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Maria Marta Neves x Banco Pan S.A.

ID: 283267658

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Loanda Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0004384-24.2024.8.16.0105

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MARIA MARTA NEVES

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Conclusão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EDSON NOVAIS GOMES PEREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LOANDA VARA CÍVEL DE LOANDA - PROJUDI Rua Roma, 920 - Edifício do Fórum - Alto da Glória - Loanda/PR - CEP: 87.900-000 - Fone: (44) 3430-0493 - Celular… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LOANDA VARA CÍVEL DE LOANDA - PROJUDI Rua Roma, 920 - Edifício do Fórum - Alto da Glória - Loanda/PR - CEP: 87.900-000 - Fone: (44) 3430-0493 - Celular: (44) 99114-8151 - E-mail: jmil@tjpr.jus.br Processo: 0004384-24.2024.8.16.0105 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$10.000,00 Autor(s): MARIA MARTA NEVES (RG: 7534574 SSP/PR e CPF/CNPJ: 448.122.641-20) RUA MAURILIO CAPELIN, 15 - Loanda - LOANDA/PR - CEP: 87.900-000 - E-mail: adv.edsonnovais@gmail.com - Telefone(s): (11) 3976-7000 Réu(s): BANCO PAN S.A. (CPF/CNPJ: 59.285.411/0001-13) Avenida Paulista, 1374 andar 7 - 8 - Bela Vista - SÃO PAULO/SP - CEP: 01.310-916 SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de nulidade de contrato cumulada com repetição de indébito e pedido subsidiário de conversão contratual, ajuizada por Maria Marta Neves em face do Banco PAN S.A. A autora alega que não contratou cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), mas sim empréstimo consignado tradicional, sendo surpreendida com descontos mensais indevidos e sem previsão de término em seu benefício previdenciário. Sustenta que houve falha no dever de informação e prática abusiva, requerendo a nulidade do contrato, a inexigibilidade do débito e a restituição em dobro dos valores descontados. Subsidiariamente, pleiteia a conversão do contrato em empréstimo consignado comum, com recálculo da dívida conforme a média de mercado. Requer, ainda, tutela de urgência para cessação imediata dos descontos. Foi indeferida a liminar pretendida e deferida a justiça gratuita à parte autora (mov. 10.1). Citado, o réu apresentou contestação (mov. 17.1), por meio da qual, preliminarmente, impugnou a concessão da justiça gratuita por ausência de comprovação da hipossuficiência financeira, sustentou a prescrição quinquenal e decadência para eventual anulação contratual, e requereu a extinção do processo por ausência de interesse de agir e inépcia da inicial. Afirmou que a autora ingressou com ação genérica, sem especificar os fundamentos de fato, e questiona a validade da procuração outorgada, por ausência de poderes específicos. No mérito, defendeu a legalidade da contratação de cartão de crédito consignado e requerendo a improcedência dos pedidos formulados na petição inicial. Sustentou que houve contratação regular em 26/06/2019, com fornecimento adequado de informações, inclusive mediante assinatura do Termo de Consentimento Esclarecido. Aduziu que a autora utilizou os valores decorrentes do saque autorizado e que os descontos mensais estavam previstos contratualmente, afastando a alegação de desconhecimento ou vício de consentimento. A parte autora apresentou impugnação à contestação (mov. 21.1), aduzindo que nunca utilizou ou quis contratar o cartão de crédito em questão Instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, a autora pugnou pelo julgamento antecipado do feito (mov. 26.1). O réu, por sua vez, requereu a designação de audiência de instrução e julgamento (mov. 28.1). Saneado o processo (mov. 29.1), foram analisadas as preliminares arguidas e foi anunciado o julgamento antecipado do feito. Os autos vieram conclusos. É o relato do essencial. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Mérito Legalidade da contratação e das cobranças Bem analisando o contrato e os demais documentos trazidos em juízo, especialmente as faturas do cartão (movs. 17.2 a 17.9), verifico que embora o termo contratual refira expressamente a “TERMO DE ADESÃO CARTÃO DE CRÉDITO BENEFÍCIO CONSIGNADO PAN” (fl.2, mov. 17.10), a alegação da autora de que desconhecia a natureza do contrato é plausível. É que o instrumento contratual traz muita ênfase ao nome da contratação, mas pouca informação substancial acerca das obrigações que ela implica, considerando que só apresenta claramente o custo efetivo total do saque à vista, válido para pagamento do valor integral na próxima fatura. Não há esclarecimentos sobre o que ocorre se a mencionada fatura não for totalmente paga, o que torna o problema relatado nos inúmeros processos dessa natureza. Compulsando os documentos, verifica-se que, na prática, a totalidade do valor disponibilizado ao contratante é cobrada na próxima fatura do cartão. Assim, é promovida a retenção de percentual de 5% do benefício previdenciário, conforme permitido pela margem consignável, suficiente para adimplemento somente da parcela mínima da fatura, e o restante é refinanciado com nova incidência de IOF e demais encargos não previstos. Essa operação se repete mensalmente, eternizando a dívida ante a ínfima amortização que ocorre mês a mês (quase a totalidade do desconto do benefício se reverte em pagamento de juros / despesas). Tudo isso corre sem a disponibilização clara e efetiva de informações quanto ao número de parcelas que seriam necessárias para pagamento integral ou alternativas ao consumidor para a antecipação do encerramento do contrato, ou sequer para promover o abatimento de valores superiores ao mínimo. Veja-se que analisando o caso concreto, a parte autora, enquanto presumidamente vulnerável na posição de consumidora e recebendo proventos de aproximadamente um salário mínimo, sequer teria condições de pagar a integralidade do montante (superior ao seu benefício previdenciário) da forma estipulada no contrato – e a operação, sob essa ótica, seria de alto risco até mesmo para o Banco - o que torna temerário afirmar que tenha entendido a dinâmica da cobrança. Além disso, a parte autora nunca utilizou o cartão de crédito para efetuar compras, a demonstrar que não era esse o contrato que objetivava firmar, tendo a instituição financeira se prevalecido de sua ignorância para lhe induzir a firmar um negócio jurídico muito mais oneroso. Ainda que se argumente que a locução “cartão de crédito” constante do próprio título do instrumento contratual sugira se tratar de um cartão de crédito ordinário, o fato de ser acrescido o adjetivo “consignado” pode criar na consumidora a expectativa legítima de que a sistemática de cobrança se daria nos mesmos termos de um empréstimo consignado. Especialmente porque, pela ótica do consumidor, a contratação se deu nos exatos termos de um empréstimo consignado: assinou um contrato e poucos dias depois teve disponibilizado o numerário solicitado. E é certo que a disponibilização de numerário não é a finalidade regular de um cartão de crédito ordinário. Assim, respeitado entendimento em sentido diverso, não seria o caso de considerar que a autora teria supostamente anuído com a contratação, nos moldes lançados no instrumento carreado aos autos. Caberia ao réu a produção de prova de uso regular do cartão de crédito contratado como tal, ou ainda, de que a autora já não possuía margem consignável de 30% para contratar empréstimo e, por isso, optou de fato pela adesão ao cartão. Daí por que deve ser declarada a nulidade tão somente da cláusula contratual que permite o desconto contínuo de valor proporcional do mútuo pela fatura mínima do cartão sem termo certo, visto que: a) estabelece obrigações abusivas (CDC, artigo 51, IV); b) está em desacordo com o sistema de proteção ao consumidor (CDC, artigo 51, XV); e, c) onera demasiadamente o consumidor (CDC, artigo 51, §1º, III). Por outro lado, à luz do princípio da preservação dos contratos, positivada no art. 51, §2º do CDC, segundo o qual a nulidade de cláusula contratual abusiva não anula o contrato, bem como que o numerário foi disponibilizado e utilizado pelo autor, de rigor que o contrato passe a seguir as regras do empréstimo consignado, nos seguintes termos: a) o montante recebido a título de crédito pela parte autora deverá continuar a ser objeto de desconto junto à margem consignável. O desconto se dará pelo saldo residual devedor e no montante fixo definido no extrato RMC/RCC, até a quitação; b) a taxa de juros remuneratórios deve seguir a média de mercado que, segundo consta do sítio eletrônico do BACEN, para operações da mesma natureza e no mesmo período da contratação (06/2019) era de 1,81% ao mês e de 23,99 ao ano (20746 e 25468 - Taxa média de juros - Pessoas físicas - Crédito pessoal consignado para aposentados e pensionistas do INSS). Em síntese: os pagamentos já efetuados a qualquer título serão abatidos de eventual saldo devedor existente, prosseguindo-se os descontos pelo valor fixo já estipulado junto a RMC/RCC em tantas parcelas quanto suficientes para alcançar a quitação do valor do contrato. Havendo quitação com pagamento a maior pelo autor, situação a ser aferida em cumprimento de sentença, deverá o montante residual ser restituído à parte autora, acrescido de correção monetária e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. A restituição deve se dar de forma simples, não em dobro, posto que o caso dos autos não se amolda à hipótese do parágrafo único do art. 42 do CDC. Esta é a solução que vem sendo dada no âmbito do Tribunal de Justiça de São Paulo: APELAÇÃO – AÇÃO DE REPETIÇÃO DE VALORES CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS – CARTÃO DE CRÉDITO - RMC - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. Argumentos do réu que convencem em parte – Autor alega não ter firmado contrato de cartão de crédito, com uso da Reserva de Margem Consignável em benefício previdenciário – Banco réu que não demonstrou a disponibilização adequada de informação para que o mutuário tivesse subsídios que permitissem decidir efetivamente pela modalidade ora contratada (mútuo ou cartão de crédito) – Incidência do art. 51, IV do Código de Defesa do Consumidor – Necessidade de adequação do contrato para a modalidade regular de empréstimo consignado, com recálculo do valor do débito, sem condenação à devolução duplicada de valores, porque ausente má-fé do banco réu – Danos morais - Inocorrência – Descontos advindos de contrato diverso daquele que o autor almejava contratar, por si só e dissociados de outros elementos de prova, não se mostram suficiente para a configuração do dever de indenizar - Precedentes, inclusive desta c. Câmara. SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSP; Apelação Cível 1009897-66.2021.8.26.0077; Relator (a): Sergio Gomes; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Birigui - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/08/2022; Data de Registro: 23/08/2022) AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL CUMULADA COM DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO, FUNDADA EM TERMO DE ADESÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNÁVEL EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO (RMC). CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO – RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA QUE CONDENOU A INSTITUIÇÃO REQUERIDA A LIBERAR A RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL AVERBADA NO BENEFÍCIO DO AUTOR REFERENTE AO CARTÃO DE CRÉDITO IMPUGNADO, DETERMINANDO SEU CANCELAMENTO E A INTERRUPÇÃO DA COBRANÇA DE QUALQUER TAXA OU TARIFA RELACIONADAS. AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO INFORMADO A JUSTIFICAR O EQUÍVOCO NA CONTRATAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO QUE PRESSUPÕE A VULNERABILIDADE, SENÃO A HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONTRATANTE-CONSUMIDOR. RÉU QUE NÃO PROVOU QUE A APELADA TENHA EFETUADO COMPRAS COM O CARTÃO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000451-98.2022.8.26.0337; Relator (a): Alberto Gosson; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mairinque - 1ª Vara; Data do Julgamento: 24/08/2022; Data de Registro: 24/08/2022) Nesse sentido, também já decidiu o E. Tribunal de Justiça do Paraná: RECURSO INOMINADO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESTRIÇÃO DE MARGEM CONSIGNÁVEL. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO COMPROVADO. DEFEITO DO NEGÓCIO JURÍDICO APENAS QUANDO DA EXECUÇÃO. DÍVIDA VIRTUALMENTE IMPAGÁVEL. ONEROSIDADE EXCESSIVA. NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PERMITE DESCONTO CONTÍNUO DE VALOR PROPORCIONAL AO MÚTUO PELA FATURA MÍNIMA DE CARTÃO DE CRÉDITO. REPETIÇÃO EM DOBRO E DANOS MORAIS INDEVIDOS. REVISÃO DO CONTRATO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. (...) (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0007370-39.2017.8.16.0058 - Campo Mourão - Rel.: Alvaro Rodrigues Junior - J. 28.11.2018) RECURSOS INOMINADOS. CONSUMIDOR. BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). CRÉDITO DEPOSITADO. NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. ADEQUAÇÃO DO CONTRATO. DANOS MORAIS INOCORRENTES. RECURSO DA REQUERIDA PROVIDO EM PARTE, PREJUDICADO O DA PARTE AUTORA. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0007678- 62.2017.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: Marcel Luis Hoffmann - J. 28.11.2018) Por fim, a parte autora requer, ainda, que a instituição ré se abstenha de reservar nova margem consignável (RCC), bem como de realizar novo empréstimo vinculado a essa reserva, além de requerer o cancelamento da tarjeta vinculada ao contrato discutido. Contudo, tais pedidos não comportam acolhimento. Conforme se extrai, a relação contratual existente entre as partes foi declarada válida em sua essência, sendo determinada apenas a readequação da forma de execução do contrato à sistemática do empréstimo consignado, com definição de saldo devedor, número de parcelas e taxa de juros aplicável. Não se trata de nulidade total do pacto ou de declaração de inexistência do negócio jurídico, mas de sua modulação em razão do vício de informação e da onerosidade excessiva. Assim, não há respaldo para determinar à ré que se abstenha de celebrar novos contratos ou reservar margens futuras em nome da autora, uma vez que tais relações contratuais são regidas por normas próprias e demandam análise casuística no momento de sua celebração, não sendo possível presumir, de antemão, ilegalidade em contratações futuras ou bloquear preventivamente a margem consignável. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedentes as pretensões articuladas por Maria Marta Neves em face de BANCO PAN S/A, ambos já qualificados, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para o fim de: a) declarar a nulidade da forma de execução do contrato, e não de todo o pacto em si, e sem retorno das partes ao status quo ante, para adequá-lo, no que couber, às regras do empréstimo consignado, determinando à ré a fixação da quantidade de parcelas e do seu valor, bem como o cancelamento do cartão de crédito; b) determinar a manutenção dos descontos na margem consignável tendo como base o valor emprestado/sacado/cedido à parte requerente, acrescido de juros remuneratórios à taxa média de mercado para operações da mesma natureza e no mesmo período da contratação; c) determinar à requerida que, no prazo de 30 (trinta) dias, promova as adequações necessárias no contrato; e d) tendo havido pagamentos por parte da requerente acima do valor devido, a serem apurados em liquidação, o valor excedente deverá ser restituído de forma simples, acrescido de correção monetária pela média dos índices INPC/IGP-DI, a partir da data de cada pagamento indevido, e de juros moratórios de 1% ao mês até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, conforme dispõe a Lei 14.905/2024, será aplicada a taxa SELIC, que engloba correção monetária e juros moratórios. Dessa forma, assegura-se a adequada atualização do valor devido, respeitando-se os critérios legais aplicáveis ao caso. Para cumprimento da adequação acima imposta, fixo multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais) caso, passados os 30 (trinta) dias, não seja realizada a adequação do pacto, com a correção dos descontos doravante realizados. Limito a multa arbitrada no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), observando as partes o que está previsto no art. 536, e art. 537, caput e §1º, do CPC. Ante a sucumbência mínima da requerente, condeno a autora no percentual de 10%, e o réu, nos outros 90%, ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, levando em consideração que o valor da condenação pode ser irrisório, bem como a natureza e a simplicidade da causa. O pagamento da sucumbência fica sob condição suspensiva de exigibilidade em relação à parte autora, diante da gratuidade concedida (art. 98, §3º, CPC). Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça, no que for pertinente e, oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Loanda, datado e assinado digitalmente. Letticia de Pauli Schaitza Juíza Substituta.

