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"1000131-06.2024.5.02.0302" - Resultados da Busca – Página 125 de 155

Processo nº 1000131-28.2017.4.01.3902

ID: 333785402

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 08 - DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1000131-28.2017.4.01.3902

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PATRICIA BARGE HAGE

Acórdão

Advogados:

APIO CAMPOS FILHO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000131-28.2017.4.01.3902 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000131-28.2017.4.01.3902 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: MUNICIPIO … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000131-28.2017.4.01.3902 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000131-28.2017.4.01.3902 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: MUNICIPIO DE PRAINHA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE NEVES DOS SANTOS - PA22429-A e SOYLA AZEVEDO GOMES - PA14499-A POLO PASSIVO:PATRICIA BARGE HAGE REPRESENTANTES POLO PASSIVO: APIO CAMPOS FILHO - PA6580-A RELATOR(A):MARIA DO CARMO CARDOSO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 08 - DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO Processo Judicial Eletrônico REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) n. 1000131-28.2017.4.01.3902 RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO (RELATORA): Trata-se de remessa oficial da sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Subseção Judiciária de Santarém/PA, que, nos autos de ação de improbidade administrativa, julgou improcedentes os pedidos da inicial, nos seguintes termos, em síntese (doc. 167062202): No caso em tela, a ré, em contestação, juntou documentos que comprovam a entrega da prestação de contas do PDDE/2016, enviada em 02/10/2018 [Id 421546864]. Anexou, ainda, parecer técnico de aprovação com ressalva da prestação de contas do programa em questão. Anotou-se ali que, embora haja impropriedades e/ou irregularidades que ensejam as ressalvas, os apontamentos não evidenciam prejuízo ao erário [Id 421546860 – grifo meu]. Cabe ressaltar, ainda, que as sobreditas irregularidades apontadas no parecer não foram objeto da causa de pedir constante da inicial, pelo que não podem ser levadas em consideração para caracterizar ato ímprobo na presente ação. Ademais, não vislumbramos nos autos elementos suficientes que possam formar convicção responsável consolidada no sentido de afirmar que houve má-fé ou dolo no atraso da prestação de contas em análise, ainda que genérico, sob pena de estarmos presumindo má-fé. (...) Assim, inexistentes nos autos elementos que identifiquem de forma inequívoca a presença do dolo quando do comportamento da ré em prestar as contas a destempo, afigura-se comprovada a inocorrência da omissão apontada como ato de improbidade, não restando outra conclusão à lide senão a improcedência. Ante o exposto, REJEITO os pedidos iniciais e declaro extinto o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC. (...) Sentença sujeita ao reexame necessário. Não foi interposta nenhuma apelação. Em parecer o Ministério Público Federal opina pela manutenção da sentença (doc. 179942020). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 08 - DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) n. 1000131-28.2017.4.01.3902 VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO (RELATORA): O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1284, firmou a seguinte tese: A vedação ao reexame necessário da sentença de improcedência ou de extinção do processo sem resolução do mérito, prevista pelos art. 17, § 19º, IV, c/c o art. 17-C, § 3º, da Lei de Improbidade Administrativa, com redação dada pela Lei n. 14.230/2021, não se aplica aos processos em curso, quando a sentença for anterior à vigência da Lei n. 14.230/21 (REsp 2.117.355/MG, relator ministro Teodoro Silva Santos, Primeira Seção, DJe de 30/06/2025). No caso, a sentença foi proferida em 24/08/2021, portanto, em momento anterior da vigência da Lei 14.230, publicada em 26/10/2021. Passo, assim, ao reexame da sentença. Na origem, o MUNICÍPIO DE PRAINHA/PA ajuizou a presente ação em face de PATRÍCIA BARGE HAGE, sob a alegação de cometimento dos atos ímprobos previstos na Lei 8.429/1992, com o seguinte relato, em síntese (doc. 167064544): Nas eleições de 2012 foi eleita para o cargo de prefeita do Município de Prainha/PA a representada, Patrícia Barge Hage (...) No último ano de mandato da representada (2016). No último ano de mandato da representada (2016) foi repassado ao Município, através do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) foi recebido o importe de R$ 1.119.580,00 (Hum milhão, cento e dezenove mil, quinhentos e oitenta reais). (...) Além da decida aplicação dos recursos, a ex-prefeita, Patrícia Barge Hage, deveria prestar contas dos valores recebidos, ou ainda, repassar todos os documentos para que a nova gestão municipal assim procedesse. (...) atual administração ao assumir a Prefeitura, no dia 01 de Janeiro de 2017, não pode contar com um processo de transição de governo a contento (...). O atual mandatário não localizou documentos administrativos (...). Em decorrência (...) o Município de Prainha está impossibilitado de prestar contas junto ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE. (...) Dos fatos acima narrados, consta que a ex-prefeita de Prainha deixou de prestar contas dos recursos do Programa Dinheiro Direto na Escola, bem como sequestrou indevidamente os documentos administrativos e contábeis (...). A conduta da demandada importou desta forma, em ato de improbidade administrativa, na forma do disposto no artigo 11, VI, da Lei 8.429/92. Requereu a condenação da ré nas penas do art. 12, inciso II, da Lei 8.429/1992. Diante desse quadro, a sentença rejeitou os pedidos da inicial, com o seguinte fundamento (doc. 167062202): No caso em tela, a ré, em contestação, juntou documentos que comprovam a entrega da prestação de contas do PDDE/2016, enviada em 02/10/2018 [Id 421546864]. Anexou, ainda, parecer técnico de aprovação com ressalva da prestação de contas do programa em questão. Anotou-se ali que, embora haja impropriedades e/ou irregularidades que ensejam as ressalvas, os apontamentos não evidenciam prejuízo ao erário [Id 421546860 – grifo meu].. Cabe ressaltar, ainda, que as sobreditas irregularidades apontadas no parecer não foram objeto da causa de pedir constante da inicial, pelo que não podem ser levadas em consideração para caracterizar ato ímprobo na presente ação. Ademais, não vislumbramos nos autos elementos suficientes que possam formar convicção responsável consolidada no sentido de afirmar que houve má-fé ou dolo no atraso da prestação de contas em análise, ainda que genérico, sob pena de estarmos presumindo má-fé. Não conseguimos conceber pelo simples fato da aprovação com ressalvas das contas a existência de dolo capaz de caracterizar improbidade administrativa. Pelo contrário, em análise do elemento subjetivo, é fundamental gizar que a requerida prestou contas em 02/10/2018, sendo que sua notificação para responder a presente demanda somente se deu em 27/05/2019 [Id 58488128]. Dessa forma, possível é presumir a boa fé da ré afastando a possibilidade do dolo. Embora seja dever do gestor apresentar as contas no prazo legal, cujo conhecimento é implícito e inerente ao cargo, dentro do contexto que se visualiza o caso concreto, no qual houve prestação de contas, sem constituição de provas concretas do dolo, não se pode afirmar que a conduta da ré se amolda ao ato ímprobo, pois cumpriu o dever legal quando as submeteu, ainda que de forma tardia, à apreciação do órgão fiscalizador competente. (...) Assim, inexistentes nos autos elementos que identifiquem de forma inequívoca a presença do dolo quando do comportamento da ré em prestar as contas a destempo, afigura-se comprovada a inocorrência da omissão apontada como ato de improbidade, não restando outra conclusão à lide senão a improcedência. Ante o exposto, REJEITO os pedidos iniciais e declaro extinto o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC. À requerida foram imputadas as condutas previstas no art. 11, VI, da Lei 8.429/1992. Desde a alteração promovida pela Lei 14.230/2021, o caput e alguns incisos dos arts. 10 e 11 da Lei de Improbidade Administrativa deixaram de lado o caráter exemplificativo e passaram a ostentar caráter taxativo. Por esse motivo somente será configurado ato de improbidade a prática das condutas expressamente neles indicadas. A redação dada pela Lei 14.230/2021 é a seguinte: Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada por uma das seguintes condutas: (...) VI - deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo, desde que disponha das condições para isso, com vistas a ocultar irregularidades; Além de a nova legislação passar a exigir conduta dolosa para caracterização do ato ímprobo no tocante às condutas previstas nos artigos 9º, 10 e 11 da Lei 8.429/1992, com a revogação de alguns incisos dos referidos artigos não mais pode ser considerada conduta ímproba qualquer ação ou omissão culposa. As questões de natureza material na nova lei de improbidade, como revogação ou alteração do tipo sancionador, têm aplicação imediata aos feitos em andamento, em decorrência do disposto no art. 1º, § 4º, da Lei 14.230/2021, o qual dispõe que aplicam-se ao sistema da improbidade disciplinado nesta Lei os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador. O direito administrativo sancionador, como sub-ramo do Direito Administrativo, expressa o poder punitivo do Estado ante o administrado, seja ele o próprio servidor público ou o particular. Daí decorre sua aplicação aos atos de improbidade administrativa — notadamente o reconhecimento da aplicação imediata de seus preceitos a condutas antes tidas como suficientes para caracterizar o ato de improbidade, e agora tidas como irrelevantes, ou atípicas. No Recurso Extraordinário com Agravo 843.989/PR, com repercussão geral (Tema 1199), julgado em 18/8/2022 no Plenário do Supremo Tribunal Federal, o relator, ao examinar, a constitucionalidade da revogação da modalidade culposa de improbidade administrativa, e sua aplicação imediata aos processos em curso, embora tenha entendido pela irretroatividade da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa, assentou que: (...) apesar da irretroatividade, em relação a redação anterior da LIA, mais severa por estabelecer a modalidade culposa do ato de improbidade administrativa em seu artigo 10, vige o princípio da não