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Henrique Augusto De Amorim Franco x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 310994935

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000451-27.2025.8.26.0068

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

HENRIQUE AUGUSTO DE AMORIM FRANCO

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AéREAS BRASILEIRAS S.A.

Intimação

Advogados:

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ OLIVEIRA BARROS

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

Processo 1000451-27.2025.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - Cancelamento de vôo - Henrique Augusto de Amorim Franco - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. - Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PR… Processo 1000451-27.2025.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - Cancelamento de vôo - Henrique Augusto de Amorim Franco - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. - Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na peça vestibular, para condenar a ré a pagar ao autor a importância de R$5.000,00 (cinco mil reais), corrigida desde o arbitramento (Súmula 362 STJ) pelo índice IPCA, conforme estabelecido no art. 389, parágrafo único do CC, e com juros de mora a contar da data da citação, pelo índice de 1% ao mês até 29/08/2024 e pelo índice previsto no art. 406, §1º do CC a partir de 30/08/2024, tudo conforme alterações introduzidas pela Lei 14.905/2024, que possui aplicabilidade imediata. Condeno ainda a requerida a pagar ao requerente o montante de R$ 380,00 (trezentos e oitenta reais), relativo aosdanosmateriais, com correção monetária a partir da data do efetivo prejuízo (súmula 43 do STJ), conforme estabelecido no art. 389, parágrafo único, do Código Civil, e com juros de mora a partir da citação, pelo índice previsto no art. 406, § 1º, do Código Civil. Mister salientar que nas ações de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao pleiteado não caracteriza sucumbência recíproca" (Súmula 326 do STJ). Em consequência, diante da sucumbência mínima do autor, arcará a ré com o pagamento de custas e dos honorários advocatícios da parte adversa, ora arbitrados por apreciação equitativa em R$ 1.000,00 (mil reais), sobre o valor atualizado da condenação, conforme artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Por fim, julgo este feito EXTINTO com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do diploma processual civil. Sendo depositado o valor da condenação em juízo fica desde logo autorizado o levantamento pelo credor, que deverá apresentar formulário com seus dados bancários, disponível no site do TJSP. Não havendo pagamento, o pedido de cumprimento de sentença deverá ser veiculado pela via incidental, sob a forma de "Incidente - classe 156 Cumprimento de Sentença. Publique-se. Intimem-se. - ADV: FLAVIO IGEL (OAB 306018/SP), ANDRÉ OLIVEIRA BARROS (OAB 10666/SE)

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Luciana Mercedes De Freitas Alves x Banco Bradesco S.A.

ID: 313402691

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000451-33.2025.8.26.0066

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANA MERCEDES DE FREITAS ALVES

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

JOÃO PAULO GABRIEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO ABDALA MONTEIRO TAUIL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO DE SANT'ANNA SIQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000451-33.2025.8.26.0066 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Luciana Mercedes de Freitas Alves - Banco Bradesco S.A. - 1.) Ante o trânsito em julgado da r. sentença/v. acórdã… Processo 1000451-33.2025.8.26.0066 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Luciana Mercedes de Freitas Alves - Banco Bradesco S.A. - 1.) Ante o trânsito em julgado da r. sentença/v. acórdão, deverá a parte vencedora requerer o cumprimento de sentença por meio digital, mediante peticionamento eletrônico, através do portal e-SAJ (escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe "156 - Cumprimento de Sentença"), instruindo o requerimento com o demonstrativo do débito atualizado (se a decisão exequenda versar sobre obrigação de pagar quantia) e outras peças que julgar relevantes. 2.) Nos termos do art. 524 do CPC, a petição deverá conter o nome completo, o CPF/CNPJ da parte exequente e da parte executada, o índice de correção monetária utilizado, os juros aplicados e as respectivas taxas, o termo inicial e final dos juros e correção monetária, a periodicidade da capitalização dos juros, se o caso, a especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados e a indicação de bens passível de penhora, se possível. 3.) O exequente não deverá acrescer a multa de 10% do art. 523 do CPC e nem acrescentar os 10% referente aos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença antes do decurso do prazo de 15 (quinze) dias para o pagamento voluntário, nos termos do art. 523, § 1º, do CPC. 4.) Deverá, ainda, a parte exequente, na instauração ou distribuição do cumprimento de sentença, comprovar o recolhimento da taxa judiciária, no montante correspondente a 2% do valor do crédito a ser satisfeito (art. 4º, IV, da Lei Estadual nº 11.608/2003) ou do valor da causa (se não for possível delimitar o conteúdo econômico da pretensão), observado o mínimo de 5 UFESPs e o máximo de 3.000 UFESPs, salvo se beneficiária da gratuidade processual. - ADV: DIEGO DE SANT'ANNA SIQUEIRA (OAB 299599/SP), JOÃO PAULO GABRIEL (OAB 243936/SP), EDUARDO ABDALA MONTEIRO TAUIL (OAB 360187/SP)

