Resultados para "1001341-04.2023.5.02.0472" – Página 124 de 137

Processo nº 1001341-16.2025.8.26.0116

ID: 317616750

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campos do Jordão - 1ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1001341-16.2025.8.26.0116

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

F. G. DA R. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATHALIA DE MORAES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001341-16.2025.8.26.0116 - Divórcio Litigioso - Dissolução - F.G.R.S. - Vistos. 1. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora, anote-se. 2. Remetam os autos ao Centro Judiciári… Processo 1001341-16.2025.8.26.0116 - Divórcio Litigioso - Dissolução - F.G.R.S. - Vistos. 1. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora, anote-se. 2. Remetam os autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC) desta Comarca, para designação de audiência de tentativa de conciliação/mediação. Com a data nos autos, intimem-se as partes para comparecimento à audiência que será realizada nas dependências do CEJUSC, situado na Rua Brigadeiro Jordão, 553, Vila Abernéssia, nesta Comarca. No caso da não concessão dos benefícios da Justiça Gratuita e de acordo com Resolução CNJ n. 271/2018, Resolução TJSP n. 809/2019 e Portaria 01/2019 do Cejusc de Campos do Jordão, as partes ficarão obrigadas a custear as horas de trabalho/atuação do Conciliador/Mediador indicado para condução da audiência acima designada, conforme tabela de remuneração anexa à Resolução n. 809/2019. A cada sessão de conciliação ou mediação não poderá ser recolhido valor inferior a 30 minutos do Patamar Básico de Remuneração, de acordo com o valor da causa, mesmo que a sessão se realize por tempo menor; após 30 minutos de sessão deverá ser acrescida a remuneração equivalente a cada fração de 15 minutos de duração da sessão. A remuneração será devida quando realizada a sessão, independentemente da obtenção ou não de acordo entre as partes. Os valores serão custeados pelas partes, preferencialmente em cotas iguais, e depositados em até 5 dias úteis na conta bancária em nome do conciliador/mediador, que será informada por este quando da realização da sessão. O termo de audiência onde conste a obrigação de pagar, o valor e o prazo para recolhimento servirá como título executivo judicial ao conciliador/mediador no caso de não recebimento da remuneração no prazo estipulado. Os valores e prazos para pagamento da remuneração ao conciliador/mediador poderão ser alterados de comum acordo entre estes e as partes, desde que expressos no termo de audiência, vedada a majoração do valor indicado na Tabela do Patamar Básico de Remuneração. A concessão do benefício à justiça gratuita a uma das partes não exclui a outra da obrigação de pagamento da remuneração do conciliador/mediador, exceto se também comprovar a hipossuficiência de recursos. 3. Cite-se e intime-se a parte requerida. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. Na audiência, se o caso, a parte ré que se declarar impossibilitada de arcar com os custos processuais, poderá apresentar comprovantes de sua condição de hipossuficiência (comprovante de renda, contracheque, extratos bancários, declaração de IRPF, extratos de benefícios, etc.), para fins de eventual concessão dos benefícios da Justiça gratuita e consequente isenção da cobrança dos honorários do mediador descrita no item anterior. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. Registra-se que considerando que a conciliação atende interesse público, é dever ético do advogado estimular a conciliação entre as partes (art. 2º, § único, incisos II e VI do Código de Ética da OAB). 4. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Intimem-se. - ADV: NATHALIA DE MORAES DE OLIVEIRA (OAB 337365/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001341-83.2025.8.26.0126

ID: 275852249

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001341-83.2025.8.26.0126

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

H. F. DA S. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SANDRO FALCÃO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Sandro Falcão dos Santos (OAB 389462/SP) Processo 1001341-83.2025.8.26.0126 - Procedimento Comum Cível - Reqte: H. F. da S. L. - Por todo o exposto: Fls. 30/45: recebo como emenda à inicial. Ano… ADV: Sandro Falcão dos Santos (OAB 389462/SP) Processo 1001341-83.2025.8.26.0126 - Procedimento Comum Cível - Reqte: H. F. da S. L. - Por todo o exposto: Fls. 30/45: recebo como emenda à inicial. Anote-se e/ou observe-se. Segue esse processo pelo rito comum, sem audiência prévia de tentativa de conciliação - sem prejuízo de partes e seus ilustres advogado(a)s e/ou defensore(a)s se reunirem para tanto extrajudicialmente e com maior liberdade - inclusive virtualmente, por meio de várias plataforma digitais disponíveis gratuitamente (Zoom, Google Meet, MS Teams etc.). Interpretando-se os arts. 303, II, 319, VII, 334, 695, entre outros, do Código de Processo Civil de 2015, à luz do princípio constitucional da "eficiência" e ao direito constitucional fundamental à "razoável duração do processo", por "meios que garantam a celeridade de sua tramitação" (arts. 5º, inciso LXXVIII, e 37 da Constituição Federal), e nos termos do arts. 190 e 335, inciso I, do mesmo Código de Processo Civil, consigna-se que se as partes peticionarem em conjunto, pleiteando audiência de conciliação, o prazo para contestação ficará automaticamente suspenso desde a data do protocolo - sendo retomado, pelo que faltar, no primeiro dia útil após a audiência, quanto ao que tenha sido infrutífera a tentativa de conciliação. Defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita (art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal; arts. 98 a 102 do C.P.C. de 2015). Providencie a serventia a retificação da classe processual para constar Divórcio Litigioso. Indefiro, por ora, o pedido liminar. Considerando a escassez de oficiais de justiça na Seção Administrativa de Distribuição de Mandados (SADM) de Jacareí/SP, e interpretando-se os arts. 247 e 695, § 3º do Código de Processo Civil, à luz do princípio constitucional da "eficiência" e ao direito constitucional fundamental à "razoável duração do processo", por "meios que garantam a celeridade de sua tramitação" (arts. 5º, inciso LXXVIII, e 37 da Constituição Federal), será excepcionalmente tentada a citação por carta - consignando-se que se positiva, mas não havendo defesa, haverá se ser repetido o ato por mandado, para se evitar nulidade. Providencie-se inicialmente por CARTA-AR UNIPAGINADA ou, caso infrutífero, por OFICIAL DE JUSTIÇA, a CITAÇÃO da parte requerida, acompanhada de senha do processo, para que apresente defesa em 15 (quinze) dias úteis - ou no dobro deste prazo, no caso de patrocínio pela Defensoria Pública -, contados da juntada do último ato de citação aos autos, sob pena de se presumirem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial e seguimento do processo à revelia - "facultada a apresentação em preliminar de defesa de proposta escrita de acordo, sem que isto implique em reconhecimento do pedido" (arts. 186, 219, 231, II e § 1º, 250, V, e 335, III, do C.P.C. de 2015; art. 614, §6, das NSCGJ/SP). Sem prejuízo, providencie-se por oficial de justiça a CONSTATAÇÃO, na residência da parte autora da posse de fato/moradia do(a)(s) incapaz(es) acima qualificado(a)(s), do estado geral dele(a)(s) e do local, se possível/necessário com subsídio em entrevista reservada e/ou relatos de vizinhos identificados. Com o retorno da constatação, abra-se vista ao Ministério Público. Efetivada a citação por carta, mas não havendo defesa, repita-se o ato por oficial de justiça (arts. 247 e 695, § 3º do Código de Processo Civil). Encerrada a fase de citação, com ou sem defesa/reconvenção, intime-se a parte autora, para manifestação em 15 (quinze) dias úteis - ou em 30 (trinta) dias úteis, no caso de patrocínio pela Defensoria Pública (arts. 338, 339, 343, §1º, 350 e 351, do C.P.C. de 2015). Em seguida, em preparação ao saneamento ou julgamento total ou parcial do mérito (arts. 347 a 357 do C.P.C. de 2015), intimem-se as partes, para que no prazo comum de 10 (dez) dias úteis, apresentem eventual petição conjunta de acordo ou, não sendo possível: 1) apresentem as questões de fato e/ou de direito que entendem incontroversas e passíveis de homologação (art. 357, § 2º, C.P.C. de 2015); 2) especifiquem e justifiquem as provas complementares que pretendem produzir, quanto aos fatos controvertidos - no caso de prova oral, com a qualificação completa de testemunhas (art. 450 do C.P.C. de 2015). Com a(s) manifestação(ões) ou no silêncio certificado, abra-se vista ao Ministério Público. Intimem-se/cientifiquem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Monique Ellen De Jesus Brito x Alex Sandro Miranda De Souza

