VII e X do art. 611-B da CLT, entendo que tal argumento não merece acolhida. Isso porque a cláusula coletiva em questão versa sobre a forma de compensação de valores de gratificação com horas extras, e não suprime direito absolutamente indisponível, já que não afasta o pagamento das horas extras, mas apenas regula seu modo de cálculo, conforme autorizado pelo STF no julgamento do RE 590.415 (Tema 1046). Ademais, a norma coletiva não impõe redução salarial nem supressão de horas extras, apenas define base de cálculo diversa - matéria disponível à negociação conforme pacificado no entendimento do STF. Além disso, no tocante à tese de afronta ao direito adquirido (CF, art. 5º, XXXVI) quanto à exclusão da gratificação de função da base de cálculo das horas extras, observo que a jurisprudência consolidada do STF (RE 590.415) afastou a tese de ofensa ao direito adquirido quando a norma coletiva respeita a disponibilidade parcial de direitos trabalhistas, como é o caso. Assim, a aplicação da cláusula 11ª da CCT não implica violação a direito adquirido, mas sim exercício legítimo da autonomia negocial coletiva. No caso concreto, a controvérsia envolve a restrição à jornada especial do bancário, prevista na CLT, e a validade de cláusula normativa que dispõe sobre a compensação de valores pagos a título de gratificação de função e horas extras. Considerando que a restrição em questão não configura supressão de direito assegurado constitucionalmente, mas sim ajuste setorial negociado, deve ser aplicado o precedente obrigatório estabelecido pelo STF. A jurisprudência desta E. Turma reforça tal entendimento: I - BANCÁRIO. EXERCÍCIO DE FUNÇÃO. ART.224, §2º, DA CLT. NÃO ENQUADRAMENTO. COMPENSAÇÃO DE VALORES DEFERIDOS A TÍTULO DE HORAS EXTRAS COM O DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. OBSERVÂNCIA DA CLÁUSULA 11, §1º, DAS CCTs DOS BANCÁRIOS. "Constatado que a função exercida pelo autor não se enquadra na exceção do art.224, §2º, da CLT, defere-se a compensação dos valores devidos por horas extras com a gratificação de função percebida, em conformidade com a cláusula 11, §1º, das CCTs dos bancários. Recurso do reclamado provido no particular." (PROCESSO TRT 1ª T/ROT 0000558-08.2022.5.08.0113. Relatora: SUZY ELIZABETH CAVALCANTE KOURY. Data: 28.9.2023). II - INAPLICABILIDADE DA CLÁUSULA 11ª DA CONVENÇÃO COLETIVA DOS BANCÁRIOS 2018/2020, 2020/2022 E 2022/2024. "O STF, ao julgar a constitucionalidade dos acordos e convenções coletivas, estabeleceu que tais normas podem limitar ou afastar direitos trabalhistas, desde que não haja afronta a direitos absolutamente indisponíveis. Dessa forma, a cláusula 11ª da CCT, ao prever a compensação de valores, não configura redução salarial, mas sim um ajuste setorial quanto ao enquadramento profissional e ao pagamento de horas extras. Recurso ordinário do reclamante não provido." (TRT da 8ª Região; Processo: 0001011-78.2023.5.08.0206; Data de assinatura: 11-10-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Selma Lucia Lopes Leão - 1ª Turma; Relator(a): SELMA LUCIA LOPES LEÃO). Diante do exposto, determino a dedução prevista na norma coletiva e acolho a argumentação apresentada pela reclamada em contrarrazões, pois, não há que se falar em invalidade ou inconstitucionalidade da cláusula da norma coletiva, por não se tratar de redução salarial, mas de adequação normativa aplicável ao enquadramento funcional e ao pagamento de horas extras, não se vinculando, portanto, ao disposto no art. 7º, XVI, da Constituição Federal. Examino. O acórdão foi fundamentado na seguinte tese: "a cláusula coletiva em questão versa sobre a forma de compensação de valores de gratificação com horas extras, e não suprime direito absolutamente indisponível, já que não afasta o pagamento das horas extras, mas apenas regula seu modo de cálculo, conforme autorizado pelo STF no julgamento do RE 590.415 (Tema 1046)", ressaltando que "a norma coletiva não impõe redução salarial nem supressão de horas extras, apenas define base de cálculo diversa - matéria disponível à negociação conforme pacificado no entendimento do STF". Conforme se infere dos fundamentos, trata-se de validação de norma coletiva que permite a dedução entre as horas extras devidas e os valores pagos a título de função de confiança, aplicada aos casos em que se evidenciou a realidade de que a bancária não fazia atividades de especial fidúcia (descaracterizada a exceção prevista no artigo 224, §2º, da CLT), detendo o direito ao reconhecimento da jornada normal de seis horas diárias com o pagamento das horas extras pela sétima e oitava horas trabalhadas. Sobre o tema, colaciono os seguintes julgados no mesmo sentido da decisão ora impugnada, e em sentido contrário à tese recursal, proferidos por cinco das oito Turmas do C. TST, que entendem pela validade da compensação contra a qual se insurge a parte recorrente: "(...) RECURSO DE REVISTA. BANCÁRIO. COMPENSAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO COM AS HORAS EXTRAS DEFERIDAS EM JUÍZO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. DECISÃO DO REGIONAL CONTRÁRIA À TESE DO STF ADOTADA NO JULGAMENTO DO TEMA N.º 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL . (...) A hipótese dos autos é a de decisão regional que indeferiu o pedido de compensação do valor devido relativo às horas com o valor da gratificação de função mesmo com previsão em norma coletiva, utilizando como fundamento a Súmula n.º 109 do TST. Todavia, este Verbete Sumular não tem aplicabilidade ao processo, pois , in casu, houve regulação jurídica autônoma prevista em norma coletiva da categoria plenamente válida, nos termo dos itens I e V do art. 611-A da CLT. Dessa forma, há de se privilegiar a autonomia de vontade das partes, reconhecendo-se a validade do acordo coletivo da categoria (art. 7.º, XIII, da Constituição Federal). Assim, o objeto da cláusula 11.ª da Convenção Coletiva 2018/2020, que trata da possibilidade de se compensar a gratificação de função com o valor das horas extras deferidas em juízo, atende aos parâmetros dispostos no Precedente vinculante do STF, fixados no julgamento do ARE 1.121.633, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, além dos constitucionais e legais, visto que o direito ora negociado se refere à jornada de trabalho (art. 611-A, I, da CLT). Considerando que essa decisão da Suprema Corte possui eficácia erga omn es e efeito vinculante, a decisão do Regional deve ser reformada, a fim de se dar validade à norma coletiva firmada entre as partes que previu a possibilidade de compensação da gratificação de função com o valor das extraordinárias deferidas em juízo. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-11020-76.2019.5.03.0013, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 14/08/2023)". AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. BANCÁRIO. ENQUADRAMENTO NO CAPUT DO ART. 224 DA CLT. HORAS EXTRAS DEFERIDAS. COMPENSAÇÃO COM A GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO RECEBIDA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. OBSERVÂNCIA DO TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I.(...) III. Logo, a regra geral é da validade das normas coletivas, ainda que pactuem limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, com exceção dos direitos absolutamente indisponíveis, assim entendidos aqueles infensos à negociação sindical, que encontram explicitação taxativa no rol do art. 611-B da CLT. IV. No caso dos autos, o objeto da norma convencional refere-se à possibilidade de compensação das horas extras deferidas, pelo enquadramento do Autor no caput do art. 224 da CLT, com a gratificação de função, matéria que não se enquadra na vedação à negociação coletiva, nos termos da tese descrita no Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral da Suprema Corte. Reitere-se que a leitura dos dispositivos de regência, em especial do art. 611-B da CLT, deve se dar sempre mediante interpretação restritiva, como já salientado. V. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 5% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. (Ag-RR-1000234-98.2019.5.02.0492, 4ª Turma , Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/02/2023 ) (g.n.); "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. BANCÁRIO. NORMA COLETIVA QUE PREVÊ COMPENSAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PERCEBIDA COM AS HORAS EXTRAS RECONHECIDAS EM JUÍZO . TESE VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL FIXADA NO TEMA N° 1.046 DE REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA .(...) Na presente hipótese, o instrumento coletivo estabeleceu que, em caso de decisão judicial que afaste o enquadramento do bancário no § 2º do art. 224 da CLT, o valor da gratificação de função percebido como contrapartida a sétima e a oitava horas trabalhadas, acrescido de reflexos, deve ser compensado com as horas extras e reflexos deferidos em juízo. Tal previsão, não obstante ser contrária ao entendimento do Tribunal Superior do Trabalho consolidado na Súmula nº 109, não está circunscrita a direito absolutamente indisponível, tampouco constitui objeto ilícito, na esteira do rol do art. 611-B da CLT, com redação conferida pela Lei nº 13.467/2017. Registre-se, ainda, que os sindicatos fixaram um valor da gratificação de função não inferior a 55% (cinquenta e cinco por cento), isto é, maior do que o previsto em lei, inexistindo mera renúncia de direito dos trabalhadores. Nesse sentir, não há como desprestigiar a autonomia da vontade coletiva das partes, passando-se ao exame da abrangência da compensação determinada na cláusula da CCT dos bancários. A controvérsia posta no recurso de revista é definir se a compensação incide sobre a totalidade dos créditos deferidos nas ações trabalhistas ajuizadas a partir de 1º.12.2018 ou apenas sobre as horas extraordinárias realizadas a partir de dezembro de 2018. Com a devida vênia da Corte local, não se trata de aplicação retroativa da norma coletiva, mas de conferir validade à quitação estipulada no instrumento coletivo, em que os sindicatos concluíram que a gratificação de função do bancário, 'estando este recebendo ou tendo recebido', deve abater as horas extras deferidas em juízo, sendo tal compensação aplicável às ações trabalhistas ajuizadas a partir de 1º.12.2018, com as limitações impostas na CCT de 2018/2020. Nesse contexto, não tendo sido apresentados argumentos suficientes à reforma da r. decisão impugnada, deve ser desprovido o agravo. Agravo não provido" (Ag-RRAg-1001270-55.2019.5.02.0047, 5ª Turma , Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 26/05/2023 ) (g.n.); "I - AGRAVO DO RECLAMADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADO. LEI Nº 13.467/2017 . COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO COM AS HORAS EXTRAS DEFERIDAS PELA NÃO CONFIGURAÇÃO DO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA. 1 - (...). COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO COM AS HORAS EXTRAS DEFERIDAS PELA NÃO CONFIGURAÇÃO DO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA. (...) O Ministro Gilmar Mendes esclareceu que "na presente ação, não estamos discutindo a constitucionalidade dos arts. 611-A e 611-B da CLT". Tais dispositivos, quando definem o que seriam direitos de indisponibilidade relativa e absoluta, regras de direito material, não se aplicam aos contratos de trabalho anteriores à vigência da Lei 13.467/2017. E, para os contratos de trabalho iniciados após a vigência da Lei 13.467/2017, ficou para a jurisprudência trabalhista examinar, caso a caso, a aplicabilidade das hipóteses neles elencadas, pois o STF não decidiu sobre sua constitucionalidade ou não. Ainda sobre o tema da admissibilidade ou não da flexibilização de direitos trabalhistas, é importante citar a decisão na ADPF 381, Relatora Ministra Rosa Weber, na qual o STF sinalizou que, para além da controvérsia sobre a validade ou não da norma coletiva, pode a Justiça do Trabalho decidir se o caso concreto se enquadra ou não na hipótese da norma coletiva, estando autorizada a afastar a aplicação da norma coletiva quando as premissas fáticas do caso sob exame sejam distintas da previsão do ajuste coletivo. Feita a delimitação da matéria, passa-se ao exame do caso concreto . Não se ignora a Súmula 109 do TST, segundo a qual: " O bancário não enquadrado no § 2º do art.224 da CLT, que receba gratificação de função, não pode ter o salário relativo a horas extraordinárias compensado com o valor daquela vantagem ". A Súmula resultou do entendimento de que a compensação, no Direito do Trabalho, somente pode ocorrer entre parcelas da mesma natureza jurídica, o que não seria possível entre as parcelas "horas extras' (remuneração da sobrejornada) e "gratificação de função" (remuneração do tipo de atividade exercida). Além disso, a experiência demonstrou que a concessão de gratificação de função na área dos bancários, em diversos casos, não se destinava especificamente a distinguir trabalhadores com especial fidúcia dos trabalhadores comuns, mas na realidade tinha o objetivo de fraudar o pagamento de horas extras exigindo jornadas superiores às legais sem o pagamento do montante salarial correspondente à efetiva sobrejornada.(...). No caso concreto, o fato incontroverso é que a norma coletiva previu a compensação/dedução das parcelas "horas extras" e "gratificação de função ". Retomando a fundamentação assentada no voto do Ministro Gilmar Mendes, relator no Tema 1.046, verifica-se que as normas trabalhistas que dispõem sobre remuneração, salário ou parcelas salariais são de indisponibilidade relativa, e não de disponibilidade total. Ou seja, a norma coletiva não pode tudo, mas pode estabelecer fórmulas de composição remuneratória ou salarial (desde que observado o patamar mínimo civilizatório), presumindo-se a existência de contrapartidas ante a teoria do conglobamento. Segundo o STF, o art. 7º, VI, da CF autoriza a própria redução salarial mediante negociação coletiva, e, por simetria, pode haver a negociação das parcelas salariais por ajuste coletivo. Historicamente, o legislador constituinte originário havia editado o art. 7º, VI, da CF para situações excepcionais, para o fim de evitar a dispensa dos trabalhadores em eventual contexto de grave crise econômica nacional ou local, ou em situação empresarial anômala, mantendo os postos de trabalho com redução de custos salariais. Porém, essa percepção histórica foi superada pela tese vinculante do STF que admitiu a flexibilização mais abrangente. De todo modo, ainda remanesce a conclusão de que o art. 7º, VI, da CF permite a redução salarial desde que observado o patamar mínimo civilizatório. Ou seja, a título de exemplo, não será válida norma coletiva que exclua completamente o salário ou mande pagar salário inferior ao mínimo legal, seja qual for o contexto econômico do país ou da empresa. Do mesmo modo, não é admissível norma coletiva que exclua totalmente o direito ao pagamento de horas extras, mas é válida norma coletiva que preveja a fórmula de pagamento de horas extras (desde que observado, sempre, o patamar mínimo civilizatório). Pelo exposto, se o bancário cumpre jornada de oito horas com a percepção de gratificação de função pela especial fidúcia, mas as provas dos autos mostram que o bancário na realidade não fazia atividades de especial fidúcia, tem ele o direito ao reconhecimento da jornada normal de seis horas diárias e trinta horas semanais (o sábado é dia útil não trabalhado) com o pagamento das horas extras pela sétima e oitava horas trabalhadas. Porém, na esteira da tese vinculante do STF, deve ser observada a norma coletiva segundo a qual o retorno à jornada de seis horas autoriza que haja a dedução entre as horas extras devidas e os valores pagos a título de função de confiança. Nesse caso, segundo o STF: presume-se que o ajuste coletivo, em sentido global, tenha previsto contrapartidas; não se trata de renúncia ao pagamento de horas extras, mas de transação de direitos mediante contrapartida; e não se trata de imposição unilateral prejudicial pelo empregador, mas de negociação coletiva entre os sindicatos das categorias profissional e econômica. Há julgados de Turmas do TST no mesmo sentido. O caso concreto tem a seguinte peculiaridade. Diferentemente do que ocorreu em outros processos, neste aqui veio transcrita no acórdão recorrido à integra da norma coletiva no seguinte sentido: " Havendo decisão judicial que afaste o enquadramento de empregado na exceção prevista no § 2º do art. 224 da CLT, estando este recebendo ou tendo já recebido a gratificação de função, que é a contrapartida ao trabalho prestado além da 6ª (sexta) hora diária, de modo que a jornada somente é considerada extraordinário após a 8ª (oitava) hora trabalhada, o valor devido relativo às horas extras e reflexos será integralmente deduzido/compensado com o valor da gratificação de função e reflexos pagos ao empregado. A dedução/compensação prevista neste parágrafo será aplicável às ações ajuizadas a partir de 1º.12.2018 ". Assim, há necessidade de fazer o seguinte acréscimo de fundamentação sobre a matéria. Se estivessem em debate no caso dos autos apenas a introdução ("Havendo decisão judicial") e a parte final ("ações ajuizadas a partir de 1º.12.2018") constantes na norma coletiva, pontos que parecem sinalizar qual poderia ser o desfecho de uma ação judicial, a norma coletiva não seria válida ante o direito absolutamente indisponível previsto no art. art. 5º, XXXVI, da CF/88. Com efeito, o acesso à jurisdição deve ser entendido não apenas em sua dimensão formal (direito de ação), mas em sua dimensão material (direito à efetividade da jurisdição, à concretização da justiça, à observância da coisa julgada etc.). Porém, neste feito, não há necessidade de seguir no debate específico sob o aspecto do acesso à jurisdição, quando se considera adiante qual o conteúdo dos direitos trabalhistas transacionados pela norma coletiva. Não se está aqui chancelando norma coletiva tendente à vedação de acesso à Justiça (art. 5º, XXXVI, da CF/88), mas reconhecendo que a análise da matéria pode ser feita considerando somente os direitos trabalhistas em sentido estrito (compensação entre gratificação de função e horas extras). Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-1056-78.2019.5.06.0012, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 01/09/2023). "(...) II - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. COMPENSAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO COM AS HORAS EXTRAS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA . 1. A causa versa sobre a desconsideração da Cláusula 11 da CCT 2018/2020, que, a despeito do entendimento da Súmula 109/TST, prevê, para as ações trabalhistas ajuizadas a partir de 1º/12/2018, a possibilidade de compensação das horas extras deferidas com a gratificação de função paga ao trabalhador bancário que, por força de decisão judicial, fora afastado do enquadramento no art. 224, § 2º, da CLT. 2 . É entendimento desta Corte Superior que " o bancário não enquadrado no § 2.º do art. 224 da CLT, que receba gratificação de função, não pode ter o salário relativo a horas extras compensado com o valor daquela vantagem" (Súmula 109/TST). 