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Alessandra Araujo Cardoso x Maria Eduarda Marques Cardoso

ID: 280160295

Tribunal: TJDFT Órgão: 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0718298-36.2024.8.07.0018

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA ARAUJO CARDOSO

Polo Passivo:

MARIA EDUARDA MARQUES CARDOSO

Decisão

Advogados:

LUIS CLAUDIO SILVA NASCIMENTO

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JOELEIDER DE SOUZA SILVA

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RAVENNE MENDONCA VIANA

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Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 T… Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: ( ) Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n° 0718298-36.2024.8.07.0018 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo ativo: ALESSANDRA ARAUJO CARDOSO Polo passivo: MARIA EDUARDA MARQUES CARDOSO e outros Interessado: REQUERENTE: ALESSANDRA ARAUJO CARDOSO REQUERIDO: MARIA EDUARDA MARQUES CARDOSO, DISTRITO FEDERAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS DECISÃO Vistos etc. Procedo ao saneamento e organização do processo nos moldes do art. 357 do Código de Processo Civil. As partes estão regularmente representadas. Estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Em sede de contestação (ID 220639199), a ré MARIA EDUARDA MARQUES CARDOSO requereu a concessão de justiça gratuita, bem como requer a revogação de justiça gratuita concedida à parte autora em ID 214094406. Em relação a concessão de justiça gratuita, embora o § 3º do art. 99 do Código de Processo Civil tenha estabelecido a presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos deduzida exclusivamente por pessoa natural, tal disposição normativa possui caráter relativo. Diante dessas circunstâncias, bem como considerando a manifestação da ré em preliminar de contestação e tendo em vista a disposição contida no art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil, este juízo intimou ambas as partes para demonstrarem por meio de documentos a impossibilidade de arcar com os custos do processo. A ré demonstrou a atual situação financeira em ID 231983044, motivo pelo qual, concedo os benefícios da justiça gratuita. Laudo outro, a parte autora, devidamente intimada a se manifestar, não logrou êxito em demonstrar, documentalmente, a impossibilidade de arcar com os custos do processo sem prejuízo de seu sustento ou de sua família. Ademais, instada a juntar nos autos a declaração de imposto de renda, por mais de uma vez (IDs 232135717, 233778653 e 236375847), a autora quedou-se inerte e simplesmente informou a ausência de interesse em manifestar. Nesse contexto, colhe-se da jurisprudência do Eg. Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, que “o Juiz pode indeferir o pedido de gratuidade de justiça, ainda que não impugnada pela parte contrária, desde que, diante do caso concreto, mensuradas a situação econômica e social do postulante e natureza da causa, verifique a possibilidade da parte em arcar com o pagamento das verbas processuais” (Acórdão n.1001437, 20140110815776APC, Relator: FLAVIO ROSTIROLA 3ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 08/03/2017, Publicado no DJE: 16/03/2017. Pág.: 388/399). No mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. INDEFERIMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1. A concessão da gratuidade judiciária sofreu considerável alteração normativa com a Lei nº 13.105/15, especialmente no que tange à revogação do artigo 4º da Lei nº 1.060/50, que autorizava a concessão do benefício com a mera declaração nos autos de que a parte não está em condições de pagar as custas processuais. 2. Ainda na vigência da legislação anterior a presunção que recaia sobre a declaração de hipossuficiência detinha natureza juris tantum de veracidade, mostrando-se necessária a demonstração documental da condição econômica desfavorável da parte. 3. Apresentando o condomínio receita mensal superior às despesas, já contabilizadas dívidas com empresas prestadoras de serviços públicos e particulares, não se verifica a incapacidade de arcar com os encargos processuais. 4. Não comprovada a hipossuficiência, é forçoso reconhecer que à parte não assiste o direito aos benefícios da gratuidade judiciária. 5. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido. Agravo Interno prejudicado. (Acórdão n.1001818, 20160020317399AGI, Relator: CARLOS RODRIGUES 6ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 22/02/2017, Publicado no DJE: 14/03/2017. Pág.: 360/391) Desse modo, revogo a gratuidade de justiça da parte autora. Logo, nos termos do parágrafo único do art. 100 do CPC, intime-se a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, para recolher as custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição do feito, nos termos do art. 290 do CPC. O processo encontra-se saneado, portanto. A solução da questão posta a desate na presente demanda independe de dilação probatória, não se fazendo necessária, portanto, a inauguração da fase instrutória do procedimento. Intimem-se as partes, que deverão observar o disposto no art. 357, § 1º, do Código de Processo Civil. Estabilizada a presente decisão e após o recolhimento das custas processuais, sem novos requerimento, anote-se a conclusão para sentença. BRASÍLIA, DF, 23 de maio de 2025 16:39:47. PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito JC

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Processo nº 1001437-90.2025.4.01.3501

ID: 280289307

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001437-90.2025.4.01.3501

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

IVAIR FIALHO DOS REIS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DIOGO DE SOUZA OLIVEIRA

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Subseção Judiciária de Luziânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO PROCESSO: 1001437-90.2025.4.01.3501 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (4… Subseção Judiciária de Luziânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO PROCESSO: 1001437-90.2025.4.01.3501 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: IVAIR FIALHO DOS REIS POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Trata-se de ação de conhecimento/previdenciária em que a parte autora pretende a concessão ou restabelecimento de auxílio-doença e/ou auxílio-acidente e/ou aposentadoria por invalidez em face do INSS. De ordem e pelo disposto no art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil e na Portaria nº 1/2023, deste Juízo, certifico os seguintes registros/determinações: 1 – O perito designado na tabela da Pauta de Perícias abaixo foi nomeado no sistema AJG e intimado do encargo e da pauta. 2 – Incluo o processo na pauta de PERÍCIA MÉDICA do dia 30.06.2025 ás 10h24min, a ser realizada na Sala de Perícias da Justiça Federal de Luziânia, localizada na Rua Dr. João Teixeira, nº 596, Quadra 73, Lote 21-A, Ed. Iaci Amaral, Centro, Luziânia/GO. ATENÇÃO: No dia da perícia, a parte autora deverá cumprir obrigatoriamente as seguintes determinações: 1) Comparecer à perícia médica munida de documento pessoal com foto (RG, CNH ou Carteira de Trabalho); OBS: Não comparecendo a parte autora no dia previamente designado para a realização da perícia, tampouco apresentando justificativa razoável devidamente comprovada, o processo será encaminhado à conclusão, para a prolação de sentença extintiva. 2) Levar para a perícia todos os exames e documentos que comprovem a doença alegada no processo (atestados, relatórios e receitas médicas antigas e recentes, cópia do prontuário médico etc.) e as imagens (Raio-X, Ressonância Magnética, Tomografia, dentre outros), se for o caso; 3) O periciando poderá levar apenas um (01) acompanhante, EXCETO nos casos de extrema necessidade; 4) O periciando, o acompanhante e os assistentes técnicos (se houverem) deverão cumprir as medidas de prevenção ao COVID-19 determinadas no âmbito da Justiça Federal e, em especial, USAR MÁSCARAS. 5) Estar presente com antecedência de 10 minutos ao horário da perícia, devendo ser pontual. O atraso do periciando poderá ensejar a não realização da perícia, sendo causa de extinção do processo. O perito deverá cumprir o encargo independentemente de compromisso e apresentar o laudo em 15 (quinze) dias a contar da data do exame, observando o layout estabelecido pela Portaria nº 01 do NUCOD-GO, de 07/01/2015. Com a juntada do laudo médico, será expedida a solicitação de pagamento do perito, nos termos da Portaria nº 01/2023, deste Juízo. 3 – Fica a PARTE AUTORA intimada para: 1) Tomar ciência da designação da perícia e cumprimento dos itens 1 a 5 (do item 2) acima) no dia agendado; querendo, formular quesitos periciais e/ou indicar assistente técnico. Prazo de 10 (dez) dias. 2) Sendo o caso, complementar a documentação Inicial, sob pena de extinção do processo quando do julgamento. 4 – Cumpridas essas diligências os autos serão encaminhados para: a) Citação do INSS para: a) tomar ciência dos atos e termos da presente ação e, querendo, apresentar resposta ou proposta de acordo; b) apresentar cópia dos documentos necessários à instrução do feito (art. 11 da Lei 10.259/01), inclusive cópia de eventual procedimento administrativo; e c) manifestar sobre o laudo médico. Prazo de 30 (trinta) dias. b) Intimação da parte autora para manifestação sobre o laudo médico no prazo de 05 (cinco) dias. 5 – Oferecida proposta de acordo, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias. 6– Em havendo interesses de incapaz, os autos serão encaminhados ao Ministério Público Federal para, querendo, oficiar no feito no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos arts. 178 inciso II e 180 do CPC. 7 – Cumpridas as determinações supra, registrem-se os autos conclusos. LUZIÂNIA-GO, 26 de maio de 2025. LARISSA GONCALVES DE CASTRO BARBOSA Servidor Fica(m) a(s) parte(s) advertida(s) de que deverá(ão) observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado (https://www.pje.jus.br/wiki/index.php/Manual_do_Advogado), especialmente que: a) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos deverá ser feita pelo próprio interessado, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; b) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de petição intermediária, contestação e recurso), deve ser utilizada a rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à respectiva intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