ID: 325207668

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001341-53.2024.5.02.0606

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MONIQUE ELLEN DE JESUS BRITO

Polo Passivo:

ALEX SANDRO MIRANDA DE SOUZA

Notificação

Advogados:

POLLIANA SOUZA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA CLARICE SANTOS DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001341-53.2024.5.02.0606 RECLAMANTE: MONIQUE ELLEN DE JESUS B… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001341-53.2024.5.02.0606 RECLAMANTE: MONIQUE ELLEN DE JESUS BRITO RECLAMADO: ALEX SANDRO MIRANDA DE SOUZA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f416d9a proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. São Paulo, 14 de julho de 2025 REINALDO BRUNO DE OLIVEIRA LUNA DESPACHO Vistos. 1 - #id:1851d19: o fato de o sócio executado ser casado (ou viver em união estável) não confere ao seu cônjuge a legitimidade passiva pelos débitos trabalhistas da pessoa do executado, tampouco o torna automaticamente devedor. A responsabilidade do cônjuge é restrita às dívidas contraídas em proveito da entidade familiar. Já as parcelas trabalhistas resultantes de prestação de serviços alheia à unidade familiar decorrem da atividade econômica desenvolvida pela empresa, conforme o art. 2º da CLT. Nesse contexto, salvo no caso de sócio(a), o cônjuge empresário tem autonomia para praticar atos de disposição e oneração dos bens da empresa, sem a necessidade de autorização do outro cônjuge, de modo que este não responde pelas dívidas, baseando-se em mera suposição de que se beneficiou da mão de obra do exequente ou de que teria ocorrido, sem qualquer indício de prova, fraude à execução ou ocultação de bens. Esse entendimento, aliás, foi recentemente adotado por este E. TRT: AGRAVO DE PETIÇÃO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS NO INTUITO DE OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES PARA REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DO CÔNJUGE DA SÓCIA EXECUTADA. IMPOSSIBILIDADE. Não existe norma jurídica que respalde a pretensão de redirecionamento da execução em face do cônjuge da sócia executada. O simples fato de a pessoa ser casada com a sócia da empresa executada, independentemente do regime do matrimônio, não é suficiente para ensejar o pretenso redirecionamento da execução, pois o referido cônjuge não faz parte do rol de legitimados previsto no artigo 779 do CPC, em face dos quais pode haver o redirecionamento da execução. Vale ressaltar que, além do aludido cônjuge não constar como parte no título executivo, também inexistem elementos de prova indicando que ele se valeu da força de trabalho do exequente. De notar, outrossim, que o artigo 1658 do CC apenas possibilita a eventual penhora de bem comum do casal, com o resguardo da meação do cônjuge não executado, e não a respectiva inclusão deste no polo passivo da execução trabalhista. Assim, não há que se falar em expedição de ofícios ao Infojud e CRC para obtenção de dados acerca do cônjuge da sócia executada e do regime do casamento havido entre eles. Agravo de petição ao qual se nega provimento. (TRT-2 10011839220175020072 SP, Relator: SERGIO ROBERTO RODRIGUES, 11ª Turma - Cadeira 5, Data de Publicação: 09/05/2022) "In casu, o pedido do exequente de pesquisa junto ao convênio ARPEN/CRC JUD em nome dos sócios executados para verificar o redirecionamento da execução contra eventuais cônjuges dos executados a depender do regime de casamento, é meramente especulativo, não havendo razões para se deferir a realização de diligências inúteis que apenas trarão mais onerosidade ao feito. Ainda, carece de respaldo jurídico a pretensão de inclusão no polo passivo da execução de cônjuge não sócio da empresa executada, por se tratar de terceiro estranho à lide. Registro que a responsabilidade do cônjuge é restrita às dívidas contraídas em proveito da entidade familiar, não sendo esta a hipótese em mesa, que decorre de créditos trabalhistas inadimplidos pela empresa. (PROCESSO nº 1001553-24.2017.5.02.0605 - AGRAVO DE PETIÇÃO - 7ª TURMA - Relatora: Des. DÓRIS RIBEIRO TORRES PRINA). Ante o exposto, indefiro o requerido. 2 - Aguarde-se, pelo prazo de 10 (dez) dias, indicação de meios hábeis para prosseguimento da execução, atentando-se às diligências realizadas anteriormente, sob pena de não conhecimento. No silêncio, registre-se a suspensão por motivo de execução frustrada, com fulcro no art. 11-A, §1ª da CLT e aguarde-se em tarefa apropriada do sistema para fins de controle do aprazamento e adequada contabilização pelo sistema e-Gestão. Intime(m)-se. SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. MONIQUE BERTOTTI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MONIQUE ELLEN DE JESUS BRITO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Marissol Da Silva Soares e outros x Rjm Comercio De Alimentos Ltda

