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"1000131-06.2024.5.02.0302" - Resultados da Busca – Página 1 de 2

Processo nº 5285375-47.2025.8.09.0049

ID: 281275205

Tribunal: TJGO Órgão: Goianésia - Juizado das Fazendas Públicas Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5285375-47.2025.8.09.0049

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

SERLI DE FATIMA RIBEIRO

Polo Passivo:

Outros

Advogados:

DANILLO CARVALHO SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LUCAS FERREIRA COSTA DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

GUILHERME CÁSSIO GONÇALVES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

HEBERT ANTONIO CARVALHO SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ITAMAR COSTA DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Estado de Goiás Secretaria de Estado da Educação Procuradoria Setorial Gerência do Contencioso AUTOS: NATUREZA: EXEQUENTE: EXECUTADO: DATA DA PETIÇÃO (PROJUDI EVENTO Nº 01): 11/04/25 1 11/abr/20 10/0… Estado de Goiás Secretaria de Estado da Educação Procuradoria Setorial Gerência do Contencioso AUTOS: NATUREZA: EXEQUENTE: EXECUTADO: DATA DA PETIÇÃO (PROJUDI EVENTO Nº 01): 11/04/25 1 11/abr/20 10/05/20 3.765,01 753,00 10,00 338,85 338,85 - - 338,85 20,00 30,00 1,00 225,90 2 mai/20 10/06/20 3.765,01 753,00 10,00 338,85 338,85 - - 338,85 1,00 1,00 1,00 338,85 3 jun/20 10/07/20 3.765,01 941,25 10,00 352,97 352,97 - - 352,97 1,00 1,00 1,00 352,97 4 jul/20 10/08/20 3.765,01 941,25 10,00 352,97 352,97 - 114,52 467,49 1,00 1,00 1,00 467,49 5 ago/20 10/09/20 3.765,01 941,25 10,00 352,97 352,97 - - 352,97 1,00 1,00 1,00 352,97 6 set/20 10/10/20 3.765,01 941,25 10,00 352,97 352,97 352,97 - 705,94 1,00 1,00 1,00 705,94 7 out/20 10/11/20 3.765,01 941,25 10,00 352,97 352,97 - - 352,97 1,00 1,00 1,00 352,97 8 nov/20 10/12/20 3.765,01 941,25 10,00 352,97 352,97 - - 352,97 1,00 1,00 1,00 352,97 9 dez/20 10/01/21 3.765,01 941,25 10,00 352,97 352,97 - - 352,97 1,00 1,00 1,00 352,97 10 jan/21 10/02/21 3.765,01 941,25 10,00 352,97 352,97 - - 352,97 1,00 1,00 1,00 352,97 11 fev/21 10/03/21 3.765,01 941,25 10,00 352,97 352,97 - - 352,97 1,00 1,00 1,00 352,97 12 mar/21 10/04/21 3.765,01 941,25 10,00 352,97 352,97 - - 352,97 1,00 1,00 1,00 352,97 13 abr/21 10/05/21 3.765,01 941,25 10,00 352,97 352,97 - - 352,97 1,00 1,00 1,00 352,97 14 mai/21 10/06/21 3.765,01 941,25 10,00 352,97 352,97 - - 352,97 1,00 1,00 1,00 352,97 15 jun/21 10/07/21 3.765,01 941,25 10,00 352,97 352,97 - 117,66 470,63 1,00 1,00 1,00 470,63 16 jul/21 10/08/21 3.765,01 941,25 10,00 352,97 352,97 - - 352,97 1,00 1,00 1,00 352,97 17 ago/21 10/09/21 3.765,01 941,25 10,00 352,97 352,97 - - 352,97 1,00 1,00 1,00 352,97 18 set/21 10/10/21 3.765,01 941,25 10,00 352,97 352,97 352,97 - 705,94 1,00 1,00 1,00 705,94 19 out/21 10/11/21 4.036,09 1.009,02 10,00 378,38 378,38 - - 378,38 1,00 1,00 1,00 378,38 20 nov/21 10/12/21 4.036,09 1.009,02 10,00 378,38 378,38 - - 378,38 1,00 1,00 1,00 378,38 21 dez/21 10/01/22 4.036,09 1.009,02 10,00 378,38 378,38 25,54 - 403,92 1,00 1,00 1,00 403,92 22 jan/22 10/02/22 4.036,09 1.009,02 10,00 378,38 378,38 - - 378,38 1,00 1,00 1,00 378,38 23 fev/22 10/03/22 4.036,09 1.009,02 10,00 378,38 378,38 - - 378,38 1,00 1,00 1,00 378,38 24 mar/22 10/04/22 4.446,16 1.111,54 10,00 416,83 416,83 - - 416,83 1,00 1,00 1,00 416,83 25 abr/22 10/05/22 4.446,16 1.111,54 10,00 416,83 416,83 - - 416,83 1,00 1,00 1,00 416,83 26 mai/22 10/06/22 4.446,16 1.111,54 10,00 416,83 416,83 - - 416,83 1,00 1,00 1,00 416,83 27 jun/22 10/07/22 4.446,16 1.111,54 10,00 416,83 416,83 - 127,31 544,14 1,00 1,00 1,00 544,14 28 jul/22 10/08/22 4.446,16 1.111,54 10,00 416,83 416,83 - - 416,83 1,00 1,00 1,00 416,83 29 ago/22 10/09/22 4.446,16 1.111,54 10,00 416,83 416,83 - - 416,83 1,00 1,00 1,00 416,83 30 set/22 10/10/22 4.446,16 1.111,54 10,00 416,83 416,83 - - 416,83 1,00 1,00 1,00 416,83 31 out/22 10/11/22 4.446,16 1.111,54 10,00 416,83 416,83 - - 416,83 1,00 1,00 1,00 416,83 32 nov/22 10/12/22 4.446,16 1.111,54 10,00 416,83 416,83 - - 416,83 1,00 1,00 1,00 416,83 33 dez/22 10/01/23 4.446,16 1.111,54 10,00 416,83 416,83 416,83 - 833,66 1,00 1,00 1,00 833,66 13.780,25 PROTOCOLO: PLANILHA DE CÁLCULO SEDUC 1850/2025 APURAÇÃO DE VALORES ADIC. TEMPO DE SERVIÇO (R$) PAGO I T E M AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA/ CONTESTAÇÃO DATA DA EXIGIBI- LIDADE D BASE DE CÁLCULO (R$) REFLEXO 13º SALÁRIO (R$) I Goiânia, 23 de maio de 2025 MÊS DE REFE- RÊNCIA Q APURADO Bruna Gonçalves Leonardo TOTAL HORAS EXTRAS 50% HORAS SUBSTITU- IÇÃO/COMPL . CARGA HORÁRIA - PROFESSOR DEVIDO (R$) REFLEXO FÉRIAS (R$) VALOR APURADO (R$) JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL DA COMARCA DE GOIANÉSIA - GO 5285375-47.2025.8.09.0049 SERLI DE FATIMA RIBEIRO ESTADO DE GOIÁS TOTAL APURADO (R$) Estagiária QUANT. HORA EXTRA/ MENSAL TRABALHA- DA VENCIMEN- TO (R$) 1/1 Página 1 100004 ADIC. FERIAS 1.568,75 1.568,75 100014 13 SALARIO 4.706,26 4.706,26 100046 VENCIMENTO EFETIVO 3.765,01 3.765,01 3.765,01 3.765,01 3.765,01 3.765,01 3.765,01 3.765,01 3.765,01 3.765,01 3.765,01 3.765,01 45.180,12 100329 AUX. ALIMENTACAO - SEDUC - AUT. 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 5.500,00 100364 GRAT. ADIC. TEMPO SERVICO - VI 753,00 753,00 1.506,00 100392 AJUDA DE CUSTO - SEDUC 2.591,11 2.591,11 200002 ADIC. TEMPO SERV. - PROFESSOR 753,00 753,00 753,00 941,25 941,25 941,25 941,25 941,25 941,25 941,25 8.847,75 1000049 DIF. ADIC. TEMPO SERV. - PROFESSOR 727,91 727,91 TOTAL PROVENTOS 5.018,01 5.018,01 5.018,01 5.018,01 5.018,01 5.206,26 7.002,92 5.206,26 9.912,52 5.206,26 5.206,26 7.797,37 70.627,90 800002 FUNDO PREVIDENCIARIO 643,82 643,82 643,82 643,82 643,82 670,64 670,64 670,64 670,64 670,64 670,64 670,64 7.913,58 800003 CONTRIBUICAO PREVIDENCIARIA - CIVIL - 13 SAL. 670,64 670,64 800004 IRRF 235,56 235,56 235,56 235,56 235,56 271,88 843,50 271,88 271,88 271,88 271,88 271,88 3.652,58 800005 IRRF - 13 SAL. 271,88 271,88 900047 IPASGO ESPECIAL - 12,48% 563,85 563,85 563,85 563,85 563,85 587,34 587,34 587,34 587,34 587,34 587,34 587,34 6.930,63 1000078 DIF. CONTRIBUICAO PREVIDENCIARIA - CIVIL 103,71 103,71 1000131 DIF. IPASGO ESPECIAL - 12,48% 90,83 90,83 TOTAL DESCONTOS 1.443,23 1.443,23 1.443,23 1.443,23 1.443,23 1.529,86 2.296,02 1.529,86 2.472,38 1.529,86 1.529,86 1.529,86 19.633,85 TOTAL LÍQUIDO 3.574,78 3.574,78 3.574,78 3.574,78 3.574,78 3.676,40 4.706,90 3.676,40 7.440,14 3.676,40 3.676,40 6.267,51 50.994,05 SITUAÇÃO PAGAMENTO Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Governo do Estado de Goiás Data Emissão: Hora Emissão: 23/05/2025 08:24 FICHA FINANCEIRA ANUAL Referência: 2020 Órgão Lotação: 309 - SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO Órgão Origem: 000 - CPF: 033.009.857-81 Cargo: Professor - IV Regime Jurídico: Estatutário Nome: SERLI DE FATIMA RIBEIRO Data Nascimento: 25/09/1968 Nível: Ref:A Tipo Cargo: Cargo Efetivo Data Admissão: 01/02/1995 Situação Funcional: Ativo Atividade Função: Código Vínculo: 232649 Código Prov/Desc Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez TotalPágina 2 100014 13 SALARIO 4.706,26 4.706,26 100046 VENCIMENTO EFETIVO 3.765,01 3.765,01 3.765,01 3.765,01 3.765,01 3.765,01 3.765,01 3.765,01 3.765,01 4.036,09 4.036,09 4.036,09 45.993,36 100167 13 SALARIO - VI 338,85 338,85 100329 AUX. ALIMENTACAO - SEDUC - AUT. 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 250,00 500,00 166,67 166,67 4.583,34 100379 ADIANTAMENTO ADIC. FERIAS 1.568,75 1.568,75 100392 AJUDA DE CUSTO - SEDUC 3.002,08 3.002,08 100405 ADIC. FERIAS 1.568,75 1.568,75 100411 AUXILIO APRIMORAMENTO CONTINUADO - SEDUC 500,00 500,00 500,00 1.500,00 100420 BONUS RESULTADO - SEDUC 4.944,21 4.944,21 100429 ADIC. BONUS RESULTADO - SEDUC 681,09 681,09 200002 ADIC. TEMPO SERV. - PROFESSOR 941,25 941,25 941,25 941,25 941,25 941,25 941,25 941,25 941,25 1.009,02 1.009,02 1.009,02 11.498,31 TOTAL PROVENTOS 5.206,26 5.206,26 5.206,26 5.206,26 5.206,26 6.775,01 6.275,01 5.206,26 9.662,52 6.045,11 8.713,86 11.675,93 80.385,00 100381 ADIANTAMENTO ADIC. FERIAS - DESCONTO 1.568,75 1.568,75 800002 CONTRIBUICAO PREVIDENCIARIA - CIVIL 670,64 670,64 670,64 670,64 670,64 670,64 670,64 670,64 670,64 718,93 718,93 718,93 8.192,55 800003 CONTRIBUICAO PREVIDENCIARIA - CIVIL - 13 SAL. 670,64 670,64 800004 IRRF 271,88 271,88 271,88 271,88 271,88 271,88 671,84 271,88 271,88 337,26 337,26 1.867,30 5.388,70 800005 IRRF - 13 SAL. 271,88 271,88 800089 CONTRIBUICAO PREVIDENCIARIA - CIVIL - 13 SAL. - VI 48,29 48,29 900047 IPASGO ESPECIAL - 12,48% 587,34 587,34 587,34 587,34 587,34 587,34 587,34 587,34 587,34 629,63 629,63 629,63 7.174,95 1100879 DEV. AUX. ALIMENTACAO - SEDUC 233,33 233,33 TOTAL DESCONTOS 1.529,86 1.529,86 1.529,86 1.529,86 1.529,86 1.529,86 3.498,57 1.529,86 2.705,71 1.685,82 1.685,82 3.264,15 23.549,09 TOTAL LÍQUIDO 3.676,40 3.676,40 3.676,40 3.676,40 3.676,40 5.245,15 2.776,44 3.676,40 6.956,81 4.359,29 7.028,04 8.411,78 56.835,91 SITUAÇÃO PAGAMENTO Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Governo do Estado de Goiás Data Emissão: Hora Emissão: 23/05/2025 08:24 FICHA FINANCEIRA ANUAL Referência: 2021 Órgão Lotação: 309 - SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO Órgão Origem: 000 - CPF: 033.009.857-81 Cargo: Professor - IV Regime Jurídico: Estatutário Nome: SERLI DE FATIMA RIBEIRO Data Nascimento: 25/09/1968 Nível: Ref:A Tipo Cargo: Cargo Efetivo Data Admissão: 01/02/1995 Situação Funcional: Ativo Atividade Função: Código Vínculo: 232649 Código Prov/Desc Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez TotalPágina 3 100014 13 SALARIO 5.557,70 5.557,70 100046 VENCIMENTO EFETIVO 4.036,09 4.036,09 4.446,16 4.446,16 4.446,16 4.446,16 4.446,16 4.446,16 4.446,16 4.446,16 4.446,16 4.446,16 52.533,78 100329 AUX. ALIMENTACAO - SEDUC - AUT. 500,00 166,67 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 4.666,67 100379 ADIANTAMENTO ADIC. FERIAS 1.852,57 1.852,57 100385 ADIC. FERIAS 1.852,57 1.852,57 100392 AJUDA DE CUSTO - SEDUC 2.830,00 2.830,00 100411 AUXILIO APRIMORAMENTO CONTINUADO - SEDUC 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 6.000,00 100420 BONUS RESULTADO - SEDUC 5.835,58 5.835,58 100431 ADIANTAMENTO INTEGRAL 13 SAL. LIQUIDO 4.324,51 4.324,51 200002 ADIC. TEMPO SERV. - PROFESSOR 1.009,02 1.009,02 1.111,54 1.111,54 1.111,54 1.111,54 1.111,54 1.111,54 1.111,54 1.111,54 1.111,54 1.111,54 13.133,44 1000046 DIF. VENCIMENTO EFETIVO 410,07 410,07 1000049 DIF. ADIC. TEMPO SERV. - PROFESSOR 102,52 102,52 TOTAL PROVENTOS 6.045,11 5.545,11 6.224,37 7.070,29 6.557,70 11.240,27 7.910,27 6.557,70 10.882,21 6.557,70 6.557,70 17.950,98 99.099,41 100381 ADIANTAMENTO ADIC. FERIAS - DESCONTO 1.852,57 1.852,57 100433 ADIANTAMENTO INTEGRAL 13 SAL. LIQUIDO - DESCONTO 4.324,51 4.324,51 800002 CONTRIBUICAO PREVIDENCIARIA - CIVIL 718,93 718,93 791,97 791,97 791,97 791,97 791,97 791,97 791,97 791,97 791,97 791,97 9.357,56 800003 CONTRIBUICAO PREVIDENCIARIA - CIVIL - 13 SAL. 791,97 791,97 800004 IRRF 337,26 337,26 441,22 562,09 441,22 441,22 950,67 441,22 441,22 441,22 441,22 2.046,00 7.321,82 800005 IRRF - 13 SAL. 441,22 441,22 900047 IPASGO ESPECIAL - 12,48% 629,63 629,63 693,60 693,60 693,60 693,60 693,60 693,60 693,60 693,60 693,60 693,60 8.195,26 1000078 DIF. CONTRIBUICAO PREVIDENCIARIA - CIVIL 73,04 73,04 1000131 DIF. IPASGO ESPECIAL - 12,48% 63,97 63,97 TOTAL DESCONTOS 1.685,82 1.685,82 1.926,79 2.184,67 1.926,79 1.926,79 4.288,81 1.926,79 1.926,79 1.926,79 1.926,79 9.089,27 32.421,92 TOTAL LÍQUIDO 4.359,29 3.859,29 4.297,58 4.885,62 4.630,91 9.313,48 3.621,46 4.630,91 8.955,42 4.630,91 4.630,91 8.861,71 66.677,49 SITUAÇÃO PAGAMENTO Desbloq. Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Governo do Estado de Goiás Data Emissão: Hora Emissão: 23/05/2025 08:24 FICHA FINANCEIRA ANUAL Referência: 2022 Órgão Lotação: 309 - SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO Órgão Origem: 000 - CPF: 033.009.857-81 Cargo: Professor - IV Regime Jurídico: Estatutário Nome: SERLI DE FATIMA RIBEIRO Data Nascimento: 25/09/1968 Nível: Ref:A Tipo Cargo: Cargo Efetivo Data Admissão: 01/02/1995 Situação Funcional: Ativo Atividade Função: Código Vínculo: 232649 Código Prov/Desc Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez Total Secretaria de Estado da Educação Av. Anhanguera, nº 1.630 - Setor Vila Nova – Goiânia-GO. CEP: 74643-010 1 AO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE GOIÁS Processo nº: 5285375-47.2025.8.09.0049 Requerente: SERLI DE FATIMA RIBEIRO Requerido: ESTADO DE GOIÁS O ESTADO DE GOIÁS, pessoa jurídica de direito público interno, com endereço descrito no rodapé, por seu Procurador signatário (mandato ex lege), vem respeitosamente, perante esse juízo, expor e requerer o que segue. Trata-se de processo em que a parte autora, professor (a) da rede pública estadual de ensino, pleiteia a condenação do Estado de Goiás ao pagamento das diferenças remuneratórias relativas à horas extras. Cuida-se de demanda que, pela sua natureza, exige, por vezes, a prática de sucessivos atos processuais, até mesmo de caráter instrutório. Ademais, é cediço que tramitam, perante a Justiça Estadual, inúmeros processos ajuizados por professores pleiteando a condenação neste caso almejada. Para viabilizar a autocomposição, propõe-se a realização de negócio jurídico processual, nos termos do art. 190 do CPC, para que sejam abreviadas as fases de conhecimento e de cumprimento de sentença, evitando-se a prática de atos processuais dilatórios e desnecessários. Desse modo, havendo concordância da parte contrária quanto à quantia, esse juízo pode, desde já, homologar o acordo e determinar, na mesma decisão, a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor (RPV) – caso a quantia seja superior ou inferior a 40 salários-mínimos, respectivamente, nos termos do art. 3º da Lei Estadual nº 17.034/2010. Para que seja possível a autocomposição apresentada, a parte autora, contudo, deve manifestar expressa concordância quanto ao montante oferecido e renúncia a eventuais acréscimos e discussões posteriores quanto ao mesmo crédito, bem como ao ressarcimento de custas e a eventuais honorários de sucumbência. Secretaria de Estado da Educação Av. Anhanguera, nº 1.630 - Setor Vila Nova – Goiânia-GO. CEP: 74643-010 2 Destarte, insta gizar que conforme contracheque inseridos no evento n. 1, a parte Autora não faz jus às 10 (dez) horas excedentes desde janeiro de 2023. Assim, o Estado de Goiás oferece o valor de R$ 13.780,25. Por isso, requer: a) a intimação da parte contrária, para que informe se concorda ou não com a proposta ofertada, manifestando expressa concordância quanto ao montante oferecido e renúncia a eventuais acréscimos e discussões posteriores quanto ao mesmo crédito, bem como ao ressarcimento de custas e a eventuais honorários de sucumbência; b) em caso de concordância, seja homologado o acordo e determinada, na mesma decisão, a expedição de precatório ou RPV, a depender da quantia, o que importará em renúncia do interessado ao direito sobre o qual se fundamenta a pretensão ou o recurso eventualmente pendente, de natureza administrativa ou judicial, relativamente aos pontos controvertidos; Termos em que pede deferimento. Goiânia, datada e assinado eletronicamente. (assinado digitalmente) Procurador(a) do Estado

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Processo nº 5239907-54.2025.8.09.0051

ID: 281671019

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - UPJ Juizados da Fazenda Pública: 1º, 2º, 3º e 4º (1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente) Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5239907-54.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ORMENZINA GARCIA DA SILVA

Polo Passivo:

Outros

Advogados:

LEYRIANNE CRISTINA MATIAS CARVALHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Secretaria de Estado da Educação Av. Anhanguera, nº 1.630 - Setor Vila Nova – Goiânia-GO. CEP: 74643-010 1 AO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE GOIÁS Processo nº: 5239907-54.2… Secretaria de Estado da Educação Av. Anhanguera, nº 1.630 - Setor Vila Nova – Goiânia-GO. CEP: 74643-010 1 AO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE GOIÁS Processo nº: 5239907-54.2025.8.09.0051 Requerente: ORMENZINA GARCIA DA SILVA Requerido: ESTADO DE GOIÁS O ESTADO DE GOIÁS, pessoa jurídica de direito público interno, com endereço descrito no rodapé, por seu Procurador signatário (mandato ex lege), vem respeitosamente, perante esse juízo, expor e requerer o que segue. Trata-se de processo em que a parte autora, professor (a) da rede pública estadual de ensino, pleiteia a condenação do Estado de Goiás ao pagamento das diferenças remuneratórias relativas à horas extras. Cuida-se de demanda que, pela sua natureza, exige, por vezes, a prática de sucessivos atos processuais, até mesmo de caráter instrutório. Ademais, é cediço que tramitam, perante a Justiça Estadual, inúmeros processos ajuizados por professores pleiteando a condenação neste caso almejada. Para viabilizar a autocomposição, propõe-se a realização de negócio jurídico processual, nos termos do art. 190 do CPC, para que sejam abreviadas as fases de conhecimento e de cumprimento de sentença, evitando-se a prática de atos processuais dilatórios e desnecessários. Desse modo, havendo concordância da parte contrária quanto à quantia, esse juízo pode, desde já, homologar o acordo e determinar, na mesma decisão, a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor (RPV) – caso a quantia seja superior ou inferior a 40 salários-mínimos, respectivamente, nos termos do art. 3º da Lei Estadual nº 17.034/2010. Para que seja possível a autocomposição apresentada, a parte autora, contudo, deve manifestar expressa concordância quanto ao montante oferecido e renúncia a eventuais acréscimos e discussões posteriores quanto ao mesmo crédito, bem como ao ressarcimento de custas e a eventuais honorários de sucumbência. Secretaria de Estado da Educação Av. Anhanguera, nº 1.630 - Setor Vila Nova – Goiânia-GO. CEP: 74643-010 2 Destarte, insta gizar que conforme contracheque inseridos no evento n. 1, a parte Autora não faz jus às 10 (dez) horas excedentes desde janeiro de 2023. Assim, o Estado de Goiás oferece o valor de R$ 13.603,72. Por isso, requer: a) a intimação da parte contrária, para que informe se concorda ou não com a proposta ofertada, manifestando expressa concordância quanto ao montante oferecido e renúncia a eventuais acréscimos e discussões posteriores quanto ao mesmo crédito, bem como ao ressarcimento de custas e a eventuais honorários de sucumbência; b) em caso de concordância, seja homologado o acordo e determinada, na mesma decisão, a expedição de precatório ou RPV, a depender da quantia, o que importará em renúncia do interessado ao direito sobre o qual se fundamenta a pretensão ou o recurso eventualmente pendente, de natureza administrativa ou judicial, relativamente aos pontos controvertidos; Termos em que pede deferimento. Goiânia, datada e assinado eletronicamente. (assinado digitalmente) Procurador(a) do Estado Página 1 100004 ADIC. FERIAS 1.630,14 1.630,14 100014 13 SALARIO 4.890,42 4.890,42 100046 VENCIMENTO EFETIVO 4.075,35 4.075,35 4.075,35 4.075,35 4.075,35 4.075,35 4.075,35 4.075,35 4.075,35 4.075,35 4.075,35 4.075,35 48.904,20 100329 AUX. ALIMENTACAO - SEDUC - AUT. 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 5.500,00 100392 AJUDA DE CUSTO - SEDUC 2.591,11 2.591,11 200002 ADIC. TEMPO SERV. - PROFESSOR 815,07 815,07 815,07 815,07 815,07 815,07 815,07 815,07 815,07 815,07 815,07 815,07 9.780,84 TOTAL PROVENTOS 5.390,42 5.390,42 5.390,42 5.390,42 5.390,42 5.390,42 11.410,98 5.390,42 5.390,42 5.390,42 5.390,42 7.981,53 73.296,71 800002 FUNDO PREVIDENCIARIO 696,88 696,88 696,88 696,88 696,88 696,88 696,88 696,88 696,88 696,88 696,88 696,88 8.362,56 800003 CONTRIBUICAO PREVIDENCIARIA - CIVIL - 13 SAL. 696,88 696,88 800004 IRRF 307,42 307,42 307,42 307,42 307,42 307,42 732,15 307,42 307,42 307,42 307,42 307,42 4.113,77 800005 IRRF - 13 SAL. 307,42 307,42 900021 BANCO DO BRASIL - EMPRESTIMO 01 1.182,57 1.182,57 1.182,57 1.182,57 1.182,57 1.182,57 1.182,57 1.182,57 1.182,57 1.182,57 1.182,57 1.182,57 14.190,84 900047 IPASGO ESPECIAL - 12,48% 610,32 610,32 610,32 610,32 610,32 610,32 610,32 610,32 610,32 610,32 610,32 610,32 7.323,84 900062 SINTEGO - CONTRIBUICAO 40,75 40,75 40,75 40,75 40,75 40,75 40,75 40,75 40,75 40,75 40,75 40,75 489,00 TOTAL DESCONTOS 2.837,94 2.837,94 2.837,94 2.837,94 2.837,94 2.837,94 4.266,97 2.837,94 2.837,94 2.837,94 2.837,94 2.837,94 35.484,31 TOTAL LÍQUIDO 2.552,48 2.552,48 2.552,48 2.552,48 2.552,48 2.552,48 7.144,01 2.552,48 2.552,48 2.552,48 2.552,48 5.143,59 37.812,40 SITUAÇÃO PAGAMENTO Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Governo do Estado de Goiás Data Emissão: Hora Emissão: 22/05/2025 08:34 FICHA FINANCEIRA ANUAL Referência: 2020 Órgão Lotação: 309 - SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO Órgão Origem: 000 - CPF: 568.512.781-20 Cargo: Professor - IV Regime Jurídico: Estatutário Nome: ORMENZINA GARCIA DA SILVA Data Nascimento: 19/07/1965 Nível: Ref:E Tipo Cargo: Cargo Efetivo Data Admissão: 02/08/1999 Situação Funcional: Ativo Atividade Função: Código Vínculo: 254843 Código Prov/Desc Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez TotalPágina 2 100014 13 SALARIO 4.890,42 4.890,42 100046 VENCIMENTO EFETIVO 4.075,35 4.075,35 4.075,35 4.075,35 4.075,35 4.075,35 4.075,35 4.075,35 4.075,35 4.368,78 4.368,78 4.368,78 49.784,49 100167 13 SALARIO - VI 536,73 536,73 100329 AUX. ALIMENTACAO - SEDUC - AUT. 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 366,67 500,00 500,00 500,00 500,00 5.366,67 100379 ADIANTAMENTO ADIC. FERIAS 1.630,14 1.630,14 100385 ADIC. FERIAS 1.630,14 1.630,14 100392 AJUDA DE CUSTO - SEDUC 3.275,00 3.275,00 100403 FUNCAO COMISSIONADA - FCE 632,96 791,20 791,20 2.215,36 100411 AUXILIO APRIMORAMENTO CONTINUADO - SEDUC 500,00 500,00 500,00 1.500,00 100420 BONUS RESULTADO - SEDUC 5.913,07 5.913,07 100429 ADIC. BONUS RESULTADO - SEDUC 814,55 814,55 200002 ADIC. TEMPO SERV. - PROFESSOR 815,07 815,07 815,07 815,07 815,07 815,07 815,07 815,07 815,07 873,76 873,76 873,76 9.956,91 TOTAL PROVENTOS 5.390,42 5.390,42 5.390,42 5.390,42 5.390,42 5.390,42 11.777,65 6.520,56 5.390,42 6.875,50 10.308,74 14.298,09 87.513,48 100381 ADIANTAMENTO ADIC. FERIAS - DESCONTO 1.630,14 1.630,14 800002 CONTRIBUICAO PREVIDENCIARIA - CIVIL 696,88 696,88 696,88 696,88 696,88 696,88 696,88 696,88 696,88 747,06 747,06 747,06 8.513,10 800003 CONTRIBUICAO PREVIDENCIARIA - CIVIL - 13 SAL. 696,88 696,88 800004 IRRF 307,42 307,42 307,42 307,42 307,42 307,42 307,42 732,15 307,42 540,96 584,48 2.434,57 6.751,52 800005 IRRF - 13 SAL. 307,42 307,42 800089 CONTRIBUICAO PREVIDENCIARIA - CIVIL - 13 SAL. - VI 50,18 50,18 900021 BANCO DO BRASIL - EMPRESTIMO 01 1.182,57 1.182,57 1.182,57 1.182,57 1.182,57 1.182,57 1.182,57 1.182,57 1.182,57 1.182,57 1.182,57 1.182,57 14.190,84 900047 IPASGO ESPECIAL - 12,48% 610,32 610,32 610,32 610,32 610,32 610,32 610,32 610,32 610,32 733,26 753,01 753,01 7.732,16 900062 SINTEGO - CONTRIBUICAO 40,75 40,75 40,75 40,75 40,75 40,75 40,75 40,75 40,75 43,69 43,69 43,69 497,82 1100879 DEV. AUX. ALIMENTACAO - SEDUC 116,67 116,67 TOTAL DESCONTOS 2.837,94 2.837,94 2.837,94 2.837,94 2.837,94 2.837,94 3.958,91 4.892,81 2.837,94 3.247,54 3.310,81 5.211,08 40.486,73 TOTAL LÍQUIDO 2.552,48 2.552,48 2.552,48 2.552,48 2.552,48 2.552,48 7.818,74 1.627,75 2.552,48 3.627,96 6.997,93 9.087,01 47.026,75 SITUAÇÃO PAGAMENTO Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Governo do Estado de Goiás Data Emissão: Hora Emissão: 22/05/2025 08:34 FICHA FINANCEIRA ANUAL Referência: 2021 Órgão Lotação: 309 - SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO Órgão Origem: 000 - CPF: 568.512.781-20 Cargo: Professor - IV Regime Jurídico: Estatutário Nome: ORMENZINA GARCIA DA SILVA Data Nascimento: 19/07/1965 Nível: Ref:E Tipo Cargo: Cargo Efetivo Data Admissão: 02/08/1999 Situação Funcional: Ativo Atividade Função: Código Vínculo: 254843 Código Prov/Desc Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez TotalPágina 3 100014 13 SALARIO 6.681,90 6.681,90 100046 VENCIMENTO EFETIVO 4.368,78 4.368,78 4.812,66 4.812,66 4.812,66 4.812,66 4.908,92 4.908,92 4.908,92 4.908,92 4.908,92 4.908,92 57.441,72 100329 AUX. ALIMENTACAO - SEDUC - AUT. 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 5.500,00 100379 ADIANTAMENTO ADIC. FERIAS 2.188,80 2.188,80 100385 ADIC. FERIAS 2.227,30 2.227,30 100392 AJUDA DE CUSTO - SEDUC 2.830,00 2.830,00 100403 FUNCAO COMISSIONADA - FCE 791,20 791,20 791,20 791,20 791,20 791,20 791,20 791,20 791,20 791,20 791,20 791,20 9.494,40 100411 AUXILIO APRIMORAMENTO CONTINUADO - SEDUC 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 6.000,00 100420 BONUS RESULTADO - SEDUC 7.016,00 7.016,00 100431 ADIANTAMENTO INTEGRAL 13 SAL. LIQUIDO 5.105,16 5.105,16 200002 ADIC. TEMPO SERV. - PROFESSOR 873,76 873,76 962,53 962,53 962,53 962,53 981,78 981,78 981,78 981,78 981,78 981,78 11.488,32 1000046 DIF. VENCIMENTO EFETIVO 443,88 443,88 1000049 DIF. ADIC. TEMPO SERV. - PROFESSOR 88,77 88,77 TOTAL PROVENTOS 7.033,74 7.033,74 7.566,39 8.099,04 7.566,39 12.585,19 14.514,36 7.681,90 7.681,90 7.681,90 7.681,90 21.379,80 116.506,25 100381 ADIANTAMENTO ADIC. FERIAS - DESCONTO 2.188,80 2.188,80 100433 ADIANTAMENTO INTEGRAL 13 SAL. LIQUIDO - DESCONTO 5.105,16 5.105,16 800002 CONTRIBUICAO PREVIDENCIARIA - CIVIL 747,06 747,06 822,96 822,96 822,96 822,96 839,42 839,42 839,42 839,42 839,42 839,42 9.822,48 800003 CONTRIBUICAO PREVIDENCIARIA - CIVIL - 13 SAL. 839,42 839,42 800004 IRRF 584,48 584,48 710,08 835,69 710,08 710,08 1.349,83 737,32 737,32 737,32 737,32 2.666,72 11.100,72 800005 IRRF - 13 SAL. 737,32 737,32 900021 BANCO DO BRASIL - EMPRESTIMO 01 1.182,57 1.182,57 1.182,57 1.182,57 1.182,57 1.182,57 1.182,57 1.182,57 1.182,57 1.182,57 1.182,57 1.182,57 14.190,84 900047 IPASGO ESPECIAL - 12,48% 753,01 753,01 819,49 819,49 819,49 819,49 833,90 833,90 833,90 833,90 833,90 833,90 9.787,38 900062 SINTEGO - CONTRIBUICAO 43,69 43,69 48,13 48,13 48,13 48,13 49,09 49,09 49,09 49,09 49,09 49,09 574,44 1000078 DIF. CONTRIBUICAO PREVIDENCIARIA - CIVIL 75,90 75,90 1000131 DIF. IPASGO ESPECIAL - 12,48% 66,48 66,48 TOTAL DESCONTOS 3.310,81 3.310,81 3.583,23 3.851,22 3.583,23 3.583,23 6.443,61 3.642,30 3.642,30 3.642,30 3.642,30 12.253,60 54.488,94 TOTAL LÍQUIDO 3.722,93 3.722,93 3.983,16 4.247,82 3.983,16 9.001,96 8.070,75 4.039,60 4.039,60 4.039,60 4.039,60 9.126,20 62.017,31 SITUAÇÃO PAGAMENTO Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Governo do Estado de Goiás Data Emissão: Hora Emissão: 22/05/2025 08:34 FICHA FINANCEIRA ANUAL Referência: 2022 Órgão Lotação: 309 - SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO Órgão Origem: 000 - CPF: 568.512.781-20 Cargo: Professor - IV Regime Jurídico: Estatutário Nome: ORMENZINA GARCIA DA SILVA Data Nascimento: 19/07/1965 Nível: Ref:F Tipo Cargo: Cargo Efetivo Data Admissão: 02/08/1999 Situação Funcional: Ativo Atividade Função: Código Vínculo: 254843 Código Prov/Desc Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez Total

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Processo nº 5853520-29.2024.8.09.0051

ID: 283610353

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 8ª Vara da Fazenda Pública Estadual - Cumprimento de Sentença Coletiva Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 5853520-29.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

RENO JULIUS MESQUITA

Polo Passivo:

Petição

Advogados:

MONARA COSTA SOARES IOVANOVICH

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ISIS LORRAINE REIS

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LUZIA ÉVELIN MOREIRA DO NASCIMENTO DE BARROS

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LEOPOLDO DOS REIS DIAS

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Estado de Goiás Procuradoria Geral do Estado Subprocuradoria -Geral do Contencioso Gerência de Cálculos e Precatórios 01/10/20 23/01/23 23/11/23 18/06/24 14/08/24 08/12/21 01/08/24 SUBSÍDIO EFETIVO (… Estado de Goiás Procuradoria Geral do Estado Subprocuradoria -Geral do Contencioso Gerência de Cálculos e Precatórios 01/10/20 23/01/23 23/11/23 18/06/24 14/08/24 08/12/21 01/08/24 SUBSÍDIO EFETIVO (R$) REFLEXO 13º SALÁRIO (R$) TOTAL (R$) SUBSÍDIO EFETIVO (R$) REFLEXO 13º SALÁRIO (R$) TOTAL (R$) 01 dez-15 10/01/16 25.566,73 - 25.566,73 28.719,11 - 28.719,11 3.152,38 1,00 1,00 1,00 3.152,38 1,35229076 4.262,93 0,00% 0,00 30,83% 1314,26 5.577,19 02 jan-16 10/02/16 25.566,73 - 25.566,73 28.719,11 - 28.719,11 3.152,38 1,00 1,00 1,00 3.152,38 1,33996310 4.224,07 0,00% 0,00 30,83% 1302,28 5.526,35 03 fev-16 10/03/16 25.566,73 - 25.566,73 28.719,11 - 28.719,11 3.152,38 1,00 1,00 1,00 3.152,38 1,32120203 4.164,93 0,00% 0,00 30,83% 1284,05 5.448,98 04 mar-16 10/04/16 25.566,73 - 25.566,73 28.719,11 - 28.719,11 3.152,38 1,00 1,00 1,00 3.152,38 1,31554519 4.147,10 0,00% 0,00 30,83% 1278,55 5.425,64 05 abr-16 10/05/16 25.566,73 - 25.566,73 28.719,11 - 28.719,11 3.152,38 1,00 1,00 1,00 3.152,38 1,30886995 4.126,05 0,00% 0,00 30,83% 1272,06 5.398,11 06 mai-16 10/06/16 25.566,73 - 25.566,73 28.719,11 - 28.719,11 3.152,38 1,00 1,00 1,00 3.152,38 1,29770965 4.090,87 0,00% 0,00 30,83% 1261,22 5.352,09 07 jun-16 10/07/16 25.566,73 - 25.566,73 28.719,11 - 28.719,11 3.152,38 1,00 1,00 1,00 3.152,38 1,29253949 4.074,57 0,00% 0,00 30,83% 1256,19 5.330,76 08 jul-16 10/08/16 25.566,73 25.566,73 51.133,46 28.719,11 28.719,11 57.438,22 6.304,76 1,00 1,00 1,00 6.304,76 1,28559726 8.105,38 0,00% 0,00 30,83% 2498,89 10.604,26 09 ago-16 10/09/16 25.566,73 - 25.566,73 28.719,11 - 28.719,11 3.152,38 1,00 1,00 1,00 3.152,38 1,27983799 4.034,53 0,00% 0,00 30,83% 1243,85 5.278,38 10 set-16 10/10/16 25.566,73 - 25.566,73 28.719,11 - 28.719,11 3.152,38 1,00 1,00 1,00 3.152,38 1,27690112 4.025,27 0,00% 0,00 30,83% 1240,99 5.266,27 11 out-16 10/11/16 25.566,73 - 25.566,73 28.719,11 - 28.719,11 3.152,38 1,00 1,00 1,00 3.152,38 1,27447961 4.017,64 0,00% 0,00 30,83% 1238,64 5.256,28 12 nov-16 10/12/16 25.566,73 - 25.566,73 28.719,11 - 28.719,11 3.152,38 1,00 1,00 1,00 3.152,38 1,27117456 4.007,22 0,00% 0,00 30,83% 1235,43 5.242,65 13 dez-16 10/01/17 28.719,11 - 28.719,11 32.260,17 - 30.471,11 1.752,00 1,00 1,00 1,00 1.752,00 1,26876391 2.222,88 0,00% 0,00 30,83% 685,31 2.908,19 14 jan-17 10/02/17 28.719,11 - 28.719,11 32.260,17 - 30.471,11 1.752,00 1,00 1,00 1,00 1.752,00 1,26484290 2.216,01 0,00% 0,00 30,83% 683,20 2.899,20 15 fev-17 10/03/17 28.719,11 - 28.719,11 32.260,17 - 30.471,11 1.752,00 1,00 1,00 1,00 1.752,00 1,25804943 2.204,11 0,00% 0,00 30,83% 679,53 2.883,63 16 mar-17 10/04/17 28.719,11 - 28.719,11 32.260,17 - 30.471,11 1.752,00 1,00 1,00 1,00 1.752,00 1,25616518 2.200,80 0,00% 0,00 30,83% 678,51 2.879,31 17 abr-17 10/05/17 28.719,11 - 28.719,11 32.260,17 - 30.471,11 1.752,00 1,00 1,00 1,00 1.752,00 1,25353276 2.196,19 0,00% 0,00 30,83% 677,09 2.873,28 18 mai-17 10/06/17 28.719,11 - 28.719,11 32.260,17 - 30.471,11 1.752,00 1,00 1,00 1,00 1.752,00 1,25053148 2.190,93 0,00% 0,00 30,83% 675,46 2.866,40 19 jun-17 10/07/17 28.719,11 - 28.719,11 32.260,17 - 30.471,11 1.752,00 1,00 1,00 1,00 1.752,00 1,24853383 2.187,43 0,00% 0,00 30,83% 674,39 2.861,82 20 jul-17 10/08/17 28.719,11 - 28.719,11 32.260,17 - 30.471,11 1.752,00 1,00 1,00 1,00 1.752,00 1,25078119 2.191,37 0,00% 0,00 30,83% 675,60 2.866,97 21 ago-17 10/09/17 28.719,11 - 28.719,11 32.260,17 - 30.471,11 1.752,00 1,00 1,00 1,00 1.752,00 1,24641872 2.183,73 0,00% 0,00 30,83% 673,24 2.856,97 22 set-17 10/10/17 28.719,11 - 28.719,11 32.260,17 - 30.471,11 1.752,00 1,00 1,00 1,00 1.752,00 1,24504917 2.181,33 0,00% 0,00 30,83% 672,50 2.853,83 23 out-17 10/11/17 28.719,11 - 28.719,11 32.260,17 - 30.471,11 1.752,00 1,00 1,00 1,00 1.752,00 1,24083035 2.173,94 0,00% 0,00 30,83% 670,22 2.844,16 24 nov-17 10/12/17 28.719,11 - 28.719,11 32.260,17 - 30.471,11 1.752,00 1,00 1,00 1,00 1.752,00 1,23687236 2.167,00 0,00% 0,00 30,83% 668,09 2.835,09 25 dez-17 10/01/18 32.260,19 32.260,19 64.520,39 36.237,88 36.237,88 60.942,22 - 1,00 1,00 1,00 0,00 1,23255841 0,00 0,00% 0,00 30,83% 0,00 0,00 Q VALOR DEVIDO (R$) ANÁLISE DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA VALORES ATUALIZADOS ATÉ 1 DE AGOSTO DE 2024 UPJ DAS VARAS DA FAZENDA PUBLICA ESTADUAL DA COMÂRCA DE GOIÂNIA - GOIÁS AUTOS : NATUREZA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA- EMBARGOS À EXECUÇÃO I T E M MÊS DE REFE- RÊNCIA DATA DA EXIGIBI- LIDADE JUROS DE MORA CADERN. DE POUPANÇA ATÉ 08/12/2021 VALOR DO JUROS DE MORA CADERN. DE POUPANÇA ATÉ 08/12/2021 (R$) TAXA SELIC A PARTIR DE 09/12/2021 (%) EXEQUENTE: PROTOCOLO: 5853520-29.2024.8.09.0051/5486181-68.2020.8.09.0051 EXECUTADO : RENO JULIUS MESQUITA ESTADO DE GOIÁS PAGO TOTAL DIFERENÇA APURADA (R$) CORREÇÃO MONETÁRIA (IPCA-E) VALOR CORRIGIDO/ TAXA IPCA-E ATÉ 8/12/2021 (R$) APURADO I D VALOR DA TAXA SELIC (R$) VALOR TOTAL (R$) DATA DO AJUIZAMENTO (PROJUDI EVENTO Nº 01): PLANILHA DE CÁLCULO GCP 1163/2025 DATA DA CITAÇÃO (PROJUDI EVENTO Nº 42): DATA DA SENTENÇA (PROJUDI EVENTO Nº 63): DATA DO ACÓRDÃO (PROJUDI EVENTO Nº 107): DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO (PROJUDI EVENTO Nº 114): DATA DO CÁLCULO (IPCA-E): DATA DO CÁLCULO (TAXA SELIC): tmb. GCP/PGEEstado de Goiás Procuradoria Geral do Estado Subprocuradoria -Geral do Contencioso Gerência de Cálculos e Precatórios 01/10/20 23/01/23 23/11/23 18/06/24 14/08/24 08/12/21 01/08/24 SUBSÍDIO EFETIVO (R$) REFLEXO 13º SALÁRIO (R$) TOTAL (R$) SUBSÍDIO EFETIVO (R$) REFLEXO 13º SALÁRIO (R$) TOTAL (R$) Q VALOR DEVIDO (R$) ANÁLISE DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA VALORES ATUALIZADOS ATÉ 1 DE AGOSTO DE 2024 UPJ DAS VARAS DA FAZENDA PUBLICA ESTADUAL DA COMÂRCA DE GOIÂNIA - GOIÁS AUTOS : NATUREZA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA- EMBARGOS À EXECUÇÃO I T E M MÊS DE REFE- RÊNCIA DATA DA EXIGIBI- LIDADE JUROS DE MORA CADERN. DE POUPANÇA ATÉ 08/12/2021 VALOR DO JUROS DE MORA CADERN. DE POUPANÇA ATÉ 08/12/2021 (R$) TAXA SELIC A PARTIR DE 09/12/2021 (%) EXEQUENTE: PROTOCOLO: 5853520-29.2024.8.09.0051/5486181-68.2020.8.09.0051 EXECUTADO : RENO JULIUS MESQUITA ESTADO DE GOIÁS PAGO TOTAL DIFERENÇA APURADA (R$) CORREÇÃO MONETÁRIA (IPCA-E) VALOR CORRIGIDO/ TAXA IPCA-E ATÉ 8/12/2021 (R$) APURADO I D VALOR DA TAXA SELIC (R$) VALOR TOTAL (R$) DATA DO AJUIZAMENTO (PROJUDI EVENTO Nº 01): PLANILHA DE CÁLCULO GCP 1163/2025 DATA DA CITAÇÃO (PROJUDI EVENTO Nº 42): DATA DA SENTENÇA (PROJUDI EVENTO Nº 63): DATA DO ACÓRDÃO (PROJUDI EVENTO Nº 107): DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO (PROJUDI EVENTO Nº 114): DATA DO CÁLCULO (IPCA-E): DATA DO CÁLCULO (TAXA SELIC): 26 jan-18 10/02/18 32.260,19 - 32.260,19 36.237,88 - 30.471,11 - 1,00 1,00 1,00 0,00 1,22777011 0,00 0,00% 0,00 30,83% 0,00 0,00 27 fev-18 10/03/18 32.260,19 - 32.260,19 36.237,88 - 30.471,11 - 1,00 1,00 1,00 0,00 1,22312225 0,00 0,00% 0,00 30,83% 0,00 0,00 28 mar-18 10/04/18 32.260,19 - 32.260,19 36.237,88 - 30.471,11 - 1,00 1,00 1,00 0,00 1,22190035 0,00 0,00% 0,00 30,83% 0,00 0,00 29 abr-18 10/05/18 32.260,19 - 32.260,19 36.237,88 - 30.471,11 - 1,00 1,00 1,00 0,00 1,21933974 0,00 0,00% 0,00 30,83% 0,00 0,00 30 mai-18 10/06/18 32.260,19 - 32.260,19 36.237,88 - 30.471,11 - 1,00 1,00 1,00 0,00 1,21763505 0,00 0,00% 0,00 30,83% 0,00 0,00 31 jun-18 10/07/18 32.260,19 - 32.260,19 36.237,88 - 30.471,11 - 1,00 1,00 1,00 0,00 1,20426768 0,00 0,00% 0,00 30,83% 0,00 0,00 32 jul-18 10/08/18 32.260,19 - 32.260,19 36.237,88 - 30.471,11 - 1,00 1,00 1,00 0,00 1,19660938 0,00 0,00% 0,00 30,83% 0,00 0,00 33 ago-18 10/09/18 32.260,19 - 32.260,19 36.237,88 - 30.471,11 - 1,00 1,00 1,00 0,00 1,19505581 0,00 0,00% 0,00 30,83% 0,00 0,00 34 set-18 10/10/18 32.260,19 - 32.260,19 36.237,88 - 30.471,11 - 1,00 1,00 1,00 0,00 1,19398123 0,00 0,00% 0,00 30,83% 0,00 0,00 35 out-18 10/11/18 32.260,19 - 32.260,19 36.237,88 - 30.471,11 - 1,00 1,00 1,00 0,00 1,18709607 0,00 0,00% 0,00 30,83% 0,00 0,00 79.596,29 0,00 24.539,54 104.135,83 Edson Ferreira da Silva Gerente de Cálculos e Precatórios Gerência de Cálculos e Precatórios/PGE Gerência de Cálculos e Precatórios/PGE Analista de Calculo Pleno Coordenadora dos Juizados Especiais Gerência de Cálculos e Precatórios/PGE Tabytha Menezes Brito Daniela Siqueira Silva Goiânia-GO, 26 de fevereiro de 2025. TOTAL tmb. GCP/PGE Página 1 200075 SUBSIDIO INATIVO 25.566,73 25.566,73 51.133,46 TOTAL PROVENTOS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 25.566,73 25.566,73 51.133,46 200080 FAS - MILITAR 72,07 72,07 144,14 800004 IRRF 5.399,84 5.399,84 10.799,68 800246 FUNDO PREVIDENCIARIO - INATIVO 2.769,64 2.769,64 5.539,28 900021 BANCO DO BRASIL - EMPRESTIMO 1.798,08 1.798,08 3.596,16 900047 IPASGO ESPECIAL - 12,48% 522,55 522,55 1.045,10 900124 CLUBE DOS OFICIAIS - CONTRIBUICAO 110,00 110,00 220,00 900212 CAIXA ECONOMICA FEDERAL - EMPRESTIMO 1.758,76 1.758,76 3.517,52 900230 BANCO ITAU - EMPRESTIMO 1.388,46 1.388,46 2.776,92 TOTAL DESCONTOS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 13.819,40 13.819,40 27.638,80 TOTAL LÍQUIDO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 11.747,33 11.747,33 23.494,66 SITUAÇÃO PAGAMENTO Liberado Liberado Governo do Estado de Goiás Data Emissão: Hora Emissão: 20/08/2024 16:56 FICHA FINANCEIRA ANUAL Referência: 2015 Órgão Lotação: 575 - GOIÁS PREVIDÊNCIA - GOIASPREV Órgão Origem: 000 - CPF: 267.433.531-91 Nome: RENO JULIUS MESQUITA Data Nascimento: 27/07/1964 Cargo: Coronel - IP - 20 - Subsidio - Reformado Percentual do Benefício: 100 Nível: Data Admissão: 01/02/1984 Tipo Cargo: Cargo Efetivo Regime Jurídico: Militar Situação Funcional: Inativo Atividade Função: Codigo Vinculo: 361156 Código Prov/Desc Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez TotalPágina 2 1233 SUBSIDIO INATIV 24.996,81 24.996,81 25.566,73 25.566,73 25.566,73 25.566,73 25.566,73 25.566,73 25.566,73 25.566,73 254.527,46 1460 13. SALARIO.... 25.566,73 25.566,73 TOTAL PROVENTOS 24.996,81 24.996,81 25.566,73 25.566,73 25.566,73 25.566,73 51.133,46 25.566,73 25.566,73 25.566,73 0,00 0,00 280.094,19 4543 FAS............ 60,82 60,82 72,07 72,07 72,07 72,07 72,07 72,07 72,07 72,07 698,20 4634 CONTR.PREV.INA T 2.694,13 2.694,13 2.769,64 2.769,64 2.769,64 2.769,64 2.769,64 2.769,64 2.769,64 2.769,64 27.545,38 4635 CONTPREV.INAT. 1 2.769,64 2.769,64 4677 ASSOCIACAO OFIC 110,00 110,00 110,00 110,00 110,00 110,00 110,00 110,00 110,00 110,00 1.100,00 4739 IPASGO ESPECIAL 475,26 475,26 522,55 522,55 522,55 522,55 522,55 522,55 522,55 522,55 5.130,92 4809 BANCO ITAU S.A. 1.388,46 1.388,46 1.388,46 1.388,46 1.388,46 1.388,46 1.388,46 1.388,46 1.388,46 1.388,46 13.884,60 4867 BANCO BRASIL EM 1.798,08 1.798,08 1.798,08 1.798,08 1.798,08 1.798,08 1.798,08 1.798,08 1.798,08 1.798,08 17.980,80 4982 CAIXA ECON. FED 1.758,76 1.758,76 3.517,52 4988 IRRF 13. SALARI 5.399,83 5.399,83 4990 IMP.RENDA RET.F 5.307,08 5.307,08 5.443,04 5.399,83 5.399,83 5.399,83 5.399,83 5.399,83 5.399,83 5.399,83 53.856,01 5739 DIF.IPASGO ESPE 47,29 47,29 TOTAL DESCONTOS 11.833,83 11.833,83 12.151,13 12.060,63 12.060,63 12.060,63 20.230,10 12.060,63 13.819,39 13.819,39 0,00 0,00 131.930,19 TOTAL LÍQUIDO 13.162,98 13.162,98 13.415,60 13.506,10 13.506,10 13.506,10 30.903,36 13.506,10 11.747,34 11.747,34 0,00 0,00 148.164,00 Governo do Estado de Goiás Data Emissão: Hora Emissão: 20/08/2024 16:56 FICHA FINANCEIRA ANUAL Referência: 2015 Órgão Lotação: 576 - GOIAS PREVIDENCIA-GOIASPREV Órgão Origem: 000 - CPF: 267.433.531- 91 Nome: RENO JULIUS MESQUITA Data Nascimento: 27/07/1964 Matrícula: 2351501-9 Cargo: CORONEL IP-20 Situação Funcional: REFORMADO Data Admissão: 01/02/1984 Código Prov/Desc Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez TotalPágina 3 100014 13 SALARIO 25.566,73 25.566,73 200075 SUBSIDIO INATIVO 25.566,73 25.566,73 25.566,73 25.566,73 25.566,73 25.566,73 25.566,73 25.566,73 25.566,73 25.566,73 25.566,73 28.719,11 309.953,14 TOTAL PROVENTOS 25.566,73 25.566,73 25.566,73 25.566,73 25.566,73 25.566,73 51.133,46 25.566,73 25.566,73 25.566,73 25.566,73 28.719,11 335.519,87 200045 FAS - MILITAR 176,84 176,84 72,07 72,07 72,07 72,07 72,07 72,07 72,07 72,07 72,07 72,07 1.074,38 800004 IRRF 5.419,01 5.419,01 5.419,01 5.419,01 5.419,01 5.419,01 5.419,01 5.419,01 5.419,01 5.419,01 5.419,01 6.171,05 65.780,16 800005 IRRF - 13 SAL. 5.419,01 5.419,01 800246 FUNDO PREVIDENCIARIO - INATIVO 2.699,94 2.699,94 2.699,94 2.699,94 2.699,94 2.699,94 2.699,94 2.699,94 2.699,94 2.699,94 2.699,94 3.117,63 32.816,97 800247 FUNDO PREVIDENCIARIO - 13 SAL. INATIVO 2.699,94 2.699,94 900021 BANCO DO BRASIL - EMPRESTIMO 1.798,08 1.798,08 1.798,08 1.798,08 1.798,08 1.798,08 1.798,08 12.586,56 900047 IPASGO ESPECIAL - 12,48% 522,55 522,55 522,55 522,55 522,55 522,55 522,55 522,55 522,55 522,55 522,55 522,55 6.270,60 900124 CLUBE DOS OFICIAIS - CONTRIBUICAO 110,00 110,00 110,00 330,00 900212 CAIXA ECONOMICA FEDERAL - EMPRESTIMO 1.758,76 1.758,76 1.758,76 1.758,76 1.758,76 1.758,76 1.758,76 1.758,76 1.758,76 1.758,76 1.758,76 1.758,76 21.105,12 900393 CAIXA ECONOMICA FEDERAL - EMPRESTIMO 02 3.049,47 3.049,47 3.049,47 3.049,47 3.049,47 3.049,47 3.049,47 21.346,29 TOTAL DESCONTOS 12.485,18 12.485,18 12.380,41 12.270,41 12.270,41 15.319,88 23.438,83 13.521,80 13.521,80 13.521,80 13.521,80 14.691,53 169.429,03 TOTAL LÍQUIDO 13.081,55 13.081,55 13.186,32 13.296,32 13.296,32 10.246,85 27.694,63 12.044,93 12.044,93 12.044,93 12.044,93 14.027,58 166.090,84 SITUAÇÃO PAGAMENTO Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Governo do Estado de Goiás Data Emissão: Hora Emissão: 20/08/2024 16:56 FICHA FINANCEIRA ANUAL Referência: 2016 Órgão Lotação: 575 - GOIÁS PREVIDÊNCIA - GOIASPREV Órgão Origem: 000 - CPF: 267.433.531-91 Nome: RENO JULIUS MESQUITA Data Nascimento: 27/07/1964 Cargo: Coronel - IP 20 - PM/CBM - SUBSÍDIO - INATIVO Percentual do Benefício: 100 Nível: Data Admissão: 01/02/1984 Tipo Cargo: Cargo Efetivo Regime Jurídico: Militar Situação Funcional: Inativo Atividade Função: Codigo Vinculo: 361156 Código Prov/Desc Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez TotalPágina 4 100014 13 SALARIO 28.719,11 28.719,11 100167 13 SALARIO 1.752,00 1.752,00 200075 SUBSIDIO INATIVO 28.719,11 28.719,11 28.719,11 28.719,11 28.719,11 28.719,11 28.719,11 28.719,11 28.719,11 28.719,11 28.719,11 32.260,19 348.170,40 TOTAL PROVENTOS 28.719,11 28.719,11 28.719,11 28.719,11 28.719,11 28.719,11 57.438,22 28.719,11 28.719,11 28.719,11 28.719,11 34.012,19 378.641,51 100013 CORTE TETO CONSTITUCIONAL 1.789,08 1.789,08 200045 FAS - MILITAR 80,96 80,96 80,96 80,96 176,31 80,96 80,96 80,96 80,96 80,96 80,96 985,91 800004 IRRF 6.183,49 6.183,49 6.183,49 6.119,72 6.119,72 6.119,72 6.119,72 6.119,72 6.119,72 6.119,72 6.119,72 6.532,87 74.041,10 800005 IRRF - 13 SAL. 6.119,72 6.119,72 800089 FUNDO PREVIDENCIARIO - 13 SAL. 249,66 249,66 800246 FUNDO PREVIDENCIARIO - INATIVO 3.072,38 3.072,38 3.072,38 3.304,26 3.304,26 3.304,26 3.304,26 3.304,26 3.304,26 3.304,26 3.304,26 3.553,92 39.205,14 800247 FUNDO PREVIDENCIARIO - 13 SAL. INATIVO 3.304,26 3.304,26 900021 BANCO DO BRASIL - EMPRESTIMO 01 3.085,68 3.085,68 3.085,68 3.085,68 3.085,68 3.085,68 3.085,68 3.085,68 3.085,68 27.771,12 900047 IPASGO ESPECIAL - 12,48% 522,55 522,55 522,55 522,55 620,01 620,01 620,01 620,01 620,01 620,01 620,01 620,01 7.050,28 900149 AOFMILGO - CONTRIBUICAO 52,00 52,00 52,00 52,00 52,00 52,00 52,00 364,00 900212 CAIXA ECONOMICA FEDERAL - EMPRESTIMO 02 1.758,76 1.758,76 1.758,76 1.758,76 7.035,04 900393 CAIXA ECONOMICA FEDERAL - EMPRESTIMO 03 3.049,47 3.049,47 3.049,47 3.049,47 3.049,47 3.049,47 18.296,82 900435 BANCO DO BRASIL - EMPRESTIMO 02 402,22 402,22 402,22 402,22 402,22 402,22 402,22 2.815,54 900436 BANCO DO BRASIL - EMPRESTIMO 03 1.772,97 1.772,97 1.772,97 1.772,97 1.772,97 1.772,97 1.772,97 1.772,97 14.183,76 1000131 DIF. IPASGO ESPECIAL - 12,48% 97,46 97,46 TOTAL DESCONTOS 14.667,61 14.667,61 14.667,61 17.921,40 15.176,41 18.406,33 27.911,27 15.437,82 15.437,82 15.437,82 15.437,82 18.139,37 203.308,89 TOTAL LÍQUIDO 14.051,50 14.051,50 14.051,50 10.797,71 13.542,70 10.312,78 29.526,95 13.281,29 13.281,29 13.281,29 13.281,29 15.872,82 175.332,62 SITUAÇÃO PAGAMENTO Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Governo do Estado de Goiás Data Emissão: Hora Emissão: 20/08/2024 16:56 FICHA FINANCEIRA ANUAL Referência: 2017 Órgão Lotação: 575 - GOIÁS PREVIDÊNCIA - GOIASPREV Órgão Origem: 000 - CPF: 267.433.531-91 Nome: RENO JULIUS MESQUITA Data Nascimento: 27/07/1964 Cargo: Coronel - 15.668 - IP 20 - PM/CBM - SUBSÍDIO - INATIVO Percentual do Benefício: 100 Nível: Data Admissão: 01/02/1984 Tipo Cargo: Cargo Efetivo Regime Jurídico: Militar Situação Funcional: Inativo Atividade Função: Codigo Vinculo: 361156 Código Prov/Desc Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez TotalPágina 5 100014 13 SALARIO 32.260,19 32.260,19 200075 SUBSIDIO INATIVO 32.260,19 32.260,19 32.260,19 32.260,19 32.260,19 32.260,19 32.260,19 32.260,19 32.260,19 32.260,19 36.237,86 36.237,86 395.077,62 TOTAL PROVENTOS 32.260,19 32.260,19 32.260,19 32.260,19 32.260,19 32.260,19 64.520,38 32.260,19 32.260,19 32.260,19 36.237,86 36.237,86 427.337,81 100013 CORTE TETO CONSTITUCIONAL 1.789,08 1.789,08 1.789,08 1.789,08 1.789,08 1.789,08 1.789,08 1.789,08 1.789,08 1.789,08 5.766,75 5.766,75 29.424,30 100066 CORTE TETO CONSTITUCIONAL - 13 SAL. 1.789,08 1.789,08 200045 FAS - MILITAR 80,96 80,96 90,94 90,94 90,94 90,94 90,94 90,94 90,94 90,94 90,94 102,15 1.082,53 800004 IRRF 6.537,35 6.537,35 6.537,35 6.537,35 6.537,35 6.537,35 6.537,35 6.537,35 6.537,35 6.537,35 6.537,35 6.537,35 78.448,20 800005 IRRF - 13 SAL. 6.537,35 6.537,35 800246 FUNDO PREVIDENCIARIO - INATIVO 3.537,61 3.537,61 3.537,61 3.537,61 3.537,61 3.537,61 3.537,61 3.537,61 3.537,61 3.537,61 3.537,61 3.537,61 42.451,32 800247 FUNDO PREVIDENCIARIO - 13 SAL. INATIVO 3.537,61 3.537,61 900021 BANCO DO BRASIL - EMPRESTIMO 01 3.085,68 3.085,68 3.085,68 3.085,68 3.085,68 3.085,68 3.085,68 3.085,68 3.085,68 3.085,68 3.085,68 3.085,68 37.028,16 900047 IPASGO ESPECIAL - 12,48% 620,01 620,01 620,01 704,02 704,02 704,02 704,02 704,02 704,02 704,02 704,02 704,02 8.196,21 900149 AOFMILGO - CONTRIBUICAO 52,00 67,20 67,20 67,20 67,21 67,21 67,21 67,21 67,21 67,21 67,21 67,21 791,28 900393 CAIXA ECONOMICA FEDERAL - EMPRESTIMO 03 2.416,70 2.416,70 2.416,70 2.416,70 2.416,70 2.416,70 2.416,70 16.916,90 900435 BANCO DO BRASIL - EMPRESTIMO 02 402,22 402,22 402,22 402,22 402,22 402,22 402,22 402,22 402,22 402,22 402,22 402,22 4.826,64 900436 BANCO DO BRASIL - EMPRESTIMO 03 1.772,97 1.772,97 1.772,97 1.772,97 1.772,97 1.772,97 1.772,97 1.772,97 1.772,97 1.772,97 1.772,97 1.772,97 21.275,64 1000131 DIF. IPASGO ESPECIAL - 12,48% 84,01 84,01 TOTAL DESCONTOS 17.877,88 17.893,08 17.903,06 17.987,07 18.071,09 20.403,78 32.267,82 20.403,78 20.403,78 20.403,78 24.381,45 24.392,66 252.389,23 TOTAL LÍQUIDO 14.382,31 14.367,11 14.357,13 14.273,12 14.189,10 11.856,41 32.252,56 11.856,41 11.856,41 11.856,41 11.856,41 11.845,20 174.948,58 SITUAÇÃO PAGAMENTO Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Governo do Estado de Goiás Data Emissão: Hora Emissão: 20/08/2024 16:56 FICHA FINANCEIRA ANUAL Referência: 2018 Órgão Lotação: 575 - GOIÁS PREVIDÊNCIA - GOIASPREV Órgão Origem: 000 - CPF: 267.433.531-91 Nome: RENO JULIUS MESQUITA Data Nascimento: 27/07/1964 Cargo: Coronel - 15.668 - IP 20 - PM/CBM - SUBSÍDIO - INATIVO Percentual do Benefício: 100 Nível: Data Admissão: 01/02/1984 Tipo Cargo: Cargo Efetivo Regime Jurídico: Militar Situação Funcional: Inativo Atividade Função: Codigo Vinculo: 361156 Código Prov/Desc Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez Total Coordenação de Cumprimento e Execução – PGE EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) MAGISTRADO(A). ESTADO DE GOIÁS, pessoa jurídica de direito público interno, por meio do(a) Procurador(a) signatário(a) (mandato por lei), vem à presença de V. Excelência, respeitosamente, manifestar sobre os cálculos, o que faz com fulcro nas razões fáticas e jurídicas que passa a aduzir. I. Do excesso de execução – Art. 535, IV, CPC 1. Trata-se da Ação coletiva n.º 5486181-68.2020.8.09.0051, da Associação dos Oficiais da Polícia e Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás – ASSOF, onde, em síntese, restou procedente o direito de seus substituídos a receberem recomposição salarial retroativa, em razão da postergação causada pela Lei nº 19.122/2015, que alterou a Lei nº 18.474. 2.Exequente apresentou cálculos, atualizados para agosto/2024, no valor total de R$ 117.281,85 (cento e dezessete mil duzentos e oitenta e um reais e oitenta e cinco centavos). Cálculos incorretos. 3. Análise dos cálculos: 3.1 Do Teto Constitucional: O valor do TETO CONSTITUCIONAL para o período de dezembro de 2015 a outubro de 2018 é de R$ 30.471,11 (trinta mil, quatrocentos e setenta e um reais e onze centavos), conforme estabelecido pela Lei Federal nº 13.091, de 12 de janeiro de 2015. Dessa forma, a partir de dezembro de 2017, o autor não possui valores a receber, uma vez que após aplicação do reajuste solicitado, sua remuneração será superior ao valor de R$ 30.471,11, sendo necessário o cumprimento do referido limite. 3.2. Do anatocismo: ao incidir a SELIC composta, incorreu em ANATOCISMO, uma vez que a SELIC simples já engloba tanto a correção monetária quanto os juros moratórios. A aplicação da taxa capitalizada resulta na incidência de juros sobre juros, O anatocismo, é um procedimento vedado pelo ordenamento jurídico pátrio , ainda que 1 Coordenação de Cumprimento e Execução – PGE expressamente pactuado, nos termos da Súmula 121 do Supremo Tribunal Federal, in verbis: Súmula nº. 121 – É vedada a capitalização de juros, ainda que expressamente convencionada. [Grifo nosso] Abaixo, segue transcrição extraída do Relatório do Desembargador Gilberto Pinheiro, na Apelação Cível nº 2.780/2006 quanto ao significado da capitalização dos juros: Relativamente à matéria temos que capitalização dos juros significa juros compostos, em oposição aos juros simples. Enquanto naqueles os juros se incorporam ao capital ao final de cada período de contagem, nestes tal não ocorre. No caso de se incorporar, a taxa de juro do novo período incidirá sobre o quantum de juros do período anterior, porque incide sobre o capital total (capital inicial mais o juro que a ele se "incorporou"). É chamada "capitalização" de juros porque é a "ação" de tornar os juros em "capital". 4. Isto posto, apresentamos a planilha de cálculo GCP nº 1163/2025 atualizada até agosto/2024 (mesma data do autor) no valor total R$ 104.135,83 (cento e quatro mil cento e trinta e cinco reais e oitenta e três centavos). O excesso verificado em relação aos cálculos apresentados é de R$ 13.146,02 (treze mil cento e quarenta e seis reais e dois centavos). Pelo exposto, o ESTADO DISCORDA dos cálculos apresentados pela parte adversa. II. Dos pedidos Diante do exposto, requer o Estado de Goiás: a) a procedência da presente manifestação, a fim de reconhecer o excesso de execução apurado; b) a condenação da parte exequente ao pagamento de honorários sucumbenciais em percentual arbitrado sobre o excesso apurado, conforme art. 85, §1º, do CPC, em parcela não compensável com o crédito exequendo, uma vez que privativa dos Procuradores do Esta- do. 2 Coordenação de Cumprimento e Execução – PGE Termos em que pede deferimento. Goiânia, data do protocolo. Procurador(a) do Estado de Goiás (assinado eletronicamente) 3

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Processo nº 6105204-09.2024.8.09.0051

ID: 282254415

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 8ª Vara da Fazenda Pública Estadual - Cumprimento de Sentença Coletiva Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 6105204-09.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ALCIDINEI VIANA

Polo Passivo:

Petição

Advogados:

RAFAEL LARA MARTINS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LUCIANA LARA SENA LIMA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Rua 02, esquina com a Avenida República do Líbano, quadra D-02, lotes 20/26/28, nº 293. Edifício Republic Tower, Setor Oeste. CEP 74.110-130 – Goiânia/GO AO JUÍZO DA 8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADU… Rua 02, esquina com a Avenida República do Líbano, quadra D-02, lotes 20/26/28, nº 293. Edifício Republic Tower, Setor Oeste. CEP 74.110-130 – Goiânia/GO AO JUÍZO DA 8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL DA COMARCA DE GOIÂNIA-GO ESTADO DE GOIÁS, pessoa jurídica de direito público interno, por meio do Procurador do Estado que esta subscreve (mandato ex lege, artigos: 132, CF/88; 12, I, CPC e 118 da Constituição Estadual/GO), vem, perante Vossa Excelência, IMPUGNAR os cálculos. I. DOS FATOS. Trata-se de Pedido de Cumprimento de Sentença em desfavor do Estado de Goiás. Contudo, os cálculos estão incorretos, conforme se passa a demonstrar. II. DO EXCESSO DE EXECUÇÃO. Nesse ponto, peço vênia para transcrever trecho do PARECER GCP nº 1609/2025 (em anexo), lavrado pela Gerência de Cálculos da PGE-GO especificamente para o caso em tela, tendo em vista a lucidez com que esclarece a matéria, in verbis: 3. Análise dos cálculos: “3.1. Do 13º: Equivoca-se ao considerar como devidas diferenças relativas ao 13º salário dos anos de 2017 e 2018, uma vez que tais valores foram devidamente quitados no mês de dezembro de cada exercício, ocasião em que a verba se torna exigível, nos termos da legislação vigente. 3.2. Da correção monetária: erra ao utilizar a taxa IPCA-E em todo período, vez que, conforme RE 870947 e art. 3º da EC 113/2021, o índice a ser utilizado em débito em que a Fazenda Pública figure como devedora, deve ser o IPCA-E até 8 de dezembro de 2021 e após, pela Taxa SELIC. Rua 02, esquina com a Avenida República do Líbano, quadra D-02, lotes 20/26/28, nº 293. Edifício Republic Tower, Setor Oeste. CEP 74.110-130 – Goiânia/GO 3.3 Dos juros de mora: equivoca-se ao incidir juros moratórios aplicados a caderneta de poupança, até 30/11/2024, visto que a partir de 09.12.2021, deverão ser observadas as inovações trazidas no artigo 3° da EC 113/2021, com a incidência, uma única vez, do índice da taxa SELIC, acumulado mensalmente. Do excerto acima, constata-se que o excesso de execução é no montante de R$ R$ 15.270,67 (quinze mil, duzentos e setenta reais e sessenta e sete centavos) . Colaciona-se com a presente peça a planilha de cálculos, o parecer e cálculos mencionados. III. DOS PEDIDOS. Ante o exposto, Estado de Goiás requer o acolhimento da presente Impugnação, com a homologação dos cálculos ora apresentados, decotando-se o excedente, bem como requer a condenação do exequente ao pagamento de honorários sucumbenciais em percentual arbitrado sobre o excesso apurado, conforme art. 85, §1º, do CPC, em atenção ao princípio da causalidade. Termos em que pede e aguarda deferimento. Goiânia-GO, datado e assinado eletronicamente. Procurador do Estado OAB/GO N° Estado de Goiás Procuradoria Geral do Estado Subprocuradoria -Geral do Contencioso Gerência de Cálculos e Precatórios 13/06/16 18/01/17 08/11/17 10/02/20 08/12/21 30/11/24 SUBSÍDIO EFETIVO (R$) REFLEXO 13º SALÁRIO (R$) 1/3 FÉRIAS (R$) TOTAL (R$) REAJUSTE 12,33 (%) Q D I VALOR DEVIDO (R$) 01 dez-15 10/01/16 21.785,74 0 - 21.785,74 12,33% 1,00 1,00 1,00 24.471,92 30.471,11 2.686,18 1,35229076 3.632,50 18,58% 674,81 33,47% 1441,66 5.748,96 02 jan-16 10/02/16 21.785,74 0 - 21.785,74 12,33% 1,00 1,00 1,00 24.471,92 30.471,11 2.686,18 1,33996310 3.599,38 18,58% 668,66 33,47% 1428,51 5.696,56 03 fev-16 10/03/16 21.785,74 21.785,74 - 43.571,48 12,33% 1,00 1,00 1,00 48.943,84 30.471,11 5.372,36 1,32120203 7.097,98 18,58% 1318,59 33,47% 2817,03 11.233,59 04 mar-16 10/04/16 21.785,74 0 - 21.785,74 12,33% 1,00 1,00 1,00 24.471,92 30.471,11 2.686,18 1,31554519 3.533,79 18,58% 656,47 33,47% 1402,48 5.592,75 05 abr-16 10/05/16 21.785,74 0 - 21.785,74 12,33% 1,00 1,00 1,00 24.471,92 30.471,11 2.686,18 1,30886995 3.515,86 18,58% 653,14 33,47% 1395,37 5.564,37 06 mai-16 10/06/16 21.785,74 0 - 21.785,74 12,33% 1,00 1,00 1,00 24.471,92 30.471,11 2.686,18 1,29770965 3.485,88 18,58% 647,57 33,47% 1383,47 5.516,92 07 jun-16 10/07/16 21.785,74 0 - 21.785,74 12,33% 1,00 1,00 1,00 24.471,92 30.471,11 2.686,18 1,29253949 3.472,00 18,58% 644,99 33,47% 1377,96 5.494,94 08 jul-16 10/08/16 21.785,74 0 - 21.785,74 12,33% 1,00 1,00 1,00 24.471,92 30.471,11 2.686,18 1,28559726 3.453,35 18,58% 641,53 33,47% 1370,56 5.465,43 09 ago-16 10/09/16 21.785,74 0 - 21.785,74 12,33% 1,00 1,00 1,00 24.471,92 30.471,11 2.686,18 1,27983799 3.437,88 18,58% 638,65 33,47% 1364,42 5.440,95 10 set-16 10/10/16 21.785,74 0 - 21.785,74 12,33% 1,00 1,00 1,00 24.471,92 30.471,11 2.686,18 1,27690112 3.429,99 18,58% 637,19 33,47% 1361,28 5.428,46 11 out-16 10/11/16 21.785,74 0 - 21.785,74 12,33% 1,00 1,00 1,00 24.471,92 30.471,11 2.686,18 1,27447961 3.423,48 18,58% 635,98 33,47% 1358,70 5.418,17 12 nov-16 10/12/16 21.785,74 0 - 21.785,74 12,33% 1,00 1,00 1,00 24.471,92 30.471,11 2.686,18 1,27117456 3.414,61 18,58% 634,33 33,47% 1355,18 5.404,12 13 dez-16 10/01/17 24.471,93 0 - 24.471,93 12,33% 1,00 1,00 1,00 27.489,32 30.471,11 3.017,39 1,26876391 3.828,35 18,58% 711,19 33,47% 1519,39 6.058,93 14 jan-17 10/02/17 24.471,93 0 - 24.471,93 12,33% 1,00 1,00 1,00 27.489,32 30.471,11 3.017,39 1,26484290 3.816,52 18,08% 689,91 33,47% 1508,30 6.014,74 15 fev-17 10/03/17 24.471,93 0 - 24.471,93 12,33% 1,00 1,00 1,00 27.489,32 30.471,11 3.017,39 1,25804943 3.796,02 17,58% 667,23 33,47% 1493,85 5.957,10 16 mar-17 10/04/17 24.471,93 0 - 24.471,93 12,33% 1,00 1,00 1,00 27.489,32 30.471,11 3.017,39 1,25616518 3.790,34 17,08% 647,28 33,47% 1485,27 5.922,89 17 abr-17 10/05/17 24.471,93 0 - 24.471,93 12,33% 1,00 1,00 1,00 27.489,32 30.471,11 3.017,39 1,25353276 3.782,40 16,58% 627,01 33,47% 1475,83 5.885,23 18 mai-17 10/06/17 24.471,93 0 - 24.471,93 12,33% 1,00 1,00 1,00 27.489,32 30.471,11 3.017,39 1,25053148 3.773,34 16,08% 606,64 33,47% 1465,98 5.845,96 19 jun-17 10/07/17 24.471,93 0 - 24.471,93 12,33% 1,00 1,00 1,00 27.489,32 30.471,11 3.017,39 1,24853383 3.767,31 15,58% 586,83 33,47% 1457,33 5.811,48 20 jul-17 10/08/17 24.471,93 0 - 24.471,93 12,33% 1,00 1,00 1,00 27.489,32 30.471,11 3.017,39 1,25078119 3.774,09 15,08% 569,02 33,47% 1453,64 5.796,75 21 ago-17 10/09/17 24.471,93 0 - 24.471,93 12,33% 1,00 1,00 1,00 27.489,32 30.471,11 3.017,39 1,24641872 3.760,93 14,58% 548,23 33,47% 1442,28 5.751,44 22 set-17 10/10/17 24.471,93 0 - 24.471,93 12,33% 1,00 1,00 1,00 27.489,32 30.471,11 3.017,39 1,24504917 3.756,80 14,11% 530,01 33,47% 1434,79 5.721,60 23 out-17 10/11/17 24.471,93 0 - 24.471,93 12,33% 1,00 1,00 1,00 27.489,32 30.471,11 3.017,39 1,24083035 3.744,07 13,68% 512,21 33,47% 1424,58 5.680,86 24 nov-17 10/12/17 24.471,93 0 - 24.471,93 12,33% 1,00 1,00 1,00 27.489,32 30.471,11 3.017,39 1,23687236 3.732,13 13,25% 494,63 33,47% 1414,70 5.641,45 25 dez-17 10/01/18 27.489,31 27.489,31 - 54.978,62 12,33% 1,00 1,00 1,00 61.757,49 30.471,11 5.963,60 1,23255841 7.350,48 12,85% 944,83 33,47% 2776,44 11.071,76 26 jan-18 10/02/18 27.489,31 0 - 27.489,31 12,33% 1,00 1,00 1,00 30.878,74 30.471,11 2.981,80 1,22777011 3.660,96 12,45% 455,96 33,47% 1377,93 5.494,86 DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO (EVENTO Nº 156): DATA DO CÁLCULO (IPCA-E): DATA DO CÁLCULO (TAXA SELIC): VALORES ATUALIZADOS ATÉ 30 DE NOVEMBRO DE 2024 ALCIDINEI VIANA ESTADO DE GOIÁS PAGO TOTAL DIFERENÇA APURADA (R$) CORREÇÃO MONETÁRIA (IPCA-E) VALOR CORRIGIDO/ TAXA IPCA-E ATÉ 8/12/2021 (R$) VALOR DA TAXA SELIC (R$) VALOR TOTAL (R$) DATA DO AJUIZAMENTO (PROJUDI EVENTO Nº 01): PLANILHA DE CÁLCULO GCP 2109/2025 DATA DA CONTESTAÇÃO (EVENTO Nº 12): DATA DA SENTENÇA (PROJUDI EVENTO Nº 34): 8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE GOIÂNIA AUTOS : NATUREZA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA- EMBARGOS À EXECUÇÃO I T E M MÊS DE REFE- RÊNCIA DATA DA EXIGIBI- LIDADE JUROS DE MORA CADERN. DE POUPANÇA ATÉ 08/12/2021 VALOR DO JUROS DE MORA CADERN. DE POUPANÇA ATÉ 08/12/2021 (R$) TAXA SELIC A PARTIR DE 09/12/2021 (%) EXEQUENTE: PROTOCOLO: 6105204-09.2024.8.09.0051 /5132705.33.2016.8.09.0051 EXECUTADO : CORTE DE TETO ANÁLISE DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA APURADO tmb. GCP/PGEEstado de Goiás Procuradoria Geral do Estado Subprocuradoria -Geral do Contencioso Gerência de Cálculos e Precatórios 13/06/16 18/01/17 08/11/17 10/02/20 08/12/21 30/11/24 SUBSÍDIO EFETIVO (R$) REFLEXO 13º SALÁRIO (R$) 1/3 FÉRIAS (R$) TOTAL (R$) REAJUSTE 12,33 (%) Q D I VALOR DEVIDO (R$) DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO (EVENTO Nº 156): DATA DO CÁLCULO (IPCA-E): DATA DO CÁLCULO (TAXA SELIC): VALORES ATUALIZADOS ATÉ 30 DE NOVEMBRO DE 2024 ALCIDINEI VIANA ESTADO DE GOIÁS PAGO TOTAL DIFERENÇA APURADA (R$) CORREÇÃO MONETÁRIA (IPCA-E) VALOR CORRIGIDO/ TAXA IPCA-E ATÉ 8/12/2021 (R$) VALOR DA TAXA SELIC (R$) VALOR TOTAL (R$) DATA DO AJUIZAMENTO (PROJUDI EVENTO Nº 01): PLANILHA DE CÁLCULO GCP 2109/2025 DATA DA CONTESTAÇÃO (EVENTO Nº 12): DATA DA SENTENÇA (PROJUDI EVENTO Nº 34): 8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE GOIÂNIA AUTOS : NATUREZA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA- EMBARGOS À EXECUÇÃO I T E M MÊS DE REFE- RÊNCIA DATA DA EXIGIBI- LIDADE JUROS DE MORA CADERN. DE POUPANÇA ATÉ 08/12/2021 VALOR DO JUROS DE MORA CADERN. DE POUPANÇA ATÉ 08/12/2021 (R$) TAXA SELIC A PARTIR DE 09/12/2021 (%) EXEQUENTE: PROTOCOLO: 6105204-09.2024.8.09.0051 /5132705.33.2016.8.09.0051 EXECUTADO : CORTE DE TETO ANÁLISE DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA APURADO 27 fev-18 10/03/18 27.489,31 0 - 27.489,31 12,33% 1,00 1,00 1,00 30.878,74 30.471,11 2.981,80 1,22312225 3.647,10 12,07% 440,17 33,47% 1368,01 5.455,29 28 mar-18 10/04/18 27.489,31 0 - 27.489,31 12,33% 1,00 1,00 1,00 30.878,74 30.471,11 2.981,80 1,22190035 3.643,46 11,70% 426,20 33,47% 1362,11 5.431,77 29 abr-18 10/05/18 27.489,31 0 - 27.489,31 12,33% 1,00 1,00 1,00 30.878,74 30.471,11 2.981,80 1,21933974 3.635,83 11,33% 411,80 33,47% 1354,74 5.402,36 30 mai-18 10/06/18 27.489,31 0 - 27.489,31 12,33% 1,00 1,00 1,00 30.878,74 30.471,11 2.981,80 1,21763505 3.630,74 10,95% 397,73 33,47% 1348,33 5.376,81 31 jun-18 10/07/18 27.489,31 0 - 27.489,31 12,33% 1,00 1,00 1,00 30.878,74 30.471,11 2.981,80 1,20426768 3.590,88 10,58% 380,03 33,47% 1329,06 5.299,98 32 jul-18 10/08/18 27.489,31 0 - 27.489,31 12,33% 1,00 1,00 1,00 30.878,74 30.471,11 2.981,80 1,19660938 3.568,05 10,21% 364,35 33,47% 1316,18 5.248,58 33 ago-18 10/09/18 27.489,31 0 - 27.489,31 12,33% 1,00 1,00 1,00 30.878,74 30.471,11 2.981,80 1,19505581 3.563,42 9,84% 350,64 33,47% 1310,04 5.224,10 34 set-18 10/10/18 27.489,31 0 - 27.489,31 12,33% 1,00 1,00 1,00 30.878,74 30.471,11 2.981,80 1,19398123 3.560,21 9,47% 337,10 33,47% 1304,43 5.201,75 35 out-18 10/11/18 27.489,31 0 - 27.489,31 12,33% 1,00 1,00 1,00 30.878,74 30.471,11 2.981,80 1,18709607 3.539,68 9,10% 322,01 33,47% 1292,51 5.154,20 134.209,83 20.472,95 51.772,33 206.455,11 Tabytha Menezes Brito Daniela Siqueira Silva Goiânia-GO, 20 de maio de 2025. TOTAL Gerência de Cálculos e Precatórios/PGE Edson Ferreira da Silva Gerente de Cálculos e Precatórios Gerência de Cálculos e Precatórios/PGE Gerência de Cálculos e Precatórios/PGE Analista de Calculo Pleno Coordenadora dos Juizados Especiais tmb. GCP/PGE Página 1 1233 SUBSIDIO INATIV 16.399,88 16.399,88 16.399,88 16.399,88 17.495,39 17.495,39 17.495,39 17.495,39 17.974,76 17.974,76 17.974,76 21.300,10 210.805,46 1460 13. SALARIO.... 16.399,88 16.399,88 TOTAL PROVENTOS 16.399,88 32.799,76 16.399,88 16.399,88 17.495,39 17.495,39 17.495,39 17.495,39 17.974,76 17.974,76 17.974,76 21.300,10 227.205,34 4634 CONTR.PREV.INA T 1.591,28 1.591,28 1.591,28 1.591,28 1.736,43 1.736,43 1.736,43 1.736,43 1.799,95 1.799,95 1.799,95 2.240,56 20.951,25 4635 CONTPREV.INAT. 1 1.591,28 1.591,28 4739 IPASGO ESPECIAL 475,26 475,26 475,26 475,26 475,26 475,26 475,26 475,26 475,26 475,26 475,26 475,26 5.703,12 4988 IRRF 13. SALARI 3.246,21 3.246,21 4990 IMP.RENDA RET.F 3.239,13 3.239,13 3.239,13 3.239,13 3.500,48 3.507,56 3.507,56 3.507,56 3.621,92 3.621,92 3.621,92 4.415,22 42.260,66 5634 DIF.PREV.INAT/P 25,76 25,76 25,76 25,76 25,76 128,80 TOTAL DESCONTOS 5.331,43 10.168,92 5.331,43 5.331,43 5.737,93 5.719,25 5.719,25 5.719,25 5.897,13 5.897,13 5.897,13 7.131,04 73.881,32 TOTAL LÍQUIDO 11.068,45 22.630,84 11.068,45 11.068,45 11.757,46 11.776,14 11.776,14 11.776,14 12.077,63 12.077,63 12.077,63 14.169,06 153.324,02 Governo do Estado de Goiás Data Emissão: Hora Emissão: 06/11/2024 10:41 FICHA FINANCEIRA ANUAL Referência: 2014 Órgão Lotação: 576 - GOIAS PREVIDENCIA-GOIASPREV Órgão Origem: 000 - CPF: 125.422.531- 53 Nome: ALCIDINEI VIANA Data Nascimento: 23/02/1953 Matrícula: 964409-4 Cargo: DELEGADO DE POLICIA CLASSE ESPECIAL Situação Funcional: APOSENTADO Data Admissão: 04/01/1979 Código Prov/Desc Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez TotalPágina 2 200075 SUBSIDIO INATIVO 21.785,74 21.785,74 43.571,48 TOTAL PROVENTOS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 21.785,74 21.785,74 43.571,48 800004 IRRF 4.497,84 4.497,84 8.995,68 800246 FUNDO PREVIDENCIARIO - INATIVO 2.268,66 2.268,66 4.537,32 900047 IPASGO ESPECIAL - 12,48% 522,55 522,55 1.045,10 TOTAL DESCONTOS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 7.289,05 7.289,05 14.578,10 TOTAL LÍQUIDO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 14.496,69 14.496,69 28.993,38 SITUAÇÃO PAGAMENTO Liberado Liberado Governo do Estado de Goiás Data Emissão: Hora Emissão: 06/11/2024 10:41 FICHA FINANCEIRA ANUAL Referência: 2015 Órgão Lotação: 575 - GOIÁS PREVIDÊNCIA - GOIASPREV Órgão Origem: 000 - CPF: 125.422.531-53 Nome: ALCIDINEI VIANA Data Nascimento: 23/02/1953 Cargo: Delegado de Polícia - PC - 15.397 Percentual do Benefício: 100 Nível: Classe:Esp Data Admissão: 04/01/1979 Tipo Cargo: Cargo Efetivo Regime Jurídico: Estatutário Situação Funcional: Inativo Atividade Função: Codigo Vinculo: 351160 Código Prov/Desc Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez TotalPágina 3 1233 SUBSIDIO INATIV 21.300,10 21.300,10 21.785,74 21.785,74 21.785,74 21.785,74 21.785,74 21.785,74 21.785,74 21.785,74 216.886,12 1460 13. SALARIO.... 21.300,10 21.300,10 TOTAL PROVENTOS 21.300,10 42.600,20 21.785,74 21.785,74 21.785,74 21.785,74 21.785,74 21.785,74 21.785,74 21.785,74 0,00 0,00 238.186,22 4634 CONTR.PREV.INA T 2.204,32 2.204,32 2.268,66 2.268,66 2.268,66 2.268,66 2.268,66 2.268,66 2.268,66 2.268,66 22.557,92 4635 CONTPREV.INAT. 1 2.204,32 2.204,32 4739 IPASGO ESPECIAL 475,26 475,26 522,55 522,55 522,55 522,55 522,55 522,55 522,55 522,55 5.130,92 4988 IRRF 13. SALARI 4.425,18 4.425,18 4990 IMP.RENDA RET.F 4.425,18 4.425,18 4.541,04 4.497,83 4.497,83 4.497,83 4.497,83 4.497,83 4.497,83 4.497,83 44.876,21 5739 DIF.IPASGO ESPE 47,29 47,29 TOTAL DESCONTOS 7.104,76 13.734,26 7.379,54 7.289,04 7.289,04 7.289,04 7.289,04 7.289,04 7.289,04 7.289,04 0,00 0,00 79.241,84 TOTAL LÍQUIDO 14.195,34 28.865,94 14.406,20 14.496,70 14.496,70 14.496,70 14.496,70 14.496,70 14.496,70 14.496,70 0,00 0,00 158.944,38 Governo do Estado de Goiás Data Emissão: Hora Emissão: 06/11/2024 10:41 FICHA FINANCEIRA ANUAL Referência: 2015 Órgão Lotação: 576 - GOIAS PREVIDENCIA-GOIASPREV Órgão Origem: 000 - CPF: 125.422.531- 53 Nome: ALCIDINEI VIANA Data Nascimento: 23/02/1953 Matrícula: 964409-4 Cargo: DELEGADO DE POLICIA CL ESP-17691 Situação Funcional: APOSENTADO Data Admissão: 04/01/1979 Código Prov/Desc Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez TotalPágina 4 100014 13 SALARIO 21.785,74 21.785,74 200075 SUBSIDIO INATIVO 21.785,74 21.785,74 21.785,74 21.785,74 21.785,74 21.785,74 21.785,74 21.785,74 21.785,74 21.785,74 21.785,74 24.471,93 264.115,07 TOTAL PROVENTOS 21.785,74 43.571,48 21.785,74 21.785,74 21.785,74 21.785,74 21.785,74 21.785,74 21.785,74 21.785,74 21.785,74 24.471,93 285.900,81 800004 IRRF 4.517,00 4.517,00 4.517,00 4.517,00 4.517,00 4.517,00 4.517,00 4.517,00 4.517,00 4.517,00 4.517,00 5.157,83 54.844,83 800005 IRRF - 13 SAL. 4.517,00 4.517,00 800246 FUNDO PREVIDENCIARIO - INATIVO 2.198,96 2.198,96 2.198,96 2.198,96 2.198,96 2.198,96 2.198,96 2.198,96 2.198,96 2.198,96 2.198,96 2.554,88 26.743,44 800247 FUNDO PREVIDENCIARIO - 13 SAL. INATIVO 2.198,96 2.198,96 900047 IPASGO ESPECIAL - 12,48% 522,55 522,55 522,55 522,55 522,55 522,55 522,55 522,55 522,55 522,55 522,55 522,55 6.270,60 TOTAL DESCONTOS 7.238,51 13.954,47 7.238,51 7.238,51 7.238,51 7.238,51 7.238,51 7.238,51 7.238,51 7.238,51 7.238,51 8.235,26 94.574,83 TOTAL LÍQUIDO 14.547,23 29.617,01 14.547,23 14.547,23 14.547,23 14.547,23 14.547,23 14.547,23 14.547,23 14.547,23 14.547,23 16.236,67 191.325,98 SITUAÇÃO PAGAMENTO Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Governo do Estado de Goiás Data Emissão: Hora Emissão: 06/11/2024 10:41 FICHA FINANCEIRA ANUAL Referência: 2016 Órgão Lotação: 575 - GOIÁS PREVIDÊNCIA - GOIASPREV Órgão Origem: 000 - CPF: 125.422.531-53 Nome: ALCIDINEI VIANA Data Nascimento: 23/02/1953 Cargo: Delegado de Polícia - PC - 17.691 Percentual do Benefício: 100 Nível: Classe:Esp Data Admissão: 04/01/1979 Tipo Cargo: Cargo Efetivo Regime Jurídico: Estatutário Situação Funcional: Inativo Atividade Função: Codigo Vinculo: 351160 Código Prov/Desc Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez TotalPágina 5 100014 13 SALARIO 24.471,93 24.471,93 100167 13 SALARIO 3.017,38 3.017,38 200075 SUBSIDIO INATIVO 24.471,93 24.471,93 24.471,93 24.471,93 24.471,93 24.471,93 24.471,93 24.471,93 24.471,93 24.471,93 24.471,93 27.489,31 296.680,54 TOTAL PROVENTOS 24.471,93 48.943,86 24.471,93 24.471,93 24.471,93 24.471,93 24.471,93 24.471,93 24.471,93 24.471,93 24.471,93 30.506,69 324.169,85 800004 IRRF 5.170,27 5.170,27 5.170,27 5.118,18 5.118,18 5.118,18 5.118,18 5.118,18 5.118,18 5.118,18 5.118,18 5.829,72 62.285,97 800005 IRRF - 13 SAL. 5.170,27 51,26 5.221,53 800089 FUNDO PREVIDENCIARIO - 13 SAL. 429,97 429,97 800246 FUNDO PREVIDENCIARIO - INATIVO 2.509,63 2.509,63 2.509,63 2.699,04 2.699,04 2.699,04 2.699,04 2.699,04 2.699,04 2.699,04 2.699,04 3.129,02 32.250,23 800247 FUNDO PREVIDENCIARIO - 13 SAL. INATIVO 2.509,63 2.509,63 900047 IPASGO ESPECIAL - 12,48% 522,55 522,55 522,55 522,55 620,01 620,01 620,01 620,01 620,01 620,01 620,01 620,01 7.050,28 1000131 DIF. IPASGO ESPECIAL - 12,48% 97,46 97,46 TOTAL DESCONTOS 8.202,45 15.882,35 8.202,45 8.339,77 8.534,69 8.437,23 8.437,23 8.437,23 8.437,23 8.437,23 8.437,23 10.059,98 109.845,07 TOTAL LÍQUIDO 16.269,48 33.061,51 16.269,48 16.132,16 15.937,24 16.034,70 16.034,70 16.034,70 16.034,70 16.034,70 16.034,70 20.446,71 214.324,78 SITUAÇÃO PAGAMENTO Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Governo do Estado de Goiás Data Emissão: Hora Emissão: 06/11/2024 10:41 FICHA FINANCEIRA ANUAL Referência: 2017 Órgão Lotação: 575 - GOIÁS PREVIDÊNCIA - GOIASPREV Órgão Origem: 000 - CPF: 125.422.531-53 Nome: ALCIDINEI VIANA Data Nascimento: 23/02/1953 Cargo: Delegado de Polícia - PC - 17.691 Percentual do Benefício: 100 Nível: Classe:Esp Data Admissão: 04/01/1979 Tipo Cargo: Cargo Efetivo Regime Jurídico: Estatutário Situação Funcional: Inativo Atividade Função: Codigo Vinculo: 351160 Código Prov/Desc Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez TotalPágina 6 100014 13 SALARIO 27.489,31 27.489,31 100167 13 SALARIO - VI 2.981,80 2.981,80 200075 SUBSIDIO INATIVO 27.489,31 27.489,31 27.489,31 27.489,31 27.489,31 27.489,31 27.489,31 27.489,31 27.489,31 27.489,31 30.878,75 30.878,75 336.650,60 TOTAL PROVENTOS 27.489,31 54.978,62 27.489,31 27.489,31 27.489,31 27.489,31 27.489,31 27.489,31 27.489,31 27.489,31 30.878,75 33.860,55 367.121,71 100013 CORTE TETO CONSTITUCIONAL 407,64 407,64 815,28 800004 IRRF 5.834,21 5.310,61 5.310,61 5.310,61 5.310,61 5.310,61 5.310,61 5.310,61 5.310,61 5.310,61 6.013,76 6.013,76 65.657,22 800005 IRRF - 13 SAL. 5.310,61 5.310,61 800089 FUNDO PREVIDENCIARIO - 13 SAL. 424,91 424,91 800246 FUNDO PREVIDENCIARIO - INATIVO 3.112,70 3.112,70 3.112,70 3.112,70 3.112,70 3.112,70 3.112,70 3.112,70 3.112,70 3.112,70 3.537,61 3.537,61 38.202,22 800247 FUNDO PREVIDENCIARIO - 13 SAL. INATIVO 3.112,70 3.112,70 900047 IPASGO ESPECIAL - 12,48% 620,01 620,01 620,01 704,02 704,02 704,02 704,02 704,02 704,02 704,02 704,02 704,02 8.196,21 1000131 DIF. IPASGO ESPECIAL - 12,48% 84,01 84,01 TOTAL DESCONTOS 9.566,92 17.466,63 9.043,32 9.127,33 9.211,34 9.127,33 9.127,33 9.127,33 9.127,33 9.127,33 10.663,03 11.087,94 121.803,16 TOTAL LÍQUIDO 17.922,39 37.511,99 18.445,99 18.361,98 18.277,97 18.361,98 18.361,98 18.361,98 18.361,98 18.361,98 20.215,72 22.772,61 245.318,55 SITUAÇÃO PAGAMENTO Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Governo do Estado de Goiás Data Emissão: Hora Emissão: 06/11/2024 10:41 FICHA FINANCEIRA ANUAL Referência: 2018 Órgão Lotação: 575 - GOIÁS PREVIDÊNCIA - GOIASPREV Órgão Origem: 000 - CPF: 125.422.531-53 Nome: ALCIDINEI VIANA Data Nascimento: 23/02/1953 Cargo: Delegado de Polícia - PC - 17.691 Percentual do Benefício: 100 Nível: Classe:Esp Data Admissão: 04/01/1979 Tipo Cargo: Cargo Efetivo Regime Jurídico: Estatutário Situação Funcional: Inativo Atividade Função: Codigo Vinculo: 351160 Código Prov/Desc Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez TotalPágina 7 100014 13 SALARIO 30.878,75 30.878,75 200075 SUBSIDIO INATIVO 30.878,75 30.878,75 30.878,75 30.878,75 30.878,75 30.878,75 30.878,75 30.878,75 30.878,75 30.878,75 30.878,75 30.878,75 370.545,00 TOTAL PROVENTOS 30.878,75 61.757,50 30.878,75 30.878,75 30.878,75 30.878,75 30.878,75 30.878,75 30.878,75 30.878,75 30.878,75 30.878,75 401.423,75 800004 IRRF 6.117,47 6.117,47 6.117,47 6.117,47 6.117,47 6.117,47 6.117,47 6.117,47 6.117,47 6.117,47 6.117,47 6.117,47 73.409,64 800005 IRRF - 13 SAL. 6.117,47 6.117,47 800246 FUNDO PREVIDENCIARIO - INATIVO 3.568,10 3.568,10 3.568,10 3.568,10 3.568,10 3.568,10 3.568,10 3.568,10 3.568,10 3.568,10 3.568,10 3.568,10 42.817,20 800247 FUNDO PREVIDENCIARIO - 13 SAL. INATIVO 3.568,10 3.568,10 900047 IPASGO ESPECIAL - 12,48% 704,02 704,02 704,02 704,02 704,02 704,02 855,78 855,78 855,78 855,78 855,78 855,78 9.358,80 TOTAL DESCONTOS 10.389,59 20.075,16 10.389,59 10.389,59 10.389,59 10.389,59 10.541,35 10.541,35 10.541,35 10.541,35 10.541,35 10.541,35 135.271,21 TOTAL LÍQUIDO 20.489,16 41.682,34 20.489,16 20.489,16 20.489,16 20.489,16 20.337,40 20.337,40 20.337,40 20.337,40 20.337,40 20.337,40 266.152,54 SITUAÇÃO PAGAMENTO Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Governo do Estado de Goiás Data Emissão: Hora Emissão: 06/11/2024 10:41 FICHA FINANCEIRA ANUAL Referência: 2019 Órgão Lotação: 575 - GOIÁS PREVIDÊNCIA - GOIASPREV Órgão Origem: 000 - CPF: 125.422.531-53 Nome: ALCIDINEI VIANA Data Nascimento: 23/02/1953 Cargo: Delegado de Polícia - PC - 17.691 Percentual do Benefício: 100 Nível: Classe:Esp Data Admissão: 04/01/1979 Tipo Cargo: Cargo Efetivo Regime Jurídico: Estatutário Situação Funcional: Inativo Atividade Função: Codigo Vinculo: 351160 Código Prov/Desc Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez TotalPágina 8 100014 13 SALARIO 30.878,75 30.878,75 100362 CORRECAO MONETARIA SALARIO 1.178,51 1.178,51 200075 SUBSIDIO INATIVO 30.878,75 30.878,75 30.878,75 30.878,75 30.878,75 30.878,75 30.878,75 30.878,75 30.878,75 30.878,75 30.878,75 30.878,75 370.545,00 TOTAL PROVENTOS 30.878,75 61.757,50 30.878,75 32.057,26 30.878,75 30.878,75 30.878,75 30.878,75 30.878,75 30.878,75 30.878,75 30.878,75 402.602,26 800004 IRRF 6.127,73 6.127,73 6.127,73 6.253,68 5.929,59 5.929,59 5.929,59 5.929,59 5.929,59 5.929,59 5.929,59 5.929,59 72.073,59 800005 IRRF - 13 SAL. 6.127,73 6.127,73 800246 FUNDO PREVIDENCIARIO - INATIVO 3.530,82 3.530,82 3.530,82 4.251,31 4.251,31 4.251,31 4.251,31 4.251,31 4.251,31 4.251,31 4.251,31 4.251,31 48.854,25 800247 FUNDO PREVIDENCIARIO - 13 SAL. INATIVO 3.530,82 3.530,82 900047 IPASGO ESPECIAL - 12,48% 855,78 855,78 855,78 855,78 855,78 855,78 855,78 855,78 855,78 855,78 855,78 855,78 10.269,36 TOTAL DESCONTOS 10.514,33 20.172,88 10.514,33 11.360,77 11.036,68 11.036,68 11.036,68 11.036,68 11.036,68 11.036,68 11.036,68 11.036,68 140.855,75 TOTAL LÍQUIDO 20.364,42 41.584,62 20.364,42 20.696,49 19.842,07 19.842,07 19.842,07 19.842,07 19.842,07 19.842,07 19.842,07 19.842,07 261.746,51 SITUAÇÃO PAGAMENTO Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Governo do Estado de Goiás Data Emissão: Hora Emissão: 06/11/2024 10:41 FICHA FINANCEIRA ANUAL Referência: 2020 Órgão Lotação: 575 - GOIÁS PREVIDÊNCIA - GOIASPREV Órgão Origem: 000 - CPF: 125.422.531-53 Nome: ALCIDINEI VIANA Data Nascimento: 23/02/1953 Cargo: Delegado de Polícia - PC - 17.691 Percentual do Benefício: 100 Nível: Classe:Esp Data Admissão: 04/01/1979 Tipo Cargo: Cargo Efetivo Regime Jurídico: Estatutário Situação Funcional: Inativo Atividade Função: Codigo Vinculo: 351160 Código Prov/Desc Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez TotalPágina 9 100014 13 SALARIO 30.878,75 30.878,75 200075 SUBSIDIO INATIVO 30.878,75 30.878,75 30.878,75 30.878,75 30.878,75 30.878,75 30.878,75 30.878,75 30.878,75 30.878,75 30.878,75 30.878,75 370.545,00 TOTAL PROVENTOS 30.878,75 61.757,50 30.878,75 30.878,75 30.878,75 30.878,75 30.878,75 30.878,75 30.878,75 30.878,75 30.878,75 30.878,75 401.423,75 800004 IRRF 5.931,75 5.931,75 5.931,75 5.931,75 5.931,75 5.931,75 5.931,75 5.931,75 5.931,75 5.931,75 5.931,75 5.931,75 71.181,00 800005 IRRF - 13 SAL. 5.931,75 5.931,75 800246 CONTRIBUICAO PREVIDENCIARIA - CIVIL - INATIVO 4.243,47 4.243,47 4.243,47 4.243,47 4.243,47 4.243,47 4.243,47 4.243,47 4.243,47 4.243,47 4.243,47 4.243,47 50.921,64 800247 CONTRIBUICAO PREVIDENCIARIA - CIVIL - 13 SAL. INATIVO 4.243,47 4.243,47 900047 IPASGO ESPECIAL - 12,48% 855,78 855,78 855,78 855,78 855,78 855,78 855,78 855,78 855,78 855,78 855,78 855,78 10.269,36 TOTAL DESCONTOS 11.031,00 21.206,22 11.031,00 11.031,00 11.031,00 11.031,00 11.031,00 11.031,00 11.031,00 11.031,00 11.031,00 11.031,00 142.547,22 TOTAL LÍQUIDO 19.847,75 40.551,28 19.847,75 19.847,75 19.847,75 19.847,75 19.847,75 19.847,75 19.847,75 19.847,75 19.847,75 19.847,75 258.876,53 SITUAÇÃO PAGAMENTO Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Governo do Estado de Goiás Data Emissão: Hora Emissão: 06/11/2024 10:41 FICHA FINANCEIRA ANUAL Referência: 2021 Órgão Lotação: 575 - GOIÁS PREVIDÊNCIA - GOIASPREV Órgão Origem: 000 - CPF: 125.422.531-53 Nome: ALCIDINEI VIANA Data Nascimento: 23/02/1953 Cargo: Delegado de Polícia - PC - 17.691 Percentual do Benefício: 100 Nível: Classe:Esp Data Admissão: 04/01/1979 Tipo Cargo: Cargo Efetivo Regime Jurídico: Estatutário Situação Funcional: Inativo Atividade Função: Codigo Vinculo: 351160 Código Prov/Desc Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez TotalPágina 10 100014 13 SALARIO 34.016,03 34.016,03 100431 ADIANTAMENTO INTEGRAL 13 SAL. LIQUIDO 20.899,83 20.899,83 200075 SUBSIDIO INATIVO 30.878,75 30.878,75 34.016,03 34.016,03 34.016,03 34.016,03 34.016,03 34.016,03 34.016,03 34.016,03 34.016,03 34.016,03 401.917,80 TOTAL PROVENTOS 30.878,75 51.778,58 34.016,03 34.016,03 34.016,03 34.016,03 34.016,03 34.016,03 34.016,03 34.016,03 34.016,03 68.032,06 456.833,66 100433 ADIANTAMENTO INTEGRAL 13 SAL. LIQUIDO - DESCONTO 20.899,83 20.899,83 800004 IRRF 6.006,20 6.006,20 6.746,01 6.746,01 6.746,01 6.746,01 6.746,01 6.746,01 6.746,01 6.746,01 6.746,01 6.746,01 79.472,50 800005 IRRF - 13 SAL. 6.746,01 6.746,01 800246 CONTRIBUICAO PREVIDENCIARIA - CIVIL - INATIVO 3.972,72 3.972,72 4.419,78 4.419,78 4.419,78 4.419,78 4.419,78 4.419,78 4.419,78 4.419,78 4.419,78 4.419,78 52.143,24 800247 CONTRIBUICAO PREVIDENCIARIA - CIVIL - 13 SAL. INATIVO 4.419,78 4.419,78 900047 IPASGO ESPECIAL - 12,48% 855,78 855,78 855,78 855,78 855,78 855,78 855,78 855,78 855,78 855,78 855,78 855,78 10.269,36 TOTAL DESCONTOS 10.834,70 10.834,70 12.021,57 12.021,57 12.021,57 12.021,57 12.021,57 12.021,57 12.021,57 12.021,57 12.021,57 44.087,19 173.950,72 TOTAL LÍQUIDO 20.044,05 40.943,88 21.994,46 21.994,46 21.994,46 21.994,46 21.994,46 21.994,46 21.994,46 21.994,46 21.994,46 23.944,87 282.882,94 SITUAÇÃO PAGAMENTO Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Governo do Estado de Goiás Data Emissão: Hora Emissão: 06/11/2024 10:41 FICHA FINANCEIRA ANUAL Referência: 2022 Órgão Lotação: 575 - GOIÁS PREVIDÊNCIA - GOIASPREV Órgão Origem: 000 - CPF: 125.422.531-53 Nome: ALCIDINEI VIANA Data Nascimento: 23/02/1953 Cargo: Delegado de Polícia - PC - 17.691 Percentual do Benefício: 100 Nível: Classe:Esp Data Admissão: 04/01/1979 Tipo Cargo: Cargo Efetivo Regime Jurídico: Estatutário Situação Funcional: Inativo Atividade Função: Codigo Vinculo: 351160 Código Prov/Desc Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez TotalPágina 11 100014 13 SALARIO 36.033,18 36.033,18 100431 ADIANTAMENTO INTEGRAL 13 SAL. LIQUIDO 22.850,24 22.850,24 200075 SUBSIDIO INATIVO 34.016,03 34.016,03 34.016,03 34.016,03 35.009,30 35.009,30 35.009,30 35.009,30 35.009,30 36.033,18 36.033,18 36.033,18 419.210,16 TOTAL PROVENTOS 34.016,03 56.866,27 34.016,03 34.016,03 35.009,30 35.009,30 35.009,30 35.009,30 35.009,30 36.033,18 36.033,18 72.066,36 478.093,58 100433 ADIANTAMENTO INTEGRAL 13 SAL. LIQUIDO - DESCONTO 22.850,24 22.850,24 800004 IRRF 6.746,01 6.746,01 6.746,01 6.746,01 6.964,64 6.964,64 6.964,64 6.964,64 6.964,64 7.206,08 7.206,08 7.206,08 83.425,48 800005 IRRF - 13 SAL. 7.206,08 7.206,08 800246 CONTRIBUICAO PREVIDENCIARIA - CIVIL - INATIVO 4.419,78 4.419,78 4.419,78 4.419,78 4.561,33 4.561,33 4.561,33 4.561,33 4.561,33 4.707,23 4.707,23 4.707,23 54.607,46 800247 CONTRIBUICAO PREVIDENCIARIA - CIVIL - 13 SAL. INATIVO 4.707,23 4.707,23 900047 IPASGO ESPECIAL - 12,48% 855,78 855,78 1.012,73 1.012,73 1.012,73 1.012,73 1.012,73 1.012,73 1.012,73 1.012,73 1.012,73 1.012,73 11.838,86 TOTAL DESCONTOS 12.021,57 12.021,57 12.178,52 12.178,52 12.538,70 12.538,70 12.538,70 12.538,70 12.538,70 12.926,04 12.926,04 47.689,59 184.635,35 TOTAL LÍQUIDO 21.994,46 44.844,70 21.837,51 21.837,51 22.470,60 22.470,60 22.470,60 22.470,60 22.470,60 23.107,14 23.107,14 24.376,77 293.458,23 SITUAÇÃO PAGAMENTO Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Governo do Estado de Goiás Data Emissão: Hora Emissão: 06/11/2024 10:41 FICHA FINANCEIRA ANUAL Referência: 2023 Órgão Lotação: 575 - GOIÁS PREVIDÊNCIA - GOIASPREV Órgão Origem: 007 - DELEGACIA-GERAL DA POLÍCIA CIVIL CPF: 125.422.531-53 Nome: ALCIDINEI VIANA Data Nascimento: 23/02/1953 Cargo: Delegado de Polícia - PC - 17.691 Percentual do Benefício: 100 Nível: Classe:Esp Data Admissão: 04/01/1979 Tipo Cargo: Cargo Efetivo Regime Jurídico: Estatutário Situação Funcional: Inativo Atividade Função: Codigo Vinculo: 351160 Código Prov/Desc Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez TotalPágina 12 100431 ADIANTAMENTO INTEGRAL 13 SAL. LIQUIDO 24.130,91 24.130,91 200075 SUBSIDIO INATIVO 36.033,18 36.033,18 36.033,18 36.033,18 37.697,91 37.697,91 37.697,91 37.697,91 37.697,91 37.697,91 370.320,18 TOTAL PROVENTOS 36.033,18 60.164,09 36.033,18 36.033,18 37.697,91 37.697,91 37.697,91 37.697,91 37.697,91 37.697,91 0,00 0,00 394.451,09 800004 IRRF 7.206,08 7.195,04 7.195,04 7.195,04 7.587,61 7.587,61 7.587,61 7.587,61 7.587,61 7.587,61 74.316,86 800246 CONTRIBUICAO PREVIDENCIARIA - CIVIL - INATIVO 4.707,23 4.707,23 4.707,23 4.707,23 4.944,45 4.944,45 4.944,45 4.944,45 4.944,45 4.944,45 48.495,62 900047 IPASGO ESPECIAL - 12,48% 1.012,73 1.012,73 1.012,73 1.012,73 1.012,73 1.012,73 1.012,73 1.012,73 1.012,73 1.012,73 10.127,30 TOTAL DESCONTOS 12.926,04 12.915,00 12.915,00 12.915,00 13.544,79 13.544,79 13.544,79 13.544,79 13.544,79 13.544,79 0,00 0,00 132.939,78 TOTAL LÍQUIDO 23.107,14 47.249,09 23.118,18 23.118,18 24.153,12 24.153,12 24.153,12 24.153,12 24.153,12 24.153,12 0,00 0,00 261.511,31 SITUAÇÃO PAGAMENTO Liberado Liberado Liberado Desbloq. Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Governo do Estado de Goiás Data Emissão: Hora Emissão: 06/11/2024 10:41 FICHA FINANCEIRA ANUAL Referência: 2024 Órgão Lotação: 575 - GOIÁS PREVIDÊNCIA - GOIASPREV Órgão Origem: 007 - DELEGACIA-GERAL DA POLÍCIA CIVIL CPF: 125.422.531-53 Nome: ALCIDINEI VIANA Data Nascimento: 23/02/1953 Cargo: Delegado de Polícia - PC - 17.691 Percentual do Benefício: 100 Nível: Classe:Esp Data Admissão: 04/01/1979 Tipo Cargo: Cargo Efetivo Regime Jurídico: Estatutário Situação Funcional: Inativo Atividade Função: Codigo Vinculo: 351160 Código Prov/Desc Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez Total

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Processo nº 5348531-03.2025.8.09.0051

ID: 283075416

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - UPJ Juizados da Fazenda Pública: 1º, 2º, 3º e 4º (1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente) Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5348531-03.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

WILMA JACINTO DA ROCHA

Polo Passivo:

Outros

Advogados:

LEYRIANNE CRISTINA MATIAS CARVALHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Estado de Goiás Secretaria de Estado da Educação Procuradoria Setorial Gerência do Contencioso AUTOS: NATUREZA: EXEQUENTE: EXECUTADO: DATA DA PETIÇÃO (PROJUDI EVENTO Nº 01): 07/05/25 1 07/mai/20 10/0… Estado de Goiás Secretaria de Estado da Educação Procuradoria Setorial Gerência do Contencioso AUTOS: NATUREZA: EXEQUENTE: EXECUTADO: DATA DA PETIÇÃO (PROJUDI EVENTO Nº 01): 07/05/25 1 07/mai/20 10/06/20 3.917,09 979,27 - 10,00 367,23 367,23 - - 367,23 24,00 30,00 1,00 293,78 2 jun/20 10/07/20 3.917,09 979,27 - 10,00 367,23 367,23 - 122,41 489,64 1,00 1,00 1,00 489,64 3 jul/20 10/08/20 3.917,09 979,27 - 10,00 367,23 367,23 - - 367,23 1,00 1,00 1,00 367,23 4 ago/20 10/09/20 3.917,09 979,27 - 10,00 367,23 367,23 367,23 - 734,45 1,00 1,00 1,00 734,45 5 set/20 10/10/20 3.917,09 979,27 149,22 18,00 661,01 511,79 - - 511,79 1,00 1,00 1,00 511,79 6 out/20 10/11/20 3.917,09 979,27 149,22 18,00 661,01 511,79 - - 511,79 1,00 1,00 1,00 511,79 7 nov/20 10/12/20 3.917,09 979,27 149,22 18,00 661,01 511,79 - - 511,79 1,00 1,00 1,00 511,79 8 dez/20 10/01/21 3.917,09 979,27 149,22 18,00 661,01 511,79 5,12 - 516,91 1,00 1,00 1,00 516,91 9 jan/21 10/02/21 3.917,09 979,27 149,22 18,00 661,01 511,79 - - 511,79 1,00 1,00 1,00 511,79 10 fev/21 10/03/21 3.917,09 979,27 149,22 18,00 661,01 511,79 - - 511,79 1,00 1,00 1,00 511,79 11 mar/21 10/04/21 3.917,09 979,27 - 10,00 367,23 367,23 - - 367,23 1,00 1,00 1,00 367,23 12 abr/21 10/05/21 3.917,09 979,27 - 10,00 367,23 367,23 - - 367,23 1,00 1,00 1,00 367,23 13 mai/21 10/06/21 3.917,09 979,27 - 10,00 367,23 367,23 - - 367,23 1,00 1,00 1,00 367,23 14 jun/21 10/07/21 3.917,09 979,27 - 10,00 367,23 367,23 - 151,32 518,55 1,00 1,00 1,00 518,55 15 jul/21 10/08/21 3.995,45 998,86 - 10,00 374,57 374,57 - - 374,57 1,00 1,00 1,00 374,57 16 ago/21 10/09/21 3.995,45 998,86 - 10,00 374,57 374,57 374,57 - 749,15 1,00 1,00 1,00 749,15 17 set/21 10/10/21 3.995,45 998,86 - 10,00 374,57 374,57 - - 374,57 1,00 1,00 1,00 374,57 18 out/21 10/11/21 4.283,12 1.070,78 - 10,00 401,54 401,54 - - 401,54 1,00 1,00 1,00 401,54 19 nov/21 10/12/21 4.283,12 1.070,78 - 10,00 401,54 401,54 - - 401,54 1,00 1,00 1,00 401,54 20 dez/21 10/01/22 4.283,12 1.070,78 - 10,00 401,54 401,54 28,78 - 430,32 1,00 1,00 1,00 430,32 21 jan/22 10/02/22 4.283,12 1.070,78 - 10,00 401,54 401,54 - - 401,54 1,00 1,00 1,00 401,54 22 fev/22 10/03/22 4.283,12 1.070,78 - 10,00 401,54 401,54 - - 401,54 1,00 1,00 1,00 401,54 23 mar/22 10/04/22 4.718,30 1.179,58 - 10,00 442,34 442,34 - - 442,34 1,00 1,00 1,00 442,34 24 abr/22 10/05/22 4.718,30 1.179,58 - 10,00 442,34 442,34 - - 442,34 1,00 1,00 1,00 442,34 25 mai/22 10/06/22 4.718,30 1.179,58 - 10,00 442,34 442,34 - - 442,34 1,00 1,00 1,00 442,34 26 jun/22 10/07/22 4.718,30 1.179,58 - 10,00 442,34 442,34 - 136,13 578,47 1,00 1,00 1,00 578,47 27 jul/22 10/08/22 4.718,30 1.179,58 - 10,00 442,34 442,34 - - 442,34 1,00 1,00 1,00 442,34 28 ago/22 10/09/22 4.718,30 1.179,58 - 10,00 442,34 442,34 - - 442,34 1,00 1,00 1,00 442,34 29 set/22 10/10/22 4.718,30 1.179,58 - 10,00 442,34 442,34 - - 442,34 1,00 1,00 1,00 442,34 30 out/22 10/11/22 4.718,30 1.179,58 - 10,00 442,34 442,34 - - 442,34 1,00 1,00 1,00 442,34 31 nov/22 10/12/22 4.718,30 1.179,58 - 10,00 442,34 442,34 - - 442,34 1,00 1,00 1,00 442,34 32 dez/22 10/01/23 4.718,30 1.179,58 - 10,00 442,34 442,34 442,34 - 884,68 1,00 1,00 1,00 884,68 15.117,84 PROTOCOLO: PLANILHA DE CÁLCULO SEDUC1857/2025 APURAÇÃO DE VALORES ADIC. TEMPO DE SERVIÇO (R$) PAGO I T E M AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA/ CONTESTAÇÃO DATA DA EXIGIBI- LIDADE D BASE DE CÁLCULO (R$) REFLEXO 13º SALÁRIO (R$) I Goiânia, 23 de maio de 2025 MÊS DE REFE- RÊNCIA Q APURADO Bruna Gonçalves Leonardo TOTAL HORAS EXTRAS 50% HORAS SUBSTITU- IÇÃO/COMPL . CARGA HORÁRIA - PROFESSOR DEVIDO (R$) REFLEXO FÉRIAS (R$) VALOR APURADO (R$) UPJ DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL DA COMARCA DE GOIÂNIA - GO 5348531-03.2025.8.09.0051 WILMA JACINTO DA ROCHA ESTADO DE GOIÁS TOTAL APURADO (R$) Estagiária SUBSTITUI- ÇÃO/COMPL. CARGA HORÁRIA - PROFESSOR RECEBIDO (R$) QUANT. HORA EXTRA/ MENSAL TRABALHA- DA VENCIMEN- TO (R$) 1/1 Página 1 100004 ADIC. FERIAS 1.632,12 1.632,12 100014 13 SALARIO 4.896,36 4.896,36 100046 VENCIMENTO EFETIVO 3.917,09 3.917,09 3.917,09 3.917,09 3.917,09 3.917,09 3.917,09 3.917,09 3.917,09 3.917,09 3.917,09 3.917,09 47.005,08 100085 ABONO PERMANENCIA 697,73 697,73 697,73 697,73 697,73 697,73 697,73 697,73 697,73 697,73 697,73 7.675,03 100090 ABONO PERMANENCIA - 13 SAL. 697,73 697,73 100167 13 SALARIO - VI 49,74 49,74 100189 EXERC. ANTERIOR - RRA 2.115,55 2.115,55 100329 AUX. ALIMENTACAO - SEDUC - AUT. 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 5.500,00 100392 AJUDA DE CUSTO - SEDUC 2.591,11 2.591,11 200002 ADIC. TEMPO SERV. - PROFESSOR 979,27 979,27 979,27 979,27 979,27 979,27 979,27 979,27 979,27 979,27 979,27 979,27 11.751,24 200069 COMPL. CARGA HORARIA - PROFESSOR 149,22 149,22 149,22 149,22 596,88 1000325 DIF. ABONO PERMANENCIA 697,73 697,73 TOTAL PROVENTOS 5.396,36 6.094,09 6.094,09 6.094,09 6.094,09 7.726,21 5.594,09 11.688,18 6.243,31 9.056,59 6.243,31 8.884,16 85.208,57 800002 FUNDO PREVIDENCIARIO 697,73 697,73 697,73 697,73 697,73 697,73 697,73 697,73 697,73 697,73 697,73 697,73 8.372,76 800003 CONTRIBUICAO PREVIDENCIARIA - CIVIL - 13 SAL. 697,73 697,73 800004 IRRF 308,56 477,14 477,14 477,14 477,14 925,97 477,14 477,14 518,17 710,05 518,17 518,17 6.361,93 800005 IRRF - 13 SAL. 477,14 477,14 900047 IPASGO ESPECIAL - 12,48% 611,07 611,07 611,07 611,07 611,07 611,07 611,07 611,07 629,69 629,69 629,69 629,69 7.407,32 900062 SINTEGO - CONTRIBUICAO 39,17 39,17 39,17 39,17 39,17 39,17 39,17 39,17 39,17 39,17 39,17 39,17 470,04 TOTAL DESCONTOS 1.656,53 1.825,11 1.825,11 1.825,11 1.825,11 2.273,94 1.825,11 2.999,98 1.884,76 2.076,64 1.884,76 1.884,76 23.786,92 TOTAL LÍQUIDO 3.739,83 4.268,98 4.268,98 4.268,98 4.268,98 5.452,27 3.768,98 8.688,20 4.358,55 6.979,95 4.358,55 6.999,40 61.421,65 SITUAÇÃO PAGAMENTO Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Governo do Estado de Goiás Data Emissão: Hora Emissão: 23/05/2025 11:35 FICHA FINANCEIRA ANUAL Referência: 2020 Órgão Lotação: 309 - SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO Órgão Origem: 000 - CPF: 804.161.281-49 Cargo: Professor - IV Regime Jurídico: Estatutário Nome: WILMA JACINTO DA ROCHA Data Nascimento: 06/08/1952 Nível: Ref:C Tipo Cargo: Cargo Efetivo Data Admissão: 30/09/1994 Situação Funcional: Ativo Atividade Função: Código Vínculo: 232115 Código Prov/Desc Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez TotalPágina 2 100014 13 SALARIO 4.994,31 4.994,31 100046 VENCIMENTO EFETIVO 3.917,09 3.917,09 3.917,09 3.917,09 3.917,09 3.917,09 3.995,45 3.995,45 3.995,45 4.283,12 4.283,12 4.283,12 48.338,25 100085 ABONO PERMANENCIA 697,73 697,73 697,73 697,73 697,73 697,73 711,69 711,69 711,69 762,93 762,93 762,93 8.610,24 100090 ABONO PERMANENCIA - 13 SAL. 711,69 711,69 100167 13 SALARIO - VI 384,46 384,46 100329 AUX. ALIMENTACAO - SEDUC - AUT. 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 5.500,00 100379 ADIANTAMENTO ADIC. FERIAS 1.632,12 1.632,12 100392 AJUDA DE CUSTO - SEDUC 3.275,00 3.275,00 100401 AJUDA DE CUSTO - REANP - SEDUC 100,00 100,00 100,00 100,00 100,00 100,00 56,67 656,67 100405 ADIC. FERIAS 1.664,77 1.664,77 100411 AUXILIO APRIMORAMENTO CONTINUADO - SEDUC 500,00 500,00 500,00 1.500,00 100420 BONUS RESULTADO - SEDUC 5.246,82 5.246,82 100429 ADIC. BONUS RESULTADO - SEDUC 722,78 722,78 200002 ADIC. TEMPO SERV. - PROFESSOR 979,27 979,27 979,27 979,27 979,27 979,27 998,86 998,86 998,86 1.070,78 1.070,78 1.070,78 12.084,54 200069 COMPL. CARGA HORARIA - PROFESSOR 149,22 149,22 298,44 TOTAL PROVENTOS 6.243,31 6.243,31 6.094,09 6.094,09 6.194,09 7.826,21 7.370,77 12.012,00 6.306,00 7.216,83 10.491,83 13.527,56 95.620,09 100381 ADIANTAMENTO ADIC. FERIAS - DESCONTO 1.632,12 1.632,12 800002 CONTRIBUICAO PREVIDENCIARIA - CIVIL 697,73 697,73 697,73 697,73 697,73 697,73 711,69 711,69 711,69 762,93 762,93 762,93 8.610,24 800003 CONTRIBUICAO PREVIDENCIARIA - CIVIL - 13 SAL. 711,69 711,69 800004 IRRF 518,17 518,17 477,14 477,14 477,14 477,14 961,89 504,08 504,08 602,96 602,96 2.244,60 8.365,47 800005 IRRF - 13 SAL. 504,08 504,08 800089 CONTRIBUICAO PREVIDENCIARIA - CIVIL - 13 SAL. - VI 51,24 51,24 900047 IPASGO ESPECIAL - 12,48% 629,69 629,69 611,07 611,07 611,07 611,07 623,29 623,29 623,29 668,17 668,17 668,17 7.578,04 900062 SINTEGO - CONTRIBUICAO 39,17 39,17 39,17 39,17 39,17 39,17 39,95 39,95 39,95 42,83 42,83 42,83 483,36 TOTAL DESCONTOS 1.884,76 1.884,76 1.825,11 1.825,11 1.825,11 1.825,11 3.968,94 3.094,78 1.879,01 2.076,89 2.076,89 3.769,77 27.936,24 TOTAL LÍQUIDO 4.358,55 4.358,55 4.268,98 4.268,98 4.368,98 6.001,10 3.401,83 8.917,22 4.426,99 5.139,94 8.414,94 9.757,79 67.683,85 SITUAÇÃO PAGAMENTO Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Governo do Estado de Goiás Data Emissão: Hora Emissão: 23/05/2025 11:35 FICHA FINANCEIRA ANUAL Referência: 2021 Órgão Lotação: 309 - SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO Órgão Origem: 000 - CPF: 804.161.281-49 Cargo: Professor - IV Regime Jurídico: Estatutário Nome: WILMA JACINTO DA ROCHA Data Nascimento: 06/08/1952 Nível: Ref:D Tipo Cargo: Cargo Efetivo Data Admissão: 30/09/1994 Situação Funcional: Ativo Atividade Função: Código Vínculo: 232115 Código Prov/Desc Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez TotalPágina 3 100014 13 SALARIO 5.897,88 5.897,88 100046 VENCIMENTO EFETIVO 4.283,12 4.283,12 4.718,30 4.718,30 4.718,30 4.718,30 4.718,30 4.718,30 4.718,30 4.718,30 4.718,30 4.718,30 55.749,24 100085 ABONO PERMANENCIA 762,93 762,93 840,45 840,45 840,45 840,45 840,45 840,45 840,45 840,45 840,45 840,45 9.930,36 100090 ABONO PERMANENCIA - 13 SAL. 840,45 840,45 100329 AUX. ALIMENTACAO - SEDUC - AUT. 500,00 500,00 500,00 150,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 4.150,00 100379 ADIANTAMENTO ADIC. FERIAS 2.246,11 2.246,11 100385 ADIC. FERIAS 2.246,11 2.246,11 100392 AJUDA DE CUSTO - SEDUC 2.830,00 2.830,00 100401 AJUDA DE CUSTO - REANP - SEDUC 50,00 100,00 100,00 100,00 30,00 100,00 100,00 100,00 100,00 100,00 880,00 100411 AUXILIO APRIMORAMENTO CONTINUADO - SEDUC 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 6.000,00 100420 BONUS RESULTADO - SEDUC 6.192,77 6.192,77 100431 ADIANTAMENTO INTEGRAL 13 SAL. LIQUIDO 5.145,32 5.145,32 200002 ADIC. TEMPO SERV. - PROFESSOR 1.070,78 1.070,78 1.179,58 1.179,58 1.179,58 1.179,58 1.179,58 1.179,58 1.179,58 1.179,58 1.179,58 1.179,58 13.937,36 1000046 DIF. VENCIMENTO EFETIVO 435,18 435,18 1000049 DIF. ADIC. TEMPO SERV. - PROFESSOR 108,80 108,80 1000325 DIF. ABONO PERMANENCIA 77,52 77,52 TOTAL PROVENTOS 7.166,83 7.216,83 7.838,33 7.959,83 7.238,33 12.494,44 9.484,44 12.983,65 7.838,33 7.838,33 7.838,33 20.769,43 116.667,10 100381 ADIANTAMENTO ADIC. FERIAS - DESCONTO 2.246,11 2.246,11 100433 ADIANTAMENTO INTEGRAL 13 SAL. LIQUIDO - DESCONTO 5.145,32 5.145,32 800002 CONTRIBUICAO PREVIDENCIARIA - CIVIL 762,93 762,93 840,45 840,45 840,45 840,45 840,45 840,45 840,45 840,45 840,45 840,45 9.930,36 800003 CONTRIBUICAO PREVIDENCIARIA - CIVIL - 13 SAL. 840,45 840,45 800004 IRRF 602,96 602,96 752,56 902,15 752,56 752,56 1.370,24 752,56 752,56 752,56 752,56 2.455,57 11.201,80 800005 IRRF - 13 SAL. 752,56 752,56 900047 IPASGO ESPECIAL - 12,48% 668,17 668,17 736,06 736,06 736,06 736,06 736,06 736,06 736,06 736,06 736,06 736,06 8.696,94 900062 SINTEGO - CONTRIBUICAO 42,83 42,83 47,18 47,18 47,18 47,18 47,18 47,18 47,18 47,18 47,18 47,18 557,46 1000078 DIF. CONTRIBUICAO PREVIDENCIARIA - CIVIL 77,52 77,52 1000131 DIF. IPASGO ESPECIAL - 12,48% 67,89 67,89 TOTAL DESCONTOS 2.076,89 2.076,89 2.376,25 2.671,25 2.376,25 2.376,25 5.240,04 2.376,25 2.376,25 2.376,25 2.376,25 10.817,59 39.516,41 TOTAL LÍQUIDO 5.089,94 5.139,94 5.462,08 5.288,58 4.862,08 10.118,19 4.244,40 10.607,40 5.462,08 5.462,08 5.462,08 9.951,84 77.150,69 SITUAÇÃO PAGAMENTO Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Governo do Estado de Goiás Data Emissão: Hora Emissão: 23/05/2025 11:35 FICHA FINANCEIRA ANUAL Referência: 2022 Órgão Lotação: 309 - SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO Órgão Origem: 000 - CPF: 804.161.281-49 Cargo: Professor - IV Regime Jurídico: Estatutário Nome: WILMA JACINTO DA ROCHA Data Nascimento: 06/08/1952 Nível: Ref:D Tipo Cargo: Cargo Efetivo Data Admissão: 30/09/1994 Situação Funcional: Ativo Atividade Função: Código Vínculo: 232115 Código Prov/Desc Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez Total Secretaria de Estado da Educação Av. Anhanguera, nº 1.630 - Setor Vila Nova – Goiânia-GO. CEP: 74643-010 1 AO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE GOIÁS. Processo nº: 5348531-03.2025.8.09.0051 Requerente: WILMA JACINTO DA ROCHA Requerido: ESTADO DE GOIÁS O ESTADO DE GOIÁS, pessoa jurídica de direito público interno, com endereço descrito no rodapé, por seu Procurador signatário (mandato ex lege), vem respeitosamente, perante esse juízo, expor e requerer o que segue. Trata-se de processo em que a parte autora, professor (a) da rede pública estadual de ensino, pleiteia a condenação do Estado de Goiás ao pagamento das diferenças remuneratórias relativas à horas extras. Cuida-se de demanda que, pela sua natureza, exige, por vezes, a prática de sucessivos atos processuais, até mesmo de caráter instrutório. Ademais, é cediço que tramitam, perante a Justiça Estadual, inúmeros processos ajuizados por professores pleiteando a condenação neste caso almejada. Para viabilizar a autocomposição, propõe-se a realização de negócio jurídico processual, nos termos do art. 190 do CPC, para que sejam abreviadas as fases de conhecimento e de cumprimento de sentença, evitando-se a prática de atos processuais dilatórios e desnecessários. Desse modo, havendo concordância da parte contrária quanto à quantia, esse juízo pode, desde já, homologar o acordo e determinar, na mesma decisão, a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor (RPV) – caso a quantia seja superior ou inferior a 40 salários-mínimos, respectivamente, nos termos do art. 3º da Lei Estadual nº 17.034/2010. 1. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DE PARCELAS Nos termos do art. 1º do Decreto-Lei nº 20.910/32, este ente suscita a prescrição quinquenal de eventual parcela pretendida pela parte autora, a considerar o lapso temporal pretérito, a contar da data da propositura desta ação. Secretaria de Estado da Educação Av. Anhanguera, nº 1.630 - Setor Vila Nova – Goiânia-GO. CEP: 74643-010 2 No caso, a parte autora pleiteia verbas referente a período anterior a cinco anos contados do ajuizamento da ação, conforme se verifica dos documentos anexados na inicial, não observando o prazo prescricional previsto no art. 1º do Decreto nº 20.910/32 c/c art. 240, § 1º, do CPC. Por tal razão, este ente estatal informa que as parcelas vencidas há mais de cinco anos, contados do ajuizamento da ação, foram excluídas desta proposta de acordo, conforme se verifica dos cálculos em anexo. 2. DA INEXISTÊNCIA DAS HORAS EXTRAS A PARTIR DE JANEIRO DE 2023 A partir de janeiro de 2023, a jornada de trabalho da parte autora passou a ser de 200 horas mensais (jornada semanal de 40 horas), conforme comprovam os contracheques anexados à inicial. Observa-se que a jornada de trabalho da parte autora está de acordo com a carga horária dos professores prevista na Lei n. 13.909/2001: Art. 121. A jornada mínima de trabalho do professor é de 20 (vinte) horas semanais e a máxima é de 40 (quarenta) horas semanais, nas unidades escolares, o que corresponde a 100 (cem) horas mensais e 200 (duzentas) horas mensais, respectivamente. Ademais, a parte autora não comprovou o exercício de labor extraordinário a partir de janeiro de 2023, sendo ônus de sua incumbência, (art. 373, I, do CPC), de modo que não se afigura possível a condenação ao pagamento de horas extras a partir de tal data. Logo, não existem horas extras realizadas pela parte autora a partir de janeiro de 2023, sendo indevida qualquer condenação ao pagamento de horas extras futuras na planilha de cálculo a partir de janeiro de 2023, razão pela qual não foram contabilizados nesta proposta de acordo parcelas referentes a este período. 3. DA PROPOSTA DE ACORDO: Para que seja possível a autocomposição apresentada, a parte autora, contudo, deve manifestar expressa concordância quanto ao montante oferecido e renúncia a eventuais acréscimos e discussões posteriores quanto ao mesmo crédito, bem como ao ressarcimento de custas e a eventuais honorários de sucumbência. Secretaria de Estado da Educação Av. Anhanguera, nº 1.630 - Setor Vila Nova – Goiânia-GO. CEP: 74643-010 3 Destarte, vale ressaltar que conforme contracheque inseridos no evento n. 1, a parte Autora não faz jus às 10 (dez) horas excedentes desde janeiro de 2023 e às parcelas que extrapolam os cinco anos anteriores da data da propositura da ação, nos termos do art. 1º do Decreto-Lei nº 20.910/32. Assim, o Estado de Goiás oferece o valor de R$ 15.117,99. Por isso, requer: a) a intimação da parte contrária, para que informe se concorda ou não com a proposta ofertada, manifestando expressa concordância quanto ao montante oferecido e renúncia a eventuais acréscimos e discussões posteriores quanto ao mesmo crédito, bem como ao ressarcimento de custas e a eventuais honorários de sucumbência; b) em caso de concordância, seja homologado o acordo e determinada, na mesma decisão, a expedição de precatório ou RPV, a depender da quantia, o que importará em renúncia do interessado ao direito sobre o qual se fundamenta a pretensão ou o recurso eventualmente pendente, de natureza administrativa ou judicial, relativamente aos pontos controvertidos; Termos em que pede deferimento. Goiânia, datada e assinado eletronicamente. (assinado digitalmente) Procurador(a) do Estado

