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Carlos Alberto Macedo De Oliveira e outros x Simone Moura Rock e outros

ID: 325933058

Tribunal: TRT24 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0024018-43.2023.5.24.0404

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO MACEDO DE OLIVEIRA MESSIAS PEREIRA DOS SANTOS SIMONE MOURA ROCK TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES S/A

Polo Passivo:

SIMONE MOURA ROCK TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES S/A

Notificação

Advogados:

SERGIO CARNEIRO ROSI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

KELLY LUIZA FERREIRA DO VALLE

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOAO DE DEUS GOMES DE SOUZA ROT 0024018-43.2023.5.24.0404 RECORRENTE: SIMONE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOAO DE DEUS GOMES DE SOUZA ROT 0024018-43.2023.5.24.0404 RECORRENTE: SIMONE MOURA ROCK E OUTROS (1) RECORRIDO: SIMONE MOURA ROCK E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID cb6ea40 proferida nos autos. RECURSO DE REVISTA N. 0024018-43.2023.5.24.0404 RITO ORDINÁRIO VALOR DA CONDENAÇÃO R$ 8.000,00 (em 11.02.2025 – fl. 543) Recorrente: TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES S/A Advogado: Sérgio Carneiro Rosi Recorrida: SIMONE MOURA ROCK Advogada: Kelly Luíza Ferreira do Valle PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS I - Tempestivo o recurso. Acórdão publicado em 16.06.2025, sendo feriado forense e nacional nos dias 19 e 20.06.2025 (fl. 780). Recurso interposto em 24.06.2025 (fls. 740-750). II - Regular a representação processual (fls. 775-79). III – Preparo satisfeito. Custas processuais recolhidas (fls. 621-622), inalteradas em instância superior (fl. 650). Depósito recursal substituído por seguro garantia judicial, nos termos do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1/2019 (fls. 611-620). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DOS PEDIDOS DA INICIAL Alegações: - afronta a dispositivo da Constituição Federal – art. 5º, LIV; - violação a dispositivos de lei federal – arts. 141 e 492, do CPC; - divergência jurisprudencial. O acórdão manteve a sentença que não limitou o valor da condenação aos valores indicados a cada pedido formulado na petição inicial. Sustenta a recorrente que, nos termos do §1º, do artigo 840, da CLT, os valores de cada pedido contido na petição inicial devem ser levados em consideração no momento da liquidação da sentença, e não tidos por mera estimativa. Requer, assim, a reforma do julgado. Decido. Para demonstrar o prequestionamento, a recorrente reproduziu e destacou os seguintes trechos da decisão recorrida em suas razões recursais (fl. 296-298): “2.3 - LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DOS PEDIDOS DA INICIAL (RECURSO DA RECLAMADA) Pretende a reclamada que a sua condenação fique limitada aos valores indicados a cada pedido da petição inicial. Aduz que ...sob pena de julgamento "ultra petita", a condenação não poderá afastar-se do valor conferido aos pedidos pelo autor, uma vez que, nos termos dos artigos 141 e 492 do CPC, "o juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes", sendo "vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado". Analiso. Na inicial, a autora consignou expressamente que os valores de cada pedido eram meramente estimativos (fls. 10/11). Anoto que no dia 25.11.2021, o E. Tribunal Pleno deste Regional julgou o processo IUJ n. 24122-54.2021.5.24.0000, cuja relatoria coube ao Desembargador João Marcelo Balsanelli, em que se discutia exatamente o alcance da limitação imposta pelo art. 840, §1º, da CLT, tendo sido fixada a seguinte tese jurídica: ARGUIÇÃO DE DIVERGÊNCIA. CONHECIDA. PEDIDO QUANTIFICADO SEM RESSALVA. PEDIDO LÍQUIDO. ADSTRIÇÃO E CONGRUÊNCIA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL, BOA-FÉ E COOPERAÇÃO. 1. À luz do devido processo legal (CF, 5º, LIV) e dos deveres de boa-fé (CPC, 5º) e de cooperação (CPC, 6º), os pedidos quantificados na petição inicial, sem ressalva expressa indicativa de estimativa, são considerados líquidos (CLT, 840, § 1º) e justificam a incidência dos princípios da adstrição e da congruência (CPC, 141 e 492) limitando o valor da condenação. Precedentes da SBDI-I. 2. Tese jurídica fixada: "O valor indicado na dedução do pedido mediato quantificável (CLT, 840, § 1º) é líquido e limita o montante da condenação (CPC, 492), salvo se houver expressa ressalva, na petição inicial de que foi arbitrado por estimativa". No caso em tela, a parte autora expressamente indicou que os valores indicados na inicial eram estimados, logo, referidos montantes não limitam a condenação da reclamada. Nego provimento.” Sem razão. A decisão da C. Turma, ao concluir que a autora formulou pedidos com valores estimados (fls. 640-641), está de acordo com o julgado da SBDI-1 do TST, nos Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, publicado em 07.12.2023, o que inviabiliza o seguimento do recurso. Conforme esse entendimento, nas ações ajuizadas após as alterações promovidas pela Lei 13.467/2017, “os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, § 1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF)”. Nesse mesmo sentido: RR-0001039-90.2022.5.12.0005, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 22/05/2024; Ag-RRAg-1001489-69.2019.5.02.0467, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 17/05/2024; RR-519-12.2021.5.06.0142, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 22/04/2024. Incide na hipótese, portanto, o óbice previsto na Súmula 333 do TST e no art. 896, § 7º, da CLT. DENEGO seguimento. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E REFLEXOS HONORÁRIOS PERICIAIS O acórdão manteve a sentença que deferiu o pedido de adicional de insalubridade e reflexos, ante a ausência de comprovação do fornecimento de Equipamentos de Proteção individual. Sustenta a recorrente que a recorrida exercia seu labor no setor administrativo, não se tratando de local de uso público ou de grande fluxo de pessoas, não negando o recebimento dos equipamentos de proteção individual para a higienização dos banheiros, queixando-se apenas do desconforto em usá-los. Requer, assim, a reforma do julgado. Decido. A parte recorrente não indicou violação a dispositivo de lei ou da Constituição Federal, nem contrariedade à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho, nem colacionou divergência jurisprudencial, o que não atende aos requisitos previstos no artigo 896, § 1º-A, II, da CLT. Inviabilizado, portanto, o seguimento do recurso de revista, por não atendimento a seus pressupostos formais de admissibilidade. DENEGO seguimento. JUSTIÇA GRATUITA À RECLAMANTE Alegações: - violação a dispositivos de lei federal – art. 790, §3º, da CLT; art. 14, §1º, da Lei n. 5.584/1970. O acórdão manteve a sentença que concedeu a justiça gratuita à recorrida, uma vez que a declaração de hipossuficiência por ela juntada não foi infirmada nos autos. Sustenta a recorrente que não pode ser deferida a gratuidade da justiça, com base em simples declaração de hipossuficiência, sendo obrigatória a comprovação dessa situação. Requer, assim, a reforma do julgado. Decido. Para demonstrar o prequestionamento, a recorrente reproduziu e destacou os seguintes trechos da decisão recorrida em suas razões recursais (fl. 296-298): “(...) Interpretando-se os dispositivos legais anteriores, os quais se harmonizam dentro do ordenamento jurídico, tem-se que o Juiz pode conceder a justiça gratuita tanto no caso daqueles que percebam salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, quanto à parte que apresentar declaração de pobreza nos moldes do art. 99, parágrafo 3º, do CPC e do art. 1º da Lei 7.115/83, a qual atende ao requisito alternativo criado pelo art. 790, § 4º, da CLT. No caso dos autos, a autora junta declaração pessoal de hipossuficiência (f. 15) que não foi infirmada nos autos. Diante do exposto, estão preenchidos os pressupostos legais para a concessão do benefício. Nego provimento.” Sem razão. A atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho entende que para a concessão do benefício da justiça gratuita basta a mera declaração de hipossuficiência apresentada pela parte. Nesse sentido: (...) RECURSO DE REVISTA. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. SÚMULA Nº 463, I, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. A Súmula nº 463, item I, do Tribunal Superior do Trabalho, preconiza que "A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta à declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015)". 2. Nesses termos, a mera declaração da parte de que não possui condições de arcar com as despesas do processo afigura-se suficiente para demonstrar a hipossuficiência econômica, e, via de consequência, para a concessão da justiça gratuita, mesmo com as alterações conferidas pela Lei nº 13.467/2017. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (RR: 0092840-90.2002.5.01.0071, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, Data de Julgamento: 14/08/2024, 3ª Turma, Data de Publicação: 16/08/2024 - grifo próprio) Também nesse sentido, os seguintes julgados da Eg. Corte Trabalhista: RR-113-34.2020.5.09.0015, Relator: Ministro Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, DEJT 7/10/2022; RRAg-1000243-58.2022.5.02.0006, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 18/12/2023; RR-1000097-52.2022.5.02.0447, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/12/2023 RR-222-53.2020.5.12.0051, 7ª Turma, Relator: Desembargador Convocado Joao Pedro Silvestrin, DEJT 4/11/2022; Ag-RR: 1000952-40.2022.5.02.0444, Relator: Sergio Pinto Martins, DEJT 22/10/2024, 8ª Turma, Data de Publicação: 28/10/2024. Ao trânsito da revista incide o óbice da Súmula 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intime-se. Não havendo interposição de Agravo de Instrumento, certifique-se o decurso do prazo e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara do Trabalho de origem. Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, intime(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo, no prazo legal, apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento (art. 897, § 6º, da CLT). Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Superior do Trabalho. CAMPO GRANDE/MS, 14 de julho de 2025. TOMAS BAWDEN DE CASTRO SILVA Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES S/A

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Processo nº 1001489-72.2025.8.13.0024

ID: 330189739

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001489-72.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

