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"1000131-06.2024.5.02.0302" - Resultados da Busca

Processo nº 0809598-42.2023.8.20.5001

ID: 322252754

Tribunal: TJRN Órgão: 12ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0809598-42.2023.8.20.5001

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO CARLOS RIBEIRO AREOSA

Intimação

Advogados:

JOAO CARLOS RIBEIRO AREOSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 12ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagunde6s, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo: 0809598-42.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 12ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagunde6s, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo: 0809598-42.2023.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA OZANA DE OLIVEIRA REU: UP BRASIL ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA. SENTENÇA I - RELATÓRIO Vistos etc. MARIA OZANA DE OLIVEIRA, qualificada nos autos, ajuizou a presente ação declaratória de inexistência de cláusula expressa e revisão contratual em desfavor da UP Brasil Administração e Serviços Ltda, igualmente qualificada. Aduz a parte autora que alegando, em síntese, que em novembro de 2010, celebrou um contrato de empréstimo consignado, refinanciado posteriormente, sem que tenha sido informado as taxas de juros mensal e anual aplicadas ao contrato. Questiona também a aplicação da tabela price, requerendo sua substituição do método linear ponderado. Ao final, requer seja (a) declarada a nulidade da aplicação de capitalização mensal de juros compostos em todas as operações financeiras (empréstimos ) firmadas entre as partes, devendo ser realizado o recálculo com aplicação de juros simples, em razão da inexistência de contrato e/ou cláusula expressa de sua pactuação; (b) afastada do c álculo de amortização do contrato quaisquer metodologias que utilizem juros compostos em suas fórmulas, a exempl o do Sistema Francês de Amortização (Tabela Price) e Sistema de Amortização Constante (SAC); aplicando-se a metodologia Linear Ponderada (Gauss) ou, alternativamente, do Sistema de Amortização Linear (SAL) (c) revisados os juros remuneratórios, fixando-se a aplicação da taxa média de mercado, limitado à taxa contratada, se mais vantajosa ao consumidor, u ma vez que não hou ve pactuação expressa (súmula 5 30 do STJ); (d) realizado o recálculo integral das prestações a juros simples, atualizadas pelo INPC desde cada desembolso (Súmula 43 do ST J) e acrescidas de juros de mora de 1%, desde a citação (súmula 54 do STJ), respeitado o prazo prescricional decenal; (e) determinar que seja devolvido ao requerente o valor referente à “diferença no troco”; (f) adequar o valor das parcelas vincendas até a quitação d o novo saldo devedor encontrado, a serem pagas no mesmo prazo inicialmente contratado, sem compensação com o crédito obtid o após recálculo; (g) condenar a parte dema ndada a restituir em dobro os valores pagos a maior; (h) condenar a parte demandada a restituir, em dobro, o valor pago por eventuais serviços não contratados que componham o v alor da parcela; Atribuiu à causa o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Citado, o Promovido apresentou contestação (id 99811208) alegando que todas as informações sobre as condições da contratação, sobretudo em relação às taxas e juros aplicados, valor das parcelas, quantidade de parcelas, foram passadas ao Promovente. Preliminarmente, alega a inépcia da inicial por ausência de interesse de agir e ausência de juntada de documentos essenciais.Ainda no mérito invoca impossibilidade de aplicação do método GAUS, requerendo ao final a improcedência da demanda. A parte autora apresentou réplica à contestação (Id. 100241363), reiterando os termos da inicial. No id 101540224, a parte autora peticionou requerendo a juntada de audios referentes a contratação dos empréstimos. A parte demandada apresentou petição requerendo a instrução no id 102969432. No id 133426224 este juízo analisou as preliminares e prejudiciais de mérito apresentadas na contestação, saneando o feito, invertendo o ônus da prova, e determinando a intimação para que as partes informem sobre interesse em produzir provas em audiência. Manifestação da parte autora no id 136291391. Petição do demandado no id 137788195, especificando provas. Em seguida, foi determinada a conclusão para julgamento. É o relatório. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO A causa comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC, haja vista a prescindibilidade de dilação probatória para análise do mérito, sendo a prova documental juntada aos autos suficiente para a prolação de sentença neste momento processual. No tocante a primeira alegação observa-se claramente que a matéria não se aplica ao caso concreto, vez que não se trata de processo de competência dos juizados. Sobre as preliminares de inépcia da inicial e ausência de interesse de agir, observo que não merecem prosperar, tendo em vista que a inicial apresentada preenche os requisitos previstos no CPC, descrevendo a causa de pedir e o pedido, de modo a permitir o pleno exercício do direito de defesa ao Promovido. Outrossim, registro que a parte demandada não trouxe qualquer elemento que possa afastar a decisão que deferiu o pedido de justiça gratuita formulado pela parte Promovente. Passando para o mérito. O cerne da lide reside na alegação de que não foram repassadas informações necessárias sobre as taxas de juros mensal e anual do contrato firmado com a Demandada, pretendendo a revisão dos contratos. Em tese é possível a revisão contratual, sem ofensa ao princípio do pacta sunt servanda, na hipótese de constatação da presença de cláusulas leoninas que deixem o consumidor em situação que lhe seja por demais desfavorável, de acordo com o que dispõe o art. 51, IV, da Lei de nº 8.078/90. Compulsando os autos, verifica-se que o autor realizou diversos contratos de empréstimos com o demandado, havendo renovação do contrato objeto dos autos. Nada obstante o CDC autorize a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, essa não é automática, e faz-se necessário avaliar a verossimilhança das alegações autorais. No caso concreto, a parte Promovida não se desincumbiu do ônus de comprovar que repassou todas as informações a respeito dos juros mensal e anual pactuados, quantidade de parcelas, valor de cada parcela, valor liberado, forma de pagamento, instituição financeira onde será realizado o depósito, dentre outros, pois não anexou os audios das contratações, termo de aceite ou cédulas bancárias. É importante destacar que no tocante à capitalização de juros, sedimentado o entendimento de que é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. Sendo assim, inexiste qualquer documento que permita averiguar quais as taxas aplicadas, e como não há a materialização do empréstimo em uma cédula, há que se afastar as cobranças abusivas. Com relação a aplicação do Método Gaus, entendo pela sua inaplicabilidade. A princípio por força do princípio da obrigatoriedade dos contratos, que não estabeleceu esse método de amortização no negócio avençado entre as partes. E ainda, porque o método Gaus não se presta, e nunca se prestou a representar sistema de amortização no mercado financeiro, ainda que baseado na soma de termos de uma progressão aritmética (portanto, orientado a uma progressão linear), porque interfere no cálculo da taxa de retorno. Por outro lado, o sistema de amortização francês, conhecido como Tabela Price, adotado pelo contrato, não implica anatocismo, mas na simples distribuição dos juros e do capital em parcelas justas durante o período estabelecido na avença para amortização do empréstimo. Seria necessária a demonstração concreta que a aplicação da tabela price estaria criando anatocismo no contrato, cabendo a parte autora o ônus de tal prova. A propósito, veja-se: "APELAÇÃO Ação revisional de contrato bancário de financiamento de veículo - Sentença de improcedência Relação de consumo Súmula 297 do STJ; TAXA DE JUROS Possibilidade de fixação em patamar superior a 12% a.a. nos contratos bancários Ausência de prova de abusividade Súmula 383 do STJ - Taxas que, ademais, encontram-se dentro da média de mercado, para o tipo de operação; CAPITALIZAÇÃO DE JUROS Legalidade Contratação expressa - Indicação de taxa de juros anualizada superior ao duodécuplo da taxa mensal que, ademais, autoriza a exigência dos patamares contratados - Ausência de disparidade entre a taxa contratada e a efetivamente aplicada - Inteligência da Medida Provisória nº 1.963-17/2000 (reeditada como Medida Provisória nº 2.170-36/2001) e Súmula 596 do STF - Matéria objeto do Recurso Especial Repetitivo Nº 973827/RS, que deu origem à edição da Súmula 539 do STJ - Arguição de inconstitucionalidade da MP nº 2.170-36/01 Inocorrência Ausência de julgamento definitivo da ADI nº 2.316 pelo STF - Vigência assegurada pelo artigo 2º da Emenda Constitucional nº 32, de 11.09.2001- Inaplicabilidade da Súmula 121 do STF aos contratos bancários; TABELA PRICE - Sistema de projeção de juros amplamente utilizado que não macula o processo de apuração dos juros contratados; SENTENÇA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000131-26.2024.8.26.0160; Relator (a): Claudia Grieco Tabosa Pessoa; Órgão Julgador: 19a Câmara de Direito Privado; Foro de Descalvado - 1a Vara; Data do Julgamento: 02/08/2024; Data de Registro: 02/08/2024) " AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REVISÃO CONTRATUAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. DESNECESSIDADE DA PROVA PERICIAL RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REEXAME DE FATOS E PROVAS. COBRANÇA DE CAPITALIZAÇÃO ADMITIDA. PROVA DA CAPITALIZAÇÃO. IRRELEVÂNCIA. TABELA PRICE. POSSIBILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. (...) 2. A utilização do Sistema Francês de Amortização, Tabela Price, para o cálculo das prestações da casa própria não é ilegal e não enseja, por si só, a incidência de juros sobre juros. Precedentes. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 751.655/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 10/03/2020, DJe 31/03/2020) Sendo assim, é de rigor a procedência parcial do pedido. III - DISPOSITIVO Por tudo o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido deduzido na exordial, para determinar declarar o recálculo dos contratos objeto dos autos, afastando-se a capitalização de juros, e aplicando-se a taxa média de mercado válida para as datas de formalização dos contratos. Determino ainda que a devolução de eventual saldo remanescente em favor da parte autora, seja feita na forma simples, atualizada pelo IPCA desde o desembolso e acrescida de juros simples de 1% ao mês, a partir da data da citação. Em consequência, julgo improcedentes os demais pedidos, declarando o feito extinto na forma do art. 487, I do CPC. Diante da sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Considerando que o postulante é beneficiário da justiça gratuita, suspendo a sua exigibilidade pelo prazo de 05 (cinco) anos, nos moldes do art. 98, § 3º do CPC. Publicada via sistema. Intimem-se. Transitada em julgado, e nada sendo requerido, arquivem-se. NATAL /RN, 19 de junho de 2025. DANIELA DO NASCIMENTO COSMO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0809598-42.2023.8.20.5001