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Processo nº 1000451-98.2025.8.26.0691

ID: 316268035

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Buri - Vara Única Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1000451-98.2025.8.26.0691

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

B. D.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RUBENS DE JESUS OLIVEIRA MACHADO

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Processo 1000451-98.2025.8.26.0691 - Interdição/Curatela - Nomeação - B.D. - Defiro ao autor os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. DA LIMINAR Para concessão da tutela antecipada… Processo 1000451-98.2025.8.26.0691 - Interdição/Curatela - Nomeação - B.D. - Defiro ao autor os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. DA LIMINAR Para concessão da tutela antecipada de urgência, exigem-se elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (artigo 300, do CPC). A natureza de urgência de natureza antecipada não poderá ser concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. O grau de parentesco entre as partes está provado às fls. 10/11, sendo a autora irmã do requerido e filha da requerida, o que torna a requerente parte legítima para a assunção da curatela, nos termos do art. 747, II do CPC. Ademais, resta comprovada a urgência do pedido, diante da necessidade de regularização da representação dos requeridos para recebimento de benefício previdenciário. DEFIRO, assim, a liminar, para nomear B.D. como curador(a) provisório(a) de E.L. da S.G., expeça-se termo provisório. 3. Considerando que a incapacidade civil do(a) requerido(a) já foi declarada nos autos nº 582.01.2010.002866-1/000000-000, Controle n° 1469/2010-C, determino, desde logo, que se oficie à OAB local para nomeação de curador especial. Com a nomeação, expeça-se mandado de citação e intimação do(a) requerido(a) em nome do curador, para que conteste o feito, no prazo legal. 4. Providencie o(a) requerente, em 15 dias, a juntada de certidões de antecedentes criminais e do cartório distribuidor local em seu nome (parte autora). 5. Expeça-se mandado para intimação da parte, conforme exposto à fl. 26, fazendo constar as observações feitas pela técnica do juízo. 6. Com a junta do laudo da Assistente Social Judiciária nos autos, intimem-se às partes para manifestação, em 15 dias. 7. Após, vistas ao Ministério Público. 8. Por fim, intime-se a parte autora para que junte aos autos Certidão de Objeto e Pé referente ao processo da interdição inicial. Prazo de 15 (quinze) dias. - ADV: RUBENS DE JESUS OLIVEIRA MACHADO (OAB 372445/SP)

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Caren Zeugma Aureliano Da Silva x Virginia Aparecida Da Silva

ID: 314738400

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 8ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000451-20.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CAREN ZEUGMA AURELIANO DA SILVA

Polo Passivo:

VIRGINIA APARECIDA DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

ELY MARCIO DENZIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAREN ZEUGMA AURELIANO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000451-20.2024.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000451-20.2024.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apelante: Caren Zeugma Aureliano da Silva - Apelada: Virginia Aparecida da Silva - Magistrado(a) Silvério da Silva - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE COBRANÇA MULTA POR ATRASO NO PAGAMENTO DE PARCELA EM CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL INCONFORMISMO DA RÉ INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO NÃO VERIFICADA É FACULDADE DA PARTE OPTAR PELO PROCEDIMENTO PREVISTO NA LEI N.° 9.099/95 OU PELA PROPOSITURA DA AÇÃO PERANTE A JUSTIÇA COMUM ATRASO NO PAGAMENTO QUE É INCONTROVERSO MULTA DEVIDA VALOR DE 2% PELO ATRASO COM CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA DE 1% QUE NÃO SE MOSTRA ABUSIVO, MAS EM ALINHO COM PRÁTICA COMERCIAL PARTES EM PARIDADE QUE TEM LIBERDADE DE CONTRATAR, SE TRATANDO DE DIREITO DISPONÍVEL, SEM INCIDÊNCIA DAS NORMAS DO CDC NÃO OCORRÊNCIA DE CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR NÃO SE ENQUADRANDO A SITUAÇÃO DESCRITA AOS TERMOS DO ART. 393, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC - HONORÁRIOS FIXADOS CONFORME PARÂMETRO DO ART. 85 DO CPC, QUE NÃO SE MOSTRAM DESPROPORCIONAIS - SENTENÇA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Caren Zeugma Aureliano da Silva (OAB: 518736/SP) - Ely Marcio Denzin (OAB: 296148/SP) - 4º andar