EMANOEL BARBOZA DE OLIVEIRA GILMAR SANTOS VIANA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUCAS AUGUSTO REIS ALBUQUERQUE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 1001489-72.2025.8.13.0024/MG IMPETRANTE : EMANOEL BARBOZA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : LUCAS AUGUSTO REIS ALBUQUERQUE (OAB MG173469) IMPETRANTE : GILMAR SANTOS VIANA ADVOG… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 1001489-72.2025.8.13.0024/MG IMPETRANTE : EMANOEL BARBOZA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : LUCAS AUGUSTO REIS ALBUQUERQUE (OAB MG173469) IMPETRANTE : GILMAR SANTOS VIANA ADVOGADO(A) : LUCAS AUGUSTO REIS ALBUQUERQUE (OAB MG173469) DECISÃO GILMAR SANTOS VIANA e EMANOEL BARBOZA DE OLIVEIRA , impetraram “MANDADO DE SEGURANÇA com PEDIDO LIMINAR” em face da DIRETOR DE REGULAÇÃO DOS CONTRATOS DE TRANSPORTE COLETIVO DA SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS todas as partes qualificadas nos autos, postulando, em resumo, “ para determinar que a SEINFRA autorize, de imediato, a transferência da permissão de táxi especial metropolitano do Impetrante Gilmar para o Impetrante Emanoel. ”. É o relatório bastante. Os fundamentos não são relevantes ao ponto de autorizar a concessão liminar da segurança. É que, em face da presunção de legitimidade do ato administrativo, o direito evocado pela parte impetrante deve ser claro como a luz do dia e não pode ensejar qualquer espécie de dúvida ou discussão para autorizar a concessão liminar da segurança. Com efeito, a concessão da segurança não depende apenas da demonstração de uma situação desfavorável ao impetrante, mas sim da comprovação prévia da existência de direito líquido e certo lesado por ação ou omissão arbitrária ou ilegal de autoridade. No caso dos autos não entrevi, por ora, nenhum direito líquido e certo. Também não há sequer indícios de arbitrariedade ou ilegalidade. Os impetrantes informam que solicitaram ao impetrado a transferência da permissão de táxi especial metropolitano do impetrante Gilmar para o Impetrante Emanoel. O DER/MG concedeu a autorização e, ao apresentarem a documentação exigida, a SEINFRA indeferiu o pedido alegando ausência de Certidão Negativa de Crime em nome de Gilmar, que responde a processo penal em segunda instância. No entanto, os impetrantes argumentam que a exigência é desarrazoada, uma vez que Gilmar está cedendo a permissão e não mais exercerá a atividade de taxista e não há condenação contra o impetrante Gilmar. Para os impetrantes, a negativa da impetrada é ilegal, desproporcional e viola direito líquido e certo. Verificando os autos, evento 1 doc 8, encontra-se presente o procedimento ao qual os impetrantes solicitaram a transferência da permissão de táxi especial metropolitano. O e-mail, na página 59 do referido documento, encerra o procedimento como consequência do permissionário Gilmar ter apresentado Certidão Positiva de Distribuição dos Registros de Feitos Criminais fornecida pela Justiça Estadual. A lei que regulamenta o serviço público de transporte individual de passageiros por táxi em região metropolitana é a lei 15.775 de 17 de outubro de 2005, para proceder à transmissão o parágrafo segundo de seu artigo 11, estabelece: Art. 11 – As permissões em vigor na data de publicação desta lei poderão ser transferidas mediante o cumprimento do disposto nesta lei e em portaria do DER-MG. § 2º – Para proceder à transferência de permissão, o cedente e o cessionário deverão apresentar ao DER-MG a documentação mencionada nos incisos I e II do art. 30. Neste sentido, o artigo 30 e incisos I e II da referida lei indicam: Art. 30 – O cadastramento no DER-MG será efetuado mediante a apresentação dos seguintes documentos: I – pelo permissionário e pelo condutor auxiliar: a) carteira de identidade e CPF; b) Carteira Nacional de Habilitação, nas categorias B, C ou D; c) prova de quitação de obrigações militar e eleitoral; d) atestado médico de sanidade física e mental; e) comprovante de inscrição no INSS, como autônomo; f) certificado de aprovação em cursos, ministrados pelo DER-MG ou por entidades por ele reconhecidas, que abordem o conteúdo desta lei e os temas relações humanas, direção defensiva, primeiros socorros e conhecimento das principais vias e logradouros da região metropolitana em que for prestado o serviço, sem prejuízo de outros temas que poderão ser previstos em portaria do DER-MG; g) duas fotos de identificação, tamanho 3x4; h) Atestado de Bons Antecedentes; i) Certidão Negativa de Distribuição dos Registros de Feitos Criminais fornecida pela Justiça Federal e pela Justiça Estadual; j) declaração do exercício de atividades paralelas, quando houver; l) comprovante de residência em Município da região metropolitana em que exercerá a atividade; II – pela empresa permissionária: a) Contrato Social registrado na Junta Comercial ou em Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas; b) Alvará de Licença de Localização; c) Certificado de Regularidade Jurídica Fiscal; d) Certidão Negativa de Débitos – CND – junto ao INSS; e) Certificado de Regularidade de Situação – CRS – perante o FGTS; f) Certidão Negativa de Débitos para com o Município, Estado e União; g) Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ –; A ausência de requisitos para prosseguimento do processo de transferência impede a sua concretização. Como não foi apresentada a certidão negativa exigida por lei, não há o que se falar em ilegalidade praticada pela impetrada. Entendo que não pode o Magistrado substituir a vontade do administrador pela sua, em seara administrativa e discricionária, sobretudo quanto a oportunidade e conveniência administrativas. A intervenção, que em regra não é recomendada, somente se justifica, especialmente em pedidos de vanguarda, se entrevista de plano eventual, ilegalidade ou arbitrariedade decorrentes de atos arbitrários ou de abuso de poder, ultrapassando a legalidade. Desta forma, não há nenhuma evidência apresentada pela parte impetrante que aponte fortemente que a impetrada esteja equivocada, não contrariando o fato de que no futuro, tais evidências possam ser apresentadas. Em outras palavras, não se encontra caracterizado o periculum in mora necessário à concessão da liminar, sobretudo considerando que qualquer ato ou procedimento administrativo poderá ser posteriormente invalidado, caso reste comprovada sua irregularidade. Sendo assim, indefiro o pedido liminar. Notifique-se a autoridade apontada como coatora, nos termos do art. 7º, inciso I, da Lei nº 12.016/09. Em seguida, dê-se ciência ao Advogado Geral do Estado, nos termos do artigo 7º, inciso II, da Lei 12.016, bem como ao Ministério Público, nos termos do artigo 12 da mesma lei. Prestadas as informações ou decorrido o prazo para tanto e após a intimação da AGE, abra-se vista ao Ministério Público para parecer final. Feito tudo, façam-me os autos conclusos. Intimar. Cumprir.

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Processo nº 1001489-68.2025.4.01.3507

ID: 313875950

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001489-68.2025.4.01.3507

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MAGDA APARECIDA DE MORAIS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

DENILSA RODRIGUES TAVARES

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GEOVANNA CASTRO TELES DE LIMA

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HENRIQUE TAVARES GUIMARAES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Processo: 1001489-68.2025.4.01.3507 PROCEDIMENTO DO JUIZADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Processo: 1001489-68.2025.4.01.3507 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MAGDA APARECIDA DE MORAIS Advogados do(a) AUTOR: DENILSA RODRIGUES TAVARES - GO28507, GEOVANNA CASTRO TELES DE LIMA - GO74844, HENRIQUE TAVARES GUIMARAES - GO59286 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Havendo pedido de tutela, Dê-se ciência à parte autora, por intermédio de seu advogado, do Art. 1º da Portaria DISUB nº 003/2018. “Art. 1º - Em decorrência da celeridade observada na tramitação dos feitos distribuídos ao JEF, que neste juízo são sentenciados em media 06 (seis) meses após ajuizados, os pedidos de tutela antecipada serão em regra analisados por ocasião da audiência de instrução e julgamento ou no momento da prolação da sentença. § único – Exarado o ato ordinatório correlato, à parte autora fica facultado requerer imediata apuração do pedido de tutela antecipada, devendo, para tanto, demonstrar antes mesmo da sentença haverá perecimento de direito, além da desnecessidade de produção adicional de provas.” A Secretaria da Vara deverá oficiar a agência do INSS para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos cópia do processo e respectivo laudo médico administrativo da parte autora, em virtude do direito ao contraditório técnico na prova pericial e, considerando-se que esta é uma das fontes embasadoras da decisão do juiz do processo. Tendo em vista o disposto no artigo 54 da Lei nº 9.099/95, que dispõe não serem devidas custas, taxas e despesas em primeiro grau de jurisdição, a apreciação de eventual requerimento dos benefícios da justiça gratuita será feita caso haja recurso da sentença pela parte autora, ocasião em que deverá reiterar tal requerimento. Será adotado como critério objetivo de miserabilidade jurídica o limite de isenção para incidência do imposto de renda, sendo que, ultrapassado esse valor, é ônus da parte autora efetivamente demonstrar que sua situação financeira não permite arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família. Considerando o rol de peritos médicos credenciados junto a esta subseção judiciária de Jataí, designo perícia médica para o dia 25/07/2025, às 09h10min, a ser realizada na Plena Clínica Médica e Laboratório, situada na Rua Joaquim Caetano, n. 2121, Setor Samuel Graham, Jataí/GO, por médico especialista em Clínica Médica. Para tanto, nomeio como perito o Dr. RODOLFO CARVALHO CUNHA (CRM/GO 14.374), que deverá entregar o laudo em até 15 dias após a realização da perícia. A relação dos quesitos judiciais para aclaramento pela perícia médica segue em anexo. Ficam desde logo deferidos os quesitos já apresentados e, na hipótese de não terem sido ainda formulados, facultada sua apresentação oportuna pela parte autora, se reputar necessário, fixando-se prazo 10 (dez) dias para indicação voluntária de assistente técnico (art. 465 do NCPC c/c art. 12 da Lei n. 10.259/2001). Nos termos do artigo 1º, item II, do Ato Conjunto 02/2023, deixo de determinar a intimação do INSS para apresentação de quesitos e assistente técnico. Em conformidade com o Provimento nº 04/2018 e Resolução nº 305/2014 do Conselho da Justiça Federal, bem como Portaria nº 9/2022 desta Subseção Judiciária de Goiás, ficam arbitrados os honorários periciais em R$ 300,00 (trezentos reais). Todavia, os honorários serão aumentados, sendo fixados em R$600,00 (seiscentos reais), desde que o laudo pericial seja entregue, completo e sem necessidade de retificação, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas da realização da perícia. Fica a parte autora advertida de que deverá levar exames/laudos médicos e, caso não compareça à perícia, o processo poderá ser extinto sem julgamento do mérito, ressalvado impedimento devidamente justificado dentro do prazo de 5 (cinco) dias após a data determinada para a perícia. Após a juntada do laudo, cite-se o INSS para apresentar, no prazo de 30 (trinta) dias, eventual proposta de acordo ou contestação. Na oportunidade, deverá trazer todos os documentos indispensáveis ao esclarecimento da causa. Concomitantemente, intime-se a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, tomar ciência e, querendo, manifestar-se do laudo apresentado. Neste mesmo prazo fica facultado à parte autora requer o sigilo das informações prestadas nos autos. Fica tambem intimada a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias a contar da juntada de possível proposta de acordo ou contestação, manifestar-se. Dê-se vista ao MPF, se for o caso. Após, conclusos. Intimem-se. Jataí, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal - SSJ/Jataí-GO ANEXO – QUESITOS JUDICIAIS Em caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, deverá o perito(a) médico indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e, se for o caso, a sua correlação com a atividade laboral do periciando. DE ACORDO COM RECOMENDAÇÃO CONJUNTA 1, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2015 FORMULÁRIO DE PERÍCIA HIPÓTESES DE PEDIDO DE AUXILIO-DOENÇA OU DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ I - DADOS GERAIS DO PROCESSO a) Número do processo b) Juizado/Vara II - DADOS GERAIS DO(A) PERICIANDO(A) a) Nome do(a) autor(a) b) Estado civil c) Sexo d) CPF e) Data de nascimento f) Escolaridade g) Formação técnico-profissional III - DADOS GERAIS DA PERÍCIA a) Data do Exame b) Perito Médico Judicial/Nome e CRM c) Assistente Técnico do INSS/Nome, Matrícula e CRM (caso tenha acompanhado o exame) d) Assistente Técnico do Autor/Nome e CRM (caso tenha acompanhado o exame) IV - HISTÓRICO LABORAL DO(A) PERICIADO(A) a) Profissão para a qual o autor se declara estar incapacitado b) Tempo de profissão c) Atividade declarada como exercida d) Tempo de atividade e) Descrição da atividade f) Experiência laboral anterior g) Data declarada de afastamento do trabalho, se tiver ocorrido V - EXAME CLÍNICO E CONSIDERAÇÕES MÉDICO-PERICIAIS SOBRE A PATOLOGIA a) Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia. b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). Descrição clara da doença e das limitações que ela impõe, em caso de autismo, indicar grau 1, 2 ou 3. c) Causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade. d) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. e) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. f) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? h) Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado(a). i) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. j) Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. k) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. l) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? m) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? n) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? o) O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? p) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessário para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? q) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. r) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. s) O(a) periciando(a) possui alguma doença indicada no art. 2º da Portaria Interministerial MTPS/MS Nº 22 DE 31/08/2022 (I - tuberculose ativa; II - hanseníase; III - transtorno mental grave, desde que esteja cursando com alienação mental; IV - neoplasia maligna; V - cegueira; VI - paralisia irreversível e incapacitante; VII - cardiopatia grave; VIII - doença de Parkinson; IX - espondilite anquilosante; X - nefropatia grave; XI - estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante); XII - síndrome da deficiência imunológica adquirida (Aids); XIII - contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada; XIV - hepatopatia grave; XV - esclerose múltipla; XVI - acidente vascular encefálico (agudo); e XVII - abdome agudo cirúrgico) ? Em caso afirmativo, qual? VI - QUESITOS ESPECÍFICOS: AUXÍLIO-ACIDENTE Quesitos específicos para as hipóteses de pedido de auxílio-acidente ou nos casos em que o autor já recebe auxílio-acidente e pretende o recebimento de auxílio-doença: a) O(a) periciado(a) é portador de lesão ou perturbação funcional que implique redução de sua capacidade para o trabalho? Qual? b) Se houver lesão ou perturbação funcional, decorre de acidente de trabalho ou de qualquer natureza? Em caso positivo, indique o agente causador ou circunstancie o fato, com data e local, bem como indique se o(a) periciado(a) reclamou assistência médica e/ou hospitalar. c) O(a) periciado(a) apresenta sequelas de acidente de qualquer natureza, que causam dispêndio de maior esforço na execução da atividade habitual? d) Se positiva a resposta ao quesito anterior, quais são as dificuldades encontradas pelo(a) periciado(a) para continuar desempenhando suas funções habituais? Tais sequelas são permanentes, ou seja, não passíveis de cura? e) Houve alguma perda anatômica? Qual? A força muscular está mantida? f) A mobilidade das articulações está preservada? g) A sequela ou lesão porventura verificada se enquadra em alguma das situações discriminadas no Anexo III do Decreto 3.048/1999? h) Face à sequela, ou doença, o(a) periciado(a) está: a) com sua capacidade laborativa reduzida, porém, não impedido de exercer a mesma atividade; b) impedido de exercer a mesma atividade, mas não para outra; c) inválido para o exercício de qualquer atividade? VII - ASSISTENTE TÉCNICO DA PARTE AUTORA: EVENTUAIS DIVERGÊNCIAS (caso tenha acompanhado o exame) VIII - ASSISTENTE TÉCNICO DO INSS: EVENTUAIS DIVERGÊNCIAS (caso tenha acompanhado o exame) Local e Data Assinatura do Perito Judicial Assinatura do Assistente Técnico da Parte Autora (caso tenha acompanhado o exame) Assinatura do Assistente Técnico do INSS (caso tenha acompanhado o exame)

