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"1000451-04.2024.5.02.0384" - Resultados da Busca

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Mendes Servicos De Terraplanagem Ltda x Municipio De Novo Progresso

ID: 300780401

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Cível de Novo Progresso Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0801248-73.2025.8.14.0115

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MENDES SERVICOS DE TERRAPLANAGEM LTDA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE NOVO PROGRESSO

Decisão

Advogados:

EDSON DA CRUZ DA SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

VILSON PAULO VARGAS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO VARA CÍVEL DA COMARCA DE NOVO PROGRESSO Fórum de Novo Progresso, R. do Cachimbo, 315 - Jardim Planalto, Novo Progresso - PA, 68193-000 ________________________________… ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO VARA CÍVEL DA COMARCA DE NOVO PROGRESSO Fórum de Novo Progresso, R. do Cachimbo, 315 - Jardim Planalto, Novo Progresso - PA, 68193-000 ________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Processo nº 0801248-73.2025.8.14.0115 Requerente: Nome: MENDES SERVICOS DE TERRAPLANAGEM LTDA Endereço: TAUARY, 75, SALA C, SAO MARCOS, NOVO PROGRESSO - PA - CEP: 68193-000 Requerido(a): Nome: MUNICIPIO DE NOVO PROGRESSO Endereço: QUINZE DE NOVEMBRO, 318, JARDIM EUROPA, NOVO PROGRESSO - PA - CEP: 68193-000 Alterar disposições finais. Negar justiça gratuita. intimar municipio para prestar informações ( artigo 7º, inciso I, da Lei nº 12.016/2009). DECISÃO Trata-se de mandado de segurança com pedido liminar, impetrado por MENDES SERVIÇOS DE TERRAPLANAGEM LTDA contra ato da pregoeira do Município de Novo Progresso/PA, consubstanciado na desclassificação da impetrante do Pregão Eletrônico nº 015/2025-SRP, sob a justificativa de pendência administrativa relativa ao Pregão Eletrônico nº 001/2025. A impetrante alega que foi vencedora provisória com a melhor proposta (R$ 2.988.000,00), tendo sido desclassificada com base em processo administrativo ainda pendente, o qual não teria transitado em julgado, reputando o ato coator como abusivo e ilegal. Juntou documentos. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. De início, ressalto que o mandado de segurança é ação de natureza excepcional e constitucional posta à disposição de qualquer pessoa física ou jurídica, órgão com capacidade processual, ou universalidade reconhecida por lei, para a proteção de direito líquido e certo, lesado ou ameaçado de lesão, por ato de autoridade pública ou investida de função pública. Disciplinado pela Lei 12.016/2009, é instrumento cabível diante de ação ou omissão ilegal ou ilegítima dos prepostos da Administração Pública no exercício desta função, sendo considerado ação de rito sumário especial, que se traduz em espécie jurisdicional de controle dos atos administrativos. Segundo o entendimento consolidado pelo STJ, para a demonstração do direito líquido e certo, é necessário que no momento da impetração do mandamus, seja facilmente aferível a extensão do direito alegado e que este possa ser prontamente exercido. Com efeito, a certeza e a liquidez são requisitos que dizem respeito ao fato jurídico de que decorre o direito, o qual deverá estar demonstrado por prova pré-constituída. Resulta dizer, que não se pode afirmar com certeza a existência do direito se não há certeza quanto ao fato que lhe dá suporte Assim, tratando-se de processo cuja natureza exige rápida solução, a aferição do direito líquido e certo é necessária desde o primeiro contato do julgador com os autos. A respeito do tema, preleciona Leonardo Carneiro da Cunha: “Ao ter como pressuposto o direito líquido e certo, o mandado de segurança somente admite a produção de prova documental, que deve acompanhar a petição inicial para que se comprovem as afirmações ali feitas. Consequentemente, se as alegações feitas no mandado de segurança dependerem de outra prova que não seja a documental, não será possível ao juiz examinar o mérito da questão posta a seu julgamento. [...] a cognição empreendida no mandado de segurança é plena e exauriente secundum eventum probations, ou seja, depende, apenas, dos elementos que acompanham a petição inicial. Caso tais elementos venham a ser rechaçados nas informações, não haverá outra alternativa ao magistrado senão denegar a segurança, restando à parte impetrante o socorro ao procedimento comum. E nem poderia ser diferente, sob pena de se suprimir o caráter especialíssimo da via mandamental.” (CUNHA, José Carneiro da Silva. A Fazenda Pública m Juízo. 13ª edição, totalmente reformulada. Editora Forense. Rio de Janeiro, 2016. p.506). Logo, havendo pedido liminar, deverá a impetrante trazer evidências que demonstrem, de plano, que seu pedido não apenas carece de provimento célere, mas, também, que exista relevante fundamentação materializada na probabilidade do direito. Segundo a sistemática processual, a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência, sendo que a tutela provisória de urgência pode ser de natureza cautelar ou satisfativa, a qual pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental (art. 294 do CPC). O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no artigo 300 do CPC que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão, seja a tutela satisfativa, seja a tutela cautelar, verbis: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” Em que pese a alegação de que a impetrante teria apresentado documentação suficiente, observa-se que não há prova pré-constituída robusta e irrefutável que demonstre o atendimento integral às condições exigidas pelo edital. Assim, não se revela presente o requisito do fumus boni iuris, condição imprescindível para a concessão de tutela liminar em mandado de segurança. No caso em exame, não obstante os argumentos lançados pela impetrante, entendo não demonstrado o direito líquido e certo alegado. No presente caso, a impetrante dirige sua insurgência contra a decisão de desclassificação no âmbito do Pregão Eletrônico n.