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Processo nº 5300718-77.2025.8.09.0051

ID: 281669706

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - UPJ Juizados da Fazenda Pública: 1º, 2º, 3º e 4º (1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente) Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5300718-77.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

LUCIMAR ALVES DE CARVALHO ARAUJO

Polo Passivo:

Outros

Advogados:

ERIVALDO BERNARDO DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Estado de Goiás Secretaria de Estado da Educação Procuradoria Setorial Gerência do Contencioso AUTOS: NATUREZA: EXEQUENTE: EXECUTADO: DATA DA PETIÇÃO (PROJUDI EVENTO Nº 01): 17/04/25 1 17/abr/20 10/0… Estado de Goiás Secretaria de Estado da Educação Procuradoria Setorial Gerência do Contencioso AUTOS: NATUREZA: EXEQUENTE: EXECUTADO: DATA DA PETIÇÃO (PROJUDI EVENTO Nº 01): 17/04/25 1 17/abr/20 10/05/20 3.840,31 1.344,11 10,00 388,83 388,83 - - 388,83 14,00 30,00 1,00 181,45 2 mai/20 10/06/20 3.840,31 1.344,11 10,00 388,83 388,83 - - 388,83 1,00 1,00 1,00 388,83 3 jun/20 10/07/20 3.840,31 1.344,11 10,00 388,83 388,83 - 129,61 518,44 1,00 1,00 1,00 518,44 4 jul/20 10/08/20 3.840,31 1.344,11 10,00 388,83 388,83 - - 388,83 1,00 1,00 1,00 388,83 5 ago/20 10/09/20 3.840,31 1.344,11 10,00 388,83 388,83 - - 388,83 1,00 1,00 1,00 388,83 6 set/20 10/10/20 3.840,31 1.344,11 10,00 388,83 388,83 - - 388,83 1,00 1,00 1,00 388,83 7 out/20 10/11/20 3.840,31 1.344,11 10,00 388,83 388,83 - - 388,83 1,00 1,00 1,00 388,83 8 nov/20 10/12/20 3.840,31 1.344,11 10,00 388,83 388,83 - - 388,83 1,00 1,00 1,00 388,83 9 dez/20 10/01/21 3.840,31 1.344,11 10,00 388,83 388,83 388,83 - 777,66 1,00 1,00 1,00 777,66 10 jan/21 10/02/21 3.840,31 1.344,11 10,00 388,83 388,83 - - 388,83 1,00 1,00 1,00 388,83 11 fev/21 10/03/21 3.840,31 1.344,11 10,00 388,83 388,83 - - 388,83 1,00 1,00 1,00 388,83 12 mar/21 10/04/21 3.840,31 1.344,11 10,00 388,83 388,83 - - 388,83 1,00 1,00 1,00 388,83 13 abr/21 10/05/21 3.840,31 1.344,11 10,00 388,83 388,83 - - 388,83 1,00 1,00 1,00 388,83 14 mai/21 10/06/21 3.840,31 1.344,11 822,92 55,00 2.138,57 1.315,65 - - 1.315,65 1,00 1,00 1,00 1.315,65 15 jun/21 10/07/21 3.840,31 1.344,11 822,92 55,00 2.138,57 1.315,65 - - 1.315,65 1,00 1,00 1,00 1.315,65 16 jul/21 10/08/21 3.840,31 1.344,11 822,92 55,00 2.138,57 1.315,65 - 181,10 1.496,75 1,00 1,00 1,00 1.496,75 17 ago/21 10/09/21 3.840,31 1.344,11 822,92 55,00 2.138,57 1.315,65 - - 1.315,65 1,00 1,00 1,00 1.315,65 18 set/21 10/10/21 3.840,31 1.344,11 822,92 55,00 2.138,57 1.315,65 - - 1.315,65 1,00 1,00 1,00 1.315,65 19 out/21 10/11/21 4.116,81 1.440,88 882,17 55,00 2.292,55 1.410,38 - - 1.410,38 1,00 1,00 1,00 1.410,38 20 nov/21 10/12/21 4.116,81 1.440,88 882,17 55,00 2.292,55 1.410,38 - - 1.410,38 1,00 1,00 1,00 1.410,38 21 dez/21 10/01/22 4.116,81 1.440,88 882,17 55,00 2.292,55 1.410,38 1.410,38 - 2.820,75 1,00 1,00 1,00 2.820,75 22 jan/22 10/02/22 4.116,81 1.440,88 10,00 416,83 416,83 - - 416,83 1,00 1,00 1,00 416,83 23 fev/22 10/03/22 4.116,81 1.440,88 10,00 416,83 416,83 - - 416,83 1,00 1,00 1,00 416,83 24 mar/22 10/04/22 4.535,08 1.587,28 882,17 51,00 2.341,80 1.459,63 - - 1.459,63 1,00 1,00 1,00 1.459,63 25 abr/22 10/05/22 4.953,35 1.733,68 10,00 501,53 501,53 - - 501,53 1,00 1,00 1,00 501,53 26 mai/22 10/06/22 4.535,08 1.587,28 10,00 459,18 459,18 - - 459,18 1,00 1,00 1,00 459,18 27 jun/22 10/07/22 4.535,08 1.587,28 10,00 459,18 459,18 - - 459,18 1,00 1,00 1,00 459,18 28 jul/22 10/08/22 4.535,08 1.587,28 10,00 459,18 459,18 - 330,31 789,49 1,00 1,00 1,00 789,49 29 ago/22 10/09/22 4.535,08 1.587,28 10,00 459,18 459,18 - - 459,18 1,00 1,00 1,00 459,18 30 set/22 10/10/22 4.535,08 1.587,28 10,00 459,18 459,18 - - 459,18 1,00 1,00 1,00 459,18 31 out/22 10/11/22 4.535,08 1.587,28 10,00 459,18 459,18 - - 459,18 1,00 1,00 1,00 459,18 32 nov/22 10/12/22 4.535,08 1.587,28 10,00 459,18 459,18 - - 459,18 1,00 1,00 1,00 459,18 33 dez/22 10/01/23 4.535,08 1.587,28 10,00 459,18 459,18 459,18 - 918,35 1,00 1,00 1,00 918,35 25.024,47 JUIZADO DAS FAZENDAS PÚBLICAS ESTADUAL DA COMARCA DE GOIÂNIA - GO 5300718-77.2025.8.09.0051 LUCIMAR ALVES DE CARVALHO ARAUJO ESTADO DE GOIÁS TOTAL APURADO (R$) Estagiário SUBSTITUI- ÇÃO/COMPL . CARGA HORÁRIA - PROFESSOR RECEBIDO (R$) QUANT. HORA EXTRA/ MENSAL TRABALHA- DA VENCIMEN- TO (R$) Goiânia, 23 de maio de 2025 MÊS DE REFE- RÊNCIA Q APURADO Michel Lima de Souza TOTAL HORAS EXTRAS 50% HORAS SUBSTITU- IÇÃO/COMP L. CARGA HORÁRIA - PROFESSOR DEVIDO (R$) REFLEXO FÉRIAS (R$) VALOR APURADO (R$) AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA/ CONTESTAÇÃO DATA DA EXIGIBI- LIDADE D BASE DE CÁLCULO (R$) REFLEXO 13º SALÁRIO (R$) I PROTOCOLO: PLANILHA DE CÁLCULO SEDUC 1658/2025 APURAÇÃO DE VALORES ADIC. TEMPO DE SERVIÇO (R$) PAGO I T E M 1/1 Secretaria de Estado da Educação Av. Anhanguera, nº 1.630 - Setor Vila Nova – Goiânia-GO. CEP: 74643-010 1 AO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE GOIÁS. Processo nº: 5300718-77.2025.8.09.0051 Requerente: LUCIMAR ALVES DE CARVALHO ARAUJO Requerido: ESTADO DE GOIÁS O ESTADO DE GOIÁS, pessoa jurídica de direito público interno, com endereço descrito no rodapé, por seu Procurador signatário (mandato ex lege), vem respeitosamente, perante esse juízo, expor e requerer o que segue. Trata-se de processo em que a parte autora, professor (a) da rede pública estadual de ensino, pleiteia a condenação do Estado de Goiás ao pagamento das diferenças remuneratórias relativas à horas extras. Cuida-se de demanda que, pela sua natureza, exige, por vezes, a prática de sucessivos atos processuais, até mesmo de caráter instrutório. Ademais, é cediço que tramitam, perante a Justiça Estadual, inúmeros processos ajuizados por professores pleiteando a condenação neste caso almejada. Para viabilizar a autocomposição, propõe-se a realização de negócio jurídico processual, nos termos do art. 190 do CPC, para que sejam abreviadas as fases de conhecimento e de cumprimento de sentença, evitando-se a prática de atos processuais dilatórios e desnecessários. Desse modo, havendo concordância da parte contrária quanto à quantia, esse juízo pode, desde já, homologar o acordo e determinar, na mesma decisão, a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor (RPV) – caso a quantia seja superior ou inferior a 40 salários-mínimos, respectivamente, nos termos do art. 3º da Lei Estadual nº 17.034/2010. 1. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DE PARCELAS Nos termos do art. 1º do Decreto-Lei nº 20.910/32, este ente suscita a prescrição quinquenal de eventual parcela pretendida pela parte autora, a considerar o lapso temporal pretérito, a contar da data da propositura desta ação. Secretaria de Estado da Educação Av. Anhanguera, nº 1.630 - Setor Vila Nova – Goiânia-GO. CEP: 74643-010 2 No caso, a parte autora pleiteia verbas referente a período anterior a cinco anos contados do ajuizamento da ação, conforme se verifica dos documentos anexados na inicial, não observando o prazo prescricional previsto no art. 1º do Decreto nº 20.910/32 c/c art. 240, § 1º, do CPC. Por tal razão, este ente estatal informa que as parcelas vencidas há mais de cinco anos, contados do ajuizamento da ação, foram excluídas desta proposta de acordo, conforme se verifica dos cálculos em anexo. 2. DA INEXISTÊNCIA DAS HORAS EXTRAS A PARTIR DE JANEIRO DE 2023 A partir de janeiro de 2023, a jornada de trabalho da parte autora passou a ser de 200 horas mensais (jornada semanal de 40 horas), conforme comprovam os contracheques anexados à inicial. Observa-se que a jornada de trabalho da parte autora está de acordo com a carga horária dos professores prevista na Lei n. 13.909/2001: Art. 121. A jornada mínima de trabalho do professor é de 20 (vinte) horas semanais e a máxima é de 40 (quarenta) horas semanais, nas unidades escolares, o que corresponde a 100 (cem) horas mensais e 200 (duzentas) horas mensais, respectivamente. Ademais, a parte autora não comprovou o exercício de labor extraordinário a partir de janeiro de 2023, sendo ônus de sua incumbência, (art. 373, I, do CPC), de modo que não se afigura possível a condenação ao pagamento de horas extras a partir de tal data. Logo, não existem horas extras realizadas pela parte autora a partir de janeiro de 2023, sendo indevida qualquer condenação ao pagamento de horas extras futuras na planilha de cálculo a partir de janeiro de 2023, razão pela qual não foram contabilizados nesta proposta de acordo parcelas referentes a este período. 3. DA PROPOSTA DE ACORDO: Para que seja possível a autocomposição apresentada, a parte autora, contudo, deve manifestar expressa concordância quanto ao montante oferecido e renúncia a eventuais acréscimos e discussões posteriores quanto ao mesmo crédito, bem como ao ressarcimento de custas e a eventuais honorários de sucumbência. Secretaria de Estado da Educação Av. Anhanguera, nº 1.630 - Setor Vila Nova – Goiânia-GO. CEP: 74643-010 3 Destarte, vale ressaltar que conforme contracheque inseridos no evento n. 1, a parte Autora não faz jus às 10 (dez) horas excedentes desde janeiro de 2023 e às parcelas que extrapolam os cinco anos anteriores da data da propositura da ação, nos termos do art. 1º do Decreto-Lei nº 20.910/32. Assim, o Estado de Goiás oferece o valor de R$ 25.024,47. Por isso, requer: a) a intimação da parte contrária, para que informe se concorda ou não com a proposta ofertada, manifestando expressa concordância quanto ao montante oferecido e renúncia a eventuais acréscimos e discussões posteriores quanto ao mesmo crédito, bem como ao ressarcimento de custas e a eventuais honorários de sucumbência; b) em caso de concordância, seja homologado o acordo e determinada, na mesma decisão, a expedição de precatório ou RPV, a depender da quantia, o que importará em renúncia do interessado ao direito sobre o qual se fundamenta a pretensão ou o recurso eventualmente pendente, de natureza administrativa ou judicial, relativamente aos pontos controvertidos; Termos em que pede deferimento. Goiânia, datada e assinado eletronicamente. (assinado digitalmente) Procurador(a) do Estado Página 1 100014 13 SALARIO 5.184,42 5.184,42 100046 VENCIMENTO EFETIVO 3.840,31 3.840,31 3.840,31 3.840,31 3.840,31 3.840,31 3.840,31 3.840,31 3.840,31 3.840,31 3.840,31 3.840,31 46.083,72 100329 AUX. ALIMENTACAO - SEDUC - AUT. 400,00 500,00 500,00 1.400,00 100379 ADIANTAMENTO ADIC. FERIAS 1.728,14 1.728,14 100385 ADIC. FERIAS 1.728,14 1.728,14 100392 AJUDA DE CUSTO - SEDUC 863,70 863,70 200002 ADIC. TEMPO SERV. - PROFESSOR 1.344,11 1.344,11 1.344,11 1.344,11 1.344,11 1.344,11 1.344,11 1.344,11 1.344,11 1.344,11 1.344,11 1.344,11 16.129,32 TOTAL PROVENTOS 5.184,42 5.184,42 5.184,42 5.184,42 5.184,42 5.184,42 5.184,42 5.184,42 7.312,56 6.912,56 10.868,84 6.548,12 73.117,44 100381 ADIANTAMENTO ADIC. FERIAS - DESCONTO 1.728,14 1.728,14 800002 FUNDO PREVIDENCIARIO 738,78 738,78 738,78 738,78 738,78 738,78 738,78 738,78 738,78 738,78 738,78 738,78 8.865,36 800003 CONTRIBUICAO PREVIDENCIARIA - CIVIL - 13 SAL. 738,78 738,78 800004 IRRF 364,14 364,14 364,14 364,14 364,14 364,14 364,14 364,14 364,14 828,43 364,14 364,14 4.833,97 800005 IRRF - 13 SAL. 364,14 364,14 900047 IPASGO ESPECIAL - 12,48% 647,02 647,02 647,02 647,02 647,02 647,02 647,02 647,02 647,02 647,02 647,02 647,02 7.764,24 900177 SASPEB - SEGURO 12,00 12,00 12,00 12,00 12,00 12,00 12,00 12,00 12,00 12,00 12,00 12,00 144,00 900212 CAIXA ECONOMICA FEDERAL - EMPRESTIMO 02 1.109,00 1.109,00 1.109,00 1.109,00 1.109,00 1.109,00 1.109,00 1.109,00 1.109,00 1.109,00 1.109,00 1.109,00 13.308,00 900393 CAIXA ECONOMICA FEDERAL - EMPRESTIMO 03 280,00 280,00 280,00 280,00 280,00 280,00 280,00 280,00 280,00 280,00 280,00 280,00 3.360,00 TOTAL DESCONTOS 3.150,94 3.150,94 3.150,94 3.150,94 3.150,94 3.150,94 3.150,94 3.150,94 3.150,94 5.343,37 4.253,86 3.150,94 41.106,63 TOTAL LÍQUIDO 2.033,48 2.033,48 2.033,48 2.033,48 2.033,48 2.033,48 2.033,48 2.033,48 4.161,62 1.569,19 6.614,98 3.397,18 32.010,81 SITUAÇÃO PAGAMENTO Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Governo do Estado de Goiás Data Emissão: Hora Emissão: 23/05/2025 08:11 FICHA FINANCEIRA ANUAL Referência: 2020 Órgão Lotação: 309 - SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO Órgão Origem: 000 - CPF: 409.455.371-15 Cargo: Professor - IV Regime Jurídico: Estatutário Nome: LUCIMAR ALVES DE CARVALHO ARAUJO Data Nascimento: 06/11/1965 Nível: Ref:B Tipo Cargo: Cargo Efetivo Data Admissão: 08/02/1989 Situação Funcional: Inativo Atividade Função: Código Vínculo: 223891 Percentual de Benefício: 100 Código Prov/Desc Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez TotalPágina 2 100014 13 SALARIO 6.439,86 6.439,86 100046 VENCIMENTO EFETIVO 3.840,31 3.840,31 3.840,31 3.840,31 3.840,31 3.840,31 3.840,31 3.840,31 3.840,31 4.116,81 4.116,81 4.116,81 46.913,22 100329 AUX. ALIMENTACAO - SEDUC - AUT. 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 5.500,00 100379 ADIANTAMENTO ADIC. FERIAS 2.002,45 2.002,45 100392 AJUDA DE CUSTO - SEDUC 3.275,00 3.275,00 100401 AJUDA DE CUSTO - REANP - SEDUC 100,00 100,00 100,00 100,00 100,00 100,00 56,67 656,67 100405 ADIC. FERIAS 2.002,45 2.002,45 100411 AUXILIO APRIMORAMENTO CONTINUADO - SEDUC 500,00 500,00 500,00 1.500,00 100420 BONUS RESULTADO - SEDUC 6.311,06 6.311,06 100429 ADIC. BONUS RESULTADO - SEDUC 869,38 869,38 200002 ADIC. TEMPO SERV. - PROFESSOR 1.344,11 1.344,11 1.344,11 1.344,11 1.344,11 1.344,11 1.344,11 1.344,11 1.344,11 1.440,88 1.440,88 1.440,88 16.419,63 200069 COMPL. CARGA HORARIA - PROFESSOR 822,92 822,92 822,92 822,92 822,92 882,17 882,17 882,17 6.761,11 TOTAL PROVENTOS 5.684,42 5.684,42 5.684,42 5.684,42 6.607,34 8.609,79 8.009,79 6.607,34 6.607,34 7.539,86 17.254,72 14.676,97 98.650,83 100381 ADIANTAMENTO ADIC. FERIAS - DESCONTO 2.002,45 2.002,45 800002 CONTRIBUICAO PREVIDENCIARIA - CIVIL 738,78 738,78 738,78 738,78 738,78 738,78 738,78 738,78 738,78 791,97 791,97 791,97 9.024,93 800003 CONTRIBUICAO PREVIDENCIARIA - CIVIL - 13 SAL. 791,97 791,97 800004 IRRF 364,14 364,14 364,14 364,14 579,49 579,49 1.130,17 579,49 579,49 683,81 683,81 2.658,43 8.930,74 800005 IRRF - 13 SAL. 683,81 683,81 900047 IPASGO ESPECIAL - 12,48% 647,02 647,02 647,02 647,02 749,72 749,72 749,72 749,72 749,72 803,69 803,69 803,69 8.747,75 900177 SASPEB - SEGURO 12,00 12,00 12,00 12,00 12,00 12,00 12,00 12,00 12,00 12,00 12,00 12,00 144,00 900212 CAIXA ECONOMICA FEDERAL - EMPRESTIMO 02 1.109,00 1.109,00 1.109,00 1.109,00 1.109,00 1.109,00 1.109,00 1.109,00 1.109,00 1.109,00 1.109,00 1.109,00 13.308,00 900393 CAIXA ECONOMICA FEDERAL - EMPRESTIMO 03 280,00 280,00 280,00 280,00 280,00 280,00 280,00 280,00 280,00 280,00 280,00 280,00 3.360,00 1100014 DEV. 13 SALARIO 318,74 318,74 TOTAL DESCONTOS 3.150,94 3.150,94 3.150,94 3.150,94 3.468,99 3.468,99 6.022,12 3.468,99 3.468,99 3.680,47 5.156,25 5.973,83 47.312,39 TOTAL LÍQUIDO 2.533,48 2.533,48 2.533,48 2.533,48 3.138,35 5.140,80 1.987,67 3.138,35 3.138,35 3.859,39 12.098,47 8.703,14 51.338,44 SITUAÇÃO PAGAMENTO Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Governo do Estado de Goiás Data Emissão: Hora Emissão: 23/05/2025 08:11 FICHA FINANCEIRA ANUAL Referência: 2021 Órgão Lotação: 309 - SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO Órgão Origem: 000 - CPF: 409.455.371-15 Cargo: Professor - IV Regime Jurídico: Estatutário Nome: LUCIMAR ALVES DE CARVALHO ARAUJO Data Nascimento: 06/11/1965 Nível: Ref:B Tipo Cargo: Cargo Efetivo Data Admissão: 08/02/1989 Situação Funcional: Inativo Atividade Função: Código Vínculo: 223891 Percentual de Benefício: 100 Código Prov/Desc Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez TotalPágina 3 100014 13 SALARIO 6.318,31 6.318,31 100046 VENCIMENTO EFETIVO 4.116,81 4.116,81 4.535,08 4.535,08 4.535,08 4.535,08 4.625,78 4.625,78 4.625,78 4.625,78 4.625,78 4.625,78 54.128,62 100329 AUX. ALIMENTACAO - SEDUC - AUT. 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 5.500,00 100379 ADIANTAMENTO ADIC. FERIAS 2.040,79 2.040,79 100385 ADIC. FERIAS 2.081,60 2.081,60 100392 AJUDA DE CUSTO - SEDUC 2.830,00 2.830,00 100401 AJUDA DE CUSTO - REANP - SEDUC 50,00 100,00 100,00 100,00 100,00 100,00 100,00 100,00 100,00 100,00 100,00 1.050,00 100411 AUXILIO APRIMORAMENTO CONTINUADO - SEDUC 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 6.000,00 100420 BONUS RESULTADO - SEDUC 6.557,04 6.557,04 100431 ADIANTAMENTO INTEGRAL 13 SAL. LIQUIDO 4.751,68 4.751,68 200002 ADIC. TEMPO SERV. - PROFESSOR 1.440,88 1.440,88 1.587,28 1.587,28 1.587,28 1.587,28 1.619,02 1.619,02 1.619,02 1.619,02 1.619,02 1.619,02 18.945,00 200141 COMPL. CARGA HORARIA - PROFESSOR - VALOR INFORMADO 882,17 882,17 1000046 DIF. VENCIMENTO EFETIVO 418,27 418,27 1000049 DIF. ADIC. TEMPO SERV. - PROFESSOR 146,40 146,40 TOTAL PROVENTOS 6.607,69 6.657,69 8.104,53 7.787,03 7.222,36 12.093,15 8.826,40 7.344,80 7.344,80 7.344,80 12.096,48 20.220,15 111.649,88 100381 ADIANTAMENTO ADIC. FERIAS - DESCONTO 2.040,79 2.040,79 100433 ADIANTAMENTO INTEGRAL 13 SAL. LIQUIDO - DESCONTO 4.751,68 4.751,68 800002 CONTRIBUICAO PREVIDENCIARIA - CIVIL 791,97 791,97 872,44 872,44 872,44 872,44 889,88 889,88 889,88 889,88 889,88 889,88 10.412,98 800003 CONTRIBUICAO PREVIDENCIARIA - CIVIL - 13 SAL. 889,88 889,88 800004 IRRF 441,21 441,21 816,96 707,52 574,37 574,37 1.175,68 603,24 603,24 603,24 603,24 2.406,43 9.550,71 800005 IRRF - 13 SAL. 623,46 623,46 900047 IPASGO ESPECIAL - 12,48% 693,60 693,60 855,78 764,07 764,07 764,07 779,35 779,35 779,35 779,35 779,35 779,35 9.211,29 900177 SASPEB - SEGURO 12,00 12,00 12,00 12,00 12,00 12,00 12,00 12,00 12,00 12,00 12,00 12,00 144,00 900212 CAIXA ECONOMICA FEDERAL - EMPRESTIMO 02 1.109,00 1.109,00 1.109,00 1.109,00 1.109,00 1.109,00 1.109,00 1.109,00 1.109,00 1.109,00 1.109,00 1.109,00 13.308,00 900393 CAIXA ECONOMICA FEDERAL - EMPRESTIMO 03 280,00 280,00 280,00 280,00 280,00 280,00 280,00 280,00 280,00 280,00 280,00 280,00 3.360,00 1000078 DIF. CONTRIBUICAO PREVIDENCIARIA - CIVIL 80,47 80,47 1000131 DIF. IPASGO ESPECIAL - 12,48% 70,47 70,47 TOTAL DESCONTOS 3.327,78 3.327,78 3.946,18 3.895,97 3.611,88 3.611,88 6.286,70 3.673,47 3.673,47 3.673,47 3.673,47 11.741,68 54.443,73 TOTAL LÍQUIDO 3.279,91 3.329,91 4.158,35 3.891,06 3.610,48 8.481,27 2.539,70 3.671,33 3.671,33 3.671,33 8.423,01 8.478,47 57.206,15 Governo do Estado de Goiás Data Emissão: Hora Emissão: 23/05/2025 08:11 FICHA FINANCEIRA ANUAL Referência: 2022 Órgão Lotação: 309 - SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO Órgão Origem: 000 - CPF: 409.455.371-15 Cargo: Professor - IV Regime Jurídico: Estatutário Nome: LUCIMAR ALVES DE CARVALHO ARAUJO Data Nascimento: 06/11/1965 Nível: Ref:C Tipo Cargo: Cargo Efetivo Data Admissão: 08/02/1989 Situação Funcional: Inativo Atividade Função: Código Vínculo: 223891 Percentual de Benefício: 100 Código Prov/Desc Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez TotalPágina 4 SITUAÇÃO PAGAMENTO Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Governo do Estado de Goiás Data Emissão: Hora Emissão: 23/05/2025 08:11 FICHA FINANCEIRA ANUAL Referência: 2022 Órgão Lotação: 309 - SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO Órgão Origem: 000 - CPF: 409.455.371-15 Cargo: Professor - IV Regime Jurídico: Estatutário Nome: LUCIMAR ALVES DE CARVALHO ARAUJO Data Nascimento: 06/11/1965 Nível: Ref:C Tipo Cargo: Cargo Efetivo Data Admissão: 08/02/1989 Situação Funcional: Inativo Atividade Função: Código Vínculo: 223891 Percentual de Benefício: 100 Código Prov/Desc Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez Total

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Processo nº 5331501-28.2025.8.09.0156

ID: 281117934

Tribunal: TJGO Órgão: Varjão - Juizado das Fazendas Públicas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5331501-28.2025.8.09.0156

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DIVINA BATISTA DE FREITAS

Polo Passivo:

Outros

Advogados:

ARLENE COSTA PEREIRA BRITO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Página 1 100004 ADIC. FERIAS 1.436,27 1.436,27 100014 13 SALARIO 3.231,60 3.231,60 100046 VENCIMENTO EFETIVO 2.937,82 2.937,82 2.937,82 2.937,82 3.917,09 3.917,09 3.917,09 3.917,09 3.917,09 3.917,09 … Página 1 100004 ADIC. FERIAS 1.436,27 1.436,27 100014 13 SALARIO 3.231,60 3.231,60 100046 VENCIMENTO EFETIVO 2.937,82 2.937,82 2.937,82 2.937,82 3.917,09 3.917,09 3.917,09 3.917,09 3.917,09 3.917,09 3.917,09 3.917,09 43.088,00 100167 13 SALARIO - VI 718,13 718,13 100329 AUX. ALIMENTACAO - SEDUC - AUT. 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 5.500,00 100392 AJUDA DE CUSTO - SEDUC 2.591,11 2.591,11 200002 ADIC. TEMPO SERV. - PROFESSOR 293,78 293,78 293,78 293,78 391,71 391,71 391,71 391,71 391,71 391,71 391,71 391,71 4.308,80 1100079 DEV. CONTRIBUICAO PREVIDENCIARIA - CIVIL - 13 SAL. 102,33 102,33 TOTAL PROVENTOS 6.963,20 3.731,60 3.731,60 3.731,60 4.808,80 6.245,07 4.308,80 4.808,80 4.808,80 4.808,80 4.808,80 8.220,37 60.976,24 800002 FUNDO PREVIDENCIARIO 460,50 460,50 460,50 460,50 614,00 614,00 614,00 614,00 614,00 614,00 614,00 614,00 6.754,00 800003 FUNDO PREVIDENCIARIO - 13 SAL. 460,50 460,50 800004 IRRF 65,03 65,03 65,03 65,03 199,42 541,68 199,42 199,42 199,42 199,42 199,42 199,42 2.197,74 800005 IRRF - 13 SAL. 65,03 65,03 900025 BANCO PAN - EMPRESTIMO (PANAMERICANO) 01 70,52 70,52 70,52 70,52 70,52 70,52 70,52 70,52 70,52 70,52 70,52 70,52 846,24 900047 IPASGO ESPECIAL - 12,48% 403,30 403,30 403,30 403,30 537,74 537,74 537,74 537,74 537,74 537,74 537,74 537,74 5.915,12 900062 SINTEGO - CONTRIBUICAO 29,38 29,38 29,38 29,38 39,17 39,17 39,17 39,17 39,17 39,17 39,17 39,17 430,88 900063 SINDIPUBLICO - CONTRIBUICAO 29,38 29,38 29,38 29,38 39,17 39,17 39,17 39,17 39,17 39,17 39,17 39,17 430,88 900120 BANCO ALFA - EMPRESTIMO 01 123,54 123,54 123,54 123,54 123,54 123,54 123,54 123,54 123,54 123,54 123,54 123,54 1.482,48 900236 BRB - EMPRESTIMO 01 879,15 879,15 879,15 879,15 879,15 879,15 873,65 873,65 873,65 873,65 873,65 873,65 10.516,80 900402 OLE BONSUCESSO - EMPRESTIMO 02 85,90 85,90 85,90 85,90 85,90 85,90 85,90 85,90 85,90 85,90 85,90 85,90 1.030,80 900407 BRB - EMPRESTIMO 02 51,12 51,12 51,12 51,12 51,12 51,12 51,12 51,12 51,12 51,12 51,12 51,12 613,44 900415 BRB - EMPRESTIMO 04 82,41 82,41 82,41 82,41 82,41 82,41 82,41 82,41 82,41 82,41 82,41 82,41 988,92 TOTAL DESCONTOS 2.805,76 2.280,23 2.280,23 2.280,23 2.722,14 3.064,40 2.716,64 2.716,64 2.716,64 2.716,64 2.716,64 2.716,64 31.732,83 TOTAL LÍQUIDO 4.157,44 1.451,37 1.451,37 1.451,37 2.086,66 3.180,67 1.592,16 2.092,16 2.092,16 2.092,16 2.092,16 5.503,73 29.243,41 SITUAÇÃO PAGAMENTO Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Governo do Estado de Goiás Data Emissão: Hora Emissão: 22/05/2025 11:30 FICHA FINANCEIRA ANUAL Referência: 2020 Órgão Lotação: 309 - SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO Órgão Origem: 000 - CPF: 591.489.691-68 Cargo: Professor - IV Regime Jurídico: Estatutário Nome: MARIA DIVINA BATISTA DE FREITAS Data Nascimento: 27/01/1973 Nível: Ref:C Tipo Cargo: Cargo Efetivo Data Admissão: 01/11/2006 Situação Funcional: Ativo Atividade Função: Código Vínculo: 247097 Código Prov/Desc Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez TotalPágina 2 100014 13 SALARIO 4.308,80 4.308,80 100046 VENCIMENTO EFETIVO 3.917,09 2.937,82 2.937,82 2.937,82 2.937,82 2.937,82 2.937,82 2.937,82 2.937,82 3.149,34 3.149,34 3.149,34 36.867,67 100189 EXERC. ANTERIOR - RRA 2.210,87 2.210,87 100329 AUX. ALIMENTACAO - SEDUC - AUT. 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 5.500,00 100379 ADIANTAMENTO ADIC. FERIAS 1.356,99 1.356,99 100392 AJUDA DE CUSTO - SEDUC 2.538,12 2.538,12 100401 AJUDA DE CUSTO - REANP - SEDUC 100,00 100,00 100,00 100,00 100,00 100,00 56,67 656,67 100405 ADIC. FERIAS 1.356,99 1.356,99 100411 AUXILIO APRIMORAMENTO CONTINUADO - SEDUC 500,00 500,00 500,00 1.500,00 100420 BONUS RESULTADO - SEDUC 4.276,80 4.276,80 100429 ADIC. BONUS RESULTADO - SEDUC 589,15 589,15 200002 ADIC. TEMPO SERV. - PROFESSOR 391,71 293,78 293,78 293,78 293,78 293,78 293,78 293,78 293,78 314,93 314,93 314,93 3.686,74 200069 COMPL. CARGA HORARIA - PROFESSOR 839,38 839,38 839,38 839,38 839,38 839,38 839,38 839,38 899,81 899,81 899,81 9.414,47 TOTAL PROVENTOS 9.117,60 4.570,98 4.570,98 4.570,98 4.670,98 6.027,97 5.427,97 4.670,98 4.670,98 5.464,08 8.002,20 12.497,57 74.263,27 100381 ADIANTAMENTO ADIC. FERIAS - DESCONTO 1.356,99 1.356,99 800002 CONTRIBUICAO PREVIDENCIARIA - CIVIL 614,00 460,50 460,50 460,50 460,50 460,50 460,50 460,50 460,50 493,66 493,66 493,66 5.778,98 800003 CONTRIBUICAO PREVIDENCIARIA - CIVIL - 13 SAL. 614,00 614,00 800004 IRRF 199,42 186,77 186,77 186,77 186,77 186,77 496,69 186,77 186,77 234,71 234,71 1.533,14 4.006,06 800005 IRRF - 13 SAL. 199,42 199,42 800089 CONTRIBUICAO PREVIDENCIARIA - CIVIL - 13 SAL. - VI 132,42 132,42 800166 CONTRIBUICAO PREVIDENCIARIA - RRA 275,70 275,70 900025 BANCO PAN - EMPRESTIMO (PANAMERICANO) 01 70,52 70,52 70,52 70,52 70,52 70,52 70,52 70,52 70,52 70,52 70,52 70,52 846,24 900047 IPASGO ESPECIAL - 12,48% 537,74 508,06 508,06 508,06 508,06 508,06 508,06 508,06 508,06 544,64 544,64 544,64 6.236,14 900062 SINTEGO - CONTRIBUICAO 39,17 29,38 29,38 29,38 29,38 29,38 29,38 29,38 29,38 31,49 31,49 31,49 368,68 900063 SINDIPUBLICO - CONTRIBUICAO 39,17 29,38 29,38 29,38 29,38 29,38 29,38 29,38 29,38 31,49 31,49 31,49 368,68 900120 BANCO ALFA - EMPRESTIMO 01 123,54 123,54 123,54 123,54 123,54 123,54 123,54 123,54 123,54 123,54 123,54 123,54 1.482,48 900236 BRB - EMPRESTIMO 01 873,65 873,65 873,65 873,65 873,65 873,65 873,65 873,65 873,65 873,65 873,65 873,65 10.483,80 900402 OLE BONSUCESSO - EMPRESTIMO 02 85,90 85,90 85,90 85,90 85,90 85,90 85,90 85,90 85,90 85,90 85,90 85,90 1.030,80 900407 BRB - EMPRESTIMO 02 51,12 51,12 51,12 51,12 51,12 51,12 51,12 51,12 51,12 51,12 51,12 51,12 613,44 900415 BRB - EMPRESTIMO 04 82,41 82,41 82,41 82,41 82,41 82,41 82,41 82,41 82,41 82,41 82,41 82,41 988,92 Governo do Estado de Goiás Data Emissão: Hora Emissão: 22/05/2025 11:30 FICHA FINANCEIRA ANUAL Referência: 2021 Órgão Lotação: 309 - SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO Órgão Origem: 000 - CPF: 591.489.691-68 Cargo: Professor - IV Regime Jurídico: Estatutário Nome: MARIA DIVINA BATISTA DE FREITAS Data Nascimento: 27/01/1973 Nível: Ref:C Tipo Cargo: Cargo Efetivo Data Admissão: 01/11/2006 Situação Funcional: Ativo Atividade Função: Código Vínculo: 247097 Código Prov/Desc Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez TotalPágina 3 1100014 DEV. 13 SALARIO 144,73 144,73 TOTAL DESCONTOS 3.530,06 2.501,23 2.501,23 2.501,23 2.501,23 2.501,23 4.168,14 2.501,23 2.501,23 2.623,13 2.623,13 4.474,41 34.927,48 TOTAL LÍQUIDO 5.587,54 2.069,75 2.069,75 2.069,75 2.169,75 3.526,74 1.259,83 2.169,75 2.169,75 2.840,95 5.379,07 8.023,16 39.335,79 SITUAÇÃO PAGAMENTO Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Governo do Estado de Goiás Data Emissão: Hora Emissão: 22/05/2025 11:30 FICHA FINANCEIRA ANUAL Referência: 2021 Órgão Lotação: 309 - SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO Órgão Origem: 000 - CPF: 591.489.691-68 Cargo: Professor - IV Regime Jurídico: Estatutário Nome: MARIA DIVINA BATISTA DE FREITAS Data Nascimento: 27/01/1973 Nível: Ref:C Tipo Cargo: Cargo Efetivo Data Admissão: 01/11/2006 Situação Funcional: Ativo Atividade Função: Código Vínculo: 247097 Código Prov/Desc Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez TotalPágina 4 100014 13 SALARIO 4.943,55 4.943,55 100046 VENCIMENTO EFETIVO 3.149,34 3.149,34 4.625,78 4.625,78 4.625,78 4.625,78 4.718,30 4.718,30 4.718,30 4.718,30 4.718,30 4.718,30 53.111,60 100329 AUX. ALIMENTACAO - SEDUC - AUT. 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 5.500,00 100379 ADIANTAMENTO ADIC. FERIAS 1.696,12 1.696,12 100385 ADIC. FERIAS 1.730,04 1.730,04 100392 AJUDA DE CUSTO - SEDUC 2.712,08 2.712,08 100401 AJUDA DE CUSTO - REANP - SEDUC 50,00 100,00 100,00 100,00 100,00 100,00 100,00 100,00 100,00 100,00 100,00 1.050,00 100411 AUXILIO APRIMORAMENTO CONTINUADO - SEDUC 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 6.000,00 100420 BONUS RESULTADO - SEDUC 5.449,64 5.449,64 100431 ADIANTAMENTO INTEGRAL 13 SAL. LIQUIDO 2.879,82 2.879,82 200002 ADIC. TEMPO SERV. - PROFESSOR 314,93 314,93 462,58 462,58 462,58 462,58 471,83 471,83 471,83 471,83 471,83 471,83 5.311,16 200141 COMPL. CARGA HORARIA - PROFESSOR - VALOR INFORMADO 899,81 899,81 1000046 DIF. VENCIMENTO EFETIVO 320,00 320,00 1000049 DIF. ADIC. TEMPO SERV. - PROFESSOR 32,00 32,00 TOTAL PROVENTOS 7.394,09 4.564,27 7.088,17 6.540,36 6.188,36 10.596,56 7.420,17 6.290,13 6.290,13 6.290,13 6.290,13 16.683,32 91.635,82 100381 ADIANTAMENTO ADIC. FERIAS - DESCONTO 1.696,12 1.696,12 100433 ADIANTAMENTO INTEGRAL 13 SAL. LIQUIDO - DESCONTO 2.879,82 2.879,82 800002 CONTRIBUICAO PREVIDENCIARIA - CIVIL 493,66 493,66 725,09 725,09 725,09 725,09 739,59 739,59 739,59 739,59 739,59 739,59 8.325,22 800003 CONTRIBUICAO PREVIDENCIARIA - CIVIL - 13 SAL. 693,77 693,77 800004 IRRF 90,79 90,79 577,99 413,55 345,61 345,61 830,30 365,24 365,24 365,24 365,24 1.853,19 6.008,79 800005 IRRF - 13 SAL. 320,07 320,07 900025 BANCO PAN - EMPRESTIMO (PANAMERICANO) 01 70,52 70,52 70,52 70,52 70,52 70,52 70,52 70,52 70,52 70,52 70,52 70,52 846,24 900047 IPASGO ESPECIAL - 12,48% 432,34 432,34 747,32 635,03 635,03 635,03 647,73 647,73 647,73 647,73 647,73 647,73 7.403,47 900062 SINTEGO - CONTRIBUICAO 31,49 31,49 46,26 46,26 46,26 46,26 47,18 47,18 47,18 47,18 47,18 47,18 531,10 900063 SINDIPUBLICO - CONTRIBUICAO 31,49 31,49 46,26 46,26 46,26 46,26 47,18 47,18 47,18 47,18 47,18 47,18 531,10 900120 BANCO ALFA - EMPRESTIMO 01 123,54 123,54 123,54 123,54 123,54 123,54 123,54 123,54 123,54 123,54 123,54 123,54 1.482,48 900236 BRB - EMPRESTIMO 01 873,65 873,65 873,65 873,65 873,65 873,65 873,65 873,65 873,65 873,65 873,65 873,65 10.483,80 900389 BANCO ITAU CONSIGNADO - EMPRESTIMO 01 493,00 493,00 493,00 493,00 493,00 493,00 493,00 493,00 493,00 4.437,00 900402 OLE - SANTANDER - EMPRESTIMO 02 85,90 85,90 85,90 85,90 85,90 85,90 85,90 85,90 85,90 85,90 85,90 85,90 1.030,80 Governo do Estado de Goiás Data Emissão: Hora Emissão: 22/05/2025 11:30 FICHA FINANCEIRA ANUAL Referência: 2022 Órgão Lotação: 309 - SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO Órgão Origem: 000 - CPF: 591.489.691-68 Cargo: Professor - IV Regime Jurídico: Estatutário Nome: MARIA DIVINA BATISTA DE FREITAS Data Nascimento: 27/01/1973 Nível: Ref:D Tipo Cargo: Cargo Efetivo Data Admissão: 01/11/2006 Situação Funcional: Ativo Atividade Função: Código Vínculo: 247097 Código Prov/Desc Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez TotalPágina 5 900407 BRB - EMPRESTIMO 02 51,12 51,12 51,12 51,12 51,12 51,12 51,12 51,12 51,12 51,12 51,12 51,12 613,44 900415 BRB - EMPRESTIMO 04 82,41 82,41 82,41 82,41 82,41 82,41 82,41 82,41 82,41 82,41 82,41 82,41 988,92 1000078 DIF. CONTRIBUICAO PREVIDENCIARIA - CIVIL 50,16 50,16 1000131 DIF. IPASGO ESPECIAL - 12,48% 43,93 43,93 TOTAL DESCONTOS 2.366,91 2.366,91 3.430,06 3.740,42 3.578,39 3.578,39 5.788,24 3.627,06 3.627,06 3.627,06 3.627,06 9.008,67 48.366,23 TOTAL LÍQUIDO 5.027,18 2.197,36 3.658,11 2.799,94 2.609,97 7.018,17 1.631,93 2.663,07 2.663,07 2.663,07 2.663,07 7.674,65 43.269,59 SITUAÇÃO PAGAMENTO Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Governo do Estado de Goiás Data Emissão: Hora Emissão: 22/05/2025 11:30 FICHA FINANCEIRA ANUAL Referência: 2022 Órgão Lotação: 309 - SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO Órgão Origem: 000 - CPF: 591.489.691-68 Cargo: Professor - IV Regime Jurídico: Estatutário Nome: MARIA DIVINA BATISTA DE FREITAS Data Nascimento: 27/01/1973 Nível: Ref:D Tipo Cargo: Cargo Efetivo Data Admissão: 01/11/2006 Situação Funcional: Ativo Atividade Função: Código Vínculo: 247097 Código Prov/Desc Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez Total Secretaria de Estado da Educação Av. Anhanguera, nº 1.630 - Setor Vila Nova – Goiânia-GO. CEP: 74643-010 1 AO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE GOIÁS Processo nº: 5331501-28.2025.8.09.0156 Requerente: MARIA DIVINA BATISTA DE FREITAS Requerido: ESTADO DE GOIÁS O ESTADO DE GOIÁS, pessoa jurídica de direito público interno, com endereço descrito no rodapé, por seu Procurador signatário (mandato ex lege), vem respeitosamente, perante esse juízo, expor e requerer o que segue. Trata-se de processo em que a parte autora, professor (a) da rede pública estadual de ensino, pleiteia a condenação do Estado de Goiás ao pagamento das diferenças remuneratórias relativas à horas extras. Cuida-se de demanda que, pela sua natureza, exige, por vezes, a prática de sucessivos atos processuais, até mesmo de caráter instrutório. Ademais, é cediço que tramitam, perante a Justiça Estadual, inúmeros processos ajuizados por professores pleiteando a condenação neste caso almejada. Para viabilizar a autocomposição, propõe-se a realização de negócio jurídico processual, nos termos do art. 190 do CPC, para que sejam abreviadas as fases de conhecimento e de cumprimento de sentença, evitando-se a prática de atos processuais dilatórios e desnecessários. Desse modo, havendo concordância da parte contrária quanto à quantia, esse juízo pode, desde já, homologar o acordo e determinar, na mesma decisão, a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor (RPV) – caso a quantia seja superior ou inferior a 40 salários-mínimos, respectivamente, nos termos do art. 3º da Lei Estadual nº 17.034/2010. Para que seja possível a autocomposição apresentada, a parte autora, contudo, deve manifestar expressa concordância quanto ao montante oferecido e renúncia a eventuais acréscimos e discussões posteriores quanto ao mesmo crédito, bem como ao ressarcimento de custas e a eventuais honorários de sucumbência. Secretaria de Estado da Educação Av. Anhanguera, nº 1.630 - Setor Vila Nova – Goiânia-GO. CEP: 74643-010 2 Destarte, insta gizar que conforme contracheque inseridos no evento n. 1, a parte Autora não faz jus às 10 (dez) horas excedentes desde janeiro de 2023. Assim, o Estado de Goiás oferece o valor de R$ 18.302,33. Por isso, requer: a) a intimação da parte contrária, para que informe se concorda ou não com a proposta ofertada, manifestando expressa concordância quanto ao montante oferecido e renúncia a eventuais acréscimos e discussões posteriores quanto ao mesmo crédito, bem como ao ressarcimento de custas e a eventuais honorários de sucumbência; b) em caso de concordância, seja homologado o acordo e determinada, na mesma decisão, a expedição de precatório ou RPV, a depender da quantia, o que importará em renúncia do interessado ao direito sobre o qual se fundamenta a pretensão ou o recurso eventualmente pendente, de natureza administrativa ou judicial, relativamente aos pontos controvertidos; Termos em que pede deferimento. Goiânia, datada e assinado eletronicamente. (assinado digitalmente) Procurador(a) do Estado Estado de Goiás Secretaria de Estado da Educação Procuradoria Setorial Gerência do Contencioso AUTOS: NATUREZA: EXEQUENTE: EXECUTADO: DATA DA PETIÇÃO (PROJUDI EVENTO Nº 01): 30/04/25 1 10-mai-20 10/06/20 3.917,09 391,71 - 10,00 323,16 323,16 - - 323,16 1,00 1,00 1,00 323,16 2 jun/20 10/07/20 3.917,09 391,71 - 10,00 323,16 323,16 - 107,72 430,88 1,00 1,00 1,00 430,88 3 jul/20 10/08/20 3.917,09 391,71 - 10,00 323,16 323,16 - - 323,16 1,00 1,00 1,00 323,16 4 ago/20 10/09/20 3.917,09 391,71 - 10,00 323,16 323,16 - - 323,16 1,00 1,00 1,00 323,16 5 set/20 10/10/20 3.917,09 391,71 - 10,00 323,16 323,16 - - 323,16 1,00 1,00 1,00 323,16 6 out/20 10/11/20 3.917,09 391,71 - 10,00 323,16 323,16 - - 323,16 1,00 1,00 1,00 323,16 7 nov/20 10/12/20 3.917,09 391,71 - 10,00 323,16 323,16 - - 323,16 1,00 1,00 1,00 323,16 8 dez/20 10/01/21 3.917,09 391,71 - 10,00 323,16 323,16 - - 323,16 1,00 1,00 1,00 323,16 9 jan/21 10/02/21 3.917,09 391,71 - 10,00 323,16 323,16 323,16 - 646,32 1,00 1,00 1,00 646,32 10 fev/21 10/03/21 2.937,82 293,78 839,38 70,00 1.696,59 857,21 - - 857,21 1,00 1,00 1,00 857,21 11 mar/21 10/04/21 2.937,82 293,78 839,38 70,00 1.696,59 857,21 - - 857,21 1,00 1,00 1,00 857,21 12 abr/21 10/05/21 2.937,82 293,78 839,38 70,00 1.696,59 857,21 - - 857,21 1,00 1,00 1,00 857,21 13 mai/21 10/06/21 2.937,82 293,78 839,38 70,00 1.696,59 857,21 - - 857,21 1,00 1,00 1,00 857,21 14 jun/21 10/07/21 2.937,82 293,78 839,38 70,00 1.696,59 857,21 - - 857,21 1,00 1,00 1,00 857,21 15 jul/21 10/08/21 2.937,82 293,78 839,38 70,00 1.696,59 857,21 - 181,89 1.039,10 1,00 1,00 1,00 1.039,10 16 ago/21 10/09/21 2.937,82 293,78 839,38 70,00 1.696,59 857,21 - - 857,21 1,00 1,00 1,00 857,21 17 set/21 10/10/21 2.937,82 293,78 839,38 70,00 1.696,59 857,21 - - 857,21 1,00 1,00 1,00 857,21 18 out/21 10/11/21 3.149,34 314,93 899,81 70,00 1.818,74 918,93 - - 918,93 1,00 1,00 1,00 918,93 19 nov/21 10/12/21 3.149,34 314,93 899,81 70,00 1.818,74 918,93 - - 918,93 1,00 1,00 1,00 918,93 20 dez/21 10/01/22 3.149,34 314,93 899,81 70,00 1.818,74 918,93 - - 918,93 1,00 1,00 1,00 918,93 23 mar/22 10/04/22 4.625,78 462,58 899,81 51,00 1.946,30 1.046,49 - - 1.046,49 1,00 1,00 1,00 1.046,49 24 abr/22 10/05/22 4.945,78 494,58 - 10,00 408,03 408,03 - - 408,03 1,00 1,00 1,00 408,03 25 mai/22 10/06/22 4.625,78 462,58 - 10,00 381,63 381,63 - - 381,63 1,00 1,00 1,00 381,63 26 jun/22 10/07/22 4.625,78 462,58 - 10,00 381,63 381,63 - - 381,63 1,00 1,00 1,00 381,63 27 jul/22 10/08/22 4.718,30 471,83 - 10,00 389,26 389,26 - 224,05 613,31 1,00 1,00 1,00 613,31 28 ago/22 10/09/22 4.718,30 471,83 - 10,00 389,26 389,26 - - 389,26 1,00 1,00 1,00 389,26 29 set/22 10/10/22 4.718,30 471,83 - 10,00 389,26 389,26 - - 389,26 1,00 1,00 1,00 389,26 30 out/22 10/11/22 4.718,30 471,83 - 10,00 389,26 389,26 - - 389,26 1,00 1,00 1,00 389,26 31 nov/22 10/12/22 4.718,30 471,83 - 10,00 389,26 389,26 - - 389,26 1,00 1,00 1,00 389,26 32 dez/22 10/01/23 4.718,30 471,83 - 10,00 389,26 389,26 389,26 - 778,52 1,00 1,00 1,00 778,52 18.302,33 JUIZADO DAS FAZENDAS PÚBLICAS ESTADUAL DA COMARCA DE VARJÃO - GO 5331501-28.2025.8.09.0156 MARIA DIVINA BATISTA DE FREITAS ESTADO DE GOIÁS TOTAL APURADO (R$) Assessor SUBSTITUI- ÇÃO/COMPL. CARGA HORÁRIA - PROFESSOR RECEBIDO (R$) QUANT. HORA EXTRA/ MENSAL TRABALHA- DA VENCIMEN- TO (R$) Goiânia, 23 de maio de 2025 MÊS DE REFE- RÊNCIA Q APURADO Henrique de Matos Macedo Portes TOTAL HORAS EXTRAS 50% HORAS SUBSTITU- IÇÃO/COMPL . CARGA HORÁRIA - PROFESSOR DEVIDO (R$) REFLEXO FÉRIAS (R$) VALOR APURADO (R$) AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA/ CONTESTAÇÃO DATA DA EXIGIBI- LIDADE D BASE DE CÁLCULO (R$) REFLEXO 13º SALÁRIO (R$) I PROTOCOLO: PLANILHA DE CÁLCULO SEDUC 2155/2025 APURAÇÃO DE VALORES ADIC. TEMPO DE SERVIÇO (R$) PAGO I T E M 1/1

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Processo nº 6070716-28.2024.8.09.0051

ID: 281774200

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - UPJ Juizados da Fazenda Pública: 1º, 2º, 3º e 4º (1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente) Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 6070716-28.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

JOYCEANE REZENDE DE SOUZA MONTEIRO

Polo Passivo:

Petição

Advogados:

JONATHAN CARLON SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Estado de Goiás Procuradoria Geral do Estado Subprocuradoria-Geral do Contencioso Gerência de Cálculos e Precatórios 6070716-28.2024.8.09.0051 JOYCEANE REZENDE DE SOUZA MONTEIRO DATA DO AJUIZAMENTO D… Estado de Goiás Procuradoria Geral do Estado Subprocuradoria-Geral do Contencioso Gerência de Cálculos e Precatórios 6070716-28.2024.8.09.0051 JOYCEANE REZENDE DE SOUZA MONTEIRO DATA DO AJUIZAMENTO DATA DA CITAÇÃO DATA DA SENTENÇA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DATA DO CÁLCULO (IPCA-E): DATA DO CÁLCULO (TAXA SELIC) 1 nov/19 10/12/19 3.765,01 564,75 - - 10,00 324,73 324,73 - - 324,73 7,00 30,00 1,00 75,77 1,154041 87,44 0,00% - 37,19% 32,52 119,96 2 dez/19 10/01/20 3.765,01 564,75 - - 10,00 324,73 324,73 324,73 - 649,46 1,00 1,00 1,00 649,46 1,142050 741,72 0,00% - 37,19% 275,85 1.017,57 3 jan/20 10/02/20 3.765,01 564,75 - - 10,00 324,73 324,73 - - 324,73 1,00 1,00 1,00 324,73 1,133998 368,25 0,00% - 37,19% 136,95 505,20 4 fev/20 10/03/20 2.823,76 423,56 - - 10,00 243,55 243,55 - - 243,55 1,00 1,00 1,00 243,55 1,131509 275,58 0,00% - 37,19% 102,49 378,07 5 mar/20 10/04/20 2.823,76 423,56 - - 10,00 243,55 243,55 - - 243,55 1,00 1,00 1,00 243,55 1,131283 275,52 0,00% - 37,19% 102,47 377,99 6 abr/20 10/05/20 2.823,76 423,56 - - 10,00 243,55 243,55 - - 243,55 1,00 1,00 1,00 243,55 1,131396 275,55 0,00% - 37,19% 102,48 378,03 7 mai/20 10/06/20 2.823,76 423,56 - - 10,00 243,55 243,55 - - 243,55 1,00 1,00 1,00 243,55 1,138071 277,18 0,00% - 37,19% 103,08 380,26 8 jun/20 10/07/20 2.823,76 423,56 - - 10,00 243,55 243,55 - 81,18 324,73 1,00 1,00 1,00 324,73 1,137844 369,49 0,00% - 37,19% 137,42 506,91 9 jul/20 10/08/20 2.823,76 423,56 - - 10,00 243,55 243,55 - - 243,55 1,00 1,00 1,00 243,55 1,134440 276,29 0,00% - 37,19% 102,75 379,05 10 ago/20 10/09/20 2.823,76 423,56 - - 10,00 243,55 243,55 - - 243,55 1,00 1,00 1,00 243,55 1,131837 275,66 0,00% - 37,19% 102,52 378,18 11 set/20 10/10/20 2.823,76 423,56 - - 10,00 243,55 243,55 - - 243,55 1,00 1,00 1,00 243,55 1,126767 274,42 0,00% - 37,19% 102,06 376,48 12 out/20 10/11/20 2.823,76 423,56 - - 10,00 243,55 243,55 - - 243,55 1,00 1,00 1,00 243,55 1,116274 271,87 0,00% - 37,19% 101,11 372,98 13 nov/20 10/12/20 2.823,76 423,56 - - 10,00 243,55 243,55 - - 243,55 1,00 1,00 1,00 243,55 1,107304 269,68 0,00% - 37,19% 100,30 369,98 14 dez/20 10/01/21 2.823,76 423,56 - - 10,00 243,55 243,55 243,55 - 487,10 1,00 1,00 1,00 487,10 1,095690 533,71 0,00% - 37,19% 198,49 732,20 15 jan/21 10/02/21 2.823,76 423,56 - - 10,00 243,55 243,55 - - 243,55 1,00 1,00 1,00 243,55 1,087210 264,79 0,00% - 37,19% 98,48 363,26 16 fev/21 10/03/21 2.823,76 423,56 - - 10,00 243,55 243,55 - - 243,55 1,00 1,00 1,00 243,55 1,082016 263,52 0,00% - 37,19% 98,00 361,53 17 mar/21 10/04/21 2.823,76 423,56 - - 10,00 243,55 243,55 - - 243,55 1,00 1,00 1,00 243,55 1,072046 261,10 0,00% - 37,19% 97,10 358,20 18 abr/21 10/05/21 2.823,76 423,56 - - 10,00 243,55 243,55 - - 243,55 1,00 1,00 1,00 243,55 1,065652 259,54 0,00% - 37,19% 96,52 356,06 19 mai/21 10/06/21 2.823,76 423,56 - - 10,00 243,55 243,55 - - 243,55 1,00 1,00 1,00 243,55 1,060984 258,40 0,00% - 37,19% 96,10 354,50 20 jun/21 10/07/21 2.823,76 423,56 - - 10,00 243,55 243,55 - 81,18 324,73 1,00 1,00 1,00 324,73 1,052250 341,70 0,00% - 37,19% 127,08 468,78 21 jul/21 10/08/21 2.823,76 423,56 - - 10,00 243,55 243,55 - - 243,55 1,00 1,00 1,00 243,55 1,044728 254,44 0,00% - 37,19% 94,63 349,07 22 ago/21 10/09/21 2.823,76 423,56 - - 10,00 243,55 243,55 - - 243,55 1,00 1,00 1,00 243,55 1,035512 252,20 0,00% - 37,19% 93,79 345,99 23 set/21 10/10/21 2.823,76 423,56 - - 10,00 243,55 243,55 - - 243,55 1,00 1,00 1,00 243,55 1,023840 249,36 0,00% - 37,19% 92,74 342,09 24 out/21 10/11/21 3.027,07 454,06 - - 10,00 261,08 261,08 - - 261,08 1,00 1,00 1,00 261,08 1,011700 264,14 0,00% - 37,19% 98,23 362,37 25 nov/21 10/12/21 3.027,07 454,06 - - 10,00 261,08 261,08 - - 261,08 1,00 1,00 1,00 261,08 1,000000 261,08 0,00% - 37,19% 97,10 358,18 26 dez/21 10/01/22 3.027,07 454,06 - - 10,00 261,08 261,08 261,08 - 522,17 1,00 1,00 1,00 522,17 1,000000 522,17 0,00% - 36,42% 190,17 712,34 08/12/2021 24/03/2025 AUTOS: GOIÂNIA - UPJ JUIZADOS DA FAZENDA PÚBLICA: 1º, 2º, 3º E 4º (1º NÚCLEO DA JUSTIÇA 4.0 PERMANENTE) NATUREZA: AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO DE COBRANÇA EXECUÇÃO PROTOCOLO: EXEQUENTE: VALOR APURADO (R$) EXECUTADO: ESTADO DE GOIÁS 24/11/2024 PLANILHA DE CÁLCULO GCP Nº 2254/2025 06/12/2024 04/12/2024 07/02/2025 APURAÇÃO DE VALORES CORREÇÃO MONETÁRI A (IPCA-E) VALOR CORRIGIDO/ TAXA IPCA-E ATÉ 8/12/2021 (R$) VALORES ATUALIZADOS ATÉ 24 DE MARÇO DE 2025 I T E M MÊS DE REFERÊNCI A DATA DA EXIGIBILID ADE PAGO APURADO REFLEXO 13º SALÁRIO (R$) VALOR TOTAL (R$) BASE DE CÁLCULO (R$) 50% HORAS SUBSTITUIÇ ÃO/COMPL . CARGA HORÁRIA - PROFESSOR DEVIDO (R$) VENCIMEN TO (R$) ADIC. TEMPO DE SERVIÇO (R$) GRAT. FORMAÇÃ O AVANÇADA (R$) SUBSTITUIÇ ÃO/COMPL . CARGA HORÁRIA - PROFESSOR RECEBIDO (R$) QUANTIDA DE HORA EXTRA/ MENSAL TRABALHA DA Q REFLEXO FÉRIAS (R$) JUROS POUPANÇA (%) VALOR JUROS POUPANÇA (R$) TAXA SELIC A PARTIR DE 09/12/2021 (%) VALOR TAXA SELIC (R$) D I TOTAL APURADO (R$) jrpc - GCP/PGE 1/2Estado de Goiás Procuradoria Geral do Estado Subprocuradoria-Geral do Contencioso Gerência de Cálculos e Precatórios 6070716-28.2024.8.09.0051 JOYCEANE REZENDE DE SOUZA MONTEIRO DATA DO AJUIZAMENTO DATA DA CITAÇÃO DATA DA SENTENÇA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DATA DO CÁLCULO (IPCA-E): DATA DO CÁLCULO (TAXA SELIC) 08/12/2021 24/03/2025 AUTOS: GOIÂNIA - UPJ JUIZADOS DA FAZENDA PÚBLICA: 1º, 2º, 3º E 4º (1º NÚCLEO DA JUSTIÇA 4.0 PERMANENTE) NATUREZA: AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO DE COBRANÇA EXECUÇÃO PROTOCOLO: EXEQUENTE: VALOR APURADO (R$) EXECUTADO: ESTADO DE GOIÁS 24/11/2024 PLANILHA DE CÁLCULO GCP Nº 2254/2025 06/12/2024 04/12/2024 07/02/2025 APURAÇÃO DE VALORES CORREÇÃO MONETÁRI A (IPCA-E) VALOR CORRIGIDO/ TAXA IPCA-E ATÉ 8/12/2021 (R$) VALORES ATUALIZADOS ATÉ 24 DE MARÇO DE 2025 I T E M MÊS DE REFERÊNCI A DATA DA EXIGIBILID ADE PAGO APURADO REFLEXO 13º SALÁRIO (R$) VALOR TOTAL (R$) BASE DE CÁLCULO (R$) 50% HORAS SUBSTITUIÇ ÃO/COMPL . CARGA HORÁRIA - PROFESSOR DEVIDO (R$) VENCIMEN TO (R$) ADIC. TEMPO DE SERVIÇO (R$) GRAT. FORMAÇÃ O AVANÇADA (R$) SUBSTITUIÇ ÃO/COMPL . CARGA HORÁRIA - PROFESSOR RECEBIDO (R$) QUANTIDA DE HORA EXTRA/ MENSAL TRABALHA DA Q REFLEXO FÉRIAS (R$) JUROS POUPANÇA (%) VALOR JUROS POUPANÇA (R$) TAXA SELIC A PARTIR DE 09/12/2021 (%) VALOR TAXA SELIC (R$) D I TOTAL APURADO (R$) 27 jan/22 10/02/22 3.027,07 454,06 - 10,00 261,08 261,08 - 261,08 1,00 1,00 1,00 261,08 1,000000 261,08 0,00% - 35,69% 93,18 354,27 28 fev/22 10/03/22 3.027,07 454,06 - - 10,00 261,08 261,08 - - 261,08 1,00 1,00 1,00 261,08 1,000000 261,08 0,00% - 34,93% 91,20 352,28 29 mar/22 10/04/22 3.334,62 500,19 - - 10,00 287,61 287,61 - - 287,61 1,00 1,00 1,00 287,61 1,000000 287,61 0,00% - 34,00% 97,79 385,40 30 abr/22 10/05/22 3.334,62 500,19 - - 10,00 287,61 287,61 - - 287,61 1,00 1,00 1,00 287,61 1,000000 287,61 0,00% - 33,17% 95,40 383,01 31 mai/22 10/06/22 3.334,62 500,19 - - 10,00 287,61 287,61 - - 287,61 1,00 1,00 1,00 287,61 1,000000 287,61 0,00% - 32,14% 92,44 380,05 32 jun/22 10/07/22 3.334,62 500,19 - - 10,00 287,61 287,61 - 95,87 383,48 1,00 1,00 1,00 383,48 1,000000 383,48 0,00% - 31,12% 119,34 502,82 33 jul/22 10/08/22 3.334,62 500,19 - - 10,00 287,61 287,61 - - 287,61 1,00 1,00 1,00 287,61 1,000000 287,61 0,00% - 30,09% 86,54 374,15 34 ago/22 10/09/22 3.334,62 500,19 - - 10,00 287,61 287,61 - - 287,61 1,00 1,00 1,00 287,61 1,000000 287,61 0,00% - 28,92% 83,18 370,79 35 set/22 10/10/22 3.334,62 500,19 - - 10,00 287,61 287,61 - - 287,61 1,00 1,00 1,00 287,61 1,000000 287,61 0,00% - 27,85% 80,10 367,71 36 out/22 10/11/22 3.334,62 500,19 - - 10,00 287,61 287,61 - - 287,61 1,00 1,00 1,00 287,61 1,000000 287,61 0,00% - 26,83% 77,17 364,78 37 nov/22 10/12/22 3.334,62 500,19 - - 10,00 287,61 287,61 - - 287,61 1,00 1,00 1,00 287,61 1,000000 287,61 0,00% - 25,81% 74,23 361,84 38 dez/22 10/01/23 3.334,62 500,19 - - 10,00 287,61 287,61 287,61 - 575,22 1,00 1,00 1,00 575,22 1,000000 575,22 0,00% - 24,69% 142,02 717,24 11.152,97 11.806,57 4.112,99 15.919,56 TOTAL Edson Ferreira da Silva Gerente de Cálculos e Precatórios/PGE Goiânia, 20 de maio de 2025 Julia Roberta Pereira Campos Daniela Siqueira Silva Assessora A6 Coordenadora dos Juizados Especiais Gerência de Cálculos e Precatórios/PGE Gerência de Cálculos e Precatórios/ PGE jrpc - GCP/PGE 2/2 Página 1 100004 ADIC. FERIAS 1.393,05 1.393,05 100014 13 SALARIO 4.141,51 4.141,51 100046 VENCIMENTO EFETIVO 3.765,01 3.765,01 3.765,01 3.765,01 3.765,01 3.765,01 3.765,01 3.765,01 3.765,01 3.765,01 3.765,01 3.765,01 45.180,12 100167 13 SALARIO - VI 97,26 97,26 100329 AUX. ALIMENTACAO - SEDUCE - AUT. 