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Processo nº 1001489-11.2022.4.06.3806

ID: 336031860

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Patos de Minas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001489-11.2022.4.06.3806

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ALAOR MACHADO BRAGA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCOS FELIPE CARVALHO SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1001489-11.2022.4.06.3806/MG AUTOR : ALAOR MACHADO BRAGA ADVOGADO(A) : MARCOS FELIPE CARVALHO SANTOS (OAB MG167417) DESPACHO/DECISÃO Preliminar de ausência … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1001489-11.2022.4.06.3806/MG AUTOR : ALAOR MACHADO BRAGA ADVOGADO(A) : MARCOS FELIPE CARVALHO SANTOS (OAB MG167417) DESPACHO/DECISÃO Preliminar de ausência de interesse processual - apresentação de novos documentos no processo judicial. O INSS requereu a extinção do processo sem resolução do mérito com relação aos períodos em que o autor teria apresentado documentação para comprovação da atividade como servidor público, Certidão de Contagem de Tempo, apenas na via judicial, ao fundamento, em síntese, de que o juiz, ao facultar ao autor apresentar documentação nova, estaria substituindo a atividade-fim da autarquia previdenciária. Tal requerimento não merece ser acolhido. Com efeito, na esfera previdenciária, cabe ao INSS, ao receber o requerimento administrativo apresentado pelo segurado, orientá-lo quanto aos requisitos exigidos para a efetivação de eventual direito - até mesmo em razão da complexidade das normas que regem o direito previdenciário -, solicitando documentos, informações ou a adoção de providências outras necessárias para devida instrução do processo administrativo, atuação essa expressamente prevista no regramento interno da própria autarquia, a Instrução Normativa nº 77 INSS/PRES, senão vejamos: Art. 659. Nos processos administrativos previdenciários serão observados, entre outros, os seguintes preceitos: I – (...) VI - condução do processo administrativo com a finalidade de resguardar os direitos subjetivos dos segurados, dependentes e demais interessados da Previdência Social, esclarecendo-se os requisitos necessários ao benefício ou serviço mais vantajoso; (grifos ausentes no original) VII - o dever de prestar ao interessado, em todas as fases do processo, os esclarecimentos necessários para o exercício dos seus direitos, tais como documentação indispensável ao requerimento administrativo, prazos para a prática de atos, abrangência e limite dos recursos, não sendo necessária, para tanto, a intermediação de terceiros; (grifos ausentes no original) Descumprido esse dever pelo INSS, a juntada de novos documentos na fase judicial, complementares ou retificadores daqueles apresentados no processo administrativo, ainda que em atendimento à determinação de ofício pelo magistrado, não conduz à conclusão de que inexiste interesse de agir em razão da necessidade de prévio requerimento administrativo. É que, nessa hipótese, já houve falha na prestação da atividade-fim pelo INSS consistente na instrução e condução do processo administrativo. Impor ao segurado que ingressasse uma vez mais na esfera administrativa, com novos documentos, cuja não apresentação não se deu por erro seu, seria em verdade premiar o ilícito administrativo cometido pelo INSS. É manifesta, assim, a impossibilidade de se aplicar o entendimento exarado no RE 631.240 do STF, uma vez que esse precedente restringe-se às hipóteses em que o segurado deixar de pleitear previamente o seu benefício junto ao INSS, mas não naquelas em que o processo é mal instruído por falha administrativa. Dito isso, cabe asseverar que o Código de Processo Civil de 2015 reafirmou o poder conferido ao juiz de determinar as provas que reputar necessárias para a elucidação dos fatos, conforme se observa do art. 370, nos seguintes termos: “Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito.”. A respeito do poder instrutório conferido ao magistrado, Humberto Theodoro Júnior, citando Michele Taruffo, tece as seguintes considerações: "Trata-se de atividade integrativa e supletória, de modo que, quando estas exercitam seus poderes para produzir todas as provas disponíveis e o munem dos elementos suficientes para a comprovação dos fatos relevantes da causa, não há nenhuma necessidade de que o magistrado utilize seus poderes instrutórios. Cabe, contudo, ao juiz, usar dos poderes de iniciativa, na espécie, sempre que algum meio de prova a seu alcance possa ser empregado para o melhor conhecimento dos fatos fundamentais do conflito, mesmo que os litigantes não o requeiram. Nesse passo, seu compromisso não é com a posição de nenhuma das partes, mas com a verdade, sem a qual não se consegue fazer a justiça, para cuja realização se idealizou a tutela jurisdicional no Estado Democrático de Direito". (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de direito processual civil – Vol. I. 56. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2016, item 652 – Poder de instrução do juiz.) Na mesma direção, colhem-se as lições de Marinoni, Arenhart e Mitidiero: “o juiz tem o poder - de acordo com o sistema do Código de Processo Civil brasileiro -, quando os fatos não lhe parecerem esclarecidos, de determinar a prova de ofício, independentemente de requerimento da parte ou de quem quer que seja que participe do processo, ou ainda quando estes outros sujeitos já não têm mais a oportunidade processual para formular esse requerimento”, acrescentando ainda que “se o processo existe para a tutela dos direitos, deve-se conceder ao magistrado amplos poderes probatórios para que possa cumprir sua tarefa.” (MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz; MITIDIERO, Daniel. Novo Código de Processo Civil Comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015.) No caso dos autos, observa-se que o autor apresentou CTC ( evento 75, OFIC1 ) do período em que trabalhou para a Secretaria do Estado de Educação. É importante pontuar que houve manifestação expressa do autor no PA, requerendo a averbação pelo INSS do período como servidor público. Dessa forma, ao receber o requerimento administrativo apresentado pelo segurado, o INSS deveria orientá-lo quanto aos requisitos exigidos para a efetivação de eventual direito. Não há, portanto, como acolher a preliminar de ausência de interesse de agir. Contudo, afastada a preliminar, e com a finalidade de garantir o contraditório efetivo, dê-se vista ao INSS e à CEAB para manifestarem sobre a CTC juntada aos autos. Não sendo apontado qualquer erro, serão considerados os tempos nela incluídos: i) períodos trabalhados para a Secretaria de Educação na função de magistério: 10/05/1993 a 14/05/1993; 28/02/1994 a 04/03/1994; 18/04/1994 a 22/04/1994; 27/06/1994 a 30/06/1994; 01/08/1994 a 31/12/1994; 01/01/1995 a 31/01/1995; 01/02/1995 a 31/12/1995; 01/01/1996 a 31/01/1996; 01/02/1996 a 31/12/1996; 01/01/1997 a 31/01/1997; 01/02/1997 a 31/12/1997; 01/01/1998 a 31/01/1998; 01/02/1998 a 16/12/1998; 17/12/1998 a 31/12/1998; 01/01/1999 a 31/01/1999; 01/02/1999 a 31/12/1999; 01/01/2000 a 31/01/2000; 01/02/2000 a 31/12/2000; 01/01/2001 a 31/01/2001; 01/02/2001 a 31/12/2001; 01/01/2002 a 31/01/2002; 01/02/2002 a 14/08/2002; 16/08/2002 a 26/08/2002; 27/08/2002 a 29/08/2002; 30/08/2002 a 31/12/2002; 01/01/2003 a 31/01/2003; 01/02/2003 a 31/12/2003; 01/01/2004 a 31/01/2004; 04/02/2004 a 01/03/2004; 02/03/2004 a 31/12/2004; 01/01/2005 a 31/01/2005; 01/02/2005 a 01/02/2005; 02/02/2005 a 31/08/2005; 01/09/2005 a 31/12/2005; 01/01/2006 a 31/12/2006; 01/01/2007 a 31/12/2007; 01/01/2008 a 15/09/2008; 16/11/2010 a 31/12/2010; 01/01/2011 a 15/09/2011; e ii) na função da área administrativa: 16/09/2008 a 31/12/2008; 01/01/2009 a 31/12/2009; 01/01/2010 a 15/11/2010. Após, INTIME-SE a parte autora para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias úteis. Por fim, retornem os autos conclusos. Patos de Minas/MG, data no sistema.

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Processo nº 1001489-21.2016.8.26.0123

ID: 277142051

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Capão Bonito - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001489-21.2016.8.26.0123