ultra-atividade, uma vez que não retroagirá para aplicar-se a fatos pretéritos com a respectiva condenação transitada em julgado, mas tampouco será permitida sua aplicação a fatos praticados durante sua vigência mas cuja responsabilização judicial ainda não foi finalizada. Isso ocorre pelo mesmo princípio do tempus regit actum, ou seja, tendo sido revogado o ato de improbidade administrativa culposo antes do trânsito em julgado da decisão condenatória; não é possível a continuidade de uma investigação, de uma ação de improbidade ou mesmo de uma sentença condenatória com base em uma conduta não mais tipificada legalmente, por ter sido revogada. Não se trata de retroatividade da lei, uma vez que todos os atos processuais praticados serão válidos, inclusive as provas produzidas – que poderão ser compartilhadas no âmbito disciplinar e penal –; bem como a ação poderá ser utilizada para fins de ressarcimento ao erário. Entretanto, em virtude ao princípio do tempus regit actum, não será possível uma futura sentença condenatória com base em norma legal revogada expressamente. Não se pode aplicar preceito de direito administrativo sancionador, já revogado, a fato pretérito, ainda não submetido a decisão judicial definitiva, como é o caso dos autos. A opção legislativa de revogar alguns preceitos da lei de improbidade administrativa mostra-se, a princípio, válida, pois decorre de previsão constitucional contida no art. 37, § 4º, o qual preceitua que os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível. Esta Terceira Turma tem precedentes que reconhecem a aplicação imediata da revogação ou da alteração dos dispositivos da Lei 8.429/1992 pela Lei 14.230/2021, conforme se verifica em vários julgados, inclusive alguns de minha relatoria, como na ApCiv 0005004-17.2009.4.01.3305, PJe 04/04/2024. Tornou-se descabida, portanto, qualquer pretensão de enquadramento de ato de improbidade com base em conduta culposa. Da análise dos autos, verifica-se que não se desincumbiu o autor do dever processual de demonstrar que a ré agiu com dolo. A mera alegação da possibilidade de, por culpa, causar dano, de maneira abstrata e genérica, sem se questionar a intenção do agente ao assim proceder, não é suficiente para caracterização do ato ímprobo. Ademais, a alegada ausência de prestação de contas se mostrou inverídica, tendo em vista a comprovação nos autos de que as contas foram prestadas (docs. 167062186, 167062187 e 167062188). O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE se manifestou nos autos informando não mais subsistir interesse processual, motivo pelo qual deixou de especificar provas (doc. 167062197). Diante disso, no caso, não há como afirmar, de modo inequívoco, que a requerida agiu com desonestidade ou má-fé em sua conduta. Assim, considerando que, desde a vigência plena da Lei 14.230/2021, as condutas imputadas à requerida deixaram de ser típicas, a sentença deve ser mantida. Ante o exposto, conheço da remessa oficial e nego-lhe provimento. É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 08 - DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1000131-28.2017.4.01.3902 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000131-28.2017.4.01.3902 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: MUNICIPIO DE PRAINHA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE NEVES DOS SANTOS - PA22429-A e SOYLA AZEVEDO GOMES - PA14499-A POLO PASSIVO:PATRICIA BARGE HAGE REPRESENTANTES POLO PASSIVO: APIO CAMPOS FILHO - PA6580-A EMENTA PROCESSUAL. ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO NAS AÇÕES DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. TEMA 1289/STJ. CONHECIMENTO. LEI 8.429/1992. ALTERAÇÃO PELA LEI 14.230/2021. RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA. TEMA 1199/STF. AFASTAMENTO DAS CONDUTAS CULPOSAS. REMESSA PROVIDA. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1284, firmou a seguinte tese: A vedação ao reexame necessário da sentença de improcedência ou de extinção do processo sem resolução do mérito, prevista pelos art. 17, § 19º, IV, c/c o art. 17-C, § 3º, da Lei de Improbidade Administrativa, com redação dada pela Lei n. 14.230/2021, não se aplica aos processos em curso, quando a sentença for anterior à vigência da Lei n. 14.230/21 (REsp 2.117.355/MG, relator ministro Teodoro Silva Santos, Primeira Seção, DJe de 30/06/2025). A jurisprudência dos tribunais reconhece a aplicação imediata da revogação ou da alteração dos dispositivos da Lei 8.429/1992 pela Lei 14.230/2021. Tornou-se descabida, portanto, qualquer pretensão de enquadramento de ato de improbidade com base em conduta culposa. O autor não se desincumbiu do dever processual de demonstrar que a acusada agiu com dolo. A mera alegação da possibilidade de, por culpa, causar dano, de maneira abstrata e genérica, sem se questionar a intenção do agente ao assim proceder, não é suficiente para caracterização do ato ímprobo. Considerando que, desde a vigência plena da Lei 14.230/2021, as condutas imputadas à requerida deixaram de ser típicas, a sentença deve ser mantida. Remessa oficial a que se nega provimento. ACÓRDÃO Decide a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à remessa oficial, nos termos do voto da relatora. Desembargadora Federal Maria do Carmo Cardoso Relatora