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Daniel Mantuan x Farmaclub Drogarias Ltda e outros

ID: 315209227

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Santo André Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000451-11.2025.5.02.0435

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL MANTUAN

Polo Passivo:

FARMACLUB DROGARIAS LTDA NOVA POUPAFARMA LITORAL S.A

Notificação

Advogados:

FERNANDO SILVA ALVES

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FABIO CARRARO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ATOrd 1000451-11.2025.5.02.0435 RECLAMANTE: DANIEL MANTUAN RECLAMADO: FARMACLU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ATOrd 1000451-11.2025.5.02.0435 RECLAMANTE: DANIEL MANTUAN RECLAMADO: FARMACLUB DROGARIAS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID dcb192e proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a reclamatória trabalhista ajuizada por DANIEL MANTUAN em face de FARMACLUB DROGARIAS LTDA e NOVA POUPAFARMA LITORAL S.A para condenar as reclamadas solidariamente ao pagamento das verbas rescisórias discriminadas no TRCT e do salário integral de janeiro/2023. Condena-se as reclamadas a comprovarem o recolhimento do FGTS de setembro/2022 até a rescisão, incluída sua multa de 40% (sobre o depositado e o não depositado), no prazo de 5 dias a contar do trânsito em julgado da presente decisão, independentemente de intimação, sob pena de multa de R$ 2.000,00 e execução pelo equivalente. Tudo nos termos da fundamentação, que integra este dispositivo. Defiro os benefícios da justiça gratuita ao reclamante. Indefiro às reclamadas. Honorários de sucumbência recíproca, fixados em 5% sobre o valor líquido de cada pedido, a apurar em liquidação de sentença, cuja exigibilidade fica suspensa com relação ao reclamante (ADI 5.766). Nos termos do art. 495 do CPC, a sentença condenatória vale como título constitutivo de hipoteca judiciária sobre imóveis. Custas no importe de R$ 800,00, considerado o valor provisoriamente arbitrado à condenação (R$ 40.000,00), a cargo das reclamadas. Após a liquidação do julgado, a parte Executada deverá complementar as custas processuais, observado o percentual de 2% sobre o valor bruto atualizado da condenação (art. 789, I, da CLT), autorizada a dedução do valor já pago na fase de conhecimento (AIRR-1413-15.2012.5.10.0005, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 31/08/2018). Observe a Secretaria, para fins de execução, a recuperação judicial das reclamadas. Intimem-se as partes e, no momento oportuno, a União (CLT, art. 832, § 5º). Nada mais. THIAGO SALLES DE SOUZA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - DANIEL MANTUAN

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Processo nº 1000451-54.2025.4.01.3302

ID: 319447032

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000451-54.2025.4.01.3302

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CLAUDIA SOUZA MARCELINO

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

JERONIMO AZEVEDO CARVALHO

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ERIK RODRIGUES GOMES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA PROCESSO N. 1000451-54.2025.4.01.3302 AUTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA PROCESSO N. 1000451-54.2025.4.01.3302 AUTOR: MARIA CLAUDIA SOUZA MARCELINO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (TIPO B) Relatório dispensado nos termos do art. 38, da Lei n° 9.099/95. Em consonância com os termos do acordo pactuado entre os contendores, é de rigor que o Poder Judiciário, em desestímulo à litigiosidade e em abono aos mecanismos de solução de consensual de controvérsia (art. 3º, § 2º, do CPC1), buscando sempre a pacificação social, aponha o seu poder de império ao ajuste obtido. Desta forma, tendo havido a composição espontânea da lide, sem que se observe qualquer vício de vontade apto a invalidá-la, HOMOLOGO por sentença a transação firmada entre as partes, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do art. 22, parágrafo único, da Lei 9.099/95, c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/2001, ficando o feito extinto com exame do mérito, nos termos do artigo 487, III, b, do CPC. Dê-se vista ao INSS para comprovar nos autos, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias úteis, a implantação do benefício. Findo este, incidirá multa diária de R$ 100,00 (cem reais) pelo atraso no cumprimento da obrigação. Implantado o benefício, expeça-se a RPV para pagamento dos atrasados. O trânsito em julgado ocorrerá na data da prolação da sentença, havendo necessidade do registro somente no sistema processual informatizado, ficando dispensado o termo do trânsito nos autos (art. 31 da Portaria N. 7050119, que regulamenta, no âmbito do Juizado Especial Federal Adjunto à Vara Única da Subseção Judiciária de Campo Formoso/BA, procedimentos visando à otimização no andamento de ações judiciais que tramitam no Juizado Especial Federal (atos ordinatórios). Intimações necessárias. Arquive-se oportunamente. Sem custas. Sem honorários, em face do disposto no art. 55 da Lei n. 9.099/95. P. R. I. Campo Formoso/BA, na data da assinatura eletrônica Juiz(a) Federal