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Processo nº 1001437-96.2025.4.01.3305

ID: 275906253

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001437-96.2025.4.01.3305

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CAROLINE BORGES DE SOUZA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

KARLA PATRICIA OLIVEIRA DE LUCENA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juazeiro/BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA PROCESSO Nº 1001437-96.2025.4.01.3305 AUTOR: CAROLIN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juazeiro/BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA PROCESSO Nº 1001437-96.2025.4.01.3305 AUTOR: CAROLINE BORGES DE SOUZA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM Juiz(a) Federal, nos termos do Provimento COGER 10126799/2020 e conforme determinação contida nos artigos 16 e 26 da Lei nº 9.099/1995 e art. 28 da Resolução PRESI 33/2021 (Regimento Interno dos Juizados Especiais Federais, Turmas Recursais e Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais da 1ª Região), certifico a marcação de Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento a se realizar na sala de audiências desta Subseção Judiciária de Juazeiro/BA, de forma VIRTUAL, por videoconferência, por meio do aplicativo TEAMS da Microsoft, marcada para o dia 16/06/2025, no período da manhã, no horário indicado na movimentação processual, conforme cadastro no sistema PJE. Fica oportunizado às partes o acesso por videoconferência, na forma do art.2º, III, da Resolução nº 3/2023/TRF1: Art. 2º Para os fins desta Resolução, define-se: (...) III – videoconferência: comunicação a distância realizada a partir de ambiente de unidade judiciária, com a presença física do(a) magistrado(a), estando uma ou mais partes em unidade judiciária diversa da sede do juízo que preside a audiência ou em estabelecimento prisional" A parte que não disponha dos meios eletrônicos necessários, poderá comparecer com suas testemunhas, independente de intimação, de forma presencial na Sala de Audiências desta Justiça Federal em Juazeiro/BA, na data e horário designados para o ato. O comparecimento presencial é uma faculdade conferida à parte autora e/ou seu procurador. Caso esse formato seja mais conveniente por questões e circunstâncias pessoais e/ou técnicas, é importante a manifestação prévia neste sentido, para adoção das medidas necessárias. Certifico que o acesso à sala de audiências por videoconferência deve ser feito unicamente pelo link ou QR Code abaixo: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_M2M0Y2ViYzctN2VlMy00MWJkLWE3OTYtMTU2NDQyODA3N2M5%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22963819f6-e1a3-491c-a1cc-5096f914cf4b%22%2c%22Oid%22%3a%2215d7e2ad-dcdb-48ee-8e93-208ef8983cba%22%7d Copiar o link para o navegador de internet e clicar neste link indicado é suficiente para o ingresso na audiência virtual, ou, por meio do QR Code. A realização da audiência para gravação de registro no PJE exige organização prévia da unidade, sendo importante que a parte autora e/ou seu procurador providencie(m), se possível, no prazo máximo de 48 horas antes da realização do ato, a juntada aos autos do DOCUMENTO DE IDENTIDADE DA (s)TESTEMUNHA(s), para facilitar e acelerar os trabalhos preparatórios; No dia da audiência, a parte autora, seu procurador e testemunha deverão seguir as seguintes orientações: (i) acessar o link com antecedência de 15 minutos, para ajustes técnicos eventualmente necessários; (ii) aguardar no lobby virtual até serem oportunamente chamados para início do ato; (iii) cada parte poderá apresentar na audiência até o máximo de 2 testemunhas; (iv) o(a) advogado(a) e as parte deverão informar na "tela" de ingresso nas audiências os nomes cadastrado nos autos e/ou o número do processo, de modo a facilitar a identificação e a liberação de acesso à sala virtual de audiências. (v) os não identificados no curso do processo, deverão se identificar com documento de identidade pessoal com foto; A ausência injustificada ao ato imporá o regular prosseguimento do feito, cada qual assumindo seu respectivo ônus processual (art. 373, incisos Ie e II, do CPC, e, em se tratando da parte autora, se o motivo para a ausência, desde que idôneo, não for documentado nos autos, anteriormente abertura do ato, o processo será concluso para a prolação de sentença extintiva, na forma do art. 51, inciso I, da LEI n.º 9.099/95, sem prejuízo à condenação em custas de 2% do valor atribuído à causa (art. 51, §2º, da Lei 9.099/95). O representante da parte autora, se substabelecido, deverá juntar aos autos o instrumento de substabelecimento anteriormente à abertura do ato. Eventuais questões técnicas surgidas durante a realização do ato deverão ser informadas pelos canais ordinários de comunicação da Subseção Judiciária de Juazeiro, telefone: 74 3212 1800 ou balcão virtual: https://trf1-apps-balcao-virtual.azurefd.net/meeting-queue/TRF1-SJBA-SSJdeJuazeiro-VaraFederalCiveleCriminal?data=eyJxdWV1ZUlkIjoiMDYzODgxMTAwMTQ4MzQxNzYwNSIsImFzc3VudG8iOiIiLCJhbmNvcmEiOiJUUkYxLVNKQkEtU1NKZGVKdWF6ZWlyby1WYXJhRmVkZXJhbENpdmVsZUNyaW1pbmFsIn0= A Secretaria fará as demais diligências necessárias à realização do ato. Juazeiro/BA, na data da assinatura eletrônica. (documento assinado digitalmente) REINALDO SATURNINO DA COSTA JUNIOR

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Flavio Pereira Barros e outros x Olympus Optical Do Brasil Ltda.

