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Processo nº 3000619-26.2025.8.06.9000

ID: 305518111

Tribunal: TJCE Órgão: 2º Gabinete da 2ª Turma Recursal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 3000619-26.2025.8.06.9000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

VALERIA MENDES DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão Monocrática Terminativa sem Resolução de Mérito

Advogados:

EXPEDITO AUGUSTO COSTA CARNEIRO

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RAIMUNDO ODECIO SABINO JUNIOR

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF. DOLOR BARREIRA SEGUNDA TURMA RECURSAL Habeas Corpus nº 3000496-28.2025.8.06.9000 Impetra… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF. DOLOR BARREIRA SEGUNDA TURMA RECURSAL Habeas Corpus nº 3000496-28.2025.8.06.9000 Impetrante VALERIA MENDES DA SILVA LOPES Paciente VALERIA MENDES DA SILVA LOPES Impetrado/coator JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE SANTANA DO ACARAÚ Juiz Relator FLÁVIO LUIZ PEIXOTO MARQUES DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Habeas Corpus impetrado por VALÉRIA MENDES DA SILVA LOPES contra ato do Juiz substituto da Vara Única de Santana do Acaraú/CE, Dr. Gustavo Ferreira Mainardes, no processo nº. 3000427-66.2024.8.06.0161. A impetrante, também paciente, é vítima em Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO) instaurado em virtude de suposta prática de difamação atribuída a Benedito Carneiro de Araújo. Nos referidos autos, que teve origem a partir do TCO em comento, o Ministério Público opinou pela extinção da punibilidade por decadência, tendo em vista a não propositura da ação penal privada no prazo de 6(seis) meses. Em sentença, o juiz acatou o parecer, concluindo pela decadência, e, em consequência declarou extinta a punibilidade do autor do fato. Inconformada, a impetrante interpôs Recurso em Sentido Estrito (RESE), sustentando que a manifestação de vontade em processar o autor do fato foi inequívoca no momento do relato à autoridade policial, razão pela qual não teria ainda ocorrido a decadência. Em nova decisão, o juízo a quo negou seguimento ao RESE, sob o fundamento, em suma, de não ser cabível o referido recurso interposto em sede de Juizados Especiais Criminais, o que levou a vítima a impetrar, em favor próprio, habeas corpus com o objetivo de obter o reconhecimento da ilegalidade da decisão e a remessa do recurso à instância superior, pleiteando o recebimento seja como RESE ou como apelação ante o princípio da fungibilidade. É o que se tinha a relatar. Tem-se que o habeas corpus é ação constitucional de caráter penal que objetiva a tutela da liberdade individual sempre que estiver sendo ameaçada ou violada por ilegalidade ou abuso de poder, nos termos do artigo 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal cumulado com o artigo 647 do Código de Processo Penal. A ilegalidade ou abuso de poder capaz de propiciar a concessão da ordem deve ser patente e inequívoca, líquida e certa. Nesse contexto, portanto, o Código Adjetivo Penal Pátrio disciplina em seus arts. 647 e 648, o cabimento do habeas corpus e as hipóteses da ilegal coação na liberdade de ir e vir, sanável pelo presente remédio heroico, in verbis: "Art. 647. Dar-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar na iminência de sofrer violência ou coação ilegal na sua liberdade de ir e vir, salvo nos casos de punição disciplinar. Art. 648. A coação considerar-se-á ilegal: I - quando não houver justa causa; II - quando alguém estiver preso por mais tempo do que determina a lei; III - quando quem ordenar a coação não tiver competência para fazê-lo; IV - quando houver cessado o motivo que autorizou a coação; V - quando não for alguém admitido a prestar fiança, nos casos em que a lei a autoriza; VI - quando o processo for manifestamente nulo; VII - quando extinta a punibilidade." Dessa forma, não cabe banalizar a garantia fundamental do habeas corpus, empregando-o se não há prisão ou constrangimento atual ou iminente à liberdade de locomoção do paciente. No