º 015/2025, porém fundamenta a suposta ilegalidade do ato com base na invalidade da sanção de suspensão que lhe foi aplicada em procedimento anterior, especificamente no Pregão nº 001/2025, o qual culminou, conforme publicação no Diário Oficial de ID nº 146062006, na imposição da penalidade de suspensão temporária de participar de licitações e contratar com o Município por 24 meses. A impetrante questiona a validade da referida sanção, alegando a ausência de processo administrativo formal, intimação, contraditório, ampla defesa, motivação e decisão formal. Contudo, frise-se: não se trata, aqui, de processo impugnando diretamente o procedimento sancionador. O objeto do presente mandamus limita-se ao ato de desclassificação no certame nº 015/2025, sendo impróprio utilizá-lo como meio de controle de legalidade do processo punitivo vinculado ao pregão anterior. A análise do alegado vício na aplicação da penalidade demanda apuração fática aprofundada, exigindo-se: a) Exame do inteiro teor do processo administrativo sancionador; b) Verificação da regularidade dos atos de instrução e julgamento; c) Eventual necessidade de produção de prova documental complementar e esclarecimentos técnicos. Tais providências, por sua natureza, são incompatíveis com o rito estreito e documental do mandado de segurança, que não admite dilação probatória, conforme pacificado pelo Supremo Tribunal Federal, na qual se afirma que a existência de dúvida razoável quanto à comprovação do direito invocado pelo impetrante é suficiente para o indeferimento da liminar no mandado de segurança. Assim, ainda que eventualmente possam existir vícios no processo sancionador, sua análise extrapola os limites do presente mandado de segurança, sendo necessária a propositura de ação anulatória própria, com ampla fase instrutória, e eventualmente tutela de urgência nos moldes do art. 300 do CPC. A desclassificação no Pregão nº 015/2025, portanto, decorre da existência de sanção formalmente publicada e vigente, cuja validade, embora controvertida, não pode ser infirmada liminarmente com base em alegações desprovidas de prova pré-constituída, como exige o artigo 1º da Lei nº 12.016/2009. Ressalto que não cabe ao Poder Judiciário substituir-se ao administrador na escolha da proposta mais vantajosa ou na condução de processos licitatórios, salvo em situações de manifesta ilegalidade, o que não se verifica de plano. Senão vejamos: Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PREGÃO ELETRÔNICO. DESCLASSIFICAÇÃO DA IMPETRANTE. SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAR DE LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR. ALCANCE DA PENALIDADE. TODA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. De acordo com a jurisprudência do STJ, a penalidade prevista no art. 87,III , da Lei n. 8.666 /1993 não produz efeitos apenas em relação ao ente federativo sancionador, mas alcança toda a Administração Pública ( MS 19.657/DF , rel. Min. Eliana Calmon , Primeira Seção, DJe 23/8/2013). 3. Agravo interno não provido. (STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA: AgInt no RMS 72436 SC 2023/0375366-7 Jurisprudência Acórdão publicado em 02/04/2024). Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. PREGÃO ELETRÔNICO. DESCLASSIFICAÇÃO. NÃO CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS CONTIDAS NO EDITAL. DECLARAÇÃO INIDONEIDADE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO. 1. Em atenção ao Princípio da Vinculação ao Edital, tanto a Administração como os licitantes ficam obrigados ao cumprimento dos termos do instrumento convocatório, que só podem ser afastados se verificada alguma ilegalidade. 2. A desclassificação da impetrante do certame por declaração de inidoneidade, que viola regra expressa, fixada no edital que o rege, não caracteriza ilegalidade e impossibilita a anulação do ato administrativo questionado. 3. Segurança denegada. (TJ-DF - 7038077820248070000 1862230 Jurisprudência Acórdão publicado em 23/05/2024). Ementa: RECURSO DE APELAÇÃO – MANDADO DE SEGURANÇA – PREGÃO PRESENCIAL – DESCLASSIFICAÇÃO DE PROPOSTA – DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA EDITALÍCIA – VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO LICITATÓRIO Ação mandamental impetrada visando a anular ato administrativo que desclassificou a impetrante do pregão presencial, em face da ausência de apresentação de Planilha Cronograma de Desembolso Financeiro exigido no edital, e, assim, impediu-a de adjudicar o objeto da licitação. O princípio da vinculação ao edital obriga as partes às regras editalícias em conformidade com a legislação pertinente. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - Apelação Cível: AC 10004517720208260302 SP 1000451-77.2020.8.26.0302 - Jurisprudência Acórdão publicado em 09/03/2021). A impetração do mandamus, portanto, não atende aos requisitos legais de demonstração de direito líquido e certo, razão pela qual se impõe a denegação da medida liminar anteriormente pleiteada. Ante o exposto, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA e DETERMINO: 1. NOTIFIQUEM-SE as autoridades apontadas por coatora, entregando-lhes a segunda via da petição inicial e cópia dos documentos apresentados pelo(s) impetrante(s) para que, no prazo 10 (dez) dias, prestem as informações que julgarem necessárias. (art. 7º, inciso I, da Lei 12.016/2009). 2. INDEFIRO o pedido de justiça gratuita, INTIME-SE o impetrante para recolher custas no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição. 3. Transcorrido o prazo legal, com ou sem resposta, bem como o recolhimento das custas, dê-se VISTA dos autos ao Ministério Público para manifestação no prazo de 10 (dez) dias (artigo 10 da Lei 12.016/09). 4. Não recolhida as custas processuais, venham os autos conclusos para julgamento. 5. Com ou sem parecer do Ministério Público, certifique-se e façam os autos conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Novo Progresso/PA, data da assinatura digital. DANILO BRITO MARQUES Juiz de Direito Titular da Vara Cível da Comarca de Novo Progresso

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Resultados para o tribunal: TJPA

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