ID: 322252756

Tribunal: TJRN Órgão: 12ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0809598-42.2023.8.20.5001

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

THIAGO MARQUES CALAZANS DUARTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO MARQUES CALAZANS DUARTE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 12ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagunde6s, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo: 0809598-42.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 12ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagunde6s, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo: 0809598-42.2023.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA OZANA DE OLIVEIRA REU: UP BRASIL ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA. SENTENÇA I - RELATÓRIO Vistos etc. MARIA OZANA DE OLIVEIRA, qualificada nos autos, ajuizou a presente ação declaratória de inexistência de cláusula expressa e revisão contratual em desfavor da UP Brasil Administração e Serviços Ltda, igualmente qualificada. Aduz a parte autora que alegando, em síntese, que em novembro de 2010, celebrou um contrato de empréstimo consignado, refinanciado posteriormente, sem que tenha sido informado as taxas de juros mensal e anual aplicadas ao contrato. Questiona também a aplicação da tabela price, requerendo sua substituição do método linear ponderado. Ao final, requer seja (a) declarada a nulidade da aplicação de capitalização mensal de juros compostos em todas as operações financeiras (empréstimos ) firmadas entre as partes, devendo ser realizado o recálculo com aplicação de juros simples, em razão da inexistência de contrato e/ou cláusula expressa de sua pactuação; (b) afastada do c álculo de amortização do contrato quaisquer metodologias que utilizem juros compostos em suas fórmulas, a exempl o do Sistema Francês de Amortização (Tabela Price) e Sistema de Amortização Constante (SAC); aplicando-se a metodologia Linear Ponderada (Gauss) ou, alternativamente, do Sistema de Amortização Linear (SAL) (c) revisados os juros remuneratórios, fixando-se a aplicação da taxa média de mercado, limitado à taxa contratada, se mais vantajosa ao consumidor, u ma vez que não hou ve pactuação expressa (súmula 5 30 do STJ); (d) realizado o recálculo integral das prestações a juros simples, atualizadas pelo INPC desde cada desembolso (Súmula 43 do ST J) e acrescidas de juros de mora de 1%, desde a citação (súmula 54 do STJ), respeitado o prazo prescricional decenal; (e) determinar que seja devolvido ao requerente o valor referente à “diferença no troco”; (f) adequar o valor das parcelas vincendas até a quitação d o novo saldo devedor encontrado, a serem pagas no mesmo prazo inicialmente contratado, sem compensação com o crédito obtid o após recálculo; (g) condenar a parte dema ndada a restituir em dobro os valores pagos a maior; (h) condenar a parte demandada a restituir, em dobro, o valor pago por eventuais serviços não contratados que componham o v alor da parcela; Atribuiu à causa o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Citado, o Promovido apresentou contestação (id 99811208) alegando que todas as informações sobre as condições da contratação, sobretudo em relação às taxas e juros aplicados, valor das parcelas, quantidade de parcelas, foram passadas ao Promovente. Preliminarmente, alega a inépcia da inicial por ausência de interesse de agir e ausência de juntada de documentos essenciais.Ainda no mérito invoca impossibilidade de aplicação do método GAUS, requerendo ao final a improcedência da demanda. A parte autora apresentou réplica à contestação (Id. 100241363), reiterando os termos da inicial. No id 101540224, a parte autora peticionou requerendo a juntada de audios referentes a contratação dos empréstimos. A parte demandada apresentou petição requerendo a instrução no id 102969432. No id 133426224 este juízo analisou as preliminares e prejudiciais de mérito apresentadas na contestação, saneando o feito, invertendo o ônus da prova, e determinando a intimação para que as partes informem sobre interesse em produzir provas em audiência. Manifestação da parte autora no id 136291391. Petição do demandado no id 137788195, especificando provas. Em seguida, foi determinada a conclusão para julgamento. É o relatório. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO A causa comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC, haja vista a prescindibilidade de dilação probatória para análise do mérito, sendo a prova documental juntada aos autos suficiente para a prolação de sentença neste momento processual. No tocante a primeira alegação observa-se claramente que a matéria não se aplica ao caso concreto, vez que não se trata de processo de competência dos juizados. Sobre as preliminares de inépcia da inicial e ausência de interesse de agir, observo que não merecem prosperar, tendo em vista que a inicial apresentada preenche os requisitos previstos no CPC, descrevendo a causa de pedir e o pedido, de modo a permitir o pleno exercício do direito de defesa ao Promovido. Outrossim, registro que a parte demandada não trouxe qualquer elemento que possa afastar a decisão que deferiu o pedido de justiça gratuita formulado pela parte Promovente. Passando para o mérito. O cerne da lide reside na alegação de que não foram repassadas informações necessárias sobre as taxas de juros mensal e anual do contrato firmado com a Demandada, pretendendo a revisão dos contratos. Em tese é possível a revisão contratual, sem ofensa ao princípio do pacta sunt servanda, na hipótese de constatação da presença de cláusulas leoninas que deixem o consumidor em situação que lhe seja por demais desfavorável, de acordo com o que dispõe o art. 51, IV, da Lei de nº 8.078/90. Compulsando os autos, verifica-se que o autor realizou diversos contratos de empréstimos com o demandado, havendo renovação do contrato objeto dos autos. Nada obstante o CDC autorize a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, essa não é automática, e faz-se necessário avaliar a verossimilhança das alegações autorais. No caso concreto, a parte Promovida não se desincumbiu do ônus de comprovar que repassou todas as informações a respeito dos juros mensal e anual pactuados, quantidade de parcelas, valor de cada parcela, valor liberado, forma de pagamento, instituição financeira onde será realizado o depósito, dentre outros, pois não anexou os audios das contratações, termo de aceite ou cédulas bancárias. É importante destacar que no tocante à capitalização de juros, sedimentado o entendimento de que é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. Sendo assim, inexiste qualquer documento que permita averiguar quais as taxas aplicadas, e como não há a materialização do empréstimo em uma cédula, há que se afastar as cobranças abusivas. Com relação a aplicação do Método Gaus, entendo pela sua inaplicabilidade. A princípio por força do princípio da obrigatoriedade dos contratos, que não estabeleceu esse método de amortização no negócio avençado entre as partes. E ainda, porque o método Gaus não se presta, e nunca se prestou a representar sistema de amortização no mercado financeiro, ainda que baseado na soma de termos de uma progressão aritmética (portanto, orientado a uma progressão linear), porque interfere no cálculo da taxa de retorno. Por outro lado, o sistema de amortização francês, conhecido como Tabela Price, adotado pelo contrato, não implica anatocismo, mas na simples distribuição dos juros e do capital em parcelas justas durante o período estabelecido na avença para amortização do empréstimo. Seria necessária a demonstração concreta que a aplicação da tabela price estaria criando anatocismo no contrato, cabendo a parte autora o ônus de tal prova. A propósito, veja-se: "APELAÇÃO Ação revisional de contrato bancário de financiamento de veículo - Sentença de improcedência Relação de consumo Súmula 297 do STJ; TAXA DE JUROS Possibilidade de fixação em patamar superior a 12% a.a. nos contratos bancários Ausência de prova de abusividade Súmula 383 do STJ - Taxas que, ademais, encontram-se dentro da média de mercado, para o tipo de operação; CAPITALIZAÇÃO DE JUROS Legalidade Contratação expressa - Indicação de taxa de juros anualizada superior ao duodécuplo da taxa mensal que, ademais, autoriza a exigência dos patamares contratados - Ausência de disparidade entre a taxa contratada e a efetivamente aplicada - Inteligência da Medida Provisória nº 1.963-17/2000 (reeditada como Medida Provisória nº 2.170-36/2001) e Súmula 596 do STF - Matéria objeto do Recurso Especial Repetitivo Nº 973827/RS, que deu origem à edição da Súmula 539 do STJ - Arguição de inconstitucionalidade da MP nº 2.170-36/01 Inocorrência Ausência de julgamento definitivo da ADI nº 2.316 pelo STF - Vigência assegurada pelo artigo 2º da Emenda Constitucional nº 32, de 11.09.2001- Inaplicabilidade da Súmula 121 do STF aos contratos bancários; TABELA PRICE - Sistema de projeção de juros amplamente utilizado que não macula o processo de apuração dos juros contratados; SENTENÇA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000131-26.2024.8.26.0160; Relator (a): Claudia Grieco Tabosa Pessoa; Órgão Julgador: 19a Câmara de Direito Privado; Foro de Descalvado - 1a Vara; Data do Julgamento: 02/08/2024; Data de Registro: 02/08/2024) " AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REVISÃO CONTRATUAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. DESNECESSIDADE DA PROVA PERICIAL RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REEXAME DE FATOS E PROVAS. COBRANÇA DE CAPITALIZAÇÃO ADMITIDA. PROVA DA CAPITALIZAÇÃO. IRRELEVÂNCIA. TABELA PRICE. POSSIBILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. (...) 2. A utilização do Sistema Francês de Amortização, Tabela Price, para o cálculo das prestações da casa própria não é ilegal e não enseja, por si só, a incidência de juros sobre juros. Precedentes. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 751.655/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 10/03/2020, DJe 31/03/2020) Sendo assim, é de rigor a procedência parcial do pedido. III - DISPOSITIVO Por tudo o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido deduzido na exordial, para determinar declarar o recálculo dos contratos objeto dos autos, afastando-se a capitalização de juros, e aplicando-se a taxa média de mercado válida para as datas de formalização dos contratos. Determino ainda que a devolução de eventual saldo remanescente em favor da parte autora, seja feita na forma simples, atualizada pelo IPCA desde o desembolso e acrescida de juros simples de 1% ao mês, a partir da data da citação. Em consequência, julgo improcedentes os demais pedidos, declarando o feito extinto na forma do art. 487, I do CPC. Diante da sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Considerando que o postulante é beneficiário da justiça gratuita, suspendo a sua exigibilidade pelo prazo de 05 (cinco) anos, nos moldes do art. 98, § 3º do CPC. Publicada via sistema. Intimem-se. Transitada em julgado, e nada sendo requerido, arquivem-se. NATAL /RN, 19 de junho de 2025. DANIELA DO NASCIMENTO COSMO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0800573-68.2024.8.20.5001