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOAO GONçALVES NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROGERIO MENDES DE QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO JOSE RIBEIRO DE PROENÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Rogerio Mendes de Queiroz (OAB 260251/SP), Bruno Jose Ribeiro de Proença (OAB 335436/SP) Processo 1001489-21.2016.8.26.0123 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Joao Gonçalves Neto - É o relatóri… ADV: Rogerio Mendes de Queiroz (OAB 260251/SP), Bruno Jose Ribeiro de Proença (OAB 335436/SP) Processo 1001489-21.2016.8.26.0123 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Joao Gonçalves Neto - É o relatório. Fundamento e decido. Processo em ordem, pois foram respeitados os princípios do contraditório e da ampla defesa. Não existem nulidades ou vícios a serem declarados ou sanados. O feito está pronto para o julgamento, porquanto para solução da lide bastam as provas produzidas nos autos. Pretende a parte autora a averbação do período laborado em condições especiais nas empresas Sobrenco Engenharia e Comércio de 23/04/1973 à 07/08/1974, de 16/05/1975 à 19/10/1978 e de 16/05/1975 à 19/10/1978, Vidraçaria Santa Rita de 02/05/1979 à 09/05/1980, Sobrenco Engenharia e Comércio de 12/05/1980 à 06/07/1994, Auditerra Rarraplanagem Ltda de 02/01/1995 à 03/11/1995 e Sobrenco Engenharia e Comércio de 06/11/1995 à 17/09/2002 e de 07/05/2003 à 14/02/2006, e a conversão de seu benefício de aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial, desde a data do requerimento administrativo, sem aplicação do fator previdenciário. Concernente àaposentadoriaespecial,dispõe o artigo 57 da Lei 8.213/91 (com a redação dada pela Lei nº 9.032/95) que assim estatuiu: Artigo 57. Aaposentadoriaespecialserá devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. (...) Já o artigo 52 da Lei nº 8.213/91 aduz que "a aposentadoria por tempo de serviço será devida, cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que completar 25 (vinte e cinco anos de serviço, se do sexo feminino, ou 30 (trinta) anos, se do sexo masculino", consistindo a aposentadoria por tempo de serviço, numa renda mensal para o homem de 70% (setenta por cento) do salário de benefício aos 30 anos de serviço, mais 6% (seis por cento) deste, para cada novo ano completo de atividade, até o máximo de 100% (cem por cento) do salário-de-benefício aos 35 (trinta e cinco anos de serviço), nos termos do artigo 53, inciso II, da Lei nº 8.213/91. Tais artigos tornaram-se sem efeito em face da nova redação dada ao parágrafo 7º do artigo 201 da Constituição Federal, pelo artigo 1º da Emenda Constitucional nº 20, de 1998, que exige para a aposentadoria por tempo de contribuição 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco), se homem. A aposentadoria é sempre integral, não existindo mais a aposentadoria proporcional. Quanto ao período especial, observo que as condições prejudiciais à saúde ou à integridade física do segurado deve observar a legislação vigente à época do desempenho da atividade, ou seja, a comprovação de condições adversas de trabalho deve atender aos parâmetros vigentes à época de prestação, não sendo possível aplicar retroativamente uma legislação nova que estabeleça critérios diferentes à análise do tempo de serviço especial (Precedente: Recurso Especial Repetitivo 1.115.363/MG). Assim, até 28 de abril de 1995, com base na Lei nº 3.807/60 e artigos 57 e 58 da Lei nº 8.213/91, o reconhecimento da atividade especial era por presunção legal, de acordo com o enquadramento por categoria profissional. 2.3.- Por força da Medida Provisória 1.523, o reconhecimento da atividade especial por presunção legal permanece até 13/10/1996, somente para as profissões previstas na Lei nº 5.527/68. A partir de 06/03/1997, o enquadramento passou a depender de comprovação efetiva de exposição à agentes nocivos à saúde ou integridade física, de modo habitual e permanente. A demonstração poderia ser feita através de formulário padrão (DSS-8030, PPP), baseado em laudo técnico fornecido pela empresa ou então mediante perícia técnica judicial. Contudo, a partir de 01/01/2004, a apresentação do Perfil Profissiográfico Previdenciário PPP passou a ser indispensável para reconhecimento da atividade especial. Existe jurisprudência no sentido de que o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP dispensa a apresentação de laudo pericial (nesse sentido: TRF2, Apelação/Reexame Necessário 498749, Relator Messod Azulay Neto, v.u., j. 25/05/2011). No caso concreto, o autor pleiteia o reconhecimento do período laborado em condições especiais nas empresas Sobrenco Engenharia e Comércio de 23/04/1973 à 07/08/1974, de 16/05/1975 à 19/10/1978 e de 16/05/1975 à 19/10/1978, Vidraçaria Santa Rita de 02/05/1979 à 09/05/1980, Sobrenco Engenharia e Comércio de 12/05/1980 à 06/07/1994, Auditerra Rarraplanagem Ltda de 02/01/1995 à 03/11/1995 e Sobrenco Engenharia e Comércio de 06/11/1995 à 17/09/2002 e de 07/05/2003 à 14/02/2006. Realizada perícia na empresa Auditerra Rarraplanagem Ltda para constatar as condições de trabalho do autor, o expert verificou que "O Autor diariamente tinha contato dérmico com óleo diesel no abastecimento de máquina pá carregadeira", concluindo que "Com base na visita pericial realizada, nas informações obtidas, nos fatos observados, nas medições realizadas e levando-se em conta o resultado das avaliações onde foram analisados os riscos potenciais à saúde e fixados todos os fatores correlacionados, concluímos que as atividades executadas por JOÃO GONÇALVES são: NOCIVAS POR AGENTES QUIMICO (HIDROCRBONETOS) NA ATIVIDADE DIÁRIA DE ABASTECIMENTO". Assim, restou provada a especialidade no período de 02/01/1995 à 03/11/1995. Quanto ao trabalho desempenhado pelo autor na Vidraçaria Santa Rita, em perícia realizada na empresa, o perito concluiu que "as atividades e operações desenvolvidas pelo Autor na função de soprador de vidro envolvido em serviços gerais na fabricação de vidro, empregado para Vidraçaria Santa Rita em Bauru, SP, foram desenvolvidas em ambiente de trabalho classificado como insalubre sendo consideradas em condições especiais para fins de contagem de tempo de serviço para aposentadoria especial para todo o Período de 02/05/1979 a 09/05/1980 fazendo jus a conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum conforme estabelece o Art. 70, do Decreto 3.048, de 06 de maio de 1999". Portanto, igualmente comprovada as condições especiais de trabalho desempenhado pelo autor no período de 02/05/1979 à 09/05/1980. No que tange às condições de trabalho desempenhado pelo autor na Sobrenco Engenharia e Comércio, após tentativa infrutífera de realização de perícia na empresa, foi deferida a realização de perícia indireta. Na ocasião, o perito concluiu que "[...] as atividades realizadas pelo autor nos períodos requeridos, ESTÃO ENQUADRADAS para efeito da contagem de tempo para aposentadoria especial. Já diante do exposto do presente Laudo Técnico e de acordo com as disposições das Normas Regulamentadoras, conclui-se que houve exposição da REQUERENTE aos RISCOS: - FÍSICOS (Ruído)". Portanto, também comprovada a especialidade dos períodos de 23/04/1973 à 07/08/1974, de 16/05/1975 à 19/10/1978 e de 16/05/1975 à 19/10/1978, de 12/05/1980 à 06/07/1994, de 06/11/1995 à 17/09/2002 e de 07/05/2003 à 14/02/2006. Em que pesem as irregnações da parte ré quanto ao laudo pericial, aimpugnaçãoaolaudonão teve o condão de abalar sua conclusão e apenas traduz o inconformismo da parte com o resultado que lhe foi desfavorável. Nessa seara, devem ser reconhecidos como especiais os períodos laborados nas empresas Sobrenco Engenharia e Comércio de 23/04/1973 à 07/08/1974, de 16/05/1975 à 19/10/1978 e de 16/05/1975 à 19/10/1978, Vidraçaria Santa Rita de 02/05/1979 à 09/05/1980, Sobrenco Engenharia e Comércio de 12/05/1980 à 06/07/1994, Auditerra Rarraplanagem Ltda de 02/01/1995 à 03/11/1995 e Sobrenco Engenharia e Comércio de 06/11/1995 à 17/09/2002 e de 07/05/2003 à 14/02/2006. Conclui-se que o autor possui ao todo, mais de 25 anos de labor especial, ou seja, tempo hábil suficiente para à concessão do benefício pretendido, vez que, são necessários 25 anos para que seja concedida aposentadoria especial ao segurado que labora em condições prejudiciais a saúde ou a integridade física, porquanto, a procedência do pedido é a medida que se impõe. Ante o exposto, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, com o fim de ACOLHER o pedido inaugural para: i) determinar que a autarquia ré proceda a averbação do período de 23/04/1973 à 07/08/1974, de 16/05/1975 à 19/10/1978 e de 16/05/1975 à 19/10/1978, de 02/05/1979 à 09/05/1980, de 12/05/1980 à 06/07/1994, de 02/01/1995 à 03/11/1995, de 06/11/1995 à 17/09/2002 e de 07/05/2003 à 14/02/2006, laborado pelo autor em condições especiais; ii) condenar a parte ré a converter o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição concedido ao autor (NB: 140.406.003-8) em aposentadoria especial, desde a data do requerimento administrativo, sem aplicação do fator previdenciário, bem como a pagar as verbas vencidas com juros e correção monetária, de uma só vez, respeitada a prescrição quinquenal anterior ao ajuizamento da ação. Os juros serão de 0,5% até o início da vigência de Novo Código Civil (10 de janeiro de 2003), de 1% desde a referida data até 30 de junho de 2009, e , a partir de então, incidem juros de 0,5% aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, com redação que lhe foi dada pela Lei n. 11.960/2009. As prestações em atraso serão atualizadas nos termos do art. 41 e art. 41-A da Lei n. 8.212/91 e alterações posteriores (a partir da edição da Lei 11.430/2006 o INPC, nos termos da decisão proferida no Resp. 1.492.221), até a data do cálculo exequendo e, a partir de então, o IPCA-e, nos termos do art. 29 da Lei nº 13.473/2017, observando-se o que foi decidido, pelo STF, na Repercussão Geral n. 810. Observe-se a partir de 09.12.2021 o art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, com incidência única da taxa Selic a título de correção monetária e de juros moratórios. Sucumbente, arcará o requerido com a verba honorária, que fixo em 10% sobre o valor das parcelas vencidas, considerando-se como tais as compreendidas entre o termo inicial do benefício e a data da prolação da sentença. Sentença não sujeita ao reexame necessário, tendo em vista o disposto no art. 496, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, expeça-se ofício ao Setor de Demandas Judiciais do INSS para que efetue as alterações no benefício, na forma da fundamentação. Oportunamente, remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas de praxe. P. I. C.

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Processo nº 1001489-21.2016.8.26.0123

ID: 277177027

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Capão Bonito - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001489-21.2016.8.26.0123

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOAO GONçALVES NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROGERIO MENDES DE QUEIROZ

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BRUNO JOSE RIBEIRO DE PROENÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Rogerio Mendes de Queiroz (OAB 260251/SP), Bruno Jose Ribeiro de Proença (OAB 335436/SP) Processo 1001489-21.2016.8.26.0123 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Joao Gonçalves Neto - É o relatóri… ADV: Rogerio Mendes de Queiroz (OAB 260251/SP), Bruno Jose Ribeiro de Proença (OAB 335436/SP) Processo 1001489-21.2016.8.26.0123 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Joao Gonçalves Neto - É o relatório. Fundamento e decido. Processo em ordem, pois foram respeitados os princípios do contraditório e da ampla defesa. Não existem nulidades ou vícios a serem declarados ou sanados. O feito está pronto para o julgamento, porquanto para solução da lide bastam as provas produzidas nos autos. Pretende a parte autora a averbação do período laborado em condições especiais nas empresas Sobrenco Engenharia e Comércio de 23/04/1973 à 07/08/1974, de 16/05/1975 à 19/10/1978 e de 16/05/1975 à 19/10/1978, Vidraçaria Santa Rita de 02/05/1979 à 09/05/1980, Sobrenco Engenharia e Comércio de 12/05/1980 à 06/07/1994, Auditerra Rarraplanagem Ltda de 02/01/1995 à 03/11/1995 e Sobrenco Engenharia e Comércio de 06/11/1995 à 17/09/2002 e de 07/05/2003 à 14/02/2006, e a conversão de seu benefício de aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial, desde a data do requerimento administrativo, sem aplicação do fator previdenciário. Concernente àaposentadoriaespecial,dispõe o artigo 57 da Lei 8.213/91 (com a redação dada pela Lei nº 9.032/95) que assim estatuiu: Artigo 57. Aaposentadoriaespecialserá devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. (...) Já o artigo 52 da Lei nº 8.213/91 aduz que "a aposentadoria por tempo de serviço será devida, cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que completar 25 (vinte e cinco anos de serviço, se do sexo feminino, ou 30 (trinta) anos, se do sexo masculino", consistindo a aposentadoria por tempo de serviço, numa renda mensal para o homem de 70% (setenta por cento) do salário de benefício aos 30 anos de serviço, mais 6% (seis por cento) deste, para cada novo ano completo de atividade, até o máximo de 100% (cem por cento) do salário-de-benefício aos 35 (trinta e cinco anos de serviço), nos termos do artigo 53, inciso II, da Lei nº 8.213/91. Tais artigos tornaram-se sem efeito em face da nova redação dada ao parágrafo 7º do artigo 201 da Constituição Federal, pelo artigo 1º da Emenda Constitucional nº 20, de 1998, que exige para a aposentadoria por tempo de contribuição 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco), se homem. A aposentadoria é sempre integral, não existindo mais a aposentadoria proporcional. Quanto ao período especial, observo que as condições prejudiciais à saúde ou à integridade física do segurado deve observar a legislação vigente à época do desempenho da atividade, ou seja, a comprovação de condições adversas de trabalho deve atender aos parâmetros vigentes à época de prestação, não sendo possível aplicar retroativamente uma legislação nova que estabeleça critérios diferentes à análise do tempo de serviço especial (Precedente: Recurso Especial Repetitivo 1.115.363/MG). Assim, até 28 de abril de 1995, com base na Lei nº 3.807/60 e artigos 57 e 58 da Lei nº 8.213/91, o reconhecimento da atividade especial era por presunção legal, de acordo com o enquadramento por categoria profissional. 2.3.- Por força da Medida Provisória 1.523, o reconhecimento da atividade especial por presunção legal permanece até 13/10/1996, somente para as profissões previstas na Lei nº 5.527/68. A partir de 06/03/1997, o enquadramento passou a depender de comprovação efetiva de exposição à agentes nocivos à saúde ou integridade física, de modo habitual e permanente. A demonstração poderia ser feita através de formulário padrão (DSS-8030, PPP), baseado em laudo técnico fornecido pela empresa ou então mediante perícia técnica judicial. Contudo, a partir de 01/01/2004, a apresentação do Perfil Profissiográfico Previdenciário PPP passou a ser indispensável para reconhecimento da atividade especial. Existe jurisprudência no sentido de que o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP dispensa a apresentação de laudo pericial (nesse sentido: TRF2, Apelação/Reexame Necessário 498749, Relator Messod Azulay Neto, v.u., j. 25/05/2011). No caso concreto, o autor pleiteia o reconhecimento do período laborado em condições especiais nas empresas Sobrenco Engenharia e Comércio de 23/04/1973 à 07/08/1974, de 16/05/1975 à 19/10/1978 e de 16/05/1975 à 19/10/1978, Vidraçaria Santa Rita de 02/05/1979 à 09/05/1980, Sobrenco Engenharia e Comércio de 12/05/1980 à 06/07/1994, Auditerra Rarraplanagem Ltda de 02/01/1995 à 03/11/1995 e Sobrenco Engenharia e Comércio de 06/11/1995 à 17/09/2002 e de 07/05/2003 à 14/02/2006. Realizada perícia na empresa Auditerra Rarraplanagem Ltda para constatar as condições de trabalho do autor, o expert verificou que "O Autor diariamente tinha contato dérmico com óleo diesel no abastecimento de máquina pá carregadeira", concluindo que "Com base na visita pericial realizada, nas informações obtidas, nos fatos observados, nas medições realizadas e levando-se em conta o resultado das avaliações onde foram analisados os riscos potenciais à saúde e fixados todos os fatores correlacionados, concluímos que as atividades executadas por JOÃO GONÇALVES são: NOCIVAS POR AGENTES QUIMICO (HIDROCRBONETOS) NA ATIVIDADE DIÁRIA DE ABASTECIMENTO". Assim, restou provada a especialidade no período de 02/01/1995 à 03/11/1995. Quanto ao trabalho desempenhado pelo autor na Vidraçaria Santa Rita, em perícia realizada na empresa, o perito concluiu que "as atividades e operações desenvolvidas pelo Autor na função de soprador de vidro envolvido em serviços gerais na fabricação de vidro, empregado para Vidraçaria Santa Rita em Bauru, SP, foram desenvolvidas em ambiente de trabalho classificado como insalubre sendo consideradas em condições especiais para fins de contagem de tempo de serviço para aposentadoria especial para todo o Período de 02/05/1979 a 09/05/1980 fazendo jus a conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum conforme estabelece o Art. 70, do Decreto 3.048, de 06 de maio de 1999". Portanto, igualmente comprovada as condições especiais de trabalho desempenhado pelo autor no período de 02/05/1979 à 09/05/1980. No que tange às condições de trabalho desempenhado pelo autor na Sobrenco Engenharia e Comércio, após tentativa infrutífera de realização de perícia na empresa, foi deferida a realização de perícia indireta. Na ocasião, o perito concluiu que "[...] as atividades realizadas pelo autor nos períodos requeridos, ESTÃO ENQUADRADAS para efeito da contagem de tempo para aposentadoria especial. Já diante do exposto do presente Laudo Técnico e de acordo com as disposições das Normas Regulamentadoras, conclui-se que houve exposição da REQUERENTE aos RISCOS: - FÍSICOS (Ruído)". Portanto, também comprovada a especialidade dos períodos de 23/04/1973 à 07/08/1974, de 16/05/1975 à 19/10/1978 e de 16/05/1975 à 19/10/1978, de 12/05/1980 à 06/07/1994, de 06/11/1995 à 17/09/2002 e de 07/05/2003 à 14/02/2006. Em que pesem as irregnações da parte ré quanto ao laudo pericial, aimpugnaçãoaolaudonão teve o condão de abalar sua conclusão e apenas traduz o inconformismo da parte com o resultado que lhe foi desfavorável. Nessa seara, devem ser reconhecidos como especiais os períodos laborados nas empresas Sobrenco Engenharia e Comércio de 23/04/1973 à 07/08/1974, de 16/05/1975 à 19/10/1978 e de 16/05/1975 à 19/10/1978, Vidraçaria Santa Rita de 02/05/1979 à 09/05/1980, Sobrenco Engenharia e Comércio de 12/05/1980 à 06/07/1994, Auditerra Rarraplanagem Ltda de 02/01/1995 à 03/11/1995 e Sobrenco Engenharia e Comércio de 06/11/1995 à 17/09/2002 e de 07/05/2003 à 14/02/2006. Conclui-se que o autor possui ao todo, mais de 25 anos de labor especial, ou seja, tempo hábil suficiente para à concessão do benefício pretendido, vez que, são necessários 25 anos para que seja concedida aposentadoria especial ao segurado que labora em condições prejudiciais a saúde ou a integridade física, porquanto, a procedência do pedido é a medida que se impõe. Ante o exposto, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, com o fim de ACOLHER o pedido inaugural para: i) determinar que a autarquia ré proceda a averbação do período de 23/04/1973 à 07/08/1974, de 16/05/1975 à 19/10/1978 e de 16/05/1975 à 19/10/1978, de 02/05/1979 à 09/05/1980, de 12/05/1980 à 06/07/1994, de 02/01/1995 à 03/11/1995, de 06/11/1995 à 17/09/2002 e de 07/05/2003 à 14/02/2006, laborado pelo autor em condições especiais; ii) condenar a parte ré a converter o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição concedido ao autor (NB: 140.406.003-8) em aposentadoria especial, desde a data do requerimento administrativo, sem aplicação do fator previdenciário, bem como a pagar as verbas vencidas com juros e correção monetária, de uma só vez, respeitada a prescrição quinquenal anterior ao ajuizamento da ação. Os juros serão de 0,5% até o início da vigência de Novo Código Civil (10 de janeiro de 2003), de 1% desde a referida data até 30 de junho de 2009, e , a partir de então, incidem juros de 0,5% aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, com redação que lhe foi dada pela Lei n. 11.960/2009. As prestações em atraso serão atualizadas nos termos do art. 41 e art. 41-A da Lei n. 8.212/91 e alterações posteriores (a partir da edição da Lei 11.430/2006 o INPC, nos termos da decisão proferida no Resp. 1.492.221), até a data do cálculo exequendo e, a partir de então, o IPCA-e, nos termos do art. 29 da Lei nº 13.473/2017, observando-se o que foi decidido, pelo STF, na Repercussão Geral n. 810. Observe-se a partir de 09.12.2021 o art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, com incidência única da taxa Selic a título de correção monetária e de juros moratórios. Sucumbente, arcará o requerido com a verba honorária, que fixo em 10% sobre o valor das parcelas vencidas, considerando-se como tais as compreendidas entre o termo inicial do benefício e a data da prolação da sentença. Sentença não sujeita ao reexame necessário, tendo em vista o disposto no art. 496, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, expeça-se ofício ao Setor de Demandas Judiciais do INSS para que efetue as alterações no benefício, na forma da fundamentação. Oportunamente, remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas de praxe. P. I. C.