ID: 258491419

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001341-85.2024.5.02.0466

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

MARISSOL DA SILVA SOARES NELSON KOSTECKI JUNIOR

Polo Passivo:

RJM COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

FERNANDO DUQUE ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME FELIPE BATISTA VAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1001341-85.2024.5.02.0466 : MARISSOL DA SILVA SOARES : RJM COMERCIO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1001341-85.2024.5.02.0466 : MARISSOL DA SILVA SOARES : RJM COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f14744b proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III. DISPOSITIVO Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por MARISSOL DA SILVA SOARES em face de RJM COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA para, nos termos da fundamentação, condenar a Reclamada ao pagamento das seguintes verbas ao Reclamante: a. saldo de salário, aviso prévio indenizado, 2/12 a título de 13º salário, 4/12 a título de férias proporcionais + 1/3, férias vencidas + 1/3, FGTS + 40%, multa do art. 477, §8º, da CLT; b. integração do valor de R$ 1.300,00 no salário da demandante; c. adicional de insalubridade em grau médio, com reflexos em aviso prévio, 13ºs salários, férias + 1/3 e FGTS + 40%. Deve a Reclamada proceder as anotações na CTPS obreira, nos termos da fundamentação. A determinação deverá ser cumprida no prazo de cinco dias após o trânsito em julgado do feito, incorrendo em multa diária de R$ 100,00 pelo descumprimento, até o limite de R$ 2.000,00, a ser revertida em proveito da Reclamante, caso em que a anotação será feita pela Secretaria da Vara, independentemente da execução da multa. No mesmo prazo e sob pena de incidir nas mesmas penalidades acima cominadas, deve a empregadora promover a entrega de TRCT e comunicar aos órgãos competentes a extinção contratual para que a parte autora possa efetuar o saque do FGTS. Em caso de inércia, expeça a Secretaria o competente alvará. Defiro a gratuidade de justiça à Reclamante. A liquidação será na forma de cálculos. Os valores já recebidos serão objeto de dedução. Sobre o principal devido incidirá, na fase pré-judicial, correção monetária pelo IPCA-E (conforme decisão conjunta nas ADCs 58 e 59 e ADIs 5.867 e 6.021). A partir do ajuizamento incidirá atualização monetária pela taxa Selic, nos termos estabelecidos na decisão mencionada, até que sobrevenha solução legislativa. A responsabilidade pelo recolhimento das contribuições social e fiscal, resultante de condenação judicial referente a verbas remuneratórias, é do empregador e incide sobre o total da condenação (com observância das Súmulas 368, II/TST e Súmula 17/TRT 2ª Região). Contudo, a culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua quota-parte, na forma da Orientação Jurisprudencial 363 da SDI-1/TST. Sendo assim, autorizo os descontos previdenciários a cargo da Reclamante, segundo o critério de apuração disciplinado no art. 276, §4º, do Decreto nº 3.048/99, que regulamentou a Lei nº 8.212/91, calculada mês a mês, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198 do citado Decreto, observado o limite máximo do salário de contribuição. Quanto ao Imposto de Renda, autorizo a retenção do crédito da Reclamante, se for o caso, segundo o disposto na Lei nº 8.541/92 (art.46) e Provimento 01/1996 da CGJT. Ocorrendo tributação, o Reclamado comprovará nos autos, em 15 dias após a retenção, o respectivo recolhimento, conforme artigo 28 da Lei 10.833/2003. Para os fins do art. 832, §3º, da CLT, indico que as seguintes parcelas possuem natureza indenizatória, inclusive quanto a reflexos de outras: aviso prévio, FGTS + 40%, férias + 1/3, multa do art. 477, §8º da CLT. Custas pela Reclamada no importe de R$ 600,00, calculadas sobre R$ 30.000,00, valor ora atribuído à condenação. São devidos honorários de sucumbência recíproca no montante de 5% sobre o valor da condenação em favor dos patronos das partes, com observância do §4º, do artigo 791-A, da CLT. Honorários periciais a cargo da Reclamada (insalubridade), nos termos do art. 790-B da CLT, arbitrados em R$ 4.000,00. Intime-se a União Federal. Intimem-se as partes. ANA LIVIA MARTINS DE MOURA LEITE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RJM COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Marissol Da Silva Soares e outros x Rjm Comercio De Alimentos Ltda

ID: 258491421

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001341-85.2024.5.02.0466

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

MARISSOL DA SILVA SOARES NELSON KOSTECKI JUNIOR

Polo Passivo:

RJM COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

FERNANDO DUQUE ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME FELIPE BATISTA VAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1001341-85.2024.5.02.0466 : MARISSOL DA SILVA SOARES : RJM COMERCIO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1001341-85.2024.5.02.0466 : MARISSOL DA SILVA SOARES : RJM COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f14744b proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III. DISPOSITIVO Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por MARISSOL DA SILVA SOARES em face de RJM COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA para, nos termos da fundamentação, condenar a Reclamada ao pagamento das seguintes verbas ao Reclamante: a. saldo de salário, aviso prévio indenizado, 2/12 a título de 13º salário, 4/12 a título de férias proporcionais + 1/3, férias vencidas + 1/3, FGTS + 40%, multa do art. 477, §8º, da CLT; b. integração do valor de R$ 1.300,00 no salário da demandante; c. adicional de insalubridade em grau médio, com reflexos em aviso prévio, 13ºs salários, férias + 1/3 e FGTS + 40%. Deve a Reclamada proceder as anotações na CTPS obreira, nos termos da fundamentação. A determinação deverá ser cumprida no prazo de cinco dias após o trânsito em julgado do feito, incorrendo em multa diária de R$ 100,00 pelo descumprimento, até o limite de R$ 2.000,00, a ser revertida em proveito da Reclamante, caso em que a anotação será feita pela Secretaria da Vara, independentemente da execução da multa. No mesmo prazo e sob pena de incidir nas mesmas penalidades acima cominadas, deve a empregadora promover a entrega de TRCT e comunicar aos órgãos competentes a extinção contratual para que a parte autora possa efetuar o saque do FGTS. Em caso de inércia, expeça a Secretaria o competente alvará. Defiro a gratuidade de justiça à Reclamante. A liquidação será na forma de cálculos. Os valores já recebidos serão objeto de dedução. Sobre o principal devido incidirá, na fase pré-judicial, correção monetária pelo IPCA-E (conforme decisão conjunta nas ADCs 58 e 59 e ADIs 5.867 e 6.021). A partir do ajuizamento incidirá atualização monetária pela taxa Selic, nos termos estabelecidos na decisão mencionada, até que sobrevenha solução legislativa. A responsabilidade pelo recolhimento das contribuições social e fiscal, resultante de condenação judicial referente a verbas remuneratórias, é do empregador e incide sobre o total da condenação (com observância das Súmulas 368, II/TST e Súmula 17/TRT 2ª Região). Contudo, a culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua quota-parte, na forma da Orientação Jurisprudencial 363 da SDI-1/TST. Sendo assim, autorizo os descontos previdenciários a cargo da Reclamante, segundo o critério de apuração disciplinado no art. 276, §4º, do Decreto nº 3.048/99, que regulamentou a Lei nº 8.212/91, calculada mês a mês, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198 do citado Decreto, observado o limite máximo do salário de contribuição. Quanto ao Imposto de Renda, autorizo a retenção do crédito da Reclamante, se for o caso, segundo o disposto na Lei nº 8.541/92 (art.46) e Provimento 01/1996 da CGJT. Ocorrendo tributação, o Reclamado comprovará nos autos, em 15 dias após a retenção, o respectivo recolhimento, conforme artigo 28 da Lei 10.833/2003. Para os fins do art. 832, §3º, da CLT, indico que as seguintes parcelas possuem natureza indenizatória, inclusive quanto a reflexos de outras: aviso prévio, FGTS + 40%, férias + 1/3, multa do art. 477, §8º da CLT. Custas pela Reclamada no importe de R$ 600,00, calculadas sobre R$ 30.000,00, valor ora atribuído à condenação. São devidos honorários de sucumbência recíproca no montante de 5% sobre o valor da condenação em favor dos patronos das partes, com observância do §4º, do artigo 791-A, da CLT. Honorários periciais a cargo da Reclamada (insalubridade), nos termos do art. 790-B da CLT, arbitrados em R$ 4.000,00. Intime-se a União Federal. Intimem-se as partes. ANA LIVIA MARTINS DE MOURA LEITE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARISSOL DA SILVA SOARES

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ludger Aparecido Cort x Maclog Transportes Ltda

ID: 329551387

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Pires - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001341-47.2024.8.26.0505

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LUDGER APARECIDO CORT

Polo Passivo:

MACLOG TRANSPORTES LTDA

Intimação

Advogados:

SUELI DE CARVALHO VINCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JACQUELINE PETRONILHA SABINO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001341-47.2024.8.26.0505 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Ludger Aparecido Cort - Maclog Transportes Ltda - O processo encontra-se em ordem. As partes são legítim… Processo 1001341-47.2024.8.26.0505 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Ludger Aparecido Cort - Maclog Transportes Ltda - O processo encontra-se em ordem. As partes são legítimas e estão devidamente representadas, concorrendo o interesse de agir. Não há nulidades a serem declaradas. Dou o feito por saneado. Passo a organizar o processo para a fase instrutória, nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil. 1. Das Questões Processuais Pendentes (Preliminares) A parte ré arguiu, em contestação, as preliminares de impugnação à justiça gratuita, inépcia da petição inicial, falta de interesse processual e a necessidade de suspensão do feito em razão de sua recuperação judicial. a) Impugnação à Justiça Gratuita: REJEITO a impugnação. O autor é idoso, aposentado e sua condição de hipossuficiência é plausível. A ré, por sua vez, não trouxe aos autos qualquer elemento concreto que infirmasse a declaração de pobreza, ônus que lhe incumbia. Mantenho, pois, o benefício concedido à fl. 46. b) Inépcia da Inicial e Falta de Interesse Processual: REJEITO as preliminares, pois se confundem com o mérito. A petição inicial descreve de forma suficiente a dinâmica do acidente, os danos sofridos e a conduta imputada à ré, permitindo o pleno exercício da ampla defesa, como de fato ocorreu com a apresentação da contestação (fls. 95/111). A suficiência das provas apresentadas para demonstrar a responsabilidade da ré é questão de mérito e será analisada em sentença. c) Recuperação Judicial: O deferimento do processamento da recuperação judicial da empresa ré (fls. 119/131) não acarreta a suspensão da presente ação de conhecimento, que visa à apuração de crédito ilíquido, nos exatos termos do art. 6º, § 1º, da Lei 11.101/2005. O feito deve prosseguir regularmente até a formação do título executivo judicial, se for o caso. INDEFIRO, portanto, o pedido de suspensão. 2. Da Fixação dos Pontos Controvertidos Nos termos do art. 357, II, do CPC, fixo como pontos fáticos controvertidos, sobre os quais recairá a atividade probatória: a) A dinâmica do acidente de trânsito ocorrido em 26/10/2022, na rodovia BR-153, especialmente a conduta dos motoristas e a culpa pela colisão; b) A existência e a extensão dos danos materiais sofridos no caminhão do autor e o nexo de causalidade com o acidente; c) A ocorrência de dano moral indenizável ao autor, em decorrência do acidente e de seus desdobramentos, notadamente o alegado período de permanência em condições precárias na estrada. 3. Da Distribuição do Ônus da Prova A distribuição do ônus da prova observará a regra geral do art. 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil. Incumbirá à parte autora o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, notadamente a conduta culposa do preposto da ré, a dinâmica do acidente que narrou e os danos materiais e morais que alega ter sofrido. Incumbirá à parte ré o ônus de provar a existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. 4. Das Questões de Direito Relevantes e do Deferimento de Provas As questões de direito relevantes para a decisão do mérito consistem na análise dos pressupostos da responsabilidade civil em acidentes de trânsito, com base nos artigos 186, 927 e 932, III, do Código Civil, e nas normas do Código de Trânsito Brasileiro. Para a solução dos pontos controvertidos, DEFIRO a produção das seguintes provas: Prova Testemunhal: Defiro a produção de prova oral, pertinente para elucidar a dinâmica do acidente. Fixo o prazo comum de 15 (quinze) dias para que as partes apresentem ou ratifiquem o rol de testemunhas, sob pena de preclusão (art. 357, §4º, CPC). Prova Pericial: INDEFIRO. A dinâmica do acidente será avaliada com base nas provas testemunhais. Depoimento Pessoal: INDEFIRO o pedido de depoimento pessoal das partes. As versões dos litigantes sobre os fatos já se encontram devidamente delineadas e contrapostas nas peças processuais. A oitiva das partes em audiência, neste caso, pouco acrescentaria ao deslinde da controvérsia, que será resolvida pela análise das provas pericial e testemunhal. Decorrido o prazo para apresentação de quesitos e rol de testemunhas, tornem os autos conclusos para nomeação do perito e posterior designação de audiência de instrução e julgamento, se necessário. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: SUELI DE CARVALHO VINCI (OAB 238756/SP), JACQUELINE PETRONILHA SABINO PEREIRA (OAB 305590/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ludger Aparecido Cort x Maclog Transportes Ltda