ID: 305874499

Tribunal: TJRN Órgão: 12ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800573-68.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO CARLOS RIBEIRO AREOSA

Intimação

Advogados:

JOAO CARLOS RIBEIRO AREOSA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 12ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo: 0800573-68.2… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 12ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo: 0800573-68.2024.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSELENA CAVALCANTE QUEIROZ REU: UP BRASIL ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA. SENTENÇA I - RELATÓRIO Vistos etc. JOSELENA CAVALCANTE QUEIROZ, qualificada nos autos, ajuizou a presente ação declaratória de inexistência de cláusula expressa e revisão contratual em desfavor da UP Brasil Administração e Serviços Ltda, igualmente qualificada. Aduz a parte autora que alegando, em síntese, que em agosto de 2019, celebrou um contrato de empréstimo consignado, refinanciado posteriormente, sem que tenha sido informado as taxas de juros mensal e anual aplicadas ao contrato. Questiona também a aplicação da tabela price, requerendo sua substituição do método linear ponderado. Ao final, requer seja: a) Declarara a nulidade da aplicação de capitalização mensal de juros compostos em todas as operações financeiras (empréstimos) firmadas entre as partes, devendo ser realizado o recálculo com aplicação de juros simples, em razão da inexistência de contrato e/ou cláusula expressa de sua pactuação; b) afastar do cálculo de amortização do contrato quaisquer metodologias que utilizem juros compostos em suas fórmulas, a 24 exemplo do Sistema Francês de Amortização (Tabela Price) e Sistema de Amortização Constante (S AC); aplicando-se a metodologia Linear Ponderada (Gauss) ou, alternativamente, do Sistema de Amortização Linear (SAL) c) revisar os juros remuneratórios, fixando-se a aplicação da taxa média de mercado, limitado à taxa contratada, se mais vantajosa ao consumidor, uma vez que não houve pactuação expressa (súmula 530 do STJ); d) promover o recálculo integral das prestações a juros simples, atualizadas pelo INPC desde cada desembolso (Súmula 43 do STJ) e acrescidas de juros de mora de 1%, desde a citação (súmula 54 do STJ), respeitado o prazo prescricional decenal; e) determinar que seja devolvido ao requerente o valor referente à “diferença no troco”; f) adequar o valor das parcelas vincendas até a quitação do novo saldo devedor encontrado, a serem pagas no mesmo prazo inicialmente contratado, sem compensação com o crédito obtido após recálculo; g) condenar a parte demandada a restituir em dobro os valores pagos a maior; h) condenar a parte demandada a restituir, em dobro, o valor pago por eventuais serviços não contratados que componham o valor da parcela; Atribuiu à causa o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Citado, o Promovido apresentou contestação (id 125711910) afirmando tratar-se de advocacia predatória. Em seguida, alegou que todas as informações sobre as condições da contratação, sobretudo em relação às taxas e juros aplicados, valor das parcelas, quantidade de parcelas, foram passadas ao Promovente. Preliminarmente, alega a inépcia da inicial por ausência de interesse de agir e ausência de juntada de documentos essenciais. Ainda defende a legalidade da contratação via telefone, e invoca impossibilidade de aplicação do método GAUS, requerendo ao final a improcedência da demanda. A parte autora apresentou réplica à contestação (Id. 128519934), reiterando os termos da inicial. Instadas sobre a produção de provas, não houve interesse em realizar dilação probatória. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO A causa comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC, haja vista a prescindibilidade de dilação probatória para análise do mérito, sendo a prova documental juntada aos autos suficiente para a prolação de sentença neste momento processual. Inexiste demonstração cabal de que se trata de advocacia predatória, cabendo a apuração das alegações trazidas pela Promovida junto ao órgão competente. Sobre as preliminares de inépcia da inicial e ausência de interesse de agir, observo que não merecem prosperar, tendo em vista que a inicial apresentada preenche os requisitos previstos no CPC, descrevendo a causa de pedir e o pedido, de modo a permitir o pleno exercício do direito de defesa ao Promovido. Outrossim, registro que a parte demandada não trouxe qualquer elemento que possa afastar a decisão que deferiu o pedido de justiça gratuita formulado pela parte Promovente. Passando para o mérito. O cerne da lide reside na alegação de que não foram repassadas informações necessárias sobre as taxas de juros mensal e anual do contrato firmado com a Demandada, e que as cobranças são abusivas A relação entre as partes tem natureza consumerista, atraindo a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Compulsando os autos, verifica-se que o autor realizou diversos contratos de empréstimos com o demandado, havendo renovação do contrato objeto dos autos, sendo o primeiro em agosto de 2019. Em tese é possível a revisão contratual, sem ofensa ao princípio do pacta sunt servanda, na hipótese de constatação da presença de cláusulas leoninas que deixem o consumidor em situação que lhe seja por demais desfavorável, de acordo com o que dispõe o art. 51, IV, da Lei de nº 8.078/90. Vale ressalvar que nada obstante o CDC autorize a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, essa não é automática, e faz-se necessário avaliar a verossimilhança das alegações autorais. A Promovida alegou que repassou todas as informações a respeito dos juros mensal e anual pactuados, quantidade de parcelas, valor de cada parcela, valor liberado, forma de pagamento, instituição financeira onde será realizado o depósito, dentre outros. A documentação acostada consiste em gravações, termo de aceite (id 125711918) e cédula de crédito bancário (id id 125711919). Nos áudios anexados observo que foram repassadas informações como CET e taxa de juros mensal. (ids 125711914, 125711915 e 125711917) Na contestação, a Promovida apresentou todos os contratos formalizados com a parte autora conforme tabela abaixo. Constata-se que não apresentou qualquer documento referente ao primeiro contrato datado de agosto de 2019, o qual foi quitado por refinanciamento. Os áudios referem-se as contratações de 22/02/2021, 27/01/2022, 14/07/2023 e 28/12/2023, e anexou apenas cédulas referentes aos contratos de 14/07/2023 e 28/12/2023. Com relação ao contrato original, inexiste qualquer documento que permita averiguar quais as taxas aplicadas, e como não há a materialização do empréstimo em uma cédula, há que se afastar as cobranças abusivas. As contratações firmadas em 22/02/2021 e 27/01/2022, apesar dos áudios apresentados, não tem termo de aceite ou cédula bancária, de modo que também, há que se afastar as capitalização. Sobre os contratos firmados em 14/07/2023 e 28/12/2023, foram apresentados os áudios, os termos de aceite e as cédulas bancárias. Tenho que estas cédulas são válidas porque constam a assinatura da parte autora. Nestes dois contratos, estão previstas as taxas de juros mensal e anual. Na CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO NºA3716607-000 (id 125711919 – pg. 1), referente a contratação feita em 29/12/2023, foram estipulados juros mensal de 4,49% e taxa anula de 69,39%, o que indica a permissão para capitalização de forma expressa, nos moldes do entendimento jurisprudencial, incluindo a súmula 28 do TJRN, segundo a qual a “previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada.” Na CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO NºA3020981-000 (id 125711919 – pg. 11) ), referente a contratação feita em 18/07/2023, foram estipulados juros mensal de 3,0% e taxa anula de 50,79%, o que também indica a permissão de capitalização de juros de forma expressa. Confirmada a possibilidade da capitalização nesses dois contratos, resta verificar se as taxas estão adequadas às taxas de mercado, verificando-se através de consulta ao site www.bcb.gov.br (Série 25467), no mês de julho de 2023, a taxa média de mercado para consignados do servidor público era de 1,83%, de modo que a taxa fixada no contrato não pode ser considerada abusiva, pois não alcança sequer o patamar do dobro do valor cobrado médio cobrado pelo mercado. Quanto ao mês de dezembro de 2023, a taxa média de mercado para consignados do servidor público era de 1,77%, e comparando com a taxa fixada no contrato de 4,49%, verifico que esta corresponde a montante superior a 150% da taxa média de mercado, razão pela qual deve ser reconhecida a abusividade, e determinada a redução da taxa aplicada ao contrato para o patamar de 2,65%, preservando-se a capitalização. É importante destacar que no tocante à capitalização de juros, sedimentado o entendimento de que é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. Por conseguinte, nos demais contratos por inexistir comprovação sobre as taxas de juros efetivamente contratados, deve ser aplicada a taxa de juros de mercado, conforme enunciado do Superior Tribunal de Justiça, a seguir transcrito: Nos contratos bancários, na impossibilidade de comprovar a taxa de juros efetivamente contratada - por ausência de pactuação ou pela falta de juntada do instrumento aos autos -, aplica-se a taxa média de mercado, divulgada pelo Bacen, praticada nas operações da mesma espécie, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o devedor. Acrescente-se que o refinanciamento e a novação dos contratos, não impede a sua revisão, pois não há como convalidar a nulidade da cobrança indevida de juros. Com relação a aplicação do Método Gaus, entendo pela sua inaplicabilidade. A princípio por força do princípio da obrigatoriedade dos contratos, que não estabeleceu esse método de amortização no negócio avençado entre as partes. E ainda, porque o método Gaus não se presta a representar sistema de amortização no mercado financeiro, ainda que baseado na soma de termos de uma progressão aritmética (portanto, orientado a uma progressão linear), porque interfere no cálculo da taxa de retorno. O sistema de amortização francês, conhecido como Tabela Price, adotado pelo contrato, não implica anatocismo, mas na simples distribuição dos juros e do capital em parcelas justas durante o período estabelecido na avença para amortização do empréstimo. Seria necessária a demonstração concreta que a aplicação da tabela price estaria criando anatocismo no contrato, cabendo a parte autora o ônus de tal prova. A propósito, veja-se: "APELAÇÃO Ação revisional de contrato bancário de financiamento de veículo - Sentença de improcedência Relação de consumo Súmula 297 do STJ; TAXA DE JUROS Possibilidade de fixação em patamar superior a 12% a.a. nos contratos bancários Ausência de prova de abusividade Súmula 383 do STJ - Taxas que, ademais, encontram-se dentro da média de mercado, para o tipo de operação; CAPITALIZAÇÃO DE JUROS Legalidade Contratação expressa - Indicação de taxa de juros anualizada superior ao duodécuplo da taxa mensal que, ademais, autoriza a exigência dos patamares contratados - Ausência de disparidade entre a taxa contratada e a efetivamente aplicada - Inteligência da Medida Provisória nº 1.963-17/2000 (reeditada como Medida Provisória nº 2.170-36/2001) e Súmula 596 do STF - Matéria objeto do Recurso Especial Repetitivo Nº 973827/RS, que deu origem à edição da Súmula 539 do STJ - Arguição de inconstitucionalidade da MP nº 2.170-36/01 Inocorrência Ausência de julgamento definitivo da ADI nº 2.316 pelo STF - Vigência assegurada pelo artigo 2º da Emenda Constitucional nº 32, de 11.09.2001- Inaplicabilidade da Súmula 121 do STF aos contratos bancários; TABELA PRICE - Sistema de projeção de juros amplamente utilizado que não macula o processo de apuração dos juros contratados; SENTENÇA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000131-26.2024.8.26.0160; Relator (a): Claudia Grieco Tabosa Pessoa; Órgão Julgador: 19a Câmara de Direito Privado; Foro de Descalvado - 1a Vara; Data do Julgamento: 02/08/2024; Data de Registro: 02/08/2024) " AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REVISÃO CONTRATUAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. DESNECESSIDADE DA PROVA PERICIAL RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REEXAME DE FATOS E PROVAS. COBRANÇA DE CAPITALIZAÇÃO ADMITIDA. PROVA DA CAPITALIZAÇÃO. IRRELEVÂNCIA. TABELA PRICE. POSSIBILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. (...) 2. A utilização do Sistema Francês de Amortização, Tabela Price, para o cálculo das prestações da casa própria não é ilegal e não enseja, por si só, a incidência de juros sobre juros. Precedentes. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 751.655/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 10/03/2020, DJe 31/03/2020) Sendo assim, é de rigor a procedência parcial do pedido. III - DISPOSITIVO Por tudo o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido deduzido na exordial, para (a) declarar o recálculo dos contratos de código 889533, 1013046, 1077728,11136976 e 1151962, afastando-se a capitalização de juros, e aplicando-se a taxa média de mercado válida para as datas de formalização dos contratos. (b) reconhecer a abusividade da cláusula de juros estipulada para a CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO NºA3716607-000 (id 125711919 – pg. 1), determinando o recálculo das parcelas na forma exposta na fundamentação. Determinar que eventual saldo remanescente em favor da parte autora, seja feita na forma simples, atualizada pelo IPCA desde o desembolso e acrescida de juros simples de 1% ao mês, a partir da data da citação. Em consequencia, julgo improcedentes os demais pedidos, declarando o feito extinto na forma do art. 487, I do CPC. Diante da sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Considerando que o postulante é beneficiário da justiça gratuita, suspendo a sua exigibilidade pelo prazo de 05 (cinco) anos, nos moldes do art. 98, § 3º do CPC. Publicada via sistema. Intimem-se. Transitada em julgado, e nada sendo requerido, arquivem-se. NATAL /RN, 19 de junho de 2025. DANIELA DO NASCIMENTO COSMO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0800573-68.2024.8.20.5001