caso em apreço, verifica-se que a impetrante pretende a concessão de ordem em sede Habeas Corpus para reconhecer a ilegalidade de decisão que não negou seguimento a recurso em sentido estrito interposto contra sentença que declarou extinta a punibilidade em sede de procedimento de juizados especiais criminais. Registre-se que, nesse âmbito, os recursos cabíveis, nos termos dos arts. 82 e 83 da Lei 9.099/95, são a apelação e os embargos de declaração de tal sorte que a interposição de recurso em sentido estrito revela-se erro grosseiro, não se aplicando o princípio da fungibilidade. Nesse sentido: ENUNCIADO 48 do FONAJE - O recurso em sentido estrito é incabível em sede de Juizados Especiais Criminais. Recurso em sentido estrito em face de sentença que rejeitou a queixa crime e julgou extinta a punibilidade da querelada. Recorrente sustenta a regularidade da representação processual e o preenchimento dos requisitos legais para recebimento da queixa crime. Recurso inadequado. Princípio da fungibilidade inaplicável ao caso ante a existência de erro grosseiro. Não conhecimento do recurso." (TJ-SP, Apelação Criminal nº 1000266-70.2021.8.26.0539, da Comarca de Santa Cruz do Rio Pardo, 1ª Turma Recursal Cível e Criminal, Rel. Bárbara Tarifa Mordaquine, j. em 28/07/23) RECLAMAÇÃO. PROCESSUAL PENAL. DECISÃO DE DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA VARA CRIMINAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. INCABÍVEL EM SEDE DE JUIZADOS ESPECIAIS. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. ERRO GROSSEIRO. IMPOSSIBILIDADE. RECLAMAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. [...] 2 . Incabível em sede de Juizados Especiais o Recurso em Sentido Estrito, por falta de previsão legal - enunciado 48 do FONAJE. A Lei 9.099/95 prevê como único recurso criminal a Apelação (art. 76, § 5º e 82). É possível ainda o processamento de Reclamação Regimental (art. 14 a 18 do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Distrito Federal). 3. Por se tratar de erro grosseiro e recurso com rito diverso, incabível a aplicação do Princípio da Fungibilidade Recursal . 4. Reclamação conhecida e desprovida. Sem condenação em despesas processuais.(TJ-DF - DVJ: 20140020119022 DF 0011902-90 .2014.8.07.0000, Relator.: LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO, Data de Julgamento: 27/01/2015, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE : 03/02/2015 . Pág.: 330) Assim, prevalece no âmbito do Sistema dos Juizados Especiais Criminais o Princípio da Especialidade decorrente do rito previsto na Lei 9.099/95, ou seja, a Lei Especial prevalece sobre as regras gerais do Código de Processo Penal, sendo que o manejo de Recurso em Sentido Estrito ao invés de Apelação representa erro grosseiro. Vejamos: QUEIXA-CRIME. RESE. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO EM FACE DE DECISÃO QUE REJEITOU A QUEIXA-CRIME PROFERIDA COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 395, II, DO CPP. Petição de interposição de RESE desacompanhada das razões de recurso, a pretexto de aguardar o juízo de retratação em Primeiro Grau. Não cabimento de RESE em sede de Juizado Especial Criminal. Via recursal inadequada. Erro grosseiro decorrente de expressa violação ao disposto no § 1º do art. 82 da Lei nº 9.099/95. Não cabimento da fungibilidade recursal. Inaplicabilidade das regras insertas nos artigos 600 e 601 do CPP ao JECRIM. Lei Especial que prevalece sobre a regra geral do Código de Processo Penal. Princípio da Especialidade. Intempestividade e ausência dos requisitos de admissibilidade do recurso. Enunciado nº 48 do FONAJE que dispõe expressamente sobre a ausência de previsão de RESE na Lei nº 9.099/95: O recurso em sentido estrito é incabível em sede de Juizados Especiais Criminais. Questão de fundo que não comporta acolhida. Defeitos na procuração outorgada que não preencheu os requisitos previstos no art. 44 do Código de Processo Penal. Insuficiência de prova pré-constituída e de justa causa para o exercício da persecução penal. Ausência de preparo