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Processo nº 1000131-38.2020.4.01.3800

ID: 310818396

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 4a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000131-38.2020.4.01.3800

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VIACAO NACIONAL SA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GABRIEL ARCANJO DE ALMEIDA PINTO SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA DA SILVA GOMES

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PATRICIA MARIA VILA NOVA DE PAULA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1000131-38.2020.4.01.3800/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1000131-38.2020.4.01.3800/MG APELADO : VIACAO NACIONAL SA (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : PATRICIA MARIA VILA NOVA DE PAULA (OAB MG1… Apelação Cível Nº 1000131-38.2020.4.01.3800/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1000131-38.2020.4.01.3800/MG APELADO : VIACAO NACIONAL SA (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : PATRICIA MARIA VILA NOVA DE PAULA (OAB MG151103) ADVOGADO(A) : ANA PAULA DA SILVA GOMES (OAB MG115727) ADVOGADO(A) : GABRIEL ARCANJO DE ALMEIDA PINTO SILVA (OAB MG163927) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos, separadamente, por Viação Nacional S.A. e pela Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT, contra a decisão monocrática terminativa (Evento 5). Nos embargos de declaração interpostos pela Viação Nacional S.A. (Evento 10), a parte embargante aponta omissão relevante no julgado, ao argumento de que a decisão não teria delimitado com precisão os créditos abrangidos pela renúncia, nem se manifestado quanto à continuidade da apelação no tocante aos créditos remanescentes não incluídos na transação tributária extraordinária celebrada nos moldes da Lei n.º 14.973/2024. Requer, ademais, a intimação da ANTT para se manifestar quanto ao deferimento do pedido de adesão e a suspensão do feito até a formalização definitiva da transação, conforme previsto no art. 12 da Portaria PGF/AGU n.º 67/2024. Já nos embargos de declaração opostos pela própria ANTT (Evento 13), a autarquia sustenta haver omissão na decisão, pois deve ser assegurada a continuidade do processo para apreciação de sua apelação. É o relatório. Decido. São cabíveis embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Com efeito, a decisão impugnada não distinguiu expressamente os créditos renunciados daqueles remanescentes, tampouco se pronunciou sobre o pleito de prosseguimento do feito exclusivamente quanto a esses últimos e de suspensão do feito até a efetivação da transação, o que configura omissão relevante, especialmente diante da necessidade de harmonização da marcha processual com as providências administrativas em curso, de modo a evitar atos processuais desnecessários ou contraditórios. Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração opostos por Viação Nacional S.A. e pela ANTT, apenas para integrar a decisão embargada, nos seguintes termos: a) Esclarece-se que a homologação da renúncia ao direito em que se funda a ação abrange exclusivamente os créditos indicados pela parte autora como incluídos na transação tributária, conforme petição de Evento 8; b) Ressalta-se que persiste a controvérsia quanto aos créditos não abrangidos pela renúncia, os quais continuam a integrar o objeto da apelação interposta, devendo-se observar o regular prosseguimento recursal no tocante a essa parcela; c) Por fim, determina-se a suspensão do feito pelo prazo de 90 (noventa) dias , findo o qual ficam as partes desde já intimadas para informar e comprovar nos autos a efetivação ou não da transação, em relação aos créditos nela incluídos. Intimem-se. Oportunamente, venham os autos conclusos.

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Banco Daycoval S/A x Carlos Eduardo Balduino

ID: 301953301

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 13º Grupo - 26ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000131-37.2024.8.26.0027

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S/A

Polo Passivo:

CARLOS EDUARDO BALDUINO

Despacho

Advogados:

MARCELO CORTONA RANIERI

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DESPACHO Nº 1000131-37.2024.8.26.0027 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1000131-37.2024.8.26.0027 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Iacanga - Apelante: Banco Daycoval S/A - Apelado: Carlos Eduardo Balduino - Visto. A r. sentença proferida às fls. 131/133, destes autos de ação de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente, movida por BANCO DAYCOVAL S.A., em relação a CARLOS EDUARDO BALDUINO, julgou extinta a ação, com fundamento no art. 485, IV, do CPC/2015, por não ter o autor dado o provimento necessário para o cumprimento dos mandados e localização do veículo junto ao Oficial de Justiça. Apelou o autor (fls. 139/144) buscando a reforma da sentença e o prosseguimento do feito, alegando, em suma, que não fora intimado pessoalmente, não sendo o caso de extinção prematura do processo. A apelação foi parcialmente preparada (fls. 145/146 e certidão às fls. 152), e não foi contra-arrazoada (fls. 150/151). É o relatório. O autor, sustentando que o réu deixou de pagar as prestações mensais do financiamento de veículo, ajuizou a presente ação de busca e apreensão em 08/03/2024, cujo valor da causa foi atribuído em R$ 33.026,43. Observa-se que, no presente caso, as custas recursais devemser calculadas com base no valor a causa atualizado até a data do protocolo da apelação. Nesse sentido: Preparo - Sentença líquida - Cálculo que deve ter por base o valor atualizado da condenação - Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 0440197-83.2010.8.26.0000; Relator (a):Souza Lopes; Órgão Julgador: N/A; Foro Central Cível -40ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/04/2011; Data de Registro: 09/05/2011) AGRAVO INTERNO Insurgência quanto à decisão que dispensou atualização do valor da causa para o recolhimento de preparo Acolhimento Preparo recursal que tem natureza de taxa Possibilidade de atualização sem implicar majoração do tributo Sistema jurídico que impõe a atualização de quantias Mera atualização d

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Banco Daycoval S/A x Carlos Eduardo Balduino

ID: 301960792

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 13º Grupo - 26ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000131-37.2024.8.26.0027

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S/A

Polo Passivo:

CARLOS EDUARDO BALDUINO

Despacho

Advogados:

MARCELO CORTONA RANIERI

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DESPACHO Nº 1000131-37.2024.8.26.0027 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1000131-37.2024.8.26.0027 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Iacanga - Apelante: Banco Daycoval S/A - Apelado: Carlos Eduardo Balduino - Visto. A r. sentença proferida às fls. 131/133, destes autos de ação de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente, movida por BANCO DAYCOVAL S.A., em relação a CARLOS EDUARDO BALDUINO, julgou extinta a ação, com fundamento no art. 485, IV, do CPC/2015, por não ter o autor dado o provimento necessário para o cumprimento dos mandados e localização do veículo junto ao Oficial de Justiça. Apelou o autor (fls. 139/144) buscando a reforma da sentença e o prosseguimento do feito, alegando, em suma, que não fora intimado pessoalmente, não sendo o caso de extinção prematura do processo. A apelação foi parcialmente preparada (fls. 145/146 e certidão às fls. 152), e não foi contra-arrazoada (fls. 150/151). É o relatório. O autor, sustentando que o réu deixou de pagar as prestações mensais do financiamento de veículo, ajuizou a presente ação de busca e apreensão em 08/03/2024, cujo valor da causa foi atribuído em R$ 33.026,43. Observa-se que, no presente caso, as custas recursais devemser calculadas com base no valor a causa atualizado até a data do protocolo da apelação. Nesse sentido: Preparo - Sentença líquida - Cálculo que deve ter por base o valor atualizado da condenação - Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 0440197-83.2010.8.26.0000; Relator (a):Souza Lopes; Órgão Julgador: N/A; Foro Central Cível -40ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/04/2011; Data de Registro: 09/05/2011) AGRAVO INTERNO Insurgência quanto à decisão que dispensou atualização do valor da causa para o recolhimento de preparo Acolhimento Preparo recursal que tem natureza de taxa Possibilidade de atualização sem implicar majoração do tributo Sistema jurídico que impõe a atualização de quantias Mera atualização d

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E. T. G. De A. x Z. M. B. S.