ID: 305874504

Tribunal: TJRN Órgão: 12ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800573-68.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

THIAGO MARQUES CALAZANS DUARTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO MARQUES CALAZANS DUARTE

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 12ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo: 0800573-68.2… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 12ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo: 0800573-68.2024.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSELENA CAVALCANTE QUEIROZ REU: UP BRASIL ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA. SENTENÇA I - RELATÓRIO Vistos etc. JOSELENA CAVALCANTE QUEIROZ, qualificada nos autos, ajuizou a presente ação declaratória de inexistência de cláusula expressa e revisão contratual em desfavor da UP Brasil Administração e Serviços Ltda, igualmente qualificada. Aduz a parte autora que alegando, em síntese, que em agosto de 2019, celebrou um contrato de empréstimo consignado, refinanciado posteriormente, sem que tenha sido informado as taxas de juros mensal e anual aplicadas ao contrato. Questiona também a aplicação da tabela price, requerendo sua substituição do método linear ponderado. Ao final, requer seja: a) Declarara a nulidade da aplicação de capitalização mensal de juros compostos em todas as operações financeiras (empréstimos) firmadas entre as partes, devendo ser realizado o recálculo com aplicação de juros simples, em razão da inexistência de contrato e/ou cláusula expressa de sua pactuação; b) afastar do cálculo de amortização do contrato quaisquer metodologias que utilizem juros compostos em suas fórmulas, a 24 exemplo do Sistema Francês de Amortização (Tabela Price) e Sistema de Amortização Constante (S AC); aplicando-se a metodologia Linear Ponderada (Gauss) ou, alternativamente, do Sistema de Amortização Linear (SAL) c) revisar os juros remuneratórios, fixando-se a aplicação da taxa média de mercado, limitado à taxa contratada, se mais vantajosa ao consumidor, uma vez que não houve pactuação expressa (súmula 530 do STJ); d) promover o recálculo integral das prestações a juros simples, atualizadas pelo INPC desde cada desembolso (Súmula 43 do STJ) e acrescidas de juros de mora de 1%, desde a citação (súmula 54 do STJ), respeitado o prazo prescricional decenal; e) determinar que seja devolvido ao requerente o valor referente à “diferença no troco”; f) adequar o valor das parcelas vincendas até a quitação do novo saldo devedor encontrado, a serem pagas no mesmo prazo inicialmente contratado, sem compensação com o crédito obtido após recálculo; g) condenar a parte demandada a restituir em dobro os valores pagos a maior; h) condenar a parte demandada a restituir, em dobro, o valor pago por eventuais serviços não contratados que componham o valor da parcela; Atribuiu à causa o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Citado, o Promovido apresentou contestação (id 125711910) afirmando tratar-se de advocacia predatória. Em seguida, alegou que todas as informações sobre as condições da contratação, sobretudo em relação às taxas e juros aplicados, valor das parcelas, quantidade de parcelas, foram passadas ao Promovente. Preliminarmente, alega a inépcia da inicial por ausência de interesse de agir e ausência de juntada de documentos essenciais. Ainda defende a legalidade da contratação via telefone, e invoca impossibilidade de aplicação do método GAUS, requerendo ao final a improcedência da demanda. A parte autora apresentou réplica à contestação (Id. 128519934), reiterando os termos da inicial. Instadas sobre a produção de provas, não houve interesse em realizar dilação probatória. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO A causa comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC, haja vista a prescindibilidade de dilação probatória para análise do mérito, sendo a prova documental juntada aos autos suficiente para a prolação de sentença neste momento processual. Inexiste demonstração cabal de que se trata de advocacia predatória, cabendo a apuração das alegações trazidas pela Promovida junto ao órgão competente. Sobre as preliminares de inépcia da inicial e ausência de interesse de agir, observo que não merecem prosperar, tendo em vista que a inicial apresentada preenche os requisitos previstos no CPC, descrevendo a causa de pedir e o pedido, de modo a permitir o pleno exercício do direito de defesa ao Promovido. Outrossim, registro que a parte demandada não trouxe qualquer elemento que possa afastar a decisão que deferiu o pedido de justiça gratuita formulado pela parte Promovente. Passando para o mérito. O cerne da lide reside na alegação de que não foram repassadas informações necessárias sobre as taxas de juros mensal e anual do contrato firmado com a Demandada, e que as cobranças são abusivas A relação entre as partes tem natureza consumerista, atraindo a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Compulsando os autos, verifica-se que o autor realizou diversos contratos de empréstimos com o demandado, havendo renovação do contrato objeto dos autos, sendo o primeiro em agosto de 2019. Em tese é possível a revisão contratual, sem ofensa ao princípio do pacta sunt servanda, na hipótese de constatação da presença de cláusulas leoninas que deixem o consumidor em situação que lhe seja por demais desfavorável, de acordo com o que dispõe o art. 51, IV, da Lei de nº 8.078/90. Vale ressalvar que nada obstante o CDC autorize a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, essa não é automática, e faz-se necessário avaliar a verossimilhança das alegações autorais. A Promovida alegou que repassou todas as informações a respeito dos juros mensal e anual pactuados, quantidade de parcelas, valor de cada parcela, valor liberado, forma de pagamento, instituição financeira onde será realizado o depósito, dentre outros. A documentação acostada consiste em gravações, termo de aceite (id 125711918) e cédula de crédito bancário (id id 125711919). Nos áudios anexados observo que foram repassadas informações como CET e taxa de juros mensal. (ids 125711914, 125711915 e 125711917) Na contestação, a Promovida apresentou todos os contratos formalizados com a parte autora conforme tabela abaixo. Constata-se que não apresentou qualquer documento referente ao primeiro contrato datado de agosto de 2019, o qual foi quitado por refinanciamento. Os áudios referem-se as contratações de 22/02/2021, 27/01/2022, 14/07/2023 e 28/12/2023, e anexou apenas cédulas referentes aos contratos de 14/07/2023 e 28/12/2023. Com relação ao contrato original, inexiste qualquer documento que permita averiguar quais as taxas aplicadas, e como não há a materialização do empréstimo em uma cédula, há que se afastar as cobranças abusivas. As contratações firmadas em 22/02/2021 e 27/01/2022, apesar dos áudios apresentados, não tem termo de aceite ou cédula bancária, de modo que também, há que se afastar as capitalização. Sobre os contratos firmados em 14/07/2023 e 28/12/2023, foram apresentados os áudios, os termos de aceite e as cédulas bancárias. Tenho que estas cédulas são válidas porque constam a assinatura da parte autora. Nestes dois contratos, estão previstas as taxas de juros mensal e anual. Na CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO NºA3716607-000 (id 125711919 – pg. 1), referente a contratação feita em 29/12/2023, foram estipulados juros mensal de 4,49% e taxa anula de 69,39%, o que indica a permissão para capitalização de forma expressa, nos moldes do entendimento jurisprudencial, incluindo a súmula 28 do TJRN, segundo a qual a “previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada.” Na CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO NºA3020981-000 (id 125711919 – pg. 11) ), referente a contratação feita em 18/07/2023, foram estipulados juros mensal de 3,0% e taxa anula de 50,79%, o que também indica a permissão de capitalização de juros de forma expressa. Confirmada a possibilidade da capitalização nesses dois contratos, resta verificar se as taxas estão adequadas às taxas de mercado, verificando-se através de consulta ao site www.bcb.gov.br (Série 25467), no mês de julho de 2023, a taxa média de mercado para consignados do servidor público era de 1,83%, de modo que a taxa fixada no contrato não pode ser considerada abusiva, pois não alcança sequer o patamar do dobro do valor cobrado médio cobrado pelo mercado. Quanto ao mês de dezembro de 2023, a taxa média de mercado para consignados do servidor público era de 1,77%, e comparando com a taxa fixada no contrato de 4,49%, verifico que esta corresponde a montante superior a 150% da taxa média de mercado, razão pela qual deve ser reconhecida a abusividade, e determinada a redução da taxa aplicada ao contrato para o patamar de 2,65%, preservando-se a capitalização. É importante destacar que no tocante à capitalização de juros, sedimentado o entendimento de que é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. Por conseguinte, nos demais contratos por inexistir comprovação sobre as taxas de juros efetivamente contratados, deve ser aplicada a taxa de juros de mercado, conforme enunciado do Superior Tribunal de Justiça, a seguir transcrito: Nos contratos bancários, na impossibilidade de comprovar a taxa de juros efetivamente contratada - por ausência de pactuação ou pela falta de juntada do instrumento aos autos -, aplica-se a taxa média de mercado, divulgada pelo Bacen, praticada nas operações da mesma espécie, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o devedor. Acrescente-se que o refinanciamento e a novação dos contratos, não impede a sua revisão, pois não há como convalidar a nulidade da cobrança indevida de juros. Com relação a aplicação do Método Gaus, entendo pela sua inaplicabilidade. A princípio por força do princípio da obrigatoriedade dos contratos, que não estabeleceu esse método de amortização no negócio avençado entre as partes. E ainda, porque o método Gaus não se presta a representar sistema de amortização no mercado financeiro, ainda que baseado na soma de termos de uma progressão aritmética (portanto, orientado a uma progressão linear), porque interfere no cálculo da taxa de retorno. O sistema de amortização francês, conhecido como Tabela Price, adotado pelo contrato, não implica anatocismo, mas na simples distribuição dos juros e do capital em parcelas justas durante o período estabelecido na avença para amortização do empréstimo. Seria necessária a demonstração concreta que a aplicação da tabela price estaria criando anatocismo no contrato, cabendo a parte autora o ônus de tal prova. A propósito, veja-se: "APELAÇÃO Ação revisional de contrato bancário de financiamento de veículo - Sentença de improcedência Relação de consumo Súmula 297 do STJ; TAXA DE JUROS Possibilidade de fixação em patamar superior a 12% a.a. nos contratos bancários Ausência de prova de abusividade Súmula 383 do STJ - Taxas que, ademais, encontram-se dentro da média de mercado, para o tipo de operação; CAPITALIZAÇÃO DE JUROS Legalidade Contratação expressa - Indicação de taxa de juros anualizada superior ao duodécuplo da taxa mensal que, ademais, autoriza a exigência dos patamares contratados - Ausência de disparidade entre a taxa contratada e a efetivamente aplicada - Inteligência da Medida Provisória nº 1.963-17/2000 (reeditada como Medida Provisória nº 2.170-36/2001) e Súmula 596 do STF - Matéria objeto do Recurso Especial Repetitivo Nº 973827/RS, que deu origem à edição da Súmula 539 do STJ - Arguição de inconstitucionalidade da MP nº 2.170-36/01 Inocorrência Ausência de julgamento definitivo da ADI nº 2.316 pelo STF - Vigência assegurada pelo artigo 2º da Emenda Constitucional nº 32, de 11.09.2001- Inaplicabilidade da Súmula 121 do STF aos contratos bancários; TABELA PRICE - Sistema de projeção de juros amplamente utilizado que não macula o processo de apuração dos juros contratados; SENTENÇA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000131-26.2024.8.26.0160; Relator (a): Claudia Grieco Tabosa Pessoa; Órgão Julgador: 19a Câmara de Direito Privado; Foro de Descalvado - 1a Vara; Data do Julgamento: 02/08/2024; Data de Registro: 02/08/2024) " AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REVISÃO CONTRATUAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. DESNECESSIDADE DA PROVA PERICIAL RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REEXAME DE FATOS E PROVAS. COBRANÇA DE CAPITALIZAÇÃO ADMITIDA. PROVA DA CAPITALIZAÇÃO. IRRELEVÂNCIA. TABELA PRICE. POSSIBILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. (...) 2. A utilização do Sistema Francês de Amortização, Tabela Price, para o cálculo das prestações da casa própria não é ilegal e não enseja, por si só, a incidência de juros sobre juros. Precedentes. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 751.655/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 10/03/2020, DJe 31/03/2020) Sendo assim, é de rigor a procedência parcial do pedido. III - DISPOSITIVO Por tudo o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido deduzido na exordial, para (a) declarar o recálculo dos contratos de código 889533, 1013046, 1077728,11136976 e 1151962, afastando-se a capitalização de juros, e aplicando-se a taxa média de mercado válida para as datas de formalização dos contratos. (b) reconhecer a abusividade da cláusula de juros estipulada para a CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO NºA3716607-000 (id 125711919 – pg. 1), determinando o recálculo das parcelas na forma exposta na fundamentação. Determinar que eventual saldo remanescente em favor da parte autora, seja feita na forma simples, atualizada pelo IPCA desde o desembolso e acrescida de juros simples de 1% ao mês, a partir da data da citação. Em consequencia, julgo improcedentes os demais pedidos, declarando o feito extinto na forma do art. 487, I do CPC. Diante da sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Considerando que o postulante é beneficiário da justiça gratuita, suspendo a sua exigibilidade pelo prazo de 05 (cinco) anos, nos moldes do art. 98, § 3º do CPC. Publicada via sistema. Intimem-se. Transitada em julgado, e nada sendo requerido, arquivem-se. NATAL /RN, 19 de junho de 2025. DANIELA DO NASCIMENTO COSMO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0845666-54.2024.8.20.5001

ID: 305551430

Tribunal: TJRN Órgão: 12ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0845666-54.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO CARLOS RIBEIRO AREOSA