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Processo nº 1001489-68.2025.8.11.0011

ID: 325420352

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001489-68.2025.8.11.0011

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

DULCELINA LEMES DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARIA APARECIDA ALVES DE OLIVEIRA LEITE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE DECISÃO Processo: 1001489-68.2025.8.11.0011. AUTOR(A): DULCELINA LEMES DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vist… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE DECISÃO Processo: 1001489-68.2025.8.11.0011. AUTOR(A): DULCELINA LEMES DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos etc. Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA COM TUTELA DE URGÊNCIA proposta por DULCELINA LEMES DA SILVA, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL–INSS, todos devidamente qualificados. Em análise aos autos, a parte autora alega que esta incapaz de realizar suas atividades rurais diárias. RECEBO a inicial, uma vez que estão presentes os requisitos dos artigos 319 e 320 ambos do Código de Processo Civil. DEFIRO o pedido de Justiça gratuita, revogando-os a qualquer tempo se inverídica a declaração ou alterado o cenário financeiro da parte autora no curso da demanda. CITE-SE a Autarquia demandada para, contestar o pedido conforme artigo 183, do CPC. Acerca do pedido de concessão da tutela provisória de urgência, a fim de que a Autarquia demandada providencie o benefício em favor da parte autora, DECIDO. O artigo 300 caput do Código de Processo Civil especifica quais os elementos necessários para a concessão do que fora requerido: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Verifica-se, portanto, que dois são os requisitos para a concessão da tutela de urgência, qual seja a probabilidade do direito (requisito genérico) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (requisitos alternativos, os quais devem ao menos um deles, cumular-se com o primeiro). A probabilidade do direito nada mais é do que o fumus boni iuris, ou seja, a existência de plausibilidade verossímil do direito alegado, e o requisito do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, é a presença do já consagrado requisito declinado no conhecido termo latim “periculum in mora”. No caso sob exame, a prova material acostada nos autos não é suficiente e não se tem a probabilidade que exige a lei para obtenção da prestação jurisdicional de plano. Em suma, a parte autora não forneceu elementos suficientes para convencer este Juízo quanto às alegações esposadas na inicial, ou seja, os documentos aportados aos autos pela parte autora, numa cognição não exauriente, não apresentam a necessária certeza de que, caso a demanda fosse julgada neste instante, a parte autora sagrar-se-ia vitoriosa, razão por que a discussão em pauta reclama maior dilação probatória. Sem esta probabilidade esclarecida nos autos, por enquanto, não há como deferir a tutela antecipatória, no mesmo sentido do pleito da parte autora. De fato, falta a comprovação do perigo da demora da prestação jurisdicional, ou melhor, ainda, a probabilidade de que, com os elementos de prova angariados, venha a ser vencedora, ao final da demanda. De qualquer modo, havendo postulação a qualquer tempo, no curso da lide, levantados elementos de convicção suficientes, poderá ser reapreciado o pedido de antecipação de tutela. Isto posto, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela, eis que não detectados os requisitos legais previstos no art. 303, caput, do Código de Processo Civil. OFICIE-SE à APS para que, no prazo de 15 (quinze) dias, encaminhe informações constantes do CNIS acerca da parte autora e, se casado ou em união estável, do respectivo cônjuge/convivente, bem como de seus genitores, para o que deverá a Secretaria de Vara encaminhar os dados incrustados nos autos. Com efeito, considerando os termos da Resolução 541 do CJF, NOMEIO o Sr. Perito Judicial Dr. Roberto Gomes de Azevedo, CRM-MT 1958/MT, e-mail: robertoazevedo1958@gmail.com. Sendo que a perícia deverá ser agendada pela Secretaria de Vara junto ao perito, a ser realizada no local indicado pelo Perito nomeado, com tempo suficiente para que a parte requerente possa ser intimada a comparecer no dia e hora agendados. Conforme a Resolução nº. 305/2014 do CJF que dispõe, entre outros, sobre os procedimentos relativos aos pagamentos de honorários de peritos, em casos de assistência judiciária gratuita determina a fixação dos honorários periciais será limitado ao valor máximo de R$ 200,00 (duzentos reais), podendo o juiz aumentar em até 03 (três) vezes do valor estabelecido. Por sua vez, Resolução nº. 232/2016 do CNJ determina a fixação dos honorários periciais que será limitado a R$ 370,00 (trezentos e setenta reais), podendo o juiz ultrapassar até 05 (cinco) vezes do valor estabelecido. Assim, entendo que diante da dificuldade em se encontrar médicos disponíveis para realização das perícias, levando-se em conta a importâncias destas para os jurisdicionados, devem os honorários ser arbitrados de acordo com tal realidade, razão pela qual fixo em R$ 600,00 (seiscentos reais) os honorários devidos ao perito nomeado em razão dos serviços prestados por cada perícia realizada, que deverão ser pagos pela Justiça Federal. Transcrevo os quesitos formulados pelo INSS, no Ofício Circular nº 003/2013 em conjunto com os quesitos encaminhados pela Recomendação Conjunta 12/2015 do CNJ, para análise pelo perito ora designado. Histórico Laboral do (o) Periciado (a): a) Profissão Declarada b) Tempo de profissão c) Atividade declarada como exercida. d) Tempo de atividade. e) Descrição da atividade. f) Experiência laboral anterior. g) Data declarada do afastamento do trabalho, se tiver ocorrido. Como quesitos do juízo, o Sr. Perito deverá responder: 1. Qual o nome, a idade e o grau de escolaridade do periciando? 2. Qual a atividade/profissão exercida pela periciando? 3. No caso dos autos, a parte Autora é diagnosticada com : 1.Outras Sindromes paralíticas – CID G83; 2. fraturas que ocorrem no tornozelo e nos ossos do pé – CID S82; 3.Nevralgia e neurite não especificadas – CID M79.2; 4.Fratura da extremidade superior do úmero (colo anatômico ou cirúrgico; epífise superior; extremidade proximal; grande tuberosidade) – CID S42.2; 5.Transtornos da continuidade do osso. – CID M84; 6.Dores articulares – CID M25.5; 7.Mialgia – CID M79.1; 8.reumatismo conhecido como artrose, osteoartrose, osteoartrite e doença articular degenerativa.CID 19; 9.Osteoporose sem fratura patológica.CID M81;10.Dores Crônicas – CID R52.2 11.Sequelas de traumatismos do membro inferior.CID t93, notoriamente causadoras de dores e limitações de movimentos, impede que a autora, desenvolva suas atividades regulares, que consiste em: montar em cavalo, “medicar bezerros e demais bovinos”, ordenhar vacas, limpeza de pastagens, construir cercas, carregar peso, tudo que envolve os trabalhos rurais? Sim/não? Se não, justifique tecnicamente. 4. O ilustre perito pode afirmar, COM 100% DE CERTEZA, que mesmo com os diagnósticos e sintomas atestados por vários médicos e pelos exames, tomografia acostados nos autos a autora apresenta exata capacidade laboral que possuía previamente ou necessita de maiores esforços para realizar as atividades que desempenhava previamente? Caso acredite que não houve qualquer alteração na capacidade laboral ou necessidade de maiores esforços para exercer as suas funções , favor fundamentar tecnicamente a sua resposta. 5. Há algum grau de redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, ainda que pequeno (sim/não)? 6. A incapacidade para o desenvolvimento do trabalho é de forma parcial ou total? 7. A incapacidade para o desenvolvimento do trabalho é permanente ou temporária? 8 – Houve incapacidade pretérita (antes de 10/07/2023 data do requerimento administrativo)? 9. O periciando que sofre de : 1.Outras Sindromes paralíticas – CID G83; 2. fraturas que ocorrem no tornozelo e nos ossos do pé – CID S82; 3.Nevralgia e neurite não especificadas – CID M79.2; 4.Fratura da extremidade superior do úmero (colo anatômico ou cirúrgico; epífise superior; extremidade proximal; grande tuberosidade) – CID S42.2; 5.Transtornos da continuidade do osso. – CID M84; 6.Dores articulares – CID M25.5; 7.Mialgia – CID M79.1; 8.reumatismo conhecido como artrose, osteoartrose, osteoartrite e doença articular degenerativa.CID 19; 9.Osteoporose sem fratura patológica.CID M81;10.Dores Crônicas – CID R52.2 11.Sequelas de traumatismos do membro inferior.CID t93, notoriamente causadoras de dores e limitações de movimentos. O Sr. Perito consegue com base nos exames e atestados médicos afirmar desde quando a periciando se encontra incapacitada? 10 – Houve progressão, agravamento ou desdobramento da doença ou lesão, ao longo do tempo? 11. As patologias que acometem o periciando encontram-se atualmente em fase evolutiva (descompensada) ou estabilizada (residual)? 12 – O Periciando se enquadra no direito à percepção do Auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) art. 59 da Lei 8213/1991 ou permanente (aposentadoria por invalidez) art. 42 da Lei 8213/1991)? 13. Além de Médico Perito qual outra especialidade Médica o mesmo possui? 14. Prestar outras informações que o caso requer. Ainda, deverá o perito informar se a parte autora encontra-se em alguma das seguintes situações: a) cegueira total; b) perda de nove dedos das mãos ou superior a esta; c) paralisia dos dois membros superiores ou inferiores; d) perda dos membros inferiores, acima dos pés, quando a prótese for impossível; e) perda de uma das mãos e de dois pés, ainda que a prótese seja possível; f) perda de um membro superior e outro inferior, quando a prótese for impossível; g) alteração das faculdades mentais com grave perturbação da vida orgânica e social; h) doença que exija permanência contínua no leito; e i) incapacidade permanente para as atividades da vida diária. Em caso positivo, deverá o perito informar se, em razão dessa situação, a parte autora necessita da assistência permanente de outra pessoa para a realização das atividades da vida diária, devendo ser informado o nome dessa pessoa, bem como a sua relação de parentesco com a requerente. Após, NOTIFIQUE-SE o Sr. Perito Judicial para cumprir o encargo, independentemente de compromisso (artigo 466, caput e §1º do CPC), bem como para designar data para realização da perícia, com tempo suficiente para que a parte requerente possa ser intimada a comparecer no dia e hora agendado. INTIMEM-SE ambas as partes acerca da data, local e horário da perícia, podendo, caso queiram, nomearem assistente técnico, no prazo de 05 (cinco) dias (art. 465, § 1º, II, do CPC), consignando que a parte autora deverá comparecer no dia e horário designados, para se submeter ao exame pericial, devendo levar consigo eventuais exames atualizados para análise, por parte do perito. Levando em conta o grande volume de feitos que reclamam realizações de perícias médicas e a carência de profissionais nesta urbe, FIXO o prazo de 30 (trinta) dias para entrega do laudo, prazo que será contado a partir da intimação com a entrega dos quesitos e documentos a Sr. Perito. Com aporte da pericia médica, CITE-SE a Autarquia demandada para, contestar o pedido conforme artigo 183 do CPC, oportunidade em que manifestará sobre o laudo médico. Empós a apresentação da contestação, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar sobre a perícia, quando poderá, se for o caso, confrontar documentos e teses levantadas na contestação. RECOMENDO que, com exceção da intimação para audiências, todos os demais atos envolvendo a cientificação do requerido deverão ser realizados por meio da remessa dos autos, salvo decisão em sentido contrário, nos termos do convênio celebrado entre o Tribunal de Justiça e a Procuradoria Federal do Estado de Mato Grosso, bem como da decisão proferida pelo Corregedor-Geral da Justiça nos autos do Pedido de Providências n.º 81/2011 (Ofício Circular n.º 43/2012- CGJ/DJA). Após, nos termos do artigo 29 da Resolução 305/2014 “a solicitação de pagamento dos honorários periciais dar-se-á após o término do prazo para que as partes se manifestem sobre o laudo; havendo pedido de complementação ou esclarecimento, depois de satisfatória realização, a critério do juiz”. Após de TUDO devidamente cumprido e certificado, venham-me os autos CONCLUSOS para deliberação. Intimem-se. Cumpra-se imediatamente, expedindo-se o necessário. JULIANO HERMONT HERMES DA SILVA Juiz de Direito