3 . Contudo, não há como ser aplicado esse entendimento quando o Tribunal Regional evidencia que a Cláusula 11 da CCT 2018/2020 traz expressa previsão de que, para as ações trabalhistas ajuizadas a partir de 1º/12/2018, serão compensadas as horas extras deferidas com a gratificação de função paga ao trabalhador bancário que, por força de decisão judicial, fora afastado do enquadramento no art. 224, § 2º, da CLT. 4. Isso porque o caso em análise não diz respeito diretamente à restrição ou à redução de direito indisponível, aquele que resulta em afronta a patamar civilizatório mínimo a ser assegurado ao trabalhador, mas apenas à "compensação das horas extras deferidas com a gratificação de função percebida" . 5. (....)". 5. Ressalte-se que, nos termos do parágrafo segundo da Cláusula Coletiva 11 da CCT 2018/2020, " a dedução/compensação prevista no parágrafo acima deverá observar os seguintes quesitos, cumulativamente: a) será limitada aos meses de competência em que foram deferidas as horas extras e nos quais tenha havido o pagamento da gratificação prevista nesta cláusula; e b) o valor a ser deduzido/compensado não poderá ser superior ao auferido pelo empregado, limitado aos percentuais de 55% e 50%, mencionados no caput, de modo que não pode haver saldo negativo. Não representa, portanto, nenhum prejuízo ao empregado. 7. Reforma-se, assim, a decisão regional para restabelecer a r. sentença que autorizou a compensação das horas deferidas com a gratificação de função percebida, observados os termos e a vigência da Cláusula 11 da CCT 2018/2020. Recurso de revista conhecido por violação do art. 7º, XXVI, da CR e provido" (RRAg-10178-89.2020.5.03.0004, 8ª Turma , Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 03/11/2022 ) (g.n.)". Por essas razões, nego seguimento à revista, à luz da Súmula 333, do TST, o que implica inclusive, na denegação por divergência, nos termos do art. 896, §7º da CLT. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) / CARTÃO DE PONTO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item I da Súmula nº 338 do Tribunal Superior do Trabalho. Recorre a reclamante inconformada com o acórdão que manteve a validade dos cartões de ponto. Argumenta que há contrariedade à súmula em epígrafe, eis que os cartões de ponto coligidos aos autos não retratam a real jornada de trabalho prestada. Alega que "a prova oral, somada às inconsistências apontadas nos registros de ponto anexados demonstram a veracidade das informações constantes na inicial, as quais fundamentam a procedência do feito." Transcreve os seguintes trechos do acórdão: A jurisprudência consolidada pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST), por meio da Súmula 338, estabelece que a apresentação de cartões de ponto regularmente assinados pelo empregado e a comprovação do pagamento das horas extras ali consignadas constituem forte indício da veracidade das informações neles contidas. No tocante ao depoimento da reclamante, constata-se contradição relevante que compromete sua credibilidade. Em um primeiro momento, afirmou que todas as horas extras não eram registradas; entretanto, em seguida, declarou que algumas delas eram, de fato, anotadas. Tal inconsistência fragiliza sua tese, e evidencia que os registros apresentados refletem, ao menos em parte, a jornada efetivamente trabalhada, afastando a presunção de veracidade absoluta de sua alegação de labor extraordinário não remunerado. Importante ressaltar que a presunção relativa de veracidade dos cartões de ponto, conforme entendimento do TST, pode ser afastada mediante prova robusta em sentido contrário, o que não ocorreu nos autos. O ônus de demonstrar a invalidade dos registros e a habitualidade das horas extras não pagas incumbia ao reclamante, nos termos do art. 818.I da CLT c/c o art. 373.I do CPC, encargo do qual não se desincumbiu satisfatoriamente. De outra forma, a ausência de assinatura nos controles de ponto não os torna, por si só, inválidos como meio de prova, posto que o entendimento consolidado na jurisprudência trabalhista é no sentido de que, havendo outras evidências que corroborem a veracidade dos registros, estes podem ser considerados válidos para fins probatórios. Examino. Observa-se que o acórdão foi fundamentado na tese de que houve contradição no depoimento da reclamante, e que "inconsistência fragiliza sua tese, e evidencia que os registros apresentados refletem, ao menos em parte, a jornada efetivamente trabalhada, afastando a presunção de veracidade absoluta de sua alegação de labor extraordinário não remunerado." Ademais, a E. Turma considerou que "O ônus de demonstrar a invalidade dos registros e a habitualidade das horas extras não pagas incumbia ao reclamante, nos termos do art. 818.I da CLT c/c o art. 373.I do CPC, encargo do qual não se desincumbiu satisfatoriamente". O cotejo do trecho transcrito com as argumentações recursais evidencia que o recurso pretende o reexame de fatos e provas, assim, não observa o art. 896 da CLT e a Súmula nº 126 do TST. Nego seguimento à revista. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA Alegação(ões): - violação da(o) §3º do artigo 469 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Recorre a reclamante do acórdão que negou provimento ao recurso por ele interposto e manteve a sentença que indeferiu o pedido de condenação da reclamada ao pagamento do adicional de transferência. Explica que "foi transferida da cidade de Ananindeua/PA para a cidade de Benevides/PA, situação perdurou até sua dispensa. Ocorre que, embora tenha a parte reclamada transferido a parte autora de forma provisória e temporária, não pagou o adicional de transferência determinado pelo artigo 469, § 3º, da CLT". Relata que "a transferência ocorreu de forma unilateral, por interesse exclusivo do réu, o que acarretou prejuízos de ordem financeira e pessoal com a mudança para a parte demandante". Transcreve, com destaques, os seguintes trechos do acórdão: O adicional de transferência, previsto no artigo 469, §3º, da CLT, é devido ao empregado transferido para localidade diversa da que resultar do contrato, quando a transferência ocorre por real necessidade de serviço e em caráter provisório, ensejando mudança de domicílio. Nesse sentido, a Orientação Jurisprudencial nº 113 da SBDI-1 do Colendo TST estabelece que "o fato de o empregado exercer cargo de confiança ou a existência de previsão de transferência no contrato de trabalho não exclui o direito ao adicional. O pressuposto legal apto a legitimar a percepção do mencionado adicional é a transferência provisória." Destarte, extrai-se da norma legal e do entendimento jurisprudencial que o adicional de transferência somente é devido quando a alteração do local de trabalho reveste-se de provisoriedade e implica efetiva mudança de domicílio. No caso dos autos, consoante bem fundamentado pelo MM. Juízo de origem, restou comprovado que a transferência da reclamante para a agência de Benevides/PA, iniciada no final de 2020, perdurou por mais de três anos, até o término do contrato de trabalho no início de 2024, o que evidencia o caráter definitivo da modificação do local de prestação de serviços. Além disso, a própria reclamante, em depoimento pessoal, admitiu que, após a transferência, "passou a trabalhar em Benevides e que ia todo dia com carro próprio; que antes disso trabalhava em Belém", confirmando que não houve mudança de domicílio, mas apenas deslocamento diário para o trabalho. Por outro lado, em observância ao princípio da primazia da realidade, que norteia o Direito do Trabalho, a análise fática deve prevalecer sobre aspectos meramente formais, evidenciando, no caso concreto, o caráter definitivo da transferência em razão da sua expressiva duração e a ausência de alteração domiciliar. E ainda que se admitisse o argumento recursal quanto à ausência de anuência expressa para a transferência, tal circunstância, por si só, não ensejaria o pagamento do adicional pleiteado, porquanto a prova testemunhal produzida pelo reclamado demonstrou que "era possível aceitar ou não as propostas de alteração de agência", não se vislumbrando qualquer elemento de coação ou imposição unilateral pelo empregador. Ademais, nos termos do artigo 2º da CLT, o poder diretivo do empregador compreende a faculdade de organizar, dirigir e fiscalizar a prestação de serviços, inclusive quanto à designação do local de trabalho, desde que respeitados os limites legais e contratuais, o que ocorreu na hipótese dos autos. Não configurado, portanto, os pressupostos exigidos pelo artigo 469, §3º, da CLT para o deferimento do adicional de transferência. Confirma-se, por conseguinte, a decisão recorrida quanto à improcedência do pedido de adicional de transferência. Examino. Em trecho não destacado pela recorrente, consta que "a própria reclamante, em depoimento pessoal, admitiu que, após a transferência, "passou a trabalhar em Benevides e que ia todo dia com carro próprio; que antes disso trabalhava em Belém", confirmando que não houve mudança de domicílio, mas apenas deslocamento diário para o trabalho." Entretanto, essa tese não foi contraposta no recurso. Portanto, o recurso, ao expor as razões do pedido de reforma, não impugna todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, não preenchendo, assim, o requisito do inc. III do §1º-A do art. 896 da CLT, pelo que nego seguimento ao recurso. Nego seguimento à revista. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação do(s) inciso LXXIV do artigo 5º; inciso X do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) §4º do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Recorre a reclamante do acórdão que a condenou ao pagamento de honorários advocatícios em 10% em favor do patrono da parte adversa. Alega, em síntese, que, por ser beneficiária da Justiça Gratuita, não pode ser condenada ao pagamento da parcela honorária sucumbencial. Transcreve os seguintes trechos: Nos termos do art. 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), introduzido pela Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017), é devido o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais à parte vencedora, independentemente da assistência sindical, sendo o montante fixado entre o mínimo de 5% e o máximo de 15% sobre o valor da condenação, conforme critérios de apreciação equitativa do juízo. No caso concreto, a reclamante obteve parcial êxito nas pretensões recursais, resultando em condenação do reclamado em determinados pedidos. Assim, considerando o princípio da causalidade e a necessidade de remuneração pelo trabalho desenvolvido pelo patrono da parte vencedora, faz-se necessária a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais, observando-se os limites estabelecidos pelo legislador. Diante da razoável complexidade da causa e do trabalho desempenhado pelo advogado da reclamante, fixa-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação, percentual que se mostra razoável e proporcional à sua atuação processual Examino. O trecho transcrito contém fundamentação relativa à condenação da parte reclamada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Desse modo, não atende o requisito do inc. I do §1º-A do art. 896 da CLT, pois não contém o prequestionamento da controvérsia constante nas razões recursais. Nego seguimento à revista. CONCLUSÃO Denego seguimento. (vpp) BELEM/PA, 25 de abril de 2025. MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MARCILEA DE SOUZA DA SILVA - BANCO BRADESCO S.A.

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Alvineia Alves De Castro e outros x Gp - Serviços Gerais Ltda.

ID: 316181154

Tribunal: TST Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001260-28.2021.5.02.0051

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ALVINEIA ALVES DE CASTRO TOTVS S.A.

Polo Passivo:

GP - SERVIÇOS GERAIS LTDA.

Despacho

Advogados:

DR. LUIZ EDUARDO MARTIN

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DRA. CÉLIA MARIA RODRIGUES SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DR. ANTONIO CARLOS FARDIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DR. ELIAS JOSÉ DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Agravante(s) e Agravado(s): ALVINÉIA ALVES DE CASTRO ADVOGADO: ELIAS JOSÉ DA SILVA Agravante(s) e Agravado(s): TOTVS S.A. ADVOGADO: ANTÔNIO CARLOS FARDIN Agravado(s): GP - SERVIÇOS GERAIS LTDA. ADVOG… Agravante(s) e Agravado(s): ALVINÉIA ALVES DE CASTRO ADVOGADO: ELIAS JOSÉ DA SILVA Agravante(s) e Agravado(s): TOTVS S.A. ADVOGADO: ANTÔNIO CARLOS FARDIN Agravado(s): GP - SERVIÇOS GERAIS LTDA. ADVOGADO: CÉLIA MARIA RODRIGUES SANTANA ADVOGADO: LUIZ EDUARDO MARTIN GMALR/ebm D E C I S Ã O Trata-se de agravos de instrumento em que se pretende destrancar recursos de revista interpostos de decisão publicada na vigência da Lei nº 13.467/2017. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE Na forma do art. 247 do RITST, o exame prévio e de ofício da transcendência deve ser feito à luz do recurso de revista. Logo, o reconhecimento de que a causa oferece transcendência pressupõe a demonstração, no recurso de revista, de tese hábil a ser fixada, com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, a que se refere o § 1º do art. 896-A da CLT. A autoridade local denegou seguimento ao recurso de revista, sob os seguintes fundamentos: REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / ADICIONAL / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO / RESCISÃO INDIRETA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS / VALOR DA CAUSA. O art. 896, § 1º-A, I, da CLT exige que a parte recorrente transcreva o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, sob pena de não conhecimento do seu apelo. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que a transcrição de trecho representativo do acórdão no início das razões de recurso de revista e fora do tópico recursal adequado não atende à exigência legal, pois impede o necessário confronto analítico entre a tese transcrita nas razões recursais e os fundamentos da decisão recorrida (CLT, art. 896, § 1º-A, III). Nesse sentido, são os seguintes precedentes: Ag-RR-1001259-80.2016.5.02.0063, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 20/03/2020; AIRR-20216-28.2017.5.04.0752, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 17/04/2020; AIRR-100299-98.2017.5.01.0401, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 15/05/2020; Ag-AIRR-1195-65.2016.5.12.0045, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 31/01/2020; AIRR - 509-80.2015.5.17.0009, Relator Ministro: Antonio José de Barros Levenhagen, 5ª Turma, DEJT 10/02/2017; AIRR - 10607-89.2014.5.15.0050, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 2/12/2016; Ag-AIRR-261-41.2015.5.14.0416, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira De Mello Filho, DEJT 19/12/2019; ARR-1227-91.2013.5.03.0056, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 23/08/2019. Assim, como a parte transcreveu os trechos representativos do acórdão tão somente no início das razões recursais, inviável o processamento do recurso de revista, pois não foram atendidas as exigências do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. A parte agravante insiste no processamento do recurso de revista, sob o argumento, em suma, de que o apelo atende integralmente aos pressupostos legais de admissibilidade. Em relação aos capítulos "ADICIONAL DE INSALUBRIDADE" e "RESCISÃO INDIRETA", o recurso de revista não alcança conhecimento, uma vez que não foi atendido o disposto no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. Isso porque, no caso, a parte recorrente efetuou a transcrição de trechos da decisão recorrida no início do recurso de revista, dissociada da parte em que apresentou as razões pelas quais entende que a insurgência merece processamento e provimento. A jurisprudência desta Corte Superior já se sedimentou no sentido de que a transcrição do acórdão regional no início ou ao final das razões do recurso de revista, dissociada das razões recursais, não atende ao requisito exigido no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. Nesse sentido, os seguintes e ilustrativos julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 896, § 1.º-A, I, E III, DA CLT. TRANSCRIÇÃO DO INTEIRO TEOR DO CAPÍTULO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. A indicação do inteiro teor do capítulo do acórdão regional que trata da matéria, no início do Recurso de Revista, totalmente dissociada das razões de reforma, não atende às determinações da Lei n.º 13.015/2014. Apesar de parecer, num primeiro momento, que foram cumpridas as determinações do inciso I do § 1.º-A do artigo 896 da CLT, o fato é que o Recorrente não só não demonstra o prequestionamento da controvérsia como também não obedece à determinação do inciso III do referido dispositivo legal, desse modo não houve delimitação da tese jurídica e, por conseguinte, demonstração analítica dos dispositivos legais supostamente ofendidos e do fundamento jurídico adotado pelo Regional. Agravo de instrumento a que se nega provimento (AIRR-1482-78.2014.5.06.0008, Relator Desembargador Convocado Roberto Nobrega de Almeida Filho, 1ª Turma, DEJT 01/10/2018). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 - HORAS EXTRAORDINÁRIAS - MINUTOS RESIDUAIS - REFLEXOS NOS DSR' S - PRESSUPOSTOS RECURSAIS - TRANSCRIÇÃO DE CAPÍTULOS DO ACÓRDÃO REGIONAL NO INÍCIO DAS RAZÕES RECURSAIS EM RELAÇÃO A TEMAS DIVERSOS - NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO RECURSAL PREVISTO NOS ARTS. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. A SBDI-1 desta Corte, interpretando o alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, firmou jurisprudência no sentido de ser imprescindível a transcrição da fração específica da fundamentação regional que consubstancia o prequestionamento da matéria contida nas razões recursais. Assim, não se admite, para efeitos de cumprimento do comando previsto, a transcrição sequenciada do acórdão ou dos capítulos referentes aos temas recorridos, no início das razões recursais e dissociados destas, pois não viabilizam o confronto analítico entre a fundamentação do acórdão regional e a tese jurídica suscitada pela parte no recurso. Agravo de instrumento desprovido (RRAg-2570-88.2014.5.02.0065, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 25/11/2022). PROCESSO ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. PRÊMIO INCENTIVO. VALE ALIMENTAÇÃO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO APRESENTA A CORRETA TRANSCRIÇÃO DOS TRECHOS DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE IDENTIFICAM O PREQUESTIONAMENTO DAS MATÉRIAS OBJETO DO APELO. LEI 13.015/2014. ÓBICE DO ART. 896, § 1º-A DA CLT. Com o advento da Lei 13.015/2014 o novel § lº-A do artigo 896 da CLT exige em seu inciso I, como ônus da parte e sob pena de não conhecimento, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. Por outro lado, o novel § 8º incumbe ao recorrente, dentre outros encargos na hipótese de o recurso pautar-se em dissenso de julgados, o de mencionar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. No caso concreto, o v. acórdão do TRT foi publicado em 27/1/2017, na vigência da referida lei, e não apresenta a correta transcrição dos trechos da decisão regional que consubstanciam o prequestionamento das controvérsias objeto das violações e da divergência jurisprudencial nele indicadas, nem realiza a demonstração analítica do dissenso de julgados e, por isso, não alcança conhecimento. Ressalta-se, por fim, que a transcrição dos trechos de várias matérias do acórdão recorrido, em conjunto e no início do recurso, totalmente dissociados das razões de reforma, também não atende à exigência da Lei nº 13.015/2014, ante a falta do necessário cotejo. A ausência desses requisitos formais torna inexequível o apelo. Recurso de revista não conhecido (RR-11030-94.2015.5.15.0153, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 05/10/2018). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INDICAÇÃO DO INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO REGIONAL DISSOCIADO DAS RAZÕES DE REFORMA. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS ELENCADOS NO ARTIGO 896, § 1.º-A, I E III, DA CLT. Ressalte-se que a indicação do inteiro teor do acórdão regional no início do tópico, totalmente dissociada das razões de reforma, não atende às determinações da Lei n.º 13.015/2014. Apesar de parecer, num primeiro momento, que foram cumpridas as determinações do inciso I do § 1.º-A do artigo 896 da CLT, o fato é que a Recorrente não só não demonstra o prequestionamento da controvérsia, como, também, não obedece às determinações do inciso III do referido dispositivo legal, na medida em que não há delimitação da tese jurídica e, por conseguinte, a demonstração analítica entre o dispositivo de lei supostamente ofendido e o fundamento jurídico adotado pelo Regional. Agravo de Instrumento conhecido e não provido (AIRR-11576-48.2014.5.15.0101, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, DEJT 06/04/2018). II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA ATENTO BRASIL S.A. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTES DA LEI Nº 13.467/2017. PROCESSO REDISTRIBUÍDO POR SUCESSÃO. TERCEIRIZAÇÃO. SERVIÇOS BANCÁRIOS. ATIVIDADE-FIM. LICITUDE. 2. HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. REGIME 6X1. TRANSCRIÇÃO CONJUNTA NO INÍCIO E AO FIM DO RECURSO DE REVISTA, DISSOCIADA DAS RAZÕES. PLURALIDADE DE MATÉRIAS. ÓBICE PROCESSUAL. 1. O art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.015/2014, inseriu novo pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, consubstanciado na necessidade de a parte indicar, em razões recursais, os trechos do acórdão regional que evidenciem os contornos fáticos e jurídicos prequestionados da matéria em debate, com a devida impugnação de todos os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional, mediante cotejo analítico entre as teses enfrentadas e as alegadas violações ou contrariedades invocadas em seu apelo. 2. Conforme jurisprudência pacífica desta Corte, não basta a mera indicação da ementa, páginas do acórdão, paráfrase, resumo, trecho insuficiente, parte dispositiva ou mesmo do inteiro teor do acórdão ou de capítulo de acórdão não sucinto, sem destaques próprios. Tampouco a transcrição dos trechos, no início da petição, dissociada dos fundamentos, sem o devido cotejo analítico de teses, serve ao fim colimado. 3. No caso, a parte limitou-se a transcrever trechos do acórdão recorrido, quanto a ambos os temas, no início e ao final da petição, de modo dissociado das razões atinentes ao respectivo objeto recursal, de modo que inviabilizado o cotejo analítico (art. 896, § 1º-A, III, da CLT). Agravo de instrumento conhecido e desprovido (AIRR-424-88.2014.5.05.0001, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 22/11/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/14 E ANTERIOR À LEI 13.467/17. HORAS EXTRAS. DANO PATRIMONIAL. MAJORAÇÃO. DANO EXTRAPATRIMONIAL. A pretensão recursal esbarra em óbice processual. Isso porque, no tocante aos temas devolvidos ("horas extras", "majoração dos danos patrimoniais" e "dano extrapatrimonial"), observa-se que o reclamante, em seu apelo principal (págs. 1339-1371), traz transcrição dissociada das razões recursais. Com efeito, a transcrição dos trechos do acórdão regional no começo ou no final do apelo, dissociados das razões recursais, não atende ao comando do artigo 896, § 1º-A, I e III, da CLT (Lei 13.015/2014). A ausência desse requisito formal torna inexequível o recurso de revista e insuscetível de provimento o agravo de instrumento. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido (AIRR-1102-62.2014.5.15.0054, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 03/11/2023). Nesse sentido, se o recurso de revista não pode ser conhecido, há de se concluir que não há tese hábil a ser fixada, com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica e, portanto, a causa não oferece transcendência (exegese dos arts. 896-A da CLT e 247 do RITST). Assim sendo, considero ausente a transcendência da causa e, em consequência, nego provimento ao agravo de instrumento da reclamante. No que diz respeito à "LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL", a autoridade local denegou seguimento ao recurso de revista apontando o descumprimento do art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Registre-se, contudo, que a reclamante transcreveu os trechos da decisão recorrida que comprovam o prequestionamento da matéria, bem como atendeu aos demais requisitos previstos nos incisos II e III do § 1º-A do art. 896 da CLT, motivo pelo qual supero o óbice apontado na decisão denegatória, e passo ao exame dos demais pressupostos intrínsecos do recurso de revista. A Corte local assim fundamentou sua decisão: LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES APONTADOS NA INICIAL Com razão a recorrente. O § 1º do artigo 840 da CLT assim dispõe: "Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante". Por outra senda, o caputdo artigo 492 do CPC, aplicável nesta Justiça Especializada, conforme autoriza o artigo 769 do CPC, prevê: "É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado". A liquidação dos títulos, portanto, deverá sempre levar em conta como limites os valores históricos estabelecidos na petição inicial, sem prejuízo da atualização monetária, a fim de se evitar julgamento ultra petita. Reformo. Na minuta de agravo de instrumento, a reclamante sustenta que os valores indicados na petição inicial não limitam a condenação, haja vista o caráter estimativo. Aponta violação dos artigos 840, § 1º, da CLT. A controvérsia diz respeito ao julgamento dentro dos limites da lide na hipótese em que a parte reclamante atribui valores específicos aos pedidos constantes da petição inicial. A Lei nº 13.467/2017 deu nova redação ao § 1º do art. 840 da CLT, o qual passou a prever que "sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante". Nesse passo, a 4ª Turma do TST, por maioria, no julgamento do RR-1001511-97.2019.5.02.0089, firmou entendimento no sentido de que para as ações ajuizadas a partir do dia 11 de novembro de 2017, o pedido deve ser certo, determinado e com indicação do seu valor, de maneira que a condenação em quantia superior àquela indicada na peça inicial caracteriza julgamento "ultra petita". Vale anotar que, para desincumbir-se da obrigação processual, a parte pode manejar ação autônoma de produção antecipada de prova, nos termos dos arts. 381 a 383 do CPC, a fim de viabilizar a autocomposição ou para justificar ou evitar o ajuizamento da ação principal. Se assim não proceder e não tiver elementos para formular pedido líquido, deve justificar, na petição inicial, a adoção de pedido genérico, explicando para o juízo as razões que impossibilitaram a indicação de valor do pedido. De tal modo, o juízo poderá analisar se a alegação tem respaldo nas exceções legalmente previstas no art. 324, § 1º, do CPC. A justificativa do autor na adoção de pedido genérico, desde que ancorado nas hipóteses legais, evitará que o juízo faça a extinção imediata do pedido, como autorizado pelo § 3º do art. 840 da CLT. Portanto, a ressalva aposta pela parte autora deve ser precisa e fundamentada, justificando a impossibilidade de liquidação, nos termos em que a própria Lei determina, sobretudo considerando a existência de pedidos facilmente liquidáveis com o auxílio de ferramentas eletrônicas para cálculos financeiros nos sistemas judiciais. Nesse sentido, o seguinte julgado desta Quarta Turma: Nesse sentido, o seguinte julgado da Quarta Turma (destaques acrescidos): "A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE . ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NOVA REDAÇÃO DO §1º DO ART. 840 DA CLT. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Hipótese em que a ação foi proposta na vigência da Lei nº 13.467/2017, e se discute o dever da parte Reclamante de indicar valores específicos aos pedidos na petição inicial (art. 840, §1º, da CLT). II. Pelo prisma da transcendência, trata-se de questão jurídica nova, em relação a qual ainda não há jurisprudência pacificada no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho ou em decisão de efeito vinculante no Supremo Tribunal Federal, pois se refere à correta interpretação do §1º do art. 840 da CLT . III. No caso dos autos, o Tribunal Regional manteve a sentença de origem em que se entendeu que a condenação deve ser limitada aos valores dos pedidos indicados na petição inicial, em razão da imposição prevista no art. 840, §1º, da CLT. IV. A Lei nº 13.467/2017 deu nova redação ao §1º do art. 840 da CLT, que passou a prever que " sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor , a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante ". V . Além disso, esta Corte Superior consolidou sua jurisprudência no sentido de que, na hipótese em que há pedido líquido e certo na petição inicial, o julgador fica adstrito aos valores atribuídos a cada um desses pedidos, de maneira que a condenação em quantia superior àquela fixada pelo Reclamante na reclamação trabalhista caracteriza violação dos arts. 141 e 492 do CPC/2015. VI. Portanto, fixo a tese de que, nas reclamações trabalhistas propostas após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, deve-se seguir o determinado no §1º do art. 840 da CLT, e a expressão "com indicação de seu valor" limita a condenação do pedido ao valor atribuído na petição inicial, somente excepcionado na hipótese de ressalva expressa e justificada de impossibilidade de atribuição de valor à pretensão, como nos casos de pedido genérico autorizados pelo art. 324, § 1º, I a III, do CPC, o que não ocorreu no caso dos autos [...]" (RRAg-1000552-26.2019.5.02.0381, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 02/09/2022, destaque acrescido). Deve ser reconhecida a transcendência jurídica da causa, uma vez que se trata de questão jurídica nova (julgamento dentro dos limites da lide, na hipótese em que a parte Autora atribui valores específicos aos pedidos constantes da petição inicial) em relação ao qual ainda não há jurisprudência pacificada no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho ou em decisão de efeito vinculante no Supremo Tribunal Federal. Cumpre esclarecer que o precedente em sentido diverso firmado no âmbito da SBDI-1 - de Relatoria do Exmo. Ministro Alberto Bastos Balazeiro (E-RR-555-36.2021.5.09.0024, DEJT 7/12/2023) - não tem o condão de alterar o entendimento ora aplicado, porquanto não revela o posicionamento consolidado da Subseção dado que estavam ausentes nesse julgamento seis Ministros dela integrantes: Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, Ministra Dora Maria da Costa, Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, Ministro Breno Medeiros, Ministro Alexandre Luiz Ramos e Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes. No presente caso, parte Reclamante atribuiu valor específico a cada um dos pedidos formulados na sua petição inicial, inexistindo qualquer ressalva a justificar a impossibilidade de liquidação, nos termos do art. 324 do CPC. Logo, ao limitar a condenação da reclamada aos valores fixados nos pedidos, o Tribunal Regional decidiu a questão de acordo com a jurisprudência da 4ª Turma, todavia, por se tratar de questão nova, reconheço a transcendência jurídica da causa. Do exposto, reconheço a transcendência jurídica da causa, mas nego provimento ao agravo de instrumento da reclamante. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA Na forma do art. 247 do RITST, o exame prévio e de ofício da transcendência deve ser feito à luz do recurso de revista. Logo, o reconhecimento de que a causa oferece transcendência pressupõe a demonstração, no recurso de revista, de tese hábil a ser fixada, com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, a que se refere o § 1º do art. 896-A da CLT. A autoridade local denegou seguimento ao recurso de revista, sob os seguintes fundamentos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS / NULIDADE / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, conforme se vê no julgado, a fundamentação apresentada é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459, do TST). DENEGO seguimento. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO / CONDIÇÕES DA AÇÃO / FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL E/OU CONDIÇÃO DA AÇÃO. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que, segundo a teoria da asserção, adotada pelo ordenamento jurídico brasileiro para a verificação das condições da ação, a legitimidade para a causa é aferida de acordo com as declarações feitas pelo autor na inicial. Precedentes: Ag-AIRR-262-90.2011.5.15.0140, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 02/02/2021; RRAg-107700-79.2009.5.02.0053, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 16/04/2021; AIRR-593-26.2010.5.04.0201, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 09/04/2021; ARR-52900-83.2012.5.13.0023, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 26/03/2021; Ag-AIRR-10353-53.2015.5.01.0024, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 19/06/2020; AIRR-11671-71.2015.5.15.0092, 6ª Turma, Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 11/06/2021; AIRR-1129-30.2013.5.02.0252, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 26/03/2021; RRAg-11693-55.2019.5.18.0012, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 03/05/2021. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA / SUBSIDIÁRIA / TOMADOR DE SERVIÇOS / TERCEIRIZAÇÃO. Consta do v. acórdão que, comprovada a terceirização de serviços, a recorrente deve responder de forma subsidiária pelos débitos trabalhistas da empregadora. O reexame pretendido é absolutamente inviável, pois a Turma decidiu em perfeita consonância com a Súmula 331, IV, do TST, o que atrai a incidência do art. 896, § 7º, e da Súmula 333, do TST. Nesse sentido: "[[...] RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA. SÚMULA 331, IV, TST. Hipótese em que o Tribunal Regional manteve a condenação quanto à responsabilidade subsidiária da reclamada quanto aos créditos devidos ao reclamante. Verifica-se que ficou demonstrada nos autos a prestação de serviços do reclamante em favor da agravante - premissa fática inconteste à luz da Súmula 126/TST, não havendo, portanto, qualquer dúvida quanto à sua condição de tomadora dos serviços. Tratando-se de empresa privada, a exigência para a sua responsabilização subsidiária é a sua condição de tomadora de serviços do autor e a sua participação na relação processual. A comprovação de culpa in eligendo ou in vigilando é necessária à configuração de responsabilidade subsidiária somente quanto ao ente público. O acórdão está em harmonia com o entendimento contido na Súmula 331, IV, do TST. O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. Óbice da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. [[...]" (RR-12286-83.2015.5.03.0031, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PARTES E PROCURADORES / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, mesmo após a edição da Lei nº 13.467/2017, que alterou a redação do art. 790 da CLT, a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, com poderes para tanto, possui presunção juris tantum para concessão dos benefícios da justiça gratuita. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: Ag-ED-RR-843-20.2018.5.12.0019, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, DEJT 15/10/2021; RR-367-62.2019.5.08.0017, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, 2ª Turma, DEJT 02/10/2020; RR-893-70.2018.5.13.0002, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 25/10/2019; RR-10236-28.2019.5.18.0128, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, 4ª Turma, DEJT 16/10/2020; Ag-RRAg-1001410-91.2018.5.02.0090, 5ª Turma, Redator Ministro Alberto Carlos Balazeiro, DEJT 04/03/2022; RR-11124-81.2020.5.15.0051, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 01/04/2022; RR-10520-91.2018.5.03.0062, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 30/06/2020; AIRR-1685-87.2017.5.19.0003, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 25/10/2019. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / BENEFÍCIO DE ORDEM. Consignado no v. acórdão que a matéria acerca do benefício de ordem deva ser discutida na fase de execução, não se vislumbra ofensa aos dispositivos legais e constitucionais apontados. O aresto paradigma é inespecífico ao caso vertente, contrariando o teor da Súmula 296, I, do TST, pois não abriga premissa fática idêntica à contida no v. acórdão recorrido. DENEGO seguimento. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. A violação imputada ao artigo 5º, II da Lei Maior não viabiliza o apelo, pois, como o princípio da legalidade, previsto no dispositivo invocado, tem caráter amplo, eventual ofensa ao texto da Constituição da República resultaria da infringência reflexa a normas legais (Súmula 636, do STF). Não se vislumbra ofensa aos incisos I e III do art. 22 da Lei nº 8.212/1991, pois não guardam pertinência com a matéria aqui discutida. A indicação genérica de ofensa à Lei 12.546/2011 não impulsiona o recurso de revista, nos termos da Súmula 221 do TST. Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIORMENTE À LEI Nº 13.467/2017. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DESONERAÇÃO FISCAL. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL. INDICAÇÃO EXPRESSA. AUSÊNCIA . NÃO CONHECIMENTO. I. O art. 896, 'c', da CLT condiciona o conhecimento do recurso de revista à indicação específica do dispositivo de lei e/ou da Constituição Federal tido por violado. Nesse sentido, a diretriz perfilhada na Súmula nº 221 do TST. II. A alegação genérica de violação à Lei nº 12.546/2011, sem que se explicite o dispositivo tido por violado, não impulsiona ao conhecimento o recurso de revista em que se pleiteia a desoneração dos recolhimentos previdenciários. III. Recurso de revista de que não se conhece" (RR-168-80.2016.5.06.0282, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 21/08/2020). O aresto paradigma (TRT 3) é inespecífico ao caso vertente, contrariando o teor da Súmula 296, I, do TST, pois não abriga premissa fática idêntica à contida no v. acórdão recorrido. O aresto transcrito (TRT 12) não se presta a demonstrar o dissídio jurisprudencial, porque não indica a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foi publicado, como preconiza a Súmula 337, I, "a", do TST. A indicação apenas da data de publicação do paradigma, sem especificar que a publicação se deu no DEJT, não atende ao disposto na Súmula 337, IV, "c", do TST (precedentes da SBDI-1: AgR-E-RR-118400-29.2008.5.04.0301, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 05/06/2020; AgR-E-RR-354-07.2010.5.04.0303, Relator Ministro Marcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 30/04/2020; Ag-E-ARR-134000-17.2009.5.04.0411, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 22/03/2019; E-ARR-188500-82.2008.5.15.0113, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 16/11/2018). Ressalte-se que o endereço da URL fornecido pela parte somente atende à exigência do item IV, da Súmula 337, do TST quando remeter ao inteiro teor do acórdão paradigma, o que não se verifica na hipótese (Precedentes da SBDI-1: Ag-E-RR-274200-77.2009.5.02.0040, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 18/5/2018; AgR-E-ARR-92500-64.2006.5.04.0026, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 31/10/2017; Ag-E-ED-Ag-RR-547-41.2014.5.17.0005, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 27/10/2017; E-ED-RR-1347-75.2013.5.02.0020, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 13/10/2017; AgR-E-Ag-RR-854-60.2014.5.21.0012, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 1º/9/2017). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. A parte agravante insiste no processamento do recurso de revista, sob o argumento, em suma, de que o apelo atende integralmente aos pressupostos legais de admissibilidade. Entretanto, como bem decidido em origem, o recurso de revista não alcança conhecimento, não tendo sido demonstrado o desacerto daquela decisão denegatória, exceto quanto ao capítulo "CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA PATRONAL. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO". Assim, adoto, como razões de decidir, os fundamentos constantes da decisão agravada, a fim de reconhecer como manifestamente inadmissível o recurso de revista. Esclareço que a jurisprudência pacífica desta Corte Superior é no sentido de que a confirmação integral da decisão recorrida por seus próprios fundamentos não implica vício de fundamentação, nem desrespeito às cláusulas do devido processo legal, do contraditório ou da ampla defesa, como se observa dos ilustrativos julgados: Ag-AIRR-125-85.2014.5.20.0004, Data de Julgamento: 19/04/2017, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 24/04/2017; AIRR-2017-12.2013.5.23.0091, Data de Julgamento: 16/03/2016, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 18/03/2016; AgR-AIRR-78400-50.2010.5.17.0011, Data de Julgamento: 05/04/2017, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 11/04/2017; Ag-AIRR-1903-02.2012.5.03.0112, Data de Julgamento: 28/02/2018, Relator Ministro Breno Medeiros, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/03/2018; AIRR-1418-16.2012.5.02.0472, Data de Julgamento: 30/03/2016, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/04/2016; Ag-AIRR-61600-46.2007.5.02.0050, Data de Julgamento: 07/10/2015, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 16/10/2015; AgR-AIRR - 453-06.2016.5.12.0024, Data de Julgamento: 23/08/2017, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 25/08/2017. Na mesma linha é o seguinte julgado da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho: "AGRAVO. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. PER RELATIONEM. NÃO PROVIMENTO. A adoção da técnica de fundamentação per relationem atende à exigência de motivação das decisões proferidas pelos órgãos do Poder Judiciário, consoante a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, trazida à colação na própria decisão agravada (STF-ARE 657355- Min. Luiz Fux, DJe-022 de 01/02/2012). Assim, não se vislumbra a nulidade apontada, pois a v. decisão encontra-se devidamente motivada, tendo como fundamentos os mesmos adotados pela Vice-Presidência do egrégio Tribunal Regional quando do exercício do juízo de admissibilidade a quo do recurso de revista, que, por sua vez, cumpriu corretamente com seu mister, à luz do artigo 896, § 1º, da CLT. Afasta-se, portanto, a apontada afronta aos artigos 5º, LV, da Constituição Federal e 489, § 1º, II, III e IV, do NCPC. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-148-67.2014.5.06.0021, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, Data de Julgamento: 02/08/2018, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 10/08/2018). Há de se destacar, ainda, que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal também é uniforme no sentido de que "a técnica da fundamentação per relationem, na qual o magistrado se utiliza de trechos de decisão anterior ou de parecer ministerial como razão de decidir, não configura ofensa ao disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal" (RHC 130542 AgR/SC, Relator Ministro Roberto Barroso, Julgamento: 07/10/2016, Órgão Julgador: Primeira Turma, DJe-228 de 26/10/2016). Nesse sentido, se o recurso de revista não pode ser conhecido, há de se concluir que não há tese hábil a ser fixada, com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica e, portanto, a causa não oferece transcendência (exegese dos arts. 896-A da CLT e 247 do RITST). Do exposto, considero ausente a transcendência da causa e, em consequência, nego provimento ao agravo de instrumento, exceto quanto ao capítulo "CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA PATRONAL. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO". No que diz respeito à "CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA PATRONAL. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO", a parte reclamada pretende o processamento do recurso de revista por violação do artigo 5º, II, da Constituição Federal e da Lei nº 12.546/2011 e dissenso jurisprudencial, a partir da alegação de que "está sujeita e se beneficia do regime previdenciário envolvendo a desoneração de folha, considerando que sua atividade comercial é uma daquelas contempladas pela benesse fiscal, o que carreia redução do percentual de INSS incidente sobre as verbas salariais pagas na ação trabalhista". Sobre a matéria, o Tribunal Regional assim fundamentou sua decisão (destaques acrescidos): RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS Sem razão a recorrente. À autora foram deferidas, tão somente, as verbas rescisórias, em decorrência da ruptura contratual ocorrida em 21 de junho de 2021, daí porque incabível o argumento recursal quanto à decadência. No tocante à desoneração da folha de pagamento, a matéria deveria ter sido aventada pela corré, falecendo, assim, à recorrente legitimidade para pleitear em nome próprio direito alheio, nos termos do artigo 18 do CPC, porquanto reconhecida sua responsabilidade subsidiária. E, mesmo que assim não fosse, a Lei nº 12.546/2011, que implementou o Programa de Desoneração da Folha de Pagamento, dispõe no art. 7º que determinadas empresas "poderão contribuir sobre o valor da receita bruta, excluídos as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991". A norma em exame trouxe uma nova sistemática de contribuição sobre a receita bruta, objetivando desonerar a folha de pagamento das empresas beneficiadas. Mas suas regras somente se aplicam aos contratos de trabalho em curso (art. 7º) e não aos créditos trabalhistas reconhecidos judicialmente, como no caso dos autos, pois nesses casos são aplicáveis os arts. 43 e 44 da Lei nº 8.213/91, Lei nº 8.620/93 e art 276, § 6º, do Decreto nº 3.048/99. Destarte, o recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes créditos decorrentes de decisões judiciais conta com regramento específico, não havendo previsão legal para aplicar a Lei nº 12.546/11. Nada a deferir. A Corte Regional entendeu que a desoneração da folha de pagamento prevista na Lei nº 12.546/2011 não se aplica ao recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre créditos trabalhistas oriundos de decisões judiciais. Ocorre que a jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a desoneração previdenciária, prevista pela Lei nº 12.546/11, incidente sobre o valor da receita bruta, é aplicável no cálculo das contribuições previdenciárias patronais decorrentes de decisões condenatórias ou homologatórias proferidas pela Justiça do Trabalho. Nesse sentido, os recentes julgados: "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014 . (...). II - RECURSO DE REVISTA. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014 . CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. APLICABILIDADE DA LEI 12.546/2011. O Tribunal Regional afastou a aplicação da Lei 12.546/2011 sob o fundamento de impossibilidade de a Justiça do Trabalho apurar a receita bruta da reclamada, determinando a apuração da contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento, nos termos da Lei nº 8.212/91. Com efeito, a jurisprudência desta Corte entende ser aplicável a previsão contida na Lei nº 12.546/2011 às contribuições previdenciárias patronais decorrentes de sentenças ou acordos homologados pela Justiça do Trabalho. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido " (ARR-311-18.2013.5.20.0013, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 20/11/2020). "A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA . RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. APLICAÇÃO DA LEI 12.546/11 AOS CRÉDITOS DECORRENTES DE CONDENAÇÃO JUDICIAL. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de violação do art. 7º da Lei nº 12.546/2011, suscitada no recurso de revista. Agravo de instrumento provido. B) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA . PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . [...] 3. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. APLICAÇÃO DA LEI 12.546/11 AOS CRÉDITOS DECORRENTES DE CONDENAÇÃO JUDICIAL. A Lei nº 12.546/2011 estabeleceu o regime de contribuição previdenciária sobre a receita bruta para as categorias econômicas nela previstas em detrimento da contribuição patronal sobre a folha de salários. No que tange à aplicação do regime de contribuição patronal previsto na Lei 12.546/2011 sobre as verbas salariais deferidas em condenação judicial pela Justiça do Trabalho, a Receita Federal editou a IN-RFB nº 1.436/2013, segundo a qual será aplicada a legislação vigente na época da prestação dos serviços ao cálculo da contribuição previdenciária decorrente de decisões condenatórias proferidas pela Justiça do Trabalho. Nesse passo, a aplicação do regime diferenciado e mais benéfico de recolhimento previdenciário estabelecido na Lei nº 12.546/11 está vinculada ao período em que a empresa esteve submetida ao regime de contribuição incidente sobre a receita bruta e a data da prestação de serviços. Na hipótese , o TRT ressaltou que, " da leitura dos artigos 7º e 8º da citada lei, constata-se que o benefício apenas se aplica aos contratos de trabalho em curso ", concluindo que " a regra somente é aplicável aos contratos em vigor, e não aos já extintos e às contribuições advindas de condenação judicial, como no presente caso ". Assim, a Corte de Origem decidiu em inobservância aos ditames da Lei nº 12.546/2011 ao afastar a sua incidência ao caso concreto. Recurso de revista conhecido e provido no aspecto" (RRAg-100869-13.2016.5.01.0048, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 19/03/2021). "RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - DESONERAÇÃO - COTA PATRONAL - LEI Nº 12.546/2011 - EMPRESA DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA Esta Eg. Corte firmou o entendimento de que a desoneração instituída pela Lei nº 12.546/2011 incide sobre o cálculo das contribuições previdenciárias patronais decorrentes de decisões condenatórias trabalhistas. Julgados." (RR - 1001270-86.2018.5.02.0048, Orgão Judicante: 4ª Turma, Relatora: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Julgamento: 06/12/2022, Publicação: 09/12/2022). "I. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA PATRONAL. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. APLICABILIDADE DA LEI 12.546/2011. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. Constatado possível equívoco na decisão monocrática, impõe-se a reforma da decisão agravada. Agravo provido. II. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA PATRONAL. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. APLICABILIDADE DA LEI 12.546/2011. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. Demonstrada possível ofensa ao artigo 7º, VII, da Lei 12.546/2011, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista . Agravo de instrumento provido. III. RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA PATRONAL. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. APLICABILIDADE DA LEI 12.546/2011. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. No presente caso, a Corte Regional entendeu que " as regras sobre a desoneração da folha de pagamento são aplicáveis apenas aos contratos em curso, sobre contribuições devidas mês a mês, já que o percentual incide sobre a receita bruta, não sendo esta a hipótese dos autos, que retrata o inadimplemento de obrigações decorrentes de condenação imposta em juízo ." Ocorre que este Tribunal Superior do Trabalho firmou entendimento no sentido de que a desoneração previdenciária, prevista pela Lei 12.546/2011, incide sobre o cálculo das contribuições previdenciárias patronais decorrentes de decisões condenatórias trabalhistas. Assim, o acordão regional está em dissonância com entendimento jurisprudencial desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1478- 26.2013.5.03.0019, Relator Ministro Douglas Alencar, 5ª Turma, Rodrigues, DEJT 05/08/2022). "II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. AÇÃO AJUIZADA NA EFICÁCIA DA LEI 13.467/2017. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA PATRONAL. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. APLICABILIADE DA LEI Nº 12.546/2011. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. A controvérsia quanto à aplicação da Lei 12.546/2011 às contribuições previdenciárias decorrentes de condenação judicial, relativamente ao contrato de trabalho firmado entre 14/09/2009 a 23/08/2020 detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. AÇÃO AJUIZADA NA EFICÁCIA DA LEI 13.467/2017. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA PATRONAL. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. APLICABILIADE DA LEI Nº 12.546/2011. REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT ATENDIDOS . O Regional decidiu que a desoneração da folha de pagamento se refere à contribuição previdenciária incidente sobre os contratos em curso e não sobre aqueles valores decorrentes de condenação judicial. Contudo, esta Corte firmou entendimento no sentido de que a desoneração previdenciária, prevista pela Lei nº 12.546/11, incide sobre o cálculo das contribuições previdenciárias patronais decorrentes de decisões condenatórias trabalhistas. Há precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-1001189-95.2020.5.02.0201, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/06/2023). "RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. LEI Nº 12.546/11. EMPRESA DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO. A Corte Regional afastou a incidência da lei nº 12.546/2011, sob o fundamento de que "a desoneração diz respeito à contribuição previdenciária incidente sobre os salários pagos no mês pela empresa e não sobre as parcelas salariais oriundas de condenação judicial" . O regime de desoneração previdenciária, instituído pela Lei nº 12.546/11, incidente sobre o valor da receita bruta em relação às empresas de transporte rodoviário coletivo de passageiros, é aplicável no cálculo das contribuições previdenciárias patronais decorrentes de decisões condenatórias ou homologatórias proferidas pela Justiça do Trabalho, conforme artigo 18 da Instrução Normativa RFB 1.436, de 30/12/2013. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1194-11.2015.5.06.0101, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 28/05/2021). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. COTA PATRONAL. LEI 12.546/2011. Dá-se provimento ao Agravo para examinar o Agravo de Instrumento em Recurso de Revista. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. COTA PATRONAL. LEI 12.546/2011. Em face da plausibilidade da indicada afronta ao 7º, inc. I, da Lei 12.546/2011, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para o amplo julgamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. COTA PATRONAL. LEI 12.546/2011. O regime de desoneração previdenciária, instituído pela Lei 12.546/2011, é aplicável, também, às contribuições previdenciárias patronais decorrentes de sentenças e acordos homologados pela Justiça do Trabalho, conforme Instrução Normativa RFB 1.436, de 30.12.2013. Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-1001814-90.2016.5.02.0421, 8ª Turma, Relator Ministro Joao Batista Brito Pereira, DEJT 01/03/2021). Desse modo, a decisão regional em que se entendeu que as disposições da Lei nº 12.546/11 não alcançam parcelas decorrentes de condenação judicial viola o artigo 5°, II, da Constituição Federal. Assim sendo, reconhecendo a transcendência jurídica da causa, conheço e dou provimento ao agravo de instrumento, bem como ao recurso de revista da reclamada, por violação do artigo 5º, II, da Constituição Federal, para determinar que, na apuração das contribuições previdenciárias a cargo da reclamada, sejam observadas as disposições da Lei n° 12.546/2011, devendo ser considerado, para tanto, o período em que a norma concedeu o referido benefício ao ramo de atividade, bem como o cumprimento dos demais requisitos legais. ISTO POSTO: a) quanto aos capítulos "ADICIONAL DE INSALUBRIDADE" e "RESCISÃO INDIRETA", nego provimento ao agravo de instrumento da reclamante, considerando ausente a transcendência da causa; b) quanto ao capítulo "LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL", reconheço a transcendência jurídica da causa, mas nego provimento ao agravo de instrumento da reclamante; c) quanto ao capítulo "CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA PATRONAL. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO", reconhecendo a transcendência jurídica da causa, conheço e dou provimento ao agravo de instrumento, bem como ao recurso de revista da reclamada, por violação do artigo 5º, II, da Constituição Federal, para determinar que, na apuração das contribuições previdenciárias a cargo da reclamada, sejam observadas as disposições da Lei n° 12.546/2011, devendo ser considerado, para tanto, o período em que a norma concedeu o referido benefício ao ramo de atividade, bem como o cumprimento dos demais requisitos legais; d) quanto aos demais temas, nego provimento ao agravo de instrumento da reclamada, considerando ausente a transcendência da causa. Publique-se. Brasília, 30 de junho de 2025. ALEXANDRE LUIZ RAMOS Ministro Relator

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