ID: 307802582

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0019260-26.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

E. T. G. DE A.

Polo Passivo:

Z. M. B. S.

Intimação

Advogados:

EDNILSON TOFOLI GONCALVES DE ALMEIDA

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DANIELA ZIDAN LORENCINI

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ANGELINO LUIZ RAMALHO TAGLIARI

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Processo 0019260-26.2024.8.26.0001 (processo principal 1000131-52.2023.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Seguro - E.T.G.A. - Z.M.B.S. - Vistos. Fls. 161/174 e 177/183: O distanciamento entre o… Processo 0019260-26.2024.8.26.0001 (processo principal 1000131-52.2023.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Seguro - E.T.G.A. - Z.M.B.S. - Vistos. Fls. 161/174 e 177/183: O distanciamento entre o valor exequendo e o título executivo judicial é reconhecível, de plano e, portanto, faculta a alegação de excesso de execução pela via da exceção de preexecutuividade. A executada demonstrou o pagamento de R$ 13.072,86, em 23/02/2024, nos autos principais (fls. 752/753), referente à condenação por indenização por danos morais e honorários advocatícios de 15% calculados sobre o valor desta condenação de R$ 10.000,00 ("Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para o fim de condenar a ré no pagamento da indenização devida à luz da apólice de fls. 409/414, já efetivada, bem como indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, com correção monetária a contar destadata e juros de mora a contar da citação. A ré arcará com as custas, as despesas processuais e comos honorários advocatícios fixados em 15% do valor atualizado da condenação), como confirmado pelo v. Acórdão de fls. 763/767. Custas, no mais, indevidas quer pela gratuidade, quer pela desnecessidade de distribuição do incidente. Deixou, contudo, de apresentar cálculo analítico para demonstrar a suficiência do valor pago. Assim, apresente a executada este cálculo em dez dias. Desde logo, registra-se que feito o depósito judicial suficiente e oportuno, a remuneração, a partir de então, será aquela própria dos depósitos judiciais e paga pela instituição financeira depositária. Com o cálculo, intime-se o exequente para manifestação sobre a suficiência do depósito, observadas as diretrizes supra e únicas compatíveis com o título exequendo. Apresente o exequente, desde logo, formulários para levantamento do valor incontroverso (valor principal e honorários advocatícios). Sem prejuízo, certificada a definitividade desta, ao DESBLOQUEIO do valor constrito (fls. 184). Intime-se. - ADV: ANGELINO LUIZ RAMALHO TAGLIARI (OAB 29486/PR), EDNILSON TOFOLI GONCALVES DE ALMEIDA (OAB 124538/SP), DANIELA ZIDAN LORENCINI (OAB 231573/SP)

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Processo nº 1000131-60.2024.8.26.0375

ID: 296796550

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Núcleo Especializado 4.0 - Estadual - Vara do Núcleo Especializado De Justiça 4.0 - Direito Marítimo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000131-60.2024.8.26.0375

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

CMA CGM DO BRASIL AGêNCIA MARíTIMA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA MENDES VIANNA CARDOSO

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Processo 1000131-60.2024.8.26.0375 - Procedimento Comum Cível - Quanto à Carga - CMA CGM do Brasil Agência Marítima LTDA - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com fundamento no artigo 487, cap…

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G. I. L. e outros x B. A. De B. L. e outros

ID: 292277485

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Olímpia - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000131-48.2025.8.26.0400

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

G. I. L. M. E. L. S. O. Q. E. I. S. S. W. E. I. L. W. E. I. L. W. E. I. S. W. S. A. I. E P.

Polo Passivo:

B. A. DE B. L. P. P. L. R. A. DE B. L. S. A. DE B. E P. L.

Intimação

Advogados:

SYLVIO RODRIGUES NETO

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SILVIA HELENA MARREY MENDONÇA

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LUCAS OTAVIO BERTOLINO

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FABIO MESQUITA RIBEIRO

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BRUNO GABRIEL BORGES DOS SANTOS

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ANA PAULA CAROLINA ABRAHÃO RODRIGUES