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Maria De Lourdes Fernandes Da Silva x Mercado Pago Instituicao De Pagamento Ltda

ID: 257180652

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001489-63.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES FERNANDES DA SILVA

Polo Passivo:

MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

Sentença

Advogados:

LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERMY BERBERT CRUVINEL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1001489-63.2023.8.11.0003. AUTORA: MARIA DE LOURDES FERNANDES DA SILVA. RÉU: MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAME… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1001489-63.2023.8.11.0003. AUTORA: MARIA DE LOURDES FERNANDES DA SILVA. RÉU: MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA. Vistos. Cuida-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS ajuizada por MARIA DE LOURDES FERNANDES DA SILVA em desfavor MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA, ambos devidamente qualificados. Alega a autora que, em 08 de dezembro de 2021, adquiriu junto à ré uma máquina de cartão Point Smart, pelo valor de R$ 478,80 (quatrocentos e setenta e oito reais e oitenta centavos). Relata que, ao receber o produto, este apresentou defeito, razão pela qual procedeu à devolução, sendo-lhe enviada nova unidade. Sustenta que, no entanto, a substituição também veio com defeito e, após novo procedimento de devolução, a terceira máquina igualmente apresentou vício de funcionamento. Afirma ter solicitado a devolução dos valores pagos, o que foi negado pela ré. Diante do exposto, a autora afirma que sofreu prejuízos materiais e morais, motivo pelo qual requerem indenização pelos danos sofridos. Trouxe com a inicial os documentos de ID 108033866 a ID 108033886. Regularmente citada a parte ré apresentou contestação ao ID 127923500, acompanhada de documentos, aduzindo, preliminarmente, a ausência do interesse de agir. No mérito, defende na falha na prestação dos serviços, postulando pela improcedência da ação. Designada audiência de conciliação, o ato restou infrutífero (ID 133970117). Por fim, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Impende consignar que o feito comporta o julgamento antecipado, nos termos do inciso I, art. 355, do Código de Processo Civil, uma vez que, embora a questão versada nos autos seja de fato e de direito, a prova documental se revela suficiente ao deslinde da causa. PRELIMINAR – AUSÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR. No presente caso, a autora pleiteia a restituição do valor pago por um produto que apresentou defeito, e, apesar da autora enviar a parte ré o objeto para conserto, o defeito não foi solucionado. A ré sustenta a existência de falta de interesse de agir da autora pela perda superveniente do objeto, uma vez que a devolução do valor pago foi realizada. Contudo, a parte ré não juntou nenhum documento para comprovar a veracidade das alegações. Neste contexto, entendo que não houve perda do objeto da ação, persistindo o interesse de agir da autora até que seja analisado o mérito da demanda. Logo, REJEITO a preliminar suscitada. MÉRITO. No caso, é oportuno esclarecer que a relação travada entre as partes é de natureza consumerista, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC, devendo ser aplicado ao caso os ditames contidos no Código de Defesa do Consumidor, inclusive com relação à inversão do ônus da prova, o que DEFIRO nesta oportunidade, consoante preconizado no artigo 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor. É incontroverso a aquisição da máquina de cartão pela autora, assim como o envio da máquina ao réu para análise do defeito apontado, tanto que a parte ré afirma na defesa que o produto foi entregue. Desta forma, o ato ilícito da parte ré se assenta no fato de não promover o reparo do produto defeituoso. Logo, resta clara a responsabilidade civil da ré para o fato, cometendo ato ilícito, nos termos do artigo 186 do Código Civil, quando comercializaram produto com avaria e sequer atenderam o consumidor de forma adequada, violando, assim, os seus direitos basilares preconizados no artigo 6º do CDC, o que faz surgir o nexo causal, ou seja, “o vínculo, a ligação ou relação de causa e efeito entre a conduta e o resultado.” (CAVALIERI FILHO, Sergio. Programa de responsabilidade civil. 6. ed. São Paulo: Malheiros, 2005. p. 71.) E deve-se considerar que, nesses casos, a responsabilidade da empresa ré é objetiva, independente de culpa. Destarte, resta demonstrada a falha na prestação de serviço das empresas requeridas, posto que a parte autora não recebeu o produto adquirido. Nesse passo, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de produtos a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor, em decorrência de falha na prestação do serviço. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – COMPRA E VENDA PELA INTERNET, COM INTERMEDIAÇÃO DAS EMPRESAS APELANTES, INTERMEDIADORA DAS TRANSAÇÕES – “MERCADOLIVRE” E “MERCADOPAGO” – PRODUTO NÃO ENTREGUE PELO VENDEDOR – POSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO DAS EMPRESAS INTERMEDIADORAS POR SEREM PARTE INTEGRANTE DA CADEIA DE FORNECIMENTO – INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS 3º E 7º DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – AUSÊNCIA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA – DESCASO E DESRESPEITO COM A CONSUMIDOR – [...]. Todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no mercado de consumo tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos, independentemente de culpa. [...]. (N.U 1004230 86.2017.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/12/2019, Publicado no DJE 22/01/2020). (Destaquei) Deste modo, mesmo após a autora ter realizado a reclamação e enviado do produto para conserto, a parte ré não logrou êxito em atender ao reparo de forma eficiente. Portanto, considerando que a requerida teve a oportunidade para reparar o produto da parte autora ou lhe ressarcir o valor pago, ou, ainda, a substituição do produto em perfeita condição de uso, visto que fora acionada pela parte autora pela via administrativa, contudo, manteve-se inerte até o presente momento, somente resta agora, a restituição do valor pago pelo produto de R$ 478,80 (quatrocentos e setenta e oito reais e oitenta centavos). No que diz respeito, ao dano moral, tem-se que, no caso, restou devidamente evidenciado, a falha na prestação do serviço, apta a gerar a obrigação de indenizar: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – AQUISIÇÃO DE COMPUTADOR – PRAZO DE GARANTIA - DEFEITO NÃO SANADO NO PRAZO LEGAL – SUBSTITUIÇÃO POR OUTRO DO MESMO MODELO - ESCOLHA DO CONSUMIDOR - DEMORA EXCESSIVA E INJUSTIFICADA NO CONSERTO DE PRODUTO - DANO MORAL CARACTERIZADO – VALOR MAJORADO - RECURSO DO AUTOR PROVIDO – RECURSO DA REQUERIDA DESPROVIDO. A má-prestação de serviços, consistente na demora excessiva e injustificada no conserto de produto, gera obrigação de indenizar, pelos danos materiais e morais sofridos, com arbitramento em valor razoável. No que diz respeito a solução de vícios do produto e do serviço o parágrafo primeiro do artigo 18 do CDC disciplina que “não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: I) a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; II) a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; e III) o abatimento proporcional do preço.“ No que toca ao arbitramento dos danos morais, leva-se em conta as circunstâncias do caso concreto, as condições das partes, o grau de culpa e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, que é a de compensar o dano ocorrido, bem como inibir a conduta abusiva. (TJ-MT 10001546020218110041 MT, Relator: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 26/01/2022, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/01/2022) No que tange ao valor da indenização em danos morais, o arbitramento deve levar em conta as circunstâncias do caso concreto, as condições das partes, o grau de culpa e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, que é a de compensar o dano ocorrido, bem como inibir a conduta abusiva. Deve-se atentar, ainda, ao princípio da razoabilidade, a fim de que o valor não seja meramente simbólico, passível de retirar o caráter reparatório da sanção, mas, também, de modo que não seja extremamente gravoso ao ofensor. A propósito, trago precedente do nosso e. Tribunal: RECURSO DE APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO — REMESSA NECESSÁRIA - NÃO CONHECIDA –– INDENIZAÇÃO — DANOS MATERIAIS E MORAIS — OFICIAL DE JUSTIÇA — CUMPRIMENTO INDEVIDO DE MANDADO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE — RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO — EXISTÊNCIA — FIXAÇÃO DO VALOR — PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE — DANO MORAL MANTIDO – DANO MATERIAL – NÃO COMPROVADO -HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS – RECURSOS DESPROVIDOS. Presente se faz a responsabilidade civil do Estado no caso de cumprimento de mandado por oficial de justiça após suspensão da decisão. O quantum indenizatório deve atender aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como ao duplo objetivo das ações desta natureza, qual seja, compensar a vítima e punir o ofensor, devendo ser mantido quando adequadamente fixado à luz do caso concreto. Não há que se falar em ressarcimento por danos materiais quando ausente prova a justificar tal pretensão. É cediço que para a fixação dos honorários advocatícios de sucumbência, deve o Juiz sopesar o proveito econômico almejado, a dedicação do advogado, a competência com que concluiu os interesses de seu cliente, a complexidade da causa e o tempo despendido pelo causídico.(N.U 0001265-07.2011.8.11.0087, , GILBERTO LOPES BUSSIKI, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 02/08/2019, Publicado no DJE 08/08/2019). Dessa forma, entendo razoável e proporcional estabelecer o montante da indenização por dano moral no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), considerando as particularidades do pleito e dos fatos assentados, de modo a estar ajustado ao comando previsto no art. 944 do Código Civil. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por MARIA DE LOURDES FERNANDES DA SILVA em face de MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA, extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) CONDENAR o réu à restituição, de forma simples, do valor de R$ 478,80 (quatrocentos e setenta e oito reais e oitenta centavos), nos termos do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, acrescidos de correção monetária pelo IPCA-IBGE (art. 389, parágrafo único, CC) desde a data do desembolso (Súmula 43 do STJ) e juros de mora pela variação da taxa SELIC mês a mês a contar da data da citação, deduzida a correção monetária calculada pelo IPCA/IBGE (405 c/c 406, §1º, CC). Ressalte-se que, não haverá incidência de juros moratórios (taxa de juros zero) se a diferença entre a subtração do IPCA da taxa SELIC for negativa (406, § 3º, CC); b) CONDENAR o réu ao pagamento de indenização por danos morais, que fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais), montante que deverá ser acrescido de juros de mora pela taxa SELIC (abatida a correção monetária), e correção monetária pelo ICPA, na forma do art. 389, parágrafo único c/c art. 406, §1º do CC, ambos contados da publicação desta sentença (Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça), uma vez que já considerada, na fixação, a atualização do valor até esta data. Em atenção ao princípio da sucumbência, CONDENO a parte requerida, ainda, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, com base no art. 85, §2º, do CPC. INTIMEM-SE. Preclusas as vias impugnatórias, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado da presente sentença e, após, REMETAM-SE os autos à Central de Arrecadação e Arquivamento, na forma do art. 5º do Provimento nº 12/2017-CGJ, para as providências de estilo. INTIMEM-SE e CUMPRA-SE, expedindo-o necessário. Rondonópolis, 14 de abril de 2025. Cláudio Deodato Rodrigues Pereira Juiz de Direito

