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Processo nº 0017530-15.2015.8.15.2001

ID: 307859795

Tribunal: TJPB Órgão: 1ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0017530-15.2015.8.15.2001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCIA SERAFIM DE SOUZA

EXPEDIENTE

Advogados:

VAMBERTO DE SOUZA COSTA FILHO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Vice-Presidência Diretoria Jurídica RECURSO ESPECIAL nº 0017530-15.2015.8.15.2001 RECORRENTE: Márcia Serafim de Souza ADVOGADOS: Vamberto de Souza Cost… Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Vice-Presidência Diretoria Jurídica RECURSO ESPECIAL nº 0017530-15.2015.8.15.2001 RECORRENTE: Márcia Serafim de Souza ADVOGADOS: Vamberto de Souza Costa Filho – OAB/PB 14.529 e outros RECORRIDO: Estado da Paraíba, por sua Procuradoria Vistos Trata-se de recurso especial interposto por Márcia Serafim de Souza (Id. 25182445), com fundamento no art. 102, III, alíneas “a” e “c”, da Carta Magna, contra acórdão proferido pela 1ª Câmara Cível desta Corte de Justiça (Id. 22529915), ementado nos termos seguintes: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. MORTE DE INTERNO EM COMPLEXO PSIQUIÁTRICO ESTADUAL. PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DO ENTE PROMOVIDO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DESRESPEITO AO DEVER ESPECÍFICO DE GUARDA E VIGILÂNCIA. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. INDENIZAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL DEVIDA. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM. ACOLHIMENTO. RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E COMPENSAÇÃO DE MORA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. INTELIGÊNCIA DO ART. 3º DA EC 113/2021. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. PROVIMENTO, EM PARTE, DO RECURSO DO ESTADO. - “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR MORTE DE DETENTO. ARTIGOS 5º, XLIX, E 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. A responsabilidade civil estatal, segundo a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 37, § 6º, subsume-se à teoria do risco administrativo, tanto para as condutas estatais comissivas quanto paras as omissivas, posto rejeitada a teoria do risco integral. 2. A omissão do Estado reclama nexo de causalidade em relação ao dano sofrido pela vítima nos casos em que o Poder Público ostenta o dever legal e a efetiva possibilidade de agir para impedir o resultado danoso. 3. É dever do Estado e direito subjetivo do preso que a execução da pena se dê de forma humanizada, garantindo-se os direitos fundamentais do detento, e o de ter preservada a sua incolumidade física e moral (artigo 5º, inciso XLIX, da Constituição Federal). 4. O dever constitucional de proteção ao detento somente se considera violado quando possível a atuação estatal no sentido de garantir os seus direitos fundamentais, pressuposto inafastável para a configuração da responsabilidade civil objetiva estatal, na forma do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal. 5. Ad impossibilia nemo tenetur, por isso que nos casos em que não é possível ao Estado agir para evitar a morte do detento (que ocorreria mesmo que o preso estivesse em liberdade), rompe-se o nexo de causalidade, afastando-se a responsabilidade do Poder Público, sob pena de adotar-se contra legem e a opinio doctorum a teoria do risco integral, ao arrepio do texto constitucional. 6. A morte do detento pode ocorrer por várias causas, como, v. g., homicídio, suicídio, acidente ou morte natural, sendo que nem sempre será possível ao Estado evitá-la, por mais que adote as precauções exigíveis. 7. A responsabilidade civil estatal resta conjurada nas hipóteses em que o Poder Público comprova causa impeditiva da sua atuação protetiva do detento, rompendo o nexo de causalidade da sua omissão com o resultado danoso. 8. Repercussão geral constitucional que assenta a tese de que: em caso de inobservância do seu dever específico de proteção previsto no artigo 5º, inciso XLIX, da Constituição Federal, o Estado é responsável pela morte do detento. 9. In casu, o tribunal a quo assentou que inocorreu a comprovação do suicídio do detento, nem outra causa capaz de romper o nexo de causalidade da sua omissão com o óbito ocorrido, restando escorreita a decisão impositiva de responsabilidade civil estatal. 