recursal. Deserção. Recurso não conhecido. (JECSP; ACr 1000131-52.2024.8.26.0604; Sumaré; Turma Recursal Criminal; Rel. Juiz Waldir Calciolari; Julg. 03/05/2024) Assim, havendo previsão expressa na Lei 9.099/95 quanto ao recurso de apelação como sendo o cabível ao presente caso, não há de se cogitar de dúvida razoável, o que inviabiliza a fungibilidade recursal, tratando-se de erro grosseiro a opção pelo RESE, via recursal manifestamente inadequada. Diante de todo o exposto, estar-se diante de caso de remédio constitucional manifestamente incabível, não sendo juridicamente correta a sua utilização para promover remessa de recurso à instância superior quando inexistente, nem de forma reflexa, risco à liberdade de locomoção da impetrante (in casu, também paciente), porquanto é a vítima no termo circunstanciado em análise. Mutatis mutandis, esse é o entendimento dos Tribunais Superiores. Vejamos: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME DE CORRUPÇÃO PASSIVA. WRIT SUCEDÂNEO DE RECURSO OU REVISÃO CRIMINAL. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. PERDA DO CARGO PÚBLICO COMO EFEITO DA CONDENAÇÃO. NÃO CONFIGURADO RISCO À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. DOSIMETRIA E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA. [...] 3. Ausente elemento indicativo de que o Paciente, na discussão acerca da perda do cargo público como efeito da condenação, esteja a sofrer ou ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, a ação constitucional do habeas corpus não se configura como meio idôneo ao fim colimado. Precedente. 4. Inviável o exame das teses defensivas não analisadas pela instância anterior, sob pena de indevida supressão de instância. Precedentes. 5. Agravo regimental conhecido e não provido. (STF; RHC-AgR 253.165; Primeira Turma; Rel. Min. Flávio Dino; Julg. 14/04/2025; DJE 23/04/2025) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO "HABEAS CORPUS". IMPETRAÇÃO DE WRIT NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO PRÓPRIO. INADMISSIBILIDADE. 1. O "habeas corpus" somente será cabível quando 'alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder' (art. 5º, LXVIII, da CF), circunstância não configurada nos autos. 2. Não é cabível "habeas corpus" para impugnar decisão que indeferiu a inicial de ação rescisória ajuizada em ação de despejo. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no HC nº 458.381/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, julgado aos 5/11/2019, DJe de 2/12/2019, sem destaque no original) AGRAVO INTERNO NO "HABEAS CORPUS". EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. "WRIT" INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE ORIGEM. NÃO CABIMENTO. INDEFERIMENTO LIMINAR DO "WRIT". 1. O "habeas corpus" não pode ser utilizado como sucedâneo do recurso legalmente cabível, sendo medida excepcional e extrema, admissível somente na hipótese de violência ou coação ao direito de locomoção. 2. No caso dos autos, não há a demonstração da existência de qualquer ato causador de ofensa ou ameaça, ainda que reflexa, à liberdade de locomoção da paciente, não sendo possível, desse modo, o manejo do habeas corpus. 3. Não apresentação pelas partes agravantes de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada. 4. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (AgInt no HC nº 492.546/MG, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Terceira Turma, julgado em 8/4/2019, DJe de 15/4/2019) Isto posto, INDEFIRO LIMINARMENTE o presente habeas corpus, conforme autoriza o art. 67, caput, do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Ceará (Resolução/TJCE n.º 1/2019), extinguindo o PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, ficando ressalvada a utilização dos meios e recursos ordinários. Sem condenação em custas e honorários. Publique-se e intime-se. Decorrido o prazo legal sem que tenha sido interposto eventual recurso, certifiquem o trânsito em julgado e arquivem os autos com baixa. Fortaleza, data da assinatura no sistema. Flávio Luiz Peixoto Marques Juiz de Direito- Relator