ID: 335147151

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Pires - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001341-47.2024.8.26.0505

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

LUDGER APARECIDO CORT

Polo Passivo:

MACLOG TRANSPORTES LTDA

Intimação

Advogados:

SUELI DE CARVALHO VINCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JACQUELINE PETRONILHA SABINO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001341-47.2024.8.26.0505 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Ludger Aparecido Cort - Maclog Transportes Ltda - O processo encontra-se em ordem. As partes são legítim… Processo 1001341-47.2024.8.26.0505 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Ludger Aparecido Cort - Maclog Transportes Ltda - O processo encontra-se em ordem. As partes são legítimas e estão devidamente representadas, concorrendo o interesse de agir. Não há nulidades a serem declaradas. Dou o feito por saneado. Passo a organizar o processo para a fase instrutória, nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil. 1. Das Questões Processuais Pendentes (Preliminares) A parte ré arguiu, em contestação, as preliminares de impugnação à justiça gratuita, inépcia da petição inicial, falta de interesse processual e a necessidade de suspensão do feito em razão de sua recuperação judicial. a) Impugnação à Justiça Gratuita: REJEITO a impugnação. O autor é idoso, aposentado e sua condição de hipossuficiência é plausível. A ré, por sua vez, não trouxe aos autos qualquer elemento concreto que infirmasse a declaração de pobreza, ônus que lhe incumbia. Mantenho, pois, o benefício concedido à fl. 46. b) Inépcia da Inicial e Falta de Interesse Processual: REJEITO as preliminares, pois se confundem com o mérito. A petição inicial descreve de forma suficiente a dinâmica do acidente, os danos sofridos e a conduta imputada à ré, permitindo o pleno exercício da ampla defesa, como de fato ocorreu com a apresentação da contestação (fls. 95/111). A suficiência das provas apresentadas para demonstrar a responsabilidade da ré é questão de mérito e será analisada em sentença. c) Recuperação Judicial: O deferimento do processamento da recuperação judicial da empresa ré (fls. 119/131) não acarreta a suspensão da presente ação de conhecimento, que visa à apuração de crédito ilíquido, nos exatos termos do art. 6º, § 1º, da Lei 11.101/2005. O feito deve prosseguir regularmente até a formação do título executivo judicial, se for o caso. INDEFIRO, portanto, o pedido de suspensão. 2. Da Fixação dos Pontos Controvertidos Nos termos do art. 357, II, do CPC, fixo como pontos fáticos controvertidos, sobre os quais recairá a atividade probatória: a) A dinâmica do acidente de trânsito ocorrido em 26/10/2022, na rodovia BR-153, especialmente a conduta dos motoristas e a culpa pela colisão; b) A existência e a extensão dos danos materiais sofridos no caminhão do autor e o nexo de causalidade com o acidente; c) A ocorrência de dano moral indenizável ao autor, em decorrência do acidente e de seus desdobramentos, notadamente o alegado período de permanência em condições precárias na estrada. 3. Da Distribuição do Ônus da Prova A distribuição do ônus da prova observará a regra geral do art. 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil. Incumbirá à parte autora o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, notadamente a conduta culposa do preposto da ré, a dinâmica do acidente que narrou e os danos materiais e morais que alega ter sofrido. Incumbirá à parte ré o ônus de provar a existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. 4. Das Questões de Direito Relevantes e do Deferimento de Provas As questões de direito relevantes para a decisão do mérito consistem na análise dos pressupostos da responsabilidade civil em acidentes de trânsito, com base nos artigos 186, 927 e 932, III, do Código Civil, e nas normas do Código de Trânsito Brasileiro. Para a solução dos pontos controvertidos, DEFIRO a produção das seguintes provas: Prova Testemunhal: Defiro a produção de prova oral, pertinente para elucidar a dinâmica do acidente. Fixo o prazo comum de 15 (quinze) dias para que as partes apresentem ou ratifiquem o rol de testemunhas, sob pena de preclusão (art. 357, §4º, CPC). Prova Pericial: INDEFIRO. A dinâmica do acidente será avaliada com base nas provas testemunhais. Depoimento Pessoal: INDEFIRO o pedido de depoimento pessoal das partes. As versões dos litigantes sobre os fatos já se encontram devidamente delineadas e contrapostas nas peças processuais. A oitiva das partes em audiência, neste caso, pouco acrescentaria ao deslinde da controvérsia, que será resolvida pela análise das provas pericial e testemunhal. Decorrido o prazo para apresentação de quesitos e rol de testemunhas, tornem os autos conclusos para nomeação do perito e posterior designação de audiência de instrução e julgamento, se necessário. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: JACQUELINE PETRONILHA SABINO PEREIRA (OAB 305590/SP), SUELI DE CARVALHO VINCI (OAB 238756/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ludger Aparecido Cort x Maclog Transportes Ltda

ID: 335147158

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Pires - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001341-47.2024.8.26.0505

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

LUDGER APARECIDO CORT

Polo Passivo:

MACLOG TRANSPORTES LTDA

Intimação

Advogados:

SUELI DE CARVALHO VINCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JACQUELINE PETRONILHA SABINO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001341-47.2024.8.26.0505 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Ludger Aparecido Cort - Maclog Transportes Ltda - O processo encontra-se em ordem. As partes são legítim… Processo 1001341-47.2024.8.26.0505 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Ludger Aparecido Cort - Maclog Transportes Ltda - O processo encontra-se em ordem. As partes são legítimas e estão devidamente representadas, concorrendo o interesse de agir. Não há nulidades a serem declaradas. Dou o feito por saneado. Passo a organizar o processo para a fase instrutória, nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil. 1. Das Questões Processuais Pendentes (Preliminares) A parte ré arguiu, em contestação, as preliminares de impugnação à justiça gratuita, inépcia da petição inicial, falta de interesse processual e a necessidade de suspensão do feito em razão de sua recuperação judicial. a) Impugnação à Justiça Gratuita: REJEITO a impugnação. O autor é idoso, aposentado e sua condição de hipossuficiência é plausível. A ré, por sua vez, não trouxe aos autos qualquer elemento concreto que infirmasse a declaração de pobreza, ônus que lhe incumbia. Mantenho, pois, o benefício concedido à fl. 46. b) Inépcia da Inicial e Falta de Interesse Processual: REJEITO as preliminares, pois se confundem com o mérito. A petição inicial descreve de forma suficiente a dinâmica do acidente, os danos sofridos e a conduta imputada à ré, permitindo o pleno exercício da ampla defesa, como de fato ocorreu com a apresentação da contestação (fls. 95/111). A suficiência das provas apresentadas para demonstrar a responsabilidade da ré é questão de mérito e será analisada em sentença. c) Recuperação Judicial: O deferimento do processamento da recuperação judicial da empresa ré (fls. 119/131) não acarreta a suspensão da presente ação de conhecimento, que visa à apuração de crédito ilíquido, nos exatos termos do art. 6º, § 1º, da Lei 11.101/2005. O feito deve prosseguir regularmente até a formação do título executivo judicial, se for o caso. INDEFIRO, portanto, o pedido de suspensão. 2. Da Fixação dos Pontos Controvertidos Nos termos do art. 357, II, do CPC, fixo como pontos fáticos controvertidos, sobre os quais recairá a atividade probatória: a) A dinâmica do acidente de trânsito ocorrido em 26/10/2022, na rodovia BR-153, especialmente a conduta dos motoristas e a culpa pela colisão; b) A existência e a extensão dos danos materiais sofridos no caminhão do autor e o nexo de causalidade com o acidente; c) A ocorrência de dano moral indenizável ao autor, em decorrência do acidente e de seus desdobramentos, notadamente o alegado período de permanência em condições precárias na estrada. 3. Da Distribuição do Ônus da Prova A distribuição do ônus da prova observará a regra geral do art. 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil. Incumbirá à parte autora o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, notadamente a conduta culposa do preposto da ré, a dinâmica do acidente que narrou e os danos materiais e morais que alega ter sofrido. Incumbirá à parte ré o ônus de provar a existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. 4. Das Questões de Direito Relevantes e do Deferimento de Provas As questões de direito relevantes para a decisão do mérito consistem na análise dos pressupostos da responsabilidade civil em acidentes de trânsito, com base nos artigos 186, 927 e 932, III, do Código Civil, e nas normas do Código de Trânsito Brasileiro. Para a solução dos pontos controvertidos, DEFIRO a produção das seguintes provas: Prova Testemunhal: Defiro a produção de prova oral, pertinente para elucidar a dinâmica do acidente. Fixo o prazo comum de 15 (quinze) dias para que as partes apresentem ou ratifiquem o rol de testemunhas, sob pena de preclusão (art. 357, §4º, CPC). Prova Pericial: INDEFIRO. A dinâmica do acidente será avaliada com base nas provas testemunhais. Depoimento Pessoal: INDEFIRO o pedido de depoimento pessoal das partes. As versões dos litigantes sobre os fatos já se encontram devidamente delineadas e contrapostas nas peças processuais. A oitiva das partes em audiência, neste caso, pouco acrescentaria ao deslinde da controvérsia, que será resolvida pela análise das provas pericial e testemunhal. Decorrido o prazo para apresentação de quesitos e rol de testemunhas, tornem os autos conclusos para nomeação do perito e posterior designação de audiência de instrução e julgamento, se necessário. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: JACQUELINE PETRONILHA SABINO PEREIRA (OAB 305590/SP), SUELI DE CARVALHO VINCI (OAB 238756/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Condomínio Forest Hills x Municipio De Jandira

ID: 338854556

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 7ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001341-20.2023.8.26.0299

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO FOREST HILLS

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE JANDIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