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Devanir Minini x Banco Bmg Sa

ID: 283603701

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Loanda Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0004383-39.2024.8.16.0105

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

DEVANIR MININI

Polo Passivo:

BANCO BMG SA

Conclusão

Advogados:

EDSON NOVAIS GOMES PEREIRA DA SILVA

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GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LOANDA VARA CÍVEL DE LOANDA - PROJUDI Rua Roma, 920 - Edifício do Fórum - Alto da Glória - Loanda/PR - CEP: 87.900-000 - Fone: (44) 3430-0493 - Celular… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LOANDA VARA CÍVEL DE LOANDA - PROJUDI Rua Roma, 920 - Edifício do Fórum - Alto da Glória - Loanda/PR - CEP: 87.900-000 - Fone: (44) 3430-0493 - Celular: (44) 99114-8151 - E-mail: jmil@tjpr.jus.br Processo: 0004383-39.2024.8.16.0105 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$10.000,00 Autor(s): DEVANIR MININI (RG: 1166256 SSP/PR e CPF/CNPJ: 189.013.019-20) RUA EURICO GASPAR DUTRA, 349 - Loanda - LOANDA/PR - CEP: 87.900-000 - E-mail: adv.edsonnovais@gmail.com - Telefone(s): (11) 3976-7000 Réu(s): BANCO BMG SA (CPF/CNPJ: 61.186.680/0001-74) Avenida Presidente Juscelino Kubitshek, 1830 Torre 2 - 10º andar - Vila Nova Conceição - SÃO PAULO/SP - CEP: 04.543-900 SENTENÇA 1. RELATÓRIO Cuida-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito, com pedido de tutela de urgência ajuizada por DEVANIR MININI em face de BANCO BMG SA. Em síntese, a parte autora alega ter sido surpreendida com descontos mensais em seu benefício previdenciário para amortização do débito, sendo que nunca havia solicitado qualquer cartão de crédito. Afirma, todavia, que o banco réu formalizou operação de empréstimo com reserva de margem consignada e emissão de cartão de crédito, sem o seu consentimento, tratando-se de um golpe. Pontuou que, mensalmente, são descontadas parcelas em seu benefício previdenciário que servem apenas para o pagamento da fatura mínima do cartão, de modo que o débito principal nunca é liquidado. Frente a isso, requereu a concessão da justiça gratuita e o deferimento liminar da tutela de urgência, para que, a ré se abstivesse de debitar o valor mensal em seu benefício. No mérito, pugnou a) declaração da inexistência de empréstimo consignado na modalidade RMC; b) suspensão dos descontos no benefício da parte autora; c) condenação da parte ré a restituição em dobro; d) inversão do ônus da prova; e) condenação aos pagamentos das custas processuais e honorários advocatícios. Juntou documentos (mov. 1.1 a 1.10). Recebida a inicial no mov. 14.1, o Juízo indeferiu a tutela de urgência pleiteada, determinou a incidência do diploma consumerista e a inversão do ônus da prova. Citada, a ré apresentou contestação (mov. 22.1), pugnando pela improcedência do pedido da autora. Na via preliminar, alegou a litigância habitual. No mérito, defendeu a) improcedência dos pedidos iniciais; b) demora da parte autora no ajuizamento dos autos; c) ausência de danos morais; d) ausência de danos materiais e impossibilidade de restituição em dobro; e) reserva de margem (RCC); f) necessidade de restituição de valores; g) conversão do cartão consignado em empréstimo; h) litigância de má-fé. Juntou documentos (mov. 22.2/22.3). A parte autora apresentou impugnação à contestação, rebatendo os argumentos apresentados pela ré (mov. 27.1). Em especificação de provas, a parte requerida pugnou pela produção de prova oral consistente no depoimento pessoal da parte autora, bem como a produção de prova documental complementar (mov. 32.1). Por sua vez, a parte autora informou que não tinha mais provas a produzir (mov. 33.1). Na decisão saneadora (mov. 35.1), foi afastada a preliminar de litigância habitual do advogado da parte autora. Foram definidos como pontos controvertidos: a) apurar qual o verdadeiro contrato firmado entre as partes (cartão de crédito consignado e autorização para desconto em folha de pagamento ou contrato de empréstimo consignado comum), bem como as circunstâncias em que se deram a contratação; b) existência de dano moral e o quantum indenizável. Indeferida a prova oral e produção documental complementar. O juízo anunciou o julgamento antecipado do mérito. Os autos vieram conclusos. É o relato do essencial. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1 Não havendo questões preliminares a serem enfrentadas, nem nulidades a serem reconhecidas, estando satisfeitos os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito com base no art. 355, I, do CPC. 2.2. Mérito Legalidade da contratação e das cobranças Bem analisando o contrato (mov. 22.2) e os demais documentos trazidos em juízo, especialmente as faturas do cartão (mov. 22.3), verifico que, embora o termo contratual refira expressamente o “TERMO DE ADESÃO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EMITIDO PELO BANCO BMG S.A”, a alegação do autor de que desconhecia a natureza do contrato é plausível. É que o instrumento contratual traz muita ênfase ao nome da contratação, mas pouca informação substancial acerca das obrigações que ela implica, considerando que só apresenta claramente o custo efetivo total do saque à vista, válido para pagamento do valor integral na próxima fatura. Não há esclarecimentos sobre o que ocorre se a mencionada fatura não for totalmente paga, o que cria o problema relatado neste e em inúmeros outros processos dessa natureza. Compulsando os documentos, verifica-se que, na prática, a totalidade do valor disponibilizado ao contratante é cobrada na próxima fatura do cartão. Assim, é promovida a retenção de aproximadamente de 5% do benefício previdenciário, conforme permitido pela margem consignável, suficiente para adimplemento somente da parcela mínima da fatura, e o restante é refinanciado com nova incidência de IOF e demais encargos não previstos. Essa operação se repete mensalmente, eternizando a dívida ante a ínfima amortização que ocorre mês a mês (quase a totalidade do desconto do benefício se reverte em pagamento de juros / despesas). Tudo isso corre sem a disponibilização clara e efetiva de informações quanto ao número de parcelas que seriam necessárias para pagamento integral ou alternativas ao consumidor para a antecipação do encerramento do contrato, ou sequer para promover o abatimento de valores superiores ao mínimo. Veja-se que analisando o caso concreto, a parte autora, enquanto presumidamente vulnerável na posição de consumidor e recebendo proventos de aproximadamente um salário mínimo, sequer teria condições de pagar a integralidade do montante (superior ao seu benefício previdenciário) da forma estipulada no contrato – e a operação, sob essa ótica, seria de alto risco até mesmo para o Banco - o que torna temerário afirmar que tenha entendido a dinâmica da cobrança. Além disso, a parte autora nunca utilizou o cartão de crédito para efetuar compras, a demonstrar que não era esse o contrato que objetivava firmar, tendo a instituição financeira se prevalecido de sua ignorância para lhe induzir a firmar um negócio jurídico muito mais oneroso. Ainda que se argumente que a locução “cartão de crédito” constante do próprio título do instrumento contratual sugira se tratar de um cartão de crédito ordinário, o fato de ser acrescido o adjetivo “consignado” pode criar no consumidor a expectativa legítima de que a sistemática de cobrança se daria nos mesmos termos de um empréstimo consignado. Especialmente porque, pela ótica do consumidor, a contratação se deu nos exatos termos de um empréstimo consignado: assinou um contrato e poucos dias depois teve disponibilizado o numerário solicitado. E é certo que a disponibilização de numerário não é a finalidade regular de um cartão de crédito ordinário. Assim, respeitado entendimento em sentido diverso, não seria o caso de considerar que a parte autora teria supostamente anuído com a contratação, nos moldes lançados no instrumento carreado aos autos. Caberia ao réu a produção de prova de uso regular do cartão de crédito contratado como tal, ou ainda, de que o autor já não possuía margem consignável de 30% para contratar empréstimo e, por isso, optou de fato pela adesão ao cartão. Daí por que deve ser declarada a nulidade tão somente da cláusula contratual que permite o desconto contínuo de valor proporcional do mútuo pela fatura mínima do cartão sem termo certo, visto que: a) estabelece obrigações abusivas (CDC, artigo 51, IV); b) está em desacordo com o sistema de proteção ao consumidor (CDC, artigo 51, XV); e, c) onera demasiadamente o consumidor (CDC, artigo 51, §1º, III). Por outro lado, à luz do princípio da preservação dos contratos, positivada no art. 51, §2º do CDC, segundo o qual a nulidade de cláusula contratual abusiva não anula o contrato, bem como que o numerário foi disponibilizado e utilizado pelo autor, de rigor que o contrato passe a seguir as regras do empréstimo consignado, nos seguintes termos: a) o montante recebido a título de crédito pela parte autora deverá continuar a ser objeto de desconto junto à margem consignável. O desconto se dará pelo saldo residual devedor e no montante fixo definido no extrato RMC/RCC, até a quitação; b) a taxa de juros remuneratórios deve seguir a média de mercado que, segundo consta do sítio eletrônico do BACEN, para operações da mesma natureza e no mesmo período da contratação era de 1,76 % ao mês (25468 - Taxa média mensal de juros - Pessoas físicas - Crédito pessoal consignado para aposentados e pensionistas do INSS em 17/09/19). Em síntese: os pagamentos já efetuados a qualquer título serão abatidos de eventual saldo devedor existente, prosseguindo-se os descontos pelo valor fixo já estipulado junto a RMC em tantas parcelas quanto suficientes para alcançar a quitação do valor do contrato. Havendo quitação com pagamento a maior pelo autor, situação a ser aferida em cumprimento de sentença, deverá o montante residual ser restituído à parte autora, acrescido de correção monetária e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. A restituição deve se dar de forma simples, não em dobro, posto que o caso dos autos não se amolda à hipótese do parágrafo único do art. 42 do CDC. Esta é a solução que vem sendo dada no âmbito do Tribunal de Justiça de São Paulo: APELAÇÃO – AÇÃO DE REPETIÇÃO DE VALORES CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS – CARTÃO DE CRÉDITO - RMC - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. Argumentos do réu que convencem em parte – Autor alega não ter firmado contrato de cartão de crédito, com uso da Reserva de Margem Consignável em benefício previdenciário – Banco réu que não demonstrou a disponibilização adequada de informação para que o mutuário tivesse subsídios que permitissem decidir efetivamente pela modalidade ora contratada (mútuo ou cartão de crédito) – Incidência do art. 51, IV do Código de Defesa do Consumidor – Necessidade de adequação do contrato para a modalidade regular de empréstimo consignado, com recálculo do valor do débito, sem condenação à devolução duplicada de valores, porque ausente má-fé do banco réu – Danos morais - Inocorrência – Descontos advindos de contrato diverso daquele que o autor almejava contratar, por si só e dissociados de outros elementos de prova, não se mostram suficiente para a configuração do dever de indenizar - Precedentes, inclusive desta c. Câmara. SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSP; Apelação Cível 1009897-66.2021.8.26.0077; Relator (a): Sergio Gomes; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Birigui - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/08/2022; Data de Registro: 23/08/2022) AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL CUMULADA COM DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO, FUNDADA EM TERMO DE ADESÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNÁVEL EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO (RMC). CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO – RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA QUE CONDENOU A INSTITUIÇÃO REQUERIDA A LIBERAR A RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL AVERBADA NO BENEFÍCIO DO AUTOR REFERENTE AO CARTÃO DE CRÉDITO IMPUGNADO, DETERMINANDO SEU CANCELAMENTO E A INTERRUPÇÃO DA COBRANÇA DE QUALQUER TAXA OU TARIFA RELACIONADAS. AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO INFORMADO A JUSTIFICAR O EQUÍVOCO NA CONTRATAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO QUE PRESSUPÕE A VULNERABILIDADE, SENÃO A HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONTRATANTE-CONSUMIDOR. RÉU QUE NÃO PROVOU QUE A APELADA TENHA EFETUADO COMPRAS COM O CARTÃO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000451-98.2022.8.26.0337; Relator (a): Alberto Gosson; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mairinque - 1ª Vara; Data do Julgamento: 24/08/2022; Data de Registro: 24/08/2022) Nesse sentido, também já decidiu o E. Tribunal de Justiça do Paraná: RECURSO INOMINADO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESTRIÇÃO DE MARGEM CONSIGNÁVEL. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO COMPROVADO. DEFEITO DO NEGÓCIO JURÍDICO APENAS QUANDO DA EXECUÇÃO. DÍVIDA VIRTUALMENTE IMPAGÁVEL. ONEROSIDADE EXCESSIVA. NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PERMITE DESCONTO CONTÍNUO DE VALOR PROPORCIONAL AO MÚTUO PELA FATURA MÍNIMA DE CARTÃO DE CRÉDITO. REPETIÇÃO EM DOBRO E DANOS MORAIS INDEVIDOS. REVISÃO DO CONTRATO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. (...) (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0007370-39.2017.8.16.0058 - Campo Mourão - Rel.: Alvaro Rodrigues Junior - J. 28.11.2018) RECURSOS INOMINADOS. CONSUMIDOR. BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). CRÉDITO DEPOSITADO. NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. ADEQUAÇÃO DO CONTRATO. DANOS MORAIS INOCORRENTES. RECURSO DA REQUERIDA PROVIDO EM PARTE, PREJUDICADO O DA PARTE AUTORA. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0007678- 62.2017.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: Marcel Luis Hoffmann - J. 28.11.2018) Por fim, a parte autora requer, ainda, que a instituição ré se abstenha de reservar nova margem consignável (RCC), bem como de realizar novo empréstimo vinculado a essa reserva, além de requerer o cancelamento da tarjeta vinculada ao contrato discutido. Contudo, tais pedidos não comportam acolhimento. Conforme se extrai, a relação contratual existente entre as partes foi declarada válida em sua essência, sendo determinada apenas a readequação da forma de execução do contrato à sistemática do empréstimo consignado, com definição de saldo devedor, número de parcelas e taxa de juros aplicável. Não se trata de nulidade total do pacto ou de declaração de inexistência do negócio jurídico, mas de sua modulação em razão do vício de informação e da onerosidade excessiva. Assim, não há respaldo para determinar à parte ré que se abstenha de celebrar novos contratos ou reservar margens futuras em nome da parte autora, uma vez que tais relações contratuais são regidas por normas próprias e demandam análise casuística no momento de sua celebração, não sendo possível presumir, de antemão, ilegalidade em contratações futuras ou bloquear preventivamente a margem consignável. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes as pretensões articuladas por DEVANIR MININI em face de BANCO BMG S.A, ambos já qualificados, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para o fim de: a) declarar a nulidade da forma de execução do contrato, e não de todo o pacto em si e sem retorno das partes ao status quo ante, para adequá-lo, no que couber, às regras do empréstimo consignado, determinando à ré a fixação da quantidade de parcelas e do seu valor; b) determinar a manutenção dos descontos na margem consignável tendo como base o valor emprestado/sacado/cedido à parte requerente, acrescido de juros remuneratórios à taxa média de mercado para operações da mesma natureza e no mesmo período da contratação, que era de 1,76% ao mês (25468 - Taxa média mensal de juros - Pessoas físicas - Crédito pessoal consignado para aposentados e pensionistas do INSS); c) determinar à requerida que, no prazo de 30 (trinta) dias, promova as adequações necessárias no contrato; e d) tendo havido pagamentos por parte do requerente acima do valor devido, a ser apurado em liquidação, o montante residual deve ser restituído à parte autora de forma simples. Nesse caso, cumpre observar que a correção monetária e os juros de mora devem seguir a legislação vigente à época de cada período. Assim, a correção monetária deve ser calculada pela média dos índices INPC e IGP-DI até 29/08/2024 e, a partir de 30/08/2024, conforme a Lei 14.905/2024, pelo IPCA. Quanto aos juros moratórios, incidirão à taxa de 1% ao mês até 29/08/2024, sendo substituídos, a partir de 30/08/2024, pela taxa SELIC, já considerada a dedução da correção monetária. Dessa forma, assegura-se a adequada atualização do valor devido, respeitando-se os critérios legais aplicáveis ao caso. Para cumprimento da adequação acima imposta, fixo multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais) caso, passados os 30 (trinta) dias, não seja realizada a adequação do pacto, com a correção dos descontos doravante realizados. Limito a multa arbitrada no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), observando, as partes, o que previsto no art. 536, e art. 537, caput e §1º, do CPC. Ante a sucumbência recíproca, condeno as partes, pro rata, ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, levando em consideração que o valor da condenação pode ser irrisório, bem como a natureza e a simplicidade da causa. O pagamento da sucumbência fica sob condição suspensiva de exigibilidade em relação a parte autora, diante da gratuidade concedida (art. 98, §3º, CPC). Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça, no que for pertinente e, oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se Loanda, datado e assinado digitalmente. Letticia de Pauli Schaitza Juíza Substituta.