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Wilson Sales Belchior x Elson Santana

ID: 319959202

Tribunal: TJCE Órgão: 1º Gabinete da 4ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 3000710-28.2024.8.06.0246

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

WILSON SALES BELCHIOR

Polo Passivo:

ELSON SANTANA

Intimação

Advogados:

ELSON SANTANA

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WILSON SALES BELCHIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROFESSOR DOLOR BARREIRA QUARTA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS RECURSO INOMINADO Nº: 3000710-28.2024.8.06.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROFESSOR DOLOR BARREIRA QUARTA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS RECURSO INOMINADO Nº: 3000710-28.2024.8.06.0246 RECORRENTE: Banco do Brasil S.A. RECORRIDO: Ricardo Ricarte Rodrigues JUIZADO DE ORIGEM: 1ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal de Juazeiro do Norte RELATOR: Francisco Marcello Alves Nobre EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. FRAUDE BANCÁRIA. TRANSFERÊNCIAS VIA PIX. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FORTUITO INTERNO. DANO MATERIAL E DANO MORAL CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso Inominado interposto pelo Banco do Brasil S.A. contra sentença que julgou parcialmente procedente Ação de Reparação Civil por Danos Materiais e Morais ajuizada por Ricardo Ricarte Rodrigues. O Autor alegou ter sido vítima de fraude em sua conta bancária, com realização de três transferências via PIX para terceiros, após aumento indevido de seu limite diário de transferência. Pleiteou a restituição do valor subtraído (R$ 12.897,74) e indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00. A sentença acolheu parcialmente os pedidos, condenando o Banco à restituição do valor transferido e ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais. O Banco recorreu, alegando ausência de falha na prestação de serviços e culpa exclusiva da vítima. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se houve falha na prestação do serviço bancário, apta a ensejar a responsabilização objetiva da instituição financeira; (ii) estabelecer se estão configurados os danos morais indenizáveis e a adequação do quantum fixado. III. RAZÕES DE DECIDIR Aplica-se ao caso o Código de Defesa do Consumidor, conforme o art. 3º, §2º, da Lei nº 8.078/90 e a Súmula 297 do STJ, sendo a instituição financeira fornecedora de serviços. A ocorrência de fraude é comprovada por boletim de ocorrência, extratos bancários, comprovantes de atendimento, áudios e vídeo que demonstram divergência entre os IPs das transações e o do aparelho do Autor. O Banco não se desincumbe do ônus da prova quanto à legitimidade das operações, nos termos do art. 373, II, do CPC, não apresentando provas robustas sobre a regularidade das transações. A realização de transferências em valores elevados e atípicos, após alteração do limite de PIX, sem mecanismos eficazes de confirmação, evidencia falha no dever de segurança da instituição bancária. O risco da atividade financeira é imputável ao prestador do serviço, nos termos do art. 14, caput e §3º, II, do CDC, configurando-se fortuito interno. O dano moral é presumido (in re ipsa), considerando a invasão da conta, perda financeira e insegurança gerada ao consumidor, sendo devida a indenização fixada em R$ 5.000,00. O valor arbitrado respeita os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando o porte econômico das partes e a gravidade do evento. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, V e X; CC, arts. 186 e 927; CDC, arts. 3º, §2º, e 14, caput e §3º, II; CPC, art. 373, II; Lei nº 9.099/95, arts. 42, 43 e 54, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 297 e Súmula 479; TJ-CE, RI nº 3000004-57.2022.8.06.0006, Rel. Flávio Luiz Peixoto Marques, j. 27.10.2022; TJ-CE, RI nº 3000744-82.2022.8.06.0113, Rel. Juliana Bragança Fernandes Lopes, j. 06.09.2023; TJ-SP, AC nº 1001589-22.2022.8.26.0266, Rel. Vicentini Barroso, j. 10.11.2022; TJ-MT, AC nº 1000131-88.2022.8.11.0006, Rel. Nilza Maria Possas de Carvalho, j. 18.10.2022; TJ-PR, RI nº 0025380-74.2022.8.16.0182, Rel. Adriana de Lourdes Simette, j. 07.08.2023. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos, acordam os membros da Quarta Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade, CONHECER do Recurso Inominado para lhe NEGAR PROVIMENTO, nos termos do voto da Juiz Relator (artigo 61 do Regimento Interno). Fortaleza, data do julgamento virtual. Francisco Marcello Alves Nobre Juiz Relator RELATÓRIO Trata-se de Ação de Reparação Civil por Danos Materiais e Morais proposta por Ricardo Ricarte Rodrigues em desfavor do Banco do Brasil S.A. Em síntese, consta na Inicial (Id. 19478119) que o Promovente possui uma conta poupança junto ao Promovido e que, na data de 19/04/2024, percebeu que toda a quantia nesta existente havia desaparecido. Em consulta aos extratos, percebeu que no dia anterior haviam sido realizadas três transferências desconhecidas para três diferentes pessoas nos valores de R$ 8.666,00, R$ 3.665,99 e R$ 565,75. Consta, ainda, que, ao procurar a sua agência, foi informado de que o seu limite de transferência diário havia sido alterado de R$ 7.000,00 para R$ 100.000,00. Desta feira, requereu o reconhecimento da falha na prestação dos serviços do Ente Financeiro, bem como a condenação deste à restituição do valor subtraído de sua conta e ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 6.000,00. Em sede de Contestação (Id. 19478254), o Banco aduziu, em preliminar, a sua ilegitimidade passiva, por não ter dado causa a nenhum dos danos alegados pelo Autor. No mérito, sustentou a regularidade das transações eletrônicas, uma vez que esta foram realizadas por meio da aposição da senha do Requerente - sem quaisquer indícios de irregularidades - e a impossibilidade do cancelamento destas, visto que o PIX é um meio de pagamento instantâneo. Ato contínuo, sendo reconhecida a fraude, alegou ter restado configurada a culpa exclusiva do Autor, de modo que não há falar em ato ilícito indenizável. Em Réplica (Id. 19478260), o Requerente frisou a ocorrência de fraude e a responsabilidade objetiva do Banco e reiterou os pedidos elencados na exordial. Após regular tramitação, adveio a Sentença (Id. 19478268), a qual julgou parcialmente procedente a ação de modo a: a) condenar a Promovida a pagar ao Requerente a quantia R$ 12.897,74, a título de dano material, corrigida monetariamente pelo IPCA desde a data do dano, acrescido, ainda, de juros legais na forma do artigo 406 do CC a partir da citação e b) condenar a parte promovida ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de indenização por danos morais, com correção monetária pelos índices legais contada da data da sentença (sumula 362, STJ) e juros de mora na forma do artigo 406 do CC a partir da citação. Inconformado, o Banco interpôs Recurso Inominado (Id. 19478271), insurgindo-se contra a sua condenação em danos morais e materiais. Alegou, nessa conjuntura que não cometeu ato ilícito, visto que as transações questionadas decorreram de um descuido do Autor. Aduziu, outrossim, que não subsiste a responsabilidade da Instituição Financeira nos casos em que o consumidor alega ter sofrido fraude em operações realizadas mediante o uso de cartão e senha. Nesse cenário, defendeu que a situação vivenciada é impassível de ocasionar danos morais indenizáveis e pleiteou a reforma da sentença para o julgamento improcedente da demanda. De forma subsidiária, requereu a minoração do quantum indenizatório. Em suas Contrarrazões (Id. 19478279), o Recorrido aduziu que restaram devidamente demonstrados os danos sofridos em decorrência da falha na prestação dos serviços do Ente Financeiro, que, por sua vez, consubstancia-se em fortuito interno. Requereu, dessa forma, o improvimento do recurso manejado e a manutenção da sentença em todos os seus termos. É o relatório. Passo ao voto. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade dispostos no artigo 42 (tempestividade) e 54, §único (preparo) da Lei nº 9.099/95, conheço do RI. Em respeito ao comando jurídico previsto no artigo 93, inciso IX, CF, passo a motivar e a fundamentar a decisão. Com relação ao pedido de efeito suspensivo ao Recurso Inominado, cumpre mencionar que tal medida somente é concedida em caráter excepcional, nos termos do art. 43 da Lei 9.099/95. Assim, seria necessária a demonstração da possibilidade de dano irreparável ao recorrente, circunstância não verificada no caso concreto. MÉRITO A princípio, cumpre consignar que se aplica à relação celebrada entre as partes o Código de Defesa