Intimação

Advogados:

JOAO CARLOS RIBEIRO AREOSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 12ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo: 0845666-54.2… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 12ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo: 0845666-54.2024.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: NERI DINIZ SOLANO REU: UP BRASIL ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA. SENTENÇA I - RELATÓRIO Vistos etc. NERI DINIZ SOLANO, qualificada nos autos, ajuizou a presente ação declaratória de inexistência de cláusula expressa e revisão contratual em desfavor da UP Brasil Administração e Serviços Ltda, igualmente qualificada. Aduz a parte autora que alegando, em síntese, que em dezembro de 2013, celebrou um contrato de empréstimo consignado, refinanciado posteriormente, sem que tenha sido informado as taxas de juros mensal e anual aplicadas ao contrato. Questiona também a aplicação da tabela price, requerendo sua substituição do método linear ponderado. Ao final, requer seja (a) determinada a revisão dos juros remuneratórios, aplicando a taxa média de mercado, limitado à taxa contratada, se mais vantajosa ao consumidor, uma vez que não houve pactuação expressa (súmula 530 do STJ); (b) bem como seja declarada a nulidade da aplicação de capitalização mensal de juros compostos, em todas as operações financeiras (empréstimos) firmadas entre as partes, em razão da inexistência de contrato e/ou cláusula expressa de sua pactuação; e, (c) determinar o recálculo integral das prestações a juros simples, com a aplicação do Método Gauss; condenando a Instituição Financeira a restituir, em dobro, os valores pagos a maior em cada parcela, atualizados desde cada desembolso e acrescidos de juros de mora a partir da citação. Atribuiu à causa o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Citado, o Promovido apresentou contestação no id 129854521, alegando que todas as informações sobre as condições da contratação, sobretudo em relação às taxas e juros aplicados, valor das parcelas, quantidade de parcelas, foram passadas ao Promovente. Preliminarmente, alega a inépcia da inicial por ausência de interesse de agir e ausência de juntada de documentos essenciais. Ainda no mérito invoca impossibilidade de aplicação do método GAUS, requerendo ao final a improcedência da demanda. A parte autora apresentou réplica à contestação (Id. 129980506), reiterando os termos da inicial. Instadas sobre a produção de provas, não houve interesse em realizar dilação probatória. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO A causa comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC, haja vista a prescindibilidade de dilação probatória para análise do mérito, sendo a prova documental juntada aos autos suficiente para a prolação de sentença neste momento processual. Inexiste demonstração cabal de que se trata de advocacia predatória, cabendo a apuração das alegações trazidas pela Promovida junto ao órgão competente. Sobre as preliminares de inépcia da inicial e ausência de interesse de agir, observo que não merecem prosperar, tendo em vista que a inicial apresentada preenche os requisitos previstos no CPC, descrevendo a causa de pedir e o pedido, de modo a permitir o pleno exercício do direito de defesa ao Promovido. Outrossim, registro que a parte demandada não trouxe qualquer elemento que possa afastar a decisão que deferiu o pedido de justiça gratuita formulado pela parte Promovente. Passando para o mérito. O cerne da lide reside na alegação de que não foram repassadas informações necessárias sobre as taxas de juros mensal e anual do contrato firmado com a Demandada. A relação entre as partes apresenta natureza consumerista, atraindo a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Compulsando os autos, verifica-se que o autor realizou diversos contratos de empréstimos com o demandado, havendo renovação do contrato objeto dos autos, sendo o primeiro em novembro de 2019. Em tese é possível a revisão contratual, sem ofensa ao princípio do pacta sunt servanda, na hipótese de constatação da presença de cláusulas leoninas que deixem o consumidor em situação que lhe seja por demais desfavorável, de acordo com o que dispõe o art. 51, IV, da Lei de nº 8.078/90. Vale ressalvar que nada obstante o CDC autorize a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, essa não é automática, e faz-se necessário avaliar a verossimilhança das alegações autorais A Promovida alegou que repassou todas as informações a respeito dos juros mensal e anual pactuados, quantidade de parcelas, valor de cada parcela, valor liberado, forma de pagamento, instituição financeira onde será realizado o depósito, dentre outros. O conjunto probatório consiste em gravações (129854527 e 129854528), termo de aceite (id 129856379) e cédulas bancárias. Na contestação a Promovida apresentou todos os contratos formalizados com a parte autora conforme tabela abaixo: Desde logo, constata-se que a Promovida não apresentou qualquer documento ou áudio referente ao primeiro contrato datado de novembro de 2019, o qual foi quitado por refinanciamento. Com relação a este contrato, inexiste qualquer documento que permita averiguar quais as taxas aplicadas, e como não há a materialização do empréstimo em uma cédula, há que se afastar as cobranças abusivas. Os elementos probatórios referem-se aos demais contratos. Considero as cédulas de crédito são válidas porque consta a assinatura da parte autora (via hash), e atendem ao requisito legal pois materializam as negociações realizadas via telefone. Nestes contratos estão previstas as taxas de juros mensal e anual. A CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO NºA3036632-000 (id 129856380 – fl. 01), firmada em 25/07/2023, na qual foram estipulados juros mensais de 4,99% e taxa de juros anual de 79,38%. A CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO NºA2514615-000 (id 129856380 – fl. 12), firmada em 15/12/2022, na qual foram estipulados juros mensais de 4,46% e taxa de juros anual de 68,81%. A CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO NºA2514693-000 (id 129856380 – fl. 21), firmado em 15/12/2022, na qual foram estipulados juros mensais de 4,46% e taxa de juros anual de 68,81%. Pelos percentuais fixados de taxa de juros ao mês e anualmente, indicam a permissão para capitalização de forma expressa, nos moldes do entendimento jurisprudencial, incluindo a Súmula 28 do TJRN, segundo a qual, “a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada.” Confirmada a possibilidade da capitalização nesses três contratos, resta verificar se as taxas estão adequadas às taxas de mercado, observando o entendimento jurisprudencial que vem reconhecendo como abusivas taxas superiores a 150% da taxa média de mercado. Nesse sentido, veja-se: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. JUROS REMUNERATÓRIOS . TAXA MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE DEMONSTRADA. SENTENÇA MANTIDA. 1) A alteração da taxa de juros remuneratórios pactuada em contratos bancários depende da demonstração cabal de sua abusividade em relação à taxa média do mercado (precedentes do STJ) . 2) Segundo orientação do STJ, os juros remuneratórios apenas podem ser considerados abusivos quando exigidos em percentual superior a uma vez e meia a taxa média de mercado. 