ID: 277047114

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001437-13.2024.5.02.0204

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

FLAVIO PEREIRA BARROS GERALDO DE FIGUEIREDO TRAVASSOS DA ROSA FILHO HENRIQUE JOSE APELDORN

Polo Passivo:

OLYMPUS OPTICAL DO BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

NATHALY PAIXAO BRANCO TEIXEIRA

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BIANCA CAROLINA SOARES DE MELO

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DIEGO SCARIOT

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THIAGO DE CARVALHO E SILVA E SILVA

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TALYTA PEREIRA RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1001437-13.2024.5.02.0204 RECLAMANTE: FLAVIO PEREIRA BARROS RECLAMADO: OLYMP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1001437-13.2024.5.02.0204 RECLAMANTE: FLAVIO PEREIRA BARROS RECLAMADO: OLYMPUS OPTICAL DO BRASIL LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID fc05225 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 4ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI/SP ATA DE AUDIÊNCIA RELATIVA AO PROCESSO Nº 1001437-13.2024.502.0204 Ao dia 22 do mês de maio de 2025, a 4ª Vara do Trabalho de Barueri/SP, em sua sede, através da MM. Juíza do Trabalho Substituta ANNA CAROLINA MARQUES GONTIJO proferiu a decisão relativa à Ação ajuizada por FLAVIO PEREIRA BARROS contra OLYMPUS OPTICAL DO BRASIL LTDA. I - RELATÓRIO FLAVIO PEREIRA BARROS ajuizou reclamação contra OLYMPUS OPTICAL DO BRASIL LTDA afirmando que: trabalhou para a reclamada no período de 04.10.2011 a 08.09.2022, exerceu a função de eletrotécnico/técnico em endoscopia, tendo sido dispensado sem justa causa; recebeu como última remuneração R$ 5.909,68; trabalhou em sobrejornada sem a respectiva paga; laborava em condições insalubres e perigosas, sem o pagamento dos adicionais; sofreu doença ocupacional. Requer o pagamento dos haveres correspondentes. Deu à causa o valor de R$ 766.024,24, juntou documentos (fls. 23/60). A reclamada juntou defesa e documentos. Manifestação do reclamante sobre a defesa e documento. Foi realizada prova pericial para apuração da alegada patologia (fls. 1344/1360), bem como perícia para apuração de insalubridade e periculosidade (fls. 1262/1293), com posteriores esclarecimentos. Rejeitadas as propostas conciliatórias oportunamente formuladas. Razões finais através de memoriais pelas partes. Autos conclusos para julgamento. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO Impugnação ao valor da causa O valor atribuído à demanda pelo reclamante guarda relação com os pedidos formulados por ele, não havendo que se falar em qualquer desproporcionalidade. Ademais, o Juiz não está vinculado aos valores apresentados pelas partes. Rejeito. Impugnação aos documentos A alegação da reclamada de que os documentos anexados na inicial devem ser impugnados por serem juntados unilateralmente, insuficientes a provar suas alegações ou não conter expressamente os nomes das partes não constitui óbice ao acolhimento da prova. Ela o faz de forma genérica, sem questionar a veracidade de seu conteúdo nem indicar as razões de sua impugnação. A “insuficiência” ou não das provas é questão a ser analisada quando do exame do mérito. Desprovido de razão, rejeito. Prescrição Quinquenal Ante a ausência de causas interruptivas, suspensivas ou impeditivas da prescrição e, tendo em vista, que foi oportunamente suscitada, nos termos da súmula 153 do TST, acolho a prescrição qüinqüenal, para declarar prescritas as pretensões anteriores a 05.07.2019, nos termos do art. 7º, XXIX da CR/88, uma vez que a presente ação foi proposta em 05.07.2024. Ressalta-se que conforme entendimento jurisprudencial consolidado pelo TST através da Súmula 362, I, a prescrição sobre a pretensão de pagamento de FGTS para as lesões ocorridas a partir de 13/11/2014 é quinquenal, enquanto para aquelas que em 13/11/2014 já corria o prazo prescricional é trintenária. Todavia, esclareço que a Lei nº 14.010/20, em sua literalidade, nada dispõe acerca dos direitos trabalhistas propriamente ditos, notadamente quanto a eventual suspensão do prazo prescricional, não sendo possível interpretação ampliativa dado o caráter restritivo e benéfico de seus termos, conforme inteligência hermenêutica consagrada no art. 114, do CC/02. Protestos O patrono do reclamante protestou contra o indeferimento da oitiva do preposto da ré e de uma testemunha. Nos termos da decisão proferida pela SBDI-1 do TST, nos autos do E-RRAg-1711-15.2017.5.06.0014, foi fixado o entendimento de que no Processo do Trabalho o depoimento pessoal é uma faculdade exclusiva do Magistrado, podendo esse indeferi-lo quando for desnecessário ao deslinde da lide, com base nos arts. 765 e 848 da CLT, não configurando cerceamento de defesa. Ademais, o juízo já se encontrava suficientemente convencido acerca do assunto, cabendo ao magistrado indeferir as provas inúteis e desnecessárias, especialmente quando a matéria for essencialmente documental e diante do teor do depoimento pessoal do autor, que confessou os fatos até então controvertidos.. Incabível a sustentação de que o juiz deve ouvir quantas testemunhas as partes quiserem, posto que a ele, como condutor do processo, cabe a análise da necessidade de produção de outras provas, sendo totalmente pertinente o indeferimento, sem que isso implique em cerceamento de defesa, já que foi facultado às partes a comprovação e fatos controvertidos. Mantenho os indeferimentos. Doença Ocupacional e Danos Morais e Materiais decorrentes Afirma o reclamante que desenvolveu quadro de “SÍNDROME DO TÚNEL DO CARPO, TENDINITE EM MÃOS, TENDINOPATIA EM OMBROS E LESÕES EM COLUNA VERTEBRAL/PROTUSÕES DISCAIS” (fl. 11) em razão das atividades que desempenhava na primeira reclamada. Aduz que a doença surgiu em decorrência do carregamento de malas e maquinário, sua montagem e desmontagem, além das tarefas braças e manuais. Requer o reconhecimento da doença ocupacional e sua estabilidade, bem como indenização por danos materiais e morais dela decorrente. A responsabilidade civil pressupõe a existência concomitante de três requisitos: conduta (culposa ou não, dependendo da natureza da responsabilidade), dano (material e/ou moral) e nexo causal entre a conduta e o dano. A matéria é de ordem técnica, e por isso foi realizada perícia médica para apuração da alegada incapacidade laborativa. O perito constatou que (fl. 1353): O autor é portador de abaulamentos discais cervicais e lombares com conflito radicular sem repercussão clínica atual. As alterações são degenerativas e agravadas pela obesidade. Tem exame sugestivo de síndrome do túnel do carpo sem repercussão clínica atual. Suas atividades não demandavam movimentos repetitivos, sobrecarga funcional de articulações, trabalho habitual com os braços elevados acima da linha dos ombros, ou elevação de cargas. Não foi realizada vistoria no posto de trabalho por serem as atividades bem descritas e não haver patologia ocupacional de forma que a vistoria não contribuiria com dados relevantes ao diagnóstico pericial. Concluímos que o autor é portador de abaulamentos discais cervicais e lombares e tem exame sugestivo de síndrome do túnel do carpo sem repercussão clínica atual. Não há sem nexo causal, ou concausal com a atividade laboral. Não há incapacidade para o exercício do trabalho. Ressalto que o expert preencheu de forma satisfatória os requisitos do art. 473 do CPC, esclarecendo adequadamente a matéria objeto da presente lide. Impugnado o laudo pelo reclamante (fls. 1365/1368 e 1365/1384), o perito o ratificou integralmente (fl. 574). Desta forma, não há como se responsabilizar a reclamada, vez que sequer foi constatada a incapacidade. Assim, indefiro o pedido de reconhecimento da doença ocupacional, estabilidade e reintegração, bem como pedido de indenização pela rescisão contratual e por danos morais e materiais, vez que ela foi descartada. Adicional de insalubridade e periculosidade O reclamante sustentou que laborou exposto a agente insalubre e periculoso, não recebendo, contudo, os respectivos adicionais. A reclamada, por sua vez, negou a existência de agente insalubre e perigoso no local de trabalho do autor. Foi realizada perícia técnica (fls. 1262/1293), constatando que as condições de trabalho do autor não foram insalubres nem perigosos. Apesar de ter impugnado as conclusões da perícia, o reclamante não apresentou nenhum elemento válido de contrariedade às suas conclusões (fls. 1313/1316). Em seus esclarecimentos (fls. 1337/1342), o perito ratificou integralmente o laudo. Assim, por se tratar de prova eminentemente técnica, acolho as conclusões da perícia e indefiro o pedido de pagamento de adicional de insalubridade, periculosidade e reflexos correlatos. Horas extras Sobrejornada O reclamante asseverou que trabalhava de segunda a sexta, das 06:30 às 16:00, com uma hora de intervalo. Acrescentou que em “média de 2 (duas) vezes por semana, elastecia o trabalho até por volta das 17h30, sendo que nos demais dias prorrogava em 10 (dez) minutos para além do término da jornada contratual” (fl. 13). Requereu o pagamento do labor extraordinário. A reclamada contestou a jornada e informou que na eventualidade de prestação de horas extras, que todas elas foram pagas ou compensadas. Juntou cartões de ponto (fls. 224/261), holerites (fls. 194/223), adesão acordo de compensação (fl. 263) e prorrogação de horas (fl. 262), que corroborariam a jornada por ela afirmada. Analisando os cartões de ponto, assinados pelo autor, verifico pequenas variações nas entradas e saídas, folgas aos sábados e feriados e DSRs aos domingos, com observância dos limites celetistas. Nos holerites, constam pagamentos sob as seguintes rubricas: “00610HORAS EXTRAS 60%”, “00660H.EXTRA 60% - BANCO”, “00885DSR HORAS EXTRAS”, “00611 DIF HORAS EXTRAS 60%”, “00661 DIF H EXTRAS 60% BAN”, “00886DIF DSR HORAS EXTRAS”, “H.EXTRA 60% - BANCO” e “DSR HORAS EXTRAS”. Restou comprovado que os cartões de ponto eram anotados corretamente. Isso porque o autor confessou que “os horários eram marcados corretamente” (fl. 1377). Diante desse cenário fático, competia ao autor apontar eventuais diferenças de horas extras. A despeito da apresentação de planilha, a considero inservível como meio de prova de diferenças. Isso porque, em seus cálculos, o autor apresentou as supostas horas extras de um único mês de trabalho, afirmando que prestou 46 horas a título de labor extraordinário, o que não está de acordo com o cartão de ponto analisado. Indefiro. Justiça gratuita Tendo em vista que o salário recebido pelo reclamante durante o pacto laboral, indefiro o pedido de justiça gratuita ao reclamante, visto que ela não comprovou a insuficiência de recursos, nos termos do art. 790, § 4º da CLT. Honorários advocatícios Em razão da sucumbência total do reclamante, condeno ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 5% sobre o valor da causa. Honorários periciais O reclamante, vencido no objeto das perícias médica e ambiental, deverá arcar com seus honorários, ora arbitrados em R$ 806,00 e R$ 500,00, respectivamente, atualizáveis segundo a Orientação Jurisprudencial 198 da SDI-I do TST, a partir desta data. III – DISPOSITIVO Isto posto, julgo TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos contidos na reclamação trabalhista ajuizada por FLAVIO PEREIRA BARROS contra OLYMPUS OPTICAL DO BRASIL LTDA, conforme fundamentação acima, que passa integrar este dispositivo. Honorários advocatícios, nos termos da fundamentação. Arbitro os honorários periciais ambientais e médicos em R$ 500,00 e R$ 806,00, respectivamente, a serem pagos pelo reclamante, sucumbente na pretensão objeto das perícias (Art. 790-B da CLT). Ficam as partes advertidas para a previsão contida nos artigos 1026 do CPC, inclusive sobre a possibilidade de aplicação de multa, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas e a própria decisão ou, simplesmente, contestar o decidido. Custas pelo reclamante, no valor de R$ 15.320,48, calculadas sobre o valor da causa de R$ 766.024,24. INTIMEM-SE AS PARTES. ANNA CAROLINA MARQUES GONTIJO Juíza do Trabalho Substituta ANNA CAROLINA MARQUES GONTIJO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FLAVIO PEREIRA BARROS

