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Processo nº 1001145-60.2025.8.26.0079

ID: 298247555

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Botucatu - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001145-60.2025.8.26.0079

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

SEMPRE RENT A CAR LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAURA MACEDO NALLI SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001145-60.2025.8.26.0079 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Sempre Rent A Car Ltda - 1- A audiência de tentativa de conciliação/mediação foi agendada para o dia 18/09/2025 às 14:30h, s… Processo 1001145-60.2025.8.26.0079 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Sempre Rent A Car Ltda - 1- A audiência de tentativa de conciliação/mediação foi agendada para o dia 18/09/2025 às 14:30h, sala 1 a ser realizada virtualmente, através do Microsoft Teams. 2- Ficam as partes intimadas que os honorários do conciliador/mediador são em R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos),nos termos do art. 755-G do Provimento CG nº 26/2023 e observadas as regras estabelecidas na Resolução TJSP 809/2019, conforme valor dado à causa (R$ 4.934,62) e, equivalente a, no mínimo, 1(uma) hora, observando-se também as atualizações anuais da tabela da Resolução. 3- O pagamento dos honorários deverá ser realizado em audiência, diretamente ao conciliador/mediador, através de transferência bancária em conta de titularidade do mesmo ou através de pagamento via pix, constando a quitação no termo da sessão. No caso de eventual impossibilidade de pagamento na sessão, o mesmo deverá ser efetuado da forma já descrita, em até 5(cinco) dias após a audiência, juntando-se o comprovante nestes autos. Não efetuado o pagamento no prazo estabelecido, o servidor do CEJUSC deverá expedir certidão em favor do conciliador. 4 - É assegurada aos necessitados, beneficiários da assistência judiciária gratuita, a gratuidade da mediação e da conciliação. Para pedidos de gratuidade que ainda não tenham sido apreciados pelo juízo, o conciliador/mediador constará no termo que a parte em questão está ciente do valor devido, da forma e do prazo para pagamento, caso seu pedido seja indeferido. Valor da causa / Valor da remuneração até R$ 68.680,00 / R$ 82,41 de R$ 68.680,01 a R$ 137.358,00 / R$ 109,89 de R$ 137.358,01 a R$ 343.398,00 / R$ 164,83 de R$ 343.398,01 a R$ 686.795,00 / R$ 302,19 de R$ 686.795,01 a R$ 1.373.589,00 / R$ 453,28 de R$ 1.373.589,01 a R$ 2.747.179,00 / R$ 604,39 de R$ 2.747.179,01 a R$ 13.735.899,00 / R$ 755,49 acima de R$ 13.735.899,01 / R$ 961,50 - ADV: LAURA MACEDO NALLI SILVA (OAB 399053/SP)

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Maria Nadja De França Borges x Banco Bradesco S.A.

ID: 298171814

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votuporanga - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001145-85.2024.8.26.0664

