Resultados para o tribunal: TST

Resultados para "1000451-04.2024.5.02.0384"

Atacadao S.A. e outros x Atacadao S.A. e outros

ID: 315761981

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 1000451-88.2024.5.02.0065

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ATACADAO S.A. BANCO CSF S/A EMDIA SERVICOS ESPECIALIZADOS EM COBRANCAS LTDA VITORIA SANTOS DE SOUSA

Polo Passivo:

ATACADAO S.A. BANCO CSF S/A EMDIA SERVICOS ESPECIALIZADOS EM COBRANCAS LTDA VITORIA SANTOS DE SOUSA

Distribuição

Advogados:

RUI NOGUEIRA PAES CAMINHA BARBOSA

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ALINE SIMOES MACEDO DE MACEDO

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CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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Processo 1000451-88.2024.5.02.0065 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 02/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Autarquia Hospitalar Municipal e outros x Autarquia Hospitalar Municipal e outros

ID: 322235047

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 1000451-40.2022.5.02.0718

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

AUTARQUIA HOSPITALAR MUNICIPAL CLEIDE DIAS DE JESUS RCA PRODUTOS E SERVICOS LTDA.

Polo Passivo:

AUTARQUIA HOSPITALAR MUNICIPAL CLEIDE DIAS DE JESUS RCA PRODUTOS E SERVICOS LTDA.

Distribuição

Advogados:

CLAUDIO GAWENDO

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DANIELA VIEIRA CARVALHO

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Processo 1000451-40.2022.5.02.0718 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 09/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Akhanda Empreendimentos Comerciais E Designers Ltda e outros x Diogo Porfirio Santos Batista

ID: 330525543

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000451-25.2023.5.02.0065

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

AKHANDA EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS E DESIGNERS LTDA AKHANDA SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA ALEXANDRE TEIXEIRA RAMOS INSTITUTO AKHANDA MUNICIPIO DE SAO PAULO

Polo Passivo:

DIOGO PORFIRIO SANTOS BATISTA

Distribuição

Advogados:

CINTIA QUARTEROLO RIBAS AMARAL MENDONCA

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RAFAEL WELCIO BARBOSA

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GILBERTO BARBOSA

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Processo 1000451-25.2023.5.02.0065 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 18/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Luciene Oliveira Alcantara Santos x Gps - Predial Sistemas De Seguranca Ltda

ID: 334449905

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000033-15.2022.5.02.0068

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

LUCIENE OLIVEIRA ALCANTARA SANTOS

Polo Passivo:

GPS - PREDIAL SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

EDUARDO TOFOLI

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BERNARDO AUGUSTO BASSI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 1000033-15.2022.5.02.0068 AGRAVANTE: LUCIENE OLIVEIRA ALCANTARA SANTOS AGRAVADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 1000033-15.2022.5.02.0068 AGRAVANTE: LUCIENE OLIVEIRA ALCANTARA SANTOS AGRAVADO: GPS - PREDIAL SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000033-15.2022.5.02.0068 AGRAVANTE: LUCIENE OLIVEIRA ALCANTARA SANTOS ADVOGADO: Dr. EDUARDO TOFOLI AGRAVADO: GPS - PREDIAL SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA ADVOGADO: Dr. BERNARDO AUGUSTO BASSI GMSPM/ivo/at D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento (fls. 592/602) interposto contra decisão do Tribunal Regional do Trabalho (fls. 586/588) mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista (fls. 575/585). Contraminuta ao agravo de instrumento às fls. 612/614 e contrarrazões ao recurso de revista às fls. 607611. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do Regimento Interno do TST. O acórdão regional foi publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017. O recurso foi subscrito por profissional regularmente habilitado (fls. 40) e interposto tempestivamente (ciência da decisão denegatória em 4/10/2022 e interposição do agravo de instrumento em 14/10/2022), sendo inexigível o preparo. A discussão cinge-se aos temas “JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. MINUTOS RESIDUAIS” e “MULTA CONVENCIONAL”. Quanto ao primeiro tema, foi denegado seguimento ao recurso de revista por incidência da Súmula 296, I, do TST. A reclamante impugna esse fundamento. Assevera que, diante da invalidade do acordo de compensação, devem ser pagas as horas extras com o respectivo adicional. Destaca que “restou incontroverso nos autos que o reclamante laborava em sobrejornada haja vista que por determinação da 1ª reclamada, antecipava e prorrogava a jornada de trabalho para troca do uniforme” (fls. 599). Argumenta que a jornada 12x36, mesmo chancelada por norma coletiva, é prejudicial à saúde e segurança do trabalhador, não merecendo ser acolhida em nosso ordenamento jurídico. Sustenta que é inaplicável ao caso em exame do artigo 59-A da CLT, introduzido pela Lei 13.467/2017, pois o contrato de trabalho refere-se a período anterior à vigência da alteração legislativa. Diz que, entre a Convenção Coletiva de Trabalho e o texto constitucional, deve prevalecer este, ainda mais quando falamos em norma mais benéfica ao trabalhador. Aponta violação do artigo 5º, III, e 7º, XIII, da Constituição da República, bem como divergência jurisprudencial. A transcrição realizada às fls. 580 atende ao disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Na fração de interesse, o Regional registrou: “C - Diferenças de horas extras além da 8ª diária e 44ª semanal. Descaracterização da jornada de trabalho na escala 12x36. Pretende a recorrente a reforma da r. sentença que indeferiu as horas extras acima da 8ª diária e 44ª semanal na escala 12x36. Aduz que o labor habitual em sobrejornada, em razão da antecipação e da prorrogação da sua jornada de trabalho, descaracterizou o regime 12x36. Sem razão. O contrato de trabalho da reclamante com a reclamada vigorou pelo período de 08/09/2018 a 08/09/2021. A reclamada juntou aos autos os controles de frequência da reclamante, id 55aa4b1, id 0eb73ef e id e923403. A reclamada também juntou aos autos o contrato de trabalho firmado com a reclamante, id 8ad94aa - Págs. 5/8, no qual consta escala 12x36, bem como os acordos de prorrogação de jornada de trabalho, id 8ad94aa - Págs. 9/10, e de compensação de horas de trabalho, id 8ad94aa - Pág. 11. A r. sentença reputou válidos os controles acostados aos autos, determinou o acréscimo de 15 minutos antecedentes e 15 minutos que sucedem à jornada neles apontados, para fins de suprir a troca de turno e a colocação do uniforme e que não houve descaracterização do regime de jornada 12x36 pelo acréscimo de minutos residuais. Não há nulidade no cumprimento da escala 12x36 a autorizar o deferimento de horas extras excedentes de 8 diárias e 44ª semanal por conta da prorrogação de horário decorrente do tempo em que a reclamante levava para trocar o uniforme no início e no fim da jornada (CLT, art. 59-A). Não se tratam (sic) de horas extras típicas, mas sim atípicas, decorrentes de eventual tempo a disposição do empregado na troca de uniformes. O horário de trabalho previsto no referido acordo era respeitado pelo empregador. Cabe consignar que após a vigência da Lei nº 13.467/2017, as horas extras não descaracterizam mais o acordo de compensação de jornada, nos termos do parágrafo único do artigo 59-B da Consolidação das Leis do Trabalho. Nego provimento.” (Fls. 568/569). Primeiramente, não há como conhecer do recurso de revista por divergência jurisprudencial, uma vez que, conforme ressaltou o Regional no exame da admissibilidade do recurso de revista, os julgados apontados como paradigmas são provenientes de turma do TST, não atendendo o disposto no artigo 896, “a”, da CLT. Ademais, o outro julgado paradigma (Fls. 581/582), também não se presta para comprovar o dissídio, uma vez que é inespecífico ao caso vertente, contrariando o teor da Súmula 296, I, do TST, pois não abriga premissa fática idêntica à contida no acórdão recorrido. Passa-se à análise da suposta violação dos dispositivos alegados. Importante mencionar que o contrato de trabalho em questão, conforme destacou o Regional, vigorou em período posterior à Lei 13.467/2017, de modo que eventual entendimento diverso demandaria o reexame dos fatos e das provas, vedado nos termos da Súmula 126 do TST. No caso, o Regional entendeu que a existência de minutos residuais diários, ainda que extrapolado o limite previsto no art. 58, § 1º, da CLT, não tem o condão de descaracterizar o regime de jornada 12x36, instituído por norma coletiva. Consignou que, após a vigência da Lei nº 13.467/2017, as horas extras não descaracterizam mais o acordo de compensação de jornada. O entendimento do Regional está em harmonia com a Jurisprudência do TST. Confira-se: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTEO. NORMA COLETIVA. ELASTECIMENTO DA JORNADA. HORAS EXTRAS HABITUAIS DECORRENTES DE TEMPO DESPENDIDO COM 30 MINUTOS DIÁRIOS GASTOS NA TROCA DE UNIFORME E COLOCAÇÃO DE EPI. AUSÊNCIA DE LABOR EFETIVO. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DO REGIME. A c. Segunda conheceu do recurso de revista do reclamante, por contrariedade à Súmula 366 do TST e, no mérito, deu-lhe provimento para deferir o pagamento de horas extras decorrentes dos minutos residuais, e, no tópico referente ao turno ininterrupto de revezamento - elastecimento da jornada por meio de norma coletiva, manteve o acórdão regional quanto a sua validade. Assentou que " a mera existência de minutos residuais não tem o condão de descaracterizar o trabalho em turno ininterrupto de revezamento fixado por norma coletiva ". É entendimento desta Subseção Especializada que a prorrogação habitual da jornada em decorrência da consideração de minutos residuais, como os com do tempo a disposição do empregador com troca de uniforme e colocação de EPI não invalida o regime de trabalho de 12x36, implicando apenas o pagamento das horas correspondentes. Referido entendimento se aplica ao turno ininterrupto de revezamento, porque fundado o elastecimento da jornada em circunstância similar. Precedentes. A decisão embargada foi proferida em conformidade com a jurisprudência firmada nesta Corte, incidindo o obstáculo no art. 894, § 2º, da CLT à análise de contrariedade à Súmula 423 do TST. Os paradigmas encontram óbice na Súmula 296, I, do TST, a qual consagra a especificidade do aresto na interpretação diversa de um mesmo dispositivo legal a partir de fatos idênticos, por não tratarem do elastecimento da jornada em razão de minutos residuais. A Súmula 275 do TST é impertinente, pois trata de inexistência de instrumento coletivo fixando jornada diversa para o empregado horista submetido a turno ininterrupto de revezamento. Recurso de embargos não conhecido" (E-ED-ARR-1231-63.2011.5.02.0465, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 18/08/2023 - grifei). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 – HORAS EXTRAS. REGIME DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA NA MODALIDADE 12X36. MINUTOS RESIDUAIS. EFEITOS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A decisão regional está em conformidade com a jurisprudência iterativa e notória desta Corte Superior, no sentido de que a existência de minutos que antecedem e sucedem a jornada não descaracteriza, por si só, o regime de trabalho de 12x36 estabelecido em norma coletiva. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-1000451-92.2022.5.02.0442, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 17/09/2024). Assim, é o caso de incidência da Súmula 333 do TST. Logo, em razão dos citados óbices, mostra-se inviável o processamento do recurso de revista, não havendo como reconhecer a transcendência da causa (artigo 896-A da CLT), em qualquer de suas modalidades. Quanto ao segundo tema “Multa convencional”, o Regional denegou seguimento ao recurso de revista por não vislumbrar divergência jurisprudencial e ofensa ao art. 7º, XXVI, da Constituição da República. A reclamante impugna esse fundamento. Assevera que “Uma vez reconhecida a violação às Cláusulas das Convenções Coletivas de Trabalho, a empresa infratora deverá responder pelas multas estabelecidas”. Assevera que a assistência sindical não pode ser condicionante para a aplicação da multa normativa. Aponta violação do artigo 7º, XXVI, da Constituição da República, bem como divergência jurisprudencial. A transcrição realizada às fls. 584 atende ao disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Na fração de interesse, o Regional registrou: “D - Multa convencional Pugna a recorrente a reforma da r. sentença que indeferiu a multa normativa. Aduz que houve irregularidade praticada pela Reclamada quanto às horas extras e quanto à não homologação sindical. Os instrumentos normativos de 2018/2018, id 16750a6; 2019/2020, id f3b9618; 2020/2020, id 377f5b8; e 2021/2021, id 4e02df5, têm a seguinte previsão acerca da pena cominatória, in verbis: ‘DESCUMPRIMENTO DO INSTRUMENTO COLETIVO CLÁUSULA SEPTAGÉSIMA - PENAS COMINATÓRIAS EM FAVOR DAS ENTIDADES SINDICAIS E DOS EMPREGADOS As infrações às Cláusulas da presente norma, ainda que parciais, implicarão em multa diária cumulativa, por dia e por Cláusula, de 3% (três por cento) calculada sobre o valor do salário normativo da função, considerado na data do efetivo pagamento, sem prejuízo de outras cominações de lei e/ou condenações judiciais, que será revertida ao Sindicato Laboral da respectiva base territorial e aos empregados. Parágrafo primeiro - A multa será aplicada inclusive nos casos de retenção dos salários e seus consectários legais, 13o, férias, FGTS, IRF, INSS, parcelas retidas do empréstimo consignado, pensão alimentícia de beneficiários dos empregados e outros reflexos salariais, como também pela retenção de contribuições dos empregados aos Sindicatos Profissionais, cuja multa reverterá em favor destes. Parágrafo segundo - A pena cominatória prevista no caput somente terá eficácia se for aplicada em ação judicial, com a assistência ou participação do Sindicato Profissional do interessado. Parágrafo terceiro - O valor da multa, por Cláusula, não ultrapassará, em nenhuma hipótese, o valor da obrigação principal, limitada ainda no valor de 01 (um) piso salaria do vigilante previsto neste Instrumento Coletivo.’ (g. n.) A reclamante não está assistida pelo Sindicato Profissional, nem houve a participação deste na presente demanda, condição necessária para aplicação da pena cominatória. Logo, não cabe a pretensão da recorrente. Nego provimento.” (Fls. 569). Primeiramente, não há como conhecer do recurso de revista por divergência jurisprudencial, uma vez que, conforme ressaltou o Regional no exame da admissibilidade do recurso de revista, os julgados apontados como paradigmas são provenientes do mesmo Tribunal recorrido, não atendendo o disposto no artigo 896, “a”, da CLT. Passa-se à análise da suposta violação ao dispositivo da Constituição mencionado. Como e pode observar, o Regional, a analisar o acordo coletivo, verificou que o parágrafo segundo da cláusula septuagésima previu a necessidade da assistência sindical para a aplicação da multa convencional. Nota-se que o Regional apenas conferiu validade ao requisito constante na norma coletiva, sem que isso possa acarretar violação a direito indisponível do trabalhador, em conformidade com o entendimento do STF no Tema 1.046: “São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Logo, incólume o art. 7º, XXVI, da Constituição da República. Logo, tendo em vista a não demonstração de violação do dispositivo da Constituição da República mencionado e do dissídio jurisprudencial, mostra-se inviável o processamento do recurso de revista, não havendo como reconhecer a transcendência da causa (artigo 896-A da CLT), em qualquer de suas modalidades. Nesse contexto, nego seguimento ao presente agravo de instrumento, com fulcro no artigo 118, X, do Regimento Interno do TST. Publique-se. BrasÃlia, 24 de julho de 2025. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - LUCIENE OLIVEIRA ALCANTARA SANTOS