3) Estando comprovada a abusividade dos juros remuneratórios, deve ser mantida a sentença que limitou o percentual contratado à taxa média de mercado. V.V APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - EMPRÉSTIMO PESSOAL - CONTRATO DE FINANCIAMENTO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INCIDÊNCIA - TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS - PARÂMETRO DE AFERIÇÃO DE ABUSIVIDADE - UMA VEZ E MEIA A TAXA MÉDIA DE MERCADO - JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA . I - Segundo enunciado de Súmula nº. 297 do Superior Tribunal de Justiça, aplicam-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor aos contratos bancários. II - Conforme orientação jurisprudencial do STJ, não será considerada abusiva a taxa dos juros remuneratórios contratada quando ela for até uma vez e meia superior à taxa de juros média praticada pelo mercado em relação à mesma espécie de contrato, na época de sua celebração, de acordo com as informações divulgadas pelo Banco Central do Brasil. (TJ-MG - AC: 10000211965710001 MG, Relator.: Fabiano Rubinger de Queiroz, Data de Julgamento: 11/03/2022, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 31/03/2022) Volvendo a análise dos contrato, verificando-se através de consulta ao site www.bcb.gov.br do BCB, a taxa média do mês de dezembro de 2022 (série 25467), a taxa média de mercado para consignados do servidor público era de 1,85%, de modo que as taxas fixadas nos contratos NºA2514615-000 (id 129856380 – fl. 12) e NºA2514693-000 (id 129856380 – fl. 21), são aproximadamente 141,08% maiores, pelo que não se pode reconhecer a abusividade, conforme orientação jurisdicional. Com relação ao mês de julho de 2023, (série 25467), a taxa média de mercado para consignados do servidor público era de 1,83%, de modo que as taxas fixadas no contrato NºA3036632-000 (id 129856380 – fl. 01), são aproximadamente 172,6% maiores, devendo nesse caso, ser reconhecida a abusividade, reduzindo-se ao patamar de uma vez e meia, restando em 2,75% (dois vírgula setenta e cinco por cento). É importante destacar que no tocante à capitalização de juros, sedimentado o entendimento de que é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. Por conseguinte, nos demais contratos por inexistir comprovação sobre as taxas de juros efetivamente contratados, deve ser aplicada a taxa de juros de mercado, conforme enunciado do Superior Tribunal de Justiça, a seguir transcrito: Nos contratos bancários, na impossibilidade de comprovar a taxa de juros efetivamente contratada - por ausência de pactuação ou pela falta de juntada do instrumento aos autos -, aplica-se a taxa média de mercado, divulgada pelo Bacen, praticada nas operações da mesma espécie, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o devedor. Acrescente-se que o refinanciamento e a novação dos contratos, não impede a sua revisão, pois não há como convalidar a nulidade da cobrança indevida de juros. Com relação a aplicação do Método Gauss, entendo pela sua inaplicabilidade. A princípio por força do princípio da obrigatoriedade dos contratos, que não estabeleceu esse método de amortização no negócio avençado entre as partes. E ainda, porque o método gauss não se presta a representar sistema de amortização no mercado financeiro, ainda que baseado na soma de termos de uma progressão aritmética (portanto, orientado a uma progressão linear), porque interfere no cálculo da taxa de retorno. Por outro lado, o sistema de amortização francês, conhecido como Tabela Price, adotado pelo contrato, não implica anatocismo, mas na simples distribuição dos juros e do capital em parcelas justas durante o período estabelecido na avença para amortização do empréstimo. Seria necessária a demonstração concreta que a aplicação da tabela price estaria criando anatocismo no contrato, cabendo a parte autora o ônus de tal prova. A propósito, veja-se: "APELAÇÃO Ação revisional de contrato bancário de financiamento de veículo - Sentença de improcedência Relação de consumo Súmula 297 do STJ; TAXA DE JUROS Possibilidade de fixação em patamar superior a 12% a.a. nos contratos bancários Ausência de prova de abusividade Súmula 383 do STJ - Taxas que, ademais, encontram-se dentro da média de mercado, para o tipo de operação; CAPITALIZAÇÃO DE JUROS Legalidade Contratação expressa - Indicação de taxa de juros anualizada superior ao duodécuplo da taxa mensal que, ademais, autoriza a exigência dos patamares contratados - Ausência de disparidade entre a taxa contratada e a efetivamente aplicada - Inteligência da Medida Provisória nº 1.963-17/2000 (reeditada como Medida Provisória nº 2.170-36/2001) e Súmula 596 do STF - Matéria objeto do Recurso Especial Repetitivo Nº 973827/RS, que deu origem à edição da Súmula 539 do STJ - Arguição de inconstitucionalidade da MP nº 2.170-36/01 Inocorrência Ausência de julgamento definitivo da ADI nº 2.316 pelo STF - Vigência assegurada pelo artigo 2º da Emenda Constitucional nº 32, de 11.09.2001- Inaplicabilidade da Súmula 121 do STF aos contratos bancários; TABELA PRICE - Sistema de projeção de juros amplamente utilizado que não macula o processo de apuração dos juros contratados; SENTENÇA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000131-26.2024.8.26.0160; Relator (a): Claudia Grieco Tabosa Pessoa; Órgão Julgador: 19a Câmara de Direito Privado; Foro de Descalvado - 1a Vara; Data do Julgamento: 02/08/2024; Data de Registro: 02/08/2024) " AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REVISÃO CONTRATUAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. DESNECESSIDADE DA PROVA PERICIAL RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REEXAME DE FATOS E PROVAS. COBRANÇA DE CAPITALIZAÇÃO ADMITIDA. PROVA DA CAPITALIZAÇÃO. IRRELEVÂNCIA. TABELA PRICE. POSSIBILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. (...) 2. A utilização do Sistema Francês de Amortização, Tabela Price, para o cálculo das prestações da casa própria não é ilegal e não enseja, por si só, a incidência de juros sobre juros. Precedentes. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 751.655/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 10/03/2020, DJe 31/03/2020) Sendo assim, é de rigor a procedência parcial do pedido. III - DISPOSITIVO Por tudo o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido deduzido na exordial, para: a) Determinar declarar o recálculo dos contratos de código 913196, afastando-se a capitalização de juros, e aplicando-se a taxa média de mercado válida para as datas de formalização dos contratos. b) Com relação ao contrato NºA3036632-000 (id 129856380 – fl. 01), declarar nula a cláusula que fixou os juros remuneratórios, para determinar o recálculo das parcelas que deveriam ser pagas, na forma da fundamentação, fixando-se em uma vez e meia a taxa de mercado, a saber: em 2,75% (dois vírgula setenta e cinco por cento), permitida a capitalização na forma do contrato. c) Determinar que eventual saldo remanescente em favor da parte autora, seja feita na forma simples, atualizada pelo IPCA desde o desembolso e acrescida de juros simples de 1% ao mês, a partir da data da citação. Em consequência, julgo improcedentes os demais pedidos, declarando o feito extinto na forma do art. 487, I do CPC. Diante da sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Considerando que o postulante é beneficiário da justiça gratuita, suspendo a sua exigibilidade pelo prazo de 05 (cinco) anos, nos moldes do art. 98, § 3º do CPC. Publicada via sistema. Intimem-se. Transitada em julgado, e nada sendo requerido, arquivem-se. NATAL /RN, 19 de junho de 2025. DANIELA DO NASCIMENTO COSMO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0845666-54.2024.8.20.5001