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARIA NADJA DE FRANçA BORGES

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

FABIO MANZIERI THOMAZ

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BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001145-85.2024.8.26.0664 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Maria Nadja de França Borges - Banco Bradesco S.A. - Vistos. Controvertem as partes sobre a legitimidade… Processo 1001145-85.2024.8.26.0664 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Maria Nadja de França Borges - Banco Bradesco S.A. - Vistos. Controvertem as partes sobre a legitimidade da contratação de empréstimo consignado, no qual o banco afirma que a contratação se deu por meio digital, com autenticação por selfie e assinatura digital. Para dirimir tais questões foi designada perícia digital às fls. 618/619. Os honorários periciais foram pagos pelo banco réu às fls. 663. Às fls. 675 a requerente juntou a declaração de próprio punho negando a contratação do empréstimo (fl. 675). Às fls. 688 o Sr. Perito solicitou diversas informações às partes e a terceiro para elaboração do laudo. Fls. 699/670 informações prestadas pelo banco. Fls. 1079/1083 informações prestadas pela parte autora. Fls. 1096/1141: respostas dos ofícios solicitada pelo perito. Com as informações prestadas o perito requereu novas informações às fls. 1151/1158. O banco prestou algumas informações e solicitou prazo tendo em vista que demais informações somente são fornecidas pelo técnico de informações (fls. 1162/1530). Às fls. 1534/1535 vieram aos autos mais informações pelo banco réu. No entanto, às fls. 1537/1544 o perito requereu mais informações, sendo que o banco reiterou que os documentos já estão disponíveis às fls. 1162/1530. O perito reiterou as solicitações dos documentos às fls. 1560/1567, assim como o banco reiterou sua petição de fls. 1557. DECIDO. Considerando que o banco réu informou, às fls. 1557, que já apresentou todos os documentos disponíveis, reiterando que não possui outras informações a fornecer além daquelas constantes às fls. 1162/1530, intime-se o Sr. Perito para que esclareça se os documentos faltantes, objeto das solicitações de fls. 1560/1567, são imprescindíveis à conclusão do laudo pericial, ou se é possível a apresentação do laudo com base nas informações já constantes dos autos. Com a manifestação do perito, tornem conclusos para deliberação quanto ao prosseguimento da prova técnica. Intime-se. - ADV: BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB 131351/SP), FABIO MANZIERI THOMAZ (OAB 427456/SP)

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Marcos Lucio Ribeiro x Banco C6 S/A

ID: 300573390

Tribunal: TJSP Órgão: Recursos Tribunais Superiores Direito Privado 2 - Extr., Esp., Ord. - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001145-16.2023.8.26.0084

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS LUCIO RIBEIRO

Polo Passivo:

BANCO C6 S/A

Despacho

Advogados:

FERNANDO ROSENTHAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS LUCIO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1001145-16.2023.8.26.0084 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1001145-16.2023.8.26.0084 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apelante: Marcos Lucio Ribeiro - Apelado: Banco C6 S/A - IV. Pelo exposto, INADMITO o recurso especial, com base no art. 1.030, V, do CPC. V. Alerto que esta Presidência não conhecerá de eventuais embargos declaratórios opostos contra a presente decisão. Isto porque o E. Superior Tribunal de Justiça já consagrou entendimento no sentido de que os embargos de declaração opostos contra decisão de inadmissão de recurso especial não têm o condão de interromper ou suspender o prazo recursal, uma vez que o único recurso cabível contra tal despacho é o agravo em recurso especial (nesse sentido: AgInt no AREsp 1599563/RJ, 3ª Turma, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, in DJe de 03.11.2021; AgInt no AREsp 1875740/RJ, 4ª Turma, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, in DJe de 28.10.2021; AgInt nos EDcl no EAREsp 1632917/SP, Corte Especial, Relator Ministro João Otávio de Noronha, in DJE de 11.03.2021 e AgInt no AREsp 1703448/RS, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, in DJe de 11.02.2021).] VI. O pedido de levantamento de valores (fls. 236/237) é próprio ao cumprimento provisório de decisão judicial, devendo ser apreciado pelo juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição (art. 516, II, do CPC). Eventual óbice decorrente de suspensão ditada pelos Tribunais Superiores deverá ser analisado, igualmente,pelo juízo de origem. O cumprimento provisório de sentença deve ser postulado em primeira instância, por meio de peticionamento pelo portal E-SAJ, a ser cadastrado como incidente processual, com numeração própria e instruído com as peças necessárias oriundas do feito principal (artigos 917 e 1285 a 1289 das N.S.C.G.J). A petição a fls. 205/208 ficará à oportuna consideração do MM. Juiz a quo. - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado) - Advs: Marcos Lucio Ribeiro (OAB: 455640/SP) (Causa própria) - Fernando Rosenthal (OAB: 146730/SP) - Pátio do Colégio - 3º andar - Sala 311/315

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Prefeitura Municipal De Pirapozinho x Rosangela Ferreira Dos Santos Cesco

ID: 300291778

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1001145-64.2023.8.26.0456

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAPOZINHO

Polo Passivo:

ROSANGELA FERREIRA DOS SANTOS CESCO

Intimação de acórdão

Advogados:

CRISTIANE CORRÊA

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MARCELO AGAMENON GÓES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELENA MARIA RAMOS MIRAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001145-64.2023.8.26.0456/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Pirapozinho - Embargante: Prefeitura Municipal de Pirapozinho - Embargada: Rosangela Fer… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001145-64.2023.8.26.0456/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Pirapozinho - Embargante: Prefeitura Municipal de Pirapozinho - Embargada: Rosangela Ferreira dos Santos Cesco - Magistrado(a) Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. UTILIZAÇÃO IMPRÓPRIA DO RECURSO PARA O REEXAME DAS QUESTÕES JÁ APRECIADAS NO JULGADO EMBARGADO. CARÁTER INFRINGENTE. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 1022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OPOSIÇÃO PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. MAGISTRADO QUE NÃO SE ENCONTRA OBRIGADO A APRECIAR TODOS OS FUNDAMENTOS INVOCADOS PELAS PARTES. 1. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO ADMISSÍVEIS, EXCLUSIVAMENTE, NAS HIPÓTESES DO ARTIGO 1022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NÃO SENDO CABÍVEL A SUA UTILIZAÇÃO PARA O REEXAME DAS QUESTÕES DE MÉRITO JÁ APRECIADAS NA DECISÃO EMBARGADA. 2. DESNECESSÁRIA A OPOSIÇÃO DO RECURSO COM FIM DE PREQUESTIONAMENTO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO AOS TRIBUNAIS SUPERIORES. 3. DESNECESSÁRIO, AINDA, QUE O MAGISTRADO APRECIE TODOS OS FUNDAMENTOS INVOCADOS PELAS PARTES, CASO ESTES NÃO INFLUENCIEM O RESULTADO DO JULGADO, BASTANDO QUE TENHA ENCONTRADO MOTIVO SUFICIENTE PARA FUNDAMENTAR A SUA CONVICÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Helena Maria Ramos Miras (OAB: 134670/SP) - Marcelo Agamenon Góes de Souza (OAB: 124949/SP) - Cristiane Corrêa (OAB: 200987/SP)

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Processo nº 1001145-42.2025.8.26.0279

ID: 295333268

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itararé - 1ª Vara Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1001145-42.2025.8.26.0279

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ROBERTO CARLOS MACHADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO PAULO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001145-42.2025.8.26.0279 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Roberto Carlos Machado - Recebo a inicial, eis que presentes os requisitos básicos. Defiro os benefícios da justiça … Processo 1001145-42.2025.8.26.0279 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Roberto Carlos Machado - Recebo a inicial, eis que presentes os requisitos básicos. Defiro os benefícios da justiça gratuita ao (à) inventariante. Destaca-se que, quando o valor dos bens do espólio for igual ou inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos, como no presente caso, o inventário processar-se-á na forma de arrolamento, cabendo ao inventariante a atribuição de valor aos bens do espólio e o plano de partilha. Nomeio inventariante Roberto Carlos Machado, independentemente de assinatura de termo de compromisso, o qual deverá, no prazo de 15 dias, apresentar, com suas declarações, a atribuição de valor aos bens do espólio e o plano da partilha ou pedido de adjudicação. No prazo de 15 dias, colacione a inventariante aos autos: a) documento(s) atualizado(s) e legível(is) de registro e, certidão(ões) negativa(s) de débito(s) do(s) bem(ns) a inventariar, em nome do de cujus (Certidões Municipal, Estadual e Federal); b) declaração de existência de testamento do Colégio Notarial do Brasil; c) a certidão de registro civil atualizadas e instrumento de mandato de todos os herdeiros, em caso de partilha amigável. De outra forma, nos termos do § 1º, do art. 664 do Código de Processo Civil, CITEM-SE os herdeiros não representados e o Ministério Público (se houver incapazes), para, querendo, no prazo de 15 dias, impugnarem a estimativa do valor atribuído aos bens do espólio. No caso de apresentação de impugnação tornem os autos conclusos para nomeação de perito avaliador e adoção das providências previstas nos parágrafos 2º e 3º do mesmo artigo em comento. Se o caso, nos termos do art. 4º, § 7º, da Lei nº 11.608/2003, complemente as custas iniciais, de acordo com o monte-mor. Quanto ao recolhimento do imposto de transmissão, atente-se à regra disposta no art. 662 do Código de Processo Civil. Finalmente, tornem os autos conclusos para deliberação sobre a partilha. - ADV: SERGIO PAULO DA SILVA (OAB 477877/SP)

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Denner Caetano Da Silva e outros x Usina Itaiquara S.A. - Em Recuperação Judicial

ID: 294635868

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caconde - Vara Única Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1001145-22.2024.8.26.0103

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

DENNER CAETANO DA SILVA EURIPEDES FERREIRA

Polo Passivo:

USINA ITAIQUARA S.A. - EM RECUPERAçãO JUDICIAL

Intimação

Advogados:

ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO

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LARISSA NEGRÃO PINTO

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JOEL LUIS THOMAZ BASTOS

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IVO WAISBERG

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001145-22.2024.8.26.0103 - Habilitação de Crédito - Recuperação judicial e Falência - Euripedes Ferreira - - Denner Caetano da Silva - Usina Itaiquara S.A. - Em Recuperação Judicial - La… Processo 1001145-22.2024.8.26.0103 - Habilitação de Crédito - Recuperação judicial e Falência - Euripedes Ferreira - - Denner Caetano da Silva - Usina Itaiquara S.A. - Em Recuperação Judicial - Laspro Consultores Ltda - Administradora Judicial - Vistos. Cuida-se de embargos declaratórios interpostos por ITAIQUARA ALIMENTOS S.A. - em recuperação judicial e outras, por meio dos quais se insurgem contra a sentença, ao argumento de haver erro de premissa. Conheço do recurso, ao passo que presentes os pressupostos de admissibilidade. Todavia, analisando a decisão impugnada, não verifico qualquer vício a ser sanado. Com feito, a questão foi analisada de forma expressa e clara, apontando-se, exaustiva e fundamentadamente, que, em razão do encerramento da recuperação judicial, todas as questões e incidentes pendentes perderam o objeto e não são passíveis de conhecimento, pelo que o feito foi extinto sem resolução de mérito. Ao discordar das premissas adotadas no provimento judicial, apresentando argumentação a elas contrária, inclusive com a transcrição de normas e precedentes jurisprudenciais, ficou evidente que a parte, irresignada, de maneira escancarada e imprópria, pretende a reapreciação do julgado, com a sua consecutiva modificação, providência estranha a esta estreita via, que somente pode ser alcançada na sede recursal adequada. Nesse cenário, o recurso sob análise mostra-se manifestamente protelatório e prejudicial à razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF), ato que deve receber a devida censura e ser coibido, em consonância ao art. 139, III, do CPC. Ante o exposto, com fulcro no art. 1.022 do CPC, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e mantenho integralmente a sentença proferida. Condeno os embargantes, em razão de os presentes embargos serem manifestamente protelatórios, a pagar à parte embargada multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no art. 1.026, § 2º, do CPC. Int. - ADV: ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP), IVO WAISBERG (OAB 146176/SP), LARISSA NEGRÃO PINTO (OAB 191295/SP), LARISSA NEGRÃO PINTO (OAB 191295/SP), JOEL LUIS THOMAZ BASTOS (OAB 122443/SP)

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Edson Roberto Alves De Araujo x Waldemar Ribeiro Buhler

ID: 314373408

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005094-02.2024.8.26.0126

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

EDSON ROBERTO ALVES DE ARAUJO

Polo Passivo:

WALDEMAR RIBEIRO BUHLER

Intimação

Advogados:

DANIELA MELO DI MARIO LOPES DA SILVA

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ANA LUISA RIBEIRO DA SILVA ARAUJO

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Processo 0005094-02.2024.8.26.0126 (processo principal 1001145-60.2018.8.26.0126) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Edson Roberto Alves de Araujo - WALDEMAR RIBEIRO B… Processo 0005094-02.2024.8.26.0126 (processo principal 1001145-60.2018.8.26.0126) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Edson Roberto Alves de Araujo - WALDEMAR RIBEIRO BUHLER - VISTOS. 1. O ajuste entre as partes sobre direitos disponíveis entre si, sem prejuízo de terceiros, produz efeitos independente de homologação judicial. 2. Desse modo, diante do cumprimento voluntário da sentença pela parte devedora, antes do recebimento da inicial, mediante o depósito do valor que considera devido diretamente na conta bancária do exequente (f. 20), seguido da anuência da parte credora a título de satisfação da obrigação (f. 24), JULGO EXTINTO o débito dela derivado, com fundamento no art. 924, incisos II e III do Código de Processo Civil. 3. Considerando-se que a celebração de acordo é ato incompatível com o direito de recorrer, nos moldes do art. 1000 do CPC, declaro desde já o trânsito em julgado desta decisão. 4. Levantem-se eventuais constrições realizadas nos autos. 5. Observe-se que a presente satisfação do débito antes do recebimento da inicial não é hipótese de incidência da taxa judiciária do art. 4º, III, da Lei 11.608/2003. 6. Ademais, o não recolhimento tempestivo da taxa de ajuizamento ou o pedido de desistência da ação antes de qualquer apreciação judicial da inicial, são casos de cancelamento da distribuição, os quais elidem a hipótese de incidência decorrente da existência do processo, por falta de aperfeiçoamento da relação jurídica que o justifica, a exemplo da lide. (REsp 1.906.378-MG - Relatora NANCY ANDRIGHI) 7. A inexistência do processo por esses motivos impede o indeferimento da inicial, que não foi conhecida, e o respectivo julgamento de extinção, o qual justificaria a própria condenação no pagamento das custas processuais. 8. Nestes termos, determino o cancelamento da distribuição, nos moldes do art. 290 do Código de Processo Civil. Anote-se e comunique-se. Int. - ADV: ANA LUISA RIBEIRO DA SILVA ARAUJO (OAB 230705/SP), DANIELA MELO DI MARIO LOPES DA SILVA (OAB 170146/SP)

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Processo nº 1001145-23.2025.4.01.3302

ID: 290818633

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001145-23.2025.4.01.3302

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JUSARA FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

JUSTIÇA FEDERAL SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPO FORMOSO PROCESSO: 1001145-23.2025.4.01.3302 INTIMAÇÃO DATA DA PERÍCIA ATO ORDINATÓRIO Por ordem dos MM Juízes Federais da Subseção Judiciária de Campo For… JUSTIÇA FEDERAL SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPO FORMOSO PROCESSO: 1001145-23.2025.4.01.3302 INTIMAÇÃO DATA DA PERÍCIA ATO ORDINATÓRIO Por ordem dos MM Juízes Federais da Subseção Judiciária de Campo Formoso, nos termos da portaria nº 01/2021, fica DESIGNADA a perícia médica, a ser realizada pelo perito oficial no endereço e data abaixo discriminados: Perito(a): Dra. LUIZA LESSA Data da Perícia: 24/07/2025 a partir das 13:00 h (por ordem de chegada) Local da Perícia: SALA DE PERÍCIAS DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPO FORMOSO. Para cumprimento do quanto determinado no parágrafo primeiro do Art. 129-A da Lei 8.213/91, deverá a autora juntar aos autos, ANTES DA DATA DA PERÍCIA, cópia do laudo da perícia médica do INSS, que pode ser obtido no aplicativo MEU INSS - no ícone Laudos Médicos. No caso de perícia de menor de idade, deverá a parte autora anexar o relatório de desenvolvimento escolar. Caso o referido laudo não esteja disponível no aplicativo MEU INSS, caberá ao INSS juntá-lo aos autos ANTES DA DATA DA PERÍCIA, para que o perito do juízo, ora nomeado, em caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, possa indicar de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade do periciando. Intimem-se. CAMPO FORMOSO, [na data da assinatura digital]. Servidor Observações: A presença do(a) acompanhante somente será permitida se imprescindível; Caso na data agendada a parte autora apresente sintomas gripais ou qualquer outro motivo que impeça o comparecimento, deverá ser expressamente justificado nos autos, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito ; O(a) periciando(a) deverá comparecer no local e horário designados para a realização da perícia, munido de documento pessoal com foto, CTPS (se houver), relatórios médicos, exames, bem como quaisquer outros documentos necessários, sob pena de não conclusão da prova técnica.

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Robert De Melo Porto x Mi Pagamentos Do Brasil Ltda. e outros

ID: 317447321

Tribunal: TRT2 Órgão: 18ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001145-04.2025.5.02.0718

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ROBERT DE MELO PORTO

Polo Passivo:

MI PAGAMENTOS DO BRASIL LTDA. QUASAR WORK SOLUCOES LTDA

Notificação

Advogados:

ALLAN NATALINO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001145-04.2025.5.02.0718 RECLAMANTE: ROBERT DE MELO PORTO REC…

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Joao Pedro De Souza Bela x Municipio De Sao Paulo e outros

ID: 318728183

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001145-49.2025.5.02.0703

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOAO PEDRO DE SOUZA BELA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE SAO PAULO UTGARD OBRAS E SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

CHRYSTIAN BREUS SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001145-49.2025.5.02.0703 RECLAMANTE: JOAO PEDRO DE SOUZA BELA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001145-49.2025.5.02.0703 RECLAMANTE: JOAO PEDRO DE SOUZA BELA RECLAMADO: UTGARD OBRAS E SERVICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d08f237 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao Exmo(a). Sr(a). Juiz(a) do Trabalho da 3ª VT de Zona Sul de São Paulo. São Paulo, 04 de julho de 2025. BIANCA MONTANHEIRO MAZZOLENIS Servidor Responsável DESPACHO Vistos, etc. Designo audiência Una para 27/08/2025 10:50 horas, a ser realizada na sala de audiências da 3ª Vara do Trabalho da Zona Sul - SP, localizada na Avenida Guido Caloi, nº 1.000, bloco 3, 2º andar. Conforme art. 3º da Resolução CNJ n. 354/2020, a realização de audiências telepresenciais, ainda que a requerimento das partes, demandam conveniência e viabilidade, o que não é o caso dos autos no atual momento processual, mormente em virtude do Ato nº 2/GCGJT de 03/02/23, do E. TST. Ainda, de acordo com o art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ n. 345/2020, a instrução presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do “Juízo 100% Digital”. Assim, nos termos do artigo 813 da CLT e diante do princípio da razoável duração do processo, a audiência ocorrerá de forma presencial. Testemunhas na forma do art. 825 da CLT. Intime-se o(a) reclamante. Cite(m)-se a(s) reclamada(s). Desde já, ficam os litigantes cientes de que é possível verificar os códigos de rastreamento das notificações expedidas por carta registrada através do link https://aplicacoes1.trt2.jus.br/eCarta-web/pub/consultarProcesso.xhtml. Recomenda-se, contudo, que o status de envio seja consultado por meio do website dos Correios https://rastreamento.correios.com.br/app/index.php, que traz as informações completas acerca do objeto. SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. MARIANA KAWAHASHI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JOAO PEDRO DE SOUZA BELA

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