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Luciene Oliveira Alcantara Santos x Gps - Predial Sistemas De Seguranca Ltda

ID: 334449946

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000033-15.2022.5.02.0068

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

LUCIENE OLIVEIRA ALCANTARA SANTOS

Polo Passivo:

GPS - PREDIAL SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

EDUARDO TOFOLI

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BERNARDO AUGUSTO BASSI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 1000033-15.2022.5.02.0068 AGRAVANTE: LUCIENE OLIVEIRA ALCANTARA SANTOS AGRAVADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 1000033-15.2022.5.02.0068 AGRAVANTE: LUCIENE OLIVEIRA ALCANTARA SANTOS AGRAVADO: GPS - PREDIAL SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000033-15.2022.5.02.0068 AGRAVANTE: LUCIENE OLIVEIRA ALCANTARA SANTOS ADVOGADO: Dr. EDUARDO TOFOLI AGRAVADO: GPS - PREDIAL SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA ADVOGADO: Dr. BERNARDO AUGUSTO BASSI GMSPM/ivo/at D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento (fls. 592/602) interposto contra decisão do Tribunal Regional do Trabalho (fls. 586/588) mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista (fls. 575/585). Contraminuta ao agravo de instrumento às fls. 612/614 e contrarrazões ao recurso de revista às fls. 607611. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do Regimento Interno do TST. O acórdão regional foi publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017. O recurso foi subscrito por profissional regularmente habilitado (fls. 40) e interposto tempestivamente (ciência da decisão denegatória em 4/10/2022 e interposição do agravo de instrumento em 14/10/2022), sendo inexigível o preparo. A discussão cinge-se aos temas “JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. MINUTOS RESIDUAIS” e “MULTA CONVENCIONAL”. Quanto ao primeiro tema, foi denegado seguimento ao recurso de revista por incidência da Súmula 296, I, do TST. A reclamante impugna esse fundamento. Assevera que, diante da invalidade do acordo de compensação, devem ser pagas as horas extras com o respectivo adicional. Destaca que “restou incontroverso nos autos que o reclamante laborava em sobrejornada haja vista que por determinação da 1ª reclamada, antecipava e prorrogava a jornada de trabalho para troca do uniforme” (fls. 599). Argumenta que a jornada 12x36, mesmo chancelada por norma coletiva, é prejudicial à saúde e segurança do trabalhador, não merecendo ser acolhida em nosso ordenamento jurídico. Sustenta que é inaplicável ao caso em exame do artigo 59-A da CLT, introduzido pela Lei 13.467/2017, pois o contrato de trabalho refere-se a período anterior à vigência da alteração legislativa. Diz que, entre a Convenção Coletiva de Trabalho e o texto constitucional, deve prevalecer este, ainda mais quando falamos em norma mais benéfica ao trabalhador. Aponta violação do artigo 5º, III, e 7º, XIII, da Constituição da República, bem como divergência jurisprudencial. A transcrição realizada às fls. 580 atende ao disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Na fração de interesse, o Regional registrou: “C - Diferenças de horas extras além da 8ª diária e 44ª semanal. Descaracterização da jornada de trabalho na escala 12x36. Pretende a recorrente a reforma da r. sentença que indeferiu as horas extras acima da 8ª diária e 44ª semanal na escala 12x36. Aduz que o labor habitual em sobrejornada, em razão da antecipação e da prorrogação da sua jornada de trabalho, descaracterizou o regime 12x36. Sem razão. O contrato de trabalho da reclamante com a reclamada vigorou pelo período de 08/09/2018 a 08/09/2021. A reclamada juntou aos autos os controles de frequência da reclamante, id 55aa4b1, id 0eb73ef e id e923403. A reclamada também juntou aos autos o contrato de trabalho firmado com a reclamante, id 8ad94aa - Págs. 5/8, no qual consta escala 12x36, bem como os acordos de prorrogação de jornada de trabalho, id 8ad94aa - Págs. 9/10, e de compensação de horas de trabalho, id 8ad94aa - Pág. 11. A r. sentença reputou válidos os controles acostados aos autos, determinou o acréscimo de 15 minutos antecedentes e 15 minutos que sucedem à jornada neles apontados, para fins de suprir a troca de turno e a colocação do uniforme e que não houve descaracterização do regime de jornada 12x36 pelo acréscimo de minutos residuais. Não há nulidade no cumprimento da escala 12x36 a autorizar o deferimento de horas extras excedentes de 8 diárias e 44ª semanal por conta da prorrogação de horário decorrente do tempo em que a reclamante levava para trocar o uniforme no início e no fim da jornada (CLT, art. 59-A). Não se tratam (sic) de horas extras típicas, mas sim atípicas, decorrentes de eventual tempo a disposição do empregado na troca de uniformes. O horário de trabalho previsto no referido acordo era respeitado pelo empregador. Cabe consignar que após a vigência da Lei nº 13.467/2017, as horas extras não descaracterizam mais o acordo de compensação de jornada, nos termos do parágrafo único do artigo 59-B da Consolidação das Leis do Trabalho. Nego provimento.” (Fls. 568/569). Primeiramente, não há como conhecer do recurso de revista por divergência jurisprudencial, uma vez que, conforme ressaltou o Regional no exame da admissibilidade do recurso de revista, os julgados apontados como paradigmas são provenientes de turma do TST, não atendendo o disposto no artigo 896, “a”, da CLT. Ademais, o outro julgado paradigma (Fls. 581/582), também não se presta para comprovar o dissídio, uma vez que é inespecífico ao caso vertente, contrariando o teor da Súmula 296, I, do TST, pois não abriga premissa fática idêntica à contida no acórdão recorrido. Passa-se à análise da suposta violação dos dispositivos alegados. Importante mencionar que o contrato de trabalho em questão, conforme destacou o Regional, vigorou em período posterior à Lei 13.467/2017, de modo que eventual entendimento diverso demandaria o reexame dos fatos e das provas, vedado nos termos da Súmula 126 do TST. No caso, o Regional entendeu que a existência de minutos residuais diários, ainda que extrapolado o limite previsto no art. 58, § 1º, da CLT, não tem o condão de descaracterizar o regime de jornada 12x36, instituído por norma coletiva. Consignou que, após a vigência da Lei nº 13.467/2017, as horas extras não descaracterizam mais o acordo de compensação de jornada. O entendimento do Regional está em harmonia com a Jurisprudência do TST. Confira-se: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTEO. NORMA COLETIVA. ELASTECIMENTO DA JORNADA. HORAS EXTRAS HABITUAIS DECORRENTES DE TEMPO DESPENDIDO COM 30 MINUTOS DIÁRIOS GASTOS NA TROCA DE UNIFORME E COLOCAÇÃO DE EPI. AUSÊNCIA DE LABOR EFETIVO. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DO REGIME. A c. Segunda conheceu do recurso de revista do reclamante, por contrariedade à Súmula 366 do TST e, no mérito, deu-lhe provimento para deferir o pagamento de horas extras decorrentes dos minutos residuais, e, no tópico referente ao turno ininterrupto de revezamento - elastecimento da jornada por meio de norma coletiva, manteve o acórdão regional quanto a sua validade. Assentou que " a mera existência de minutos residuais não tem o condão de descaracterizar o trabalho em turno ininterrupto de revezamento fixado por norma coletiva ". É entendimento desta Subseção Especializada que a prorrogação habitual da jornada em decorrência da consideração de minutos residuais, como os com do tempo a disposição do empregador com troca de uniforme e colocação de EPI não invalida o regime de trabalho de 12x36, implicando apenas o pagamento das horas correspondentes. Referido entendimento se aplica ao turno ininterrupto de revezamento, porque fundado o elastecimento da jornada em circunstância similar. Precedentes. A decisão embargada foi proferida em conformidade com a jurisprudência firmada nesta Corte, incidindo o obstáculo no art. 894, § 2º, da CLT à análise de contrariedade à Súmula 423 do TST. Os paradigmas encontram óbice na Súmula 296, I, do TST, a qual consagra a especificidade do aresto na interpretação diversa de um mesmo dispositivo legal a partir de fatos idênticos, por não tratarem do elastecimento da jornada em razão de minutos residuais. A Súmula 275 do TST é impertinente, pois trata de inexistência de instrumento coletivo fixando jornada diversa para o empregado horista submetido a turno ininterrupto de revezamento. Recurso de embargos não conhecido" (E-ED-ARR-1231-63.2011.5.02.0465, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 18/08/2023 - grifei). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 – HORAS EXTRAS. REGIME DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA NA MODALIDADE 12X36. MINUTOS RESIDUAIS. EFEITOS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A decisão regional está em conformidade com a jurisprudência iterativa e notória desta Corte Superior, no sentido de que a existência de minutos que antecedem e sucedem a jornada não descaracteriza, por si só, o regime de trabalho de 12x36 estabelecido em norma coletiva. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-1000451-92.2022.5.02.0442, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 17/09/2024). Assim, é o caso de incidência da Súmula 333 do TST. Logo, em razão dos citados óbices, mostra-se inviável o processamento do recurso de revista, não havendo como reconhecer a transcendência da causa (artigo 896-A da CLT), em qualquer de suas modalidades. Quanto ao segundo tema “Multa convencional”, o Regional denegou seguimento ao recurso de revista por não vislumbrar divergência jurisprudencial e ofensa ao art. 7º, XXVI, da Constituição da República. A reclamante impugna esse fundamento. Assevera que “Uma vez reconhecida a violação às Cláusulas das Convenções Coletivas de Trabalho, a empresa infratora deverá responder pelas multas estabelecidas”. Assevera que a assistência sindical não pode ser condicionante para a aplicação da multa normativa. Aponta violação do artigo 7º, XXVI, da Constituição da República, bem como divergência jurisprudencial. A transcrição realizada às fls. 584 atende ao disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Na fração de interesse, o Regional registrou: “D - Multa convencional Pugna a recorrente a reforma da r. sentença que indeferiu a multa normativa. Aduz que houve irregularidade praticada pela Reclamada quanto às horas extras e quanto à não homologação sindical. Os instrumentos normativos de 2018/2018, id 16750a6; 2019/2020, id f3b9618; 2020/2020, id 377f5b8; e 2021/2021, id 4e02df5, têm a seguinte previsão acerca da pena cominatória, in verbis: ‘DESCUMPRIMENTO DO INSTRUMENTO COLETIVO CLÁUSULA SEPTAGÉSIMA - PENAS COMINATÓRIAS EM FAVOR DAS ENTIDADES SINDICAIS E DOS EMPREGADOS As infrações às Cláusulas da presente norma, ainda que parciais, implicarão em multa diária cumulativa, por dia e por Cláusula, de 3% (três por cento) calculada sobre o valor do salário normativo da função, considerado na data do efetivo pagamento, sem prejuízo de outras cominações de lei e/ou condenações judiciais, que será revertida ao Sindicato Laboral da respectiva base territorial e aos empregados. Parágrafo primeiro - A multa será aplicada inclusive nos casos de retenção dos salários e seus consectários legais, 13o, férias, FGTS, IRF, INSS, parcelas retidas do empréstimo consignado, pensão alimentícia de beneficiários dos empregados e outros reflexos salariais, como também pela retenção de contribuições dos empregados aos Sindicatos Profissionais, cuja multa reverterá em favor destes. Parágrafo segundo - A pena cominatória prevista no caput somente terá eficácia se for aplicada em ação judicial, com a assistência ou participação do Sindicato Profissional do interessado. Parágrafo terceiro - O valor da multa, por Cláusula, não ultrapassará, em nenhuma hipótese, o valor da obrigação principal, limitada ainda no valor de 01 (um) piso salaria do vigilante previsto neste Instrumento Coletivo.’ (g. n.) A reclamante não está assistida pelo Sindicato Profissional, nem houve a participação deste na presente demanda, condição necessária para aplicação da pena cominatória. Logo, não cabe a pretensão da recorrente. Nego provimento.” (Fls. 569). Primeiramente, não há como conhecer do recurso de revista por divergência jurisprudencial, uma vez que, conforme ressaltou o Regional no exame da admissibilidade do recurso de revista, os julgados apontados como paradigmas são provenientes do mesmo Tribunal recorrido, não atendendo o disposto no artigo 896, “a”, da CLT. Passa-se à análise da suposta violação ao dispositivo da Constituição mencionado. Como e pode observar, o Regional, a analisar o acordo coletivo, verificou que o parágrafo segundo da cláusula septuagésima previu a necessidade da assistência sindical para a aplicação da multa convencional. Nota-se que o Regional apenas conferiu validade ao requisito constante na norma coletiva, sem que isso possa acarretar violação a direito indisponível do trabalhador, em conformidade com o entendimento do STF no Tema 1.046: “São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Logo, incólume o art. 7º, XXVI, da Constituição da República. Logo, tendo em vista a não demonstração de violação do dispositivo da Constituição da República mencionado e do dissídio jurisprudencial, mostra-se inviável o processamento do recurso de revista, não havendo como reconhecer a transcendência da causa (artigo 896-A da CLT), em qualquer de suas modalidades. Nesse contexto, nego seguimento ao presente agravo de instrumento, com fulcro no artigo 118, X, do Regimento Interno do TST. Publique-se. BrasÃlia, 24 de julho de 2025. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - GPS - PREDIAL SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA

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Daniel Saturnino Silva Filho x Air Liquide Brasil Ltda. e outros

ID: 334848626

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0101491-62.2017.5.01.0079

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL SATURNINO SILVA FILHO

Polo Passivo:

AIR LIQUIDE BRASIL LTDA. CONDOMINIO DO EDIFICIO DO SHOPPING VILLAGEMALL GOCIL SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA. LIGA INDEPENDENTE DAS ESC DE SAMBA DO RIO DE JANEIRO

Despacho

Advogados:

DR. LUIZ GUILHERME MOREIRA ALVES

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DR. GUSTAVO GRANADEIRO GUIMARAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DR. CARLOS FREDERICO GUIMARAES RODRIGUES COELHO PALADINO

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DR. RICARDO ALVES DA CRUZ

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DRA. TATIANE DE CICCO NASCIMBEM CHADID

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DR. JOSE RICARDO SANT ANNA

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DR. CAMILA PEREIRA BARBOSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DR. ARACELIS LEITE GARCIA JURADO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DRA. RENILDA BONIFÁCIO

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DR. GABRIEL YARED FORTE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Agravante: DANIEL SATURNINO SILVA FILHO ADVOGADO: Dr. GABRIEL YARED FORTE Agravado: AIR LIQUIDE BRASIL LTDA. ADVOGADO: Dr. GUSTAVO GRANADEIRO GUIMARAES Agravado: CONDOMINIO DO EDIFICIO DO SHOPPING VI… Agravante: DANIEL SATURNINO SILVA FILHO ADVOGADO: Dr. GABRIEL YARED FORTE Agravado: AIR LIQUIDE BRASIL LTDA. ADVOGADO: Dr. GUSTAVO GRANADEIRO GUIMARAES Agravado: CONDOMINIO DO EDIFICIO DO SHOPPING VILLAGEMALL ADVOGADO: Dr. LUIZ GUILHERME MOREIRA ALVES Agravado: GOCIL SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA. ADVOGADO: Dra. RENILDA BONIFÁCIO ADVOGADO: Dr. ARACELIS LEITE GARCIA JURADO ADVOGADO: Dra. CAMILA PEREIRA BARBOSA ADVOGADO: Dr. JOSE RICARDO SANT ANNA ADVOGADO: Dra. TATIANE DE CICCO NASCIMBEM CHADID Agravado: LIGA INDEPENDENTE DAS ESC DE SAMBA DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: Dr. RICARDO ALVES DA CRUZ ADVOGADO: Dr. CARLOS FREDERICO GUIMARAES RODRIGUES COELHO PALADINO GMSPM/gob/at D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento (fls. 1.161/1.163) interposto contra decisão do Tribunal Regional do Trabalho (fls. 1.158/1.159) mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista (fls. 1.134/1.156). Contraminuta ao agravo de instrumento às fls. 1.168/1.171 e 1.177/1.179 e contrarrazões ao recurso de revista às fls. 1.172/1.176. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do Regimento Interno do TST. O acórdão regional foi publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017. O recurso foi subscrito por profissional regularmente habilitado (fls. 29) e interposto tempestivamente (ciência da decisão denegatória em 27/10/2022 e interposição do agravo de instrumento em 3/11/2022), sendo inexigível o preparo. A discussão cinge-se ao tema "JORNADA DE TRABALHO. REGIME 12X36. VALIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS". O reclamante sustenta que "na própria fundamentação do acórdão regional, restou incontroverso o extrapolamento habitual da jornada em 20 minutos diários e realização de dobras pelo empregado, as quais, inclusive, encontram-se registradas nos próprios controles de jornada" (fls. 1.142), bem como, que "as próprias fichas financeiras indicam o pagamento de horas extraordinárias" (fls. 1.143). Assim, "Muito embora tenha entendido o Tribunal Regional "quo" que "não havia prestação habitual de horas extras" e que "a realização de serviços em dias de folga beneficiava tanto a reclamada, quanto o autor", nos termos do trecho devidamente transcrito abaixo, inconteste é a afronta a entendimento consolidado do Colendo Tribunal Superior do Trabalho" (fls. 1.143). Alega que "não se aplica a Lei nº 13.467/2017, visto que a admissão da parte Recorrente se deu em data de 04/12/2012, e a rescisão ocorreu em data de 14/09/2016, ou seja, em data anterior ao início de vigência da nova legislação" (fls. 1.144). Pugna pela reforma do julgado para que seja "reconhecida a invalidade total do regime 12x36, em todo o período contratual, eis que não foram cumpridos os requisitos materiais de validade, haja vista a prestação de horas extras habituais" (fls. 1.144). Reitera suas alegações de divergência jurisprudencial, contrariedade às Súmulas 85, IV e 444 do TST e violação dos artigos 7º, XIII e XVI, da Constituição da República e 58 e 59, caput e § 2º, da CLT. A transcrição realizada às fls. 1.137/1.141, com destaques, atende ao disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Na fração de interesse, o Regional consignou: "DA JORNADA DE TRABALHO O reclamante narrou em sua petição inicial que foi admitido pela primeira ré, em 04/12/2012, para exercer a função de vigilante, mediante o pagamento de salário mensal no valor de R$ 1.920,56 (um mil novecentos e vinte reais e cinquenta e seis centavos), acrescido de R$ 800,00 (oitocentos reais) por fora. Informa que foi contratado para laborar em regime 12x36, o que jamais foi observado pela reclamada. Alegou que cumpriu as seguintes jornadas: de 04/12/2012 a setembro de 2013, das 6h15min às 19h00; de outubro de 2013 a outubro de 2015, das 5h30min às 18h15 ou das 18h30 às 6h20; e novembro de 2015 ao término do contrato (14/09/2016), das 18h00 às 7h30min; sempre com 20 minutos de intervalo intrajornadas. Relata que laborava sábados, domingos e feriados, bem como realizava 6 dobras por mês, em média. Afirma que levava 20 minutos para troca de uniforme, mais 20 minutos para render o outro vigilante, sendo que tais minutos não eram consignados no controle de ponto. Requer que seja declarada a nulidade do acordo de compensação de jornada; seja acrescentado à jornada de trabalho do Reclamante 40 minutos diários, sendo 20 minutos no início da jornada e 20 minutos ao final da jornada, destinados a troca de uniforme e tempo de rendição; o pagamento de uma hora diária, pois suprimido o intervalo; o pagamento em dobro dos domingos e feriados laborados; e o pagamento de adicional noturno. Em defesa (ID. 8338450), a primeira reclamada alega que o reclamante se ativou das 19h00 às 7h00, na escala de revezamento 12x36, que fora devidamente registrado nos controles de frequência. Afirma que a parte autora usufruía de 60 minutos de intervalo e que foi quitada todas as horas extras realizadas, bem como o adicional noturno. Destaca que a norma coletiva regulamentando a escala de trabalho do reclamante, bem como foi firmado acordo de prorrogação de jornadas. A magistrada de origem julgou o pedido procedente em parte, nos seguintes termos Horas Extraordinárias O autor informa que trabalhava em escala 12x36 nos seguintes horários: 2ª reclamada - 6h15 às 19h com 20 minutos de pausa; 3ª reclamada - 5h30 às 18h15 ou de 18h30 às 6h20, com 20 minutos de intervalo para refeição; 4ª reclamada - 18 às 7h30 com 30 minutos de intervalo para refeição. Informa também que realizava em média 6 dobras por mês, que despendia 20 minutos na entrada e na saída (40 minutos no total) relativos à rendição e troca de uniforme sem o correspondente registro da folha de frequência, que os registros de horário não são corretos. Requer o pagamento de horas extras além da 8ª/44ª, incluída a pausa alimentar não usufruída, além de domingos e feriados em dobro. A empregadora, por sua vez, informa que o autor trabalhava em escala 12x36 de 19 às 7h sempre com 1 hora de intervalo para refeição. Aduz que a jornada era corretamente registrada e que horas extras realizadas, inclusive em feriados trabalhados, foram pagas. À análise: Inicialmente ressalto que a norma coletiva prevê expressamente a jornada em escala motivo pelo qual dou por válido o módulo 12x36 (vide por exemplo fls. 98 - cláusula 34ª). Serão extraordinárias as frações além da 192ª mensal, portanto. Os controles de frequência (que não são invariáveis) foram impugnados, sendo ônus do autor sua desconstituição. De qualquer sorte, observe-se que nas folhas há registros de folga trabalhada (fls. 229, 234), de labor em escala 4x2 (fls. 230), de trabalho em feriado (fls. 240 - 01/2014). Também foi lançada a pré