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Elizete Alvino De Barros e outros x Banco Pan S.A.

ID: 256575977

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Loanda Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0004812-45.2020.8.16.0105

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ELIZETE ALVINO DE BARROS FABIANO ANTONIO TRINDADE GUILHERME ALVINO TRINDADE JOãO HENRIQUE ALVINO TRINDADE

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Conclusão

Advogados:

CLARA VAINBOIM

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARIANE ANDRADE BOLETTA BORGES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

BERNARDO BUOSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JULYARA RIBEIRO BORGES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LOANDA VARA CÍVEL DE LOANDA - PROJUDI Rua Roma, 920 - Edifício do Fórum - Alto da Glória - Loanda/PR - CEP: 87.900-000 - Fone: (44) 3430-0493 - Celular… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LOANDA VARA CÍVEL DE LOANDA - PROJUDI Rua Roma, 920 - Edifício do Fórum - Alto da Glória - Loanda/PR - CEP: 87.900-000 - Fone: (44) 3430-0493 - Celular: (44) 99114-8151 - E-mail: jmil@tjpr.jus.br Processo: 0004812-45.2020.8.16.0105 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Empréstimo consignado Valor da Causa: R$16.526,40 Autor(s): ELIZETE ALVINO DE BARROS (RG: 49505515 SSP/PR e CPF/CNPJ: 570.724.269-49) Rua Presidente Bernardes, 264 - Centro - LOANDA/PR - CEP: 87.900-000 FABIANO ANTONIO TRINDADE (RG: 38900499 SSP/PR e CPF/CNPJ: 004.047.839-45) Rua Saldanha Marinho, 344 - Centro - LOANDA/PR - CEP: 87.900-000 GUILHERME ALVINO TRINDADE (RG: 131734107 SSP/PR e CPF/CNPJ: 107.164.499-86) Rua Amazonas, 22 Casa - Vila Vitória - LOANDA/PR - CEP: 87.900-000 JOÃO HENRIQUE ALVINO TRINDADE (RG: 111317437 SSP/PR e CPF/CNPJ: 077.006.329-28) Rua Amazonas, 22 Casa - Vila Vitória - LOANDA/PR - CEP: 87.900-000 Réu(s): BANCO PAN S.A. (CPF/CNPJ: 59.285.411/0001-13) Avenida Paulista, 1374 16º andar - Bela Vista - SÃO PAULO/SP - CEP: 01.310-100 SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito/nulidade contratual c/c repetição de indébito e indenização por danos morais ajuizada por João Teixeira Trindade contra BANCO PAN S/A, na qual a parte autora alega, em síntese, que buscou o banco réu para obtenção de empréstimo consignado tradicional, no entanto, foi ludibriada para efetuar a contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável. Requer a procedência dos pedidos iniciais para declarar a inexistência de contratação do cartão de crédito com margem consignável ou, caso demonstrada a contratação, a readequação do contrato para a modalidade de empréstimo consignado, a condenação do réu a restituir os valores pagos em excesso e indenizar por danos morais. O pedido de justiça gratuita formulado pelo autor, inicialmente indeferido (mov. 12.1), foi concedido em sede de agravo de instrumento (mov. 26.1). Citado, o réu apresentou contestação (mov. 25.1), arguindo preliminarmente falta de interesse de agir e pugnando pela revogação do benefício da gratuidade à justiça. No mérito, argumentou que a parte autora contratou cartão de crédito consignado e utilizou regularmente todas as funcionalidades do produto. Requereu a improcedência dos pedidos iniciais. Juntou documentos (movs. 21.2/21.10). A parte autora apresentou impugnação à contestação (mov. 36.1), aduzindo que nunca quis contratar o cartão de crédito em questão e que o banco réu o induziu a acreditar que se tratava de um empréstimo comum. Instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, o réu pugnou pela produção de prova oral (mov. 41.1) e o autor pelo julgamento antecipado do feito (mov. 44.1). Sobreveio notícia de falecimento do autor (mov. 46.1). Acostou-se a certidão de óbito (mov. 50.2). Os herdeiros foram habilitados na forma como requerida no mov. 87 e no mov. 112.1 (movs. 93.1 e 114.1). Foi anunciado o julgamento antecipado do feito (mov. 122.1). Os autos vieram conclusos. É o relato do essencial. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Questões pendentes e preliminares 2.1.1. Indeferimento da produção de prova oral Nos termos do artigo 370 do Código de Processo Civil, "caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito". No mesmo sentido, o artigo 371 do CPC estabelece que o magistrado deve apreciar as provas constantes dos autos, independentemente da realização de diligências desnecessárias. Assim, o juiz não está vinculado à produção de todas as provas requeridas pelas partes, podendo indeferir aquelas que considerar inúteis ou protelatórias. No caso em análise, a lide versa sobre a existência ou não de relação contratual entre as partes e a ocorrência de descontos no benefício da parte autora. Trata-se, portanto, de matéria essencialmente documental, cuja solução depende da análise de contratos, extratos bancários e registros da instituição financeira. A prova testemunhal, por sua natureza subjetiva, não se revela útil para esclarecer a existência ou inexistência da contratação, tampouco para afastar a responsabilidade do réu. Diante disso, indefiro o pedido. 2.1.2. Falta de interesse de agir A alegação de falta de interesse de agir por ausência de tentativa de resolução administrativa deve ser rejeitada, pois o acesso à justiça é garantia constitucional fundamental (art. 5º, XXXV da CF/88), não podendo a lei excluir da apreciação do Judiciário lesão ou ameaça a direito. No mesmo sentido, o CPC, em seu art. 3º, prevê que "não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito", sendo a autocomposição estimulada, mas não obrigatória, como condição prévia de acesso ao Judiciário. Assim, presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, passo a conhecer do mérito. Portanto, rejeito a preliminar aventada. 2.1.3. Impugnação à gratuidade concedida em favor do autor A parte ré alega que o autor não faz jus aos benefícios da gratuidade da justiça. A despeito de tais alegações aventadas na contestação, a mera insurgência não conduz à conclusão de que a parte autora possui recursos suficientes para arcar com as despesas processuais, e não se mostra apta a elidir a presunção com a qual conta a declaração de hipossuficiência. Assim, considerando que não sobreveio demonstração de que a parte autora possui de fato condições para arcar com as custas processuais sem prejuízo do próprio sustento, mantenho a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça e rejeito a impugnação da ré. 2.2. Mérito Legalidade da contratação e das cobranças Bem analisando o contrato e os demais documentos trazidos em juízo, especialmente as faturas do cartão (mov. 25.5 e 25.6), verifico que, embora o termo contratual refira expressamente o “TERMO DE ADESÃO AO REGULAMENTO PARA UTILIZAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO PAN”, a alegação do autor de que desconhecia a natureza do contrato é plausível. É que o instrumento contratual traz muita ênfase ao nome da contratação, mas pouca informação substancial acerca das obrigações que ela implica, considerando que só apresenta claramente o custo efetivo total do saque à vista, válido para pagamento do valor integral na próxima fatura. Não há esclarecimentos sobre o que ocorre se a mencionada fatura não for totalmente paga, o que cria o problema relatado neste e em inúmeros outros processos dessa natureza. Compulsando os documentos, verifica-se que, na prática, a totalidade do valor disponibilizado ao contratante é cobrada na próxima fatura do cartão. Assim, é promovida a retenção de aproximadamente 5% do benefício previdenciário, conforme permitido pela margem consignável, suficiente para adimplemento somente da parcela mínima da fatura, e o restante é refinanciado com nova incidência de IOF e demais encargos não previstos. Essa operação se repete mensalmente, eternizando a dívida ante a ínfima amortização que ocorre mês a mês (quase a totalidade do desconto do benefício se reverte em pagamento de juros / despesas). Tudo isso corre sem a disponibilização clara e efetiva de informações quanto ao número de parcelas que seriam necessárias para pagamento integral ou alternativas ao consumidor para a antecipação do encerramento do contrato, ou sequer para promover o abatimento de valores superiores ao mínimo. Veja-se que, analisando o caso concreto, a parte autora, enquanto presumidamente vulnerável na posição de consumidora e recebendo proventos de aproximadamente um salário mínimo, sequer teria condições de pagar a integralidade do montante (superior ao seu benefício previdenciário) da forma estipulada no contrato – e a operação, sob essa ótica, seria de alto risco até mesmo para o Banco - o que torna temerário afirmar que tenha entendido a dinâmica da cobrança. Além disso, a parte autora nunca utilizou o cartão de crédito para efetuar compras, a demonstrar que não era esse o contrato que objetivava firmar, tendo a instituição financeira se prevalecido de sua ignorância para lhe induzir a firmar um negócio jurídico muito mais oneroso. Ainda que se argumente que a locução “cartão de crédito” constante do próprio título do instrumento contratual sugira se tratar de um cartão de crédito ordinário, o fato de ser acrescido o adjetivo “consignado” pode criar na consumidora a expectativa legítima de que a sistemática de cobrança se daria nos mesmos termos de um empréstimo consignado. Especialmente porque, pela ótica do consumidor, a contratação se deu nos exatos termos de um empréstimo consignado: assinou um contrato e poucos dias depois teve disponibilizado o numerário solicitado. E é certo que a disponibilização de numerário não é a finalidade regular de um cartão de crédito ordinário. Assim, respeitado entendimento em sentido diverso, não seria o caso de considerar que a autora teria supostamente anuído com a contratação, nos moldes lançados no instrumento carreado aos autos. Caberia ao réu a produção de prova de uso regular do cartão de crédito contratado como tal, ou ainda, de que a autora já não possuía margem consignável de 30% para contratar empréstimo e, por isso, optou de fato pela adesão ao cartão. Daí por que deve ser declarada a nulidade tão somente da cláusula contratual que permite o desconto contínuo de valor proporcional do mútuo pela fatura mínima do cartão sem termo certo, visto que: a) estabelece obrigações abusivas (CDC, artigo 51, IV); b) está em desacordo com o sistema de proteção ao consumidor (CDC, artigo 51, XV); e, c) onera demasiadamente o consumidor (CDC, artigo 51, §1º, III). Por outro lado, à luz do princípio da preservação dos contratos, positivada no art. 51, §2º do CDC, segundo o qual a nulidade de cláusula contratual abusiva não anula o contrato, bem como que o numerário foi disponibilizado e utilizado pelo autor, de rigor que o contrato passe a seguir as regras do empréstimo consignado, nos seguintes termos: a) o montante recebido a título de crédito pelo falecido deverá ser objeto de apuração, com base no saldo devedor residual, considerando-se os valores efetivamente disponibilizados, os pagamentos realizados até o óbito e o valor fixo das parcelas originalmente consignadas, conforme extrato RMC/RCC. A partir dessa apuração, eventual saldo remanescente poderá ser cobrado conforme as regras aplicáveis à sucessão, vedada a retomada de descontos em benefício previdenciário já extinto; b) a taxa de juros remuneratórios deve seguir a média de mercado, segundo consta do sítio eletrônico do BACEN, para operações da mesma natureza e no mesmo período da contratação. Em síntese: os pagamentos já efetuados deverão ser abatidos do montante total do contrato. Havendo saldo devedor, caberá à instituição financeira buscar sua satisfação pelas vias legais adequadas. Por outro lado, havendo pagamento a maior, tal valor deverá ser restituído aos sucessores habilitados nos autos, acrescido de correção monetária e juros de mora de 1% ao mês desde a citação. A restituição será simples, e não em dobro, pois o caso dos autos não se amolda à hipótese prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC. Havendo quitação com pagamento a maior pelo autor, situação a ser aferida em cumprimento de sentença, deverá o montante residual ser restituído à parte autora, acrescido de correção monetária e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. A restituição deve se dar de forma simples, não em dobro, posto que o caso dos autos não se amolda à hipótese do parágrafo único do art. 42 do CDC. Esta é a solução que vem sendo dada no âmbito do Tribunal de Justiça de São Paulo: APELAÇÃO – AÇÃO DE REPETIÇÃO DE VALORES CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS – CARTÃO DE CRÉDITO - RMC - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. Argumentos do réu que convencem em parte – Autor alega não ter firmado contrato de cartão de crédito, com uso da Reserva de Margem Consignável em benefício previdenciário – Banco réu que não demonstrou a disponibilização adequada de informação para que o mutuário tivesse subsídios que permitissem decidir efetivamente pela modalidade ora contratada (mútuo ou cartão de crédito) – Incidência do art. 51, IV do Código de Defesa do Consumidor – Necessidade de adequação do contrato para a modalidade regular de empréstimo consignado, com recálculo do valor do débito, sem condenação à devolução duplicada de valores, porque ausente má-fé do banco réu – Danos morais - Inocorrência – Descontos advindos de contrato diverso daquele que o autor almejava contratar, por si só e dissociados de outros elementos de prova, não se mostram suficiente para a configuração do dever de indenizar - Precedentes, inclusive desta c. Câmara. SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSP; Apelação Cível 1009897-66.2021.8.26.0077; Relator (a): Sergio Gomes; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Birigui - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/08/2022; Data de Registro: 23/08/2022) AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL CUMULADA COM DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO, FUNDADA EM TERMO DE ADESÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNÁVEL EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO (RMC). CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO – RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA QUE CONDENOU A INSTITUIÇÃO REQUERIDA A LIBERAR A RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL AVERBADA NO BENEFÍCIO DO AUTOR REFERENTE AO CARTÃO DE CRÉDITO IMPUGNADO, DETERMINANDO SEU CANCELAMENTO E A INTERRUPÇÃO DA COBRANÇA DE QUALQUER TAXA OU TARIFA RELACIONADAS. AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO INFORMADO A JUSTIFICAR O EQUÍVOCO NA CONTRATAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO QUE PRESSUPÕE A VULNERABILIDADE, SENÃO A HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONTRATANTE-CONSUMIDOR. RÉU QUE NÃO PROVOU QUE A APELADA TENHA EFETUADO COMPRAS COM O CARTÃO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000451-98.2022.8.26.0337; Relator (a): Alberto Gosson; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mairinque - 1ª Vara; Data do Julgamento: 24/08/2022; Data de Registro: 24/08/2022) Nesse sentido, também já decidiu o E. Tribunal de Justiça do Paraná: RECURSO INOMINADO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESTRIÇÃO DE MARGEM CONSIGNÁVEL. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO COMPROVADO. DEFEITO DO NEGÓCIO JURÍDICO APENAS QUANDO DA EXECUÇÃO. DÍVIDA VIRTUALMENTE IMPAGÁVEL. ONEROSIDADE EXCESSIVA. NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PERMITE DESCONTO CONTÍNUO DE VALOR PROPORCIONAL AO MÚTUO PELA FATURA MÍNIMA DE CARTÃO DE CRÉDITO. REPETIÇÃO EM DOBRO E DANOS MORAIS INDEVIDOS. REVISÃO DO CONTRATO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. (...) (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0007370-39.2017.8.16.0058 - Campo Mourão - Rel.: Alvaro Rodrigues Junior - J. 28.11.2018) RECURSOS INOMINADOS. CONSUMIDOR. BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). CRÉDITO DEPOSITADO. NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. ADEQUAÇÃO DO CONTRATO. DANOS MORAIS INOCORRENTES. RECURSO DA REQUERIDA PROVIDO EM PARTE, PREJUDICADO O DA PARTE AUTORA. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0007678- 62.2017.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: Marcel Luis Hoffmann - J. 28.11.2018) Quanto ao dano moral, a hipótese dos autos cuida de fato que, muito embora abusivo em sua essência, não se mostra suficiente para sem outros elementos ensejar a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização. É nesse sentido o entendimento exarado na integralidade dos julgados supra colacionados. Sendo assim, improcedente o pedido nesse ponto. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes as pretensões articuladas na inicial em face de BANCO PAN S/A, ambos já qualificados, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para o fim de: a) declarar a nulidade da forma de execução do contrato, e não de todo o pacto em si, e sem retorno das partes ao status quo ante, para adequá-lo, no que couber, às regras do empréstimo consignado, determinando à ré a fixação da quantidade de parcelas e do seu valor. b) reconhecer que, nos termos do art. 51, §2º, do CDC, o contrato deve observar, quanto aos juros remuneratórios, a taxa média de mercado vigente à época da contratação para crédito pessoal consignado para aposentados e pensionistas do INSS, c) tendo havido pagamentos por parte da requerente acima do valor devido, a ser apurado em liquidação, o montante residual deve ser restituído à parte autora de forma simples, acrescido de correção monetária e juros legais. d) As demais questões relativas à continuidade e/ou forma de eventual adimplemento do contrato não são objeto da presente demanda e deverão ser tratadas pelas vias próprias. Por fim, cumpre observar que a correção monetária e os juros de mora devem seguir a legislação vigente à época de cada período. Assim, a correção monetária deve ser aplicada desde o vencimento da obrigação, utilizando-se a média dos índices INPC e IGP-DI até 29/08/2024 e, a partir de 30/08/2024, conforme a Lei 14.905/2024, pelo IPCA. Quanto aos juros moratórios, incidirão à taxa de 1% ao mês desde o vencimento da obrigação até 29/08/2024, sendo substituídos, a partir de 30/08/2024, pela taxa SELIC, já considerada a dedução da correção monetária. Dessa forma, assegura-se a adequada atualização do valor devido, respeitando-se os critérios legais aplicáveis ao caso. Por outro lado, julgo improcedente o pedido de danos morais. Considerando a sucumbência, condeno a parte autora no percentual de 30%, e o réu, nos outros 70%, ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, levando em consideração que o valor da condenação pode ser irrisório, bem como a natureza e a simplicidade da causa. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça, no que for pertinente e, oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Loanda, datado e assinado digitalmente. Letticia de Pauli Schaitza Juíza Substituta

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Maria Marta Neves x Banco Pan S.A.

ID: 256573537

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Loanda Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0004414-59.2024.8.16.0105

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MARIA MARTA NEVES

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Conclusão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA

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EDSON NOVAIS GOMES PEREIRA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LOANDA VARA CÍVEL DE LOANDA - PROJUDI Rua Roma, 920 - Edifício do Fórum - Alto da Glória - Loanda/PR - CEP: 87.900-000 - Fone: (44) 3430-0493 - Celular… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LOANDA VARA CÍVEL DE LOANDA - PROJUDI Rua Roma, 920 - Edifício do Fórum - Alto da Glória - Loanda/PR - CEP: 87.900-000 - Fone: (44) 3430-0493 - Celular: (44) 99114-8151 - E-mail: jmil@tjpr.jus.br Processo: 0004414-59.2024.8.16.0105 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$10.000,00 Autor(s): MARIA MARTA NEVES (RG: 7534574 SSP/PR e CPF/CNPJ: 448.122.641-20) RUA MAURILIO CAPELIN, 15 - Loanda - LOANDA/PR - CEP: 87.900-000 - E-mail: adv.edsonnovais@gmail.com - Telefone(s): (11) 3976-7000 Réu(s): BANCO PAN S.A. (CPF/CNPJ: 59.285.411/0001-13) AVENIDA PAULISTA, N°1.374 - BELA VISTA - SÃO PAULO/SP - CEP: 01.310-916 SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória com pedido de nulidade de contrato denominado cartão de crédito RCC c/c pedido de repetição de indébito ajuizada por Maria Marta Neves contra BANCO PAN S/A, na qual a parte autora alega, em síntese, que buscou a parte requerida com a finalidade de obtenção de empréstimo consignado tradicional, no entanto, foi ludibriada para efetuar a contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável. Requer a procedência dos pedidos iniciais para declarar a inexistência de contratação do empréstimo consignado pela modalidade de cartão de crédito (RMC), a readequação para a modalidade de empréstimo consignado, a condenação do réu a restituir os valores pagos em excesso. Foi indeferida a liminar pretendida e deferida a justiça gratuita à parte autora (mov. 12.1). Citado, o réu apresentou contestação (mov. 21.1), arguindo, preliminarmente, falta de interesse de agir e impugnando a concessão do benefício da gratuidade à justiça. No mérito, argumentou que a autora contratou cartão de crédito consignado e utilizou todas as funcionalidades do produto regularmente. Requereu a improcedência dos pedidos iniciais. Juntou cópia do documento de identidade da autora apresentado no momento da contratação e contrato supostamente firmado (mov. 21.2/21.5). A parte autora apresentou impugnação à contestação (mov. 28.1), aduzindo que nunca utilizou ou quis contratar o cartão de crédito em questão. Instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, o réu pugnou pela designação de audiência de instrução (mov. 30.1). Foi anunciado o julgamento antecipado do feito (mov. 31.1). Os autos vieram conclusos. É o relato do essencial. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Questões pendentes e preliminares 2.1.1. Indeferimento da produção de prova oral Nos termos do artigo 370 do Código de Processo Civil, "caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito". No mesmo sentido, o artigo 371 do CPC estabelece que o magistrado deve apreciar as provas constantes dos autos, independentemente da realização de diligências desnecessárias. Assim, o juiz não está vinculado à produção de todas as provas requeridas pelas partes, podendo indeferir aquelas que considerar inúteis ou protelatórias. No caso em análise, a lide versa sobre a existência ou não de relação contratual entre as partes e a ocorrência de descontos na aposentadoria da autora. Trata-se, portanto, de matéria essencialmente documental, cuja solução depende da análise de contratos, extratos bancários e registros da instituição financeira. A prova testemunhal, por sua natureza subjetiva, não se revela útil para esclarecer a existência ou inexistência da contratação, tampouco para afastar a responsabilidade do réu. Diante disso, indefiro o pedido. 2.1.2. Dever de Mitigar Perdas A preliminar suscitada com base no denominado duty to mitigate the loss não se sustenta no presente caso. Inicialmente, importa esclarecer que o ordenamento jurídico brasileiro não impõe à parte prejudicada a obrigação de evitar ou mitigar danos em hipóteses como a que se apresenta nos autos, especialmente quando inexistente qualquer dever legal específico de atuação administrativa prévia. A alegada inexistência de pretensão resistida não acarreta na ausência de interesse de agir, vez que exigir que a parte autora realizasse pedido administrativo e aguardasse eventual negativa da requerida para buscar o judiciário seria uma violação ao direito de ação (art. 5º, inciso XXXI da CF). No mais, a alegação de que a parte autora teria permanecido inerte por dois anos até ajuizar a presente demanda não configura, por si só, violação ao dever de mitigar perdas, tampouco indica má-fé ou desídia. O prazo de ajuizamento da ação se deu dentro do lapso prescricional legalmente previsto, sendo, portanto, exercício regular de um direito. Portanto, rejeito a preliminar aventada. 2.1.3. Impugnação à gratuidade concedida em favor da autora A parte ré alega que a autora não faz jus aos benefícios da gratuidade da justiça. A despeito de tais alegações aventadas na contestação, a mera insurgência não conduz à conclusão de que a parte autora possui recursos suficientes para arcar com as despesas processuais, e não se mostra apta a elidir a presunção com a qual conta a declaração de hipossuficiência. Assim, considerando que não sobreveio demonstração de que a parte autora possui de fato condições para arcar com as custas processuais sem prejuízo do próprio sustento, mantenho a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça e rejeito a impugnação da ré. 2.2. Mérito Legalidade da contratação e das cobranças Bem analisando o contrato e os demais documentos trazidos em juízo, especialmente as faturas do cartão (movs. 21.3 e 21.4), verifico que, embora o termo contratual refira expressamente a “TERMO DE ADESÃO CARTÃO DE CRÉDITO BENEFÍCIO CONSIGNADO PAN” (fl.4), a alegação do autor de que desconhecia a natureza do contrato é plausível. É que o instrumento contratual traz muita ênfase ao nome da contratação, mas pouca informação substancial acerca das obrigações que ela implica, considerando que só apresenta claramente o custo efetivo total do saque à vista, válido para pagamento do valor integral na próxima fatura. Não há esclarecimentos sobre o que ocorre se a mencionada fatura não for totalmente paga, o que cria problema relatado em inúmeros processos dessa natureza. Compulsando os documentos, verifica-se que, na prática, a totalidade do valor disponibilizado ao contratante é cobrada na próxima fatura do cartão. Assim, é promovida a retenção de percentual de 5% do benefício previdenciário, conforme permitido pela margem consignável, suficiente para adimplemento somente da parcela mínima da fatura, e o restante é refinanciado com nova incidência de IOF e demais encargos não previstos. Essa operação se repete mensalmente, eternizando a dívida ante a ínfima amortização que ocorre mês a mês (quase a totalidade do desconto do benefício se reverte em pagamento de juros / despesas). Tudo isso corre sem a disponibilização clara e efetiva de informações quanto ao número de parcelas que seriam necessárias para pagamento integral ou alternativas ao consumidor para a antecipação do encerramento do contrato, ou sequer para promover o abatimento de valores superiores ao mínimo. Veja-se que, analisando o caso concreto, a parte autora, enquanto presumidamente vulnerável na posição de consumidora e recebendo proventos de aproximadamente um salário mínimo, sequer teria condições de pagar a integralidade do montante (superior ao seu benefício previdenciário) da forma estipulada no contrato – e a operação, sob essa ótica, seria de alto risco. Além disso, a parte autora nunca utilizou o cartão de crédito para efetuar compras, a demonstrar que não era esse o contrato que objetivava firmar, tendo a instituição financeira se prevalecido de sua ignorância para lhe induzir a firmar um negócio jurídico muito mais oneroso. Ainda que se argumente que a locução “cartão de crédito” constante do próprio título do instrumento contratual sugira se tratar de um cartão de crédito ordinário, o fato de ser acrescido o adjetivo “consignado” pode criar na consumidora a expectativa legítima de que a sistemática de cobrança se daria nos mesmos termos de um empréstimo consignado. Especialmente porque, pela ótica do consumidor, a contratação se deu nos exatos termos de um empréstimo consignado: assinou um contrato e poucos dias depois teve disponibilizado o numerário solicitado. E é certo que a disponibilização de numerário não é a finalidade regular de um cartão de crédito ordinário. Assim, respeitado entendimento em sentido diverso, não seria o caso de considerar que a autora teria supostamente anuído com a contratação, nos moldes lançados no instrumento carreado aos autos. Caberia ao réu a produção de prova de uso regular do cartão de crédito contratado como tal, ou ainda, de que a autora já não possuía margem consignável de 30% para contratar empréstimo e, por isso, optou de fato pela adesão ao cartão. Daí por que deve ser declarada a nulidade tão somente da cláusula contratual que permite o desconto contínuo de valor proporcional do mútuo pela fatura mínima do cartão sem termo certo, visto que: a) estabelece obrigações abusivas (CDC, artigo 51, IV); b) está em desacordo com o sistema de proteção ao consumidor (CDC, artigo 51, XV); e, c) onera demasiadamente o consumidor (CDC, artigo 51, §1º, III). Por outro lado, à luz do princípio da preservação dos contratos, positivada no art. 51, §2º do CDC, segundo o qual a nulidade de cláusula contratual abusiva não anula o contrato, bem como que o numerário foi disponibilizado e utilizado pelo autor, de rigor que o contrato passe a seguir as regras do empréstimo consignado, nos seguintes termos: a) o montante recebido a título de crédito pela parte autora deverá continuar a ser objeto de desconto junto à margem consignável. O desconto se dará pelo saldo residual devedor e no montante fixo definido no extrato RMC/RCC, até a quitação; b) a taxa de juros remuneratórios deve seguir a média de mercado que, segundo consta do sítio eletrônico do BACEN, para operações da mesma natureza e no mesmo período da contratação era de 2,29% ao mês (25468 - Taxa média mensal de juros - Pessoas físicas - Crédito pessoal consignado para aposentados e pensionistas do INSS). Em síntese: os pagamentos já efetuados a qualquer título serão abatidos de eventual saldo devedor existente, prosseguindo-se os descontos pelo valor fixo já estipulado junto a RMC em tantas parcelas quanto suficientes para alcançar a quitação do valor do contrato. Havendo quitação com pagamento a maior pelo autor, situação a ser aferida em cumprimento de sentença, deverá o montante residual ser restituído à parte autora, acrescido de correção monetária e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. A restituição deve se dar de forma simples, não em dobro, posto que o caso dos autos não se amolda à hipótese do parágrafo único do art. 42 do CDC. Esta é a solução que vem sendo dada no âmbito do Tribunal de Justiça de São Paulo: APELAÇÃO – AÇÃO DE REPETIÇÃO DE VALORES CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS – CARTÃO DE CRÉDITO - RMC - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. Argumentos do réu que convencem em parte – Autor alega não ter firmado contrato de cartão de crédito, com uso da Reserva de Margem Consignável em benefício previdenciário – Banco réu que não demonstrou a disponibilização adequada de informação para que o mutuário tivesse subsídios que permitissem decidir efetivamente pela modalidade ora contratada (mútuo ou cartão de crédito) – Incidência do art. 51, IV do Código de Defesa do Consumidor – Necessidade de adequação do contrato para a modalidade regular de empréstimo consignado, com recálculo do valor do débito, sem condenação à devolução duplicada de valores, porque ausente má-fé do banco réu – Danos morais - Inocorrência – Descontos advindos de contrato diverso daquele que o autor almejava contratar, por si só e dissociados de outros elementos de prova, não se mostram suficiente para a configuração do dever de indenizar - Precedentes, inclusive desta c. Câmara. SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSP; Apelação Cível 1009897-66.2021.8.26.0077; Relator (a): Sergio Gomes; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Birigui - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/08/2022; Data de Registro: 23/08/2022) AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL CUMULADA COM DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO, FUNDADA EM TERMO DE ADESÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNÁVEL EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO (RMC). CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO – RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA QUE CONDENOU A INSTITUIÇÃO REQUERIDA A LIBERAR A RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL AVERBADA NO BENEFÍCIO DO AUTOR REFERENTE AO CARTÃO DE CRÉDITO IMPUGNADO, DETERMINANDO SEU CANCELAMENTO E A INTERRUPÇÃO DA COBRANÇA DE QUALQUER TAXA OU TARIFA RELACIONADAS. AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO INFORMADO A JUSTIFICAR O EQUÍVOCO NA CONTRATAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO QUE PRESSUPÕE A VULNERABILIDADE, SENÃO A HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONTRATANTE-CONSUMIDOR. RÉU QUE NÃO PROVOU QUE A APELADA TENHA EFETUADO COMPRAS COM O CARTÃO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000451-98.2022.8.26.0337; Relator (a): Alberto Gosson; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mairinque - 1ª Vara; Data do Julgamento: 24/08/2022; Data de Registro: 24/08/2022) Nesse sentido, também já decidiu o E. Tribunal de Justiça do Paraná: RECURSO INOMINADO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESTRIÇÃO DE MARGEM CONSIGNÁVEL. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO COMPROVADO. DEFEITO DO NEGÓCIO JURÍDICO APENAS QUANDO DA EXECUÇÃO. DÍVIDA VIRTUALMENTE IMPAGÁVEL. ONEROSIDADE EXCESSIVA. NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PERMITE DESCONTO CONTÍNUO DE VALOR PROPORCIONAL AO MÚTUO PELA FATURA MÍNIMA DE CARTÃO DE CRÉDITO. REPETIÇÃO EM DOBRO E DANOS MORAIS INDEVIDOS. REVISÃO DO CONTRATO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. (...) (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0007370-39.2017.8.16.0058 - Campo Mourão - Rel.: Alvaro Rodrigues Junior - J. 28.11.2018) RECURSOS INOMINADOS. CONSUMIDOR. BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). CRÉDITO DEPOSITADO. NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. ADEQUAÇÃO DO CONTRATO. DANOS MORAIS INOCORRENTES. RECURSO DA REQUERIDA PROVIDO EM PARTE, PREJUDICADO O DA PARTE AUTORA. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0007678- 62.2017.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: Marcel Luis Hoffmann - J. 28.11.2018) Por fim, a parte autora requer, ainda, que a instituição ré se abstenha de reservar nova margem consignável (RCC), bem como de realizar novo empréstimo vinculado a essa reserva, além de requerer o cancelamento da tarjeta vinculada ao contrato discutido. Contudo, tais pedidos não comportam acolhimento. Conforme se extrai, a relação contratual existente entre as partes foi declarada válida em sua essência, sendo determinada apenas a readequação da forma de execução do contrato à sistemática do empréstimo consignado, com definição de saldo devedor, número de parcelas e taxa de juros aplicável. Não se trata de nulidade total do pacto ou de declaração de inexistência do negócio jurídico, mas de sua modulação em razão do vício de informação e da onerosidade excessiva. Assim, não há respaldo para determinar à ré que se abstenha de celebrar novos contratos ou reservar margens futuras em nome da autora, uma vez que tais relações contratuais são regidas por normas próprias e demandam análise casuística no momento de sua celebração, não sendo possível presumir, de antemão, ilegalidade em contratações futuras ou bloquear preventivamente a margem consignável. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes as pretensões articuladas por Maria Marta Neves em face de BANCO PAN S/A, ambos já qualificados, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para o fim de: a) declarar a nulidade da forma de execução do contrato, e não de todo o pacto em si, e sem retorno das partes ao status quo ante, para adequá-lo, no que couber, às regras do empréstimo consignado, determinando à ré a fixação da quantidade de parcelas e do seu valor; b) determinar a manutenção dos descontos na margem consignável tendo como base o valor emprestado/sacado/cedido à parte requerente, acrescido de juros remuneratórios à taxa média de mercado para operações da mesma natureza e no mesmo período da contratação, que era de 2,29% ao mês (25468 - Taxa média mensal de juros - Pessoas físicas - Crédito pessoal consignado para aposentados e pensionistas do INSS); c) determinar à requerida que, no prazo de 30 (trinta) dias, promova as adequações necessárias no contrato; e d) tendo havido pagamentos por parte da requerente acima do valor devido, a ser apurado em liquidação, o montante residual deve ser restituído à parte autora de forma simples, acrescido de correção monetária e juros legais, fixados pela média dos índices INPC/IGP-DI a partir da data em que cada parcela foi comprovadamente paga e juros de mora na razão de 1% ao mês, desde a citação. Para cumprimento da adequação acima imposta, fixo multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais) caso, passados os 30 (trinta) dias, não seja realizada a adequação do pacto, com a correção dos descontos doravante realizados. Limito a multa arbitrada no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), observando as partes o que está previsto no art. 536 e art. 537, caput e §1º, do CPC. Ante a sucumbência mínima da requerente, condeno a autora no percentual de 10%, e o réu, nos outros 90%, ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, levando em consideração que o valor da condenação pode ser irrisório, bem como a natureza e a simplicidade da causa. O pagamento da sucumbência fica sob condição suspensiva de exigibilidade em relação à parte autora, diante da gratuidade concedida (art. 98, §3º, CPC). Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça, no que for pertinente e, oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Loanda, datado e assinado digitalmente. Letticia de Pauli Schaitza Juíza Substituta.