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Flavio Pereira Barros e outros x Olympus Optical Do Brasil Ltda.

ID: 277047120

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001437-13.2024.5.02.0204

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

FLAVIO PEREIRA BARROS GERALDO DE FIGUEIREDO TRAVASSOS DA ROSA FILHO HENRIQUE JOSE APELDORN

Polo Passivo:

OLYMPUS OPTICAL DO BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

NATHALY PAIXAO BRANCO TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BIANCA CAROLINA SOARES DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO SCARIOT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO DE CARVALHO E SILVA E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TALYTA PEREIRA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1001437-13.2024.5.02.0204 RECLAMANTE: FLAVIO PEREIRA BARROS RECLAMADO: OLYMP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1001437-13.2024.5.02.0204 RECLAMANTE: FLAVIO PEREIRA BARROS RECLAMADO: OLYMPUS OPTICAL DO BRASIL LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID fc05225 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 4ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI/SP ATA DE AUDIÊNCIA RELATIVA AO PROCESSO Nº 1001437-13.2024.502.0204 Ao dia 22 do mês de maio de 2025, a 4ª Vara do Trabalho de Barueri/SP, em sua sede, através da MM. Juíza do Trabalho Substituta ANNA CAROLINA MARQUES GONTIJO proferiu a decisão relativa à Ação ajuizada por FLAVIO PEREIRA BARROS contra OLYMPUS OPTICAL DO BRASIL LTDA. I - RELATÓRIO FLAVIO PEREIRA BARROS ajuizou reclamação contra OLYMPUS OPTICAL DO BRASIL LTDA afirmando que: trabalhou para a reclamada no período de 04.10.2011 a 08.09.2022, exerceu a função de eletrotécnico/técnico em endoscopia, tendo sido dispensado sem justa causa; recebeu como última remuneração R$ 5.909,68; trabalhou em sobrejornada sem a respectiva paga; laborava em condições insalubres e perigosas, sem o pagamento dos adicionais; sofreu doença ocupacional. Requer o pagamento dos haveres correspondentes. Deu à causa o valor de R$ 766.024,24, juntou documentos (fls. 23/60). A reclamada juntou defesa e documentos. Manifestação do reclamante sobre a defesa e documento. Foi realizada prova pericial para apuração da alegada patologia (fls. 1344/1360), bem como perícia para apuração de insalubridade e periculosidade (fls. 1262/1293), com posteriores esclarecimentos. Rejeitadas as propostas conciliatórias oportunamente formuladas. Razões finais através de memoriais pelas partes. Autos conclusos para julgamento. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO Impugnação ao valor da causa O valor atribuído à demanda pelo reclamante guarda relação com os pedidos formulados por ele, não havendo que se falar em qualquer desproporcionalidade. Ademais, o Juiz não está vinculado aos valores apresentados pelas partes. Rejeito. Impugnação aos documentos A alegação da reclamada de que os documentos anexados na inicial devem ser impugnados por serem juntados unilateralmente, insuficientes a provar suas alegações ou não conter expressamente os nomes das partes não constitui óbice ao acolhimento da prova. Ela o faz de forma genérica, sem questionar a veracidade de seu conteúdo nem indicar as razões de sua impugnação. A “insuficiência” ou não das provas é questão a ser analisada quando do exame do mérito. Desprovido de razão, rejeito. Prescrição Quinquenal Ante a ausência de causas interruptivas, suspensivas ou impeditivas da prescrição e, tendo em vista, que foi oportunamente suscitada, nos termos da súmula 153 do TST, acolho a prescrição qüinqüenal, para declarar prescritas as pretensões anteriores a 05.07.2019, nos termos do art. 7º, XXIX da CR/88, uma vez que a presente ação foi proposta em 05.07.2024. Ressalta-se que conforme entendimento jurisprudencial consolidado pelo TST através da Súmula 362, I, a prescrição sobre a pretensão de pagamento de FGTS para as lesões ocorridas a partir de 13/11/2014 é quinquenal, enquanto para aquelas que em 13/11/2014 já corria o prazo prescricional é trintenária. Todavia, esclareço que a Lei nº 14.010/20, em sua literalidade, nada dispõe acerca dos direitos trabalhistas propriamente ditos, notadamente quanto a eventual suspensão do prazo prescricional, não sendo possível interpretação ampliativa dado o caráter restritivo e benéfico de seus termos, conforme inteligência hermenêutica consagrada no art. 114, do CC/02. Protestos O patrono do reclamante protestou contra o indeferimento da oitiva do preposto da ré e de uma testemunha. Nos termos da decisão proferida pela SBDI-1 do TST, nos autos do E-RRAg-1711-15.2017.5.06.0014, foi fixado o entendimento de que no Processo do Trabalho o depoimento pessoal é uma faculdade exclusiva do Magistrado, podendo esse indeferi-lo quando for desnecessário ao deslinde da lide, com base nos arts. 765 e 848 da CLT, não configurando cerceamento de defesa. Ademais, o juízo já se encontrava suficientemente convencido acerca do assunto, cabendo ao magistrado indeferir as provas inúteis e desnecessárias, especialmente quando a matéria for essencialmente documental e diante do teor do depoimento pessoal do autor, que confessou os fatos até então controvertidos.. Incabível a sustentação de que o juiz deve ouvir quantas testemunhas as partes quiserem, posto que a ele, como condutor do processo, cabe a análise da necessidade de produção de outras provas, sendo totalmente pertinente o indeferimento, sem que isso implique em cerceamento de defesa, já que foi facultado às partes a comprovação e fatos controvertidos. Mantenho os indeferimentos. Doença Ocupacional e Danos Morais e Materiais decorrentes Afirma o reclamante que desenvolveu quadro de “SÍNDROME DO TÚNEL DO CARPO, TENDINITE EM MÃOS, TENDINOPATIA EM OMBROS E LESÕES EM COLUNA VERTEBRAL/PROTUSÕES DISCAIS” (fl. 11) em razão das atividades que desempenhava na primeira reclamada. Aduz que a doença surgiu em decorrência do carregamento de malas e maquinário, sua montagem e desmontagem, além das tarefas braças e manuais. Requer o reconhecimento da doença ocupacional e sua estabilidade, bem como indenização por danos materiais e morais dela decorrente. A responsabilidade civil pressupõe a existência concomitante de três requisitos: conduta (culposa ou não, dependendo da natureza da responsabilidade), dano (material e/ou moral) e nexo causal entre a conduta e o dano. A matéria é de ordem técnica, e por isso foi realizada perícia médica para apuração da alegada incapacidade laborativa. O perito constatou que (fl. 1353): O autor é portador de abaulamentos discais cervicais e lombares com conflito radicular sem repercussão clínica atual. As alterações são degenerativas e agravadas pela obesidade. Tem exame sugestivo de síndrome do túnel do carpo sem repercussão clínica atual. Suas atividades não demandavam movimentos repetitivos, sobrecarga funcional de articulações, trabalho habitual com os braços elevados acima da linha dos ombros, ou elevação de cargas. Não foi realizada vistoria no posto de trabalho por serem as atividades bem descritas e não haver patologia ocupacional de forma que a vistoria não contribuiria com dados relevantes ao diagnóstico pericial. Concluímos que o autor é portador de abaulamentos discais cervicais e lombares e tem exame sugestivo de síndrome do túnel do carpo sem repercussão clínica atual. Não há sem nexo causal, ou concausal com a atividade laboral. Não há incapacidade para o exercício do trabalho. Ressalto que o expert preencheu de forma satisfatória os requisitos do art. 473 do CPC, esclarecendo adequadamente a matéria objeto da presente lide. Impugnado o laudo pelo reclamante (fls. 1365/1368 e 1365/1384), o perito o ratificou integralmente (fl. 574). Desta forma, não há como se responsabilizar a reclamada, vez que sequer foi constatada a incapacidade. Assim, indefiro o pedido de reconhecimento da doença ocupacional, estabilidade e reintegração, bem como pedido de indenização pela rescisão contratual e por danos morais e materiais, vez que ela foi descartada. Adicional de insalubridade e periculosidade O reclamante sustentou que laborou exposto a agente insalubre e periculoso, não recebendo, contudo, os respectivos adicionais. A reclamada, por sua vez, negou a existência de agente insalubre e perigoso no local de trabalho do autor. Foi realizada perícia técnica (fls. 1262/1293), constatando que as condições de trabalho do autor não foram insalubres nem perigosos. Apesar de ter impugnado as conclusões da perícia, o reclamante não apresentou nenhum elemento válido de contrariedade às suas conclusões (fls. 1313/1316). Em seus esclarecimentos (fls. 1337/1342), o perito ratificou integralmente o laudo. Assim, por se tratar de prova eminentemente técnica, acolho as conclusões da perícia e indefiro o pedido de pagamento de adicional de insalubridade, periculosidade e reflexos correlatos. Horas extras Sobrejornada O reclamante asseverou que trabalhava de segunda a sexta, das 06:30 às 16:00, com uma hora de intervalo. Acrescentou que em “média de 2 (duas) vezes por semana, elastecia o trabalho até por volta das 17h30, sendo que nos demais dias prorrogava em 10 (dez) minutos para além do término da jornada contratual” (fl. 13). Requereu o pagamento do labor extraordinário. A reclamada contestou a jornada e informou que na eventualidade de prestação de horas extras, que todas elas foram pagas ou compensadas. Juntou cartões de ponto (fls. 224/261), holerites (fls. 194/223), adesão acordo de compensação (fl. 263) e prorrogação de horas (fl. 262), que corroborariam a jornada por ela afirmada. Analisando os cartões de ponto, assinados pelo autor, verifico pequenas variações nas entradas e saídas, folgas aos sábados e feriados e DSRs aos domingos, com observância dos limites celetistas. Nos holerites, constam pagamentos sob as seguintes rubricas: “00610HORAS EXTRAS 60%”, “00660H.EXTRA 60% - BANCO”, “00885DSR HORAS EXTRAS”, “00611 DIF HORAS EXTRAS 60%”, “00661 DIF H EXTRAS 60% BAN”, “00886DIF DSR HORAS EXTRAS”, “H.EXTRA 60% - BANCO” e “DSR HORAS EXTRAS”. Restou comprovado que os cartões de ponto eram anotados corretamente. Isso porque o autor confessou que “os horários eram marcados corretamente” (fl. 1377). Diante desse cenário fático, competia ao autor apontar eventuais diferenças de horas extras. A despeito da apresentação de planilha, a considero inservível como meio de prova de diferenças. Isso porque, em seus cálculos, o autor apresentou as supostas horas extras de um único mês de trabalho, afirmando que prestou 46 horas a título de labor extraordinário, o que não está de acordo com o cartão de ponto analisado. Indefiro. Justiça gratuita Tendo em vista que o salário recebido pelo reclamante durante o pacto laboral, indefiro o pedido de justiça gratuita ao reclamante, visto que ela não comprovou a insuficiência de recursos, nos termos do art. 790, § 4º da CLT. Honorários advocatícios Em razão da sucumbência total do reclamante, condeno ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 5% sobre o valor da causa. Honorários periciais O reclamante, vencido no objeto das perícias médica e ambiental, deverá arcar com seus honorários, ora arbitrados em R$ 806,00 e R$ 500,00, respectivamente, atualizáveis segundo a Orientação Jurisprudencial 198 da SDI-I do TST, a partir desta data. III – DISPOSITIVO Isto posto, julgo TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos contidos na reclamação trabalhista ajuizada por FLAVIO PEREIRA BARROS contra OLYMPUS OPTICAL DO BRASIL LTDA, conforme fundamentação acima, que passa integrar este dispositivo. Honorários advocatícios, nos termos da fundamentação. Arbitro os honorários periciais ambientais e médicos em R$ 500,00 e R$ 806,00, respectivamente, a serem pagos pelo reclamante, sucumbente na pretensão objeto das perícias (Art. 790-B da CLT). Ficam as partes advertidas para a previsão contida nos artigos 1026 do CPC, inclusive sobre a possibilidade de aplicação de multa, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas e a própria decisão ou, simplesmente, contestar o decidido. Custas pelo reclamante, no valor de R$ 15.320,48, calculadas sobre o valor da causa de R$ 766.024,24. INTIMEM-SE AS PARTES. ANNA CAROLINA MARQUES GONTIJO Juíza do Trabalho Substituta ANNA CAROLINA MARQUES GONTIJO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - OLYMPUS OPTICAL DO BRASIL LTDA.