ADALBERTH DOS ANJOS BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THAÍS FOLGOSI FRANÇOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001341-20.2023.8.26.0299 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001341-20.2023.8.26.0299 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jandira - Apelante: Condomínio Forest Hills - Apelado: Municipio de Jandira - Magistrado(a) Maria Fernanda de Toledo Rodovalho - Após sustentação oral do Dr. Carlos Eduardo Borghi Plá, negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO COM PEDIDO DE ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO. EXIGÊNCIA DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO PELO MUNICÍPIO. CONDOMÍNIO RESIDENCIAL. INAPLICABILIDADE AUTOMÁTICA DA LEI DE LIBERDADE ECONÔMICA. LEGITIMIDADE DA EXIGÊNCIA ADMINISTRATIVA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. SENTENÇA MANTIDA.I. CASO EM EXAMEAÇÃO AJUIZADA POR CONDOMÍNIO FOREST HILLS EM FACE DO MUNICÍPIO DE JANDIRA, COM O OBJETIVO DE ANULAR O AUTO DE INFRAÇÃO Nº 7.075/2022 E AFASTAR A EXIGÊNCIA DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO, SOB O ARGUMENTO DE QUE, POR SER ASSOCIAÇÃO DE MORADORES, NÃO EXERCE ATIVIDADE ECONÔMICA QUE JUSTIFIQUE TAL OBRIGAÇÃO. A SENTENÇA JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, E O AUTOR INTERPÔS APELAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE É LEGÍTIMA A EXIGÊNCIA, POR PARTE DO MUNICÍPIO, DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO E APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS POR PARTE DE CONDOMÍNIO RESIDENCIAL QUE EXERCE CONTROLE E MANUTENÇÃO DE ÁREAS COMUNS DE LOTEAMENTO FECHADO.III. RAZÕES DE DECIDIRA LEI MUNICIPAL Nº 2.099/2015 É CLARA AO EXIGIR ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO DE TODA E QUALQUER ATIVIDADE INSTITUCIONAL, COMERCIAL OU PRESTADORA DE SERVIÇO, NÃO HAVENDO EXCEÇÃO PARA ASSOCIAÇÕES DE MORADORES QUE GERENCIAM ÁREAS COMUNS E PRESTAM SERVIÇOS ESSENCIAIS A SEUS ASSOCIADOS.A LEI MUNICIPAL Nº 1.426/2003 IMPÕE, AINDA, O DEVER DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES À AUTORIDADE FISCAL, SOB PENA DE AUTUAÇÃO E MULTA, SENDO O PRAZO DE TRINTA DIAS PARA CUMPRIMENTO DA INTIMAÇÃO.O CONDOMÍNIO NÃO CONTESTOU ADMINISTRATIVAMENTE O MÉRITO DA EXIGÊNCIA, TENDO APENAS SOLICITADO PRORROGAÇÃO DE PRAZO, O QUE FOI DEFERIDO, SEM, CONTUDO, ATENDER À EXIGÊNCIA. A OMISSÃO CARACTERIZA INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA.A LEI Nº 13.874/2019 (LEI DA LIBERDADE ECONÔMICA) NÃO REVOGA A COMPETÊNCIA DOS MUNICÍPIOS PARA REGULAMENTAR O FUNCIONAMENTO DE ATIVIDADES LOCAIS, ESPECIALMENTE QUANDO O CONTROLE ADMINISTRATIVO VISA À SEGURANÇA DOS MORADORES E À REGULARIDADE DO USO DE ÁREA PÚBLICA.A CONCESSÃO DE USO DE ÁREA PÚBLICA PARA O CONDOMÍNIO NÃO AFASTA O DEVER DE ATENDER ÀS NORMAS MUNICIPAIS DE CONTROLE, FISCALIZAÇÃO E LICENCIAMENTO, SOB PENA DE DESEQUILÍBRIO NA GESTÃO URBANA.PRECEDENTES DESTA CORTE RECONHECEM A VALIDADE DA ATUAÇÃO ADMINISTRATIVA EM CONTEXTOS SEMELHANTES, AFASTANDO ALEGAÇÕES GENÉRICAS DE DESNECESSIDADE DE ALVARÁ POR PARTE DE ENTIDADES PRIVADAS COM ATUAÇÃO EM ESPAÇOS COLETIVOS.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.TESE DE JULGAMENTO:A EXIGÊNCIA DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO E APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS POR PARTE DE CONDOMÍNIO RESIDENCIAL ENCONTRA AMPARO EM LEGISLAÇÃO MUNICIPAL VÁLIDA, NÃO SENDO AFASTADA PELA LEI DA LIBERDADE ECONÔMICA.A CONCESSÃO DE USO DE ÁREA PÚBLICA PARA ENTIDADE PRIVADA NÃO EXIME O CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES ADMINISTRATIVAS E FISCAIS LOCAIS.A OMISSÃO DO ADMINISTRADO NO ATENDIMENTO À INTIMAÇÃO CONFIGURA INFRAÇÃO QUE LEGITIMA A IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE ADMINISTRATIVA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 30, I; LEI Nº 13.874/2019, ART. 1º, §6º; LEI MUNICIPAL Nº 2.099/2015, ART. 1º; LEI MUNICIPAL Nº 1.426/2003, ARTS. 206, III, E 208, III.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1013933-77.2021.8.26.0037, REL. LEONEL COSTA, J. 11.06.2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1020453-13.2021.8.26.0309, REL. MARREY UINT, J. 02.10.2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Thaís Folgosi Françoso (OAB: 211705/SP) - Adalberth dos Anjos Batista (OAB: 219670/SP) (Procurador) - 1° andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001341-41.2023.8.11.0039