assinalação da pausa. As fichas financeiras por sua vez apontam pagamentos eventuais de horas extras a 100% (novembro e dezembro de 2013 e março de 2015 por exemplo). Vejamos a prova oral produzida: (...) Inicialmente, constata-se que houve divisão da prova quanto à imprestabilidade dos registros de horário. Assim, decido em desfavor da parte que detém o ônus da comprovação, reputando-se portanto válidas as anotações regulares de entrada e saída e dos dias trabalhados. INDEFIRO horas extras relativas ao intervalo para refeição eis que houve a pré assinalação da pausa alimentar e a própria testemunha do autor confirmou que tirava 1h. Observe-se também que no período de alegado labor para a Liga, o reclamante confirmou a fruição de 60 minutos de intervalo. Uma vez que pelo menos dois domingos por mês eram folgados na escala, INDEFIRO esses dias a 100% Quanto a feriados, o autor não apontou feriados laborados e inadimplidos, ônus que lhe cabia. Relembro, como já mencionado, que há pagamentos de horas extras a 100%. As dobras e labor nas folgas também constam das folhas de frequência. De qualquer sorte, em tópico específico, foi reconhecido o pagamento "por fora" desses dias e deferidos reflexos. Por fim, entendo contudo que restou provado que o tempo de troca de uniforme no período do Village Mall não ficava registrado no ponto. Assim, o acréscimo de 20 minutos DEFIRO a esse título ao horário de entrada no período até setembro de 2013. Por ocasião da liquidação, devem ser observados os seguintes parâmetros: A variação salarial; O adicional de 50%; O divisor 220; A Súmula n. 264 do TST; Como extras pressupõem trabalho na jornada normal, em liquidação as partes excluirão do cômputo os dias em que o empregado não tenha trabalhado, por faltas, folgas, suspensão, licenças, férias etc, conforme folhas de frequência. Por habituais, DEFIRO no período reflexos em RSR, férias acrescidas de 1/3, 13º salário e FGTS acrescido da multa de 40%. Julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE, portanto, o pedido de pagamento de horas extras relativas ao intervalo para refeição e reflexos. A sentença foi complementada pela decisão em sede de embargos de declaração, in verbis ED da 2ª ré (ID bfb521c) Houve contradição. Retifico o último parágrafo do tópico 'horas extras' para excluir a menção a intervalo para refeição, fixando a seguinte redação: "Julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE, portanto, o pedido de pagamento de horas extras e reflexos." ED do autor (ID0e09649) Assiste razão em parte ao embargante. Vejamos: Da jornada de trabalho regime 12x36, dobras e labor nas folgas: Não houve omissão, contradição ou obscuridade no julgado. O pedido foi devidamente analisado no tópico correspondente, não havendo o que se modificar através de embargos de declaração. Quanto à invalidade da jornada, houve expressa menção ao tema. Transcrevo o trecho específico: "Inicialmente ressalto que a norma coletiva prevê expressamente a jornada em escala motivo pelo qual dou por válido o módulo 12x36 (vide por exemplo fls. 98 - cláusula 34ª). Serão extraordinárias as frações além da 192ª mensal, portanto." Conclui-se, portanto, que foi dada validade à jornada excetiva, por fixada em norma coletiva, independentemente da realização de sobrejornada. Relembro que a eventual descaracterização de banco de horas não se confunde a meu ver com a validade da jornada normativamente fixada. Quanto ao reflexo em aviso prévio, das horas extras deferidas: Assiste razão ao embargante. Na parte final do tópico Horas Extraordinárias deverá ser incluído o seguinte parágrafo, sem efeito modificativo, contudo: "(...) Por habituais, no período reflexos DEFIRO em RSR, férias acrescidas de 1/3, 13º salário e FGTS acrescido da multa de 40%. Indefiro reflexos em aviso prévio eis que somente integrariam a apuração de reflexos nessa rubrica as horas realizadas nos 12 meses anteriores à dispensa. As horas extras deferidas todavia foram limitadas a setembro de 2013" e a dispensa ocorreu em 2016. Em suas razões recursais o reclamante pugna pela invalidade dos registros de jornada carreados nos autos, destacando que "o próprio Juízo de origem reconheceu que restou provado que o tempo de troca de uniforme no período do Village Mall não ficava registrado no ponto, de forma que deferiu o acréscimo de 20min a esse título ao horário de entrada no período até setembro de 2013, comprovando a invalidade dos registros de jornada no período". Aponta que no tópico "salário por fora" o juízo a quo reconheceu a ocorrência de folgas e dobras trabalhadas não consignadas nos controles de frequência. Ressalta que a prova oral comprova a impossibilidade de correto registro da jornada. Pugna pelo pagamento das horas extras além da oitava diária e quadragésima quarta semanal, em razão da invalidade material do regime em escala de 12x36, em razão do labor das folgas e horas extraordinárias frequentes. Afirma que, além de imprestáveis os controles de ponto, a prova oral comprova a não fruição do intervalo intrajornadas e há indicação, na inicial, que todos os feriados nacionais e municipais foram laborados. Por fim, no que tange ao pedido de adicional noturno "entende o Recorrente que havendo tópico no presente recurso quanto a invalidade dos cartões de ponto, com pedido de arbitramento da jornada declinada na peça exordial, com aplicação da Súmula 338, do C. TST, bem como a pretensão de horas extras pela invalidade do regime 12x36, em acaso de acolhimento, pugna pela reforma da r. sentença, no particular, para que seja deferido o pedido de adicional noturno, com redução e prorrogação da hora noturna, nos exatos termos da peça de ingresso". Assevera que comprovou, em réplica, diferenças de hora noturna devida, em observância a hora noturna reduzida. Pois bem, passo a analisar. De acordo como o §2º, do art. 74, da CLT, ao empregador que possuir mais de dez empregados é imposta a obrigação legal de controlar a integralidade da jornada destes, o que significa dizer que, excepcionando-se as regras previstas nos artigos 818, da CLT, e 373, do CPC, no que tange à jornada de trabalho, o ônus da prova incumbe à reclamada, salvo quando demonstrar empregar menos de dez trabalhadores (Súmula nº 338, do C. TST), o que sequer foi, em momento algum, alegado pela empresa. A fim de se desincumbir do ônus que lhe fora imposto pela lei, a reclamada juntou aos autos nos ID. 9bd5c2d, ID. 52285a3, ID. 05a9712, ID. c5c8fc6, ID. 37a3cf3, ID. 22555b7 e ID. f61d791, os cartões de ponto relativos ao período contratual, todos manualmente preenchidos, apresentando horários variados de entrada, saída e intervalo intrajornada (assinalado ou pré-assinalado), todos assinados pelo reclamante que, no entanto, os impugnou em sua manifestação de ID. ID. b260dcd, "tanto os cartões ponto como os documentos colacionados acima, ficha registro e contrato de trabalho merecem impugnação porque a realidade do empregado era de uma jornada contratual muito alem da que fora contratado, inclusive com invalidade do banco de horas e do acordo de compensação, que nos termos da sumula 85, restam impugnados". Juntou, com a réplica, demonstrativo de diferenças devidas. Durante a instrução processual, foram ouvidos os depoimentos pessoais das partes (ID c2badfb) e de duas testemunhas, trazidas uma pelo reclamante e outra pela reclamada, do quais transcrevo o do autor e das testemunhas, por serem relevantes para o deslinde da controvérsia, a seguir: Depoimento pessoal do(a) autor(es): Inquirido(a) disse que trabalhou no Village mall de dezembro de 2012 a setembro de 2013; que na Liga trabalhou de outubro de 2015 a agosto de 2016; que no shopping trabalhava de 06:15h/06:20h às 19:15/19:20h, com 30/40 minutos de intervalo, em escala 12x36; que na Air Liquide tinha de 20 a 30 minutos de intervalo; que nesse tomador trabalhavam 1 semana de dia e outra a noite, 05:30h/05: 40h até as 18:20h/18;30h ou 17:30h/17:40h até as 06:15h/06:20h; que para a Liga trabalhava das 06:30h às 19:15h/19:20h, com 1h de intervalo; que a folha de ponto não é correta pois só marcava o horário contratual das 07h às 19h; que no período da Air Liquide fazia a função de porteiro; que no intervalo de refeição da telefonista as ligações eram passadas para o seu ramal e fazia anotação dos pedidos, o que ocorria também após as 19h; que também ficava responsável por liberar o material para hospital e residências depois que o almoxarife saia depois das16h; que além do seu salário recebia valor por fora referente aos extras que fazia na empresa como por exemplo trabalhar na sua folga; que recebia de R$ 170,00 a R$ 200,00 por plantão extra e fazia 6 por mês; que esses extras no primeiro ano do contrato vinham no contracheque; que a folha de ponto ficava no posto e no final do mês a supervisão recolhia; que todos os dias trabalhados foram corretamente marcados; que quando trabalhava na folga não fazia nenhum observação na folha de ponto; que mesmo quando a rendição chegava no horário, tinha que fazer ronda com o colega eu estava chegando e por isso não conseguia sair no horário contratual; que exibido documento de ID 9bd5c2d, reconhece como suas as anotações efetuadas em dobras e plantões na coluna direita da folha; que FT é folga trabalhada; que na maioria das vezes trabalhava na folga mas já aconteceu também de dobrar; que se fosse convidado a trabalhar na folga e não aceitasse, ficava "queimado" na empresa mas não era obrigado a aceitar; que no posto do Village Mall a equipe era grande e na Air Liquide trabalhava o reclamante e um porteiro e na Liga começou com 2 vigilantes e passou a 7/8; que não era possível fazer revezamento para tirar o intervalo na íntegra; que mesmo depois que os outros chegaram no posto da Liga não conseguiam fazer revezamento porque a demanda era grande; que não existia vigilante líder; que período do Village Mall trabalhava em folgas na Nextel e Unimed; que não anotava no ponto as folgas trabalhadas em outros postos nesse período; que para a Liga trabalhou num barracão perto da Central do Brasil; que pela Liga trabalhou nas Olimpíadas e Copa do Mundo; que na verdade continuou trabalhando no barracão onde eram entregues uniformes; que além das tomadoras incluídos no polo prestou serviços nas folgas para Nextel, Unimed, Colegio PH. Nada mais disse ou lhe foi perguntado, determinando o MM. Dr. Juiz que fosse encerrada a presente. Primeira testemunha do reclamante: ALCIMAR DE SOUZA BARRETO, CPF 093.752.307-08, solteiro , profissão VIGILANTE PATRIMONIAL, residente e domiciliado(a) na RUA Dr. FERNANDO, 34, CAMPO GRANDE, RJ Advertida e compromissada. Depoimento: que trabalhou na reclamada entre dezembro de 2012 a setembro de 2016; que trabalhou com o reclamante por 8 meses, de dezembro de 2012 ao final de agosto de 2013, no shopping Village Mall; que trabalhava das 10:15h as 23:15h mas lançava na folha somente o horário contratual das 11h às 23h; que tinha 1h de intervalo para refeição; que o reclamante trabalhava das 19h às 07h, mas chegava as 18:15h para participar da preleção; que não era permitido marcar no ponto a troca de uniforme ou para participar da preleção; que o reclamante lhe informou que só tirava de 30 a 40 minutos de intervalo; que os vigilantes participavam da preleção uniformizados; que o uniforme era um terno e o reclamante também; que não trabalhou para a Liga. Encerrado. Primeira testemunha da reclamada: ANDRE LUIZ CARDOSO BRASILEIRA, CPF 091328417-36, casado(a), profissão SUPERVISOR DE SEGURANÇA, residente e domiciliado(a) na ESTRADA SANTA EFIGENIA, 211, CASA 40, TAQUARA, RJ. Argui o(a) autor(a) a contradita da testemunha, sob a alegação de exercício de cargo de gestão. A testemunha informa que não tem autonomia para contratar e dispensar empregados. O requerimento é indeferido uma vez que tal fato, por si só, não enseja suspeição. Registrem-se protestos da parte autora. Advertida e compromissada. Depoimento: que trabalha na re desde 20/07/2012; que trabalhou com o reclamante por pouco tempo mas não lembra quando no posto da Air Liquide diretamente; que na época do reclamante trabalhava no turno da noite das 18h às 6h com 1h de intervalo; que marcava ponto corretamente, e os demais vigilantes também; que acha que na Air \liquide o horário do reclamante era o mesmo do depoente também com 1h de intervalo; que o colaborador tem que estar pronto e uniformizado no horário para começar o trabalho; que a vestimenta com que o reclamante se dirige ao trabalho é por ele decidida; que na saída, se estiver no seu horário, o colaborador pode trocar de roupa e depois bater o ponto; que o colaborador leva em media 5 minutos para troca de roupa; que pelo que sabe a ré não teve contato com a Liga mas sim com o comitê olimpico; que para o comitê os vigilantes prestavam serviços em vários locais, em condomínio, em construções, na Vila Militar, na cidade do samba; que em regra os vigilantes não obrigados a trabalhar na folga e se há recusa, não há punição; que se há trabalho na folga, é registrado no ponto e pago no contracheque; que só trabalhou no Village Mall por 1 semana no final de 2012, no início do contrato da ré com esse cliente; que nesse período como era supervisor de área só passava no cliente para entregar documento; que não há no cliente village Mall proibição do empregado tirar intervalo e, quando isso acontece, é pago; que nunca tirou intervalo com o reclamante em nenhum posto nem o viu iniciando ou encerrando a jornada; que no Village Mall o efetivo era suficiente para possibilitar a rendição durante o intervalo para refeição; que sabe disso porque é supervisor de área no shopping e os empregados se revezam; que não se recorda o tempo do reclamante no Village Mall nem quantos funcionários havia naquele posto. Encerrado. Primeiramente, destaco uma expressiva discrepância entre o depoimento do autor e o da testemunha ouvida a seu rogo, considerando que esta informa que laborou com o reclamante no posto de trabalho pertencente ao segundo réu (Village Mall), aduzindo quanto ao horário de trabalho "que trabalhava das 10:15h as 23:15h; (...); que o reclamante trabalhava das 19h às 07h, mas chegava as 18:15h para participar da preleção", enquanto o autor informa que, em tal posto, se ativou "das 6h15min às 19h00min", o que fragiliza sobremodo o seu depoimento. No mais, o próprio reclamante aponta que o registro, quanto à frequência, estão corretos. Destaca-se, ainda, que foram registradas as dobras laboradas pelo reclamante, como se observa nos seguintes apontamentos, tais como, nos ID. 9bd5c2d - Pág. 3, ID. 52285a3 - Pág. 2, ID. 37a3cf3 - Pág. 8. Lado outro, compulsando o teor da sentença, observa-se que o juízo primeiro não reconheceu a existência de folgas e dobras não registradas nos controles de ponto, como quer fazer crer o recorrente, apenas reconheceu que os valores pagos "por fora" visavam o pagamento desses plantões extras, conforme esclarecido pelo reclamante, em depoimento pessoal. Neste diapasão, entendo que os controles de ponto são fidedignos, sendo mantida, contudo, a condenação ao pagamento de 20 minutos extras, tal como determinado pelo juízo primeiro, já que vedada a reformatio in pejus. Logo, sendo idôneos os registros de frequência e, constando na ficha financeira o pagamento de horas extraordinárias com adicional de 100%, competia ao reclamante apontar os feriados laboradas sem a correspondente quitação, ônus do qual não se desvencilhou. Ressalta-se que o ajuste normativo para o labor em escala de 12x36 horas é válido, nos termos da Súmula 444 do TST, pois não havia prestação habitual de horas extras, considerando que o juízo primeiro deferiu 20 minutos extras apenas por um curto lapso de tempo e, embora tenha ocorrido labor em período de folga, tal fato, ocorreu de forma intermitente, havendo grandes períodos em que tal fato não ocorria. No mais, observa-se que a realização de serviços em dias de folga beneficiava tanto a reclamada, quanto o autor, que auferia maiores ganhos, podendo, se assim optasse, negar tal prestação de serviços, conforme afirmado pelo próprio em seu depoimento pessoal. Em relação à pausa intervalar, salta aos olhos a confissão do reclamante quanto à fruição de 1h de intervalo intrajornada, pelo menos em um dos posto de trabalho (Liga - 3ª ré). Quanto ao primeiro posto de trabalho (no Village Mall), a testemunha ouvida a rogo do autor confirma a possibilidade de sua fruição integral, já que não é factível que um vigilante possa e o outro não, sendo que a notícia da suposta fruição parcial ventilada em seu depoimento veio de informação diretamente trazida pelo reclamante, não tendo conhecimento próprio dos fatos, o