ID: 305551431

Tribunal: TJRN Órgão: 12ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0845666-54.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

WENDELL DA SILVA MEDEIROS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WENDELL DA SILVA MEDEIROS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 12ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo: 0845666-54.2… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 12ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo: 0845666-54.2024.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: NERI DINIZ SOLANO REU: UP BRASIL ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA. SENTENÇA I - RELATÓRIO Vistos etc. NERI DINIZ SOLANO, qualificada nos autos, ajuizou a presente ação declaratória de inexistência de cláusula expressa e revisão contratual em desfavor da UP Brasil Administração e Serviços Ltda, igualmente qualificada. Aduz a parte autora que alegando, em síntese, que em dezembro de 2013, celebrou um contrato de empréstimo consignado, refinanciado posteriormente, sem que tenha sido informado as taxas de juros mensal e anual aplicadas ao contrato. Questiona também a aplicação da tabela price, requerendo sua substituição do método linear ponderado. Ao final, requer seja (a) determinada a revisão dos juros remuneratórios, aplicando a taxa média de mercado, limitado à taxa contratada, se mais vantajosa ao consumidor, uma vez que não houve pactuação expressa (súmula 530 do STJ); (b) bem como seja declarada a nulidade da aplicação de capitalização mensal de juros compostos, em todas as operações financeiras (empréstimos) firmadas entre as partes, em razão da inexistência de contrato e/ou cláusula expressa de sua pactuação; e, (c) determinar o recálculo integral das prestações a juros simples, com a aplicação do Método Gauss; condenando a Instituição Financeira a restituir, em dobro, os valores pagos a maior em cada parcela, atualizados desde cada desembolso e acrescidos de juros de mora a partir da citação. Atribuiu à causa o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Citado, o Promovido apresentou contestação no id 129854521, alegando que todas as informações sobre as condições da contratação, sobretudo em relação às taxas e juros aplicados, valor das parcelas, quantidade de parcelas, foram passadas ao Promovente. Preliminarmente, alega a inépcia da inicial por ausência de interesse de agir e ausência de juntada de documentos essenciais. Ainda no mérito invoca impossibilidade de aplicação do método GAUS, requerendo ao final a improcedência da demanda. A parte autora apresentou réplica à contestação (Id. 129980506), reiterando os termos da inicial. Instadas sobre a produção de provas, não houve interesse em realizar dilação probatória. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO A causa comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC, haja vista a prescindibilidade de dilação probatória para análise do mérito, sendo a prova documental juntada aos autos suficiente para a prolação de sentença neste momento processual. Inexiste demonstração cabal de que se trata de advocacia predatória, cabendo a apuração das alegações trazidas pela Promovida junto ao órgão competente. Sobre as preliminares de inépcia da inicial e ausência de interesse de agir, observo que não merecem prosperar, tendo em vista que a inicial apresentada preenche os requisitos previstos no CPC, descrevendo a causa de pedir e o pedido, de modo a permitir o pleno exercício do direito de defesa ao Promovido. Outrossim, registro que a parte demandada não trouxe qualquer elemento que possa afastar a decisão que deferiu o pedido de justiça gratuita formulado pela parte Promovente. Passando para o mérito. O cerne da lide reside na alegação de que não foram repassadas informações necessárias sobre as taxas de juros mensal e anual do contrato firmado com a Demandada. A relação entre as partes apresenta natureza consumerista, atraindo a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Compulsando os autos, verifica-se que o autor realizou diversos contratos de empréstimos com o demandado, havendo renovação do contrato objeto dos autos, sendo o primeiro em novembro de 2019. Em tese é possível a revisão contratual, sem ofensa ao princípio do pacta sunt servanda, na hipótese de constatação da presença de cláusulas leoninas que deixem o consumidor em situação que lhe seja por demais desfavorável, de acordo com o que dispõe o art. 51, IV, da Lei de nº 8.078/90. Vale ressalvar que nada obstante o CDC autorize a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, essa não é automática, e faz-se necessário avaliar a verossimilhança das alegações autorais A Promovida alegou que repassou todas as informações a respeito dos juros mensal e anual pactuados, quantidade de parcelas, valor de cada parcela, valor liberado, forma de pagamento, instituição financeira onde será realizado o depósito, dentre outros. O conjunto probatório consiste em gravações (129854527 e 129854528), termo de aceite (id 129856379) e cédulas bancárias. Na contestação a Promovida apresentou todos os contratos formalizados com a parte autora conforme tabela abaixo: Desde logo, constata-se que a Promovida não apresentou qualquer documento ou áudio referente ao primeiro contrato datado de novembro de 2019, o qual foi quitado por refinanciamento. Com relação a este contrato, inexiste qualquer documento que permita averiguar quais as taxas aplicadas, e como não há a materialização do empréstimo em uma cédula, há que se afastar as cobranças abusivas. Os elementos probatórios referem-se aos demais contratos. Considero as cédulas de crédito são válidas porque consta a assinatura da parte autora (via hash), e atendem ao requisito legal pois materializam as negociações realizadas via telefone. Nestes contratos estão previstas as taxas de juros mensal e anual. A CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO NºA3036632-000 (id 129856380 – fl. 01), firmada em 25/07/2023, na qual foram estipulados juros mensais de 4,99% e taxa de juros anual de 79,38%. A CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO NºA2514615-000 (id 129856380 – fl. 12), firmada em 15/12/2022, na qual foram estipulados juros mensais de 4,46% e taxa de juros anual de 68,81%. A CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO NºA2514693-000 (id 129856380 – fl. 21), firmado em 15/12/2022, na qual foram estipulados juros mensais de 4,46% e taxa de juros anual de 68,81%. Pelos percentuais fixados de taxa de juros ao mês e anualmente, indicam a permissão para capitalização de forma expressa, nos moldes do entendimento jurisprudencial, incluindo a Súmula 28 do TJRN, segundo a qual, “a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada.” Confirmada a possibilidade da capitalização nesses três contratos, resta verificar se as taxas estão adequadas às taxas de mercado, observando o entendimento jurisprudencial que vem reconhecendo como abusivas taxas superiores a 150% da taxa média de mercado. Nesse sentido, veja-se: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. JUROS REMUNERATÓRIOS . TAXA MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE DEMONSTRADA. SENTENÇA MANTIDA. 1) A alteração da taxa de juros remuneratórios pactuada em contratos bancários depende da demonstração cabal de sua abusividade em relação à taxa média do mercado (precedentes do STJ) . 2) Segundo orientação do STJ, os juros remuneratórios apenas podem ser considerados abusivos quando exigidos em percentual superior a uma vez e meia a taxa média de mercado. 