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Lívia Raquel Souza Da Cruz x Transportes Aéreos Portugueses S.A. - Tap Air Portugal

ID: 307006266

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 2ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001437-40.2025.8.26.0016

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

LíVIA RAQUEL SOUZA DA CRUZ

Polo Passivo:

TRANSPORTES AéREOS PORTUGUESES S.A. - TAP AIR PORTUGAL

Intimação

Advogados:

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ADILSON APARECIDO CARDOSO DOS REIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1001437-40.2025.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Lívia Raquel Souza da Cruz - Transportes Aéreos Portugueses S.A. - TAP Air Portugal - … Processo 1001437-40.2025.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Lívia Raquel Souza da Cruz - Transportes Aéreos Portugueses S.A. - TAP Air Portugal - Vistos. 1) Tendo em vista que o pedido de participação do advgado por "whatsapp" não encontra amparo normativo, recebo o pedido como conversão da audiência em virtual, no modelo híbrido. A audiência presencial é a regra e a audiência virtual, exceção, exigindo-se justificativa idônea e específica, nos termos do artigo 3º, caput, da Resolução CNJ nº 354/2020, de modo que a pretensão deve vir amparada em razões objetivas e devidamente comprovadas por meio de documentação idônea, o que não se verifica no caso. Frise-se que o comparecimento pessoal exigido pela lei é exclusivamente da parte autora. No entanto, caso assim mesmo deseje a presença do advogado, e na eventaul impossibilidade do subscritor da petição retro acompanhá-la, basta o substabelecimento. Caso requerido o "Juízo 100% Digital" quando da distribuição da ação, e não havendo oposição do réu, fica desde já deferido. No entanto, quanto à realização da audiência de conciliação, esta será realizada no formato presencial, como permite o art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ 345/2020. É que, dadas as peculiaridades desta Vara, fica inviabilizada, em regra, a realização da solenidade de maneira virtual. Isso porque, este Juízo, em razão da elevada distribuição mensal, do elevado número de feitos em trâmite (mais de 23.000 processos) e do insuficiente quadro de funcionários, não tem condições técnicas de realizar audiência pelo sistema virtual, já que tal sistema pressupõe a localização em cada um dos processos do endereço de e-mail de cada uma das partes e de seus respectivos advogados; a criação da sala virtual pelo servidor na plataforma digital Teams com todos os dados da audiência previamente agendada no sistema; o envio dos convites para todos os participantes, além da necessidade de o mesmo servidor iniciar as salas virtuais em todas as audiências virtuais. Frise-se que esta Unidade tem atualmente mais de 4.000 processos aguardando audiência, realiza cerca de 55 audiências diariamente e conta com apenas UM funcionário responsável pelo setor de conciliações, já que impossível designar outros servidores para tais atribuições sem prejuízo dos demais serviços da Unidade. Não bastasse isso, devido ao complexo procedimento para a realização da audiência virtual, que exige diversas etapas, tal gera necessidade de atendimento público às partes e advogados, seja em balcão presencial ou virtual seja por telefone ou e-mail, reclamando o não recebimento de link para participação da audiência, relatando problemas técnicos de todas as ordens etc. Como já explicitado, o quadro de funcionários da Vara não consegue suportar mais esta demanda de atendimentos sem prejuízo dos demais serviços. De resto, cabe ainda salientar a verificação prática de que a audiência presencial tende a aumentar as chances de celebração de acordo e facilitar a captação e compreensão dos relatos prestados pelas partes, o que vai ao encontro dos princípios do Juizado. Por fim, diante de todas as dificuldades relatadas, a designação da audiência de conciliação presencial como regra se dá em benefício do próprio jurisdicionado, já que a marcação virtual, dadas as peculiaridades acima mencionadas e a necessidade de estrutura específica, ocasiona a indesejável extensão da pauta - que chegou a quase um ano nesta Vara quando as audiências em regra eram marcadas virtualmente, considerando a alta distribuição mensal -, além do cumprimento mais moroso de modo geral de todos os processos, uma vez que o quadro deficitário de servidores (menos da metade da lotação paradigma) é o mesmo para atender todos os tipos de cumprimentos necessários nos feitos. 2) Por fim, indefiro também o pedido de dispensa de audiência de conciliação, pois se trata de ato inerente e indispensável ao rito simplificado, de forma que eventual afastamento frustraria a própria finalidade do Juizado, prevista no art. 2º da Lei nº 9.099/1995. 3) Informe a parte autora, no prazo de 05 dias ou até a data da audiência, o que ocorrer primeiro, se pretende prosseguir ou desistir da presente ação, a fim de promover baixa do processo na pauta, interpretando-se eventual inércia como interesse no prosseguimento do feito. Frise-se, novamente, que a ausência de qualquer das partes na solenidade implicará a imposição de sanção legal. Não basta a presença de um Advogado. No caso da parte autora, haverá a extinção do feito sem resolução do mérito, com a condenação do ausente ao pagamento de custas processuais, conforme disposto no artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/1995. Para a parte ré, será decretada a revelia com a possibilidade de presunção da veracidade dos fatos alegados na inicial, nos termos do artigo 20 da Lei nº 9.099/1995, a critério do juiz responsável pelo julgamento. Intimem-se. - ADV: ADILSON APARECIDO CARDOSO DOS REIS (OAB 126659/MG), JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB 15909/SC)

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Processo nº 1001437-58.2025.8.26.0010

ID: 294571472

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional X - Ipiranga - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001437-58.2025.8.26.0010