ID: 294289434

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001341-41.2023.8.11.0039

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001341-41.2023.8.11.0039 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Anulação, Indenização por Dano Moral, Indeniza… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001341-41.2023.8.11.0039 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Anulação, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Moral, Fornecimento de Energia Elétrica] Relator: Des(a). DIRCEU DOS SANTOS Turma Julgadora: [DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA] Parte(s): [ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - CNPJ: 03.467.321/0001-99 (APELANTE), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - CPF: 568.962.041-68 (ADVOGADO), PAULINO DA SILVA - CPF: 065.138.751-53 (APELADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ENERGIA ELÉTRICA – COBRANÇA DE CONSUMO ACIMA DA MÉDIA REGULAR – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS EVIDENCIADA – REFATURAMENTO DEVIDO – DANO MORAL – DEVER REPARATÓRIO NÃO CARACTERIZADO – AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DE SERVIÇOS OU NEGATIVAÇÃO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A responsabilidade civil da concessionária de serviço público é objetiva e independe da existência da culpa, porquanto decorrente do risco do empreendimento, ou seja, da atividade exercida, devendo, pois, responder pelos danos causados ao consumidor em razão de eventual falha na prestação de serviço (art. 14 do CDC). A dívida imputada ao consumidor é indevida ante a ausência de provas nos autos dos critérios adotados pela concessionária para efetuar os cálculos das faturas de energia elétrica em questão, em especial quando ausentes quaisquer modificações na referida unidade consumidora capazes de gerar aumento no consumo. Não havendo inscrição do nome do consumidor em cadastros restritivos nem interrupção do fornecimento, a cobrança indevida configura mero aborrecimento cotidiano, insuficiente para caracterizar dano moral indenizável. R E L A T Ó R I O Trata-se de apelação cível interposta por ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGISA S.A, contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de São José dos Quatro Marcos que, nos autos da Ação Anulatória de Débito c/c Indenização por Danos Morais nº 1001341-41.2023.8.11.0039, ajuizada por PAULINO DA SILVA, julgou parcialmente procedente a demanda nestes termos: “Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial e, em consequência, JULGO EXTINTO o presente feito, com resolução de mérito e fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para o fim de: (i) DECLARAR inexigível o débito referente à fatura do mês de março/2023, devendo a empresa ré proceder ao recálculo da referida fatura de energia, conforme a média de pagamentos feitos pela parte autora sobre as doze últimas faturas anteriores; e (ii) CONDENAR a parte requerida ao pagamento do valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), a título de compensação pelo dano moral discutido nestes autos, corrigido monetariamente e com incidência de juros de mora. Os juros moratórios a incidirem sobre a indenização dos danos morais devem ser computados desde o evento danoso (1% a.m.) No que tange à correção monetária, esta deve ser calculada segundo o índice IPCA-E e incidir sobre o montante arbitrado e desde a data deste comando judicial (Súmula n. 362 do STJ). Condeno a parte requerida ao pagamento das taxas, custas e despesas processuais, comprovadamente, despedidas pela parte contrária. Condeno a parte requerida ao pagamento dos honorários sucumbenciais no importe de 10% sobre o valor atualizado da condenação.” (Id. 282511868). Em suas razões de Id. 282511878, a recorrente sustenta: (i) ausência de ilicitude em sua conduta, pois a cobrança da fatura do mês de março de 2023 decorreu de procedimento regular de acúmulo de consumo, em razão de leitura pela média nos meses anteriores, conforme autorizado pela Resolução nº 1.000/2021 da ANEEL, notadamente nos artigos 271 a 288; (ii) que a fatura elevada do mês de março/2023 é compatível com o aumento de consumo energético ocasionado por fatores climáticos extremos, especialmente o fenômeno El Niño, o qual teria provocado elevação substancial da temperatura na região, com consequente aumento da utilização de aparelhos elétricos; (iii) que não houve comprovação concreta do dano moral sofrido, sendo indevida a condenação, que viola os princípios da proporcionalidade, razoabilidade e vedação ao enriquecimento sem causa; (iv) subsidiariamente, pleiteia a minoração do valor arbitrado a título de compensação por dano moral, por entender que o montante de R$5.000,00 mostra-se desarrazoado frente à ausência de ilicitude e à conduta pautada na legalidade. Por fim, requer o provimento do recurso para reformar integralmente a sentença, com a improcedência dos pedidos formulados na exordial, ou, alternativamente, a redução do valor indenizatório. As contrarrazões foram ofertadas ao Id. 282511883, pelo desprovimento do recurso. Não há preliminares. É o relatório. Peço dia para o julgamento. DES. DIRCEU DOS SANTOS RELATOR V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, ajuizada por Paulino da Silva em face de Energisa Mato Grosso – Distribuidora de Energia S.A., alegando que recebeu, no mês de março de 2023, fatura de energia elétrica com valor bastante superior à média dos meses anteriores. Sustentou que tal cobrança seria indevida, motivo pelo qual pleiteou: (i) a declaração de inexigibilidade do débito relativo à fatura do mês de março/2023, com recálculo segundo a média dos 12 meses anteriores; e (ii) a condenação da requerida ao pagamento de compensação por dano moral. Conforme relatado, a apelante pede a reforma do decisum, sob o argumento de que não cometeu qualquer ato ilícito. Pois bem. Cuida-se de relação de consumo, conforme estabelece a Lei nº 8.078/90, Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a empresa litigante se ajusta à regra do art. 3º, e § 2º, na categoria de prestadora de serviços. De igual sorte, a apelada se amolda à figura do consumidor prevista no art. 2º do CDC. É cediço que a responsabilização no direito do consumidor, em regra, é objetiva, prescindindo da demonstração de culpa. Esse modelo decorre da teoria do risco do empreendimento (art. 14 do CDC), da qual advém a espécie risco-proveito, cujo fundamento de responsabilização se pauta, segundo Bruno Miragem, na posição negocial ocupada pelo fornecedor - responsável pela reparação dos danos causados - ou mesmo pelo aspecto econômico que envolve a relação de consumo no mercado de consumo. (in: Curso de direito do consumidor. 4. ed., rev., atual. e ampl., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2013, p. 501). Outrossim, tal teoria funda-se na premissa de que quem obtém vantagens, lucros e benefícios do negócio de risco, no qual é inerente a previsibilidade de danos, deve arcar com os prejuízos causados, independente de culpa, aplicável à hipótese ex vi do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Sob esse aspecto, denota-se que a apelante não demonstrou a inexistência de falha na prestação do serviço, a teor do art. 14 § 3º, do Código de Defesa do Consumidor, apenas limitou-se a afirmar a regularidade das suas cobranças. A parte requerida, em sua contestação, alegou a legalidade da cobrança, afirmando que a unidade consumidora está localizada em zona rural, estando submetida ao regime de leitura plurimensal nos moldes da Resolução ANEEL nº 1.000/2021. Tal resolução permite, nos casos de unidades consumidoras situadas em áreas rurais, que a leitura do consumo de energia se dê em ciclos plurimensais, autorizando, inclusive, o faturamento com base na média dos 12 últimos ciclos, nos termos dos artigos 271 a 288. No entanto, não demonstrou a requerida que o valor lançado na fatura de março de 2023 – 510 kWh – decorresse, de forma comprovada, do acúmulo de consumo em razão de leitura não realizada nos meses anteriores. Pelo contrário, o histórico constante nos autos indica que as leituras vinham sendo realizadas mensalmente. Diante disso, a cobrança de consumo muito superior à média mensal anterior, sem a devida comprovação técnica e documental do acúmulo ou da leitura excepcional, configura cobrança indevida. Portanto, impõe-se o recálculo da fatura com base na média das doze últimas contas efetivamente quitadas pelo autor, reconhecendo-se a inexigibilidade do débito oriundo da fatura de março de 2023. No entanto, com relação aos danos morais, entendo que a sentença deve ser reformada. O caso em tela não se trata de corte arbitrário ou ilegal de fornecimento de energia, tampouco há prova de que a interrupção causou maiores repercussões na esfera íntima do consumidor, como constrangimento público, sofrimento psíquico ou prejuízo à dignidade, até porque, segundo alega, o problema perdurou por apenas um dia. De acordo com o art. 373, I, do CPC, o ônus da prova cabe à parte autora, que não apresentou documentação robusta que demonstrasse, por exemplo, a interrupção do fornecimento por período prolongado, ou reflexo concreto na sua honra empresarial. Frise-se que, em situações como a dos autos, o dano moral não é presumido, exigindo demonstração de sofrimento excepcional, o que não se vislumbra na espécie. O simples desconforto ou aborrecimento, sem demonstração de efetivo abalo psicológico ou exposição a situação vexatória, não enseja indenização. Dispositivo. Com estas considerações, conheço do recurso e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para excluir a indenização a título de danos morais. Consequentemente, determino a redistribuição dos ônus sucumbenciais em 50% para cada litigante, fixados em 10% sobre o valor da causa. Em relação ao autor/apelado fica suspensa a exigibilidade em razão da assistência judiciária. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 04/06/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1370 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes