Resultados para o tribunal: TRT5

Resultados para "1000131-06.2024.5.02.0302"

Antonio Marcos Almeida De Jesus x Baltazar Angelo Di Domenico e outros

ID: 261847979

Tribunal: TRT5 Órgão: 19ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000773-42.2011.5.05.0019

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO MARCOS ALMEIDA DE JESUS

Polo Passivo:

BALTAZAR ANGELO DI DOMENICO BIM GRILL RESTAURANTE E CHURRASCARIA LTDA - EPP DAIAN PEREIRA FRANCA NATIVAS GRILL CHURRASCARIA LTDA PRAZERES DA CARNE ASSESSORIA EM RESTAURANTE LTDA W.M. NACIONAL CONSULTORIA EM ALIMENTACAO EIRELI W.P. RESTAURANTE E COMERCIO DE ALIMENTOS - EIRELI

Notificação

Advogados:

MAGDA ESMERALDA DE BARROS TEIXEIRA DE ALMEIDA

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JORGE TEIXEIRA DE ALMEIDA

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PATRICIA ALEXANDRA SANTOS SILVA

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FABIANA FERREIRA DO COUTO ROSA MOTTA

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STELA MONTANARO CAPUTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR 0000773-42.2011.5.05.0019 : ANTONIO MARCOS ALMEIDA DE JESUS : BIM GRILL RESTAUR…

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Antonio Marcos Almeida De Jesus x Baltazar Angelo Di Domenico e outros

ID: 259935100

Tribunal: TRT5 Órgão: 19ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000773-42.2011.5.05.0019

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO MARCOS ALMEIDA DE JESUS

Polo Passivo:

BALTAZAR ANGELO DI DOMENICO BIM GRILL RESTAURANTE E CHURRASCARIA LTDA - EPP DAIAN PEREIRA FRANCA NATIVAS GRILL CHURRASCARIA LTDA PRAZERES DA CARNE ASSESSORIA EM RESTAURANTE LTDA W.M. NACIONAL CONSULTORIA EM ALIMENTACAO EIRELI W.P. RESTAURANTE E COMERCIO DE ALIMENTOS - EIRELI

Notificação

Advogados:

FABIANA FERREIRA DO COUTO ROSA MOTTA

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JORGE TEIXEIRA DE ALMEIDA

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MAGDA ESMERALDA DE BARROS TEIXEIRA DE ALMEIDA

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STELA MONTANARO CAPUTO

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PATRICIA ALEXANDRA SANTOS SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR 0000773-42.2011.5.05.0019 : ANTONIO MARCOS ALMEIDA DE JESUS : BIM GRILL RESTAUR…

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Arnaldo Oliveira Pereira e outros x Arnaldo Oliveira Pereira e outros

ID: 326444242

Tribunal: TRT5 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000272-78.2021.5.05.0006

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ARNALDO OLIVEIRA PEREIRA POLIMIX CONCRETO LTDA

Polo Passivo:

ARNALDO OLIVEIRA PEREIRA POLIMIX CONCRETO LTDA

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Advogados:

THIAGO CAPPI DA CRUZ

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ALVARO VAN DER LEY LIMA NETO