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

FAST SERVIçOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TOMOYUKI HORIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001437-58.2025.8.26.0010 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cobrança - Fast Serviços Ltda - *REPUBLICADO NO DJE, TENDO EM VISTA QUE AS PUBLICAÇÕES ANTERIORES ESTÃO INCOMPLETAS. Fls.… Processo 1001437-58.2025.8.26.0010 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cobrança - Fast Serviços Ltda - *REPUBLICADO NO DJE, TENDO EM VISTA QUE AS PUBLICAÇÕES ANTERIORES ESTÃO INCOMPLETAS. Fls. 53/55: "Vistos. Dispensado o relatório, na forma do art. 38, caput, da Lei nº 9099/95. A Ré está revel, pois, embora citada, não apresentou defesa nestes autos. Sua revelia produz todos os efeitos legais, especialmente a presunção de veracidade quanto à prestação de serviços pela Autora à empresa pela qual a Ré era responsável e que se encontra dissolvida (fls. 37/38), e que ficou estipulado o pagamento de R$ 17.800,00, valor que não foi quitado pela Ré. Dessa forma, é cabível o acolhimento do pedido de condenação da Ré ao pagamento de R$ 19.246,57, acrescido de correção monetária e juros de mora, ambos a partir de fevereiro de 2025, conforme consta às fls. 27. Ante o exposto, e nos termos da fundamentação acima, julgo PROCEDENTE a ação para condenar a Ré ao pagamento à Autora da quantia de R$ 19.246,57 (dezenove mil, duzentos e quarenta e seis reais e cinquenta e sete centavos), com incidência de juros (art. 406 do Código Civil) e atualização monetária (tabela prática do E. TJ-SP), ambos desde fevereiro de 2025 (fls. 27). Extingo o processo, com resolução de mérito (art. 487, I, do Código de Processo Civil). Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n° 9099/95). Para fins de recurso inominado: O prazo para recurso é de 10 (DEZ) dias, contados da ciência da sentença. O recurso deverá ser interposto por advogado e deverá vir acompanhado do preparo e do comprovante de pagamento das despesas processuais, recolhimento feito nas 48 horas seguintes à interposição (independentemente de intimação para tal fim), não havendo prazo suplementar para sua apresentação ou complementação; cabendo à parte recorrente observar o que determina o item 12 do Comunicado CG nº. 1530/2021. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo Juízo, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; o que, no presente caso, resulta no valor de R$ 1.073,37(Código da Receita 230-6 Imposto Estadual);c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Para fins de execução da sentença: Transitada em julgada a sentença, deverá o(a) devedor (a) cumprir voluntariamente a condenação, no prazo de 15 dias, independente de citação ou intimação para esse fim, sob pena da incidência da multa de 10% sobre o valor total da condenação, nos termos do disposto no art. 52, inciso V, da Lei n° 9.099/95 c.c. art. 523, parágrafo 1º, primeira parte, do Código de Processo Civil, nos termos do Enunciado Uniforme de nº 38 do Estado de São Paulo, aprovado pelo Conselho Supervisor dos Juizados Especiais Cíveis. No prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do descumprimento da obrigação fixada em sentença, a parte credora deverá requerer o início da execução. A parte assistida por advogado deverá apresentar planilha de cálculo com a multa de 10% do artigo 523, parágrafo 1º, primeira parte, do Código de Processo Civil. P.I.C. São Paulo,19 de maio de 2025. Carla Zoéga Andreatta Coelho. Juiz (Juíza) de Direito - assinado digitalmente." - ADV: TOMOYUKI HORIO (OAB 388395/SP)

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Processo nº 1001437-30.2025.8.26.0472

ID: 291013350

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Ferreira - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001437-30.2025.8.26.0472

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

FABRICIA PERIPATO FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO JORDÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001437-30.2025.8.26.0472 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Fabricia Peripato Ferreira - Vistos. Intime-se a parte autora para providenciar a emenda da petição inicial, sob pena de ind… Processo 1001437-30.2025.8.26.0472 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Fabricia Peripato Ferreira - Vistos. Intime-se a parte autora para providenciar a emenda da petição inicial, sob pena de indeferimento, a fim de que apresente todos os demonstrativos de salários do período objeto dos autos, bem como a planilha de cálculos dos valores que entende devidos, retificando o valor atribuído à causa. Para tanto, concedo-lhe o prazo de 15 (quinze) dias. Ressalto, desde já, que o montante poderá ser obtido através de simples cálculos aritméticos fundamentados nos demonstrativos de pagamento e na legislação que estabelece o adicional que fundamenta sua causa de pedir. Outrossim, cabe à parte autora a instrução do processo com os documentos comprobatórios de suas alegações. O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Já o artigo 98, caput, do Código de Processo Civil, estabelece que "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar a custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, a fim de ser apreciado o pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, concedo à parte o prazo de 15 (quinze) dias úteis para comprovar, através da juntada de documentos, a sua renda mensal, bem como o seu estado de hipossuficiência financeira para arcar com as custas processuais, sem prejuízo do sustento próprio e da sua família, sob pena de indeferimento do benefício, devendo apresentar: a) cópia da Carteira de Trabalho e de seus últimos 3 (três) demonstrativos de salário, benefício previdenciário ou pro-labore, bem como de seu cônjuge ou companheiro(a); b) cópia das últimas duas (2) declarações do imposto de renda. Ressalto que, ainda que isento da apresentação das declarações de Imposto de Renda, deverá comprovar documentalmente sua alegação, realizando a pesquisa junto ao site da Receita Federal, em relação aos últimos dois exercícios, momento em que o sistema daquele r.órgão informa que não constam declarações na sua base de dados, juntando então esse extrato da pesquisa a esses autos (https://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/ConsRest/Atual.app/paginas/index.Asp); c) certidão negativa do Cartório de Registro de Imóveis (poderá ser obtida pessoalmente junto ao cartório local ou eletronicamente, ao custo de R$ 7,47 ("Informação prestada por qualquer forma ou meio quando o interessado dispensar a certidão, inclusive sob forma de relação às Prefeituras e pedidos de certidões via Internet efetuado em Cartório diverso da situação do imóvel"); e d) certidão negativa da CIRETRAN (poderá ser obtida via internet, bastando realizar cadastro no website "www.detran.sp.gov.br", e acessar em Serviço Online e depois na coluna Veículos. Feito isso, escolha a opção Seu Veículo - pesquisas e certidões para obter a certidão positiva ou negativa de propriedade de veículo. É preciso ter cadastro, a partir do número do CPF, e senha para fazer a solicitação). Nesse sentido a jurisprudência, in verbis: I. É entendimento desta Corte que pelo sistema legal vigente, faz jus a parte aos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família (Lei n. 1.060/50, art. 4º), ressalvado ao juiz, no entanto, indeferir a pretensão se tiver fundadas e motivadas razões para isso (art. 5°) (AgRgAg n° 216.921/RJ, Quarta Turma, Relator o Senhor Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 15/5/2000). II Havendo dúvida da veracidade das alegações do beneficiário, nada impede que o magistrado ordene a comprovação do estado de miserabilidade. a fim de avaliar as condições para o deferimento ou não da assistência judiciária. (AgRg nos Edcl no AG n. 664.435, Primeira Turma, Relator o Senhor Ministro Teori Albino Zavascki, DJ de 01/07/2005). (STJ-4ª Turma, AgRg no Ag 714359/SP, rei. Min. Aldir Passarinho Junior, v.u., j. 06/06/2006, DJ 07.08.2006 p. 231, conforme site do Eg. STJ). Advirto que, nos termos do inciso II do art. 80 do Código de Processo Civil, aquele que altera a verdade dos fatos incorre em litigância de má-fé e está sujeito às penalidades legais. A gratuidade não é um benefício irrestrito; a sua concessão sem critérios incentiva a demanda a custo zero, entupindo o judiciário com ações temerárias e tornando o sistema lento para aqueles que realmente precisam. Intime-se. - ADV: THIAGO JORDÃO (OAB 204558/SP)

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Processo nº 1001437-30.2025.8.26.0472

ID: 291012806

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Ferreira - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001437-30.2025.8.26.0472