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Processo 1000131-48.2025.8.26.0400 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - W.I.P. - - G.I. - - M.E. - - W.E.I. - - W.E.I. - - S.O.Q.E.I. - - S.W.E.I. - P.P. - - B.A.B. - … Processo 1000131-48.2025.8.26.0400 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - W.I.P. - - G.I. - - M.E. - - W.E.I. - - W.E.I. - - S.O.Q.E.I. - - S.W.E.I. - P.P. - - B.A.B. - - R.A.B. - - S.A.B.P. - Vistos. 1. Em relação à minuta de acordo de fls.726/743, conforme cláusula 7.1, a homologação engloba o objeto destes autos e os de nº1004951-47.2024.8.26.0400. Nestes autos, constam como autores as empresas as empresas WPX S/A Investimentos e Participações, GRIFFE Investimentos Ltda, Montebelo Empreendimentos Ltda ME, WGS Empreendimentos Imobiliários Ltda, WGS 02 Empreendimentos Imobiliários Ltda, SPE WGSA 02 Empreendimentos Imobiliários S/A e SPE Olímpia Q27 Empreendimentos Imobiliários S/A. Analisando os autos, observo que as partes WGS Empreendimentos Imobiliários Ltda e SPE Olímpia Q27 Empreendimentos Imobiliários S/A não constam na minuta de acordo de fls.726/743. Assim, fica concedido o prazo de 15 (quinze) dias, contado da publicação desta decisão, para a regularização, com a anuência das partes que não constaram da transação. 2. Anote-se que a homologação é causa de extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea b, do CPC. 3. Sem prejuízo, considerando que o acordo também engloba o objeto dos feitos nº1004951-47.2024.8.26.0400 e 1004960-09.2024.8.26.0400 (fls.1.148/1.167), proceda a Secretaria Judicial à juntada de cópias dos documentos de fls.714/1.753 nos referidos processos. 4. Após, tornem conclusos. Intime-se. - ADV: SILVIA HELENA MARREY MENDONÇA (OAB 174450/SP), FABIO MESQUITA RIBEIRO (OAB 71812/SP), FABIO MESQUITA RIBEIRO (OAB 71812/SP), SILVIA HELENA MARREY MENDONÇA (OAB 174450/SP), SILVIA HELENA MARREY MENDONÇA (OAB 174450/SP), SILVIA HELENA MARREY MENDONÇA (OAB 174450/SP), BRUNO GABRIEL BORGES DOS SANTOS (OAB 286044/SP), SILVIA HELENA MARREY MENDONÇA (OAB 174450/SP), SILVIA HELENA MARREY MENDONÇA (OAB 174450/SP), SILVIA HELENA MARREY MENDONÇA (OAB 174450/SP), SYLVIO RODRIGUES NETO (OAB 189360/SP), ANA PAULA CAROLINA ABRAHÃO RODRIGUES (OAB 189454/SP), LUCAS OTAVIO BERTOLINO (OAB 248211/SP), FABIO MESQUITA RIBEIRO (OAB 71812/SP)

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G. A. G. Da S. x A. A. Da S.

ID: 292870063

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Iepê - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000449-48.2022.8.26.0240

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

G. A. G. DA S.

Polo Passivo:

A. A. DA S.

Intimação

Advogados:

JOAO CARLOS PERES

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CARLOS EDUARDO BATTILANI

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Processo 0000449-48.2022.8.26.0240 (processo principal 1000131-58.2016.8.26.0240) - Cumprimento de sentença - Revisão - G.A.G.S. - A.A.S. - Ante o exposto, reputo suficiente o valor entregue ao exe… Processo 0000449-48.2022.8.26.0240 (processo principal 1000131-58.2016.8.26.0240) - Cumprimento de sentença - Revisão - G.A.G.S. - A.A.S. - Ante o exposto, reputo suficiente o valor entregue ao exequente, conforme recibos de fls. 81, para fins de quitação do débito. Por conseguinte, julgo EXTINTA a presente execução de alimentos, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Pelo princípio da causalidade, considerando que o exequente ajuizou a presente execução de alimentos referente à dívida já quitada, condeno o exequente ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor total do débito, cuja exigibilidade fica suspensa, por ser a parte beneficiária da assistência judiciária gratuita (artigo 98, § 3.º, do CPC). Sem condenação em custas judiciais, despesas processuais, ante o artigo 7º, inciso III, da Lei Estadual nº 11.608/2003, que dispõe acerca da não incidência de taxa judiciária nas ações de alimentos (o que inclui os seus incidentes) em que o valor da prestação mensal não seja superior a 2 salários mínimos. Pelos fundamentos acima expostos, aplico multa por litigância de má-fé à A.G.D.S., representante legal do exequente, no valor de 5% (cinco por cento) do valor corrigido do débito (R$ 9.483,16 - fls. 54), com fulcro no artigo. 81 c/c artigo 77, incisos I e II, e artigo 80, incisos I e II, todos do CPC, em favor da parte contrária. É de se pontuar que a gratuidade judicial não afasta o dever da representante legal de pagar a multa aplicada, conforme disposto no artigo 98, § 4º, do CPC. Ciência ao Ministério Público, o qual, como titular da ação penal, poderá avaliar os elementos presentes nestes autos para deliberar sobre eventual prática de infração penal pela representante do exequente, nos termos da decisão de fls. 116/117. Oportunamente, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.I.C. - ADV: JOAO CARLOS PERES (OAB 23076/PR), CARLOS EDUARDO BATTILANI (OAB 420508/SP)