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Moacir Barbosa x Facta Financeira S.A. Credito, Financiamento E Investimento

ID: 295319926

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Loanda Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0004654-48.2024.8.16.0105

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MOACIR BARBOSA

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Conclusão

Advogados:

EDSON NOVAIS GOMES PEREIRA DA SILVA

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PAULO EDUARDO SILVA RAMOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LOANDA VARA CÍVEL DE LOANDA - PROJUDI Rua Roma, 920 - Edifício do Fórum - Alto da Glória - Loanda/PR - CEP: 87.900-000 - Fone: (44) 3430-0493 - Celular… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LOANDA VARA CÍVEL DE LOANDA - PROJUDI Rua Roma, 920 - Edifício do Fórum - Alto da Glória - Loanda/PR - CEP: 87.900-000 - Fone: (44) 3430-0493 - Celular: (44) 99114-8151 - E-mail: jmil@tjpr.jus.br Processo: 0004654-48.2024.8.16.0105 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$10.000,00 Autor(s): MOACIR BARBOSA (RG: 42523410 SSP/PR e CPF/CNPJ: 517.797.579-72) RUA ALM. TAMANDARE, 527 - Loanda - LOANDA/PR - CEP: 87.900-000 - E-mail: adv.edsonnovais@gmail.com - Telefone(s): (11) 3976-7000 Réu(s): FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (CPF/CNPJ: 15.581.638/0001-30) Rua dos Andradas, 1409 - Centro Historico - PORTO ALEGRE/RS - CEP: 90.020-011 SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória com pedido de tutela de urgência cumulada com pedido de repetição de indébito e conversão contratual ajuizada por Moacir Barbosa em face de Facta Financeira S.A. A parte autora sustenta que foi surpreendida com descontos indevidos em seu benefício previdenciário, decorrentes de um contrato de empréstimo vinculado à Reserva de Margem Consignável (RMC), sem sua ciência ou anuência. Argumenta que jamais solicitou a contratação dessa modalidade de crédito e que houve falha no dever de informação da instituição financeira. Requer, portanto, a nulidade do contrato, a devolução dos valores descontados e, subsidiariamente, a conversão do contrato para a modalidade de empréstimo consignado tradicional. Por essas razões, pediu a concessão de tutela de urgência para determinar que o requerido se abstenha de descontar o valor referente à contratação do cartão de crédito com reserva de margem consignável. Juntou documentos (mov. 1.1/1.10). Na decisão inicial (mov. 20.1), foi deferida a Justiça Gratuita à parte autora, indeferido o pedido de tutela de urgência, aplicado o diploma consumerista e invertido o ônus da prova. Citada, a parte ré apresentou contestação (mov. 30.1), na qual sustenta a regularidade da contratação, alegando que a adesão ao contrato ocorreu de forma válida e documentada, com o cumprimento das exigências normativas do INSS e do Banco Central. Alega que a contratação foi realizada de forma digital, com autenticação via biometria facial e geolocalização, e que a parte autora teve ciência e concordou com os termos do contrato. Postula, assim, a improcedência da demanda. Em réplica (mov. 33.1), a parte autora impugnou os documentos apresentados pela parte ré e reiterou seus argumentos quanto à inexistência de consentimento informado. No mov. 38.1, especificou as provas que pretende produzir, requerendo a exibição de documentos comprobatórios da contratação, tais como faturas detalhadas do cartão de crédito, autorizações expressas para os descontos, gravações audiovisuais do atendimento prestado, bem como documentos comprobatórios da utilização do cartão. A parte ré foi intimada para especificação de provas, mas deixou transcorrer o prazo in albis (mov. 39). Na decisão saneadora (mov. 41.1), foram fixados como pontos controvertidos: (i) se houve manifestação expressa e válida de vontade da parte autora na contratação do cartão de crédito consignado vinculado à RMC; (ii) se a parte autora utilizou o cartão de crédito consignado ou se houve autorização válida para descontos em seu benefício previdenciário; (iii) se a parte ré prestou informações adequadas e transparentes sobre a contratação, especialmente no tocante à taxa de juros, forma de pagamento e prazo de quitação da dívida. Foram também delimitadas questões jurídicas relacionadas à validade da conversão contratual, presunção de veracidade diante da ausência de documentos pela ré e eventual abusividade dos descontos sem consentimento. Determinou-se a inversão do ônus da prova em favor da autora. Foi deferida a exibição do contrato, das faturas e, parcialmente, de eventuais gravações da contratação. Indeferiram-se pedidos genéricos e relacionados à verificação de assinatura e cumprimento de normas regulatórias. Determinou-se a intimação da parte ré para apresentação dos documentos em 15 dias, sob pena dos efeitos do art. 400 do CPC. Embora devidamente intimada (mov. 42), a parte ré deixou de juntar os documentos determinados (mov. 45). Na seq. 51, a ré pediu prazo de pelo menos 30 dias para a juntada da das faturas. Os autos vieram conclusos. É o relato do essencial. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, cumpre destacar que, nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil, incumbe ao réu instruir a contestação com os documentos destinados a comprovar os fatos por ele alegados. Trata-se de ônus processual intransferível, que não pode ser deslocado à parte adversa ou ao juízo. No caso em exame, apesar de regularmente intimada para apresentar a documentação comprobatória da contratação (mov. 42), a parte ré deixou de juntar elementos essenciais, tais como contrato assinado, faturas mensais, comprovante de desbloqueio e de utilização do cartão de crédito consignado. A propósito, a petição de mov. 51.1 é intempestiva e não justifica o pedido de dilação de prazo, razão pela qual o indefiro. Considerando que tais documentos estão presumivelmente sob a posse exclusiva da instituição financeira, sua não apresentação atrai a incidência da regra prevista no art. 400 do CPC, autorizando o julgador a presumir verdadeiros os fatos articulados pela parte autora. Dessa forma, à míngua de prova documental mínima por parte da instituição demandada, presume-se verdadeira a alegação de inexistência de contratação válida da modalidade de cartão de crédito consignado, bem como a ausência de efetiva utilização do serviço supostamente disponibilizado. Legalidade da contratação e das cobranças Bem analisando os demais documentos trazidos em juízo, especialmente o documento acostado (mov. 30.6), verifico que embora o termo contratual refira expressamente a “PROPOSTA DE ADESÃO Cartão Consignado de Benefício”, a alegação do autor de que desconhecia a natureza do contrato é plausível. É que o instrumento contratual traz muita ênfase ao nome da contratação, mas pouca informação substancial acerca das obrigações que ela implica, considerando que só apresenta claramente o custo efetivo total do saque à vista, válido para pagamento do valor integral na próxima fatura. Não há esclarecimentos sobre o que ocorre se a mencionada fatura não for totalmente paga, o que cria o problema relatado neste e em inúmeros outros processos dessa natureza. Compulsando os documentos, verifica-se que, na prática, a totalidade do valor disponibilizado ao contratante é cobrada na próxima fatura do cartão. Assim, é promovida a retenção de aproximadamente de 5% do benefício previdenciário, conforme permitido pela margem consignável, suficiente para adimplemento somente da parcela mínima da fatura, e o restante é refinanciado com nova incidência de IOF e demais encargos não previstos. Essa operação se repete mensalmente, eternizando a dívida ante a ínfima amortização que ocorre mês a mês (quase a totalidade do desconto do benefício se reverte em pagamento de juros / despesas). Tudo isso corre sem a disponibilização clara e efetiva de informações quanto ao número de parcelas que seriam necessárias para pagamento integral ou alternativas ao consumidor para a antecipação do encerramento do contrato, ou sequer para promover o abatimento de valores superiores ao mínimo. Veja-se que analisando o caso concreto, a parte autora, enquanto presumidamente vulnerável na posição de consumidor e recebendo proventos de aproximadamente um salário mínimo, sequer teria condições de pagar a integralidade do montante (superior ao seu benefício previdenciário) da forma estipulada no contrato – e a operação, sob essa ótica, seria de alto risco até mesmo para o Banco - o que torna temerário afirmar que tenha entendido a dinâmica da cobrança. Ademais, não há nos autos qualquer elemento que comprove a efetiva utilização do cartão de crédito pela parte autora para realização de compras, o que corrobora a alegação de que não era essa a modalidade contratual que pretendia firmar. A instituição financeira, portanto, acabou por se aproveitar da sua hipossuficiência e falta de informação, conduzindo-a à celebração de contrato significativamente mais oneroso. Ainda que se argumente que a locução “cartão de crédito” constante do próprio título do instrumento contratual sugira se tratar de um cartão de crédito ordinário, o fato de ser acrescido o adjetivo “consignado” pode criar no consumidor a expectativa legítima de que a sistemática de cobrança se daria nos mesmos termos de um empréstimo consignado. Especialmente porque, pela ótica do consumidor, a contratação se deu nos exatos termos de um empréstimo consignado: assinou um contrato e poucos dias depois teve disponibilizado o numerário solicitado. E é certo que a disponibilização de numerário não é a finalidade regular de um cartão de crédito ordinário. Assim, respeitado entendimento em sentido diverso, não seria o caso de considerar que a parte autora teria supostamente anuído com a contratação, nos moldes lançados no instrumento carreado aos autos. Caberia ao réu a produção de prova de uso regular do cartão de crédito contratado como tal, ou ainda, de que o autor já não possuía margem consignável de 30% para contratar empréstimo e, por isso, optou de fato pela adesão ao cartão. Daí por que deve ser declarada a nulidade tão somente da cláusula contratual que permite o desconto contínuo de valor proporcional do mútuo pela fatura mínima do cartão sem termo certo, visto que: a) estabelece obrigações abusivas (CDC, artigo 51, IV); b) está em desacordo com o sistema de proteção ao consumidor (CDC, artigo 51, XV); e, c) onera demasiadamente o consumidor (CDC, artigo 51, §1º, III). Por outro lado, à luz do princípio da preservação dos contratos, positivada no art. 51, §2º do CDC, segundo o qual a nulidade de cláusula contratual abusiva não anula o contrato, bem como que o numerário foi disponibilizado e utilizado pelo autor, de rigor que o contrato passe a seguir as regras do empréstimo consignado, nos seguintes termos: a) o montante recebido a título de crédito pela parte autora deverá continuar a ser objeto de desconto junto à margem consignável. O desconto se dará pelo saldo residual devedor e no montante fixo definido no extrato RMC/RCC, até a quitação; b) a taxa de juros remuneratórios deve seguir a média de mercado que, segundo consta do sítio eletrônico do BACEN, para operações da mesma natureza e no mesmo período da contratação 05/2023 era de 1,90 % ao mês (25468 - Taxa média mensal de juros - Pessoas físicas - Crédito pessoal consignado para aposentados e pensionistas do INSS). Em síntese: os pagamentos já efetuados a qualquer título serão abatidos de eventual saldo devedor existente, prosseguindo-se os descontos pelo valor fixo já estipulado junto a RMC em tantas parcelas quanto suficientes para alcançar a quitação do valor do contrato. Havendo quitação com pagamento a maior pelo autor, situação a ser aferida em cumprimento de sentença, deverá o montante residual ser restituído à parte autora, acrescido de correção monetária e juros de mora a partir da citação. A restituição deve se dar de forma simples, não em dobro, posto que o caso dos autos não se amolda à hipótese do parágrafo único do art. 42 do CDC. Esta é a solução que vem sendo dada no âmbito do Tribunal de Justiça de São Paulo: APELAÇÃO – AÇÃO DE REPETIÇÃO DE VALORES CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS – CARTÃO DE CRÉDITO - RMC - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. Argumentos do réu que convencem em parte – Autor alega não ter firmado contrato de cartão de crédito, com uso da Reserva de Margem Consignável em benefício previdenciário – Banco réu que não demonstrou a disponibilização adequada de informação para que o mutuário tivesse subsídios que permitissem decidir efetivamente pela modalidade ora contratada (mútuo ou cartão de crédito) – Incidência do art. 51, IV do Código de Defesa do Consumidor – Necessidade de adequação do contrato para a modalidade regular de empréstimo consignado, com recálculo do valor do débito, sem condenação à devolução duplicada de valores, porque ausente má-fé do banco réu – Danos morais - Inocorrência – Descontos advindos de contrato diverso daquele que o autor almejava contratar, por si só e dissociados de outros elementos de prova, não se mostram suficiente para a configuração do dever de indenizar - Precedentes, inclusive desta c. Câmara. SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSP; Apelação Cível 1009897-66.2021.8.26.0077; Relator (a): Sergio Gomes; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Birigui - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/08/2022; Data de Registro: 23/08/2022) AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL CUMULADA COM DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO, FUNDADA EM TERMO DE ADESÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNÁVEL EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO (RMC). CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO – RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA QUE CONDENOU A INSTITUIÇÃO REQUERIDA A LIBERAR A RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL AVERBADA NO BENEFÍCIO DO AUTOR REFERENTE AO CARTÃO DE CRÉDITO IMPUGNADO, DETERMINANDO SEU CANCELAMENTO E A INTERRUPÇÃO DA COBRANÇA DE QUALQUER TAXA OU TARIFA RELACIONADAS. AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO INFORMADO A JUSTIFICAR O EQUÍVOCO NA CONTRATAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO QUE PRESSUPÕE A VULNERABILIDADE, SENÃO A HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONTRATANTE-CONSUMIDOR. RÉU QUE NÃO PROVOU QUE A APELADA TENHA EFETUADO COMPRAS COM O CARTÃO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000451-98.2022.8.26.0337; Relator (a): Alberto Gosson; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mairinque - 1ª Vara; Data do Julgamento: 24/08/2022; Data de Registro: 24/08/2022) Nesse sentido, também já decidiu o E. Tribunal de Justiça do Paraná: RECURSO INOMINADO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESTRIÇÃO DE MARGEM CONSIGNÁVEL. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO COMPROVADO. DEFEITO DO NEGÓCIO JURÍDICO APENAS QUANDO DA EXECUÇÃO. DÍVIDA VIRTUALMENTE IMPAGÁVEL. ONEROSIDADE EXCESSIVA. NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PERMITE DESCONTO CONTÍNUO DE VALOR PROPORCIONAL AO MÚTUO PELA FATURA MÍNIMA DE CARTÃO DE CRÉDITO. REPETIÇÃO EM DOBRO E DANOS MORAIS INDEVIDOS. REVISÃO DO CONTRATO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. (...) (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0007370-39.2017.8.16.0058 - Campo Mourão - Rel.: Alvaro Rodrigues Junior - J. 28.11.2018) RECURSOS INOMINADOS. CONSUMIDOR. BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). CRÉDITO DEPOSITADO. NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. ADEQUAÇÃO DO CONTRATO. DANOS MORAIS INOCORRENTES. RECURSO DA REQUERIDA PROVIDO EM PARTE, PREJUDICADO O DA PARTE AUTORA. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0007678- 62.2017.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: Marcel Luis Hoffmann - J. 28.11.2018) Por fim, a parte autora requer, ainda, que a instituição ré se abstenha de reservar nova margem consignável (RCC), bem como de realizar novo empréstimo vinculado a essa reserva, além de requerer o cancelamento da tarjeta vinculada ao contrato discutido. Contudo, tais pedidos não comportam acolhimento. Conforme se extrai, a relação contratual existente entre as partes foi declarada válida em sua essência, sendo determinada apenas a readequação da forma de execução do contrato à sistemática do empréstimo consignado, com definição de saldo devedor, número de parcelas e taxa de juros aplicável. Não se trata de nulidade total do pacto ou de declaração de inexistência do negócio jurídico, mas de sua modulação em razão do vício de informação e da onerosidade excessiva. Assim, não há respaldo para determinar à parte ré que se abstenha de celebrar novos contratos ou reservar margens futuras em nome da parte autora, uma vez que tais relações contratuais são regidas por normas próprias e demandam análise casuística no momento de sua celebração, não sendo possível presumir, de antemão, ilegalidade em contratações futuras ou bloquear preventivamente a margem consignável. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes as pretensões articuladas por Moacir Barbosa em face de Facta Financeira S.A, ambos já qualificados, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para o fim de: a) declarar a nulidade da forma de execução do contrato, e não de todo o pacto em si e sem retorno das partes ao status quo ante, para adequá-lo, no que couber, às regras do empréstimo consignado, determinando à ré a fixação da quantidade de parcelas e do seu valor; b) determinar a manutenção dos descontos na margem consignável tendo como base o valor emprestado/sacado/cedido à parte requerente, acrescido de juros remuneratórios à taxa média de mercado para operações da mesma natureza e no mesmo período da contratação 05/2023, que era de 1,90% ao mês (25468 - Taxa média mensal de juros - Pessoas físicas - Crédito pessoal consignado para aposentados e pensionistas do INSS); c) determinar à requerida que, no prazo de 30 (trinta) dias, promova as adequações necessárias no contrato; e d) tendo havido pagamentos por parte do requerente acima do valor devido, a ser apurado em liquidação, o montante residual deve ser restituído à parte autora de forma simples. Nesse caso, cumpre observar que a correção monetária e os juros de mora devem seguir a legislação vigente à época de cada período. Assim, a correção monetária deve ser calculada pela média dos índices INPC e IGP-DI até 29/08/2024 e, a partir de 30/08/2024, conforme a Lei 14.905/2024, pelo IPCA. Quanto aos juros moratórios, incidirão à taxa de 1% ao mês até 29/08/2024, sendo substituídos, a partir de 30/08/2024, pela taxa SELIC, já considerada a dedução da correção monetária. Dessa forma, assegura-se a adequada atualização do valor devido, respeitando-se os critérios legais aplicáveis ao caso. Ante a sucumbência recíproca, condeno as partes, pro rata, ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, levando em consideração que o valor da condenação pode ser irrisório, bem como a natureza e a simplicidade da causa. O pagamento da sucumbência fica sob condição suspensiva de exigibilidade em relação a parte autora, diante da gratuidade concedida (art. 98, §3º, CPC). Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça, no que for pertinente e, oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Loanda, datado e assinado digitalmente. Letticia de Pauli Schaitza Juíza Substituta.

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Maria Aparecida Rodrigues Da Hora x Facta Financeira S.A. Credito, Financiamento E Investimento

ID: 276674707

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Loanda Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0004653-63.2024.8.16.0105

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA RODRIGUES DA HORA

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Conclusão

Advogados:

EDSON NOVAIS GOMES PEREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO EDUARDO SILVA RAMOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LOANDA VARA CÍVEL DE LOANDA - PROJUDI Rua Roma, 920 - Edifício do Fórum - Alto da Glória - Loanda/PR - CEP: 87.900-000 - Fone: (44) 3430-0493 - Celular… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LOANDA VARA CÍVEL DE LOANDA - PROJUDI Rua Roma, 920 - Edifício do Fórum - Alto da Glória - Loanda/PR - CEP: 87.900-000 - Fone: (44) 3430-0493 - Celular: (44) 99114-8151 - E-mail: jmil@tjpr.jus.br Processo: 0004653-63.2024.8.16.0105 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$10.000,00 Autor(s): MARIA APARECIDA RODRIGUES DA HORA (RG: 167203930 SSP/PR e CPF/CNPJ: 326.752.912-34) RUA AFONSO VIEIRA FIGUEIREDO, 9 - Loanda - LOANDA/PR - CEP: 87.900-000 - E-mail: adv.edsonnovais@gmail.com - Telefone(s): (11) 3976-7000 Réu(s): FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (CPF/CNPJ: 15.581.638/0001-30) Rua dos Andradas, 1409 - Centro Historico - PORTO ALEGRE/RS - CEP: 90.020-011 SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória com pedido de nulidade de contrato denominado cartão de crédito RCC, cumulada com pedido de repetição de indébito e pedido sucessivo-subsidiário de conversão em empréstimo consignado do INSS, proposta por Maria Aparecida Rodrigues da Hora em face de Facta Financeira S.A. A autora sustenta que nunca anuiu com a contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), afirmando que pretendia contratar apenas empréstimo consignado comum, e que a parte ré teria imposto unilateralmente a referida modalidade contratual. Postula a nulidade do contrato, a repetição de indébito e, subsidiariamente, a conversão do contrato para a modalidade de empréstimo consignado comum (mov. 1.1). A parte ré, em sua contestação (mov. 27.1), alega a regularidade da contratação, aduzindo que o contrato firmado seguiu todas as normativas do Banco Central e do INSS, com o qual expressamente anuiu a autora. Defende ainda que a autora já contratou outras operações financeiras semelhantes, demonstrando conhecimento acerca da modalidade contratada. Postula a improcedência total da ação, sob a tese de que a autora utilizou o crédito concedido sem questionamentos por longo período. A autora apresentou réplica impugnando os argumentos da contestação, reiterando a tese de nulidade contratual por vício no consentimento, bem como pleiteando a exibição de documentos pela parte ré (mov. 32.1). Especificação de provas pela autora no mov. 37.1, no qual requer a juntada de vários documentos. Renúncia de prazo por FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (mov. 36). Na decisão saneadora (mov. 39.1), foram fixados como pontos controvertidos: se houve vício de consentimento na contratação do cartão RMC; se a autora anuiu expressamente à modalidade contratual; se os descontos são indevidos e passíveis de repetição; e a possibilidade de conversão do contrato em empréstimo consignado comum. Foram também delimitadas questões jurídicas relacionadas à validade da conversão contratual, presunção de veracidade diante da ausência de documentos pela ré e eventual abusividade dos descontos sem consentimento. Determinou-se a inversão do ônus da prova em favor da autora. Foi deferida a exibição do contrato, das faturas e, parcialmente, de eventuais gravações da contratação. Indeferiram-se pedidos genéricos e relacionados à verificação de assinatura e cumprimento de normas regulatórias. Determinou-se a intimação da parte ré para apresentação dos documentos em 15 dias, sob pena dos efeitos do art. 400 do CPC. Embora devidamente intimada (mov. 40), a parte ré deixou de juntar os documentos determinados (mov. 43). Os autos vieram conclusos. É o relato do essencial. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Questões pendentes e preliminares 2.1.1. Alegação de má-fé da parte autora A tese de que a parte autora teria agido de má-fé ao propor a presente demanda apenas após utilizar o crédito disponibilizado não encontra respaldo nos autos. Conforme se extrai da inicial e da impugnação à contestação, a autora sustenta que não tinha ciência de que se tratava de um contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável, acreditando estar firmando um contrato de empréstimo consignado comum. Essa alegação, aliada à ausência de documentos essenciais por parte da ré, como o contrato assinado, faturas, comprovante de desbloqueio e uso do cartão, afasta a alegada má-fé, que não pode ser presumida. Importa destacar que a boa-fé se presume (art. 113 do Código Civil), cabendo à parte que alega o contrário comprovar suas afirmações, o que não ocorreu. Assim, não havendo demonstração cabal de que a autora agiu com dolo ou intenção de se beneficiar ilicitamente, não há como reconhecer sua má-fé processual. Portanto, rejeito a tese de má-fé aventada pela requerida. 2.1.2. Supressio A supressio pressupõe inércia prolongada no exercício de um direito, gerando na outra parte a legítima expectativa de que ele não mais será exigido, com fundamento na boa-fé objetiva. No entanto, não restou demonstrado que a autora tinha ciência da contratação na modalidade de cartão com reserva de margem consignável, tampouco que tenha se mantido inerte de forma consciente e voluntária. Portanto, rejeito a tese suscitada pela parte ré. 2.1.3. Não havendo outras questões preliminares a serem enfrentadas, nem nulidades a serem reconhecidas, estando satisfeitos os pressupostos processuais e as condições da ação, bem como diante da ausência de requerimento de provas, passo ao exame do mérito com base no art. 355, I, do CPC. 2.2. Mérito Inicialmente, cumpre destacar que, nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil, incumbe ao réu instruir a contestação com os documentos destinados a comprovar os fatos por ele alegados. Trata-se de ônus processual intransferível, que não pode ser deslocado à parte adversa ou ao juízo. No caso em exame, apesar de regularmente intimada para apresentar a documentação comprobatória da contratação (mov. 40), a parte ré deixou de juntar elementos essenciais, tais como contrato assinado, faturas mensais, comprovante de desbloqueio e de utilização do cartão de crédito consignado. Considerando que tais documentos estão presumivelmente sob a posse exclusiva da instituição financeira, sua não apresentação atrai a incidência da regra prevista no art. 400 do CPC, autorizando o julgador a presumir verdadeiros os fatos articulados pela parte autora. Dessa forma, à míngua de prova documental mínima por parte da instituição demandada, presume-se verdadeira a alegação de inexistência de contratação válida da modalidade de cartão de crédito consignado, bem como a ausência de efetiva utilização do serviço supostamente disponibilizado. Legalidade da contratação e das cobranças Bem analisando os demais documentos trazidos em juízo, especialmente o documento acostado (mov. 27.2), verifico que embora o termo contratual refira expressamente a “PROPOSTA DE ADESÃO Cartão Consignado de Benefício”, a alegação da autora de que desconhecia a natureza do contrato é plausível. É que o instrumento contratual traz muita ênfase ao nome da contratação, mas pouca informação substancial acerca das obrigações que ela implica, considerando que só apresenta claramente o custo efetivo total do saque à vista, válido para pagamento do valor integral na próxima fatura. Não há esclarecimentos sobre o que ocorre se a mencionada fatura não for totalmente paga, o que torna o problema relatado nos inúmeros processos dessa natureza. Compulsando os documentos, verifica-se que, na prática, a totalidade do valor disponibilizado ao contratante é cobrada na próxima fatura do cartão. Assim, é promovida a retenção de percentual de 5% do benefício previdenciário, conforme permitido pela margem consignável, suficiente para adimplemento somente da parcela mínima da fatura, e o restante é refinanciado com nova incidência de IOF e demais encargos não previstos. Essa operação se repete mensalmente, eternizando a dívida ante a ínfima amortização que ocorre mês a mês (quase a totalidade do desconto do benefício se reverte em pagamento de juros / despesas). Tudo isso corre sem a disponibilização clara e efetiva de informações quanto ao número de parcelas que seriam necessárias para pagamento integral ou alternativas ao consumidor para a antecipação do encerramento do contrato, ou sequer para promover o abatimento de valores superiores ao mínimo. Veja-se que, analisando o caso concreto, a parte autora, enquanto presumidamente vulnerável na posição de consumidora e recebendo proventos de aproximadamente um salário mínimo, sequer teria condições de pagar a integralidade do montante (superior ao seu benefício previdenciário) da forma estipulada no contrato – e a operação, sob essa ótica, seria de alto risco até mesmo para o Banco - o que torna temerário afirmar que tenha entendido a dinâmica da cobrança. Ademais, não há nos autos qualquer elemento que comprove a efetiva utilização do cartão de crédito pela parte autora para realização de compras, o que corrobora a alegação de que não era essa a modalidade contratual que pretendia firmar. A instituição financeira, portanto, acabou por se aproveitar da sua hipossuficiência e falta de informação, conduzindo-a à celebração de contrato significativamente mais oneroso. Ainda que se argumente que a locução “cartão de crédito” constante do próprio título do instrumento contratual sugira se tratar de um cartão de crédito ordinário, o fato de ser acrescido o adjetivo “consignado” pode criar na consumidora a expectativa legítima de que a sistemática de cobrança se daria nos mesmos termos de um empréstimo consignado. Especialmente porque, pela ótica do consumidor, a contratação se deu nos exatos termos de um empréstimo consignado: assinou um contrato e poucos dias depois teve disponibilizado o numerário solicitado. E é certo que a disponibilização de numerário não é a finalidade regular de um cartão de crédito ordinário. Assim, respeitado entendimento em sentido diverso, não seria o caso de considerar que a autora teria supostamente anuído com a contratação, nos moldes lançados no instrumento carreado aos autos. Caberia ao réu a produção de prova de uso regular do cartão de crédito