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MAXCELLI CAPPI

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JOSE LINO DE ANDRADE NETO

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EMANUEL ROBERTSON TENORIO BANDEIRA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ELOINA MARIA BARBOSA MACHADO AP 0000272-78.2021.5.05.0006 AGRAVANTE: ARNALDO OLIVEI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ELOINA MARIA BARBOSA MACHADO AP 0000272-78.2021.5.05.0006 AGRAVANTE: ARNALDO OLIVEIRA PEREIRA E OUTROS (1) AGRAVADO: POLIMIX CONCRETO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d21ee05 proferida nos autos. AP 0000272-78.2021.5.05.0006 - Quarta Turma Recorrente: Advogado(s): 1. POLIMIX CONCRETO LTDA ALVARO VAN DER LEY LIMA NETO (PE15657) EMANUEL ROBERTSON TENORIO BANDEIRA JUNIOR (PE28251) JOSE LINO DE ANDRADE NETO (BA10760) Recorrido: Advogado(s): ARNALDO OLIVEIRA PEREIRA MAXCELLI CAPPI (BA45081) THIAGO CAPPI DA CRUZ (BA46930) Por delegação da Presidência deste Regional, contida no art. 3º do Ato GP TRT5 nº 691/2023, procedo à análise da admissibilidade recursal. Preliminarmente, considerando o disposto no art. 896-A, § 6º, da CLT (inserido pela Lei 13.467/17), vale registrar que o juízo de admissibilidade deste Recurso de Revista se limita à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas. RECURSO DE: POLIMIX CONCRETO LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Valor da causa: R$ 389.324,30 Recurso tempestivo. Representação processual regular (Id 5baa0b3 ,8f54a97 ). O juízo está garantido. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS De acordo com o parágrafo 2º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, o recurso de revista interposto na fase de execução somente tem cabimento na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / REGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 383: do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) incisos LIV e LV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 76 e 139 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. O Recorrente alega que o Acórdão mostra-se equivocado, ao não conceder prazo para regularização da representação processual, mesmo havendo procuração nos autos. A Parte Recorrente transcreveu o seguinte trecho do Acórdão para demonstrar o prequestionamento: Constou no acórdão: Compulsando os autos, verifica-se que o advogado que subscreveu eletronicamente o agravo de petição interposto pela parte executada não se encontra regularmente habilitado nos autos, não havendo procuração a ele outorgada. Nesse sentido, inclusive, é a certidão de triagem de ID 49aaada. Registre-se, outrossim, que não é o caso de reconhecer a existência de mandato tácito, uma vez que o aludido advogado não acompanhou a parte em nenhuma audiência. [...] Assim, nos termos do entendimento esposado pelo TST, o ato de interposição do recurso por advogado que não dispõe de procuração nos autos é ineficaz,ensejando o não conhecimento do apelo. A admissibilidade da interposição de recurso por advogado sem procuração nos autos, é excepcional, somente se dando nos casos em que se busque evitar a ocorrência de preclusão, de decadência, de prescrição, ou para se praticar ato considerado urgente, salientando-se que nesses casos, o advogado que pratica o ato deve proceder à juntada do mandato nos autos em cinco dias, nos termos do Cart. 104 do CPC/2015, o que não ocorreu no caso. ... Destaca-se não ser sequer o caso de intimar a parte para regularizar sua representação consoante o preceito contido no art. 76 do CPC/2015, pois tal providência, conforme consta na primeira parte do item II da súmula acima transcrita, somente é exigível no caso de existência de vício em instrumento de mandato constante nos autos, não se aplicando, destarte, no caso de inexistência de procuração em nome do subscritor do recurso. Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, verifica-se que os fundamentos revelados no Provimento Jurisdicional impugnado estão em sintonia com a atual jurisprudência da mais Alta Corte Trabalhista, como se vê nos seguintes precedentes e julgados: AGRAVO. EMBARGOS. AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. EMBARGOS NÃO ADMITIDOS PELA PRESIDÊNCIA DA TURMA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL NA INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 383, I, DO TST. I. Conforme a Súmula nº 383 do TST, em seu item I, é inadmissível o recurso firmado por advogado sem procuração juntada aos autos até o momento da sua interposição. II. No caso dos autos, a advogada que assinou digitalmente a minuta do agravo interno não demonstrou estar investida de poderes para atuar no processo, uma vez que não há nos autos procuração ou substabelecimento lhe outorgando poderes para representar a parte agravante. Não se tratando de hipótese de irregularidade de procuração ou substabelecimento já constante dos autos, não há falar em concessão de prazo para saneamento do vício. III. Agravo interno de que não se conhece (Ag-E-Ag-RR-823-12.2021.5.13.0014, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 01/02/2024). AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SÚMULA 383 DO TST . Nos termos da Súmula 383, I e II, deste Tribunal, que trata da representação processual na fase recursal, com exame da matéria à luz do disposto nos artigos 76, § 2º, 104, caput, do CPC, o vício de representação processual em recurso poderá ser sanado em casos excepcionais de ausência de procuração (evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou prática de atos urgentes), como naqueles casos em que há defeitos no instrumento de mandato juntado aos autos, tudo nos termos da lei. No caso, não há nos autos instrumento de mandato outorgando poderes ao advogado subscritor do recurso, tampouco houve mandato tácito. Por não se verificar na espécie alguma das exceções do artigo 104 do CPC, entende-se imprópria a concessão de prazo para sanar o vício de representação processual. Agravo não conhecido (Ag-Emb-ED-RR-1000902-46.2016.5.02.0372, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 12/04/2024)."AGRAVO. EMBARGOS. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EMBARGOS NÃO ADMITIDOS PELA PRESIDÊNCIA DA TURMA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL NA INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO INTERNO DA PARTE RECLAMADA. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 383, I, DO TST. I. Conforme a Súmula nº 383 do TST, em seu item I, é inadmissível o recurso firmado por advogado sem procuração juntada aos autos até o momento da sua interposição . II . No caso dos autos, o advogado que assinou digitalmente a minuta do agravo interno não demonstrou estar investido de poderes para atuar no processo, uma vez que não há nos autos procuração ou substabelecimento lhe outorgue poderes para representar a parte agravante. Não se tratando de hipótese de irregularidade de procuração ou substabelecimento já constante dos autos, não há falar em concessão de prazo para saneamento do vício . III . Agravo interno de que não se conhece" (Ag-Emb-Ag-AIRR-884-75.2017.5.10.0019, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais , Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 19/05/2023) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO NOS AUTOS. INEXISTÊNCIA DE MANDATO TÁCITO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. ÓBICE DA SÚMULA 333/TST . Em que pesem os arts. 76, § 2º , e 932, parágrafo único, do CPC/2015 determinarem a intimação da parte para regularizar, no prazo de cinco dias, a representação processual, não é possível a aplicação dos referidos dispositivos, pois não se verifica, na presente hipótese, irregularidade de representação, mas de interposição de recurso por advogado sem procuração nos autos. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido " (Ag-AIRR-1272-96.2017.5.21.0010, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 24/06/2022). "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS . DECISÃO EM CONFORMIDADE COM A ITERATIVA JURISPRUDÊNCIA DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O e. TRT consignou que o subscritor das razões recursais não tinha poderes para demandar no processo, tendo em vista que não houve juntada de instrumento de procuração outorgando representatividade a referido causídico. Acrescentou não se tratar de mandato tácito, vez que referido advogado não compareceu às audiências realizadas. A decisão agravada destacou que o acórdão regional está em perfeita harmonia com a jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Súmula nº 383, I. Nesse contexto, a decisão agravada asseverou que incide a Súmula nº 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. Sublinhou, ainda, que a situação dos autos não se enquadra em qualquer das hipóteses do art. 104 do CPC/2015, segundo o qual "O advogado não será admitido a postular em juízo sem procuração, salvo para evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou para praticar ato considerado urgente", bem como que "não se trata de irregularidade existente em instrumento procuratório constante dos autos, mas de ausência de procuração, não sendo possível, portanto, a aplicação do item II da Súmula nº 383 desta Corte ". Salientou que a existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades, razão pela qual não reputou verificada nenhuma das hipóteses previstas no art. 896-A da CLT. Nesse contexto, não tendo sido apresentados argumentos suficientes à reforma da r. decisão impugnada, deve ser desprovido o agravo. Ante a improcedência do recurso, aplica-se à parte agravante a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC. Agravo não provido, com imposição de multa e determinação de baixa dos autos à origem" (Ag-RR-1000131-04.2017.5.02.0382, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 11/09/2020). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE MANDATO. CONCESSÃO DE PRAZO. INAPLICABILIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. Pretensão recursal de concessão de prazo para sanar irregularidade de representação constituída pela ausência de qualquer tipo de mandato em favor do subscritor do recurso ordinário. A decisão regional negou a abertura de prazo, adotando entendimento harmônico com a atual e iterativa jurisprudência do TST. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido" (AIRR-24350-52.2018.5.24.0091, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 12/11/2021). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. LEI Nº 13.467/2017. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO NOS AUTOS. INEXISTÊNCIA DE MANDATO TÁCITO. RECURSO INEFICAZ. Nos termos da nova redação da Súmula nº 383 do Tribunal Superior do Trabalho, alterada em virtude do CPC de 2015, é inadmissível o recurso interposto por advogado sem instrumento de mandato anexado ao feito. Não se concede o prazo para sanar o vício, porque não se trata de irregularidade "em procuração ou substabelecimento já constante dos autos". Ademais, que o artigo 76, § 2º, do CPC possibilita à parte sanar o vício constatado no referido documento, mas não alberga a hipótese de ausência de mandato . Precedentes da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais. Agravo conhecido e não provido" (Ag-AIRR-101168-08.2019.5.01.0008, 7ª Turma , Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 05/05/2023) "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . RITO SUMARÍSSIMO. RECURSO ORDINÁRIO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO NOS AUTOS. MANDATO TÁCITO NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . 1. Na hipótese, o Tribunal Regional não conheceu do recurso ordinário por irregularidade de representação processual, registrando que "a advogada que assina digitalmente o recurso, Dra. Anna Paula Resende Leite (ID. 0a206bc), não possui procuração nos autos, outorgada pela reclamada, que a habilite a praticar os atos do processo" , tampouco se verificou a ocorrência de mandato tácito. 2. Por outro lado, não se mostra viável a intimação da parte para a regularização do instrumento de mandato, uma vez que a previsão contida no art. 76 do CPC se dirige especificamente às hipóteses de irregularidade em procuração ou substabelecimento já constante dos autos. Ademais, não se trata a hipótese das circunstâncias excepcionais descritas no caput do art. 104 do CPC. 3. Nesse contexto, deve ser mantido o acórdão recorrido, pois proferido em consonância com a Súmula 383 do TST . Agravo conhecido e não provido" (Ag-AIRR-11085-34.2022.5.03.0153, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 06/05/2024). Outros Precedentes de todas as Turmas do TST, nesse mesmo sentido: (Ag-AIRR-719-78.2018.5.08.0009, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 03/11/2021); (Ag-AIRR-1399-60.2013.5.15.0133, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 14/02/2020). A revisão do Julgado em sede de Recurso de Revista mostra-se inviável, sob quaisquer alegações, consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se e intime-se. SALVADOR/BA, 15 de julho de 2025. LEA REIS NUNES Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - POLIMIX CONCRETO LTDA

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