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Processo nº 8093161-36.2025.8.05.0001

ID: 299073431

Tribunal: TJBA Órgão: 19ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8093161-36.2025.8.05.0001

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

FELIPE DE SOUZA VIANA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GILSON SOUZA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 19ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Rua do Tingui, s/n. Fórum Prof. Orlando Gomes, 2º andar Campo da Pólvora, CEP: 40.04… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 19ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Rua do Tingui, s/n. Fórum Prof. Orlando Gomes, 2º andar Campo da Pólvora, CEP: 40.040-900, Salvador/BA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8093161-36.2025.8.05.0001 Órgão Julgador: 19ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: FELIPE DE SOUZA VIANA Advogado(s): GILSON SOUZA SILVA registrado(a) civilmente como GILSON SOUZA SILVA (OAB:BA77265) REU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A Advogado(s): DECISÃO Vistos. Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, ajuizada por FELIPE DE SOUZA VIANA em face de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A, na qual a parte autora pleiteia, em sede de tutela de urgência, a autorização para realizar o depósito judicial das parcelas do contrato de financiamento no valor de R$ 638,66 (seiscentos e trinta e oito reais e sessenta e seis centavos), valor que entende ser efetivamente devido, em substituição ao valor originalmente exigido pelo réu (R$ 1.277,31). Requer ainda a suspensão de eventuais medidas restritivas, como inscrição em cadastros de inadimplentes ou busca e apreensão do bem, até o julgamento final da demanda. É o breve relatório. Decido. Inicialmente, defiro o benefício da Justiça Gratuita, haja vista que a parte autora comprovou o enquadramento no conceito de vulnerabilidade econômica para este feito (cf. art. 98, CPC). Ademais, considerando a vulnerabilidade técnica do(a) consumidor(a), a verossimilhança das alegações contidas na exordial e as regras ordinárias de experiência, aplica-se o princípio da inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. Quanto ao pedido de tutela antecipada de urgência, importa consignar que ela será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, CPC). No caso dos autos, a autora sustenta, essencialmente, que o contrato entabulado com a instituição financeira contém cláusulas abusivas, em especial no que tange à ausência de indicação do sistema de amortização e à cobrança de juros superiores à média do mercado, requerendo a substituição do sistema Price pelo método Gauss (juros simples). Ocorre que tal pretensão encontra óbice em entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça e dos tribunais estaduais, que reconhecem a legalidade da capitalização de juros nos contratos bancários, desde que expressamente pactuada (Súmula 541 do STJ), bem como a validade do sistema de amortização Price, amplamente adotado no mercado, não sendo considerado abusivo apenas por sua utilização. A título ilustrativo, colhe-se da jurisprudência recente: DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. RECURSO DESPROVIDO. I . CASO EM EXAME Apelação interposta contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais. Decisão que rejeitou as alegações de abusividades de todas as cláusulas contratuais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 . A questão em discussão consiste em (i) verificar a abusividade na capitalização de juros e cobrança de tarifas; (ii) a possibilidade de substituição do método de amortização Price pelo método Gauss; (iii) a devolução em dobro dos valores pagos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A capitalização de juros é permitida desde que expressamente pactuada, conforme Súmula 541 do STJ e legislação vigente . 4. A cobrança de tarifas de registro e cadastro é válida, desde que comprovada a prestação dos serviços, conforme entendimento do STJ. 5. O método de amortização Price é amplamente aceito e não configura abusividade . IV. DISPOSITIVO E TESE 4. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1 . A capitalização de juros é permitida quando expressamente pactuada. 2. A cobrança de tarifas de registro e cadastro é válida se comprovada a prestação dos serviços. Dispositivos relevantes citados: CDC, art . 6º, inc. VIII; art. 42; art. 51, Lei nº 10 .931/04, art. 28, § 1º, I; Medida Provisória nº 2.170-36/2001, Resolução CONTRAN 320/2009, Resolução 3.919/10 do BACEN . Jurisprudência relevante citada: Súmula 596 do STF; - Súmula 541 do STJ; - STJ, REsp 1.578.553/SP, Tema 958; TJSP, Apelação Cível 1062277-26.2023 .8.26.0100, Rel. Ernani Desco Filho, j . 16/07/2024; TJSP, Apelação Cível 1000131-26.2024.8.26 .0160, Rel. Claudia Grieco Tabosa Pessoa, j. 02/08/2024. (TJ-SP - Apelação Cível: 10341330820248260100 São Paulo, Relator.: Gilberto Franceschini, Data de Julgamento: 10/12/2024, Núcleo de Justiça 4 .0 em Segundo Grau - Turma III (Direito Privado 2), Data de Publicação: 10/12/2024) Ademais, não há como vislumbrar nos autos, em sede de cognição sumária, prova inequívoca da abusividade dos encargos contratados, tampouco da aplicação de cláusulas que impliquem onerosidade excessiva. A planilha unilateralmente elaborada pela parte autora, com uso do método Gauss, não é suficiente, por si só, para justificar a revisão imediata do contrato ou a redução das parcelas mensais sem a oitiva da parte ré. Por todo o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela antecipada formulado na inicial, por ausência dos requisitos legais previstos no art. 300 do CPC. Em que pese a relevância primazia da conciliação que norteia o atual código de ritos, considerando que a esmagadora maioria das assentadas conciliatórias vem restando infrutíferas e, primordialmente, no intuito de viabilizar uma razoável duração do processo, determino a citação da requerida, por via postal, para venha a integrar o feito e, querendo, apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia. Após, voltem os autos conclusos em fila própria. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Salvador/BA, data da assinatura eletrônica. Geancarlos de Souza Almeida Juiz de Direito

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Antonio Jose Ferreira x Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Creditas Auto Viii

ID: 328399475

Tribunal: TJBA Órgão: 19ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8122214-62.2025.8.05.0001

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO JOSE FERREIRA

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS CREDITAS AUTO VIII

Decisão

Advogados:

LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 19ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Rua do Tingui, s/n. Fórum Prof. Orlando Gomes, 2º andar Campo da Pólvora, CEP: 40.04… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 19ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Rua do Tingui, s/n. Fórum Prof. Orlando Gomes, 2º andar Campo da Pólvora, CEP: 40.040-900, Salvador/BA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8122214-62.2025.8.05.0001 Órgão Julgador: 19ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: ANTONIO JOSE FERREIRA Advogado(s): LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL registrado(a) civilmente como LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL (OAB:RJ245274) REU: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS CREDITAS AUTO VIII Advogado(s): DECISÃO Vistos. Trata-se de AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C INDENIZAÇÃO E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por ANTONIO JOSE FERREIRA em face de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS CREDITAS AUTO VIII, por meio da qual a parte autora pleiteia, em sede de tutela provisória, a suspensão da inscrição de seu nome em cadastros de inadimplentes e a vedação de busca e apreensão do bem até o julgamento final da demanda. É o breve relatório. Decido. Inicialmente, defiro o benefício da Justiça Gratuita, haja vista que a parte autora comprovou o enquadramento no conceito de vulnerabilidade econômica para este feito (cf. art. 98, CPC). Ademais, considerando a vulnerabilidade técnica do(a) consumidor(a), a verossimilhança das alegações contidas na exordial e as regras ordinárias de experiência, aplica-se o princípio da inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. Quanto ao pedido de tutela antecipada de urgência, importa consignar que ela será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, CPC). No caso dos autos, a autora sustenta, essencialmente, que o contrato entabulado com a instituição financeira contém cláusulas abusivas, em especial no que tange à ausência de indicação do sistema de amortização e à cobrança de juros superiores à média do mercado, requerendo a substituição do sistema Price pelo método Gauss (juros simples). Ocorre que tal pretensão encontra óbice em entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça e dos tribunais estaduais, que reconhecem a legalidade da capitalização de juros nos contratos bancários, desde que expressamente pactuada (Súmula 541 do STJ), bem como a validade do sistema de amortização Price, amplamente adotado no mercado, não sendo considerado abusivo apenas por sua utilização. A título ilustrativo, colhe-se da jurisprudência recente: DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. RECURSO DESPROVIDO. I . CASO EM EXAME Apelação interposta contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais. Decisão que rejeitou as alegações de abusividades de todas as cláusulas contratuais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 . A questão em discussão consiste em (i) verificar a abusividade na capitalização de juros e cobrança de tarifas; (ii) a possibilidade de substituição do método de amortização Price pelo método Gauss; (iii) a devolução em dobro dos valores pagos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A capitalização de juros é permitida desde que expressamente pactuada, conforme Súmula 541 do STJ e legislação vigente . 4. A cobrança de tarifas de registro e cadastro é válida, desde que comprovada a prestação dos serviços, conforme entendimento do STJ. 5. O método de amortização Price é amplamente aceito e não configura abusividade . IV. DISPOSITIVO E TESE 4. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1 . A capitalização de juros é permitida quando expressamente pactuada. 2. A cobrança de tarifas de registro e cadastro é válida se comprovada a prestação dos serviços. Dispositivos relevantes citados: CDC, art . 6º, inc. VIII; art. 42; art. 51, Lei nº 10 .931/04, art. 28, § 1º, I; Medida Provisória nº 2.170-36/2001, Resolução CONTRAN 320/2009, Resolução 3.919/10 do BACEN . Jurisprudência relevante citada: Súmula 596 do STF; - Súmula 541 do STJ; - STJ, REsp 1.578.553/SP, Tema 958; TJSP, Apelação Cível 1062277-26.2023 .8.26.0100, Rel. Ernani Desco Filho, j . 16/07/2024; TJSP, Apelação Cível 1000131-26.2024.8.26 .0160, Rel. Claudia Grieco Tabosa Pessoa, j. 02/08/2024. (TJ-SP - Apelação Cível: 10341330820248260100 São Paulo, Relator.: Gilberto Franceschini, Data de Julgamento: 10/12/2024, Núcleo de Justiça 4 .0 em Segundo Grau - Turma III (Direito Privado 2), Data de Publicação: 10/12/2024) Ademais, não há como vislumbrar nos autos, em sede de cognição sumária, prova inequívoca da abusividade dos encargos contratados, tampouco da aplicação de cláusulas que impliquem onerosidade excessiva. A planilha unilateralmente elaborada pela parte autora, com uso do método Gauss, não é suficiente, por si só, para justificar a revisão imediata do contrato ou a redução das parcelas mensais sem a oitiva da parte ré. Por todo o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela antecipada formulado na inicial, por ausência dos requisitos legais previstos no art. 300 do CPC. Em que pese a relevância primazia da conciliação que norteia o atual código de ritos, considerando que a esmagadora maioria das assentadas conciliatórias vem restando infrutíferas e, primordialmente, no intuito de viabilizar uma razoável duração do processo, determino a citação da requerida, por via postal, para venha a integrar o feito e, querendo, apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia. Apresentada a contestação, intime-se o autor para, querendo, apresentar réplica no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 350 c/c art. 351 do CPC). Após, voltem os autos conclusos em fila própria. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Salvador/BA, data da assinatura eletrônica. Geancarlos de Souza Almeida Juiz de Direito

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Antonio Carlos Souto Costa e outros x Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.A.

ID: 332498997

Tribunal: TJBA Órgão: 19ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8126070-34.2025.8.05.0001

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS SOUTO COSTA LINDEVAL OLIVEIRA DE ANDRADE VIVALDO NASCIMENTO LOPES NETO

Polo Passivo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Decisão

Advogados:

VIVALDO NASCIMENTO LOPES NETO

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ANTONIO CARLOS SOUTO COSTA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 19ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Rua do Tingui, s/n. Fórum Prof. Orlando Gomes, 2º andar Campo da Pólvora, CEP: 40.04… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 19ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Rua do Tingui, s/n. Fórum Prof. Orlando Gomes, 2º andar Campo da Pólvora, CEP: 40.040-900, Salvador/BA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8126070-34.2025.8.05.0001 Órgão Julgador: 19ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: LINDEVAL OLIVEIRA DE ANDRADE Advogado(s): ANTONIO CARLOS SOUTO COSTA (OAB:BA16677), VIVALDO NASCIMENTO LOPES NETO (OAB:BA30384) REU: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Advogado(s): DECISÃO Vistos. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REVISIONAL DE CONTRATO COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ajuizada por LINDEVAL OLIVEIRA DE ANDRADE em face de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., ambos qualificados nos autos. Em sede de tutela de urgência, pleiteia a autorização para realizar o depósito judicial do valor incontroverso de R$ 405,60 (quatrocentos e cinco reais e sessenta centavos) mensais, a manutenção na posse do bem e que a ré se abstenha de inscrever seu nome nos cadastros de proteção ao crédito ou, caso já o tenha feito, que proceda à imediata exclusão. É o breve relatório. Decido. Inicialmente, defiro o benefício da Justiça Gratuita, haja vista que a parte autora comprovou o enquadramento no conceito de vulnerabilidade econômica para este feito (cf. art. 98, CPC). Ademais, considerando a vulnerabilidade técnica do(a) consumidor(a), a verossimilhança das alegações contidas na exordial e as regras ordinárias de experiência, aplica-se o princípio da inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. Quanto ao pedido de tutela antecipada de urgência, importa consignar que ela será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, CPC). No caso dos autos, a autora sustenta, essencialmente, que o contrato entabulado com a instituição financeira contém cláusulas abusivas, em especial no que tange à ausência de indicação do sistema de amortização e à cobrança de juros superiores à média do mercado, requerendo a substituição do sistema de juros compostos pelo método Gauss (juros simples). Ocorre que tal pretensão encontra óbice em entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça e dos tribunais estaduais, que reconhecem a legalidade da capitalização de juros nos contratos bancários, desde que expressamente pactuada (Súmula 541 do STJ), não sendo considerado abusivo apenas por sua utilização. A título ilustrativo, colhe-se da jurisprudência recente: DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. RECURSO DESPROVIDO. I . CASO EM EXAME Apelação interposta contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais. Decisão que rejeitou as alegações de abusividades de todas as cláusulas contratuais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 . A questão em discussão consiste em (i) verificar a abusividade na capitalização de juros e cobrança de tarifas; (ii) a possibilidade de substituição do método de amortização Price pelo método Gauss; (iii) a devolução em dobro dos valores pagos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A capitalização de juros é permitida desde que expressamente pactuada, conforme Súmula 541 do STJ e legislação vigente . 4. A cobrança de tarifas de registro e cadastro é válida, desde que comprovada a prestação dos serviços, conforme entendimento do STJ. 5. O método de amortização Price é amplamente aceito e não configura abusividade . IV. DISPOSITIVO E TESE 4. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1 . A capitalização de juros é permitida quando expressamente pactuada. 2. A cobrança de tarifas de registro e cadastro é válida se comprovada a prestação dos serviços. Dispositivos relevantes citados: CDC, art . 6º, inc. VIII; art. 42; art. 51, Lei nº 10 .931/04, art. 28, § 1º, I; Medida Provisória nº 2.170-36/2001, Resolução CONTRAN 320/2009, Resolução 3.919/10 do BACEN . Jurisprudência relevante citada: Súmula 596 do STF; - Súmula 541 do STJ; - STJ, REsp 1.578.553/SP, Tema 958; TJSP, Apelação Cível 1062277-26.2023 .8.26.0100, Rel. Ernani Desco Filho, j . 16/07/2024; TJSP, Apelação Cível 1000131-26.2024.8.26 .0160, Rel. Claudia Grieco Tabosa Pessoa, j. 02/08/2024. (TJ-SP - Apelação Cível: 10341330820248260100 São Paulo, Relator.: Gilberto Franceschini, Data de Julgamento: 10/12/2024, Núcleo de Justiça 4 .0 em Segundo Grau - Turma III (Direito Privado 2), Data de Publicação: 10/12/2024) Ademais, não há como vislumbrar nos autos, em sede de cognição sumária, prova inequívoca da abusividade dos encargos contratados, tampouco da aplicação de cláusulas que impliquem onerosidade excessiva. A planilha unilateralmente elaborada pela parte autora, com uso do método Gauss, não é suficiente, por si só, para justificar a revisão imediata do contrato ou a redução das parcelas mensais sem a oitiva da parte ré. Por todo o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela antecipada formulado na inicial, por ausência dos requisitos legais previstos no art. 300 do CPC. Em que pese a relevância primazia da conciliação que norteia o atual código de ritos, considerando que a esmagadora maioria das assentadas conciliatórias vem restando infrutíferas e, primordialmente, no intuito de viabilizar uma razoável duração do processo, determino a citação da requerida, por via postal, para venha a integrar o feito e, querendo, apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia. Apresentada a contestação, intime-se o autor para, querendo, apresentar réplica no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 350 c/c art. 351 do CPC). Após, voltem os autos conclusos em fila própria. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Salvador/BA, data da assinatura eletrônica. Geancarlos de Souza Almeida Juiz de Direito

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Processo nº 8018264-37.2025.8.05.0001

ID: 297475228

Tribunal: TJBA Órgão: 19ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8018264-37.2025.8.05.0001

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

LARISSA DOS SANTOS FEITOSA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ARNOLD MERON SANTOS ROSARIO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

AILTON SILVA DANTAS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 19ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Rua do Tingui, s/n. Fórum Prof. Orlando Gomes, 2º andar Campo da Pólvora, CEP: 40.04… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 19ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Rua do Tingui, s/n. Fórum Prof. Orlando Gomes, 2º andar Campo da Pólvora, CEP: 40.040-900, Salvador/BA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8018264-37.2025.8.05.0001 Órgão Julgador: 19ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: LARISSA DOS SANTOS FEITOSA Advogado(s): AILTON SILVA DANTAS registrado(a) civilmente como AILTON SILVA DANTAS (OAB:BA46438), ARNOLD MERON SANTOS ROSARIO (OAB:SE13312) REU: BANCO DO BRASIL SA Advogado(s): DECISÃO Vistos. Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, ajuizada por LARISSA DOS SANTOS FEITOSA em face do BANCO DO BRASIL S.A., ambos devidamente qualificados nos autos, visando, em sede liminar, que a Ré, se abstenha de inscrever ou se já inscrito, que retire o nome do Autor dos cadastros do SERASA, S.P.C., BACEN, Cartórios de Protesto, etc, bem como a autorização para depositar o valor das parcelas vencidas e vincendas, enquanto se discute a legalidade dos encargos e tarifas aplicados ao contrato de financiamento de veículo firmado entre as partes. É o breve relatório. Decido. A priori, defiro o pedido de assistência judiciária gratuita, vez que presentes seus requisitos legais, estando a parte autora sujeita à contraprova. Ainda, por tratar-se de relação de consumo inverto o ônus da prova em desfavor do demandado, nos termos do artigo 6º do CDC em decorrência da hipossuficiência para produção da prova pelo consumidor, bem como diante da verossimilhança de suas alegações. Acerca da tutela de urgência, o artigo 300, do CPC, exige a presença dos requisitos que a autorizam e que estão relacionados no mencionado dispositivo legal, quais sejam evidência da probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, o que passa a ser feito no caso presente. No caso dos autos, a autora sustenta, essencialmente, que o contrato firmado com a instituição financeira contém cláusulas abusivas, notadamente quanto ao sistema de amortização adotado, à cobrança de juros remuneratórios superiores à média de mercado vigente à época da contratação e à inclusão de tarifas que considera indevida. A autora requer a declaração de nulidade dessas cobranças acessórias, com a consequente exclusão dos respectivos valores do saldo devedor, além da substituição do sistema de amortização Price por método de cálculo com juros simples (método Gauss) e da redução da taxa de juros contratada aos patamares médios de mercado divulgados pelo Banco Central à época da contratação. Ocorre que tal pretensão encontra óbice em entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça e dos tribunais estaduais, que reconhecem a legalidade da capitalização de juros nos contratos bancários, desde que expressamente pactuada (Súmula 541 do STJ), a validade do sistema de amortização Price, amplamente adotado no mercado, não sendo considerado abusivo apenas por sua utilização,. A título ilustrativo, colhe-se da jurisprudência recente: DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. RECURSO DESPROVIDO. I . CASO EM EXAME Apelação interposta contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais. Decisão que rejeitou as alegações de abusividades de todas as cláusulas contratuais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 . A questão em discussão consiste em (i) verificar a abusividade na capitalização de juros e cobrança de tarifas; (ii) a possibilidade de substituição do método de amortização Price pelo método Gauss; (iii) a devolução em dobro dos valores pagos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A capitalização de juros é permitida desde que expressamente pactuada, conforme Súmula 541 do STJ e legislação vigente . 4. A cobrança de tarifas de registro e cadastro é válida, desde que comprovada a prestação dos serviços, conforme entendimento do STJ. 5. O método de amortização Price é amplamente aceito e não configura abusividade . IV. DISPOSITIVO E TESE 4. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1 . A capitalização de juros é permitida quando expressamente pactuada. 2. A cobrança de tarifas de registro e cadastro é válida se comprovada a prestação dos serviços. Dispositivos relevantes citados: CDC, art . 6º, inc. VIII; art. 42; art. 51, Lei nº 10 .931/04, art. 28, § 1º, I; Medida Provisória nº 2.170-36/2001, Resolução CONTRAN 320/2009, Resolução 3.919/10 do BACEN . Jurisprudência relevante citada: Súmula 596 do STF; - Súmula 541 do STJ; - STJ, REsp 1.578.553/SP, Tema 958; TJSP, Apelação Cível 1062277-26.2023 .8.26.0100, Rel. Ernani Desco Filho, j . 16/07/2024; TJSP, Apelação Cível 1000131-26.2024.8.26 .0160, Rel. Claudia Grieco Tabosa Pessoa, j. 02/08/2024. (TJ-SP - Apelação Cível: 10341330820248260100 São Paulo, Relator.: Gilberto Franceschini, Data de Julgamento: 10/12/2024, Núcleo de Justiça 4 .0 em Segundo Grau - Turma III (Direito Privado 2), Data de Publicação: 10/12/2024) Ademais, não há como vislumbrar nos autos, em sede de cognição sumária, prova inequívoca da abusividade dos encargos contratados, tampouco da aplicação de cláusulas e tarifas que impliquem onerosidade excessiva. A planilha unilateralmente elaborada pela parte autora, com uso do método Gauss, não é suficiente, por si só, para justificar a revisão imediata do contrato ou a redução das parcelas mensais sem a oitiva da parte ré. Por todo o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela antecipada formulado na inicial, por ausência dos requisitos legais previstos no art. 300 do CPC. Em que pese a relevância primazia da conciliação que norteia o atual código de ritos, considerando que a esmagadora maioria das assentadas conciliatórias vem restando infrutíferas e, primordialmente, no intuito de viabilizar uma razoável duração do processo, determino a citação da requerida, por via postal, para venha a integrar o feito e, querendo, apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia. Após, voltem os autos conclusos em fila própria. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Salvador-BA, 22 de maio de 2025. Glautemberg Bastos de Luna Juiz de Direito

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Processo nº 8120171-55.2025.8.05.0001

ID: 326193890

Tribunal: TJBA Órgão: 19ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8120171-55.2025.8.05.0001

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO BARROS DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANISIO ARAUJO NETO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 19ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Rua do Tingui, s/n. Fórum Prof. Orlando Gomes, 2º andar Campo da Pólvora, CEP: 40.04… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 19ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Rua do Tingui, s/n. Fórum Prof. Orlando Gomes, 2º andar Campo da Pólvora, CEP: 40.040-900, Salvador/BA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8120171-55.2025.8.05.0001 Órgão Julgador: 19ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: RODRIGO BARROS DA SILVA Advogado(s): ANISIO ARAUJO NETO (OAB:BA26864) REU: BANCO VOTORANTIM S.A. Advogado(s): DECISÃO Vistos. Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por RODRIGO BARROS DA SILVA em face de BANCO VOTORANTIM S.A., por meio da qual a parte autora pleiteia, em sede de tutela provisória, a autorização para realizar o depósito judicial das parcelas do contrato de financiamento de veículo no valor de R$ 440,55 (quatrocentos e quarenta reais e cinquenta e cinco centavos), valor que entende ser devido após aplicação do método de amortização "Gauss", em substituição ao sistema Price em seu parecer contábil. Postula, ainda, a manutenção na posse do bem e a vedação de inscrição de seu nome em cadastros de inadimplentes até o julgamento final da demanda. É o breve relatório. Decido. Inicialmente, DEFIRO a gratuidade da justiça, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil, vez que presentes seus requisitos legais, estando a parte autora sujeita a contraprova. RECONHEÇO a existência de relação de consumo entre as partes e DEFIRO a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, diante da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência técnica da autora. Quanto ao pedido de TUTELA DE URGÊNCIA, o provimento antecipatório, nos termos do art. 300 do CPC, requer a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, além da reversibilidade dos efeitos da decisão (§3º). No caso dos autos, a parte autora sustenta, essencialmente, que o contrato entabulado com a instituição financeira contém cláusulas abusivas, em especial no que tange à capitalização de juros (anatocismo) e à cobrança de taxa superior à média de mercado. Sua pretensão de revisar o valor da parcela fundamenta-se, portanto, na alegação de ilegalidade da Tabela Price e na aplicação, por meio de laudo unilateral, do método Gauss (juros simples), além da revisão da taxa de juros para 2,15% ao mês. Ocorre que tal pretensão encontra óbice em entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça e dos tribunais estaduais, que reconhecem a legalidade da capitalização de juros nos contratos bancários, desde que expressamente pactuada (Súmula 541 do STJ), bem como a validade do sistema de amortização Price, amplamente adotado no mercado, não sendo considerado abusivo apenas por sua utilização. A título ilustrativo, colhe-se da jurisprudência recente: DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. RECURSO DESPROVIDO. I . CASO EM EXAME Apelação interposta contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais. Decisão que rejeitou as alegações de abusividades de todas as cláusulas contratuais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 . A questão em discussão consiste em (i) verificar a abusividade na capitalização de juros e cobrança de tarifas; (ii) a possibilidade de substituição do método de amortização Price pelo método Gauss; (iii) a devolução em dobro dos valores pagos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A capitalização de juros é permitida desde que expressamente pactuada, conforme Súmula 541 do STJ e legislação vigente . 4. A cobrança de tarifas de registro e cadastro é válida, desde que comprovada a prestação dos serviços, conforme entendimento do STJ. 5. O método de amortização Price é amplamente aceito e não configura abusividade . IV. DISPOSITIVO E TESE 4. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1 . A capitalização de juros é permitida quando expressamente pactuada. 2. A cobrança de tarifas de registro e cadastro é válida se comprovada a prestação dos serviços. Dispositivos relevantes citados: CDC, art . 6º, inc. VIII; art. 42; art. 51, Lei nº 10 .931/04, art. 28, § 1º, I; Medida Provisória nº 2.170-36/2001, Resolução CONTRAN 320/2009, Resolução 3.919/10 do BACEN . Jurisprudência relevante citada: Súmula 596 do STF; - Súmula 541 do STJ; - STJ, REsp 1.578.553/SP, Tema 958; TJSP, Apelação Cível 1062277-26.2023 .8.26.0100, Rel. Ernani Desco Filho, j . 16/07/2024; TJSP, Apelação Cível 1000131-26.2024.8.26 .0160, Rel. Claudia Grieco Tabosa Pessoa, j. 02/08/2024. (TJ-SP - Apelação Cível: 10341330820248260100 São Paulo, Relator.: Gilberto Franceschini, Data de Julgamento: 10/12/2024, Núcleo de Justiça 4 .0 em Segundo Grau - Turma III (Direito Privado 2), Data de Publicação: 10/12/2024) A planilha unilateralmente elaborada pela parte autora, com uso do método Gauss, não é suficiente, por si só, para justificar a revisão imediata do contrato ou a redução das parcelas mensais sem a oitiva da parte ré. Por todo o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela antecipada formulado na inicial, por ausência dos requisitos legais previstos no art. 300 do CPC. Em que pese a relevância primazia da conciliação que norteia o atual código de ritos, considerando que a esmagadora maioria das assentadas conciliatórias vem restando infrutíferas e, primordialmente, no intuito de viabilizar uma razoável duração do processo, determino a citação da requerida, por via postal, para venha a integrar o feito e, querendo, apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia. Apresentada a contestação, intime-se o autor para, querendo, apresentar réplica no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 350 c/c art. 351 do CPC). Após, voltem os autos conclusos em fila própria. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Salvador/BA, data da assinatura eletrônica. Geancarlos de Souza Almeida Juiz de Direito

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Processo nº 8102019-56.2025.8.05.0001

ID: 298638560

Tribunal: TJBA Órgão: 19ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8102019-56.2025.8.05.0001

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

VANEZA SANTANA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 19ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Rua do Tingui, s/n. Fórum Prof. Orlando Gomes, 2º andar Campo da Pólvora, CEP: 40.0… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 19ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Rua do Tingui, s/n. Fórum Prof. Orlando Gomes, 2º andar Campo da Pólvora, CEP: 40.040-900, Salvador/BA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8102019-56.2025.8.05.0001 Órgão Julgador: 19ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: VANEZA SANTANA DOS SANTOS e outros Advogado(s): LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL (OAB:RJ245274) REU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A Advogado(s): DECISÃO Vistos. Trata-se de AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, ajuizada por VANEZA SANTANA DOS SANTOS em face de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A, na qual a parte autora pleiteia, em sede de tutela de urgência, a manutenção da posse do bem objeto do contrato de financiamento e a abstenção da ré em proceder à negativação de seu nome em cadastros de inadimplentes, enquanto perdurar a discussão judicial. Alega a requerente que, em virtude da crise financeira ocasionada pela redução drástica do faturamento de sua empresa, deixou de adimplir parte das parcelas pactuadas. Sustenta ainda que o contrato contém cláusulas abusivas, além da aplicação de juros supostamente superiores aos parâmetros médios de mercado, o que teria tornado a obrigação excessivamente onerosa. É o breve relatório. DECIDO. Inicialmente, conforme enunciado da da Súmula nº 481 do STJ: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais" Desta forma, antes de apreciar o pedido de gratuidade, deve a parte autora produzir prova documental que ateste sua incapacidade de arcar com as custas processuais sem prejuízo de sua manutenção, tais como: anotações junto à SERASA e/ou SPC; balanço patrimonial que aponte prejuízo; extratos bancários que demonstrem saldo negativo; existência de empréstimos bancários e/ou outros documentos pertinentes, no prazo de 15 (quinze) dias. Não sendo juntado nenhum comprovante, deverá em igual prazo, recolher as custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição. Ainda, por tratar-se de relação de consumo inverto o ônus da prova em desfavor do demandado, nos termos do artigo 6º do CDC em decorrência da hipossuficiência para produção da prova pelo consumidor, bem como diante da verossimilhança de suas alegações. Acerca da tutela de urgência, o artigo 300, do CPC, exige a presença dos requisitos que a autorizam e que estão relacionados no mencionado dispositivo legal, quais sejam evidência da probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, o que passa a ser feito no caso presente. No caso dos autos, a autora sustenta, essencialmente, que o contrato entabulado com a instituição financeira contém cláusulas abusivas, em especial no que tange à capitalização de juros e à cobrança de juros superiores à média do mercado, requerendo a substituição do sistema de juros compostos pelo sistema de juros simples e a revisão da taxa de juros. Ocorre que tal pretensão encontra óbice em entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça e dos tribunais estaduais, que reconhecem a legalidade da capitalização de juros nos contratos bancários, desde que expressamente pactuada (Súmula 541 do STJ), não sendo considerado abusivo apenas por sua utilização. A título ilustrativo, colhe-se da jurisprudência recente: DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. RECURSO DESPROVIDO. I . CASO EM EXAME Apelação interposta contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais. Decisão que rejeitou as alegações de abusividades de todas as cláusulas contratuais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 . A questão em discussão consiste em (i) verificar a abusividade na capitalização de juros e cobrança de tarifas; (ii) a possibilidade de substituição do método de amortização Price pelo método Gauss; (iii) a devolução em dobro dos valores pagos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A capitalização de juros é permitida desde que expressamente pactuada, conforme Súmula 541 do STJ e legislação vigente . 4. A cobrança de tarifas de registro e cadastro é válida, desde que comprovada a prestação dos serviços, conforme entendimento do STJ. 5. O método de amortização Price é amplamente aceito e não configura abusividade . IV. DISPOSITIVO E TESE 4. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1 . A capitalização de juros é permitida quando expressamente pactuada. 2. A cobrança de tarifas de registro e cadastro é válida se comprovada a prestação dos serviços. Dispositivos relevantes citados: CDC, art . 6º, inc. VIII; art. 42; art. 51, Lei nº 10 .931/04, art. 28, § 1º, I; Medida Provisória nº 2.170-36/2001, Resolução CONTRAN 320/2009, Resolução 3.919/10 do BACEN . Jurisprudência relevante citada: Súmula 596 do STF; - Súmula 541 do STJ; - STJ, REsp 1.578.553/SP, Tema 958; TJSP, Apelação Cível 1062277-26.2023 .8.26.0100, Rel. Ernani Desco Filho, j . 16/07/2024; TJSP, Apelação Cível 1000131-26.2024.8.26 .0160, Rel. Claudia Grieco Tabosa Pessoa, j. 02/08/2024. (TJ-SP - Apelação Cível: 10341330820248260100 São Paulo, Relator.: Gilberto Franceschini, Data de Julgamento: 10/12/2024, Núcleo de Justiça 4 .0 em Segundo Grau - Turma III (Direito Privado 2), Data de Publicação: 10/12/2024) Ademais, não há como vislumbrar nos autos, em sede de cognição sumária, prova inequívoca da abusividade dos encargos contratados, tampouco da aplicação de cláusulas que impliquem onerosidade excessiva. A planilha unilateralmente elaborada pela parte autora, com uso do método de juros simples, não é suficiente, por si só, para justificar a manutenção da posse do bem e a vedação da negativação do nome da parte autora sem a oitiva da parte ré. Por todo o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela antecipada formulado na inicial, por ausência dos requisitos legais previstos no art. 300 do CPC. Em que pese a relevância primazia da conciliação que norteia o atual código de ritos, considerando que a esmagadora maioria das assentadas conciliatórias vem restando infrutíferas e, primordialmente, no intuito de viabilizar uma razoável duração do processo, determino a citação da requerida, por via postal, para venha a integrar o feito e, querendo, apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia. Apresentada a contestação, intime-se o autor para, querendo, apresentar réplica no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 350 c/c art. 351 do CPC). Após, voltem os autos conclusos em fila própria. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Salvador/BA, data da assinatura eletrônica. Geancarlos de Souza Almeida Juiz de Direito

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Processo nº 8001288-80.2025.8.05.0218

ID: 326193543

Tribunal: TJBA Órgão: 19ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8001288-80.2025.8.05.0218

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CAREN NASCIMENTO DORIA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 19ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Rua do Tingui, s/n. Fórum Prof. Orlando Gomes, 2º andar Campo da Pólvora, CEP: 40.04… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 19ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Rua do Tingui, s/n. Fórum Prof. Orlando Gomes, 2º andar Campo da Pólvora, CEP: 40.040-900, Salvador/BA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8001288-80.2025.8.05.0218 Órgão Julgador: 19ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: CAREN NASCIMENTO DORIA Advogado(s): LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL registrado(a) civilmente como LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL (OAB:RJ245274) REU: BANCO VOLKSWAGEN S. A. Advogado(s): DECISÃO Vistos etc. Trata-se de Ação Revisional de Contrato com pedido de Tutela de Urgência, ajuizada por CAREN NASCIMENTO DORIA em face de BANCO VOLKSWAGEN S. A., referente ao contrato de financiamento de veículo automotor descrito na petição inicial. A parte autora alega, em síntese, a existência de cláusulas abusivas, notadamente a cobrança de tarifas indevidas e a aplicação de juros capitalizados (anatocismo) através do Sistema Francês de Amortização (Tabela Price). Pleiteia, em caráter liminar, a manutenção na posse do bem e a abstenção de negativação do seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. É o relatório. DECIDO. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". No mesmo sentido, o CPC disciplina que "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei". Assim, embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo. A esse respeito, a declaração de pobreza estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Nada obstante, antes de indeferir o pedido, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia dos três últimos contracheques, ou outro comprovante da renda mensal dos últimos três meses; b) relatório a ser emitido pela própria parte junto ao Banco Central, via sistema REGISTRATO, no tópico "contas e relacionamento", trazendo os respectivos extratos bancários de todas as contas listadas no relatório, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; e) outros documentos que atestem a condição de hipossuficiência. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais de ingresso, requerer seu parcelamento ou o seu diferimento, sob pena de cancelamento na distribuição. Ainda, por tratar-se de relação de consumo inverto o ônus da prova em desfavor do demandado, nos termos do artigo 6º do CDC em decorrência da hipossuficiência para produção da prova pelo consumidor, bem como diante da verossimilhança de suas alegações. Acerca da tutela de urgência, o artigo 300, do CPC, exige a presença dos requisitos que a autorizam e que estão relacionados no mencionado dispositivo legal, quais sejam evidência da probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, o que passa a ser feito no caso presente. Analisando os autos, em sede de cognição sumária, não vislumbro a presença do requisito da probabilidade do direito. A parte autora fundamenta seu pleito na suposta ilegalidade da capitalização mensal de juros e na abusividade do sistema de amortização Price. Ocorre que tal pretensão encontra óbice em entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça e dos tribunais estaduais, que reconhecem a legalidade da capitalização de juros nos contratos bancários, desde que expressamente pactuada (Súmula 541 do STJ), bem como a validade do sistema de amortização Price, amplamente adotado no mercado, não sendo considerado abusivo apenas por sua utilização. A título ilustrativo, colhe-se da jurisprudência recente: DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. RECURSO DESPROVIDO. I . CASO EM EXAME Apelação interposta contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais. Decisão que rejeitou as alegações de abusividades de todas as cláusulas contratuais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 . A questão em discussão consiste em (i) verificar a abusividade na capitalização de juros e cobrança de tarifas; (ii) a possibilidade de substituição do método de amortização Price pelo método Gauss; (iii) a devolução em dobro dos valores pagos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A capitalização de juros é permitida desde que expressamente pactuada, conforme Súmula 541 do STJ e legislação vigente . 4. A cobrança de tarifas de registro e cadastro é válida, desde que comprovada a prestação dos serviços, conforme entendimento do STJ. 5. O método de amortização Price é amplamente aceito e não configura abusividade . IV. DISPOSITIVO E TESE 4. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1 . A capitalização de juros é permitida quando expressamente pactuada. 2. A cobrança de tarifas de registro e cadastro é válida se comprovada a prestação dos serviços. Dispositivos relevantes citados: CDC, art . 6º, inc. VIII; art. 42; art. 51, Lei nº 10 .931/04, art. 28, § 1º, I; Medida Provisória nº 2.170-36/2001, Resolução CONTRAN 320/2009, Resolução 3.919/10 do BACEN . Jurisprudência relevante citada: Súmula 596 do STF; - Súmula 541 do STJ; - STJ, REsp 1.578.553/SP, Tema 958; TJSP, Apelação Cível 1062277-26.2023 .8.26.0100, Rel. Ernani Desco Filho, j . 16/07/2024; TJSP, Apelação Cível 1000131-26.2024.8.26 .0160, Rel. Claudia Grieco Tabosa Pessoa, j. 02/08/2024.(TJ-SP - Apelação Cível: 10341330820248260100 São Paulo, Relator.: Gilberto Franceschini, Data de Julgamento: 10/12/2024, Núcleo de Justiça 4 .0 em Segundo Grau - Turma III (Direito Privado 2), Data de Publicação: 10/12/2024) Ademais, não há como vislumbrar nos autos, em sede de cognição sumária, prova inequívoca da abusividade dos encargos contratados, tampouco da aplicação de cláusulas que impliquem onerosidade excessiva. Por todo o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela antecipada formulado na inicial, por ausência dos requisitos legais previstos no art. 300 do CPC. Em que pese a relevância primazia da conciliação que norteia o atual código de ritos, considerando que a esmagadora maioria das assentadas conciliatórias vem restando infrutíferas e, primordialmente, no intuito de viabilizar uma razoável duração do processo, determino a citação da requerida, por via postal, para venha a integrar o feito e, querendo, apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia. Apresentada a contestação, intime-se o autor para, querendo, apresentar réplica no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 350 c/c art. 351 do CPC). Após, voltem os autos conclusos em fila própria. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Salvador/BA, data da assinatura eletrônica. Geancarlos de Souza Almeida Juiz de Direito

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Processo nº 8081554-26.2025.8.05.0001

ID: 297475250

Tribunal: TJBA Órgão: 19ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8081554-26.2025.8.05.0001

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

FRANQUITO DE ARAUJO SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VIVALDO NASCIMENTO LOPES NETO

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ANTONIO CARLOS SOUTO COSTA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 19ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Rua do Tingui, s/n. Fórum Prof. Orlando Gomes, 2º andar Campo da Pólvora, CEP: 40.04… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 19ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Rua do Tingui, s/n. Fórum Prof. Orlando Gomes, 2º andar Campo da Pólvora, CEP: 40.040-900, Salvador/BA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8081554-26.2025.8.05.0001 Órgão Julgador: 19ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: FRANQUITO DE ARAUJO SANTOS Advogado(s): ANTONIO CARLOS SOUTO COSTA registrado(a) civilmente como ANTONIO CARLOS SOUTO COSTA (OAB:BA16677), VIVALDO NASCIMENTO LOPES NETO (OAB:BA30384) REU: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Advogado(s): DECISÃO Vistos. Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, ajuizada por FRANQUITO DE ARAUJO SANTOS em face do AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A, por meio da qual a parte autora pleiteia, em sede de tutela provisória, a autorização para realizar o depósito judicial das parcelas do contrato de financiamento de veículo no valor de R$ 374,25 (trezentos e setenta e quatro reais e vinte e cinco centavos), montante que entende devido com base na taxa média de mercado; a manutenção da posse do bem alienado fiduciariamente, afastando-se o risco de busca e apreensão; o afastamento dos efeitos do vencimento antecipado do contrato e a suspensão da inscrição de seu nome nos cadastros de inadimplentes até o julgamento final da lide. É o breve relatório. Decido. Inicialmente, o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". No mesmo sentido, o CPC disciplina que "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei". Assim, embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo. A esse respeito, a declaração de pobreza estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Nada obstante, antes de indeferir o pedido, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia dos três últimos contracheques, ou outro comprovante da renda mensal dos últimos três meses; b) relatório a ser emitido pela própria parte junto ao Banco Central, via sistema REGISTRATO, no tópico "contas e relacionamento", trazendo os respectivos extratos bancários de todas as contas listadas no relatório, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; e) outros documentos que atestem a condição de hipossuficiência. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais de ingresso, requerer seu parcelamento ou o seu diferimento, sob pena de cancelamento na distribuição. Ainda, por tratar-se de relação de consumo inverto o ônus da prova em desfavor do demandado, nos termos do artigo 6º do CDC em decorrência da hipossuficiência para produção da prova pelo consumidor, bem como diante da verossimilhança de suas alegações. Acerca da tutela de urgência, o artigo 300, do CPC, exige a presença dos requisitos que a autorizam e que estão relacionados no mencionado dispositivo legal, quais sejam evidência da probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, o que passa a ser feito no caso presente. No caso dos autos, a autora sustenta, essencialmente, que o contrato entabulado com a instituição financeira contém cláusulas abusivas, especialmente em virtude da aplicação de juros remuneratórios supostamente superiores à taxa média de mercado. Contudo, ao analisar a planilha de cálculos anexada à petição inicial, constato que a autora utilizou, de forma unilateral, o método de amortização Gauss para recalcular o valor das parcelas que entende como devidas. Tal metodologia, entretanto, não possui respaldo na jurisprudência dominante como substituto automático e legítimo do sistema Price, cuja utilização, por si só, não caracteriza abusividade. O Superior Tribunal de Justiça já consolidou o entendimento de que o sistema Price é amplamente utilizado no mercado, não sendo considerado ilícito ou desequilibrado, desde que as cláusulas estejam redigidas de forma clara e os encargos expressamente pactuados. A título ilustrativo, colhe-se da jurisprudência recente: DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. RECURSO DESPROVIDO. I . CASO EM EXAME Apelação interposta contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais. Decisão que rejeitou as alegações de abusividades de todas as cláusulas contratuais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 . A questão em discussão consiste em (i) verificar a abusividade na capitalização de juros e cobrança de tarifas; (ii) a possibilidade de substituição do método de amortização Price pelo método Gauss; (iii) a devolução em dobro dos valores pagos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A capitalização de juros é permitida desde que expressamente pactuada, conforme Súmula 541 do STJ e legislação vigente . 4. A cobrança de tarifas de registro e cadastro é válida, desde que comprovada a prestação dos serviços, conforme entendimento do STJ. 5. O método de amortização Price é amplamente aceito e não configura abusividade . IV. DISPOSITIVO E TESE 4. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1 . A capitalização de juros é permitida quando expressamente pactuada. 2. A cobrança de tarifas de registro e cadastro é válida se comprovada a prestação dos serviços. Dispositivos relevantes citados: CDC, art . 6º, inc. VIII; art. 42; art. 51, Lei nº 10 .931/04, art. 28, § 1º, I; Medida Provisória nº 2.170-36/2001, Resolução CONTRAN 320/2009, Resolução 3.919/10 do BACEN . Jurisprudência relevante citada: Súmula 596 do STF; - Súmula 541 do STJ; - STJ, REsp 1.578.553/SP, Tema 958; TJSP, Apelação Cível 1062277-26.2023 .8.26.0100, Rel. Ernani Desco Filho, j . 16/07/2024; TJSP, Apelação Cível 1000131-26.2024.8.26 .0160, Rel. Claudia Grieco Tabosa Pessoa, j. 02/08/2024. (TJ-SP - Apelação Cível: 10341330820248260100 São Paulo, Relator.: Gilberto Franceschini, Data de Julgamento: 10/12/2024, Núcleo de Justiça 4 .0 em Segundo Grau - Turma III (Direito Privado 2), Data de Publicação: 10/12/2024) Não se extrai, portanto, dos documentos acostados aos autos, prova inequívoca da abusividade dos encargos cobrados, tampouco elementos que demonstrem, de forma suficiente nesta fase preliminar, a configuração de onerosidade excessiva, desequilíbrio contratual manifesto ou prática de cláusulas vedadas pelo ordenamento. Dessa forma, a pretensão de autorização para depósito em juízo de valor diverso do contratado, a manutenção da posse do bem, a vedação de registro em órgãos de proteção ao crédito e o afastamento dos efeitos do vencimento antecipado - todos dependentes da verificação da abusividade contratual - não encontram amparo no conjunto probatório até aqui produzido. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil. Em que pese a relevância primazia da conciliação que norteia o atual código de ritos, considerando que a esmagadora maioria das assentadas conciliatórias vem restando infrutíferas e, primordialmente, no intuito de viabilizar uma razoável duração do processo, determino a citação da requerida, por via postal, para venha a integrar o feito e, querendo, apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia. Após, voltem os autos conclusos em fila própria. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Salvador/BA, data da assinatura eletrônica. Glautemberg Bastos de Luna Juiz de Direito

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Processo nº 8003389-87.2024.8.05.0004

ID: 293835210

Tribunal: TJBA Órgão: 19ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8003389-87.2024.8.05.0004

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARIA EVANI DE CRISTO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VITOR RODRIGUES SEIXAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 19ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Rua do Tingui, s/n. Fórum Prof. Orlando Gomes, 2º andar Campo da Pólvora, CEP: 40.04… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 19ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Rua do Tingui, s/n. Fórum Prof. Orlando Gomes, 2º andar Campo da Pólvora, CEP: 40.040-900, Salvador/BA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8003389-87.2024.8.05.0004 Órgão Julgador: 19ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: MARIA EVANI DE CRISTO Advogado(s): VITOR RODRIGUES SEIXAS registrado(a) civilmente como VITOR RODRIGUES SEIXAS (OAB:SP457767) REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Advogado(s): DECISÃO Vistos. Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, ajuizada por MARIA EVANI DE CRISTO em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., por meio da qual a parte autora pleiteia, em sede de tutela provisória, a limitação dos descontos mensais em seu benefício previdenciário aos valores que entende como incontroversos, referentes a quatro contratos de empréstimo consignado. Sustenta que as parcelas contratadas foram calculadas com base em regime de capitalização composta (sistema Price), sem a devida pactuação expressa, e que, recalculadas sob o regime de juros simples (método Gauss), resultariam nos seguintes valores mensais: R$ 287,60; R$ 222,88; R$ 212,65 e R$ 28,87. É o breve relatório. Decido. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". No mesmo sentido, o CPC disciplina que "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei". Assim, embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo. A esse respeito, a declaração de pobreza estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Nada obstante, antes de indeferir o pedido, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia dos três últimos contracheques, ou outro comprovante da renda mensal dos últimos três meses; b) relatório a ser emitido pela própria parte junto ao Banco Central, via sistema REGISTRATO, no tópico "contas e relacionamento", trazendo os respectivos extratos bancários de todas as contas listadas no relatório, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; e) outros documentos que atestem a condição de hipossuficiência. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais de ingresso, requerer seu parcelamento ou o seu diferimento, sob pena de cancelamento na distribuição. Ademais, considerando a vulnerabilidade técnica do(a) consumidor(a), a verossimilhança das alegações contidas na exordial e as regras ordinárias de experiência, aplica-se o princípio da inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. Quanto ao pedido de tutela antecipada de urgência, importa consignar que ela será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, CPC). No caso dos autos, a autora sustenta, essencialmente, que o contrato entabulado com a instituição financeira contém cláusulas abusivas, em especial no que tange à ausência de indicação do sistema de amortização e à cobrança de juros superiores à média do mercado, requerendo a substituição do sistema Price pelo método Gauss (juros simples). Ocorre que tal pretensão encontra óbice em entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça e dos tribunais estaduais, que reconhecem a legalidade da capitalização de juros nos contratos bancários, desde que expressamente pactuada (Súmula 541 do STJ), bem como a validade do sistema de amortização Price, amplamente adotado no mercado, não sendo considerado abusivo apenas por sua utilização. A título ilustrativo, colhe-se da jurisprudência recente: DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. RECURSO DESPROVIDO. I . CASO EM EXAME Apelação interposta contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais. Decisão que rejeitou as alegações de abusividades de todas as cláusulas contratuais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 . A questão em discussão consiste em (i) verificar a abusividade na capitalização de juros e cobrança de tarifas; (ii) a possibilidade de substituição do método de amortização Price pelo método Gauss; (iii) a devolução em dobro dos valores pagos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A capitalização de juros é permitida desde que expressamente pactuada, conforme Súmula 541 do STJ e legislação vigente . 4. A cobrança de tarifas de registro e cadastro é válida, desde que comprovada a prestação dos serviços, conforme entendimento do STJ. 5. O método de amortização Price é amplamente aceito e não configura abusividade . IV. DISPOSITIVO E TESE 4. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1 . A capitalização de juros é permitida quando expressamente pactuada. 2. A cobrança de tarifas de registro e cadastro é válida se comprovada a prestação dos serviços. Dispositivos relevantes citados: CDC, art . 6º, inc. VIII; art. 42; art. 51, Lei nº 10 .931/04, art. 28, § 1º, I; Medida Provisória nº 2.170-36/2001, Resolução CONTRAN 320/2009, Resolução 3.919/10 do BACEN . Jurisprudência relevante citada: Súmula 596 do STF; - Súmula 541 do STJ; - STJ, REsp 1.578.553/SP, Tema 958; TJSP, Apelação Cível 1062277-26.2023 .8.26.0100, Rel. Ernani Desco Filho, j . 16/07/2024; TJSP, Apelação Cível 1000131-26.2024.8.26 .0160, Rel. Claudia Grieco Tabosa Pessoa, j. 02/08/2024. (TJ-SP - Apelação Cível: 10341330820248260100 São Paulo, Relator.: Gilberto Franceschini, Data de Julgamento: 10/12/2024, Núcleo de Justiça 4 .0 em Segundo Grau - Turma III (Direito Privado 2), Data de Publicação: 10/12/2024) Ademais, não há como vislumbrar nos autos, em sede de cognição sumária, prova inequívoca da abusividade dos encargos contratados, tampouco da aplicação de cláusulas que impliquem onerosidade excessiva. A planilha unilateralmente elaborada pela parte autora, com uso do método Gauss, não é suficiente, por si só, para justificar a revisão imediata do contrato ou a redução das parcelas mensais sem a oitiva da parte ré. Por todo o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela antecipada formulado na inicial, por ausência dos requisitos legais previstos no art. 300 do CPC. Em que pese a relevância primazia da conciliação que norteia o atual código de ritos, considerando que a esmagadora maioria das assentadas conciliatórias vem restando infrutíferas e, primordialmente, no intuito de viabilizar uma razoável duração do processo, determino a citação da requerida, por via postal, para venha a integrar o feito e, querendo, apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia. Apresentada a contestação, intime-se o autor para, querendo, apresentar réplica no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 350 c/c art. 351 do CPC). Após, voltem os autos conclusos em fila própria. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Salvador/BA, data da assinatura eletrônica. Geancarlos de Souza Almeida Juiz de Direito

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