10. Recurso extraordinário DESPROVIDO.”(STF - RE 841526, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 30/03/2016, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-159 DIVULG 29-07-2016 PUBLIC 01-08-2016) (grifei) -”DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA, EM PARTE, DOS PEDIDOS. Apelação cível. Morte de interno em uni- dade de acolhimento. Responsabilidade objetiva do estado. Menor interno que faleceu em decorrência de espancamento praticado pelos demais custodiados. Omissão da administração. Abalo psicológico e emocional da apelante, genitora da vítima. Dever de indenizar configurado. Pleito de majoração dos da- nos morais. Não acolhido. Indenização arbitrada em quantia compatível com a finalidade compensatória e punitiva, estando, ainda, de acordo com precedentes desta corte de justiça. Pleito de arbitramento de pensão mensal. Afastado. Ausência de comprovação de dependência econômica. Juros e correção mone- tária. Matéria de ordem pública. Fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais. Recurso conheci- do e não provido. Decisão unânime.”. (TJAL; AP-RNec 0700672-40.2017.8.02.0001; Maceió; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Orlando Rocha Filho; DJAL 13/06/2023; Pág. 289) - “RESPONSABILIDADE CIVIL. Danos morais morte do filho da autora em decorrência de agressão perpetrada por outro paciente internado no mesmo hospital psiquiátrico. Fazenda do Estado de São Paulo que se mostra parte legítima para o feito. Ausência de motivo para afastar a justiça gratuita concedida ao hospital seara. Danos morais devidos em razão do sofrimento da autora diante da trágica morte de seu filho. Nexo de causalidade entre a conduta omissiva dos prepostos dos réus e o dano configurado. Sentença de procedência mantida. Montante arbitrado pela r. Sentença, a título de indenização por danos morais, que deve ser mantido, pois se afigura razoável e proporcional às circunstâncias fáticas. Recurso da autora desprovido e recurso da corré seara provido em parte.”. (TJSP; AC 1000451-87.2016.8.26.0150; Ac. 15027850; Cosmópolis; Décima Primeira Câmara de Direito Público; Rel. Des. Oscild de Lima Júnior; Julg. 16/09/2021; DJESP 24/09/2021; Pág. 2970) - O valor da indenização por danos morais deve atender ao seu caráter dúplice: compensatório da dor da vítima e punitivo do causador do dano. No entanto, não pode ser demasiadamente elevada, pois caracterizar-se-ia enriquecimento ilícito, nem significativamente baixa, que não consiga cobrir os prejuízos sofridos pela vítima. - A EC nº 113/2021, que entrou em vigor desde a data da sua publicação, qual seja, 09/12/2021, determinou que a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) é o índice a ser utilizado para cálculo dos juros de mora e correção monetária nas discussões e nas condenações, inclusive nos precatórios, que envolvam a Fazenda Pública..” Os embargos de declaração opostos pela recorrente foram rejeitados (Id 24577656). A Corte de origem considerou inexistente qualquer vício sanável no acórdão embargado. O recurso é tempestivo e o preparo é dispensado por ser a parte beneficiária da gratuidade judicial. Contrarrazões apresentadas (id: 25577777). Em suas razões, a parte recorrente alega violação aos artigos 186, 927, e 944, todos do Código Civil, ao argumento de que a redução do valor indenizatório teria contrariado os parâmetros legais e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, defendendo a majoração da quantia fixada a título de danos morais. A irresignação, todavia, não deve subir ao juízo ad quem. A controvérsia em análise limita-se à reavaliação do quantum indenizatório por danos morais, o qual foi arbitrado e posteriormente reduzido pelo Tribunal de origem com base nos elementos fáticos dos autos, considerando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, além da extensão do dano e da capacidade econômica das partes envolvidas. Rever o entendimento do Colegiado quanto à extensão do dano moral e à razoabilidade do valor fixado a título de indenização requer, na prática, a revaloração do conjunto fático-probatório, bem como a reanálise da adequação do valor arbitrado à luz das circunstâncias do caso pretensão vedada em sede de recurso especial, por óbice da Súmula 7 do STJ[1]: Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. MORTE DE DETENTO EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PENSIONAMENTO VITALÍCIO. PRETENSÕES RECURSAIS QUE DEMANDAM O REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior admite a revisão de valor indenizatório fixado a título de danos morais somente em caráter excepcional, quando exorbitante ou insignificante, em flagrante violação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 2. Nos termos da jurisprudência firmada no Superior Tribunal de Justiça, a pretensão recursal cuja finalidade é dirigida à reapreciação de fatos e provas não comporta a interposição de Recurso Especial, pois este instrumento é vocacionado à tutela do direito objetivo federal. 