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Maria Margarida Conceição Da Silva Cruz x Companhia De Desenvolvimento Habitacional E Urbano Do Estado De São Paulo - Cdhu

ID: 296144337

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guariba - 2° Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003508-47.2023.8.26.0222

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARIA MARGARIDA CONCEIçãO DA SILVA CRUZ

Polo Passivo:

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU

Intimação

Advogados:

FRANCIANE GAMBERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO EDUARDO DE LAURENTIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003508-47.2023.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Maria Margarida Conceição da Silva Cruz - COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO… Processo 1003508-47.2023.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Maria Margarida Conceição da Silva Cruz - COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU e outro - Vistos. Cuida-se de ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por Ma-ria Margarida Conceição da Silva Cruz em face da COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO - CDHU e PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARIBA, por meio da qual a parte autora sustenta que foi contemplada no programa de moradia popular implementado pela ré tendo recebido imóvel situado no conjunto habitacional denominado Residencial Alpheu Bellodi, localizado na Avenida Antônio Felipe, n. 61, Quadra I, Lote 004 no município de Guariba/SP. Relata que, pouco tempo após o recebimento da unidade habitacional, a construção passou a apresentar diversos vícios estruturais, como pisos soltos, manchados e ocos, infiltrações, presença de umidade, manchas de bolor nas paredes, bem como trincas e rachaduras que comprometeriam tanto a habitabilidade quanto a segurança do imóvel. A autora afirma que os defeitos construtivos são graves e persistentes, estando relacionados à má execução da obra e à utilização de materiais de baixa qualidade, sendo certo que tais vícios agravam-se com o tempo e não podem ser resolvidos por meros reparos paliativos. Afirma que, por diversas vezes, tentou resolver a questão administrativamente, sem êxito, razão pela qual buscou o Judiciário visando compelir a requerida a responder pelos vícios construtivos, tanto pela reparação material quanto pelos danos morais decorrentes da perda da tranquilidade, insegurança e frustração geradas pela situação. Requereu a inversão do ônus da prova e a produção de prova pericial, alegando a sua hipossuficiência técnica. Fundamenta a pretensão na responsabilidade objetiva do fornecedor, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor (fls. 01/11). Apresentou documentos (fls. 12/105). A ré CDHU apresentou contestação (fls. 121/1430) na qual suscita, preliminarmen-te, a prescrição, dizendo que a autora tomou posse do imóvel em setembro de 2017, e somente ajuizou a ação em fevereiro de 2024. Sustenta sua ilegitimidade passiva, pois teria apenas financiado a obra, sem ingerência sobre os vícios apontados. Aduz que há necessidade de integração em litisconsórcio necessário com o outro mutuário da avença. No mérito, impugna os vícios alegados, defendendo que não restou comprovada qualquer falha de construção que a vincule diretamente, e que a autora, inclusive, teria recebido o imóvel mediante assinatura de termo de recebimento em plenas condições de uso e habitabilidade. Por fim, sustenta que a relação jurídica não estaria sujeita ao Código de Defesa do Consumidor, dada a natureza pública e social da atividade da CDHU. Anexou documentos (fls. 144/256). A ré Prefeitura Municipal de Guariba apresentou contestação (f. 257/270), na qual suscita preliminarmente sua ilegitimidade passiva uma vez que a autora deve buscar seu direito em face da primeira requerida e das empresas denunciadas. Apresentou, em consequência, denunciação da lide em face da Construtora Croma Ltda e Garça Construções Ltda, vez que foram responsáveis pela construção dos imóveis. No mérito, afirma em síntese que as alegações da parte autora são genéricas acerca de existência de vícios ocultos nas residências. Apresentou documentos (fls. 271/1773). Houve réplica (fls. 1777/1785). Especificações de provas (fls. 1789 e 1796). É o relatório do necessário. Fundamento e decido. Rejeito, de início, a prejudicial de prescrição. A jurisprudência desta Egrégia Corte de Justiça vem compreendendo que "Ao contrário do quanto aludido na pela requerida, não há que se falar, de forma alguma, que o julgamento do EREsp n. 1.725.030/SP por ela mencionado pacificou a aplicação do prazo prescricional de 5 anos para qualquer demanda relativa à CDHU, até porque inexiste no julgamento qualquer menção a tal conclusão. A Terceira Turma do C. Superior Tribunal de Justiça entendeu que se aplica o prazo prescricional geral de dez anos fixado pelo artigo 205 do CC para o caso da pretensão de in-denização decorrente de vícios de construção, entendimento este que deve prevalecer ainda que o polo passivo da demanda seja composto pela Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urba-no do Estado de São Paulo" (TJSP; Apelação Cível nº 1000838-80.2023.8.26.0369; Des. Fernando Reverendo Vidal Akaoui; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Monte Aprazível - 2ª Vara; Data do Julgamento: 26/03/2025; Data de Registro: 27/03/2025). Igualmente, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva da ré CDHU. É entendimento consolidado na jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo quanto do Superior Tribunal de Justiça que, havendo relação de consumo, a responsabilidade dos integrantes da cadeia de fornecimento é solidária. Nesse contexto, ainda que as construtoras tenham sido formalmente as responsáveis técnicas pela obra, a CDHU é a fornecedora direta do bem de consumo (unidade habitacional) ao consumidor final, não sendo admissível a sua exclusão da lide sob o argumento de simples repasse de recursos. A legitimidade é concorrente, e não se configura hipótese de litisconsórcio passivo necessário. A esse propósito: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - Vícios construtivos em imóvel adquirido da ré (CDHU) - Preliminar de prescrição rejeitada, aplicando-se o prazo decenal do art. 205 do Código Civil, conforme jurisprudência do STJ e TJSP - Preliminar de ilegitimidade passiva da ré também rejeitada, por integrar a cadeia de fornecedores e ser responsável pela construção e fiscalização do empreendimento - Vícios construtivos comprovados por laudo pericial - Dano moral não caracterizado, por tratar-se de mero inadimplemento contratual sem violação a direitos da personalidade - Autora que decaiu em parte mínima - Ônus sucumbencial deve ser suportado integralmente pela ré - RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. DESPROVIDO O RECURSO DA RÉ" (TJSP; Apelação Cível 1001489-32.2022.8.26.0407; Des.Cesar Mecchi Morales; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osvaldo Cruz -1ª Vara; Data do Julgamento: 24/03/2025; Data de Registro: 24/03/2025) A parte requerida, Município de Guariba, suscita preliminar de ilegitimidade pas-siva ad causam, alegando que a obra objeto da presente demanda foi realizada em convênio com a CDHU, sob regime de Administração Direta até maio de 2014 e, posteriormente, por empreitada global, sem participação direta do ente municipal, cabendo exclusivamente à CDHU a fiscalização da execução contratual, conforme cláusula específica do Termo de Convênio firmado. Todavia, tais alegações não afastam, de plano, a legitimidade do Município para figurar no polo passivo da demanda, uma vez que: a contratação da construtora, ao menos até parte substancial da obra, deu-se por meio da municipalidade; a atuação do Município como interveniente direto nas fases iniciais do convênio é incontroversa, inclusive com repasse de recursos e função de agente executor das obras; o exame da efetiva responsabilidade por eventuais vícios construtivos e falhas de fiscalização depende de dilação probatória, o que impede o acolhimento da preliminar em sede processual. Assim, por se tratar de questão que se confunde com o próprio mérito da causa, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam suscitada pelo Município. Quanto ao mérito, a relação jurídica em debate é sim regida pelo Código de Defesa do Consumidor, nos termos da jurisprudência já invocada, pois a autora figura como destinatária final de unidade habitacional ofertada pela ré, caracterizando-se como consumidora nos moldes do art. 2º do CDC. A CDHU, ainda que atue sob regime jurídico especial como empresa pública, integra a cadeia de fornecimento habitacional, sendo, portanto, fornecedora de produtos nos termos do art. 3º do referido diploma legal, conforme precedentes que reputo oportunos de citação: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR VÍCIOS CONSTRUTIVOS. HONORÁRIOS PERICIAIS. CUSTEIO. Impugnação ao ônus de pagamento dos honorários periciais. Inadmissibilidade. Ausência de interesse recursal, uma vez que o juízo de origem determinou à Defensoria Pública o custeio da prova pericial, em razão da autora ser beneficiária da gratuidade de justiça. Recurso não conhecido nesta parte. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. INAPLICABILIDADE. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Manutenção. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Legitimidade passiva da CDHU reconhecida. Inexistência de litisconsórcio passivo necessário. Impossibilidade de denunciação da lide, nos termos do artigo 88 do CDC. Recurso desprovido. Recurso não conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido" (TJSP; Agravo de Instrumento 2076569-37.2025.8.26.0000; Des. Coelho Mendes; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Prudente - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/03/2025; Data de Registro: 26/03/2025) Com base nesse regime jurídico, a responsabilidade da requerida é objetiva, sendo prescindível a demonstração de culpa para fins de reparação. O ônus de demonstrar a inexistência do defeito ou sua ausência de relação com a atuação da fornecedora recai sobre esta, nos moldes do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Por isso, determino a inversão do ônus da prova em favor da parte hipossuficiente. Delimita-se, assim, que o ponto controvertido da presente demanda reside na exis-tência, extensão e natureza dos vícios construtivos apontados na petição inicial, com potencial para comprometer a solidez, a segurança e a habitabilidade do imóvel entregue, bem como sua ori-gem técnica e eventuais custos para reparação. A instrução processual deverá, portanto, ser pautada na produção de prova pericial técnica que apure os alegados vícios de construção e indique, com base em critérios objetivos, se tais defeitos são atribuíveis à má execução da obra, ao uso de materiais de baixa qualidade, ou à ausência de manutenção por parte da autora. Diante do exposto, declaro o processo saneado. Fixado como ponto controvertido a existência e responsabilidade técnica pelos vícios construtivos alegados na exordial, determino a produção de prova pericial técnica no imóvel objeto da lide, com a inversão do ônus da prova em desfavor das requeridas. Para que não haja opo-sição de embargos de declaração ou manifestações de omissão a respeito da questão, decido desde logo, consoante jurisprudência consolidada, que o não custeio da prova implicará em preclusão e, por conseguinte, em possível julgamento desfavorável à parte detentora do ônus invertido. Nesse sentido: "Na linha da jurisprudência da Corte, a inversão do ônus da prova, deferida nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, não significa transferir para a parte ré o ônus do pagamento dos honorários do perito, embora deva arcar com as conseqüências de sua não-produção" (REsp n. 651.632/BA, Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, Terceira Turma, julgado em 27/3/2007, DJ de 25/6/2007, p. 232). Nomeio perito judicial a Sra. Beatriz Fernanda Nunes. Intime-se para que manifeste concordância com a nomeação (no prazo de cinco dias) e para que, em aceitando, apresente proposta de honorários Fiquem as partes cientes de que os contatos profissionais, o currículo e a documentação do perito encontram-se no Sistema de Gerenciamento dos Auxiliares da Justiça disponível para consulta na internet. Havendo escusa, retornem os autos conclusos para nova nomeação de perito. Em caso de concordância, intimem-se as partes para que no prazo comum de cinco dias, querendo, manifestem-se sobre a proposta de honorários, bem como insira a nomeação no Portal de Auxiliares da Justiça. Se ocorrer oposição quanto ao valor da proposta de honorários, intime-se o perito para que se manifeste a respeito em cinco dias, tornando os autos conclusos a seguir para arbitramento. Caso não haja oposição ao valor dos honorários, homologo desde logo o valor da proposta, fixando a quantia no montante apresentado pelo perito; nesta hipótese, a seguir intimem-se as partes a quem foram atribuídos o custeio dos honorários periciais providencie o depósito do montante no prazo de dez dias. Feito o depósito, comunique-se o perito (por correio eletrônico) para que sejam iniciados os trabalhos. Faculto as partes indicação de assistentes e/ou quesitos em 05 dias. Cumpridos os procedimentos, intime-se o perito por e-mail a realizar os trabalhos em 30 dias. Entregue o laudo, abra-se vista às partes e tornem-me os autos conclusos. Intime-se. Guariba, 10 de junho de 2025. - ADV: FRANCIANE GAMBERO (OAB 218958/SP), FABIO EDUARDO DE LAURENTIZ (OAB 170930/SP)

