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"1000451-04.2024.5.02.0384" - Resultados da Busca

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Processo nº 5012477-58.2023.4.03.6332

ID: 329020865

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5012477-58.2023.4.03.6332

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

SUELI ARAUJO DE JESUS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SUELI PERALES DE AGUIAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL PERALES DE AGUIAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE GUARULHOS Av. Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos/SP e-mail: guarul-sejf-jef@trf3.jus.br PROCEDIMENTO DO… PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE GUARULHOS Av. Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos/SP e-mail: guarul-sejf-jef@trf3.jus.br PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5012477-58.2023.4.03.6332 / 1ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos AUTOR: SUELI ARAUJO DE JESUS Advogados do(a) AUTOR: RAFAEL PERALES DE AGUIAR - SP297858, SUELI PERALES DE AGUIAR - SP265507 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VISTOS, em embargos de declaração. ID. 358204263: trata-se de embargos de declaração opostos pela autora em face da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para declarar o tempo de contribuição de 21/02/1994 a 03/02/2002 (id. 357452058). Sustenta a autora que a sentença embargada contem erro material quanto ao período de trabalho efetivamente reconhecido pela Justiça do Trabalho. Afirma a autora que a sentença trabalhista foi reformada em sede recurso ordinário, tendo sido reconhecido integralmente o tempo de trabalho comum de 01/08/1990 a 03/02/2002. Pede-se a correta averbação do tempo de contribuição, objeto de ação trabalhista, e a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. O INSS, instado, silenciou sobre os embargos de declaração opostos pela autora (id. 362610996). É a síntese do necessário. DECIDO. 1. Conheço dos embargos declaratórios porque tempestivos, e lhes dou parcial provimento. Na hipótese dos autos, não há erro material na sentença embargada quanto ao período reconhecido de 21/02/1994 a 03/02/2002, eis que acolheu a sentença trabalhista. Transcrevo a fundamentação no ponto: "Sendo assim, é de se reconhecer como tempo de contribuição e para todos os fins previdenciários o exato período reconhecido na sentença trabalhista proferida nos autos nº 1000451-52.2017.5.02.0318 (id 291073575), isto é, de 21/02/1994 a 03/02/2002, não sendo possível reconhecimento de período anterior a 21/02/1994, como requerida." Todavia, como a sentença não se pronunciou em relação ao período antecedente, de 01/08/1990 a 20/02/1994, objeto de Reclamação Trabalhista e desta ação, DOU PARCIAL PROVIMENTO AOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS opostos pela autora, apenas para complementar a decisão embargada no ponto destacado nestes declaratórios (reforma da sentença trabalhista pelo v. acórdão), que passa a contar com a seguinte redação: “Do caso concreto.. Busca a autora a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição/programada, nos termos do artigo 16 da EC 103/2019, desde a data do requerimento administrativo ou da DER reafirmada, com o reconhecimento, para todos os fins previdenciários, do período de 01/08/1990 a 03/02/2002, vínculo este reconhecido em parte por meio de sentença proferida na reclamação trabalhista nº 1000451-52.2017.5.02.0318, que tramitou na 8ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP, já transitada em julgado. A Lei 8.213/91 é clara ao regulamentar que a comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme disposto no artigo 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de força maior ou caso fortuito. A sentença de mérito trabalhista que julga procedente pedido de reconhecimento da existência de vínculo empregatício, não obstante a regra prevista no artigo 506 do CPC, produz efeitos erga omnes no âmbito previdenciário, se a comprovação do vínculo na esfera trabalhista se deu a partir de provas documentais e oitiva de testemunhas. É o caso que se trata aqui. Na referida reclamação trabalhista, além da gama enorme de documentos que foram lá apresentados, colheu-se também a oitiva de testemunhas. Foi com base nesse robusto conjunto probatório que a sentença de procedência foi proferida. O vínculo empregatício reconhecido pela sentença trabalhista, transitada em julgado, constitui meio idôneo à comprovação das atividades laborativas. Em que pese não tenha o INSS integrado a relação jurídica laboral, há produção de efeitos jurídicos previdenciários. A justiça obreira tem respaldo constitucional e as decisões por ela produzidas são, também, acobertadas pela coisa julgada. Houve comprovação do direito do autor, uma vez que houve, de fato, vínculo laboral reconhecido em sentença trabalhista. A decisão trabalhista não decorreu de simples acordo, mas foi proferida por sentença com ônus para o empregador. No que concerne ao pagamento das respectivas contribuições, relativamente ao interregno do labor reconhecido, é de se ressaltar que compete ao empregador a arrecadação e o recolhimento do produto aos cofres públicos. Como visto, o provimento do Juízo Trabalhista discorreu sobre o fato constitutivo do direito do empregado e declarou a existência do vínculo empregatício. Logo, não tendo o INSS proposto ação rescisória quanto aquele julgado, não pode recusar-se a reconhecer o direito do autor. Nesse sentido é a Jurisprudência do E. TRF da 3ª Região: [...] Sendo assim, é de se reconhecer como tempo de contribuição e para todos os fins previdenciários o exato período reconhecido na sentença trabalhista proferida nos autos nº 1000451-52.2017.5.02.0318 (id 291073575), isto é, de 21/02/1994 a 03/02/2002, não sendo possível reconhecimento de período anterior a 21/02/1994, como requerido. É que a sentença trabalhista não vislumbrou nos autos elementos de prova suficientes a respaldar a alegação de que o vínculo de emprego teve início no ano de 1990, razão pela qual fixou o termo inicial do pacto laboral em 21/02/1994, que confere com o documento contemporâneo apresentado pela demandante (ficha de matrícula - id. 291073568 - Pág. 106/108). Assim, conquanto a sentença tenha sido modificada pelo v. acórdão trabalhista com base nas afirmações lançadas em contestação, admitindo a prestação de serviço voluntário antes de 04/02/2002 (data do registro em CTPS) e na prova testemunhal, lembra-se que, para fins previdenciários, não se admite a prova exclusivamente testemunhal, salvo motivo de força maior ou caso fortuito (Lei n. 8.213/91, art. 55, §3º e STJ/Súmula 149)." Permanecem inalterados os demais termos da sentença. 2. Tendo sido complementada a sentença, intime-se o réu para dizer se ratifica a manifestação ID. 358650544. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se e intimem-se. Guarulhos, data da assinatura eletrônica. LETÍCIA MENDES MARTINS DO RÊGO BARROS JUIZ FEDERAL SUBSTITUTA

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Processo nº 5001196-49.2025.4.03.6328

ID: 316488887

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001196-49.2025.4.03.6328

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

AURENI DIAS DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EDIANE FRANCIELE DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001196-49.2025.4.03.6328 / 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: AURENI DIAS DA SI… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001196-49.2025.4.03.6328 / 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: AURENI DIAS DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: EDIANE FRANCIELE DE ALMEIDA - SP490593 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Vistos. A parte autora, qualificada na inicial, ajuíza a presente demanda em face do INSS, por meio da qual pleiteia benefício por incapacidade. É o breve relato. Recebo a petição e documentos da parte. – DO CONTATO DAS PARTES Inicialmente, deverão as partes e advogados, inclusive em relação a eventuais testemunhas, informar os dados para contato telefônico e por e-mail para fins de facilitação das intimações e comunicações por meio telefônico, WhatsApp ou outro meio digital. – DO JUÍZO 100% DIGITAL Na oportunidade, considerando a entrada em vigor do Provimento CJF3R nº 46, de 13 de outubro de 2021, que instituiu o “Juízo 100% Digital” na Justiça Federal da 3ª Região, manifeste-se a parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias, acerca do interesse na tramitação do presente feito segundo as regras estabelecidas pelo ato normativo supra e pela Resolução CNJ n.º 345/2020, importando o silêncio, em aceitação tácita. Cumpre consignar que o "Juízo 100% Digital" constitui modalidade de procedimento na qual todos os atos processuais serão praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto ressalvadas as hipóteses previstas no Provimento supracitado. Por fim, havendo adesão ao procedimento em comento, a parte e seu advogado deverão fornecer endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular, podendo o magistrado, por seu turno, determinar a citação, notificação e intimação por qualquer meio eletrônico, nos termos dos arts. 193 e 246 e 270 do Código de Processo Civil. – DO VALOR DE ALÇADA; Estabeleço de ofício o limite dos valores postulados perante o Juizado Especial Federal em 60 (sessenta) salários-mínimos como valor de alçada na data da propositura da ação, valor esse que, quando se tratar de obrigação de prestação continuada, deve ser entendido aquele resultante da soma das parcelas vencidas com as 12 (doze) parcelas vincendas, nos termos do artigo 3º, caput, da Lei 10.259/2001 c.c o artigo 272, §§ 1º e 2º, do CPC. – DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Defiro os benefícios da justiça gratuita. – DA EMENDA DA INICIAL Em prosseguimento, verifico que a petição inicial não foi proposta com todos os documentos indispensáveis para fins de processamento da demanda. Assim, deverá a parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias, promover emenda à petição inicial sob pena de indeferimento da inicial (art. 321, parágrafo único, NCPC), ainda que parcial o descumprimento das providências abaixo determinadas, e apresentar: a) providenciando a juntada aos autos de cópia integral dos processos mencionados 1000451-77.2018.8.26.0357 e 1000910-69.2023.8.26.0627, que tramitaram perante o Tribunal de Justiça de São Paulo. Com o cumprimento, tornem conclusos para deliberações, inclusive quanto à prevenção e, se for o caso, à designação de perícia técnica em OFTALMOLOGIA. Não emendada a inicial, consoante acima determinado, voltem os autos conclusos para extinção sem resolução de mérito (indeferimento da inicial). Intimem-se.

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Resultados para o tribunal: TRF3

Resultados para "1000451-04.2024.5.02.0384"

Processo nº 5012477-58.2023.4.03.6332

Processo nº 5001196-49.2025.4.03.6328