3. Tendo a Corte de origem entendido que os valores fixados a título de dano moral eram adequados e que a dependência financeira para fins de pensionamento vitalício não foi comprovada, é inviável na esfera especial o revolvimento do acervo fático-probatório a fim de adotar entendimento diverso. Súmula n. 7/STJ. 4. Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido, inviável o conhecimento do Recurso Especial, por falta de prequestionamento. Incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF. 5. Agravo interno desprovido. (STJ; AgInt-AREsp 2.609.082; Proc. 2024/0097526-4; RJ; Segunda Turma; Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze; DJE 06/03/2025)” (destaquei) “PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO. ALTERAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADA. PRETENSAO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Na origem, trata-se de ação de responsabilidade por acidente em rodovia provocado por animal na via. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - A Corte a quo analisou as alegações da parte com os seguintes fundamentos: "No que concerne à fixação do quantum debeatur para a reparação dos danos morais, como é cediço, não existem critérios fornecidos pela Lei. Nessa senda, a jurisprudência aponta alguns indicativos que podem servir de parâmetros na fixação do valor de indenização. Em geral recomenda-se evitar o enriquecimento sem causa do beneficiário e, ao mesmo tempo, repreender o agressor de modo perceptível no seu patrimônio. A ideia que se aceita hodiernamente é de se afastar o estímulo ao ilícito. Na hipótese, repita-se que o acidente foi fatal, vez que o condutor da motocicleta que se chocou com o animal (vaca) na pista, veio à óbito, em virtude de negligência/omissão da Administração. Evidente que tais elementos, não obstante a caracterização dos danos morais às autoras, devem ser considerados para a fixação do montante indenizatório. Diante disso, entendo ser adequado o quantum arbitrado a guisa de dano moral pela r. sentença (R$ 100.000,00), por morte doacidentado, devendo ser respeitadas as diretrizes acima definidas e as circunstâncias fáticas apresentadas; descabendo, portanto, majoração ou redução. Assim, atento aos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e adequação, tendo em conta as circunstâncias que envolveram o fato, as condições pessoais e GMFCF20 AREsp 2060422 Petição: 349062/2022 C54252415516438000;:10@ C425821809980032245038@27/09/2022 18:28:15 2022/0021989-2 Documento Página 1 de 2 econômico-financeiras dos envolvidos, assim como o grau da ofensa moral e a preocupação de não permitir que se transforme em fonte de renda indevida do ofendido, bem como não passe despercebido pela parte ofensora, consistindo, destarte, no necessário efeito pedagógico de evitar futuros e análogos fatos, entendo justo a manutenção do montante da indenização por danos morais. " (fls. 493-494).III - Verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo Enunciado N. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja Recurso Especial". lV - Agravo interno improvido. (STJ; AgInt-AREsp 2.060.422; Proc. 2022/0021989-2; SP; Segunda Turma; Rel. Min. Francisco Falcão; Julg. 27/09/2022; DJE 29/09/2022)” (destaquei) Isto posto, INADMITO o Recurso especial com fundamento no art. 1.030, V, "a", do Código de Processo Civil, e à luz das Súmula 7 do STJ. Intimem-se. João Pessoa/PB, data do registro eletrônico. Desembargador João Batista Barbosa Vice-Presidente do Tribunal de Justiça da Paraíba [1] "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial."

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Resultados para o tribunal: TJPB

Resultados para "1000451-04.2024.5.02.0384"

Processo nº 0017530-15.2015.8.15.2001