contratado como tal, ou ainda, de que a autora já não possuía margem consignável de 30% para contratar empréstimo e, por isso, optou de fato pela adesão ao cartão. Daí por que deve ser declarada a nulidade tão somente da cláusula contratual que permite o desconto contínuo de valor proporcional do mútuo pela fatura mínima do cartão sem termo certo, visto que: a) estabelece obrigações abusivas (CDC, artigo 51, IV); b) está em desacordo com o sistema de proteção ao consumidor (CDC, artigo 51, XV); e, c) onera demasiadamente o consumidor (CDC, artigo 51, §1º, III). Por outro lado, à luz do princípio da preservação dos contratos, positivada no art. 51, §2º do CDC, segundo o qual a nulidade de cláusula contratual abusiva não anula o contrato, bem como que o numerário foi disponibilizado e utilizado pelo autor, de rigor que o contrato passe a seguir as regras do empréstimo consignado, nos seguintes termos: a) o montante recebido a título de crédito pela parte autora deverá continuar a ser objeto de desconto junto à margem consignável. O desconto se dará pelo saldo residual devedor e no montante fixo definido no extrato RMC/RCC, até a quitação; b) a taxa de juros remuneratórios deve seguir a média de mercado que, segundo consta do sítio eletrônico do BACEN, para operações da mesma natureza e no mesmo período da contratação era de 2,00% ao mês em 09/22 (25468 - Taxa média mensal de juros - Pessoas físicas - Crédito pessoal consignado para aposentados e pensionistas do INSS). Em síntese: os pagamentos já efetuados a qualquer título serão abatidos de eventual saldo devedor existente, prosseguindo-se os descontos pelo valor fixo já estipulado junto a RMC em tantas parcelas quanto suficientes para alcançar a quitação do valor do contrato. Havendo quitação com pagamento a maior pelo autor, situação a ser aferida em cumprimento de sentença, deverá o montante residual ser restituído à parte autora, de forma simples, não em dobro, posto que o caso dos autos não se amolda à hipótese do parágrafo único do art. 42 do CDC. Esta é a solução que vem sendo dada no âmbito do Tribunal de Justiça de São Paulo: APELAÇÃO – AÇÃO DE REPETIÇÃO DE VALORES CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS – CARTÃO DE CRÉDITO - RMC - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. Argumentos do réu que convencem em parte – Autor alega não ter firmado contrato de cartão de crédito, com uso da Reserva de Margem Consignável em benefício previdenciário – Banco réu que não demonstrou a disponibilização adequada de informação para que o mutuário tivesse subsídios que permitissem decidir efetivamente pela modalidade ora contratada (mútuo ou cartão de crédito) – Incidência do art. 51, IV do Código de Defesa do Consumidor – Necessidade de adequação do contrato para a modalidade regular de empréstimo consignado, com recálculo do valor do débito, sem condenação à devolução duplicada de valores, porque ausente má-fé do banco réu – Danos morais - Inocorrência – Descontos advindos de contrato diverso daquele que o autor almejava contratar, por si só e dissociados de outros elementos de prova, não se mostram suficiente para a configuração do dever de indenizar - Precedentes, inclusive desta c. Câmara. SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSP; Apelação Cível 1009897-66.2021.8.26.0077; Relator (a): Sergio Gomes; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Birigui - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/08/2022; Data de Registro: 23/08/2022) AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL CUMULADA COM DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO, FUNDADA EM TERMO DE ADESÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNÁVEL EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO (RMC). CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO – RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA QUE CONDENOU A INSTITUIÇÃO REQUERIDA A LIBERAR A RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL AVERBADA NO BENEFÍCIO DO AUTOR REFERENTE AO CARTÃO DE CRÉDITO IMPUGNADO, DETERMINANDO SEU CANCELAMENTO E A INTERRUPÇÃO DA COBRANÇA DE QUALQUER TAXA OU TARIFA RELACIONADAS. AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO INFORMADO A JUSTIFICAR O EQUÍVOCO NA CONTRATAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO QUE PRESSUPÕE A VULNERABILIDADE, SENÃO A HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONTRATANTE-CONSUMIDOR. RÉU QUE NÃO PROVOU QUE A APELADA TENHA EFETUADO COMPRAS COM O CARTÃO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000451-98.2022.8.26.0337; Relator (a): Alberto Gosson; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mairinque - 1ª Vara; Data do Julgamento: 24/08/2022; Data de Registro: 24/08/2022) Nesse sentido, também já decidiu o E. Tribunal de Justiça do Paraná: RECURSO INOMINADO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESTRIÇÃO DE MARGEM CONSIGNÁVEL. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO COMPROVADO. DEFEITO DO NEGÓCIO JURÍDICO APENAS QUANDO DA EXECUÇÃO. DÍVIDA VIRTUALMENTE IMPAGÁVEL. ONEROSIDADE EXCESSIVA. NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PERMITE DESCONTO CONTÍNUO DE VALOR PROPORCIONAL AO MÚTUO PELA FATURA MÍNIMA DE CARTÃO DE CRÉDITO. REPETIÇÃO EM DOBRO E DANOS MORAIS INDEVIDOS. REVISÃO DO CONTRATO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. (...) (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0007370-39.2017.8.16.0058 - Campo Mourão - Rel.: Alvaro Rodrigues Junior - J. 28.11.2018) RECURSOS INOMINADOS. CONSUMIDOR. BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). CRÉDITO DEPOSITADO. NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. ADEQUAÇÃO DO CONTRATO. DANOS MORAIS INOCORRENTES. RECURSO DA REQUERIDA PROVIDO EM PARTE, PREJUDICADO O DA PARTE AUTORA. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0007678- 62.2017.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: Marcel Luis Hoffmann - J. 28.11.2018) Por fim, a parte autora requer, ainda, que a instituição ré se abstenha de reservar nova margem consignável (RCC), bem como de realizar novo empréstimo vinculado a essa reserva, além de requerer o cancelamento da tarjeta vinculada ao contrato discutido. Contudo, tais pedidos não comportam acolhimento. Conforme se extrai, a relação contratual existente entre as partes foi declarada válida em sua essência, sendo determinada apenas a readequação da forma de execução do contrato à sistemática do empréstimo consignado, com definição de saldo devedor, número de parcelas e taxa de juros aplicável. Não se trata de nulidade total do pacto ou de declaração de inexistência do negócio jurídico, mas de sua modulação em razão do vício de informação e da onerosidade excessiva. Assim, não há respaldo para determinar à ré que se abstenha de celebrar novos contratos ou reservar margens futuras em nome da autora, uma vez que tais relações contratuais são regidas por normas próprias e demandam análise casuística no momento de sua celebração, não sendo possível presumir, de antemão, ilegalidade em contratações futuras ou bloquear preventivamente a margem consignável. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes as pretensões articuladas por Maria Aparecida Rodrigues da Hora em face de Facta Financeira S.A, ambos já qualificados, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para o fim de: a) declarar a nulidade da forma de execução do contrato, e não de todo o pacto em si e sem retorno das partes ao status quo ante, para adequá-lo, no que couber, às regras do empréstimo consignado, determinando à ré a fixação da quantidade de parcelas e do seu valor; b) determinar a manutenção dos descontos na margem consignável tendo como base o valor emprestado/sacado/cedido à parte requerente, acrescido de juros remuneratórios à taxa média de mercado para operações da mesma natureza e no mesmo período da contratação, que era de 2,00% ao mês (25468 - Taxa média mensal de juros - Pessoas físicas - Crédito pessoal consignado para aposentados e pensionistas do INSS); c) determinar à requerida que, no prazo de 30 (trinta) dias, promova as adequações necessárias no contrato; e d) tendo havido pagamentos por parte da requerente acima do valor devido, a ser apurado em liquidação, o montante residual deve ser restituído à parte autora de forma simples. Nesse caso, cumpre observar que a correção monetária e os juros de mora devem seguir a legislação vigente à época de cada período. Assim, a correção monetária deve ser calculada pela média dos índices INPC e IGP-DI até 29/08/2024 e, a partir de 30/08/2024, conforme a Lei 14.905/2024, pelo IPCA. Quanto aos juros moratórios, incidirão à taxa de 1% ao mês até 29/08/2024, sendo substituídos, a partir de 30/08/2024, pela taxa SELIC, já considerada a dedução da correção monetária. Dessa forma, assegura-se a adequada atualização do valor devido, respeitando-se os critérios legais aplicáveis ao caso. Para cumprimento da adequação acima imposta, fixo multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais) caso, passados os 30 (trinta) dias, não seja realizada a adequação do pacto, com a correção dos descontos doravante realizados. Limito a multa arbitrada no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), observando, as partes, o que previsto no art. 536 e n0 art. 537, caput e §1º, do CPC. Ante a sucumbência recíproca, condeno as partes, pro rata, ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, levando em consideração que o valor da condenação pode ser irrisório, bem como a natureza e a simplicidade da causa. O pagamento da sucumbência fica sob condição suspensiva de exigibilidade em relação a parte autora, diante da gratuidade concedida (art. 98, §3º, CPC). Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça, no que for pertinente e, oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Loanda, datado e assinado digitalmente. Letticia de Pauli Schaitza Juíza Substituta.

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Gilvana Da Hora x Banco Bmg Sa

ID: 257778265

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Loanda Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0004442-27.2024.8.16.0105

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

GILVANA DA HORA

Polo Passivo:

BANCO BMG SA

Conclusão

Advogados:

EDSON NOVAIS GOMES PEREIRA DA SILVA

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GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LOANDA VARA CÍVEL DE LOANDA - PROJUDI Rua Roma, 920 - Edifício do Fórum - Alto da Glória - Loanda/PR - CEP: 87.900-000 - Fone: (44) 3430-0493 - Celular… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LOANDA VARA CÍVEL DE LOANDA - PROJUDI Rua Roma, 920 - Edifício do Fórum - Alto da Glória - Loanda/PR - CEP: 87.900-000 - Fone: (44) 3430-0493 - Celular: (44) 99114-8151 - E-mail: jmil@tjpr.jus.br Processo: 0004442-27.2024.8.16.0105 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$10.000,00 Autor(s): GILVANA DA HORA (RG: 65303566 SSP/PR e CPF/CNPJ: 017.638.549-57) RUA GUARIROS, 641 - Loanda - LOANDA/PR - CEP: 87.900-000 - E-mail: adv.edsonnovais@gmail.com - Telefone(s): (11) 3976-7000 Réu(s): BANCO BMG SA (CPF/CNPJ: 61.186.680/0001-74) Avenida Presidente Juscelino Kubitschek , 1830 Andar 9º. - Vila Nova Conceição - SÃO PAULO/SP - CEP: 04.543-900 SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória com pedido de nulidade de contrato denominado empréstimo sobre a RMC c/c pedido de repetição de indébito c/c pedido sucessivo-subsidiário de conversão em empréstimo sobre a RMC para empréstimo consignado comum ajuizado por Gilvana da Hora Macena contra BANCO BMG S/A, na qual a parte autora alega, em síntese, que buscou a parte requerida para obtenção de empréstimo consignado tradicional, no entanto, foi ludibriada para efetuar a contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável. Requer a procedência dos pedidos iniciais para declarar a inexistência de contratação do empréstimo consignado pela modalidade de cartão de crédito (RMC), a condenação do réu a restituir os valores pagos em excesso e, subsidiariamente, a readequação para a modalidade de empréstimo consignado. Foi indeferida a liminar pretendida e deferida a justiça gratuita à parte autora (mov. 11.1). Citado, o réu apresentou contestação (mov. 18.1), arguindo preliminarmente falta de interesse de agir e impugnou a concessão do benefício da gratuidade à justiça. No mérito, argumentou que a autora contratou o cartão de crédito consignado e utilizou todas as funcionalidades do produto regularmente. Aduziu, ainda, hipótese de assédio processual e indícios de litigância predatória. Requereu a improcedência dos pedidos iniciais. Juntou cópia do documento de identidade da autora apresentado no momento da contratação, contrato supostamente firmado e as faturas do cartão consignado (mov. 18.2/18.4). A parte autora apresentou impugnação à contestação (mov. 28.1), aduzindo que nunca utilizou ou quis contratar o cartão de crédito em questão. Instado, o requerente pugnou pelo julgamento antecipado do feito (mov. 29.1). Foi anunciado o julgamento antecipado do feito (mov. 31.1). Os autos vieram conclusos. É o relato do essencial. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Questões pendentes e preliminares. 2.1.1. Da Litigância predatória e do assédio processual. A ré alega que o presente feito integra prática de advocacia predatória, apontando a atuação massiva da procuradora em demandas contra instituições financeiras, com destaque para a escolha direcionada de foro, ausência de comprovação de endereços válidos e outras irregularidades na representação processual. Este juízo reafirma seu alinhamento com as iniciativas destinadas a coibir tal prática, reconhecendo que se trata de utilização indevida da estrutura estatal para a satisfação de interesses particulares, em prejuízo de terceiros. Todavia, diante da ausência de elementos concretos que indiquem a reiteração de condutas semelhantes pelo patrono da causa — como a multiplicidade de ações idênticas nesta ou em outras comarcas, ou a demonstração de atuação padronizada e sistemática —, deixo, por ora, de instaurar procedimento específico para apuração de advocacia predatória, sem prejuízo de posterior comunicação à Ordem dos Advogados do Brasil, caso se verifique padrão reiterado de atuação. 2.2. Mérito. 2.2.1. Da legalidade da contratação e das cobranças. Bem analisado, o contrato e os demais documentos trazidos em juízo, especialmente as faturas do cartão (movs. 18.2), verifico que, embora o termo contratual refira expressamente a “TERMO DE ADESÃO CARTÃO DE CRÉDITO BENEFÍCIO CONSIGNADO EMITIDO PELO BANCO BMG S.A E AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM FOLHA DO PAGAMENTO” (mov. 18.3), a alegação do autor de que desconhecia a natureza do contrato é plausível. É que o instrumento contratual traz muita ênfase ao nome da contratação, mas pouca informação substancial e objetiva acerca das obrigações que ela implica, de modo a considerar que apresenta de maneira explícita o custo efetivo total do saque à vista, válido para pagamento do valor integral da próxima fatura, mas apresenta poucos esclarecimentos e de maneira complexa acerca do que ocorre se a mencionada fatura não for totalmente paga, o que torna o problema relatado nos inúmeros processos dessa natureza. Compulsando os documentos, verifica-se que, na prática, a totalidade do valor disponibilizado ao contratante é cobrada na próxima fatura do cartão. Assim, é promovida a retenção de percentual de 5% do benefício previdenciário, conforme permitido pela margem consignável, suficiente para adimplemento somente da parcela mínima da fatura, e o restante é refinanciado com nova incidência de IOF e demais encargos não previstos. Essa operação se repete mensalmente, de modo a eternizar a dívida ante a ínfima amortização que ocorre mês a mês (quase a totalidade do desconto do benefício se reverte em pagamento de juros / despesas). Tudo isso corre sem a disponibilização clara e efetiva de informações quanto ao número de parcelas que seriam necessárias para pagamento integral ou alternativas ao consumidor para a antecipação do encerramento do contrato, ou sequer para promover o abatimento de valores superiores ao mínimo. Veja-se que ao analisar o caso concreto, a parte autora, enquanto presumidamente vulnerável na posição de consumidora e recebendo proventos de aproximadamente um salário-mínimo, sequer teria condições de pagar a integralidade do montante (superior ao seu benefício previdenciário) da forma estipulada no contrato – e a operação, sob essa ótica, seria de alto risco até mesmo para o Banco - o que torna temerário afirmar que tenha entendido a dinâmica da cobrança. Além disso, verifica-se que a parte autora realizou apenas uma única utilização do cartão de crédito, em 10/04/2020 (mov. 18.2 pág. 29), o que demonstra de forma clara que este não era o contrato que pretendia celebrar, especialmente considerando que tal contrato está ativo desde 2018. Tal circunstância evidencia que a instituição financeira se aproveitou da vulnerabilidade e da ignorância da parte autora para induzi-la à formalização de negócio jurídico manifestamente mais oneroso. Ademais, a requerida, em sua contestação, afirma que o cartão teria sido utilizado em diversas oportunidades, mas apenas menciona um lançamento classificado como “saque autorizado”, com vencimento em 10/09/2018. Contudo, referido valor — R$ 1.220,75 — corresponde, na realidade, à liberação de recursos oriundos do limite de crédito do cartão, não havendo comprovação de que tenha sido efetivamente utilizado pela autora. Dessa forma, resta incontroverso que a única utilização do cartão ocorreu em 2020, inexistindo outros registros de uso atribuíveis à parte autora. Ainda que se argumente que a locução “cartão de crédito” constante do próprio título do instrumento contratual sugira se tratar de um cartão de crédito ordinário, o fato de ser acrescido o adjetivo “consignado” pode criar na consumidora a expectativa legítima de que a sistemática de cobrança se daria nos mesmos termos de um empréstimo consignado. Especialmente porque, pela ótica do consumidor, a contratação se deu nos exatos termos de um empréstimo consignado: assinou um contrato e poucos dias depois teve disponibilizado o numerário solicitado. E é certo que a disponibilização de numerário não é a finalidade regular de um cartão de crédito ordinário. Assim, respeitado entendimento em sentido diverso, não seria o caso de considerar que a autora teria supostamente anuído com a contratação, nos moldes lançados no instrumento carreado aos autos. Caberia ao réu a produção de prova de uso regular do cartão de crédito contratado como tal, ou ainda, de que a autora já não possuía margem consignável de 30% para contratar empréstimo e, por isso, optou de fato pela adesão ao cartão. Daí por que deve ser declarada a nulidade tão somente da cláusula contratual que permite o desconto contínuo de valor proporcional do mútuo pela fatura mínima do cartão sem termo certo, visto que: a) estabelece obrigações abusivas (CDC, artigo 51, IV); b) está em desacordo com o sistema de proteção ao consumidor (CDC, artigo 51, XV); e, c) onera demasiadamente o consumidor (CDC, artigo 51, §1º, III). Por outro lado, à luz do princípio da preservação dos contratos, positivada no art. 51, §2º do CDC, segundo o qual a nulidade de cláusula contratual abusiva não anula o contrato, bem como que o numerário foi disponibilizado e utilizado pelo autor, de rigor que o contrato passe a seguir as regras do empréstimo consignado, nos seguintes termos: a) o montante recebido a título de crédito pela parte autora deverá continuar a ser objeto de desconto junto à margem consignável. O desconto se dará pelo saldo residual devedor e no montante fixo definido no extrato RMC/RCC, até a quitação; b) a taxa de juros remuneratórios deve seguir a média de mercado que, segundo consta do sítio eletrônico do BACEN, para operações da mesma natureza e no mesmo período da contratação era de 2,29% ao mês (25468 - Taxa média mensal de juros - Pessoas físicas - Crédito pessoal consignado para aposentados e pensionistas do INSS). Em síntese: os pagamentos já efetuados a qualquer título serão abatidos de eventual saldo devedor existente, prosseguindo-se os descontos pelo valor fixo já estipulado junto à RMC em tantas parcelas quanto suficientes para alcançar a quitação do valor do contrato. Havendo quitação com pagamento a maior pelo autor, situação a ser aferida em cumprimento de sentença, deverá o montante residual ser restituído à parte autora, acrescido de correção monetária e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. A restituição deve se dar de forma simples, não em dobro, posto que o caso dos autos não se amolda à hipótese do parágrafo único do art. 42 do CDC. Esta é a solução que vem sendo dada no âmbito do Tribunal de Justiça de São Paulo: APELAÇÃO – AÇÃO DE REPETIÇÃO DE VALORES CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS – CARTÃO DE CRÉDITO - RMC - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. Argumentos do réu que convencem em parte – Autor alega não ter firmado contrato de cartão de crédito, com uso da Reserva de Margem Consignável em benefício previdenciário – Banco réu que não demonstrou a disponibilização adequada de informação para que o mutuário tivesse subsídios que permitissem decidir efetivamente pela modalidade ora contratada (mútuo ou cartão de crédito) – Incidência do art. 51, IV do Código de Defesa do Consumidor – Necessidade de adequação do contrato para a modalidade regular de empréstimo consignado, com recálculo do valor do débito, sem condenação à devolução duplicada de valores, porque ausente má-fé do banco réu – Danos morais - Inocorrência – Descontos advindos de contrato diverso daquele que o autor almejava contratar, por si só e dissociados de outros elementos de prova, não se mostram suficiente para a configuração do dever de indenizar - Precedentes, inclusive desta c. Câmara. SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSP; Apelação Cível 1009897-66.2021.8.26.0077; Relator (a): Sergio Gomes; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Birigui - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/08/2022; Data de Registro: 23/08/2022) AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL CUMULADA COM DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO, FUNDADA EM TERMO DE ADESÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNÁVEL EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO (RMC). CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO – RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA QUE CONDENOU A INSTITUIÇÃO REQUERIDA A LIBERAR A RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL AVERBADA NO BENEFÍCIO DO AUTOR REFERENTE AO CARTÃO DE CRÉDITO IMPUGNADO, DETERMINANDO SEU CANCELAMENTO E A INTERRUPÇÃO DA COBRANÇA DE QUALQUER TAXA OU TARIFA RELACIONADAS. AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO INFORMADO A JUSTIFICAR O EQUÍVOCO NA CONTRATAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO QUE PRESSUPÕE A VULNERABILIDADE, SENÃO A HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONTRATANTE-CONSUMIDOR. RÉU QUE NÃO PROVOU QUE A APELADA TENHA EFETUADO COMPRAS COM O CARTÃO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000451-98.2022.8.26.0337; Relator (a): Alberto Gosson; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mairinque - 1ª Vara; Data do Julgamento: 24/08/2022; Data de Registro: 24/08/2022) Nesse sentido, também já decidiu o E. Tribunal de Justiça do Paraná: RECURSO INOMINADO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESTRIÇÃO DE MARGEM CONSIGNÁVEL. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO COMPROVADO. DEFEITO DO NEGÓCIO JURÍDICO APENAS QUANDO DA EXECUÇÃO. DÍVIDA VIRTUALMENTE IMPAGÁVEL. ONEROSIDADE EXCESSIVA. NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PERMITE DESCONTO CONTÍNUO DE VALOR PROPORCIONAL AO MÚTUO PELA FATURA MÍNIMA DE CARTÃO DE CRÉDITO. REPETIÇÃO EM DOBRO E DANOS MORAIS INDEVIDOS. REVISÃO DO CONTRATO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. (...) (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0007370-39.2017.8.16.0058 - Campo Mourão - Rel.: Alvaro Rodrigues Junior - J. 28.11.2018) RECURSOS INOMINADOS. CONSUMIDOR. BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). CRÉDITO DEPOSITADO. NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. ADEQUAÇÃO DO CONTRATO. DANOS MORAIS INOCORRENTES. RECURSO DA REQUERIDA PROVIDO EM PARTE, PREJUDICADO O DA PARTE AUTORA. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0007678- 62.2017.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: Marcel Luis Hoffmann - J. 28.11.2018) Por fim, a parte autora requer, ainda, que a instituição ré se abstenha de reservar nova margem consignável (RMC), bem como de realizar novo empréstimo vinculado a essa reserva, além de requerer o cancelamento da tarjeta vinculada ao contrato discutido. Contudo, tais pedidos não comportam acolhimento. Conforme se extrai, a relação contratual existente entre as partes foi declarada válida em sua essência, sendo determinada apenas a readequação da forma de execução do contrato à sistemática do empréstimo consignado, com definição de saldo devedor, número de parcelas e taxa de juros aplicável. Não se trata de nulidade total do pacto ou de declaração de inexistência do negócio jurídico, mas de sua modulação em razão do vício de informação e da onerosidade excessiva. Assim, não há respaldo para determinar à ré que se abstenha de celebrar novos contratos ou reservar margens futuras em nome da autora, uma vez que tais relações contratuais são regidas por normas próprias e demandam análise casuística no momento de sua celebração, não sendo possível presumir, de antemão, ilegalidade em contratações futuras ou bloquear preventivamente a margem consignável. 2.2.2. Da compensação de valores. Nota-se dos autos que a parte autora recebeu em sua conta os créditos provenientes do contrato ilegal realizado pela instituição financeira, conforme se verifica do seq. 18.2 (pág. 29), de modo que por ela foi utilizado o valor de R$ 149,11 (cento e quarenta e nove reais e onze centavos) em saque complementar. Acontece que, não obstante, se reconheça a nulidade da contratação e das parcelas descontadas no benefício da autora, notório que a não restituição do valor depositado na sua conta implicaria enriquecimento ilícito, o que é vedado pelo ordenamento jurídico. Desta forma, com vistas a evitar enriquecimento sem causa, como consectário da presente decisão que deve ser justa, determino a restituição pela parte autora à requerida do valor de R$ 149,11 (cento e quarenta e nove reais e onze centavos), a ser atualizado pela média do INPC/IGP-DI a partir da data da oferta da contestação (23/10/2024). Portanto, verifico que nos presentes autos, tanto a instituição financeira requerida quanto a parte autora são credoras umas das outras, de modo a ser aplicado o artigo 368 e 369 do Código Civil. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes as pretensões articuladas por GILVANA DA HORA MACENA em face de BANCO BMG S/A, ambos já qualificados, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para o fim de: a) declarar a nulidade da forma de execução do contrato, e não de todo o pacto em si, e sem retorno das partes ao status quo ante, para adequá-lo, no que couber, às regras do empréstimo consignado e determinar à ré a fixação da quantidade de parcelas e do seu valor; b) determinar a manutenção dos descontos na margem consignável tendo como base o valor emprestado/sacado/cedido à parte requerente, acrescido de juros remuneratórios à taxa média de mercado para operações da mesma natureza e no mesmo período da contratação; c) determinar à requerida que, no prazo de 30 (trinta) dias, promova as adequações necessárias no contrato; e d) tendo havido pagamentos por parte da requerente acima do valor devido, a serem apurados em liquidação, o valor excedente deverá ser restituído de forma simples, acrescido de correção monetária pela média dos índices INPC/IGP-DI, a partir da data de cada pagamento indevido, e de juros moratórios de 1% ao mês até 29/08/2024 e, a partir de 30/08/2024, pela taxa SELIC, já considerada a dedução da correção monetária. Dessa forma, assegura-se a adequada atualização do valor devido, respeitando-se os critérios legais aplicáveis ao caso. Para cumprimento da adequação acima imposta, fixo multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais) caso, passados os 30 (trinta) dias, não seja realizada a adequação do pacto, com a correção dos descontos doravante realizados. Limito a multa arbitrada no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), observando as partes o que está previsto no art. 536, e art. 537, caput e §1º, do CPC. Ante a sucumbência mínima da requerente, condeno a autora no percentual de 10%, e o réu, nos outros 90%, ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, levando em consideração que o valor da condenação pode ser irrisório, bem como a natureza e a simplicidade da causa. O pagamento da sucumbência fica sob condição suspensiva de exigibilidade em relação à parte autora, diante da gratuidade concedida (art. 98, §3º, CPC). Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça, no que for pertinente e, oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Loanda, datado e assinado digitalmente. Letticia de Pauli Schaitza Juíza Substituta.

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