do Consumidor (CDC), por força do art. 3º, §2º da Lei nº 8.078/90 e da Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça, que reconheceu a incidência de tal diploma em relação às instituições bancárias. No caso, a controvérsia recursal consiste na análise da configuração de falha na prestação dos serviços do Banco Recorrente, apta a ensejar a sua condenação ao pagamento de indenização por danos materiais e morais em um contexto em que o consumidor alega ter sido vítima de fraude por meio da invasão de sua conta bancária e realização de transferências vultuosas não autorizadas para conta de terceiros. Nessa conjuntura, compulsando os autos, observa-se que o Recorrido apresentou, junto à inicial, boletim de ocorrência noticiando o ato criminoso (Ids. 19478123), extratos de sua conta bancária (Id. 19478121), comprovantes de atendimento da agência (Id. 19478122), áudios das conversas com funcionários do Banco (Ids. 19478243 e 19478244) confirmando a alteração do limite de pix, vídeo e print evidenciando o endereço de IP do seu aparelho celular. Por outro lado, o Recorrente confirmou a existência das transferências impugnadas, limitando-se a reputá-las como válidos, em virtude de terem sido supostamente realizadas mediante a aposição de senha pessoal e intransferível, em razão do que o seu sistema interno não identificou nenhuma irregularidade ou indicativo de fraude. Com efeito, considerando a impossibilidade de o Promovente realizar prova negativa quanto às operações contestadas, visto que alega desconhecê-las e que atribui a sua autoria a terceiro estelionatário, competia ao Ente Financeiro, nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil, municiar o julgador de evidências claras, precisas e indubitáveis sobre a regularidade das movimentações, ônus do qual não se desincumbiu, ante à completa ausência de elementos probatórios. Na verdade, as telas sistêmicas acostadas pelo Recorrente sob o Id. 19478254, págs. 6 e 7, demonstram que as três transferências foram realizadas de aparelhos que não o do Autor, visto que os endereços de IP destes são divergentes. Tal fato, aliado às demais provas produzidas, rechaça a tese contestatória e recursal no sentido de que não houve fraude em seu sistema interno. Ilustre-se: Valor da Transferência Endereço de IP Destinatário R$ 565,75 187.19.188.191 Paulo Brito da Silva R$ 3.665,99 187.19.187.94 Aline Cristina Alves R$ 8.666,00 187.19.187.94 Rafaela Souza da Paz Endereço de IP do Autor: 100.107.209.124 Verifica-se, outrossim, que as transações realizadas destoam do perfil da Autora, visto que foram realizadas após o aumento do seu limite diário de transferência - o qual passou de R$ 7.000,00 para a expressiva quantia de R$ 100.000,00 - em valor considerável - totalizando R$ 12.897,74 - e em curtos intervalos de tempo. Desta feita, o Recorrente responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor decorrentes de falha na prestação do serviço, notadamente pela ausência de mecanismos eficazes de segurança e pela aprovação de transações atípicas sem a devida cautela. Salienta-se que a responsabilidade objetiva das instituições financeiras está consolidada no ordenamento jurídico, sobretudo quando permitem a realização de operações bancárias por meios eletrônicos, o que impõe o dever de adotar sistemas seguros capazes de coibir a ação de fraudadores. Ademais, a Resolução BCB nº 103/21 instituiu mecanismos específicos para mitigar riscos no sistema de pagamentos instantâneos, como o "bloqueio preventivo" e o "Mecanismo Especial de Devolução" (MED), os quais devem ser prontamente acionados pelas instituições financeiras diante da comunicação do consumidor. No caso dos autos, não se verifica a adoção dessas medidas de contenção pela instituição recorrente, o que reforça a caracterização da falha na prestação do serviço. Nesse esteio, basta a constatação do dano sofrido e do nexo causal existente entre este e a conduta do fornecedor, para que se configure a prática de ato passível de indenização por dano moral, o qual, no presente caso, é in re ipsa. Trata-se da teoria do risco da atividade, em decorrência da qual a fraude cometida por terceiro não pode ser considerada ato isolado e exclusivo do infrator, apta a excluir o nexo entre a omissão do fornecedor e o dano sofrido pelo consumidor, eis que se trata de fortuito