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Daiana De Carvalho Teixeira Camargo x Companhia De Desenvolvimento Habitacional E Urbano Do Estado De São Paulo - Cdhu

ID: 277150137

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guariba - 2° Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002445-50.2024.8.26.0222

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

DAIANA DE CARVALHO TEIXEIRA CAMARGO

Polo Passivo:

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU

Intimação

Advogados:

FRANCIANE GAMBERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO EDUARDO DE LAURENTIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Fabio Eduardo de Laurentiz (OAB 170930/SP), Franciane Gambero (OAB 218958/SP) Processo 1002445-50.2024.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Daiana de Carvalho Teixeira Camargo - Reqda: … ADV: Fabio Eduardo de Laurentiz (OAB 170930/SP), Franciane Gambero (OAB 218958/SP) Processo 1002445-50.2024.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Daiana de Carvalho Teixeira Camargo - Reqda: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU - Vistos. Cuida-se de ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por Daiana de Carvalho Teixeira Camargo em face da COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO - CDHU, por meio da qual a parte autora sustenta que foi contemplada no programa de moradia popular implementado pela ré tendo recebido imóvel situado no conjunto habitacional denominado Residencial Alpheu Bellodi, localizado na Avenida Antônio Felipe, n. 60, Quadra I, Lote 027, no município de Guariba/SP. Relata que, pouco tempo após o recebimento da unidade habitacional, a construção passou a apresentar diversos vícios estruturais, como pisos soltos, manchados e ocos, infiltrações, presença de umidade, manchas de bolor nas paredes, bem como trincas e rachaduras que comprometeriam tanto a habitabilidade quanto a segurança do imóvel. A autora afirma que os defeitos construtivos são graves e persistentes, estando relacionados à má execução da obra e à utilização de materiais de baixa qualidade, sendo certo que tais vícios agravam-se com o tempo e não podem ser resolvidos por meros reparos paliativos. Afirma que, por diversas vezes, tentou resolver a questão administrativamente, sem êxito, razão pela qual buscou o Judiciário visando compelir a requerida a responder pelos vícios construtivos, tanto pela reparação material quanto pelos danos morais decorrentes da perda da tranquilidade, insegurança e frustração geradas pela situação. Requereu a inversão do ônus da prova e a produção de prova pericial, alegando a sua hipossuficiência técnica. Fundamenta a pretensão na responsabilidade objetiva do fornecedor, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor (fls. 01/15). Apresentou documentos (fls. 16/81). A ré, por sua vez, apresentou contestação (fls. 103/126) na qual suscita, preliminarmente, a prescrição, dizendo que a autora tomou posse do imóvel em agosto de 2017, e somente ajuizou a ação em agosto de 2024. Aduz que eventual vício na construção não seria de sua responsabilidade, pois não executou diretamente a obra, a qual teria sido construída pela empresa contratada GARÇA CONSTRUÇÕES LTDA., cabendo a esta a responsabilidade técnica pela execução e solidez da construção. Sustenta, por isso, sua ilegitimidade passiva, pois teria apenas financiado a obra, sem ingerência sobre os vícios apontados. Afirmou ainda que foi indevida a concessão da gratuidade da justiça e que o advogado do autor atua em litigância predatória. Requer, ainda, a denunciação da lide à construtora e a formação de litisconsórcio passivo necessário. No mérito, impugna os vícios alegados, defendendo que não restou comprovada qualquer falha de construção que a vincule diretamente, e que a autora, inclusive, teria recebido o imóvel mediante assinatura de termo de recebimento em plenas condições de uso e habitabilidade. Por fim, sustenta que a relação jurídica não estaria sujeita ao Có-digo de Defesa do Consumidor, dada a natureza pública e social da atividade da CDHU. Acostou documentos (fls. 127/192). Houve réplica (fls. 196/204). É o relatório do necessário. Fundamento e decido. Rejeito, de início, a prejudicial de prescrição. A jurisprudência desta Egrégia Corte de Justiça vem compreendendo que "Ao contrário do quanto aludido na pela requerida, não há que se falar, de forma alguma, que o julgamento do EREsp n. 1.725.030/SP por ela mencionado pacificou a aplicação do prazo prescricional de 5 anos para qualquer demanda relativa à CDHU, até porque inexiste no julgamento qualquer menção a tal conclusão. A Terceira Turma do C. Superior Tribunal de Justiça entendeu que se aplica o prazo prescricional geral de dez anos fixado pelo artigo 205 do CC para o caso da pretensão de in-denização decorrente de vícios de construção, entendimento este que deve prevalecer ainda que o polo passivo da demanda seja composto pela Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urba-no do Estado de São Paulo" (TJSP; Apelação Cível nº 1000838-80.2023.8.26.0369; Des. Fernando Reverendo Vidal Akaoui; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Monte Aprazível - 2ª Vara; Data do Julgamento: 26/03/2025; Data de Registro: 27/03/2025). Igualmente, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva. É entendimento consolidado na jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo quanto do Superior Tribunal de Justiça que, havendo relação de consumo, a responsabilidade dos integrantes da cadeia de fornecimento é solidária. Nesse contexto, ainda que a construtora tenha sido formalmente a responsável técnica pe-la obra, a CDHU é a fornecedora direta do bem de consumo (unidade habitacional) ao consumidor final, não sendo admissível a sua exclusão da lide sob o argumento de simples repasse de recursos. A legitimidade é concorrente, e não se configura hipótese de litisconsórcio passivo necessário. A esse propósito: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - Vícios construtivos em imóvel adquirido da ré (CDHU) - Preliminar de prescrição rejeitada, aplicando-se o prazo decenal do art. 205 do Código Civil, conforme jurisprudência do STJ e TJSP - Preliminar de ilegitimidade passiva da ré também rejeitada, por integrar a cadeia de fornecedores e ser responsável pela construção e fiscalização do empreendimento - Vícios construtivos comprovados por laudo pericial - Dano moral não caracterizado, por tratar-se de mero inadimplemento contratual sem violação a direitos da personalidade - Autora que decaiu em parte mínima - Ônus sucumbencial deve ser suportado integralmente pela ré - RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. DESPROVIDO O RECURSO DA RÉ" (TJSP; Apelação Cível 1001489-32.2022.8.26.0407; Des.Cesar Mecchi Morales; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osvaldo Cruz -1ª Vara; Data do Julgamento: 24/03/2025; Data de Registro: 24/03/2025) Quanto à impugnação da gratuidade da justiça, de acordo com lei, há presunção de pobreza daquele que se declara como tal e que não detém condições de arcar com as custas e despesas processuais.O impugnante/requerido não logrou êxito em demonstrar, de forma eficaz, as reais condições financeiras dos impugnados/requerentes, bem como suas possibilidades de suportarem o pagamento das custas e despesas processuais. Ao impugnante incumbe provar os fatos narrados na inicial, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, ônus do qual não se desincumbiu, pois nada trouxe aos autos para comprovar suas alegações. Isto posto, REJEITO a impugnação oposta pelo requerido/impugnante. Afasta-se, por fim, a alegação de litigância predatória suscitada pela parte requerida, com base no Enunciado 16 do Comunicado CG nº 424/2024. Embora a requerida aponte a existência de diversas demandas semelhantes propostas pelo mesmo patrono, tal circunstância, por si só, não é suficiente para caracterizar litigância predatória, especialmente na ausência de elementos concretos que evidenciem abuso do direito de ação ou má-fé processual. Ademais, não há nos autos comprovação de que o autor deixou de tentar a resolução extrajudicial do conflito ou agiu com intuito meramente especulativo. O ajuizamento de múltiplas ações visando a reparação de vícios construtivos em unidades autônomas não configura, por si só, comportamento abusivo, sobretudo se cada unidade apresenta situação individualizada e se inexistem provas de tentativa eficaz da parte ré em resolver os apontados vícios no prazo legal. Portanto, não há fundamento para o reconhecimento da litigância predatória ou para o sobrestamento da presente ação, razão pela qual a preliminar é rejeitada. Quanto ao mérito, a relação jurídica em debate é sim regida pelo Código de Defesa do Consumidor, nos termos da jurisprudência já invocada, pois a autora figura como destinatária final de unidade habitacional ofertada pela ré, caracterizando-se como consumidora nos moldes do art. 2º do CDC. A CDHU, ainda que atue sob regime jurídico especial como empresa pública, integra a cadeia de fornecimento habitacional, sendo, portanto, fornecedora de produtos nos termos do art. 3º do referido diploma legal, conforme precedentes que reputo oportunos de citação: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR VÍCIOS CONSTRUTIVOS. HONORÁRIOS PERICIAIS. CUSTEIO. Impugnação ao ônus de pagamento dos honorários periciais. Inadmissibilidade. Ausência de interesse recursal, uma vez que o juízo de origem determinou à Defensoria Pública o custeio da prova pericial, em razão da autora ser beneficiária da gratuidade de justiça. Recurso não conhecido nesta parte. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. INAPLICABILIDADE. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Manutenção. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Legitimidade passiva da CDHU reconhecida. Inexistência de litisconsórcio passivo necessário. Impossibilidade de denunciação da lide, nos termos do artigo 88 do CDC. Recurso desprovido. Recurso não conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido" (TJSP; Agravo de Instrumento 2076569-37.2025.8.26.0000; Des. Coelho Mendes; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Prudente - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/03/2025; Data de Registro: 26/03/2025) Com base nesse regime jurídico, a responsabilidade da requerida é objetiva, sendo prescindível a demonstração de culpa para fins de reparação. O ônus de demonstrar a inexistência do defeito ou sua ausência de relação com a atuação da fornecedora recai sobre esta, nos moldes do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Por isso, determino a inversão do ônus da prova em favor da parte hipossuficiente. Delimita-se, assim, que o ponto controvertido da presente demanda reside na exis-tência, extensão e natureza dos vícios construtivos apontados na petição inicial, com potencial para comprometer a solidez, a segurança e a habitabilidade do imóvel entregue, bem como sua ori-gem técnica e eventuais custos para reparação. A instrução processual deverá, portanto, ser pautada na produção de prova pericial técnica que apure os alegados vícios de construção e indique, com base em critérios objetivos, se tais defeitos são atribuíveis à má execução da obra, ao uso de materiais de baixa qualidade, ou à ausência de manutenção por parte da autora. Diante do exposto, declaro o processo saneado. Fixado como ponto controvertido a existência e responsabilidade técnica pelos vícios construtivos alegados na exordial, determino a produção de prova pericial técnica no imóvel objeto da lide, com a inversão do ônus da prova em desfavor da requerida. Para que não haja oposição de embargos de declaração ou manifestações de omissão a respeito da questão, decido desde logo, consoante jurisprudência consolidada, que o não custeio da prova implicará em preclusão e, por conseguinte, em possível julgamento desfavorável à parte detentora do ônus invertido. Nesse sentido: "Na linha da jurisprudência da Corte, a inversão do ônus da prova, deferida nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, não significa transferir para a parte ré o ônus do pagamento dos honorários do perito, embora deva arcar com as conseqüências de sua não-produção" (REsp n. 651.632/BA, Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, Terceira Turma, julgado em 27/3/2007, DJ de 25/6/2007, p. 232). Nomeio perito judicial a Sra. Beatriz Fernanda Nunes. Intime-se para que manifeste concordância com a nomeação (no prazo de cinco dias) e para que, em aceitando, apresente proposta de honorários Fiquem as partes cientes de que os contatos profissionais, o currículo e a documentação do perito encontram-se no Sistema de Gerenciamento dos Auxiliares da Justiça disponível para consulta na internet. Havendo escusa, retornem os autos conclusos para nova nomeação de perito. Em caso de concordância, intimem-se as partes para que no prazo comum de cinco dias, querendo, manifestem-se sobre a proposta de honorários, bem como insira a nomeação no Portal de Auxiliares da Justiça. Se ocorrer oposição quanto ao valor da proposta de honorários, intime-se o perito para que se manifeste a respeito em cinco dias, tornando os autos conclusos a seguir para arbitramento. Caso não haja oposição ao valor dos honorários, homologo desde logo o valor da proposta, fixando a quantia no montante apresentado pelo perito; nesta hipótese, a seguir intimem-se as partes a quem foram atribuídos o custeio dos honorários periciais providencie o depósito do montante no prazo de dez dias. Feito o depósito, comunique-se o perito (por correio eletrônico) para que sejam iniciados os trabalhos. Faculto as partes indicação de assistentes e/ou quesitos em 05 dias. Cumpridos os procedimentos, intime-se o perito por e-mail a realizar os trabalhos em 30 dias. Entregue o laudo, abra-se vista às partes e tornem-me os autos conclusos. Intime-se.

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