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Graciliano Santos Bispo x Patricia Elaine De Faria Carvalho e outros

ID: 276993392

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Taboão da Serra Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000451-56.2015.5.02.0501

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

GRACILIANO SANTOS BISPO

Polo Passivo:

PATRICIA ELAINE DE FARIA CARVALHO RODOLFO DONIZETTI DE CARVALHO RP FENIX VIGILANCIA LTDA RPFENIX ZELADORIA PATRIMONIAL LTDA - ME

Notificação

Advogados:

ELAINE DOS SANTOS ROSA

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PEDRO ALVES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA ATSum 1000451-56.2015.5.02.0501 RECLAMANTE: GRACILIANO SANTOS BISPO RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA ATSum 1000451-56.2015.5.02.0501 RECLAMANTE: GRACILIANO SANTOS BISPO RECLAMADO: RP FENIX VIGILANCIA LTDA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6b9e0ce proferido nos autos. Id d7b5613: Ciência ao reclamante. Considerando-se o disposto no art. 878 da CLT, intime-se a parte exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar meios concretos e diretos para a efetiva satisfação da execução, abstendo-se de indicar diligências e convênios já realizados nos autos com resultados negativos. Na indicação de novos meios, deverá a parte justificar adequadamente o seu requerimento, demonstrando um mínimo de utilidade e efetividade para a satisfação da execução no caso concreto. Nesse sentido: "EXECUÇÃO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. PRINCÍPIOS DA UTILIDADE E DA EFICIÊNCIA. Diante dos princípios da utilidade e da eficiência cabe ao exequente demonstrar com um mínimo de objetividade a necessidade de expedição de ofícios e realização de diligências com vistas a encontrar bens dos executados" (TRT 2ª Região, Processo 0000729-62.2011.5.02.0033, 5ª Turma). Findo o prazo sem manifestação, iniciar-se-á a contagem do prazo para a incidência da prescrição intercorrente, na forma do art. 11-A da CLT, com a remessa do feito ao arquivo provisório, observadas as formalidades de praxe, valendo o presente para o fim do art. 54, §7º, do Provimento GP/CR nº 13/2006. Ressalte-se que o desarquivamento está condicionado à demonstração efetiva da existência de bens livres e desembaraçados de propriedade dos executados, aptos a garantir o pagamento da execução e não rastreados pelos convênios já adotados nos autos, ficando desde já indeferida a renovação de diligências, salvo efetiva comprovação da alteração da situação patrimonial dos executados. Intime-se. TABOAO DA SERRA/SP, 22 de maio de 2025. ACACIA SALVADOR LIMA ERBETTA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GRACILIANO SANTOS BISPO

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Processo nº 1000451-49.2025.8.26.0481

ID: 276614114

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Epitácio - 2ª Vara Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1000451-49.2025.8.26.0481

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

REGINA CELIA LIMA DE ANDRADE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TERSIO IDBAS MORAES SILVA

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ADV: Tersio Idbas Moraes Silva (OAB 318211/SP) Processo 1000451-49.2025.8.26.0481 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Reqte: Regina Celia Lima de Andrade - Feito nº 2025/000237 Tendo em vista a inércia…

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Kleber Tobal Bonadia e outros x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 262955068

Tribunal: TRT2 Órgão: 39ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000451-06.2023.5.02.0039

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

KLEBER TOBAL BONADIA LUIS HENRIQUE FREITAS DE CARVALHO

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

ROGERIO MAZZA TROISE

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GILIANE AGUINEL DE SOUSA

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RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO

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RAPHAEL RAJAO REIS DE CAUX

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 39ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000451-06.2023.5.02.0039 : LUIS HENRIQUE FREITAS DE CARVALHO : FLEX GESTAO DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 39ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000451-06.2023.5.02.0039 : LUIS HENRIQUE FREITAS DE CARVALHO : FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f5040b4 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 39ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 29 de abril de 2025. LUIS CARLOS PIRES MACHADO DECISÃO Vistos. Compulsando os autos, verifico que o saldo remanescente existente no SISCONDJ, trata-se do remanescente devido, conforme atualização dos débitos #id: 0051c78. Assim, do referido valor (R$ 489,62, em 29.10.2024 BB – conta judicial número: 3500104632403), liberem-se: R$ 356,15 ao patrono do autor, relativo à diferença dos honorários advocatícios; R$ 133,47 aos cofres da Previdência, a título de contribuições previdenciárias cota patronal. Dados bancários para a disponibilização do valor liberado ao patrono do autor - #id: c8bee18: BANCO DO BRASIL AGÊNCIA: 4853-4 CONTA CORRENTE: 12345-5 ROGÉRIO MAZZA TROISE CPF: 246.223.688-03. Após decorrido o prazo legal, sem manifestações, expeça-se o alvará e efetue-se a transferência, respeitando-se a ordem cronológica prevista no art. 153 do NCPC, de aplicação subsidiária. A função do advogado é essencial à administração da justiça (CF, art. 133). Desse modo, o prazo deferido no item anterior destina-se às partes, devidamente assistidas pelos seus patronos, para a conferência e eventual manifestação quanto às determinações e valores aqui referidos. A não manifestação dentro desse interregno acarretará a preclusão quanto às disposições acima. Em cumpridas as determinações supra, não havendo outras manifestações e, nada pendente, dê-se baixa e arquive-se definitivamente o processo, eis que extinta estará a execução, na forma do art. 924, II do CPC/2015. Cumpra-se. Intimem-se. DIEGO CUNHA MAESO MONTES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LUIS HENRIQUE FREITAS DE CARVALHO

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Kleber Tobal Bonadia e outros x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 262955075

Tribunal: TRT2 Órgão: 39ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000451-06.2023.5.02.0039

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

KLEBER TOBAL BONADIA LUIS HENRIQUE FREITAS DE CARVALHO

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

ROGERIO MAZZA TROISE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILIANE AGUINEL DE SOUSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL RAJAO REIS DE CAUX

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 39ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000451-06.2023.5.02.0039 : LUIS HENRIQUE FREITAS DE CARVALHO : FLEX GESTAO DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 39ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000451-06.2023.5.02.0039 : LUIS HENRIQUE FREITAS DE CARVALHO : FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f5040b4 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 39ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 29 de abril de 2025. LUIS CARLOS PIRES MACHADO DECISÃO Vistos. Compulsando os autos, verifico que o saldo remanescente existente no SISCONDJ, trata-se do remanescente devido, conforme atualização dos débitos #id: 0051c78. Assim, do referido valor (R$ 489,62, em 29.10.2024 BB – conta judicial número: 3500104632403), liberem-se: R$ 356,15 ao patrono do autor, relativo à diferença dos honorários advocatícios; R$ 133,47 aos cofres da Previdência, a título de contribuições previdenciárias cota patronal. Dados bancários para a disponibilização do valor liberado ao patrono do autor - #id: c8bee18: BANCO DO BRASIL AGÊNCIA: 4853-4 CONTA CORRENTE: 12345-5 ROGÉRIO MAZZA TROISE CPF: 246.223.688-03. Após decorrido o prazo legal, sem manifestações, expeça-se o alvará e efetue-se a transferência, respeitando-se a ordem cronológica prevista no art. 153 do NCPC, de aplicação subsidiária. A função do advogado é essencial à administração da justiça (CF, art. 133). Desse modo, o prazo deferido no item anterior destina-se às partes, devidamente assistidas pelos seus patronos, para a conferência e eventual manifestação quanto às determinações e valores aqui referidos. A não manifestação dentro desse interregno acarretará a preclusão quanto às disposições acima. Em cumpridas as determinações supra, não havendo outras manifestações e, nada pendente, dê-se baixa e arquive-se definitivamente o processo, eis que extinta estará a execução, na forma do art. 924, II do CPC/2015. Cumpra-se. Intimem-se. DIEGO CUNHA MAESO MONTES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL

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