interno (art. 14, § 3º, II do CDC e súmula 479 do STJ). Não há, pois, plausibilidade nos argumentos do Banco promovido em relação à culpa exclusiva de terceiro e da vítima. A propósito, salientam-se os preceitos normativos que embasam a cláusula geral de responsabilidade civil, aplicando-se ao presente caso o art. 5º, incisos V e X, da Constituição Federal; arts. 186 c/c 927 do Código Civil; e o art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor. Segundo precedentes: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR POR FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO BANCÁRIO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSFERÊNCIAS REALIZADAS DA CONTA DO AUTOR VIA PIX. FORTES INDÍCIOS DE FRAUDE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ART. 14, CAPUT, DO CDC. INCIDÊNCIA AO CASO DA SÚMULA 479 DO STJ. RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES DOS VALORES INDEVIDAMENTE TRANSFERIDOS DA CONTA BANCÁRIA DA PARTE AUTORA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.". (TJ-CE - RI: 3000004-57.2022.8.06.0006, Relator: Flávio Luiz Peixoto Marques, SEGUNDA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS, Data de Publicação: 27/10/2022) CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. TRANSFERÊNCIA FRAUDULENTA VIA PIX ATRAVÉS DA PLATAFORMA DIGITAL DA RÉ. INCIDÊNCIA DAS NORMAS CONSUMERISTAS. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA E VULNERABILIDADE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA POR FATO DO SERVIÇO. FORTUITO INTERNO. DANO MATERIAL DEVIDO. DANO MORAL DEVIDO. QUANTUM ADEQUADO E PROPORCIONAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. (TJ-CE - RI: 3000744-82.2022.8.06.0113, Relatora: Juliana Bragança Fernandes Lopes, 6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS, Data de Publicação 06/09/2023) (grifos acrescidos) Assim também decidiram outros tribunais pátrios: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANFERÊNCIA BANCÁRIA. GOLPE PIX PRATICADO POR TERCEIRO . COMUNICAÇÃO IMEDIATA AO BANCO. INÉRCIA DO BANCO. APLICAÇÃO DO CDC. DEVER DE RESTITUIR VALORES E COMPENSAR O DANO MORAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Devidamente comunicada a instituição bancária a respeito do golpe praticado por terceiro, seu correntista, deveria tomar as providências para minimizar os danos e apurar os fatos. O Dano moral é puro. O prejuízo independe de demonstração. Decorre da falta de diligência do apelado que ao tomar conhecimento de uma fraude, nada fez para impedir danos maiores. (TJ-MT 10001318820228110006 MT, Relator.: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 18/10/2022, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/10/2022) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DANOS MATERIAIS. BANCÁRIO. FRAUDE . TRANSFERÊNCIA VIA PIX. CONSUMIDOR QUE AFIRMA NÃO TER REALIZADO A OPERAÇÃO. AUTOR QUE TEVE A SUA CONTA INVADIDA. VULNERABILIDADE DO SISTEMA OPERACIONAL . DEVOLUÇÃO DO VALOR DEBITADO NA CONTA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM QUE DEVE SER FIXADO EM R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS) DE ACORDO COM AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO E EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE . SENTENÇA REFORMADA. Recurso conhecido e provido. (TJ-PR 00253807420228160182 Curitiba, Relator.: Adriana de Lourdes Simette, Data de Julgamento: 07/08/2023, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 09/08/2023) INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - Fraude bancária - Transferências via PIX lançados em conta corrente - Operações não comprovadamente realizadas pela usuária - Má prestação de serviços caracterizada - Condenação à devolução do valor corrigido - Responsabilidade objetiva (art. 14, CDC)- Dano moral evidenciado - Violação de direitos da personalidade - Invasão de conta corrente, efetivação de operações sem o consentimento do titular e desfalque de quantias - Valor indenizatório arbitrado - Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - AC: 10015892220228260266 SP 1001589-22.2022 .8.26.0266, Relator.: Vicentini Barroso, Data de Julgamento: 10/11/2022, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/11/2022) Desta feita, a condenação do Ente Financeiro ao pagamento de indenização por danos materiais, consubstanciada na restituição integral do numerário que foi subtraído da conta do Autor, e morais deve ser confirmada. Em relação ao quantum indenizatório, considerando as peculiaridades do caso enfrentado, o porte econômico das partes, o grau da ofensa e os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, entendo que o valor arbitrado pela sentença (R$ 5.000,00) é adequado, razão pela qual nego o pedido de redução, a fim de preservar o caráter pedagógico do instituto. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO E REALIZAÇÃO DE TRANSFERÊNCIAS VIA PIX . ATIVIDADE BANCÁRIA. EXPECTATIVA DE SEGURANÇA E CONFIABILIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, ANTE O RISCO DA ATIVIDADE (SÚMULA 479 /STJ) . DANOS MATERIAIS E MORAIS DEVIDOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE . RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA. [...] 5. Nas relações consumeristas a responsabilidade contratual do fornecedor é objetiva, respondendo, independentemente de culpa, nos termos do art . 14, do CDC, pela reparação de danos causados pelo defeito do produto ou má prestação do serviço. Urge destacar, que o parágrafo terceiro do dispositivo supracitado, traz à baila a inversão do ônus da prova ope legis, isto é, a própria lei é taxativa ao afirmar que cabe ao fornecedor provar a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. 6. Especialmente sobre o PIX, a Resolução nº 01/2020, do Banco Central do Brasil, estabelece no artigo 32, que os participantes do PIX (instituição financeira, instituição de pagamento ou ente governamental que adere ao Regulamento do PIX e que oferecem a ferramenta aos seus clientes), devem responsabilizar-se por fraudes no âmbito do PIX, decorrentes de falhas nos seus mecanismos de gerenciamento de riscos, compreendendo a inobservância de medidas de gestão de risco definidas neste Regulamento e em dispositivos normativos complementares . 7. A medida em que a tecnologia avança fraudadores aperfeiçoam as técnicas ilícitas para aplicação de golpes, ficando, assim, o consumidor vulnerável a inúmeros tipos de artimanhas praticadas. Logo cabe ao fornecedor, instituição financeira, se antever desses artifícios criando mecanismos que barrem transações suspeitas. 8 . O presente caso, trata-se, de um fortuito interno, pois o banco deve prezar pela segurança dos seus clientes, impondo mecanismos de fiscalizações de transações suspeitas. 9. Assim, quando demonstrada a falha na prestação dos serviços pelo banco, configurado está o ilícito civil, conferindo daí ao lesado a devida reparação dos danos sofridos, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor e arts . 186 e 927 do Código Civil Brasileiro. 10. Danos morais - Nesse cenário fático, reputo caracterizado o dano moral, cuja prova, porque afeta os direitos da personalidade, conforma-se com a mera demonstração do ilícito. Nesse sentido, a jurisprudência é uníssona ao conceder a indenização pelos danos morais sofridos ante a violação do dever de segurança dos dados dos consumidores . 11. Fixação ¿ Fatores - Considero razoável a quantia arbitrado a título de danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), tendo em vista os parâmetros da razoabilidade, proporcionalidade e, principalmente, pela natureza específica da ofensa sofrida, a situação econômica do ofensor e mais ainda, pela capacidade e a possibilidade real e efetiva de o ofensor voltar a praticar e/ou vir a ser responsabilizado pelo mesmo ato danoso. [...] (TJ-CE - Apelação Cível: 0200050-23.2023 .8.06.0154 Quixeramobim, Relator.: EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE, Data de Julgamento: 27/09/2023, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 27/09/2023) DISPOSITIVO Diante do exposto, em consonância com a legislação e a jurisprudência pertinentes à matéria, CONHEÇO do Recurso Inominado para lhe NEGAR PROVIMENTO, mantendo a sentença recorrida em todos os seus termos. Condeno a parte recorrente vencida ao pagamento das custas legais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 20% sobre o valor da condenação, conforme disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. É como voto. Após o trânsito em julgado, sejam os autos remetidos ao juízo de origem. Fortaleza/CE, data do sistema. Francisco Marcello Alves Nobre Juiz Relator

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