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

FABRICIA PERIPATO FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO JORDÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001437-30.2025.8.26.0472 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Fabricia Peripato Ferreira - Vistos. Intime-se a parte autora para providenciar a emenda da petição inicial, sob pena de ind… Processo 1001437-30.2025.8.26.0472 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Fabricia Peripato Ferreira - Vistos. Intime-se a parte autora para providenciar a emenda da petição inicial, sob pena de indeferimento, a fim de que apresente todos os demonstrativos de salários do período objeto dos autos, bem como a planilha de cálculos dos valores que entende devidos, retificando o valor atribuído à causa. Para tanto, concedo-lhe o prazo de 15 (quinze) dias. Ressalto, desde já, que o montante poderá ser obtido através de simples cálculos aritméticos fundamentados nos demonstrativos de pagamento e na legislação que estabelece o adicional que fundamenta sua causa de pedir. Outrossim, cabe à parte autora a instrução do processo com os documentos comprobatórios de suas alegações. O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Já o artigo 98, caput, do Código de Processo Civil, estabelece que "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar a custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, a fim de ser apreciado o pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, concedo à parte o prazo de 15 (quinze) dias úteis para comprovar, através da juntada de documentos, a sua renda mensal, bem como o seu estado de hipossuficiência financeira para arcar com as custas processuais, sem prejuízo do sustento próprio e da sua família, sob pena de indeferimento do benefício, devendo apresentar: a) cópia da Carteira de Trabalho e de seus últimos 3 (três) demonstrativos de salário, benefício previdenciário ou pro-labore, bem como de seu cônjuge ou companheiro(a); b) cópia das últimas duas (2) declarações do imposto de renda. Ressalto que, ainda que isento da apresentação das declarações de Imposto de Renda, deverá comprovar documentalmente sua alegação, realizando a pesquisa junto ao site da Receita Federal, em relação aos últimos dois exercícios, momento em que o sistema daquele r.órgão informa que não constam declarações na sua base de dados, juntando então esse extrato da pesquisa a esses autos (https://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/ConsRest/Atual.app/paginas/index.Asp); c) certidão negativa do Cartório de Registro de Imóveis (poderá ser obtida pessoalmente junto ao cartório local ou eletronicamente, ao custo de R$ 7,47 ("Informação prestada por qualquer forma ou meio quando o interessado dispensar a certidão, inclusive sob forma de relação às Prefeituras e pedidos de certidões via Internet efetuado em Cartório diverso da situação do imóvel"); e d) certidão negativa da CIRETRAN (poderá ser obtida via internet, bastando realizar cadastro no website "www.detran.sp.gov.br", e acessar em Serviço Online e depois na coluna Veículos. Feito isso, escolha a opção Seu Veículo - pesquisas e certidões para obter a certidão positiva ou negativa de propriedade de veículo. É preciso ter cadastro, a partir do número do CPF, e senha para fazer a solicitação). Nesse sentido a jurisprudência, in verbis: I. É entendimento desta Corte que pelo sistema legal vigente, faz jus a parte aos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família (Lei n. 1.060/50, art. 4º), ressalvado ao juiz, no entanto, indeferir a pretensão se tiver fundadas e motivadas razões para isso (art. 5°) (AgRgAg n° 216.921/RJ, Quarta Turma, Relator o Senhor Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 15/5/2000). II Havendo dúvida da veracidade das alegações do beneficiário, nada impede que o magistrado ordene a comprovação do estado de miserabilidade. a fim de avaliar as condições para o deferimento ou não da assistência judiciária. (AgRg nos Edcl no AG n. 664.435, Primeira Turma, Relator o Senhor Ministro Teori Albino Zavascki, DJ de 01/07/2005). (STJ-4ª Turma, AgRg no Ag 714359/SP, rei. Min. Aldir Passarinho Junior, v.u., j. 06/06/2006, DJ 07.08.2006 p. 231, conforme site do Eg. STJ). Advirto que, nos termos do inciso II do art. 80 do Código de Processo Civil, aquele que altera a verdade dos fatos incorre em litigância de má-fé e está sujeito às penalidades legais. A gratuidade não é um benefício irrestrito; a sua concessão sem critérios incentiva a demanda a custo zero, entupindo o judiciário com ações temerárias e tornando o sistema lento para aqueles que realmente precisam. Intime-se. - ADV: THIAGO JORDÃO (OAB 204558/SP)

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Processo nº 1001437-58.2025.8.26.0010

ID: 277600310

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional X - Ipiranga - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001437-58.2025.8.26.0010

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

FAST SERVIçOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TOMOYUKI HORIO

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ADV: Tomoyuki Horio (OAB 388395/SP) Processo 1001437-58.2025.8.26.0010 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Fast Serviços Ltda - Vistos. Dispensado o relatório, na forma do art. 38, capu… ADV: Tomoyuki Horio (OAB 388395/SP) Processo 1001437-58.2025.8.26.0010 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Fast Serviços Ltda - Vistos. Dispensado o relatório, na forma do art. 38, caput, da Lei nº 9099/95. A Ré está revel, pois, embora citada, não apresentou defesa nestes autos. Sua revelia produz todos os efeitos legais, especialmente a presunção de veracidade quanto à prestação de serviços pela Autora à empresa pela qual a Ré era responsável e que se encontra dissolvida (fls. 37/38), e que ficou estipulado o pagamento de R$ 17.800,00, valor que não foi quitado pela Ré. Dessa forma, é cabível o acolhimento do pedido de condenação da Ré ao pagamento de R$ 19.246,57, acrescido de correção monetária e juros de mora, ambos a partir de fevereiro de 2025, conforme consta às fls. 27. Ante o exposto, e nos termos da fundamentação acima, julgo PROCEDENTE a ação para condenar a Ré ao pagamento à Autora da quantia de R$ 19.246,57 (dezenove mil, duzentos e quarenta e seis reais e cinquenta e sete centavos), com incidência de juros (art. 406 do Código Civil) e atualização monetária (tabela prática do E. TJ-SP), ambos desde fevereiro de 2025 (fls. 27). Extingo o processo, com resolução de mérito (art. 487, I, do Código de Processo Civil). Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n° 9099/95). Para fins de recurso inominado: O prazo para recurso é de 10 (DEZ) dias, contados da ciência da sentença. O recurso deverá ser interposto por advogado e deverá vir acompanhado do preparo e do comprovante de pagamento das despesas processuais, recolhimento feito nas 48 horas seguintes à interposição (independentemente de intimação para tal fim), não havendo prazo suplementar para sua apresentação ou complementação; cabendo à parte recorrente observar o que determina o item 12 do Comunicado CG nº. 1530/2021. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo Juízo, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; o que, no presente caso, resulta no valor de R$ 1.073,37(Código da Receita 230-6 Imposto Estadual);c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Para fins de execução da sentença: Transitada em julgada a sentença, deverá o(a) devedor (a) cumprir voluntariamente a condenação, no prazo de 15 dias, independente de citação ou intimação para esse fim, sob pena da incidência da multa de 10% sobre o valor total da condenação, nos termos do disposto no art. 52, inciso V, da Lei n° 9.099/95 c.c. art. 523, parágrafo 1º, primeira parte, do Código de Processo Civil, nos termos do Enunciado Uniforme de nº 38 do Estado de São Paulo, aprovado pelo Conselho Supervisor dos Juizados Especiais Cíveis. No prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do descumprimento da obrigação fixada em sentença, a parte credora deverá requerer o início da execução. A parte assistida por advogado deverá apresentar planilha de cálculo com a multa de 10% do artigo 523, parágrafo 1º, primeira parte, do Código de Processo Civil. P.I.C. São Paulo,19 de maio de 2025. Carla Zoéga Andreatta Coelho. Juiz (Juíza) de Direito - assinado digitalmente.

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