3) Estando comprovada a abusividade dos juros remuneratórios, deve ser mantida a sentença que limitou o percentual contratado à taxa média de mercado. V.V APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - EMPRÉSTIMO PESSOAL - CONTRATO DE FINANCIAMENTO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INCIDÊNCIA - TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS - PARÂMETRO DE AFERIÇÃO DE ABUSIVIDADE - UMA VEZ E MEIA A TAXA MÉDIA DE MERCADO - JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA . I - Segundo enunciado de Súmula nº. 297 do Superior Tribunal de Justiça, aplicam-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor aos contratos bancários. II - Conforme orientação jurisprudencial do STJ, não será considerada abusiva a taxa dos juros remuneratórios contratada quando ela for até uma vez e meia superior à taxa de juros média praticada pelo mercado em relação à mesma espécie de contrato, na época de sua celebração, de acordo com as informações divulgadas pelo Banco Central do Brasil. (TJ-MG - AC: 10000211965710001 MG, Relator.: Fabiano Rubinger de Queiroz, Data de Julgamento: 11/03/2022, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 31/03/2022) Volvendo a análise dos contrato, verificando-se através de consulta ao site www.bcb.gov.br do BCB, a taxa média do mês de dezembro de 2022 (série 25467), a taxa média de mercado para consignados do servidor público era de 1,85%, de modo que as taxas fixadas nos contratos NºA2514615-000 (id 129856380 – fl. 12) e NºA2514693-000 (id 129856380 – fl. 21), são aproximadamente 141,08% maiores, pelo que não se pode reconhecer a abusividade, conforme orientação jurisdicional. Com relação ao mês de julho de 2023, (série 25467), a taxa média de mercado para consignados do servidor público era de 1,83%, de modo que as taxas fixadas no contrato NºA3036632-000 (id 129856380 – fl. 01), são aproximadamente 172,6% maiores, devendo nesse caso, ser reconhecida a abusividade, reduzindo-se ao patamar de uma vez e meia, restando em 2,75% (dois vírgula setenta e cinco por cento). É importante destacar que no tocante à capitalização de juros, sedimentado o entendimento de que é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. Por conseguinte, nos demais contratos por inexistir comprovação sobre as taxas de juros efetivamente contratados, deve ser aplicada a taxa de juros de mercado, conforme enunciado do Superior Tribunal de Justiça, a seguir transcrito: Nos contratos bancários, na impossibilidade de comprovar a taxa de juros efetivamente contratada - por ausência de pactuação ou pela falta de juntada do instrumento aos autos -, aplica-se a taxa média de mercado, divulgada pelo Bacen, praticada nas operações da mesma espécie, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o devedor. Acrescente-se que o refinanciamento e a novação dos contratos, não impede a sua revisão, pois não há como convalidar a nulidade da cobrança indevida de juros. Com relação a aplicação do Método Gauss, entendo pela sua inaplicabilidade. A princípio por força do princípio da obrigatoriedade dos contratos, que não estabeleceu esse método de amortização no negócio avençado entre as partes. E ainda, porque o método gauss não se presta a representar sistema de amortização no mercado financeiro, ainda que baseado na soma de termos de uma progressão aritmética (portanto, orientado a uma progressão linear), porque interfere no cálculo da taxa de retorno. Por outro lado, o sistema de amortização francês, conhecido como Tabela Price, adotado pelo contrato, não implica anatocismo, mas na simples distribuição dos juros e do capital em parcelas justas durante o período estabelecido na avença para amortização do empréstimo. Seria necessária a demonstração concreta que a aplicação da tabela price estaria criando anatocismo no contrato, cabendo a parte autora o ônus de tal prova. A propósito, veja-se: "APELAÇÃO Ação revisional de contrato bancário de financiamento de veículo - Sentença de improcedência Relação de consumo Súmula 297 do STJ; TAXA DE JUROS Possibilidade de fixação em patamar superior a 12% a.a. nos contratos bancários Ausência de prova de abusividade Súmula 383 do STJ - Taxas que, ademais, encontram-se dentro da média de mercado, para o tipo de operação; CAPITALIZAÇÃO DE JUROS Legalidade Contratação expressa - Indicação de taxa de juros anualizada superior ao duodécuplo da taxa mensal que, ademais, autoriza a exigência dos patamares contratados - Ausência de disparidade entre a taxa contratada e a efetivamente aplicada - Inteligência da Medida Provisória nº 1.963-17/2000 (reeditada como Medida Provisória nº 2.170-36/2001) e Súmula 596 do STF - Matéria objeto do Recurso Especial Repetitivo Nº 973827/RS, que deu origem à edição da Súmula 539 do STJ - Arguição de inconstitucionalidade da MP nº 2.170-36/01 Inocorrência Ausência de julgamento definitivo da ADI nº 2.316 pelo STF - Vigência assegurada pelo artigo 2º da Emenda Constitucional nº 32, de 11.09.2001- Inaplicabilidade da Súmula 121 do STF aos contratos bancários; TABELA PRICE - Sistema de projeção de juros amplamente utilizado que não macula o processo de apuração dos juros contratados; SENTENÇA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000131-26.2024.8.26.0160; Relator (a): Claudia Grieco Tabosa Pessoa; Órgão Julgador: 19a Câmara de Direito Privado; Foro de Descalvado - 1a Vara; Data do Julgamento: 02/08/2024; Data de Registro: 02/08/2024) " AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REVISÃO CONTRATUAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. DESNECESSIDADE DA PROVA PERICIAL RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REEXAME DE FATOS E PROVAS. COBRANÇA DE CAPITALIZAÇÃO ADMITIDA. PROVA DA CAPITALIZAÇÃO. IRRELEVÂNCIA. TABELA PRICE. POSSIBILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. (...) 2. A utilização do Sistema Francês de Amortização, Tabela Price, para o cálculo das prestações da casa própria não é ilegal e não enseja, por si só, a incidência de juros sobre juros. Precedentes. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 751.655/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 10/03/2020, DJe 31/03/2020) Sendo assim, é de rigor a procedência parcial do pedido. III - DISPOSITIVO Por tudo o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido deduzido na exordial, para: a) Determinar declarar o recálculo dos contratos de código 913196, afastando-se a capitalização de juros, e aplicando-se a taxa média de mercado válida para as datas de formalização dos contratos. b) Com relação ao contrato NºA3036632-000 (id 129856380 – fl. 01), declarar nula a cláusula que fixou os juros remuneratórios, para determinar o recálculo das parcelas que deveriam ser pagas, na forma da fundamentação, fixando-se em uma vez e meia a taxa de mercado, a saber: em 2,75% (dois vírgula setenta e cinco por cento), permitida a capitalização na forma do contrato. c) Determinar que eventual saldo remanescente em favor da parte autora, seja feita na forma simples, atualizada pelo IPCA desde o desembolso e acrescida de juros simples de 1% ao mês, a partir da data da citação. Em consequência, julgo improcedentes os demais pedidos, declarando o feito extinto na forma do art. 487, I do CPC. Diante da sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Considerando que o postulante é beneficiário da justiça gratuita, suspendo a sua exigibilidade pelo prazo de 05 (cinco) anos, nos moldes do art. 98, § 3º do CPC. Publicada via sistema. Intimem-se. Transitada em julgado, e nada sendo requerido, arquivem-se. NATAL /RN, 19 de junho de 2025. DANIELA DO NASCIMENTO COSMO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Resultados para o tribunal: TJRN

Resultados para "1000131-06.2024.5.02.0302"

Processo nº 0809598-42.2023.8.20.5001

Processo nº 0809598-42.2023.8.20.5001

Processo nº 0800573-68.2024.8.20.5001

Processo nº 0800573-68.2024.8.20.5001

Processo nº 0845666-54.2024.8.20.5001

Processo nº 0845666-54.2024.8.20.5001