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Processo nº 1000131-92.2025.8.26.0062

ID: 294285637

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bariri - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000131-92.2025.8.26.0062

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

LUZIA APARECIDA GARCIA DE CAMPOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EMERSON FRANCISCO

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Processo 1000131-92.2025.8.26.0062 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores - Luzia Aparecida Garcia de Campos - Ante ao expost… Processo 1000131-92.2025.8.26.0062 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores - Luzia Aparecida Garcia de Campos - Ante ao exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido deduzido para declarar a inexigibilidade do IPVA do exercício 2023, exceto no que exceder ao teto de R$ 70.000,00, devendo ser concedida a isenção tributária ao veículo adquirido pela requerente (CHEV/ONIX, placas EHT-8F51, RENAVAM 01338648052) a partir de sua aquisição. Por via de consequência, extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. Sem custas e verba honorária em primeiro grau, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1.5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Publique-se. Intimem-se. - ADV: EMERSON FRANCISCO (OAB 223364/SP)

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Marcos Aparecido Ghedini x Abcb Clube De Benefícios

ID: 311944375

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Flórida Paulista - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000131-05.2025.8.26.0673

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS APARECIDO GHEDINI

Polo Passivo:

ABCB CLUBE DE BENEFíCIOS

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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FERDINANDO APARECIDO NEVES JUNIOR

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Processo 1000131-05.2025.8.26.0673 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Marcos Aparecido Ghedini - Abcb Clube de Benefícios - Vistos. Trata-se de ação que versa sobre a matéria de desco… Processo 1000131-05.2025.8.26.0673 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Marcos Aparecido Ghedini - Abcb Clube de Benefícios - Vistos. Trata-se de ação que versa sobre a matéria de desconto indevido em benefício previdenciário e dano moral, tema de significativa recorrência no âmbito deste Tribunal. O Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e Ações Coletivas da Presidência (NUGEPNAC) do Tribunal de Justiça comunicou a admissão do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) Tema 59, processo-paradigma nº 2116802-76.2025.8.26.0000. O IRDR é um instrumento processual previsto no Código de Processo Civil, artigo 976 e seguintes do visa uniformizar a interpretação do direito e garantir a segurança jurídica em casos que envolvem a repetição de processos sobre a mesma questão de direito. Conforme o Comunicado NUGEPNAC / Presidência Nº 4/2025, houve determinação expressa de suspensão de todos os processos versando sobre o tema em discussão e pendentes nos Juízos vinculados a este Tribunal (artigo 982, inciso I, CPC). A suspensão é medida imperativa para assegurar a efetividade do sistema de precedentes, evitando decisões conflitantes e promovendo a celeridade e a economia processual. Assim, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PROCESSO, considerando que a presente demanda se enquadra precisamente na temática objeto do referido IRDR qual seja, a controvérsia acerca de descontos indevidos em benefícios previdenciários e as consequências jurídicas daí advindas, incluindo a configuração de dano moral. O prosseguimento da presente ação ficará condicionado ao julgamento definitivo do IRDR Tema 59 pelo Tribunal, cujas teses jurídicas firmadas deverão ser aplicadas a todos os casos idênticos. Para fins de registro no sistema, utilize-se o código SAJ 75059 (suspensão), que indica a paralisação do andamento processual por determinação judicial. Para o levantamento da suspensão, após o julgamento do IRDR e a comunicação de seu trânsito em julgado, utilize-se o código SAJ 14985 (1ª instância), que sinaliza a retomada do curso processual. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: FERDINANDO APARECIDO NEVES JUNIOR (OAB 379915/SP), THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB 347922/SP)

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