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 4.500,00 100362 CORRECAO MONETARIA SALARIO 96,33 96,33 200002 ADIC. TEMPO SERV. - PROFESSOR 376,50 376,50 376,50 376,50 376,50 414,15 564,75 564,75 564,75 564,75 564,75 564,75 5.685,15 1001118 DIF. AUX. ALIMENTACAO - SEDUCE 500,00 500,00 TOTAL PROVENTOS 4.141,51 8.283,02 4.641,51 4.641,51 4.641,51 5.572,21 4.829,76 5.329,76 4.829,76 4.829,76 4.829,76 5.023,35 61.593,42 800002 FUNDO PREVIDENCIARIO 590,17 590,17 590,17 590,17 590,17 595,53 616,99 616,99 616,99 616,99 616,99 616,99 7.248,32 800003 FUNDO PREVIDENCIARIO - 13 SAL. 590,17 590,17 800004 IRRF 177,90 177,90 177,90 177,90 177,90 499,23 202,12 202,12 202,12 202,12 202,12 220,92 2.620,25 800005 IRRF - 13 SAL. 177,90 177,90 800089 FUNDO PREVIDENCIARIO - 13 SAL. 13,85 13,85 900047 IPASGO ESPECIAL - 12,48% 516,86 516,86 516,86 516,86 516,86 521,56 540,35 540,35 540,35 540,35 540,35 540,35 6.347,96 900236 BRB - EMPRESTIMO 01 172,12 172,12 172,12 172,12 544,00 544,00 544,00 2.320,48 900407 BRB - EMPRESTIMO 02 440,00 440,00 440,00 440,00 440,00 440,00 440,00 440,00 440,00 440,00 440,00 440,00 5.280,00 TOTAL DESCONTOS 1.897,05 2.665,12 1.897,05 1.897,05 1.724,93 2.056,32 1.799,46 1.799,46 1.799,46 2.343,46 2.343,46 2.376,11 24.598,93 TOTAL LÍQUIDO 2.244,46 5.617,90 2.744,46 2.744,46 2.916,58 3.515,89 3.030,30 3.530,30 3.030,30 2.486,30 2.486,30 2.647,24 36.994,49 SITUAÇÃO PAGAMENTO Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Governo do Estado de Goiás Data Emissão: Hora Emissão: 29/11/2024 09:19 FICHA FINANCEIRA ANUAL Referência: 2019 Órgão Lotação: 309 - SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO Órgão Origem: 000 - CPF: 625.941.171-53 Cargo: Professor - IV Regime Jurídico: Estatutário Nome: JOYCEANE REZENDE DE SOUZA MONTEIRO Data Nascimento: 21/02/1974 Nível: Ref:A Tipo Cargo: Cargo Efetivo Data Admissão: 25/06/2004 Situação Funcional: Ativo Atividade Função: Código Vínculo: 246009 Código Prov/Desc Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez TotalPágina 2 100004 ADIC. FERIAS 1.082,44 1.082,44 100014 13 SALARIO 3.247,32 3.247,32 100046 VENCIMENTO EFETIVO 3.765,01 2.823,76 2.823,76 2.823,76 2.823,76 2.823,76 2.823,76 2.823,76 2.823,76 2.823,76 2.823,76 2.823,76 34.826,37 100167 13 SALARIO - VI 90,20 90,20 100329 AUX. ALIMENTACAO - SEDUC - AUT. 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 5.500,00 100392 AJUDA DE CUSTO - SEDUC 1.943,33 1.943,33 200002 ADIC. TEMPO SERV. - PROFESSOR 564,75 423,56 423,56 423,56 423,56 423,56 423,56 423,56 423,56 423,56 423,56 423,56 5.223,91 1100079 DEV. CONTRIBUICAO PREVIDENCIARIA - CIVIL - 13 SAL. 12,85 12,85 TOTAL PROVENTOS 4.829,76 6.994,64 3.747,32 3.747,32 3.747,32 4.829,76 3.247,32 3.747,32 3.747,32 3.747,32 3.747,32 5.793,70 51.926,42 800002 FUNDO PREVIDENCIARIO 616,99 462,74 462,74 462,74 462,74 462,74 462,74 462,74 462,74 462,74 462,74 462,74 5.707,13 800003 FUNDO PREVIDENCIARIO - 13 SAL. 462,74 462,74 800004 IRRF 202,12 66,04 66,04 66,04 66,04 233,95 66,04 66,04 66,04 66,04 66,04 66,04 1.096,47 800005 IRRF - 13 SAL. 66,04 66,04 900047 IPASGO ESPECIAL - 12,48% 540,35 405,27 405,27 405,27 405,27 405,27 405,27 405,27 405,27 405,27 405,27 405,27 4.998,32 900236 BRB - EMPRESTIMO 01 544,00 544,00 544,00 544,00 544,00 544,00 544,00 544,00 544,00 544,00 538,50 538,50 6.517,00 900407 BRB - EMPRESTIMO 02 440,00 440,00 430,20 430,20 430,20 430,20 430,20 430,20 430,20 3.891,40 TOTAL DESCONTOS 2.343,46 2.446,83 1.478,05 1.478,05 1.478,05 2.076,16 1.908,25 1.908,25 1.908,25 1.908,25 1.902,75 1.902,75 22.739,10 TOTAL LÍQUIDO 2.486,30 4.547,81 2.269,27 2.269,27 2.269,27 2.753,60 1.339,07 1.839,07 1.839,07 1.839,07 1.844,57 3.890,95 29.187,32 SITUAÇÃO PAGAMENTO Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Governo do Estado de Goiás Data Emissão: Hora Emissão: 29/11/2024 09:19 FICHA FINANCEIRA ANUAL Referência: 2020 Órgão Lotação: 309 - SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO Órgão Origem: 000 - CPF: 625.941.171-53 Cargo: Professor - IV Regime Jurídico: Estatutário Nome: JOYCEANE REZENDE DE SOUZA MONTEIRO Data Nascimento: 21/02/1974 Nível: Ref:A Tipo Cargo: Cargo Efetivo Data Admissão: 25/06/2004 Situação Funcional: Ativo Atividade Função: Código Vínculo: 246009 Código Prov/Desc Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez TotalPágina 3 100014 13 SALARIO 3.247,32 3.247,32 100046 VENCIMENTO EFETIVO 2.823,76 2.823,76 2.823,76 2.823,76 2.823,76 2.823,76 2.823,76 2.823,76 2.823,76 3.027,07 3.027,07 3.027,07 34.495,05 100167 13 SALARIO - VI 233,81 233,81 100189 EXERC. ANTERIOR - RRA 2.865,98 2.865,98 100329 AUX. ALIMENTACAO - SEDUC - AUT. 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 5.500,00 100379 ADIANTAMENTO ADIC. FERIAS 1.082,44 1.082,44 100392 AJUDA DE CUSTO - SEDUC 2.456,25 2.456,25 100401 AJUDA DE CUSTO - REANP - SEDUC 100,00 100,00 100,00 100,00 100,00 100,00 56,67 656,67 100405 ADIC. FERIAS 1.082,44 1.082,44 100411 AUXILIO APRIMORAMENTO CONTINUADO - SEDUC 500,00 500,00 500,00 1.500,00 200002 ADIC. TEMPO SERV. - PROFESSOR 423,56 423,56 423,56 423,56 423,56 423,56 423,56 423,56 423,56 454,06 454,06 454,06 5.174,22 TOTAL PROVENTOS 3.747,32 6.994,64 3.747,32 3.747,32 3.847,32 4.929,76 4.329,76 3.847,32 3.847,32 4.581,13 7.037,38 7.637,59 58.294,18 100381 ADIANTAMENTO ADIC. FERIAS - DESCONTO 1.082,44 1.082,44 800002 CONTRIBUICAO PREVIDENCIARIA - CIVIL 462,74 462,74 462,74 462,74 462,74 462,74 462,74 462,74 462,74 496,06 496,06 496,06 5.652,84 800003 CONTRIBUICAO PREVIDENCIARIA - CIVIL - 13 SAL. 462,74 462,74 800004 IRRF 66,04 66,04 66,04 66,04 66,04 66,04 233,95 66,04 66,04 92,96 92,96 92,96 1.041,15 800005 IRRF - 13 SAL. 66,04 66,04 800089 CONTRIBUICAO PREVIDENCIARIA - CIVIL - 13 SAL. - VI 33,32 33,32 800166 CONTRIBUICAO PREVIDENCIARIA - RRA 365,21 365,21 900047 IPASGO ESPECIAL - 12,48% 405,27 405,27 405,27 405,27 405,27 405,27 405,27 405,27 405,27 434,45 434,45 434,45 4.950,78 900236 BRB - EMPRESTIMO 01 538,50 538,50 538,50 538,50 538,50 538,50 538,50 538,50 538,50 538,50 538,50 538,50 6.462,00 900402 OLE - SANTANDER - EMPRESTIMO 02 167,86 167,86 167,86 167,86 167,86 167,86 1.007,16 900407 BRB - EMPRESTIMO 02 430,20 430,20 430,20 430,20 430,20 430,20 430,20 430,20 430,20 430,20 430,20 430,20 5.162,40 TOTAL DESCONTOS 1.902,75 2.431,53 1.902,75 1.902,75 1.902,75 1.902,75 3.320,96 2.070,61 2.070,61 2.160,03 2.160,03 2.558,56 26.286,08 TOTAL LÍQUIDO 1.844,57 4.563,11 1.844,57 1.844,57 1.944,57 3.027,01 1.008,80 1.776,71 1.776,71 2.421,10 4.877,35 5.079,03 32.008,10 SITUAÇÃO PAGAMENTO Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Governo do Estado de Goiás Data Emissão: Hora Emissão: 29/11/2024 09:19 FICHA FINANCEIRA ANUAL Referência: 2021 Órgão Lotação: 309 - SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO Órgão Origem: 000 - CPF: 625.941.171-53 Cargo: Professor - IV Regime Jurídico: Estatutário Nome: JOYCEANE REZENDE DE SOUZA MONTEIRO Data Nascimento: 21/02/1974 Nível: Ref:A Tipo Cargo: Cargo Efetivo Data Admissão: 25/06/2004 Situação Funcional: Ativo Atividade Função: Código Vínculo: 246009 Código Prov/Desc Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez TotalPágina 4 100014 13 SALARIO 3.834,81 3.834,81 100046 VENCIMENTO EFETIVO 3.027,07 3.027,07 3.334,62 3.334,62 3.334,62 3.334,62 3.334,62 3.334,62 3.334,62 3.334,62 3.334,62 3.334,62 39.400,34 100329 AUX. ALIMENTACAO - SEDUC - AUT. 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 5.500,00 100379 ADIANTAMENTO ADIC. FERIAS 1.278,27 1.278,27 100385 ADIC. FERIAS 1.278,27 1.278,27 100392 AJUDA DE CUSTO - SEDUC 2.122,50 2.122,50 100401 AJUDA DE CUSTO - REANP - SEDUC 50,00 100,00 100,00 100,00 100,00 100,00 100,00 100,00 100,00 100,00 100,00 1.050,00 100411 AUXILIO APRIMORAMENTO CONTINUADO - SEDUC 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 6.000,00 100420 BONUS RESULTADO - SEDUC 3.411,51 3.411,51 100431 ADIANTAMENTO INTEGRAL 13 SAL. LIQUIDO 2.892,11 2.892,11 200002 ADIC. TEMPO SERV. - PROFESSOR 454,06 454,06 500,19 500,19 500,19 500,19 500,19 500,19 500,19 500,19 500,19 500,19 5.910,02 1000046 DIF. VENCIMENTO EFETIVO 307,55 307,55 1000049 DIF. ADIC. TEMPO SERV. - PROFESSOR 46,13 46,13 TOTAL PROVENTOS 7.942,64 7.473,24 4.934,81 5.288,49 4.934,81 8.335,58 5.613,08 4.934,81 4.934,81 4.934,81 4.934,81 8.769,62 73.031,51 100381 ADIANTAMENTO ADIC. FERIAS - DESCONTO 1.278,27 1.278,27 100433 ADIANTAMENTO INTEGRAL 13 SAL. LIQUIDO - DESCONTO 2.892,11 2.892,11 800002 CONTRIBUICAO PREVIDENCIARIA - CIVIL 496,06 496,06 546,46 546,46 546,46 546,46 546,46 546,46 546,46 546,46 546,46 546,46 6.456,72 800003 CONTRIBUICAO PREVIDENCIARIA - CIVIL - 13 SAL. 546,46 546,46 800004 IRRF 889,70 92,96 138,45 183,94 138,45 138,45 391,36 138,45 138,45 138,45 138,45 138,45 2.665,56 800005 IRRF - 13 SAL. 138,45 138,45 900047 IPASGO ESPECIAL - 12,48% 434,45 434,45 478,58 478,58 478,58 478,58 478,58 478,58 478,58 478,58 478,58 478,58 5.654,70 900236 BRB - EMPRESTIMO 01 538,50 538,50 538,50 538,50 538,50 538,50 538,50 538,50 538,50 538,50 538,50 538,50 6.462,00 900402 OLE - SANTANDER - EMPRESTIMO 02 167,86 167,86 167,86 167,86 167,86 167,86 167,86 167,86 167,86 167,86 167,86 167,86 2.014,32 900407 BRB - EMPRESTIMO 02 430,20 430,20 430,20 430,20 430,20 430,20 430,20 430,20 430,20 430,20 430,20 430,20 5.162,40 1000078 DIF. CONTRIBUICAO PREVIDENCIARIA - CIVIL 50,40 50,40 1000131 DIF. IPASGO ESPECIAL - 12,48% 44,13 44,13 TOTAL DESCONTOS 2.956,77 2.160,03 2.300,05 2.440,07 2.300,05 2.300,05 3.831,23 2.300,05 2.300,05 2.300,05 2.300,05 5.877,07 33.365,52 TOTAL LÍQUIDO 4.985,87 5.313,21 2.634,76 2.848,42 2.634,76 6.035,53 1.781,85 2.634,76 2.634,76 2.634,76 2.634,76 2.892,55 39.665,99 SITUAÇÃO PAGAMENTO Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Governo do Estado de Goiás Data Emissão: Hora Emissão: 29/11/2024 09:19 FICHA FINANCEIRA ANUAL Referência: 2022 Órgão Lotação: 309 - SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO Órgão Origem: 000 - CPF: 625.941.171-53 Cargo: Professor - IV Regime Jurídico: Estatutário Nome: JOYCEANE REZENDE DE SOUZA MONTEIRO Data Nascimento: 21/02/1974 Nível: Ref:A Tipo Cargo: Cargo Efetivo Data Admissão: 25/06/2004 Situação Funcional: Ativo Atividade Função: Código Vínculo: 246009 Código Prov/Desc Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez Total Coordenação de Cumprimento e Execução – PGE EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) MAGISTRADO(A). ESTADO DE GOIÁS, já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, vem, à presença de Vossa Excelência, consoante autorizado pelo art. 535 do CPC/2015, apresentar IMPUGNAÇÃO AOS VALORES APRESENTADOS pela parte exequente, fazendo-o consoante os fundamentos fáticos e jurídicos apresentados no Parecer Anexo, específico para o caso vertente, o qual integra a presente peça. I - DO CONHECIMENTO DA PRESENTE IMPUGNAÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA NÃO SUSCETÍVEL DE PRECLUSÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. Os cálculos apresentados pelo exequente em sede de cumprimento de sentença devem seguir estritamente os critérios estabelecidos no Título Executivo Judicial transitado em julgado. A respeito, obtempera-se que o cumprimento do Título Executivo Judicial é matéria de ordem pública e não está sujeito à preclusão e à coisa julgada, de forma que o juiz pode, de ofício, ordenar o recálculo do montante devido quando identificar excesso de execução, mitigando-se a presunção de que se reputam corretos os cálculos apresentados pelo credor. Vê-se, portanto, que as partes devem obediência fiel à decisão em cumprimento de sentença, sob pena de ofensa ao instituto da coisa julgada. Nesses termos, se os valores exequendos estiverem em contrariedade ao estabelecido no título executivo, há um evidente erro de cálculo, o qual não se sujeita aos institutos da preclusão e da coisa julgada, porquanto constitui matéria de ordem pública cognoscível de ofício pelo magistrado, conforme se extrai do art. 494, I, do Código de Processo Civil. O STJ firmou jurisprudência no sentido de que o magistrado pode, de ofício, ordenar 1 Coordenação de Cumprimento e Execução – PGE o recálculo do montante devido quando identificar excesso de execução, matéria de ordem pública, a exemplo dos seguintes julgados: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ERRO NOS CÁLCULOS. PRECLUSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ENUNCIADO 83/STJ. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MINORAÇÃO. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Não ocorre negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem examina, de forma fundamentada, todas as questões que lhe foram submetidas, ainda que decida em sentido contrário à pretensão da parte. Nesse contexto, esta Corte tem orientação de que "não há que se confundir decisão contrária aos interesses da parte e negativa de prestação jurisdicional, nem fundamentação sucinta com ausência de fundamentação" (EDcl no AgRg nos EREsp 1.213.226/SC, Relator o Ministro Raul Araújo, Corte Especial, julgado em 24/10/2016, DJe 22/11/2016). 2. A jurisprudência do STJ se consolidou no sentido de que eventuais erros materiais nos cálculos apresentados para o cumprimento de sentença não estão sujeitos à preclusão, sendo possível ao magistrado, inclusive, encaminhar os autos à contadoria, de ofício, para apurar se os cálculos estão em conformidade com o título em execução. Incidência do enunciado sumular n. 83 deste Superior Tribunal. (grifo nosso) 3. Em relação aos honorários advocatícios fixados, nos termos da jurisprudência firmada pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, o cálculo dos honorários sucumbenciais deve observar a ordem estabelecida pelo art. 85, § 2º, do CPC/2015, a qual prevê que “os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.” 4. Agravo interno improvido. (AgInt nos EDcl no REsp 1720927/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 18/12/2020). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO REVISIONAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA. SÚMULA Nº 282 DO STF. VIOLAÇÃO DE LEI FEDERAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA Nº 284 DO STF. EXCESSO DE EXECUÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. DETERMINAÇÃO DE RECÁLCULO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. DOCUMENTOS. NÃO APRESENTAÇÃO PELO EXEQUENTE. PRESUNÇÃO DE CORREÇÃO DO CÁLCULO. MITIGAÇÃO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. A ausência de debate no acórdão recorrido quanto aos temas suscitados no recurso especial e sobre os quais não foram opostos embargos de declaração evidencia a falta de prequestionamento, incidindo o disposto na Súmula nº 282 do STF. 3. A alegada afronta a lei federal não foi demonstrada com clareza, caracterizando, dessa maneira, a ausência de fundamentação jurídica e legal, conforme previsto na Súmula nº 284 do STF. 4. O magistrado pode, de ofício, ordenar o recálculo do montante devido quando identificar excesso de execução, matéria de ordem pública. Precedentes. 5. A revisão de ofício é possível ainda que o devedor tenha deixado de juntar os documentos para elaboração dos cálculos, mitigando-se a presunção de que se reputam corretos os cálculos apresentados pelo credor. Precedente. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1598962/SC, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 2 Coordenação de Cumprimento e Execução – PGE 29/06/2020, DJe 01/07/2020)(grifo nosso) O excesso de cálculos configura manifesta ofensa à coisa julgada, ofendendo o artigo 5º, XXXVI da Constituição Federal. Impende, pois, que seja apreciado o excesso de execução, por erro nos cálculos, verificado pela Fazenda Pública, conforme parecer anexado, que cuida exclusivamente do feito em análise, tratando-se, portanto, de impugnação específica, haja vista que integrante da presente peça processual. II – DOS PEDIDOS Ante o exposto, o ESTADO DE GOIÁS impugna os cálculos apresentados pelo exequente e requer a V ossa Excelência, com o devido acatamento e respeito, que: a)Seja o exequente intimado a se manifestar sobre a presente impugnação; b)Seja reconhecida a procedência da presente impugnação, a fim de reconhecer o excesso da execução apurado; c) Sejam os valores exequendos atualizados monetariamente e com juros de mora calculados conforme art. 1º- F da Lei 9.494/97, com redação pela Lei 11.960/09; d) Seja o exequente condenado a pagar honorários de sucumbência arbitrados conforme art. 85 do CPC/2015; e) Seja oportunizada a produção das provas necessárias para comprovar alegações fáticas contidas na presente impugnação, se necessário for; f) Sejam prequestionados todos os dispositivos da Constituição Federal e de legislações federais indicadas na presente impugnação. Termos em que pede deferimento. 3 Coordenação de Cumprimento e Execução – PGE Goiânia, data do protocolo. Procurador(a) do Estado de Goiás (assinado eletronicamente) 4 Estado de Goiás Procuradoria-Geral do Estado Subprocuradoria-Geral do Contencioso Gerência de Cálculos e Precatórios Republic Tower - Rua 02, esquina com a Avenida República do Líbano, Quadra D-02, Lotes 20/26/28, nº 293, edifício Republic Tower, Setor Oeste, CEP 74.110-130, Fone 3252-8617. 1/5 Processo : 6070716-28.2024.8.09.0051 Interessado : Joyceane Rezende de Souza Monteiro Assunto : Ação Declaratória e Condenatória de Horas Extras Requisição : Via Cora PARECER GCP nº. 1532/2025 1. Primeiramente, cumpre esclarecer que o excesso demasiado dessas demandas interfere na celeridade desta Procuradoria, vez que para a realização da impugnação dos cálculos é necessário a análise apurada de todo o período em questão. Oportuno salientar que o Estado de Goiás, enquanto Fazenda Pública, é demandado em milhares de casos, representando em juízo o interesse do erário, é dizer, da própria sociedade que o guarnece através dos tributos que paga. Notadamente, quando se trata de execução em face da Fazenda Pública, não está sujeito à preclusão erro material nos cálculos apresentados no cumprimento de sentença, que poderão ser corrigidos de ofício ou a requerimento da parte. Conforme entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, o excesso de execução fundado em erro de cálculo caracteriza matéria de ordem pública, podendo ser analisado a qualquer tempo e grau de jurisdição, até mesmo de ofício pelo julgador, não se sujeitando, pois, à preclusão. Veja-se o que restou decidido pelo C. STJ: “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNONO RECURSO ESPECIAL. (...). AFERIÇÃO DO QUANTUMDEBEATUR. ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO.PRECLUSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEMPÚBLICA. 1. Quanto à preclusão, constitui matéria de ordem pública a adequação do valor executado, para se extirpar o excesso. Ressalte-se que, em se tratando de matéria de ordem pública, pode ser alegada na instância ordinária a qualquer tempo, podendo inclusive ser conhecida de ofício. Estado de Goiás Procuradoria-Geral do Estado Subprocuradoria-Geral do Contencioso Gerência de Cálculos e Precatórios Republic Tower - Rua 02, esquina com a Avenida República do Líbano, Quadra D-02, Lotes 20/26/28, nº 293, edifício Republic Tower, Setor Oeste, CEP 74.110-130, Fone 3252-8617. 2/5 Precedentes: AgInt nos EDcl no AgRg no AREsp 640.804/RS, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe28/2/2019 e AgInt no REsp 1.617.906/MG, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 21/5/2019. 2. Agravo interno não provido.”(STJ, AgInt no REsp 1608052/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/10/2019, DJe 09/10/2019). [grifei] Ademais, não obstante a questão temporal, a parte não pode locupletar-se indevidamente auferindo valores superiores àqueles decorrentes do título executivo, sob pena de se privilegiar o enriquecimento ilícito. A propósito: MANDADO DE SEGURANÇA. TERCEIRA TURMA RECURSAL DAFAZENDA PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Municipio de pedras altas. Decisão que recebeu a impugnação ao cumprimento de sentença, ainda que intempestiva. Elevada diferença entre o valor exigido pelo credor e o encontrado pelo devedor. Não vislumbrada ilegalidade ou abusividade na decisão atacada. Ausência de violação de direito líquido e certo. Segurança denegada. (JECRS; MS 0020437-03.2022.8.21.9000; Proc71010532703; Pinheiro Machado; Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública; Rel. Juiz Alan Tadeu Soares Delabary Junior; Julg. 10/11/2022;DJERS 16/12/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA LEVADAA EFEITO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. IMPUGNAÇÃOINTEMPESTIVA DA MUNICIPALIDADE. Alegação de incorreção dos cálculos apresentados pela outra parte com relação à correção monetária e erro material. Matéria de ordem pública que pode ser conhecida de ofício. Precedentes desta e. Corte e do STJ. Indisponibilidade do interesse público. Remessa dos autos ao contador judicial para adequação dos cálculos ao título executivo e entendimento vinculante dos tribunais superiores quanto aos juros e correção monetária. Recurso a que se dá parcial provimento. (TJRJ; AI 0083716-85.2021.8.19.0000; Rio de Janeiro; Nona Câmara Cível;Rel. Des. Carlos Azeredo de Araújo; DORJ 26/08/2022; Pág. 418) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DECISÃO QUE HOMOLOGA CÁLCULOS EPÔE FIM À EXECUÇÃO - RECURSO CABÍVEL - APELAÇÃO - RAZÕESDISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA – NÃO OCORRÊNCIA - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INTEMPESTIVIDADE - REMESSA DOS AUTOS À CONTADORIA JUDICIAL - EXCESSO APURADO – HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS Estado de Goiás Procuradoria-Geral do Estado Subprocuradoria-Geral do Contencioso Gerência de Cálculos e Precatórios Republic Tower - Rua 02, esquina com a Avenida República do Líbano, Quadra D-02, Lotes 20/26/28, nº 293, edifício Republic Tower, Setor Oeste, CEP 74.110-130, Fone 3252-8617. 3/5 UNILATERALMENTE APRESENTADOS PELO EXEQUENTE - IMPOSSIBILIDADE. - É cabível recurso de apelação contra a sentença proferida no cumprimento de sentença sem o caráter de decisão interlocutória, colocando fim à execução, nos termos do art. 1.009 c/cart. 203, § 1.º, do CPC - Tendo a parte apelante se desincumbindo do ônus de motivar o recurso, expondo as razões pelas quais entende que deve ser reformada a sentença, não há que se falar em afronta ao princípio da dialeticidade - O fato de a impugnação ao cumprimento de sentença ter sido apresentada intempestivamente não implica na cega homologação dos cálculos do exequente, principalmente se verificado excesso de execução, sob pena de se privilegiar o enriquecimento ilícito, veementemente vedado pelo ordenamento jurídico. (TJ-MG - AC:10145960235763001 Juiz de Fora, Relator: Valdez Leite Machado, Data de Julgamento: 27/01/2022, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/01/2022) 2. Em caráter subsidiário, relembramos recente pronunciamento do e.STJ sobre o poder-dever do magistrado averiguar a exatidão dos cálculos à luz do título que embasa o cumprimento de sentença, ainda que a Fazenda Pública devedora não tenha apresentado planilha de cálculos com o valor que entende devido, conforme se vê abaixo: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO.AUSÊNCIADE PLANILHA DE CÁLCULOS. ART. 535, § 2º, DO CPC. CONCESSÃO DE PRAZO PARA O MUNICÍPIO. POSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO1. Em regra, a ausência de indicação do valor que a Fazenda Pública entende como devido na impugnação enseja o não conhecimento da arguição de excesso, por existência de previsão legal específica nesse sentido (art. 535, § 2º, do CPC).2. No entanto, tal previsão legal não afasta o poder-dever de o magistrado averiguar a exatidão dos cálculos à luz do título judicial que lastreia o cumprimento de sentença, quando verificar a possibilidade de existência de excesso de execução.Precedentes.3. Em que pese ao fundamento utilizado pelo acórdão para a concessão de prazo para a apresentação da planilha de cálculos ter sido a deficiência no corpo de servidores da respectiva procuradoria, a posição firmada no acórdão recorrido encontra-se dentro das atribuições do órgão julgador em prezar pela regularidade da execução. 4. Nesse sentido, se é cabível a remessa dos autos à contadoria do juízo para a verificação dos cálculos, é razoável a concessão de prazo para apresentação da respectiva planilha pela Fazenda Pública, documento que pode inclusive vir a facilitar o trabalho daquele órgão auxiliar em eventual necessidade de manifestação. Precedente (REsp 1726382/MT, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/04/2018, DJe 24/05/2018). 5. Recurso especial a que se nega Estado de Goiás Procuradoria-Geral do Estado Subprocuradoria-Geral do Contencioso Gerência de Cálculos e Precatórios Republic Tower - Rua 02, esquina com a Avenida República do Líbano, Quadra D-02, Lotes 20/26/28, nº 293, edifício Republic Tower, Setor Oeste, CEP 74.110-130, Fone 3252-8617. 4/5 provimento. (REsp n. 1.887.589/GO, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma ,julgado em 6/4/2021, DJe de 14/4/2021.) 3. Trata-se de pedido de cumprimento de sentença em face do Estado de Goiás, condenado ao pagamento do adicional de 50% (cinquenta por cento), com base na totalidade da remuneração, referente a horas extraordinárias trabalhadas, devendo o Estado de Goiás pagar as diferenças apuradas, referentes às horas que ultrapassem 200 horas mensais, bem como as laboradas e nomeadas como “substituição” e “compl. carga horária – professor”, com dedução dos valores pagos, conforme sentença. 4. A exequente apresentou cálculos, atualizados até 24 de março de 2025, no valor total de R$ 28.677,44 (vinte e oito mil, seiscentos e setenta e sete reais e quarenta e quatro centavos), sobre as diferenças de horas extras e adicionais, referente ao período de novembro de 2019 a dezembro de 2022. 5. Da análise dos Cálculos: 5.1. Da prescrição quinquenal: o exequente equivoca-se ao apurar as diferenças alegadas a partir de novembro de 2019 de forma integral, uma vez que a ação foi ajuizada em 24 de novembro de 2024 e as parcelas anteriores a 24 de novembro de 2019 encontram-se prescritas. 5.2. Da base de cálculo: Salienta-se que quanto a férias é correto apurar tão somente o reflexo de 1/3 de férias sobre a diferença das horas extras. E quanto ao 13º salário apurado é correto apurar tão somente o reflexo do 13º salário sobre a diferença das horas extras. 5.3. Do anatocismo: equivoca-se a exequente ao incidir juros de mora sobre valor corrigido pela taxa Selic, vez que incorre em anatocismo, tendo em vista que houve capitalização de juros em seu cálculo, procedimento vedado pelo ordenamento jurídico pátrio conforme súmula 121 do STF. Estado de Goiás Procuradoria-Geral do Estado Subprocuradoria-Geral do Contencioso Gerência de Cálculos e Precatórios Republic Tower - Rua 02, esquina com a Avenida República do Líbano, Quadra D-02, Lotes 20/26/28, nº 293, edifício Republic Tower, Setor Oeste, CEP 74.110-130, Fone 3252-8617. 5/5 6. Isto posto, apresentamos Planilha de Cálculos GCP nº. 2253/2025, atualizada até 24 de março de 2025 (mesma data da exequente), no valor total de R$ 15.919,56 (quinze mil, novecentos e dezenove reais e cinquenta e seis centavos), referente às diferenças salariais no período de novembro de 2019 a dezembro de 2022. O excesso verificado nos cálculos é de R$ 12.757,88 (doze mil, setecentos e cinquenta e sete reais, e oitenta e oito centavos). 7. Pelo exposto, discordamos dos valores apresentados. É o parecer. Encaminhem-se à Coordenação de Cumprimento e Execução. Gerência de Cálculos e Precatórios, em Goiânia, 20 de maio de 2025 Julia Roberta Pereira Campos Gerência de Cálculos e Precatórios/PGE Edson Ferreira da Silva Gerente de Cálculos e Precatórios/PGE

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Processo nº 5756825-13.2024.8.09.0051

ID: 281914977

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 8ª Vara da Fazenda Pública Estadual - Cumprimento de Sentença Coletiva Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 5756825-13.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

BRUNO RODRIGUES DE PADUA

Polo Passivo:

Petição

Advogados:

THIAGO MORAES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Página 1 100004 ADIC. FERIAS 523,16 1.294,36 1.817,52 100014 13 SALARIO 5.023,00 5.023,00 100021 GRAT. ADIC. TEMPO SERVICO 162,36 162,36 162,36 162,36 173,21 173,21 173,21 173,21 177,95 349,97 355,91… Página 1 100004 ADIC. FERIAS 523,16 1.294,36 1.817,52 100014 13 SALARIO 5.023,00 5.023,00 100021 GRAT. ADIC. TEMPO SERVICO 162,36 162,36 162,36 162,36 173,21 173,21 173,21 173,21 177,95 349,97 355,91 355,91 2.582,02 100046 VENCIMENTO EFETIVO 3.247,22 3.247,22 3.247,22 3.247,22 3.464,13 3.464,13 3.464,13 3.464,13 3.559,05 3.559,05 3.559,05 3.559,05 41.081,60 100060 FUNCAO COMISSIONADA 801,60 801,60 801,60 801,60 801,60 801,60 4.809,60 100126 GRAT. EXERC. FUNC. - AGRODEFESA 649,44 649,44 649,44 649,44 692,83 692,83 692,83 692,83 711,81 711,81 711,81 711,81 8.216,32 100226 BONUS RESULTADO - AGRODEFESA 324,72 324,72 324,72 649,44 692,83 692,83 692,83 692,83 711,81 711,81 711,81 711,81 7.242,16 TOTAL PROVENTOS 4.383,74 4.383,74 4.383,74 5.231,62 5.023,00 10.046,00 7.118,96 5.824,60 5.962,22 6.134,24 6.140,18 6.140,18 70.772,22 800001 CONTRIBUICAO SINDICAL 146,12 146,12 800002 FUNDO PREVIDENCIARIO 451,77 451,77 451,77 451,77 481,95 481,95 481,95 481,95 495,15 517,95 518,73 518,73 5.785,44 800003 FUNDO PREVIDENCIARIO - 13 SAL. 481,95 481,95 800004 IRRF 278,17 278,17 278,17 483,96 418,29 422,64 999,03 643,08 677,29 718,33 719,75 719,75 6.636,63 800005 IRRF - 13 SAL. 422,64 422,64 900015 BANCO BMG - EMPRESTIMO 68,33 68,33 68,33 68,33 68,33 68,33 409,98 900044 IPASGO BASICO - 6,81% 276,42 276,42 276,42 276,42 319,42 319,42 319,42 319,42 319,42 319,42 319,42 3.341,62 900047 IPASGO ESPECIAL - 12,48% 475,26 475,26 900212 CAIXA ECONOMICA FEDERAL - EMPRESTIMO 991,76 991,76 991,76 991,76 991,76 991,76 991,76 991,76 991,76 991,76 991,76 991,76 11.901,12 900389 BANCO ITAU CONSIGNADO - EMPRESTIMO 31,11 31,11 31,11 31,11 31,11 31,11 31,11 31,11 31,11 31,11 31,11 31,11 373,32 1000078 DIF. FUNDO PREVIDENCIARIO 15,83 15,83 15,83 15,83 15,83 79,15 TOTAL DESCONTOS 2.045,06 2.045,06 2.191,18 2.250,85 2.258,36 3.151,47 2.891,60 2.535,65 2.583,06 2.646,90 2.649,10 2.804,94 30.053,23 TOTAL LÍQUIDO 2.338,68 2.338,68 2.192,56 2.980,77 2.764,64 6.894,53 4.227,36 3.288,95 3.379,16 3.487,34 3.491,08 3.335,24 40.718,99 SITUAÇÃO PAGAMENTO Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Governo do Estado de Goiás Data Emissão: Hora Emissão: 21/05/2025 09:36 FICHA FINANCEIRA ANUAL Referência: 2014 Órgão Lotação: 678 - AGRODEFESA Órgão Origem: 000 - CPF: 711.959.041-34 Cargo: Fiscal Estadual Agropecuário - 17092 Regime Jurídico: Estatutário Nome: BRUNO RODRIGUES DE PADUA Data Nascimento: 28/06/1980 Nível: Ref:0 Tipo Cargo: Cargo Efetivo Data Admissão: 04/01/2011 Situação Funcional: Ativo Atividade Função: Código Vínculo: 116839 Código Prov/Desc Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez TotalPágina 2 100004 ADIC. FERIAS 1.051,61 1.051,61 100014 13 SALARIO 4.732,26 4.732,26 100021 GRAT. ADIC. TEMPO SERVICO 355,91 355,91 364,02 364,02 364,02 364,02 364,02 364,02 364,02 364,02 364,02 364,02 4.352,02 100046 VENCIMENTO EFETIVO 3.559,05 3.559,05 3.640,20 3.640,20 3.640,20 3.640,20 3.640,20 3.640,20 3.640,20 3.640,20 3.640,20 3.640,20 43.520,10 100126 GRAT. EXERC. FUNC. - AGRODEFESA 711,81 711,81 728,04 728,04 728,04 728,04 728,04 728,04 728,04 728,04 728,04 728,04 8.704,02 TOTAL PROVENTOS 4.626,77 4.626,77 4.732,26 4.732,26 4.732,26 10.516,13 4.732,26 4.732,26 4.732,26 4.732,26 4.732,26 4.732,26 62.360,01 800001 CONTRIBUICAO SINDICAL 157,74 157,74 800002 FUNDO PREVIDENCIARIO 518,73 518,73 530,56 530,56 530,56 530,56 530,56 530,56 530,56 530,56 530,56 530,56 6.343,06 800003 FUNDO PREVIDENCIARIO - 13 SAL. 530,56 530,56 800004 IRRF 321,35 321,35 342,42 309,25 309,25 575,30 309,25 309,25 309,25 309,25 309,25 309,25 4.034,42 800005 IRRF - 13 SAL. 309,25 309,25 900015 BANCO BMG - EMPRESTIMO 68,33 68,33 68,33 68,33 68,33 68,33 68,33 68,33 68,33 68,33 68,33 68,33 819,96 900017 BANCO BONSUCESSO - EMPRESTIMO 110,07 110,07 110,07 110,07 110,07 110,07 660,42 900047 IPASGO ESPECIAL - 12,48% 475,26 475,26 522,55 522,55 522,55 522,55 522,55 522,55 522,55 522,55 522,55 522,55 6.176,02 900212 CAIXA ECONOMICA FEDERAL - EMPRESTIMO 991,76 991,76 991,76 991,76 991,76 991,76 991,76 991,76 991,76 991,76 991,76 991,76 11.901,12 900389 BANCO ITAU CONSIGNADO - EMPRESTIMO 31,11 31,11 31,11 31,11 31,11 31,11 31,11 31,11 31,11 31,11 31,11 31,11 373,32 900398 BANCO BONSUCESSO CONSIGNADO - EMPRESTIMO 110,07 110,07 1000131 DIF. IPASGO ESPECIAL - 12,48% 47,29 47,29 TOTAL DESCONTOS 2.406,54 2.406,54 2.691,76 2.453,56 2.453,56 3.669,49 2.563,63 2.563,63 2.563,63 2.563,63 2.563,63 2.563,63 31.463,23 TOTAL LÍQUIDO 2.220,23 2.220,23 2.040,50 2.278,70 2.278,70 6.846,64 2.168,63 2.168,63 2.168,63 2.168,63 2.168,63 2.168,63 30.896,78 SITUAÇÃO PAGAMENTO Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Governo do Estado de Goiás Data Emissão: Hora Emissão: 21/05/2025 09:36 FICHA FINANCEIRA ANUAL Referência: 2015 Órgão Lotação: 678 - AGENCIA GOIANA DE DEFESA AGROPECUÁRIA - AGRODEFESA Órgão Origem: 000 - CPF: 711.959.041-34 Cargo: Fiscal Estadual Agropecuário - 17092 Regime Jurídico: Estatutário Nome: BRUNO RODRIGUES DE PADUA Data Nascimento: 28/06/1980 Nível: Ref:0 Tipo Cargo: Cargo Efetivo Data Admissão: 04/01/2011 Situação Funcional: Ativo Atividade Função: Código Vínculo: 116839 Código Prov/Desc Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez TotalPágina 3 100004 ADIC. FERIAS 525,81 525,81 1.051,61 2.103,23 100014 13 SALARIO 4.732,26 4.732,26 100021 GRAT. ADIC. TEMPO SERVICO 364,02 364,02 364,02 364,02 364,02 364,02 364,02 364,02 364,02 364,02 364,02 364,02 4.368,24 100046 VENCIMENTO EFETIVO 3.640,20 3.640,20 3.640,20 3.640,20 3.640,20 3.640,20 3.640,20 3.640,20 3.640,20 3.640,20 3.640,20 3.640,20 43.682,40 100126 GRAT. EXERC. FUNC. - AGRODEFESA 728,04 728,04 728,04 728,04 728,04 728,04 728,04 728,04 728,04 728,04 728,04 728,04 8.736,48 TOTAL PROVENTOS 5.258,07 4.732,26 4.732,26 4.732,26 4.732,26 9.464,52 5.258,07 4.732,26 4.732,26 4.732,26 4.732,26 5.783,87 63.622,61 800001 CONTRIBUICAO SINDICAL 157,74 157,74 800002 FUNDO PREVIDENCIARIO 530,56 530,56 530,56 530,56 530,56 530,56 530,56 530,56 530,56 530,56 530,56 530,56 6.366,72 800003 FUNDO PREVIDENCIARIO - 13 SAL. 530,56 530,56 800004 IRRF 430,71 309,25 309,25 309,25 309,25 309,25 430,71 309,25 309,25 309,25 309,25 575,30 4.219,97 800005 IRRF - 13 SAL. 309,25 309,25 900015 BANCO BMG - EMPRESTIMO 68,33 68,33 68,33 68,33 68,33 68,33 68,33 68,33 68,33 68,33 68,33 68,33 819,96 900017 BANCO BONSUCESSO CONSIGNADO - EMPRESTIMO 110,07 110,07 110,07 110,07 110,07 110,07 110,07 110,07 110,07 110,07 110,07 110,07 1.320,84 900044 IPASGO BASICO - 6,81% 322,27 322,27 322,27 322,27 322,27 322,27 322,27 322,27 322,27 322,27 322,27 3.544,97 900047 IPASGO ESPECIAL - 12,48% 522,55 522,55 900212 CAIXA ECONOMICA FEDERAL - EMPRESTIMO 991,76 991,76 991,76 991,76 991,76 991,76 991,76 991,76 991,76 991,76 991,76 991,76 11.901,12 900389 BANCO ITAU CONSIGNADO - EMPRESTIMO 31,11 31,11 31,11 31,11 31,11 31,11 31,11 31,11 31,11 31,11 31,11 31,11 373,32 TOTAL DESCONTOS 2.685,09 2.363,35 2.521,09 2.363,35 2.363,35 3.203,16 2.484,81 2.363,35 2.363,35 2.363,35 2.363,35 2.629,40 30.067,00 TOTAL LÍQUIDO 2.572,98 2.368,91 2.211,17 2.368,91 2.368,91 6.261,36 2.773,26 2.368,91 2.368,91 2.368,91 2.368,91 3.154,47 33.555,61 SITUAÇÃO PAGAMENTO Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Governo do Estado de Goiás Data Emissão: Hora Emissão: 21/05/2025 09:36 FICHA FINANCEIRA ANUAL Referência: 2016 Órgão Lotação: 678 - AGENCIA GOIANA DE DEFESA AGROPECUÁRIA - AGRODEFESA Órgão Origem: 000 - CPF: 711.959.041-34 Cargo: Fiscal Estadual Agropecuário - PCR - 17.092 Regime Jurídico: Estatutário Nome: BRUNO RODRIGUES DE PADUA Data Nascimento: 28/06/1980 Nível: Ref:0 Tipo Cargo: Cargo Efetivo Data Admissão: 04/01/2011 Situação Funcional: Ativo Atividade Função: Código Vínculo: 116839 Código Prov/Desc Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez TotalPágina 4 100004 ADIC. FERIAS 1.577,42 1.577,42 100014 13 SALARIO 4.732,26 4.732,26 100021 GRAT. ADIC. TEMPO SERVICO 364,02 364,02 364,02 364,02 364,02 364,02 364,02 364,02 364,02 475,70 475,70 511,38 4.738,96 100046 VENCIMENTO EFETIVO 3.640,20 3.640,20 3.640,20 3.640,20 3.640,20 3.640,20 3.640,20 3.640,20 3.640,20 4.757,01 4.757,01 5.113,79 47.389,61 100126 GRAT. EXERC. FUNC. - AGRODEFESA 728,04 728,04 728,04 728,04 728,04 728,04 728,04 728,04 728,04 951,40 951,40 1.022,76 9.477,92 100167 13 SALARIO 1.620,95 1.620,95 100253 BONUS MERITO - LEI 17.867 62,23 62,23 62,23 62,23 248,92 1000004 DIF. ADIC. FERIAS 483,95 483,95 1000021 DIF. GRAT. ADIC. TEMPO SERVICO 335,04 335,04 1000046 DIF. VENCIMENTO EFETIVO 3.350,43 3.350,43 1000553 DIF. GRAT. EXERC. FUNC. - AGRODEFESA 670,08 670,08 TOTAL PROVENTOS 4.732,26 4.732,26 4.732,26 4.732,26 4.732,26 9.464,52 6.309,68 4.732,26 4.794,49 6.246,34 11.085,84 8.331,11 74.625,54 800001 CONTRIBUICAO SINDICAL 157,74 157,74 800002 FUNDO PREVIDENCIARIO 530,56 530,56 530,56 570,60 570,60 570,60 570,60 570,60 570,60 745,66 745,66 801,59 7.308,19 800003 FUNDO PREVIDENCIARIO - 13 SAL. 570,60 570,60 800004 IRRF 309,25 309,25 309,25 300,24 300,24 300,24 708,89 300,24 300,24 626,21 1.812,65 738,38 6.315,08 800005 IRRF - 13 SAL. 300,24 300,24 800089 FUNDO PREVIDENCIARIO - 13 SAL. 230,98 230,98 900015 BANCO BMG - EMPRESTIMO 68,33 68,33 68,33 68,33 68,33 68,33 68,33 68,33 68,33 68,33 68,33 68,33 819,96 900017 OLE BONSUCESSO - EMPRESTIMO 01 110,07 110,07 110,07 110,07 110,07 110,07 110,07 110,07 110,07 110,07 110,07 110,07 1.320,84 900044 IPASGO BASICO - 6,81% 322,27 322,27 322,27 322,27 322,27 322,27 322,27 322,27 322,27 416,70 416,70 416,70 4.150,53 900212 CAIXA ECONOMICA FEDERAL - EMPRESTIMO 02 991,76 991,76 991,76 991,76 991,76 991,76 991,76 991,76 991,76 991,76 991,76 991,76 11.901,12 900389 BANCO ITAU CONSIGNADO - EMPRESTIMO 01 31,11 31,11 31,11 31,11 31,11 31,11 31,11 31,11 31,11 31,11 31,11 31,11 373,32 900406 BANCO PAN - EMPRESTIMO (PANAMERICANO) 02 200,00 200,00 1000078 DIF. FUNDO PREVIDENCIARIO 525,18 525,18 1000128 DIF. IPASGO BASICO - 6,81% 283,29 283,29 TOTAL DESCONTOS 2.363,35 2.363,35 2.521,09 2.394,38 2.394,38 3.265,22 2.803,03 2.394,38 2.394,38 2.989,84 4.984,75 3.588,92 34.457,07 TOTAL LÍQUIDO 2.368,91 2.368,91 2.211,17 2.337,88 2.337,88 6.199,30 3.506,65 2.337,88 2.400,11 3.256,50 6.101,09 4.742,19 40.168,47 SITUAÇÃO PAGAMENTO Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Governo do Estado de Goiás Data Emissão: Hora Emissão: 21/05/2025 09:36 FICHA FINANCEIRA ANUAL Referência: 2017 Órgão Lotação: 678 - AGENCIA GOIANA DE DEFESA AGROPECUÁRIA - AGRODEFESA Órgão Origem: 000 - CPF: 711.959.041-34 Cargo: Fiscal Estadual Agropecuário - PCR - 19.740 Regime Jurídico: Estatutário Nome: BRUNO RODRIGUES DE PADUA Data Nascimento: 28/06/1980 Nível: Classe:C Tipo Cargo: Cargo Efetivo Data Admissão: 04/01/2011 Situação Funcional: Ativo Atividade Função: Código Vínculo: 116839 Código Prov/Desc Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez TotalPágina 5 100004 ADIC. FERIAS 1.580,73 845,69 2.426,42 100014 13 SALARIO 7.113,28 7.113,28 100021 GRAT. ADIC. TEMPO SERVICO 511,38 511,38 511,38 511,38 547,18 547,18 547,18 547,18 547,18 547,18 585,48 585,48 6.499,56 100046 VENCIMENTO EFETIVO 5.113,79 5.113,79 5.113,79 5.113,79 5.471,75 5.471,75 5.471,75 5.471,75 5.471,75 5.471,75 5.854,77 5.854,77 64.995,20 100126 GRAT. EXERC. FUNC. - AGRODEFESA 1.022,76 1.022,76 1.022,76 1.022,76 1.094,35 1.094,35 1.094,35 1.094,35 1.094,35 1.094,35 1.170,95 1.170,95 12.999,04 100167 13 SALARIO - VI 497,92 497,92 100253 BONUS MERITO - LEI 17.867 62,23 62,23 124,46 TOTAL PROVENTOS 6.710,16 6.710,16 6.647,93 6.647,93 7.113,28 14.226,56 8.694,01 7.113,28 7.113,28 7.113,28 7.611,20 8.954,81 94.655,88 800002 FUNDO PREVIDENCIARIO 801,59 801,59 801,59 801,59 857,70 857,70 857,70 857,70 857,70 857,70 917,74 917,74 10.188,04 800003 FUNDO PREVIDENCIARIO - 13 SAL. 857,70 857,70 800004 IRRF 738,38 738,38 738,38 738,38 850,92 850,92 1.285,63 850,92 850,92 850,92 971,34 1.203,91 10.669,00 800005 IRRF - 13 SAL. 850,92 850,92 800089 FUNDO PREVIDENCIARIO - 13 SAL. 60,04 60,04 900015 BANCO BMG - EMPRESTIMO 68,33 68,33 68,33 68,33 68,33 68,33 68,33 68,33 68,33 68,33 68,33 68,33 819,96 900017 OLE BONSUCESSO - EMPRESTIMO 01 110,07 110,07 110,07 110,07 110,07 110,07 110,07 110,07 110,07 110,07 110,07 110,07 1.320,84 900044 IPASGO BASICO - 6,81% 416,70 416,70 416,70 452,72 473,16 473,16 473,16 473,16 473,16 473,16 473,16 473,16 5.488,10 900157 BANCO DAYCOVAL - EMPRESTIMO 01 200,00 200,00 200,00 200,00 200,00 200,00 1.200,00 900212 CAIXA ECONOMICA FEDERAL - EMPRESTIMO 02 991,76 991,76 991,76 991,76 991,76 991,76 991,76 991,76 991,76 991,76 991,76 991,76 11.901,12 900389 BANCO ITAU CONSIGNADO - EMPRESTIMO 01 31,11 31,11 31,11 31,11 31,11 31,11 31,11 31,11 248,88 900406 BANCO PAN - EMPRESTIMO (PANAMERICANO) 02 200,00 200,00 200,00 200,00 200,00 200,00 200,00 200,00 200,00 200,00 200,00 200,00 2.400,00 900412 BANCO PAN - EMPRESTIMO (PANAMERICANO) 03 200,00 200,00 200,00 200,00 200,00 200,00 200,00 200,00 200,00 200,00 2.000,00 1000128 DIF. IPASGO BASICO - 6,81% 36,02 36,02 TOTAL DESCONTOS 3.357,94 3.357,94 3.557,94 3.593,96 3.819,07 5.491,67 4.417,76 3.983,05 3.951,94 3.951,94 4.132,40 4.425,01 48.040,62 TOTAL LÍQUIDO 3.352,22 3.352,22 3.089,99 3.053,97 3.294,21 8.734,89 4.276,25 3.130,23 3.161,34 3.161,34 3.478,80 4.529,80 46.615,26 SITUAÇÃO PAGAMENTO Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Governo do Estado de Goiás Data Emissão: Hora Emissão: 21/05/2025 09:36 FICHA FINANCEIRA ANUAL Referência: 2018 Órgão Lotação: 678 - AGENCIA GOIANA DE DEFESA AGROPECUÁRIA - AGRODEFESA Órgão Origem: 000 - CPF: 711.959.041-34 Cargo: Fiscal Estadual Agropecuário - PCR - 19.740 Regime Jurídico: Estatutário Nome: BRUNO RODRIGUES DE PADUA Data Nascimento: 28/06/1980 Nível: Classe:C Tipo Cargo: Cargo Efetivo Data Admissão: 04/01/2011 Situação Funcional: Ativo Atividade Função: Código Vínculo: 116839 Código Prov/Desc Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez TotalPágina 6 100004 ADIC. FERIAS 1.691,38 1.691,38 100014 13 SALARIO 7.611,20 7.611,20 100021 GRAT. ADIC. TEMPO SERVICO 585,48 585,48 585,48 585,48 585,48 585,48 585,48 585,48 585,48 868,46 878,22 878,22 7.894,22 100046 VENCIMENTO EFETIVO 5.854,77 5.854,77 5.854,77 5.854,77 5.854,77 5.854,77 5.854,77 5.854,77 5.854,77 5.854,77 5.854,77 5.854,77 70.257,24 100126 GRAT. EXERC. FUNC. - AGRODEFESA 1.170,95 1.170,95 1.170,95 1.170,95 1.170,95 1.170,95 1.170,95 1.170,95 1.170,95 1.170,95 1.170,95 1.170,95 14.051,40 100167 13 SALARIO - VI 72,37 72,37 TOTAL PROVENTOS 7.611,20 7.611,20 7.611,20 7.611,20 7.611,20 15.222,40 9.302,58 7.611,20 7.611,20 7.894,18 7.903,94 7.976,31 101.577,81 800002 FUNDO PREVIDENCIARIO 917,74 917,74 917,74 917,74 917,74 917,74 917,74 917,74 917,74 958,06 959,45 959,45 11.136,62 800003 FUNDO PREVIDENCIARIO - 13 SAL. 917,74 917,74 800004 IRRF 971,34 971,34 971,34 971,34 971,34 971,34 1.436,47 971,34 971,34 1.038,07 1.040,37 1.040,37 12.326,00 800005 IRRF - 13 SAL. 971,34 971,34 800089 FUNDO PREVIDENCIARIO - 13 SAL. 10,31 10,31 900015 BANCO BMG - EMPRESTIMO 68,33 68,33 68,33 68,33 273,32 900017 OLE BONSUCESSO - EMPRESTIMO 01 110,07 110,07 110,07 110,07 110,07 110,07 110,07 110,07 110,07 110,07 110,07 110,07 1.320,84 900044 IPASGO BASICO - 6,81% 473,16 473,16 473,16 473,16 473,16 473,16 518,32 518,32 518,32 537,59 538,26 538,26 6.008,03 900157 BANCO DAYCOVAL - EMPRESTIMO 01 200,00 200,00 200,00 200,00 200,00 200,00 200,00 200,00 200,00 200,00 200,00 200,00 2.400,00 900212 CAIXA ECONOMICA FEDERAL - EMPRESTIMO 02 991,76 991,76 991,76 991,76 991,76 991,76 991,76 991,76 991,76 991,76 991,76 991,76 11.901,12 900406 BANCO PAN - EMPRESTIMO (PANAMERICANO) 02 200,00 200,00 200,00 200,00 200,00 200,00 200,00 200,00 200,00 200,00 200,00 200,00 2.400,00 900412 BANCO PAN - EMPRESTIMO (PANAMERICANO) 03 200,00 200,00 200,00 200,00 200,00 200,00 200,00 200,00 200,00 200,00 200,00 200,00 2.400,00 TOTAL DESCONTOS 4.132,40 4.132,40 4.132,40 4.132,40 4.064,07 5.953,15 4.574,36 4.109,23 4.109,23 4.235,55 4.239,91 4.250,22 52.065,32 TOTAL LÍQUIDO 3.478,80 3.478,80 3.478,80 3.478,80 3.547,13 9.269,25 4.728,22 3.501,97 3.501,97 3.658,63 3.664,03 3.726,09 49.512,49 SITUAÇÃO PAGAMENTO Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Governo do Estado de Goiás Data Emissão: Hora Emissão: 21/05/2025 09:36 FICHA FINANCEIRA ANUAL Referência: 2019 Órgão Lotação: 678 - AGENCIA GOIANA DE DEFESA AGROPECUÁRIA - AGRODEFESA Órgão Origem: 000 - CPF: 711.959.041-34 Cargo: Fiscal Estadual Agropecuário - PCR - 19.740 Regime Jurídico: Estatutário Nome: BRUNO RODRIGUES DE PADUA Data Nascimento: 28/06/1980 Nível: Classe:C Tipo Cargo: Cargo Efetivo Data Admissão: 04/01/2011 Situação Funcional: Ativo Atividade Função: Código Vínculo: 116839 Código Prov/Desc Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez TotalPágina 7 100004 ADIC. FERIAS 878,22 878,22 100014 13 SALARIO 7.903,94 7.903,94 100021 GRAT. ADIC. TEMPO SERVICO 878,22 878,22 878,22 878,22 878,22 878,22 878,22 878,22 878,22 878,22 878,22 878,22 10.538,64 100046 VENCIMENTO EFETIVO 5.854,77 5.854,77 5.854,77 5.854,77 5.854,77 5.854,77 5.854,77 5.854,77 5.854,77 5.854,77 5.854,77 5.854,77 70.257,24 100126 GRAT. EXERC. FUNC. - AGRODEFESA 1.170,95 1.170,95 1.170,95 1.170,95 1.170,95 1.170,95 1.170,95 1.170,95 1.170,95 1.170,95 1.170,95 1.170,95 14.051,40 100173 DIARIAS - SEM ENCARGOS 900,00 900,00 100362 CORRECAO MONETARIA SALARIO 189,24 189,24 TOTAL PROVENTOS 9.682,16 8.093,18 7.903,94 7.903,94 7.903,94 15.807,88 7.903,94 7.903,94 7.903,94 7.903,94 7.903,94 7.903,94 104.718,68 100164 ADIANT. DIARIAS 900,00 900,00 800002 FUNDO PREVIDENCIARIO 959,45 959,45 959,45 959,45 959,45 959,45 959,45 959,45 959,45 959,45 959,45 959,45 11.513,40 800003 CONTRIBUICAO PREVIDENCIARIA - CIVIL - 13 SAL. 959,45 959,45 800004 IRRF 1.281,89 1.092,42 1.040,37 1.040,37 1.040,37 1.040,37 1.040,37 1.040,37 1.040,37 1.040,37 1.040,37 1.040,37 12.778,01 800005 IRRF - 13 SAL. 1.040,37 1.040,37 900017 OLE BONSUCESSO - EMPRESTIMO 01 110,07 110,07 110,07 110,07 110,07 550,35 900044 IPASGO BASICO - 6,81% 538,26 538,26 538,26 538,26 538,26 538,26 538,26 538,26 538,26 538,26 538,26 538,26 6.459,12 900157 BANCO DAYCOVAL - EMPRESTIMO 01 200,00 200,00 200,00 200,00 200,00 200,00 200,00 200,00 200,00 200,00 200,00 200,00 2.400,00 900212 CAIXA ECONOMICA FEDERAL - EMPRESTIMO 02 991,76 991,76 991,76 991,76 991,76 991,76 991,76 991,76 991,76 991,76 991,76 991,76 11.901,12 900406 BANCO PAN - EMPRESTIMO (PANAMERICANO) 02 200,00 200,00 200,00 200,00 200,00 200,00 200,00 200,00 200,00 200,00 200,00 200,00 2.400,00 900412 BANCO PAN - EMPRESTIMO (PANAMERICANO) 03 200,00 200,00 200,00 200,00 200,00 200,00 200,00 200,00 200,00 200,00 200,00 200,00 2.400,00 TOTAL DESCONTOS 5.381,43 4.291,96 4.239,91 4.239,91 4.239,91 6.129,66 4.129,84 4.129,84 4.129,84 4.129,84 4.129,84 4.129,84 53.301,82 TOTAL LÍQUIDO 4.300,73 3.801,22 3.664,03 3.664,03 3.664,03 9.678,22 3.774,10 3.774,10 3.774,10 3.774,10 3.774,10 3.774,10 51.416,86 SITUAÇÃO PAGAMENTO Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Governo do Estado de Goiás Data Emissão: Hora Emissão: 21/05/2025 09:36 FICHA FINANCEIRA ANUAL Referência: 2020 Órgão Lotação: 678 - AGENCIA GOIANA DE DEFESA AGROPECUÁRIA - AGRODEFESA Órgão Origem: 000 - CPF: 711.959.041-34 Cargo: Fiscal Estadual Agropecuário - PCR - 19.740 Regime Jurídico: Estatutário Nome: BRUNO RODRIGUES DE PADUA Data Nascimento: 28/06/1980 Nível: Classe:C Tipo Cargo: Cargo Efetivo Data Admissão: 04/01/2011 Situação Funcional: Ativo Atividade Função: Código Vínculo: 116839 Código Prov/Desc Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez TotalPágina 8 100014 13 SALARIO 7.903,94 7.903,94 100021 GRAT. ADIC. TEMPO SERVICO 878,22 878,22 878,22 878,22 878,22 878,22 878,22 878,22 878,22 878,22 878,22 878,22 10.538,64 100046 VENCIMENTO EFETIVO 5.854,77 5.854,77 5.854,77 5.854,77 5.854,77 5.854,77 5.854,77 5.854,77 5.854,77 5.854,77 5.854,77 5.854,77 70.257,24 100126 GRAT. EXERC. FUNC. - AGRODEFESA 1.170,95 1.170,95 1.170,95 1.170,95 1.170,95 1.170,95 1.170,95 1.170,95 1.170,95 1.170,95 1.170,95 1.170,95 14.051,40 100173 DIARIAS - SEM ENCARGOS 800,00 1.360,00 2.160,00 100379 ADIANTAMENTO ADIC. FERIAS 2.634,65 2.634,65 100385 ADIC. FERIAS 2.634,65 2.634,65 TOTAL PROVENTOS 7.903,94 7.903,94 7.903,94 7.903,94 7.903,94 15.807,88 7.903,94 7.903,94 8.703,94 9.263,94 10.538,59 10.538,59 110.180,52 100164 ADIANT. DIARIAS 800,00 1.360,00 2.160,00 100381 ADIANTAMENTO ADIC. FERIAS - DESCONTO 2.634,65 2.634,65 800002 CONTRIBUICAO PREVIDENCIARIA - CIVIL 959,45 959,45 959,45 959,45 959,45 959,45 959,45 959,45 959,45 959,45 959,45 959,45 11.513,40 800003 CONTRIBUICAO PREVIDENCIARIA - CIVIL - 13 SAL. 959,45 959,45 800004 IRRF 1.040,37 1.040,37 1.040,37 1.040,37 1.040,37 1.040,37 1.040,37 1.040,37 1.040,37 1.040,37 1.040,37 1.764,90 13.208,97 800005 IRRF - 13 SAL. 1.040,37 1.040,37 900044 IPASGO BASICO - 6,81% 538,26 538,26 538,26 538,26 538,26 538,26 538,26 538,26 538,26 538,26 538,26 538,26 6.459,12 900157 BANCO DAYCOVAL - EMPRESTIMO 01 200,00 200,00 200,00 200,00 200,00 200,00 200,00 200,00 200,00 200,00 200,00 200,00 2.400,00 900212 CAIXA ECONOMICA FEDERAL - EMPRESTIMO 02 991,76 991,76 991,76 991,76 991,76 991,76 991,76 991,76 991,76 991,76 991,76 991,76 11.901,12 900406 BANCO PAN - EMPRESTIMO (PANAMERICANO) 02 200,00 200,00 200,00 200,00 200,00 200,00 200,00 200,00 200,00 200,00 200,00 2.200,00 900412 BANCO PAN - EMPRESTIMO (PANAMERICANO) 03 200,00 200,00 200,00 200,00 200,00 200,00 200,00 200,00 200,00 200,00 200,00 200,00 2.400,00 TOTAL DESCONTOS 4.129,84 4.129,84 4.129,84 4.129,84 4.129,84 6.129,66 4.129,84 4.129,84 4.929,84 5.489,84 4.129,84 7.289,02 56.877,08 TOTAL LÍQUIDO 3.774,10 3.774,10 3.774,10 3.774,10 3.774,10 9.678,22 3.774,10 3.774,10 3.774,10 3.774,10 6.408,75 3.249,57 53.303,44 SITUAÇÃO PAGAMENTO Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Governo do Estado de Goiás Data Emissão: Hora Emissão: 21/05/2025 09:36 FICHA FINANCEIRA ANUAL Referência: 2021 Órgão Lotação: 678 - AGENCIA GOIANA DE DEFESA AGROPECUÁRIA - AGRODEFESA Órgão Origem: 000 - CPF: 711.959.041-34 Cargo: Fiscal Estadual Agropecuário - PCR - 19.740 Regime Jurídico: Estatutário Nome: BRUNO RODRIGUES DE PADUA Data Nascimento: 28/06/1980 Nível: Classe:C Tipo Cargo: Cargo Efetivo Data Admissão: 04/01/2011 Situação Funcional: Ativo Atividade Função: Código Vínculo: 116839 Código Prov/Desc Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez TotalPágina 9 100014 13 SALARIO 9.773,20 9.773,20 100021 GRAT. ADIC. TEMPO SERVICO 878,22 878,22 1.756,44 100046 VENCIMENTO EFETIVO 5.854,77 5.854,77 6.449,61 6.449,61 6.449,61 6.449,61 7.094,58 7.094,58 7.094,58 7.094,58 7.094,58 7.094,58 80.075,46 100126 GRAT. EXERC. FUNC. - AGRODEFESA 1.170,95 1.170,95 1.289,92 1.289,92 1.289,92 1.289,92 4.777,02 1.418,92 1.418,92 1.418,92 1.418,92 1.418,92 19.373,20 100173 DIARIAS - SEM ENCARGOS 340,00 1.150,00 1.035,00 1.575,00 345,00 1.150,00 690,00 6.285,00 100369 GRAT. ADIC. TEMPO SERVICO - OCOR 967,44 967,44 967,44 967,44 1.064,19 1.064,19 1.064,19 1.064,19 1.064,19 1.064,19 10.254,90 100379 ADIANTAMENTO ADIC. FERIAS 1.838,14 4.363,17 6.201,31 100385 ADIC. FERIAS 2.730,89 4.363,17 7.094,06 100431 ADIANTAMENTO INTEGRAL 13 SAL. LIQUIDO 6.415,64 6.415,64 TOTAL PROVENTOS 7.903,94 7.903,94 8.706,97 9.046,97 9.856,97 17.995,75 15.666,68 9.577,69 11.152,69 9.922,69 15.090,86 24.404,06 147.229,21 100164 ADIANT. DIARIAS 340,00 1.150,00 1.035,00 1.575,00 345,00 1.150,00 690,00 6.285,00 100381 ADIANTAMENTO ADIC. FERIAS - DESCONTO 1.838,14 4.363,17 6.201,31 100433 ADIANTAMENTO INTEGRAL 13 SAL. LIQUIDO - DESCONTO 6.415,64 6.415,64 800002 CONTRIBUICAO PREVIDENCIARIA - CIVIL 959,45 959,45 1.056,93 1.056,93 1.056,93 1.056,93 1.162,62 1.162,62 1.162,62 1.162,62 1.162,62 1.162,62 13.122,34 800003 CONTRIBUICAO PREVIDENCIARIA - CIVIL - 13 SAL. 1.162,62 1.162,62 800004 IRRF 1.040,37 1.040,37 1.234,40 1.234,40 1.234,40 1.234,40 3.119,26 1.444,78 1.444,78 1.444,78 1.444,78 2.644,66 18.561,38 800005 IRRF - 13 SAL. 1.498,55 1.498,55 900036 CAIXA ECONOMICA FEDERAL - EMPRESTIMO 01 400,00 400,00 800,00 900044 IPASGO BASICO - 6,81% 538,26 538,26 575,16 575,16 575,16 575,16 575,16 575,16 575,16 575,16 575,16 575,16 6.828,12 900157 BANCO DAYCOVAL - EMPRESTIMO 01 200,00 200,00 200,00 200,00 200,00 200,00 200,00 1.400,00 900212 CAIXA ECONOMICA FEDERAL - EMPRESTIMO 02 991,76 991,76 991,76 991,76 991,76 991,76 991,76 991,76 991,76 991,76 991,76 10.909,36 900412 BANCO PAN - EMPRESTIMO (PANAMERICANO) 03 200,00 200,00 200,00 200,00 200,00 200,00 200,00 1.400,00 TOTAL DESCONTOS 3.929,84 3.929,84 4.258,25 4.598,25 5.408,25 5.293,25 7.095,18 4.174,32 5.749,32 4.519,32 5.724,32 19.904,18 74.584,32 TOTAL LÍQUIDO 3.974,10 3.974,10 4.448,72 4.448,72 4.448,72 12.702,50 8.571,50 5.403,37 5.403,37 5.403,37 9.366,54 4.499,88 72.644,89 SITUAÇÃO PAGAMENTO Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Governo do Estado de Goiás Data Emissão: Hora Emissão: 21/05/2025 09:36 FICHA FINANCEIRA ANUAL Referência: 2022 Órgão Lotação: 678 - AGENCIA GOIANA DE DEFESA AGROPECUÁRIA - AGRODEFESA Órgão Origem: 000 - CPF: 711.959.041-34 Cargo: Fiscal Estadual Agropecuário - PCR - 19.740 Regime Jurídico: Estatutário Nome: BRUNO RODRIGUES DE PADUA Data Nascimento: 28/06/1980 Nível: Classe:D Tipo Cargo: Cargo Efetivo Data Admissão: 04/01/2011 Situação Funcional: Ativo Atividade Função: Código Vínculo: 116839 Código Prov/Desc Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez TotalPágina 10 100014 13 SALARIO 12.311,68 12.311,68 100046 VENCIMENTO EFETIVO 7.094,58 7.094,58 7.094,58 7.094,58 7.301,74 7.301,74 7.301,74 7.301,74 9.068,76 9.333,98 9.333,98 9.333,98 94.655,98 100126 GRAT. EXERC. FUNC. - AGRODEFESA 1.418,92 1.418,92 1.418,92 1.418,92 1.460,35 1.460,35 1.460,35 1.460,35 1.813,75 1.866,80 1.866,80 1.866,80 18.931,23 100173 DIARIAS - SEM ENCARGOS 575,00 460,00 805,00 805,00 1.150,00 575,00 1.265,00 5.635,00 100369 GRAT. ADIC. TEMPO SERVICO - OCOR 1.064,19 1.064,19 1.064,19 1.064,19 1.095,26 1.095,26 1.095,26 1.095,26 1.360,31 1.400,10 1.400,10 1.400,10 14.198,41 100379 ADIANTAMENTO ADIC. FERIAS 3.285,78 3.285,78 100385 ADIC. FERIAS 3.285,78 3.285,78 100431 ADIANTAMENTO INTEGRAL 13 SAL. LIQUIDO 7.164,03 7.164,03 300066 RPV - RRA - DEC. JUD. - VI 859,59 859,59 TOTAL PROVENTOS 9.577,69 9.577,69 10.152,69 10.037,69 10.662,35 21.971,75 13.143,13 9.857,35 12.242,82 13.750,88 13.175,88 26.177,56 160.327,48 100164 ADIANT. DIARIAS 575,00 460,00 805,00 805,00 1.150,00 575,00 1.265,00 5.635,00 100381 ADIANTAMENTO ADIC. FERIAS - DESCONTO 3.285,78 3.285,78 100433 ADIANTAMENTO INTEGRAL 13 SAL. LIQUIDO - DESCONTO 7.164,03 7.164,03 800002 CONTRIBUICAO PREVIDENCIARIA - CIVIL 1.162,62 1.162,62 1.162,62 1.162,62 1.196,57 1.196,57 1.196,57 1.196,57 1.486,14 1.529,61 1.529,61 1.529,61 15.511,73 800003 CONTRIBUICAO PREVIDENCIARIA - CIVIL - 13 SAL. 1.529,61 1.529,61 800004 IRRF 1.444,78 1.444,78 1.444,78 1.444,78 1.496,75 1.496,75 2.400,34 1.496,75 2.073,13 2.159,64 2.159,64 2.159,64 21.221,76 800005 IRRF - 13 SAL. 2.080,11 2.080,11 800334 CONTRIBUICAO PREVIDENCIARIA - RPV - RRA - DEC. JUD. - VI 133,99 133,99 900017 OLE - SANTANDER - EMPRESTIMO 01 645,99 645,99 1.291,98 900036 CAIXA ECONOMICA FEDERAL - EMPRESTIMO 01 400,00 400,00 400,00 400,00 400,00 400,00 400,00 400,00 400,00 400,00 400,00 400,00 4.800,00 900044 IPASGO BASICO - 6,81% 575,16 575,16 652,24 652,24 671,29 671,29 671,29 671,29 680,64 680,64 680,64 680,64 7.862,52 900212 CAIXA ECONOMICA FEDERAL - EMPRESTIMO 02 991,76 991,76 991,76 991,76 991,76 991,76 991,76 991,76 991,76 991,76 991,76 991,76 11.901,12 900393 CAIXA ECONOMICA FEDERAL - EMPRESTIMO 03 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 6.000,00 900405 CAIXA ECONOMICA FEDERAL - EMPRESTIMO 04 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 4.500,00 900507 BANCO SANTANDER BRASIL - EMPRESTIMO 02 64,30 64,30 64,30 64,30 64,30 64,30 64,30 450,10 900508 BANCO SANTANDER BRASIL - EMPRESTIMO 03 83,45 83,45 83,45 83,45 83,45 417,25 900527 CAIXA ECONOMICA FEDERAL - EMPRESTIMO 05 400,00 400,00 399,44 399,44 399,44 399,44 399,44 399,44 399,44 399,44 399,44 399,44 4.794,40 Governo do Estado de Goiás Data Emissão: Hora Emissão: 21/05/2025 09:36 FICHA FINANCEIRA ANUAL Referência: 2023 Órgão Lotação: 678 - AGENCIA GOIANA DE DEFESA AGROPECUÁRIA - AGRODEFESA Órgão Origem: 066 - AGENCIA GOIANA DE DEFESA AGROPECUÁRIA - AGRODEFESA CPF: 711.959.041-34 Cargo: Fiscal Estadual Agropecuário - PCR - 19.740 - decisão judicial Regime Jurídico: Estatutário Nome: BRUNO RODRIGUES DE PADUA Data Nascimento: 28/06/1980 Nível: Classe:D Tipo Cargo: Cargo Efetivo Data Admissão: 04/01/2011 Situação Funcional: Ativo Atividade Função: Código Vínculo: 116839 Código Prov/Desc Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez TotalPágina 11 TOTAL DESCONTOS 5.474,32 5.474,32 6.125,84 6.510,84 6.960,81 7.159,10 10.409,48 6.303,56 7.178,86 8.458,84 8.529,83 19.993,58 98.579,38 TOTAL LÍQUIDO 4.103,37 4.103,37 4.026,85 3.526,85 3.701,54 14.812,65 2.733,65 3.553,79 5.063,96 5.292,04 4.646,05 6.183,98 61.748,10 SITUAÇÃO PAGAMENTO Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Governo do Estado de Goiás Data Emissão: Hora Emissão: 21/05/2025 09:36 FICHA FINANCEIRA ANUAL Referência: 2023 Órgão Lotação: 678 - AGENCIA GOIANA DE DEFESA AGROPECUÁRIA - AGRODEFESA Órgão Origem: 066 - AGENCIA GOIANA DE DEFESA AGROPECUÁRIA - AGRODEFESA CPF: 711.959.041-34 Cargo: Fiscal Estadual Agropecuário - PCR - 19.740 - decisão judicial Regime Jurídico: Estatutário Nome: BRUNO RODRIGUES DE PADUA Data Nascimento: 28/06/1980 Nível: Classe:D Tipo Cargo: Cargo Efetivo Data Admissão: 04/01/2011 Situação Funcional: Ativo Atividade Função: Código Vínculo: 116839 Código Prov/Desc Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez TotalPágina 12 100014 13 SALARIO 13.487,07 13.487,07 100046 VENCIMENTO EFETIVO 9.333,98 9.333,98 9.333,98 9.333,98 9.765,21 9.765,21 9.765,21 9.765,21 9.765,21 9.765,21 9.765,21 9.765,21 115.457,60 100126 GRAT. EXERC. FUNC. - AGRODEFESA 1.866,80 1.866,80 1.866,80 1.866,80 1.953,04 1.953,04 1.953,04 1.953,04 1.953,04 1.953,04 1.953,04 976,52 22.115,00 100173 DIARIAS - SEM ENCARGOS 1.725,00 1.150,00 1.840,00 805,00 1.840,00 1.380,00 1.035,00 920,00 805,00 920,00 12.420,00 100363 FUNCAO COMISSIONADA - FCPE 1.050,00 1.050,00 1.050,00 1.050,00 770,00 4.970,00 100369 GRAT. ADIC. TEMPO SERVICO - OCOR 1.400,10 1.400,10 1.400,10 1.400,10 1.464,78 1.464,78 1.464,78 1.464,78 1.464,78 1.464,78 1.464,78 1.464,78 17.318,64 100379 ADIANTAMENTO ADIC. FERIAS 2.343,65 2.214,03 4.557,68 100385 ADIC. FERIAS 2.343,65 2.018,57 4.362,22 100431 ADIANTAMENTO INTEGRAL 13 SAL. LIQUIDO 9.293,50 9.293,50 300066 RPV - RRA - DEC. JUD. - VI 24.963,11 24.963,11 TOTAL PROVENTOS 14.325,88 13.750,88 14.440,88 13.405,88 15.023,03 51.163,29 16.561,68 15.153,03 14.233,03 15.038,03 17.367,06 28.482,15 228.944,82 100164 ADIANT. DIARIAS 1.725,00 1.150,00 1.840,00 805,00 1.840,00 1.380,00 1.035,00 920,00 805,00 920,00 12.420,00 100381 ADIANTAMENTO ADIC. FERIAS - DESCONTO 2.343,65 2.214,03 4.557,68 100433 ADIANTAMENTO INTEGRAL 13 SAL. LIQUIDO - DESCONTO 9.293,50 9.293,50 800002 CONTRIBUICAO PREVIDENCIARIA - CIVIL 1.529,61 1.529,61 1.529,61 1.529,61 1.600,27 1.600,27 1.600,27 1.600,27 1.600,27 1.600,27 1.600,27 1.600,27 18.920,60 800003 CONTRIBUICAO FUNDO FINANCEIRO - 13 SAL. 1.600,27 1.600,27 800004 IRRF 2.159,64 2.148,60 2.148,60 2.148,60 2.289,26 2.289,26 2.933,76 2.578,01 2.578,01 2.578,01 2.578,01 2.787,57 29.217,33 800005 IRRF - 13 SAL. 2.372,87 2.372,87 800334 CONTRIBUICAO FUNDO FINANCEIRO - RPV - RRA - VI - DEC. JUD. 2.435,78 2.435,78 900017 OLE - SANTANDER - EMPRESTIMO 01 645,99 645,99 645,99 645,99 645,99 645,99 645,99 645,99 645,99 645,99 645,99 645,99 7.751,88 900036 CAIXA ECONOMICA FEDERAL - EMPRESTIMO 01 400,00 400,00 400,00 400,00 400,00 400,00 400,00 400,00 400,00 400,00 400,00 400,00 4.800,00 900044 IPASGO BASICO - 6,81% 680,64 680,64 680,64 680,64 680,64 680,64 680,64 680,64 680,64 680,64 680,64 680,64 8.167,68 900212 CAIXA ECONOMICA FEDERAL - EMPRESTIMO 02 991,76 991,76 991,76 991,76 991,76 991,76 991,76 991,76 991,76 991,76 991,76 991,76 11.901,12 900393 CAIXA ECONOMICA FEDERAL - EMPRESTIMO 03 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 6.000,00 900405 CAIXA ECONOMICA FEDERAL - EMPRESTIMO 04 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 6.000,00 900507 BANCO SANTANDER BRASIL - EMPRESTIMO 02 64,30 64,30 64,30 64,30 64,30 64,30 64,30 64,30 64,30 64,30 64,30 64,30 771,60 900508 BANCO SANTANDER BRASIL - EMPRESTIMO 03 83,45 83,45 83,45 83,45 83,45 83,45 83,45 83,45 83,45 83,45 83,45 83,45 1.001,40 900527 CAIXA ECONOMICA FEDERAL - EMPRESTIMO 05 399,44 399,44 399,44 399,44 399,44 399,44 399,44 399,44 399,44 399,44 399,44 399,44 4.793,28 Governo do Estado de Goiás Data Emissão: Hora Emissão: 21/05/2025 09:36 FICHA FINANCEIRA ANUAL Referência: 2024 Órgão Lotação: 678 - AGENCIA GOIANA DE DEFESA AGROPECUÁRIA - AGRODEFESA Órgão Origem: 066 - AGENCIA GOIANA DE DEFESA AGROPECUÁRIA - AGRODEFESA CPF: 711.959.041-34 Cargo: Fiscal Estadual Agropecuário - PCR - 19.740 - decisão judicial Regime Jurídico: Estatutário Nome: BRUNO RODRIGUES DE PADUA Data Nascimento: 28/06/1980 Nível: Classe:D Tipo Cargo: Cargo Efetivo Data Admissão: 04/01/2011 Situação Funcional: Ativo Atividade Função: Código Vínculo: 116839 Código Prov/Desc Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez TotalPágina 13 900569 BANCO PAN - EMPRESTIMO (PANAMERICANO) 01 - LEI 22.449 195,50 195,50 195,50 195,50 195,50 195,50 1.173,00 900598 BANCO SANTANDER (BRASIL) - EMPRESTIMO 01 - Lei 22.449 150,00 150,00 150,00 150,00 150,00 150,00 150,00 150,00 150,00 150,00 150,00 150,00 1.800,00 TOTAL DESCONTOS 9.829,83 9.243,79 9.933,79 8.898,79 10.145,11 12.120,89 12.523,76 9.709,36 8.789,36 9.594,36 9.709,36 24.479,59 134.977,99 TOTAL LÍQUIDO 4.496,05 4.507,09 4.507,09 4.507,09 4.877,92 39.042,40 4.037,92 5.443,67 5.443,67 5.443,67 7.657,70 4.002,56 93.966,83 SITUAÇÃO PAGAMENTO Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Governo do Estado de Goiás Data Emissão: Hora Emissão: 21/05/2025 09:36 FICHA FINANCEIRA ANUAL Referência: 2024 Órgão Lotação: 678 - AGENCIA GOIANA DE DEFESA AGROPECUÁRIA - AGRODEFESA Órgão Origem: 066 - AGENCIA GOIANA DE DEFESA AGROPECUÁRIA - AGRODEFESA CPF: 711.959.041-34 Cargo: Fiscal Estadual Agropecuário - PCR - 19.740 - decisão judicial Regime Jurídico: Estatutário Nome: BRUNO RODRIGUES DE PADUA Data Nascimento: 28/06/1980 Nível: Classe:D Tipo Cargo: Cargo Efetivo Data Admissão: 04/01/2011 Situação Funcional: Ativo Atividade Função: Código Vínculo: 116839 Código Prov/Desc Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez TotalPágina 14 100046 VENCIMENTO EFETIVO 9.765,21 9.765,21 9.765,21 9.765,21 39.060,84 100126 GRAT. EXERC. FUNC. - AGRODEFESA 1.953,04 1.953,04 1.953,04 5.859,12 100173 DIARIAS - SEM ENCARGOS 345,00 1.380,00 2.645,00 4.370,00 100363 FUNCAO COMISSIONADA - FCPE 245,00 1.050,00 1.050,00 1.050,00 3.395,00 100369 GRAT. ADIC. TEMPO SERVICO - OCOR 1.464,78 1.464,78 1.464,78 1.464,78 5.859,12 TOTAL PROVENTOS 11.474,99 14.578,03 15.613,03 16.878,03 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 58.544,08 100164 ADIANT. DIARIAS 345,00 1.380,00 2.645,00 4.370,00 800002 CONTRIBUICAO FUNDO FINANCEIRO 1.600,27 1.600,27 1.600,27 1.600,27 6.401,08 800004 IRRF 1.819,55 2.578,01 2.578,01 2.578,01 9.553,58 900017 OLE - SANTANDER - EMPRESTIMO 01 645,99 645,99 645,99 645,99 2.583,96 900036 CAIXA ECONOMICA FEDERAL - EMPRESTIMO 01 400,00 400,00 400,00 400,00 1.600,00 900044 IPASGO BASICO - 6,81% 781,45 785,46 785,46 785,46 3.137,83 900212 CAIXA ECONOMICA FEDERAL - EMPRESTIMO 02 991,76 991,76 991,76 991,76 3.967,04 900393 CAIXA ECONOMICA FEDERAL - EMPRESTIMO 03 500,00 500,00 500,00 500,00 2.000,00 900405 CAIXA ECONOMICA FEDERAL - EMPRESTIMO 04 500,00 500,00 500,00 500,00 2.000,00 900507 BANCO SANTANDER BRASIL - EMPRESTIMO 02 64,30 64,30 64,30 64,30 257,20 900508 BANCO SANTANDER BRASIL - EMPRESTIMO 03 83,45 83,45 83,45 83,45 333,80 900527 CAIXA ECONOMICA FEDERAL - EMPRESTIMO 05 399,44 399,44 399,44 399,44 1.597,76 900569 BANCO PAN - EMPRESTIMO (PANAMERICANO) 01 - LEI 22.449 195,50 195,50 195,50 195,50 782,00 900598 BANCO SANTANDER (BRASIL) - EMPRESTIMO 01 - Lei 22.449 150,00 150,00 150,00 150,00 600,00 900712 BANCO MASTER - CARTAO BENEFICIO - SAQUE - LEI 22.449 747,45 747,45 747,45 747,45 2.989,80 900756 BANCO MASTER - CARTAO BENEFICIO - PRODUTO OU SERVICO - LEI 22.449 320,33 320,33 TOTAL DESCONTOS 8.879,16 9.986,63 11.021,63 12.606,96 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 42.494,38 TOTAL LÍQUIDO 2.595,83 4.591,40 4.591,40 4.271,07 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 16.049,70 SITUAÇÃO PAGAMENTO Liberado Liberado Liberado Liberado Governo do Estado de Goiás Data Emissão: Hora Emissão: 21/05/2025 09:36 FICHA FINANCEIRA ANUAL Referência: 2025 Órgão Lotação: 678 - AGENCIA GOIANA DE DEFESA AGROPECUÁRIA - AGRODEFESA Órgão Origem: 066 - AGENCIA GOIANA DE DEFESA AGROPECUÁRIA - AGRODEFESA CPF: 711.959.041-34 Cargo: Fiscal Estadual Agropecuário - PCR - 19.740 - decisão judicial Regime Jurídico: Estatutário Nome: BRUNO RODRIGUES DE PADUA Data Nascimento: 28/06/1980 Nível: Classe:D Tipo Cargo: Cargo Efetivo Data Admissão: 04/01/2011 Situação Funcional: Ativo Atividade Função: Código Vínculo: 116839 Código Prov/Desc Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez Total Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) de Direito ESTADO DE GOIÁS, já qualificado, nos autos em epígrafe, por sua procuradora abaixo assinada, vem, respeitosamente e tempestivamente, à ínclita presença de Vossa Excelência, informar PREJUDICIAL DE MÉRITO, qual seja, a ilegitimidade do autor, nos termos a seguir. Trata-se de pedido de cumprimento da sentença proferida nos autos do processo 5371173-43.2020.8.09.0051, impetrado pelo SINDIPÚBLICO-Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público no Estado de Goiás, em desfavor do Estado de Goiás, onde, em síntese, restou procedente o direito de seus substituídos a receberem recomposição salarial retroativa, em razão da postergação causada pela Lei nº 19.122/2015, que alterou a Lei nº 18.562/2014. 2. O exequente apresentou cálculos atualizados até outubro/2024 no valor total de R$ 8.225,38 (oito mil, duzentos e vinte e cinco reais e trinta e oito centavos). Todavia, os Cálculos estão incorretos. 3. Análise dos Cálculos: 3.1. Da ilegitimidade: como é possível verificar nas fichas financeiras anexas, os autores são Fiscal Estadual Agropecuário, portanto, o sindicato que a representa é o SINFEAGO - Sindicato dos Fiscais Estaduais Agropecuários do Estado de Goiás (CNPJ 14.194.874/0001-31), assim, considerando o princípio da unicidade sindical, o interessado não possui legitimidade para execução dos presentes autos. 3.2. Isto posto, o excesso verificado com relação aos cálculos é o total apresentado, ou seja, de R$ 8.225,38 (oito mil, duzentos e vinte e cinco reais e trinta e oito centavos), referentes as diferenças salarias. 4. Com efeito, o SINDIPÚBLICO, na qualidade de entidade sindical de abrangência geral, representa todos os servidores do Poder Executivo Estadual, independentemente de sua carreira ou função específica. Contudo, a ampla representatividadedo sindicato implica na duplicidade de representatividade sindical, considerando que muitas categorias possuem sindicatos próprios, que também ajuizaram ações coletivas sobre o mesmo tema. 5- Em casos como este, o eg. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás já consolidou o entendimento de que a entidade sindical mais específica deve prevalecer sobre a genérica, conforme demonstram os seguintes precedentes: TJGO – Processo n.º 5615159-92.2022.8.09.0051 – 9ª Câmara Cível "A criação de uma entidade representativa mais específica excluirá a representatividade da entidade mais genérica, em razão do dever constitucional da unicidade sindical." TJGO – Processo n.º 5292935-41.2019.8.09.0149 – 6ª Câmara Cível "Prevalece o critério da especificidade em detrimento ao da territorialidade para definição da legitimidade do sindicato na representação dos servidores." 6- Além disso, a Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás já reconheceu a ilegitimidade de sindicatos em casos semelhantes, como nos processos 5226987- 75.2023.8.09.0000 e 5226987-75.2023.8.09.0000. 7- No que tange ao conhecimento do alegado – ILEGITIMIDADE- trata-se de matéria de ordem pública que deve ser conhecida de ofício, em qualquer tempo de grau de jurisdição e que não está sujeita à preclusão, consoante jurisprudência do colendo STJ. 8- A propósito, não se pode conceber que a intempestividade implique na concessão de enriquecimento ilícito à parte, em detrimento de toda a coletividade, a quem pertencem as finanças do executado. 9 -Note que matéria de ordem pública não está sujeita à preclusão, conforme o colendo STJ: PROCESSUAL CIVIL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. OMISSÃO. EXISTÊNCIA . ILEGITIMIDADE ATIVA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. SANEAMENTO DO VÍCIO NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. POSSIBILIDADE . PRECEDENTES. 1. A ausência de legitimidade ativa, por se tratar de uma das condições da ação, é matéria de ordem pública cognoscível a qualquer tempo e grau, sendo insuscetível de preclusão nas instâncias ordinárias. Precedentes do STJ . 2. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes. (STJ - EDcl no AgRg no AREsp: 608253 SP 2014/0274809-6, Relator.: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 13/06/2017, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/06/2017)“PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. OBSERVÂNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. NÃO OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 1973, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 2/2016/STJ. 2. A correção monetária, assim como os juros de mora, incide sobre o objeto da condenação judicial e não se prende a pedido feito em primeira instância ou a recurso voluntário dirigido à Corte de origem. É matéria de ordem pública, cognoscível de ofício em sede de reexame necessário. 3. A explicitação do modo em que a correção monetária deverá incidir feita em sede de reexame de ofício não caracteriza reformatio in pejus contra a Fazenda Pública, tampouco ofende o princípio da inércia da jurisdição. Precedentes. 4. Agravo interno não provido.” Grifei (AgInt no REsp 1943231/PR, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/11/2021, DJe 18/11/2021) 10- Com efeito, a jurisprudência do STJ se consolidou no sentido de que eventuais erros nos cálculos não precluem: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ERRO NOS CÁLCULOS. PRECLUSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ENUNCIADO 83/STJ. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MINORAÇÃO. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Não ocorre negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem examina, de forma fundamentada, todas as questões que lhe foram submetidas, ainda que decida em sentido contrário à pretensão da parte. Nesse contexto, esta Corte tem orientação de que "não há que se confundir decisão contrária aos interesses da parte e negativa de prestação jurisdicional, nem fundamentação sucinta com ausência de fundamentação" (EDcl no AgRg nos EREsp 1.213.226/SC, Relator o Ministro Raul Araújo, Corte Especial, julgado em 24/10/2016, DJe 22/11/2016). 2. A jurisprudência do STJ se consolidou no sentido de que eventuais erros materiais nos cálculos apresentados para o cumprimento de sentença não estão sujeitos à preclusão, sendo possível ao magistrado, inclusive, encaminhar os autos à contadoria, de ofício, para apurar se os cálculos estão em conformidade com o título em execução. Incidência do enunciado sumular n. 83 deste Superior Tribunal. (grifo nosso) 3. Em relação aos honorários advocatícios fixados, nos termos da jurisprudência firmada pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, o cálculo dos honorários sucumbenciais deve observar a ordem estabelecida pelo art. 85, § 2º, do CPC/2015, a qual prevê que "os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa." 4. Agravo interno improvido. (AgInt nos EDcl no REsp 1720927/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 18/12/2020). Insta destacar que não apenas a matéria merece ser conhecida inclusive de ofício, como a matéria abordada pela Fazenda Pública não está sujeita à preclusão temporal nas instâncias ordinárias, que a peça poderia ter sido recebida como exceção de pré-executividade: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA E QUE NÃO DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. A exceção de pré-executividade é cabível em qualquer tempo e grau de jurisdição, quando a matéria nela invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz e a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. 2. A alegação de excesso de execução, em exceção de pré-executividade, é cabível quando esse excesso for evidente. In casu, resta evidente que o agravante inseriu nos cálculos inúmeras parcelas indevidas. 3. Nas condenações contra a fazenda pública, de ordem não tributária, o Supremo Tribunal Federal decidiu, quando do julgamento do Recurso Extraordinário n. 870.947, com repercussão geral, que a correção monetária deve se dar com base no Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial(IPCA-E). 4. Os juros de mora serão de 0,5% ao mês até 29/06/2009 e, a partir de 30/06/2009, data da publicação da lei federal n. 11.960/09, que altera o artigo 1º-F da lei federal n. 9.494/1997,devem ser equivalentes aos juros aplicados à caderneta de poupança. Decisão modificada de ofício. 5. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.” Grifei (TJGO, Agravo de Instrumento 520135149.2019.8.09.0000, Rel. GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO, 5ª Câmara Cível, julgado em 19/07/2019, DJe de 19/07/2019). Portanto, o excesso verificado com relação aos cálculos é o total apresentado, referentes as diferenças salarias. À luz do exposto, o Estado de Goiás pugna pela extinção do presente feito, com a devida condenação nos ônus sucumbenciais. Termos em que pede deferimento . Goiânia, data do protocolo. Cláudia Regina Cessel Pereira Procuradora do Estado de Goiás OAB/GO nº 19.592

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Processo nº 5019819-76.2025.8.09.0051

ID: 282159004

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 8ª Vara da Fazenda Pública Estadual - Cumprimento de Sentença Coletiva Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 5019819-76.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

JOAO ALBERTO CRAVEIRO DA LUZ

Polo Passivo:

Petição

Advogados:

LEANDRO DA SILVA REGINALDO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

IGOR DE PAULA REGINALDO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

1 Rua 02, esquina com a Avenida República do Líbano, quadra D-02, lotes 20/26/28, nº 293. Edifício Republic Tower, Setor Oeste. CEP 74.110-130 – Goiânia/GO. Telefone (62) 3252 8500 Excelentíssimo(a) … 1 Rua 02, esquina com a Avenida República do Líbano, quadra D-02, lotes 20/26/28, nº 293. Edifício Republic Tower, Setor Oeste. CEP 74.110-130 – Goiânia/GO. Telefone (62) 3252 8500 Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz (íza) de Direito. Cumprimento de sentença n.º 5019819-76.2025.8.09.0051. Parte exequente: Joao Alberto Craveiro da Luz. O ESTADO DE GOIÁS vem impugnar o cumprimento de sentença fundado na ilegitimidade passiva da parte exequente. Trata-se de cumprimento individual do O processo originário tem por objeto cumprimento individual da sentença proferida no processo coletivo n.º 5371173- 43.2020.8.09.0051, proposta pelo SINDIPUBLICO – Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público do Estado de Goiás em face do Estado de Goiás que tramitou na 5ª Vara da Fazenda Pública Estadual, tendo por objeto a cobrança de diferenças provenientes do adiamento de reajustes promovidos pela Lei Estadual n.º 19.122/15. Porém, a parte exequente é parte ilegítima. Ilegitimidade ativa Conforme parecer anexado, a ilegitimidade ativa da parte autora decorre de ela ser titular do cargo de Auxiliar Cultural e filiada ao SENALBA-GO - Sindicato Nacional dos Empregados em Entidades Culturais, Recreativas, de Assistência Social, de Orientação e Formação Profissional (CNPJ 58.122.466/0001-40), motivo pelo qual ela não pode ser representada pelo SINDIPÚBLICO, autor do processo originário da sentença coletiva ora executada. É parte ilegítima para executar sentença proferida em demanda coletiva proposta por sindicato diverso ao que ela é filiada, tendo em vista os princípios da unidade sindical e o de categorias profissionais diferenciadas (ou específicas), conforme TEMA 1.130/STJ: “1. O objeto da controvérsia é "definir se a eficácia do título judicial de ação coletiva promovida por sindicato de âmbito estadual está restrita aos integrantes da respectiva categoria profissional (filiados ou não) lotados ou em exercício na base territorial da entidade sindical autora". 2. Em razão da norma contida no art. 8º, III, da Constituição Federal, é firme o entendimento de que os sindicatos são substitutos processuais de toda a categoria, estando legitimados a defender em juízo os interesses da classe correspondente. Nessa medida, e nos termos da Súmula 629/STF, não é necessária a autorização expressa do sindicalizado para propositura de qualquer ação, ou para se beneficiar dos efeitos de eventual decisão. 3. É prescindível a filiação do servidor para se beneficiar do título judicial decorrente de ação coletiva promovida pelo sindicato de sua categoria. A legitimidade ativa para promover o cumprimento individual da sentença é questão processual a ser aferida também com relação à substituição realizada pelo sindicato. 4. Em virtude dos princípios da unicidade, da territorialidade e da especificidade, a substituição processual deve abranger os membros da categoria 2 Rua 02, esquina com a Avenida República do Líbano, quadra D-02, lotes 20/26/28, nº 293. Edifício Republic Tower, Setor Oeste. CEP 74.110-130 – Goiânia/GO. Telefone (62) 3252 8500 situados em cada base territorial, conforme registro sindical. 5. Os efeitos de uma decisão judicial abrangida pela autoridade da coisa julgada e proferida no bojo de uma ação coletiva teria como beneficiários os integrantes da respectiva categoria profissional (filiados ou não). Apenas haveria a possibilidade de efeitos nacionais da ação coletiva em se tratando de entidade sindical com representação nacional, em que a própria base territorial seja toda a extensão do território nacional. 6. Em análise do recurso especial, verifica-se que o TRF da 5ª Região negou provimento ao recurso de apelação, mantendo a decisão de 1º Grau, no sentido de extinguir o feito, em razão da ilegitimidade do autor para propor a execução individual do título executivo coletivo. 7. Considerando que a decisão do TRF da 5ª Região está em consonância com a tese fixada, conheço do recurso especial e nego-lhe provimento, para confirmar o acórdão, nos termos da fundamentação. 8. É desnecessária a modulação dos efeitos do julgado, tendo em vista que o instituto visa assegurar a efetivação do princípio da segurança jurídica, impedindo que o jurisdicionado de boa-fé seja prejudicado por seguir entendimento dominante que terminou sendo superado em momento posterior, o que, como se vê, não ocorre no caso. 9. Tese jurídica firmada: ‘A eficácia do título judicial resultante de ação coletiva promovida por sindicato de âmbito estadual está restrita aos integrantes da categoria profissional, filiados ou não, com domicílio necessário (art. 76, parágrafo único, do Código Civil) na base territorial da entidade sindical autora e àqueles em exercício provisório ou em missão em outra localidade.’ 10. Recurso especial conhecido e não provido, nos termos da fundamentação. 11. Recurso julgado sob a sistemática do art. 1.036 e seguintes do CPC; e art. 256-N e seguintes do Regimento Interno deste STJ. Grifei (REsp n. 1.966.058/AL, relator Ministro Afrânio Vilela, Primeira Seção, julgado em 9/10/2024, DJe de 11/10/2024.) Inclusive o Art. 511, 3º da CLT salienta a existência de sindicatos profissionais de categorias específicas ou diferenciadas: “§ 3º Categoria profissional diferenciada é a que se forma dos empregados que exerçam profissões ou funções diferenciadas por força de estatuto profissional especial ou em consequência de condições de vida singulares.” Sobre o tema, o Ministro Hugo Carlos Scheuermann, excelentíssimo Ministro do colendo TST, relator do Ag-AIRR-10795-11.2018.5.15.0093 (1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 28/02/2025), registrou em seu voto que enquadramento em categoria profissional diferenciada ou específica é “aquela que se forma ‘dos empregados que exerçam profissões ou funções diferenciadas por força de estatuto profissional especial ou em consequência de condições de vida singulares’ (CLT, artigo 511, § 3º)”. Fulcrado no escólio autorizado de VALENTIN CARRION, o Ministro Hugo Carlos Scheuermann, elucidou o conceito de categoria profissional específica ou diferenciada: “CONCEITO DE CATEGORIA PROFISSIONAL DIFERENCIADA. De outro lado, há uma figura que nossa lei denomina de categoria profissional diferenciada (CLT, art. 511, §3º). As pessoas que exercem a mesma profissão podem criar o seu sindicato. Os engenheiros podem formar um sindicato por profissão. Reunirá todos os engenheiros de uma base territorial, não importando o setor de atividade em que sua 3 Rua 02, esquina com a Avenida República do Líbano, quadra D-02, lotes 20/26/28, nº 293. Edifício Republic Tower, Setor Oeste. CEP 74.110-130 – Goiânia/GO. Telefone (62) 3252 8500 empresa se situe. Nesse caso, decisiva, como critério de agrupamento, será a profissão, independentemente da categoria na qual é exercida. É a isso que se dá o nome de sindicato de categoria diferenciada. Numa mesma empresa podem atuar diversos sindicatos. O sindicato da categoria e tantos sindicatos por profissão quantas sejam as profissões que tiverem, naquela base, categoria profissional diferenciada. Em conclusão, no Brasil há sindicatos de categorias, que são os de trabalhadores; há sindicatos de categorias diferenciadas, que são os de trabalhadores de uma mesma profissão” A inclusão de profissional em categoria específica/diferenciada, seja ele filiados ou não, gera ilegitimidade para execução individual de sentença coletiva de ação proposta por sindicato diverso, conforme julgamento monocrático proferido pelo excelentíssimo Sr. Desembargador BRENO CAIADO: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRA VO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INDIVIDUAL. AÇÃO COLETIV A. ILEGITIMIDADE ATIVA. PRINCÍPIO DA UNICIDADE E DA ESPECIFICIDADE SINDICAL. DECISÃO REFORMADA. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que permitiu o prosseguimento de cumprimento de sentença individual, originária de ação coletiva ajuizada por sindicato de abrangência geral, em favor de servidora pública representada por sindicato específico. O recurso questiona a legitimidade da exequente para executar a sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o servidor público, representado por sindicato específico da sua categoria profissional, possui legitimidade ativa para executar individualmente sentença proferida em ação coletiva proposta por sindicato de âmbito mais amplo. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O princípio da unicidade sindical, previsto na Constituição Federal, estabelece que apenas um sindicato pode representar uma categoria profissional em determinada base territorial. 4. O princípio da especificidade prevalece sobre o da territorialidade em caso de conflito de representação sindical. Sindicatos que representam categorias mais específicas têm prioridade na representação.5. A ação coletiva originária foi proposta por um sindicato, enquanto o agravado é representado por sindicato específico de sua categoria. 6. A sentença da ação coletiva, em alguns trechos, limita seus benefícios aos filiados do sindicato autor. 7. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada no julgamento do Tema 1130, restringe a eficácia da sentença de ações coletivas promovidas por sindicatos estaduais aos filiados ou não, com domicílio na base territorial da entidade. IV . DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo de instrumento conhecido e provido. A sentença é reformada para reconhecer a ilegitimidade ativa da agravada, extinguindo o feito sem julgamento do mérito. Teses de julgamento: "1. A servidora pública, representada por sindicato específico de sua categoria profissional, não possui legitimidade para executar individualmente sentença proferida em ação coletiva proposta por outro sindicato, em razão dos princípios da unicidade e da especificidade sindical. 2. Havendo limitação expressa na sentença 4 Rua 02, esquina com a Avenida República do Líbano, quadra D-02, lotes 20/26/28, nº 293. Edifício Republic Tower, Setor Oeste. CEP 74.110-130 – Goiânia/GO. Telefone (62) 3252 8500 da ação coletiva, a coisa julgada não alcança os não filiados ao sindicato autor da ação. "Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 485, VI; CPC, art. 932, inciso V , alínea b. CF/1988, art. 8º, III. Código Civil, art. 76, parágrafo único.Jurisprudências relevantes citadas: AgInt no AREsp n. 2.399.352/MA (STJ); REsp n. 1.966.059/AL (STJ); AgInt no REsp n. 1.946.011/RS (STJ); TJGO, Apelação Cível 5196286-67.2021.8.09.0044; TJGO, Apelação Cível 0117311-63.2014.8.09.0044; TJGO, Apelação Cível 5292935- 41.2019.8.09.0149; TJGO, Apelação Cível 5647633-19.2022.8.09.0051; TJGO, Apelação Cível 5716561-22.2022.8.09.0051; TJGO, Apelação Cível 5534585- 82.2022.8.09.0051. STJ, Tema 1130. DECISÃO MONOCRÁTICA.” (AGRA VO DE INSTRUMENTO N.º 6054371-84.2024.8.09.0051. 11ª CÂMARA CÍVEL, Publicado em 18/12/2024 18:32:06). O douto Des. BRENO CAIADO destacou a jurisprudência do colendo STJ salientado que os princípios da unidade sindical, territorialidade e especificidade são determinantes para conferir legitimidade aos sindicatos de categorias específicas/diferenciadas em relação ao sindicato mais abrangente: “A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que, em caso de conflito de representação sindical entre dois sindicatos, deve prevalecer o princípio da especificidade, pois as entidades sindicais que representam categorias específicas podem exercer sua representatividade atendendo com maior presteza aos interesses de seus representados... ( STJ. AgInt no REsp n. 1.946.011/RS, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 2/5/2022, DJe de 9/5/2022)” Grifei(AI 6054371-84.2024.8.09.0051) A legitimidade exclusiva do sindicato para representar seus próprios filiados, especialmente de filiados ao SINTEGO, dentre outros, é matéria pacífica no egrégio TJGO (jurisprudência também incidente ao caso): “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DOS PROFESSORES DO MUNICÍPIO DE FORMOSA. SINTEGO. REPRESENTATIVIDADE E UNICIDADE DEMONSTRADAS. DIREITO AO RECEBIMENTO PRETENDIDO. SENTENÇA MANTIDA.1. A Constituição Federal (art. 8º, inciso II, da CF/88) veda a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial.2. O Superior Tribunal de Justiça entende que o princípio da unicidade sindical não impede a criação de sindicato específico para a categoria profissional, prevalecendo, assim, o princípio da especialidade sobre o princípio da territorialidade.3. A SINTEGO representa categoria profissional específica, com base de atuação estadual e municipal, devendo ser reconhecido o seu direito ao recebimento das contribuições sindicais recolhidas dos servidores públicos da educação do ente público requerido .4. Não comprovado o repasse das contribuições pela Municipalidade, impõe-se o acolhimento do pedido condenatório.5. Considerando o desprovimento do recurso, mister a majoração dos honorários, ex vi do artigo 85, §11º do CPC. 6. APELAÇÃO CÍVEL 5 Rua 02, esquina com a Avenida República do Líbano, quadra D-02, lotes 20/26/28, nº 293. Edifício Republic Tower, Setor Oeste. CEP 74.110-130 – Goiânia/GO. Telefone (62) 3252 8500 CONHECIDA E DESPROVIDA.” (TJGO, Apelação Cível 0117311-63.2014.8.09.0044, Rel. Des(a). RICARDO SILVEIRA DOURADO, 1ª Câmara Cível, julgado em 20/05/2024, DJe de 20/05/2024) “I - Há neste TJGO entendimento consolidado acerca da legitimidade do Sindicato dos trabalhadores em Educação de Goiás - SINTEGO na representação dos trabalhadores da educação do Estado e em seus Municípios, pois é o sindicato que detém a representação específica e exclusiva da categoria dos servidores públicos vinculados às secretarias de educação dos municípios goianos” Grifei (TJGO,0297210-10.2010.8.09.0093, DES. LUIZ EDUARDO DE SOUSA, 1ª Camara Cível, Publicado em 11/08/2023 16:10:12) “DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. SINTEGO. REPRESENTA- TIVIDADE E UNICIDADE DEMONSTRADAS. DIREITO AO RECEBIMENTO PRETENDIDO. 1. Diante da constatação de que o sindicato autor representa categoria profissional específica, com base de atuação estadual e municipal, deve ser reconhecido o seu direito ao recebimento das contribuições sindicais recolhidas dos servidores públicos da educação do ente público requerido. 2. Não comprovado o repasse das contribuições pela Municipalidade, impõe-se o acolhimento do pedido condenatório. 3. De igual modo, revela-se correta a determinação de devolução/repasse do valor recebido indevidamente por outra entidade sindical. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDAS E DESPROVIDAS.” Tribunal de Justiça do Estado de Goiás,0299394-06.2016.8.09.0132, AURELIANO ALBUQUERQUE AMORIM, 5ª Câmara Cível, Publicado em 18/05/2023 16:48:17) Logo, a ilegitimidade ativa da parte exequente é manifesta, impondo a extinção deste processo. Pedidos Ante o exposto, o Estado requer a extinção do cumprimento de sentença por ilegitimidade ativa, tendo em vista que a parte exequente não pertence ao sindicato proponente da demanda coletiva originária do título judicial executado. Pede deferimento. Goiânia, 22 de maio de 2025. Daniel Barbosa Fernandes Procurador do Estado. OAB/GO n.º 21.055. Página 1 100014 13 SALARIO 1.793,78 1.793,78 100021 GRAT. ADIC. TEMPO SERVICO 276,72 299,12 316,25 316,25 337,38 337,38 337,38 337,38 346,62 346,62 346,62 398,62 3.996,34 100046 VENCIMENTO EFETIVO 790,63 790,63 790,63 790,63 843,44 843,44 843,44 843,44 866,55 866,55 866,55 996,54 10.132,47 100161 ADIC. PROG. FUNCIONAL - LEI 17.094 316,25 316,25 316,25 316,25 337,38 337,38 337,38 337,38 346,62 346,62 346,62 398,62 4.053,00 TOTAL PROVENTOS 1.383,60 1.406,00 1.423,13 1.423,13 1.518,20 1.518,20 1.518,20 1.518,20 1.559,79 1.559,79 1.559,79 3.587,56 19.975,59 800001 CONTRIBUICAO SINDICAL 47,44 47,44 800002 FUNDO PREVIDENCIARIO 183,33 186,30 188,56 188,56 201,16 201,16 201,16 201,16 206,67 206,67 206,67 237,68 2.409,08 800003 FUNDO PREVIDENCIARIO - 13 SAL. 237,68 237,68 900047 IPASGO ESPECIAL - 12,48% 172,67 175,47 177,61 177,61 189,47 189,47 189,47 189,47 194,66 194,66 194,66 223,86 2.269,08 900107 BANCO SANTANDER BRASIL - EMPRESTIMO 124,71 124,71 124,71 124,71 124,71 124,71 124,71 124,71 124,71 124,71 124,71 124,71 1.496,52 900236 BRB - EMPRESTIMO 290,37 290,37 290,37 290,37 290,37 290,37 290,37 290,37 290,37 330,75 330,75 330,75 3.605,58 1000078 DIF. FUNDO PREVIDENCIARIO 3,32 3,32 3,32 3,32 3,32 16,60 TOTAL DESCONTOS 774,40 780,17 832,01 784,57 809,03 805,71 805,71 805,71 816,41 856,79 856,79 1.154,68 10.081,98 TOTAL LÍQUIDO 609,20 625,83 591,12 638,56 709,17 712,49 712,49 712,49 743,38 703,00 703,00 2.432,88 9.893,61 SITUAÇÃO PAGAMENTO Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Governo do Estado de Goiás Data Emissão: Hora Emissão: 17/12/2024 15:02 FICHA FINANCEIRA ANUAL Referência: 2014 Órgão Lotação: 446 - SECRETARIA DE ESTADO DA CULTURA Órgão Origem: 000 - CPF: 092.630.471-20 Cargo: Auxiliar Cultural - 17.094 Regime Jurídico: Estatutário Nome: JOAO ALBERTO CRAVEIRO DA LUZ Data Nascimento: 03/12/1956 Nível: Ref:8 Tipo Cargo: Cargo Efetivo Data Admissão: 01/02/1984 Situação Funcional: Inativo Atividade Função: Código Vínculo: 87516 Percentual de Benefício: 91,72 Código Prov/Desc Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez TotalPágina 2 100014 13 SALARIO 1.834,66 1.834,66 100021 GRAT. ADIC. TEMPO SERVICO 398,62 398,62 407,70 407,70 407,70 407,70 407,70 407,70 407,70 407,70 407,70 407,70 4.874,24 100046 VENCIMENTO EFETIVO 996,54 996,54 1.019,26 1.019,26 1.019,26 1.019,26 1.019,26 1.019,26 1.019,26 1.019,26 1.019,26 1.019,26 12.185,68 100161 ADIC. PROG. FUNCIONAL - LEI 17.094 398,62 398,62 407,70 407,70 407,70 407,70 407,70 407,70 407,70 407,70 407,70 407,70 4.874,24 TOTAL PROVENTOS 1.793,78 1.793,78 1.834,66 1.834,66 1.834,66 1.834,66 1.834,66 1.834,66 1.834,66 1.834,66 1.834,66 3.669,32 23.768,82 800001 CONTRIBUICAO SINDICAL 61,16 61,16 800002 FUNDO PREVIDENCIARIO 237,68 237,68 243,09 243,09 243,09 243,09 243,09 243,09 243,09 243,09 243,09 243,09 2.906,26 800003 FUNDO PREVIDENCIARIO - 13 SAL. 243,09 243,09 900017 BANCO BONSUCESSO CONSIGNADO - EMPRESTIMO 124,71 124,71 249,42 900025 BANCO PAN - EMPRESTIMO (PANAMERICANO) 82,67 82,67 82,67 82,67 82,67 82,67 82,67 82,67 82,67 82,67 82,67 909,37 900047 IPASGO ESPECIAL - 12,48% 223,86 223,86 228,97 228,97 228,97 228,97 228,97 228,97 228,97 228,97 228,97 228,97 2.737,42 900107 BANCO SANTANDER BRASIL - EMPRESTIMO 124,71 124,71 124,71 124,71 124,71 124,71 124,71 124,71 124,71 124,71 1.247,10 900236 BRB - EMPRESTIMO 330,75 330,75 330,75 330,75 330,75 330,75 330,75 330,75 330,75 330,75 330,75 343,02 3.981,27 TOTAL DESCONTOS 917,00 999,67 1.071,35 1.010,19 1.010,19 1.010,19 1.010,19 1.010,19 1.010,19 1.010,19 1.010,19 1.265,55 12.335,09 TOTAL LÍQUIDO 876,78 794,11 763,31 824,47 824,47 824,47 824,47 824,47 824,47 824,47 824,47 2.403,77 11.433,73 SITUAÇÃO PAGAMENTO Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Governo do Estado de Goiás Data Emissão: Hora Emissão: 17/12/2024 15:02 FICHA FINANCEIRA ANUAL Referência: 2015 Órgão Lotação: 309 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE Órgão Origem: 000 - CPF: 092.630.471-20 Cargo: Auxiliar Cultural - 17.094 Regime Jurídico: Estatutário Nome: JOAO ALBERTO CRAVEIRO DA LUZ Data Nascimento: 03/12/1956 Nível: Ref:8 Tipo Cargo: Cargo Efetivo Data Admissão: 01/02/1984 Situação Funcional: Inativo Atividade Função: Código Vínculo: 87516 Percentual de Benefício: 91,72 Código Prov/Desc Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez TotalPágina 3 100014 13 SALARIO 1.981,44 1.981,44 100021 GRAT. ADIC. TEMPO SERVICO 407,70 407,70 407,70 407,70 407,70 407,70 407,70 407,70 407,70 407,70 407,70 440,32 4.925,02 100046 VENCIMENTO EFETIVO 1.019,26 1.019,26 1.019,26 1.019,26 1.019,26 1.019,26 1.019,26 1.019,26 1.019,26 1.019,26 1.019,26 1.100,80 12.312,66 100161 ADIC. PROG. FUNCIONAL - LEI 17.094 407,70 407,70 407,70 407,70 407,70 407,70 407,70 407,70 407,70 407,70 407,70 440,32 4.925,02 TOTAL PROVENTOS 1.834,66 1.834,66 1.834,66 1.834,66 1.834,66 1.834,66 1.834,66 1.834,66 1.834,66 1.834,66 1.834,66 3.962,88 24.144,14 800001 CONTRIBUICAO SINDICAL 61,16 61,16 800002 FUNDO PREVIDENCIARIO 243,09 243,09 243,09 243,09 243,09 243,09 243,09 243,09 243,09 243,09 243,09 262,54 2.936,53 800003 FUNDO PREVIDENCIARIO - 13 SAL. 262,54 262,54 900017 BANCO BONSUCESSO CONSIGNADO - EMPRESTIMO 124,71 124,71 124,71 124,71 124,71 124,71 124,71 124,71 124,71 124,71 124,71 124,71 1.496,52 900025 BANCO PAN - EMPRESTIMO (PANAMERICANO) 82,67 82,67 82,67 82,67 82,67 82,67 82,67 82,67 82,67 82,67 82,67 82,67 992,04 900047 IPASGO ESPECIAL - 12,48% 228,97 228,97 228,97 228,97 228,97 228,97 228,97 228,97 228,97 228,97 228,97 247,28 2.765,95 900236 BRB - EMPRESTIMO 343,02 343,02 343,02 343,02 343,02 343,02 343,02 343,02 343,02 343,02 343,02 343,02 4.116,24 TOTAL DESCONTOS 1.022,46 1.022,46 1.083,62 1.022,46 1.022,46 1.022,46 1.022,46 1.022,46 1.022,46 1.022,46 1.022,46 1.322,76 12.630,98 TOTAL LÍQUIDO 812,20 812,20 751,04 812,20 812,20 812,20 812,20 812,20 812,20 812,20 812,20 2.640,12 11.513,16 SITUAÇÃO PAGAMENTO Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Governo do Estado de Goiás Data Emissão: Hora Emissão: 17/12/2024 15:02 FICHA FINANCEIRA ANUAL Referência: 2016 Órgão Lotação: 309 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE Órgão Origem: 000 - CPF: 092.630.471-20 Cargo: Auxiliar Cultural - PCR - 17.094 Regime Jurídico: Estatutário Nome: JOAO ALBERTO CRAVEIRO DA LUZ Data Nascimento: 03/12/1956 Nível: Ref:8 Tipo Cargo: Cargo Efetivo Data Admissão: 01/02/1984 Situação Funcional: Inativo Atividade Função: Código Vínculo: 87516 Percentual de Benefício: 91,72 Código Prov/Desc Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez TotalPágina 4 100001 1/3 FERIAS INDENIZADAS 990,72 990,72 100020 FERIAS INDENIZADAS 2.972,16 2.972,16 100021 GRAT. ADIC. TEMPO SERVICO 440,32 440,32 440,32 440,32 440,32 440,32 440,32 440,32 440,32 440,32 4.403,20 100046 VENCIMENTO EFETIVO 1.100,80 1.100,80 1.100,80 1.100,80 1.100,80 1.100,80 1.100,80 1.100,80 1.100,80 1.100,80 11.008,00 100161 ADIC. PROG. FUNCIONAL - LEI 17.094 440,32 440,32 440,32 440,32 440,32 440,32 440,32 440,32 440,32 440,32 4.403,20 100253 BONUS MERITO - LEI 17.867 20,57 20,57 41,14 100329 AUX. ALIMENTACAO - SEDUCE 500,00 500,00 1.000,00 TOTAL PROVENTOS 1.981,44 1.981,44 1.981,44 1.981,44 1.981,44 2.481,44 2.481,44 5.944,32 2.002,01 2.002,01 0,00 0,00 24.818,42 800001 CONTRIBUICAO SINDICAL 66,05 66,05 800002 FUNDO PREVIDENCIARIO 262,54 262,54 262,54 282,36 282,36 282,36 282,36 282,36 282,36 282,36 2.764,14 900017 OLE BONSUCESSO - EMPRESTIMO 01 124,71 124,71 124,71 124,71 124,71 124,71 124,71 124,71 124,71 124,71 1.247,10 900025 BANCO PAN - EMPRESTIMO (PANAMERICANO) 01 82,67 82,67 82,67 82,67 82,67 82,67 82,67 82,67 82,67 82,67 826,70 900047 IPASGO ESPECIAL - 12,48% 247,28 247,28 247,28 247,28 247,28 247,28 247,28 247,28 247,28 247,28 2.472,80 900236 BRB - EMPRESTIMO 01 343,02 343,02 343,02 343,02 343,02 343,02 343,02 343,02 343,02 343,02 3.430,20 1100879 DEV. AUX. ALIMENTACAO - SEDUCE 159,09 159,09 TOTAL DESCONTOS 1.060,22 1.060,22 1.126,27 1.080,04 1.080,04 1.080,04 1.080,04 1.239,13 1.080,04 1.080,04 0,00 0,00 10.966,08 TOTAL LÍQUIDO 921,22 921,22 855,17 901,40 901,40 1.401,40 1.401,40 4.705,19 921,97 921,97 0,00 0,00 13.852,34 SITUAÇÃO PAGAMENTO Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Governo do Estado de Goiás Data Emissão: Hora Emissão: 17/12/2024 15:02 FICHA FINANCEIRA ANUAL Referência: 2017 Órgão Lotação: 309 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE Órgão Origem: 000 - CPF: 092.630.471-20 Cargo: Auxiliar Cultural - PCR - 17.094 Regime Jurídico: Estatutário Nome: JOAO ALBERTO CRAVEIRO DA LUZ Data Nascimento: 03/12/1956 Nível: Ref:8 Tipo Cargo: Cargo Efetivo Data Admissão: 01/02/1984 Situação Funcional: Inativo Atividade Função: Código Vínculo: 87516 Percentual de Benefício: 91,72 Código Prov/Desc Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez TotalPágina 5 100014 13 SALARIO 1.953,68 1.953,68 100161 ADIC. PROG. FUNCIONAL - LEI 17.094 403,86 434,15 838,01 100253 BONUS MERITO - LEI 17.867 20,57 20,57 41,14 100261 GRAT. ADIC. TEMPO SERV. - INATIVO 403,86 434,15 838,01 100283 VENCIMENTO INATIVO 1.009,65 1.085,38 2.095,03 TOTAL PROVENTOS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.837,94 3.927,93 5.765,87 900017 OLE BONSUCESSO - EMPRESTIMO 01 124,71 124,71 249,42 900025 BANCO PAN - EMPRESTIMO (PANAMERICANO) 01 82,67 82,67 165,34 900047 IPASGO ESPECIAL - 12,48% 226,81 243,82 470,63 900236 BRB - EMPRESTIMO 01 343,02 343,02 686,04 TOTAL DESCONTOS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 777,21 794,22 1.571,43 TOTAL LÍQUIDO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.060,73 3.133,71 4.194,44 SITUAÇÃO PAGAMENTO Liberado Liberado Governo do Estado de Goiás Data Emissão: Hora Emissão: 17/12/2024 15:02 FICHA FINANCEIRA ANUAL Referência: 2017 Órgão Lotação: 575 - GOIÁS PREVIDÊNCIA - GOIASPREV Órgão Origem: 000 - CPF: 092.630.471-20 Cargo: Auxiliar Cultural - PCR - 17.094 Regime Jurídico: Estatutário Nome: JOAO ALBERTO CRAVEIRO DA LUZ Data Nascimento: 03/12/1956 Nível: Ref:8 Tipo Cargo: Cargo Efetivo Data Admissão: 01/02/1984 Situação Funcional: Inativo Atividade Função: Código Vínculo: 87516 Percentual de Benefício: 91,72 Código Prov/Desc Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez TotalPágina 6 100014 13 SALARIO 2.236,76 2.236,76 100161 ADIC. PROG. FUNCIONAL - LEI 17.094 434,15 434,15 434,15 434,15 464,54 464,54 464,54 464,54 464,54 464,54 497,06 497,06 5.517,96 100253 BONUS MERITO - LEI 17.867 20,57 20,57 41,14 100261 GRAT. ADIC. TEMPO SERV. - INATIVO 434,15 434,15 434,15 434,15 464,54 464,54 464,54 464,54 464,54 464,54 497,06 497,06 5.517,96 100283 VENCIMENTO INATIVO 1.085,38 1.085,38 1.085,38 1.085,38 1.161,35 1.161,35 1.161,35 1.161,35 1.161,35 1.161,35 1.242,64 1.242,64 13.794,90 TOTAL PROVENTOS 1.974,25 1.974,25 1.953,68 1.953,68 2.090,43 2.090,43 2.090,43 2.090,43 2.090,43 2.090,43 2.236,76 4.473,52 27.108,72 800004 IRRF 13,98 13,98 13,98 13,98 13,98 13,98 24,96 24,96 133,80 800005 IRRF - 13 SAL. 24,96 24,96 900017 OLE BONSUCESSO - EMPRESTIMO 01 124,71 124,71 124,71 124,71 124,71 124,71 124,71 124,71 997,68 900025 BANCO PAN - EMPRESTIMO (PANAMERICANO) 01 118,36 118,36 118,36 118,36 118,36 118,36 118,36 118,36 118,36 118,36 118,36 118,36 1.420,32 900047 IPASGO ESPECIAL - 12,48% 243,82 243,82 243,82 243,82 260,89 260,89 260,89 260,89 260,89 260,89 279,15 279,15 3.098,92 900236 BRB - EMPRESTIMO 01 343,02 343,02 343,02 343,02 343,02 343,02 343,02 343,02 343,02 343,02 343,02 343,02 4.116,24 TOTAL DESCONTOS 829,91 829,91 829,91 829,91 860,96 860,96 860,96 860,96 736,25 736,25 765,49 790,45 9.791,92 TOTAL LÍQUIDO 1.144,34 1.144,34 1.123,77 1.123,77 1.229,47 1.229,47 1.229,47 1.229,47 1.354,18 1.354,18 1.471,27 3.683,07 17.316,80 SITUAÇÃO PAGAMENTO Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Governo do Estado de Goiás Data Emissão: Hora Emissão: 17/12/2024 15:02 FICHA FINANCEIRA ANUAL Referência: 2018 Órgão Lotação: 575 - GOIÁS PREVIDÊNCIA - GOIASPREV Órgão Origem: 000 - CPF: 092.630.471-20 Cargo: Auxiliar Cultural - PCR - 17.094 Regime Jurídico: Estatutário Nome: JOAO ALBERTO CRAVEIRO DA LUZ Data Nascimento: 03/12/1956 Nível: Ref:8 Tipo Cargo: Cargo Efetivo Data Admissão: 01/02/1984 Situação Funcional: Inativo Atividade Função: Código Vínculo: 87516 Percentual de Benefício: 91,72 Código Prov/Desc Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez TotalPágina 7 100014 13 SALARIO 2.236,76 2.236,76 100161 ADIC. PROG. FUNCIONAL - LEI 17.094 497,06 497,06 497,06 497,06 497,06 497,06 497,06 497,06 497,06 497,06 497,06 497,06 5.964,72 100261 GRAT. ADIC. TEMPO SERV. - INATIVO 497,06 497,06 497,06 497,06 497,06 497,06 497,06 497,06 497,06 497,06 497,06 497,06 5.964,72 100283 VENCIMENTO INATIVO 1.242,64 1.242,64 1.242,64 1.242,64 1.242,64 1.242,64 1.242,64 1.242,64 1.242,64 1.242,64 1.242,64 1.242,64 14.911,68 TOTAL PROVENTOS 2.236,76 2.236,76 2.236,76 2.236,76 2.236,76 2.236,76 2.236,76 2.236,76 2.236,76 2.236,76 2.236,76 4.473,52 29.077,88 800004 IRRF 24,96 24,96 24,96 24,96 24,96 24,96 24,96 24,96 24,96 24,96 24,96 24,96 299,52 800005 IRRF - 13 SAL. 24,96 24,96 900025 BANCO PAN - EMPRESTIMO (PANAMERICANO) 01 118,36 118,36 118,36 118,36 118,36 118,36 118,36 118,36 118,36 118,36 118,36 118,36 1.420,32 900047 IPASGO ESPECIAL - 12,48% 279,15 279,15 279,15 279,15 279,15 279,15 279,15 279,15 279,15 279,15 279,15 279,15 3.349,80 900236 BRB - EMPRESTIMO 01 343,02 552,67 552,67 552,67 552,67 552,67 552,67 552,67 552,67 552,67 552,67 552,67 6.422,39 TOTAL DESCONTOS 765,49 975,14 975,14 975,14 975,14 975,14 975,14 975,14 975,14 975,14 975,14 1.000,10 11.516,99 TOTAL LÍQUIDO 1.471,27 1.261,62 1.261,62 1.261,62 1.261,62 1.261,62 1.261,62 1.261,62 1.261,62 1.261,62 1.261,62 3.473,42 17.560,89 SITUAÇÃO PAGAMENTO Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Governo do Estado de Goiás Data Emissão: Hora Emissão: 17/12/2024 15:02 FICHA FINANCEIRA ANUAL Referência: 2019 Órgão Lotação: 575 - GOIÁS PREVIDÊNCIA - GOIASPREV Órgão Origem: 000 - CPF: 092.630.471-20 Cargo: Auxiliar Cultural - PCR - 17.094 Regime Jurídico: Estatutário Nome: JOAO ALBERTO CRAVEIRO DA LUZ Data Nascimento: 03/12/1956 Nível: Ref:8 Tipo Cargo: Cargo Efetivo Data Admissão: 01/02/1984 Situação Funcional: Inativo Atividade Função: Código Vínculo: 87516 Percentual de Benefício: 91,72 Código Prov/Desc Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez TotalPágina 8 100014 13 SALARIO 2.361,02 2.361,02 100161 ADIC. PROG. FUNCIONAL - LEI 17.094 497,06 497,06 497,06 497,06 497,06 497,06 621,32 621,32 621,32 621,32 621,32 621,32 6.710,28 100189 EXERC. ANTERIOR - RRA 2.282,38 2.282,38 100261 GRAT. ADIC. TEMPO SERV. - INATIVO 497,06 497,06 497,06 497,06 497,06 497,06 497,06 497,06 497,06 497,06 497,06 497,06 5.964,72 100283 VENCIMENTO INATIVO 1.242,64 1.242,64 1.242,64 1.242,64 1.242,64 1.242,64 1.242,64 1.242,64 1.242,64 1.242,64 1.242,64 1.242,64 14.911,68 100362 CORRECAO MONETARIA SALARIO 153,87 153,87 1000675 DIF. ADIC. PROG. FUNCIONAL - LEI 17.094 745,56 745,56 TOTAL PROVENTOS 2.236,76 2.390,63 2.236,76 2.236,76 2.236,76 2.236,76 2.361,02 5.388,96 2.361,02 2.361,02 2.361,02 4.722,04 33.129,51 800004 IRRF 24,96 36,50 24,96 12,22 12,22 12,22 20,21 75,09 20,21 20,21 20,21 20,21 299,22 800005 IRRF - 13 SAL. 20,21 20,21 800246 CONTRIBUICAO PREVIDENCIARIA - CIVIL - INATIVO 169,83 169,83 169,83 187,53 187,53 187,53 187,53 187,53 187,53 1.634,67 800247 CONTRIBUICAO PREVIDENCIARIA - CIVIL - 13 SAL. INATIVO 187,53 187,53 900025 BANCO PAN - EMPRESTIMO (PANAMERICANO) 01 118,36 118,36 118,36 118,36 118,36 118,36 118,36 118,36 118,36 118,36 118,36 118,36 1.420,32 900047 IPASGO ESPECIAL - 12,48% 279,15 279,15 279,15 279,15 279,15 279,15 294,66 294,66 294,66 294,66 294,66 294,66 3.442,86 900236 BRB - EMPRESTIMO 01 552,67 552,67 552,67 552,67 552,67 552,67 552,67 552,67 552,67 552,67 552,67 552,67 6.632,04 900384 IPASGO - EXERCICIO ANTERIOR 253,83 253,83 1000131 DIF. IPASGO ESPECIAL - 12,48% 93,05 93,05 1000987 DIF. CONTRIBUICAO PREVIDENCIARIA - CIVIL - INATIVO 53,12 53,12 TOTAL DESCONTOS 975,14 986,68 975,14 1.132,23 1.132,23 1.132,23 1.173,43 1.628,31 1.173,43 1.173,43 1.173,43 1.381,17 14.036,85 TOTAL LÍQUIDO 1.261,62 1.403,95 1.261,62 1.104,53 1.104,53 1.104,53 1.187,59 3.760,65 1.187,59 1.187,59 1.187,59 3.340,87 19.092,66 SITUAÇÃO PAGAMENTO Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Governo do Estado de Goiás Data Emissão: Hora Emissão: 17/12/2024 15:02 FICHA FINANCEIRA ANUAL Referência: 2020 Órgão Lotação: 575 - GOIÁS PREVIDÊNCIA - GOIASPREV Órgão Origem: 000 - CPF: 092.630.471-20 Cargo: Auxiliar Cultural - PCR - 17.094 Regime Jurídico: Estatutário Nome: JOAO ALBERTO CRAVEIRO DA LUZ Data Nascimento: 03/12/1956 Nível: Ref:10 Tipo Cargo: Cargo Efetivo Data Admissão: 01/02/1984 Situação Funcional: Inativo Atividade Função: Código Vínculo: 87516 Percentual de Benefício: 91,72 Código Prov/Desc Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez TotalPágina 9 100014 13 SALARIO 2.361,02 2.361,02 100161 ADIC. PROG. FUNCIONAL - LEI 17.094 621,32 621,32 621,32 621,32 621,32 621,32 621,32 621,32 621,32 621,32 621,32 621,32 7.455,84 100261 GRAT. ADIC. TEMPO SERV. - INATIVO 497,06 497,06 497,06 497,06 497,06 497,06 497,06 497,06 497,06 497,06 497,06 497,06 5.964,72 100283 VENCIMENTO INATIVO 1.242,64 1.242,64 1.242,64 1.242,64 1.242,64 1.242,64 1.242,64 1.242,64 1.242,64 1.242,64 1.242,64 1.242,64 14.911,68 TOTAL PROVENTOS 2.361,02 2.361,02 2.361,02 2.361,02 2.361,02 2.361,02 2.361,02 2.361,02 2.361,02 2.361,02 2.361,02 4.722,04 30.693,26 800004 IRRF 20,80 20,80 20,80 20,80 20,80 20,80 20,80 20,80 20,80 20,80 20,80 228,80 800246 CONTRIBUICAO PREVIDENCIARIA - CIVIL - INATIVO 179,70 179,70 179,70 179,70 179,70 179,70 179,70 179,70 179,70 179,70 179,70 179,70 2.156,40 800247 CONTRIBUICAO PREVIDENCIARIA - CIVIL - 13 SAL. INATIVO 179,70 179,70 900025 BANCO PAN - EMPRESTIMO (PANAMERICANO) 01 118,36 118,36 118,36 118,36 118,36 118,36 118,36 118,36 118,36 118,36 118,36 118,36 1.420,32 900047 IPASGO ESPECIAL - 12,48% 294,66 294,66 294,66 294,66 294,66 294,66 294,66 294,66 294,66 294,66 294,66 294,66 3.535,92 900236 BRB - EMPRESTIMO 01 552,67 552,67 552,67 552,67 552,67 552,67 552,67 552,67 552,67 552,67 552,67 552,67 6.632,04 900393 CAIXA ECONOMICA FEDERAL - EMPRESTIMO 03 155,06 155,06 310,12 TOTAL DESCONTOS 1.166,19 1.166,19 1.166,19 1.166,19 1.166,19 1.166,19 1.166,19 1.166,19 1.166,19 1.166,19 1.321,25 1.480,15 14.463,30 TOTAL LÍQUIDO 1.194,83 1.194,83 1.194,83 1.194,83 1.194,83 1.194,83 1.194,83 1.194,83 1.194,83 1.194,83 1.039,77 3.241,89 16.229,96 SITUAÇÃO PAGAMENTO Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Governo do Estado de Goiás Data Emissão: Hora Emissão: 17/12/2024 15:02 FICHA FINANCEIRA ANUAL Referência: 2021 Órgão Lotação: 575 - GOIÁS PREVIDÊNCIA - GOIASPREV Órgão Origem: 000 - CPF: 092.630.471-20 Cargo: Auxiliar Cultural - PCR - 17.094 Regime Jurídico: Estatutário Nome: JOAO ALBERTO CRAVEIRO DA LUZ Data Nascimento: 03/12/1956 Nível: Ref:10 Tipo Cargo: Cargo Efetivo Data Admissão: 01/02/1984 Situação Funcional: Inativo Atividade Função: Código Vínculo: 87516 Percentual de Benefício: 91,72 Código Prov/Desc Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez TotalPágina 10 100014 13 SALARIO 2.600,90 2.600,90 100161 ADIC. PROG. FUNCIONAL - LEI 17.094 621,32 621,32 684,45 684,45 684,45 684,45 684,45 684,45 684,45 684,45 684,45 684,45 8.087,14 100261 GRAT. ADIC. TEMPO SERV. - INATIVO 497,06 497,06 547,56 547,56 547,56 547,56 547,56 547,56 547,56 547,56 547,56 547,56 6.469,72 100283 VENCIMENTO INATIVO 1.242,64 1.242,64 1.368,89 1.368,89 1.368,89 1.368,89 1.368,89 1.368,89 1.368,89 1.368,89 1.368,89 1.368,89 16.174,18 TOTAL PROVENTOS 2.361,02 2.361,02 2.600,90 2.600,90 2.600,90 2.600,90 2.600,90 2.600,90 2.600,90 2.600,90 2.600,90 5.201,80 33.331,94 900025 BANCO PAN - EMPRESTIMO (PANAMERICANO) 01 118,36 118,36 118,36 118,36 118,36 118,36 118,36 118,36 118,36 118,36 118,36 118,36 1.420,32 900047 IPASGO ESPECIAL - 12,48% 294,66 294,66 324,59 324,59 324,59 324,59 324,59 324,59 324,59 324,59 324,59 324,59 3.835,22 900212 CAIXA ECONOMICA FEDERAL - EMPRESTIMO 02 552,94 552,94 552,94 552,94 552,94 552,94 552,94 552,94 552,94 552,94 552,94 552,94 6.635,28 900393 CAIXA ECONOMICA FEDERAL - EMPRESTIMO 03 155,06 155,06 155,06 155,06 155,06 155,06 155,06 155,06 155,06 155,06 155,06 155,06 1.860,72 TOTAL DESCONTOS 1.121,02 1.121,02 1.150,95 1.150,95 1.150,95 1.150,95 1.150,95 1.150,95 1.150,95 1.150,95 1.150,95 1.150,95 13.751,54 TOTAL LÍQUIDO 1.240,00 1.240,00 1.449,95 1.449,95 1.449,95 1.449,95 1.449,95 1.449,95 1.449,95 1.449,95 1.449,95 4.050,85 19.580,40 SITUAÇÃO PAGAMENTO Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Governo do Estado de Goiás Data Emissão: Hora Emissão: 17/12/2024 15:02 FICHA FINANCEIRA ANUAL Referência: 2022 Órgão Lotação: 575 - GOIÁS PREVIDÊNCIA - GOIASPREV Órgão Origem: 000 - CPF: 092.630.471-20 Cargo: Auxiliar Cultural - PCR - 17.094 Regime Jurídico: Estatutário Nome: JOAO ALBERTO CRAVEIRO DA LUZ Data Nascimento: 03/12/1956 Nível: Ref:10 Tipo Cargo: Cargo Efetivo Data Admissão: 01/02/1984 Situação Funcional: Inativo Atividade Função: Código Vínculo: 87516 Percentual de Benefício: 91,72 Código Prov/Desc Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez TotalPágina 11 100014 13 SALARIO 2.755,14 2.755,14 100161 ADIC. PROG. FUNCIONAL - LEI 17.094 684,45 684,45 684,45 684,45 704,44 704,44 704,44 704,44 704,44 725,04 725,04 725,04 8.435,12 100261 GRAT. ADIC. TEMPO SERV. - INATIVO 547,56 547,56 547,56 547,56 563,55 563,55 563,55 563,55 563,55 580,03 580,03 580,03 6.748,08 100283 VENCIMENTO INATIVO 1.368,89 1.368,89 1.368,89 1.368,89 1.408,87 1.408,87 1.408,87 1.408,87 1.408,87 1.450,07 1.450,07 1.450,07 16.870,12 TOTAL PROVENTOS 2.600,90 2.600,90 2.600,90 2.600,90 2.676,86 2.676,86 2.676,86 2.676,86 2.676,86 2.755,14 2.755,14 5.510,28 34.808,46 900025 BANCO PAN - EMPRESTIMO (PANAMERICANO) 01 118,36 118,36 118,36 118,36 118,36 118,36 118,36 118,36 118,36 118,36 118,36 118,36 1.420,32 900047 IPASGO ESPECIAL - 12,48% 324,59 324,59 324,59 324,59 334,07 334,07 334,07 334,07 334,07 343,84 343,84 343,84 4.000,23 900212 CAIXA ECONOMICA FEDERAL - EMPRESTIMO 02 552,94 552,94 552,94 552,94 552,94 552,94 552,94 552,94 552,94 552,94 552,94 552,94 6.635,28 900393 CAIXA ECONOMICA FEDERAL - EMPRESTIMO 03 155,06 155,06 155,06 155,06 155,06 155,06 155,06 155,06 155,06 155,06 155,06 155,06 1.860,72 TOTAL DESCONTOS 1.150,95 1.150,95 1.150,95 1.150,95 1.160,43 1.160,43 1.160,43 1.160,43 1.160,43 1.170,20 1.170,20 1.170,20 13.916,55 TOTAL LÍQUIDO 1.449,95 1.449,95 1.449,95 1.449,95 1.516,43 1.516,43 1.516,43 1.516,43 1.516,43 1.584,94 1.584,94 4.340,08 20.891,91 SITUAÇÃO PAGAMENTO Liberado Desbloq. Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Governo do Estado de Goiás Data Emissão: Hora Emissão: 17/12/2024 15:02 FICHA FINANCEIRA ANUAL Referência: 2023 Órgão Lotação: 575 - GOIÁS PREVIDÊNCIA - GOIASPREV Órgão Origem: 17645 - SECRETARIA DE ESTADO DA CULTURA CPF: 092.630.471-20 Cargo: Auxiliar Cultural - PCR - 17.094 Regime Jurídico: Estatutário Nome: JOAO ALBERTO CRAVEIRO DA LUZ Data Nascimento: 03/12/1956 Nível: Ref:10 Tipo Cargo: Cargo Efetivo Data Admissão: 01/02/1984 Situação Funcional: Inativo Atividade Função: Código Vínculo: 87516 Percentual de Benefício: 91,72 Código Prov/Desc Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez TotalPágina 12 100014 13 SALARIO 2.882,41 2.882,41 100161 ADIC. PROG. FUNCIONAL - LEI 17.094 725,04 725,04 725,04 725,04 758,53 758,53 758,53 758,53 758,53 758,53 758,53 758,53 8.968,40 100261 GRAT. ADIC. TEMPO SERV. - INATIVO 580,03 580,03 580,03 580,03 606,82 606,82 606,82 606,82 606,82 606,82 606,82 606,82 7.174,68 100283 VENCIMENTO INATIVO 1.450,07 1.450,07 1.450,07 1.450,07 1.517,06 1.517,06 1.517,06 1.517,06 1.517,06 1.517,06 1.517,06 1.517,06 17.936,76 TOTAL PROVENTOS 2.755,14 2.755,14 2.755,14 2.755,14 2.882,41 2.882,41 2.882,41 2.882,41 2.882,41 2.882,41 2.882,41 5.764,82 36.962,25 900025 BANCO PAN - EMPRESTIMO (PANAMERICANO) 01 118,36 118,36 118,36 118,36 118,36 118,36 710,16 900047 IPASGO ESPECIAL - 12,48% 343,84 343,84 343,84 343,84 359,72 359,72 359,72 359,72 359,72 359,72 359,72 359,72 4.253,12 900212 CAIXA ECONOMICA FEDERAL - EMPRESTIMO 02 552,94 552,94 552,94 552,94 552,94 552,94 552,94 552,94 552,94 552,94 552,94 552,94 6.635,28 900393 CAIXA ECONOMICA FEDERAL - EMPRESTIMO 03 155,06 155,06 155,06 155,06 155,06 155,06 155,06 155,06 155,06 155,06 155,06 155,06 1.860,72 900569 BANCO PAN - EMPRESTIMO (PANAMERICANO) 01 - LEI 22.449 182,48 182,48 182,48 182,48 182,48 182,48 1.094,88 900570 BANCO PAN - EMPRESTIMO (PANAMERICANO) 02 - LEI 22.449 118,36 118,36 118,36 118,36 118,36 118,36 710,16 TOTAL DESCONTOS 1.170,20 1.170,20 1.170,20 1.170,20 1.186,08 1.186,08 1.368,56 1.368,56 1.368,56 1.368,56 1.368,56 1.368,56 15.264,32 TOTAL LÍQUIDO 1.584,94 1.584,94 1.584,94 1.584,94 1.696,33 1.696,33 1.513,85 1.513,85 1.513,85 1.513,85 1.513,85 4.396,26 21.697,93 SITUAÇÃO PAGAMENTO Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Governo do Estado de Goiás Data Emissão: Hora Emissão: 17/12/2024 15:02 FICHA FINANCEIRA ANUAL Referência: 2024 Órgão Lotação: 575 - GOIÁS PREVIDÊNCIA - GOIASPREV Órgão Origem: 17645 - SECRETARIA DE ESTADO DA CULTURA CPF: 092.630.471-20 Cargo: Auxiliar Cultural - PCR - 17.094 Regime Jurídico: Estatutário Nome: JOAO ALBERTO CRAVEIRO DA LUZ Data Nascimento: 03/12/1956 Nível: Ref:10 Tipo Cargo: Cargo Efetivo Data Admissão: 01/02/1984 Situação Funcional: Inativo Atividade Função: Código Vínculo: 87516 Percentual de Benefício: 91,72 Código Prov/Desc Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez Total Estado de Goiás Procuradoria-Geral do Estado Subprocuradoria-Geral do Contencioso Gerência de Cálculos e Precatórios 1/2 Rua 02, esquina com a Avenida República do Líbano, Quadra D-02, Lotes 20/26/28, nº 293, edifício Republic Tower, Setor Oeste, CEP 74.110-130 - Goiânia-GO. Fone: 3252-8617 Processo : 5019819-76.2025.8.09.0051 / 5371173-43.2020.8.09.0051 Interessados : Joao Alberto Craveiro Da Luz Assunto : Execução de Titulo Judicial Requisição : Via CORA Requisitante : Coordenação de Cumprimento e Execução. PARECER GCP Nº 1794/2025 1. Trata-se de pedido de cumprimento da sentença proferida nos autos do processo 5371173-43.2020.8.09.0051, impetrado pelo SINDIPÚBLICO-Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público no Estado de Goiás, em desfavor do Estado de Goiás, onde, em síntese, restou procedente o direito de seus substituídos a receberem recomposição salarial retroativa, em razão da postergação causada pela Lei nº 19.122/2015, que alterou a Lei nº 18.562/2014. 2. O exequente apresentou cálculos atualizados até dezembro/2024 no valor total de R$ 8.467,09 (oito mil, quatrocentos e sessenta e sete reais e nove centavos), referentes as diferenças salarias. Cálculos incorretos. 3. Análise dos Cálculos: 3.1. Da ilegitimidade: como é possível verificar nas fichas financeiras anexas, o autor é Auxiliar Cultural, portanto, o sindicato que o representa é o SENALBA-GO - Sindicato Nacional dos Empregados em Entidades Culturais, Recreativas, de Assistência Social, de Orientação e Formação Profissional (CNPJ 58.122.466/0001-40), que possui estatuto no site próprio https://senalbago.com.br/, assim, considerando o princípio da unicidade sindical, o interessado não possui legitimidade para execução dos presentes autos. 4. Isto posto, o excesso verificado com relação aos cálculos é o total apresentado, ou seja, de R$ 8.467,09 (oito mil, quatrocentos e sessenta e sete reais e nove centavos), Estado de Goiás Procuradoria-Geral do Estado Subprocuradoria-Geral do Contencioso Gerência de Cálculos e Precatórios 2/2 Rua 02, esquina com a Avenida República do Líbano, Quadra D-02, Lotes 20/26/28, nº 293, edifício Republic Tower, Setor Oeste, CEP 74.110-130 - Goiânia-GO. Fone: 3252-8617 referentes as diferenças salarias. 5. Pelo exposto, discordamos dos cálculos apresentados. É o parecer. Encaminhem-se à Coordenação de Cumprimento e Execução. Gerência de Cálculos e Precatórios, Goiânia, 21 de maio de 2025. Tábytha Menezes Brito Analista de Cálculo Pleno Gerência de Cálculos e Precatórios/PGE Daniela Siqueira Silva Coordenadora dos Juizados Especiais Gerência de Cálculos e Precatórios/ PGE Edson Ferreira da Silva Gerente de Cálculos e Precatório Gerência de Cálculos e Precatórios/PGE

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Resultados para o tribunal: TJGO

Resultados para "1000131-06.2024.5.02.0302" – Página 1 de 2

Processo nº 5285375-47.2025.8.09.0049

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Processo nº 6070716-28.2024.8.09.0051

Processo nº 5756825-13.2024.8.09.0051

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