que fragiliza sua declaração. No que se refere ao segundo posto de trabalho, diante do registro do intervalo nos controles de ponto, seria ônus do reclamante comprovar sua fruição irregular, encargo do qual não se desvencilhou. (...) Com base em todo o exposto, reputo válido o labor em escala de 12x36 horas, considero idôneos os controles de frequência juntados pela reclamada, inclusive no que tange ao intervalo intrajornadas, com exceção dos 20 minutos deferidos nos primeiros meses de contrato. Por todo exposto, nada a prover. Nego provimento." (fls. 1.115/1.124 - destaques acrescidos). Incialmente, verifica-se que é incontroverso, nos autos, que o reclamante laborou para a reclamada no período de 4/2/2012 a 14/9/2016, portanto, em período anterior à vigência da Lei nº 13.467/2017. Ao analisar o caso, o Regional fundamentou que "o ajuste normativo para o labor em escala de 12x36 horas é válido, nos termos da Súmula 444 do TST, pois não havia prestação habitual de horas extras, considerando que o juízo primeiro deferiu 20 minutos extras apenas por um curto lapso de tempo e, embora tenha ocorrido labor em período de folga, tal fato, ocorreu de forma intermitente, havendo grandes períodos em que tal fato não ocorria" (fls. 1.123). Assim, "reputo válido o labor em escala de 12x36 horas, considero idôneos os controles de frequência juntados pela reclamada, inclusive no que tange ao intervalo intrajornadas, com exceção dos 20 minutos deferidos nos primeiros meses de contrato" (fls. 1.124). Ao exame. A controvérsia circunscreve-se à existência ou não de prestação habitual de horas extras sobre a jornada de trabalho em escala 12x36, autorizada em norma coletiva. A jurisprudência desta Corte, nos termos da Súmula nº 444, consagra validade à jornada de trabalho em regime 12x36, desde que prevista em lei ou em norma coletiva, caso dos autos. Por outro lado, não obstante o reconhecimento da validade formal da jornada em escala 12x36, quando prevista em instrumento normativo ou em lei, a SbDI-1 desta Corte consagra entendimento de que a prestação habitual de horas extras descaracteriza esse regime compensatório, porque não se coaduna com o preconizado pelo art. 7º, XIII, da CF. Nesse sentido, julgados oriundos da SbDI-1 do TST e desta 8ª Turma: EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.015/2014 - JORNADA DE TRABALHO. REGIME 12 X 36. HORAS EXTRAS HABITUAIS. DESCARACTERIZAÇÃO. SÚMULA 85, IV, PARTE FINAL, DO TST. INAPLICABILIDADE. A prestação de horas extras habituais descaracteriza o regime de trabalho em escala de 12 (doze) horas de serviço por 36 (trinta e seis) de descanso, não se aplicando à hipótese o disposto na parte final do item IV da Súmula 85 do TST. Recurso de embargos conhecido e desprovido. (E-ED-RR - 1011-14.2010.5.09.0010 , Relator Ministro: Márcio Eurico Vitral Amaro, Data de Julgamento: 09/03/2017, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 17/03/2017 - destaques acrescidos) RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 13.015/2014. HORAS EXTRAS. JORNADA DE TRABALHO EM ESCALA 12X36. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS. INVALIDADE. INAPLICABILIDADE DO ITEM IV, PARTE FINAL, DA SÚMULA 85 DO TST. A jurisprudência desta Corte entende que a prestação de horas extras habituais invalida a jornada de doze horas de trabalho por trinta e seis de descanso, mesmo quando celebrada mediante norma coletiva. Nesse contexto, aplica-se a parte inicial do item IV da Súmula 85 do TST, no tocante à descaracterização do regime 12x36 em face da prestação de horas extras habituais. Registre-se, no entanto, que a parte final do item IV da Súmula 85 do TST, no sentido de deferir apenas o adicional de horas extras àquelas horas destinadas à compensação, mostra-se incompatível com o regime 12x36. Nesse caso, a jurisprudência desta Corte reconhece como horas extraordinárias todo o tempo trabalhado excedente da oitava hora diária e da quadragésima quarta hora semanal. Recurso de embargos conhecido e desprovido. (Processo: E-RR - 000348-88.2012.5.09.0303 Data de Julgamento: 09/06/2016, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 17/06/2016 - destaques acrescidos) RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. REGIME 12X36. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS. INVALIDADE. SÚMULA 85, III E IV, DO TST. INAPLICABILIDADE. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DO ADICIONAL DE HORAS EXTRAS INDEVIDA. MATÉRIA PACIFICADA. ART. 894, § 2º, DA CLT. À luz da jurisprudência desta Corte, em hipóteses como a dos autos, em que, a teor do acórdão turmário, o regime 12x36 foi descaracterizado pela prestação habitual de horas extras, é inaplicável o entendimento consubstanciado nos itens III e IV da Súmula 85 do TST, por não se tratar, o mencionado regime, propriamente de um sistema de compensação de jornada. Precedentes desta Subseção. (Processo: E-RR - 0001494-80.2011.5.09.0892 Data de Julgamento: 09/06/2016, Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 17/06/2016 - destaques acrescidos) "I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMATE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.467/2017. REGIME DE JORNADA EM ESCALA 12X36. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS. A jurisprudência desta Corte, nos termos da Súmula nº 444, consagra validade à jornada de trabalho em regime 12x36, desde que prevista em lei ou em norma coletiva, caso dos autos. Por outro lado, não obstante o reconhecimento da validade formal da jornada em escala 12x36, quando prevista em instrumento normativo ou em lei, a SbDI-1 desta Corte consagra entendimento de que a prestação habitual de horas extras descaracteriza esse regime compensatório, porque não se coaduna com o preconizado pelo art. 7º, XIII, da CF. No caso, as premissas fáticas consignadas pelo Tribunal de origem denunciam a existência de prestação habitual de horas extras no período de 1/7/2013 a 31/8/2015. Assim, descaracterizado o regime de trabalho em escala 12x36, são devidas, como extra, as horas laboradas após a 8ª diária e a 44ª semanal. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA ADESIVO DA RECLAMADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.467/2017. JORNADA DE TRABALHO. ESCALA 12X36. PERÍODO DE 1/9/2015 A 27/3/2017. AUSÊNCIA DE NORMA COLETIVA. Restou assentado na decisão que, no período controvertido, não havia norma coletiva a autorizar o cumprimento da jornada em escala 12x36, de forma que, para se concluir de forma diversa, necessário seria a reapreciação dos fatos e provas produzidos, o que é obstado nessa instância extraordinária. Incidência da Súmula nº 126 do TST. Ausente, portanto, a transcendência da causa sob quaisquer de suas formas. Recurso de revista não conhecido" (RR-773-39.2017.5.10.0101, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 20/03/2023 - destaques acrescidos). No caso em análise, segundo as premissas fáticas trazidas pelo acórdão regional, não se verifica a descaracterização do regime de trabalho em escala 12x36, pois o reclamante, no período controvertido, prestava horas extras "de forma intermitente, havendo grandes períodos em que tal fato não ocorria" (fls. 1.123) e que "As fichas financeiras por sua vez apontam pagamentos eventuais de horas extras a 100%" (fls. 1.116). Ademais, o Regional considerou "idôneos os controles de frequência juntados pela reclamada, inclusive no que tange ao intervalo intrajornadas, com exceção dos 20 minutos deferidos nos primeiros meses de contrato" (fls. 1.124). Já em relação aos minutos residuais, o Regional consignou que os 20 minutos extras forma deferidos "por um curto lapso de tempo", não descaracterizando o regime 12x36. Nesse sentido, cabe observar que esta Corte Superior tem adotado o entendimento no sentido de que a existência de minutos que antecedem e sucedem a jornada não descaracteriza, por si só, o regime de trabalho de 12x36 estabelecido em norma coletiva. Nesse sentido, julgados oriundos da SbDI-1 do TST e desta 8ª Turma: "AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE PRESIDENTE DE TURMA QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO DE EMBARGOS. RITO SUMARÍSSIMO. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. AJUSTE MEDIANTE NORMA COLETIVA. REGIME 12X36. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO. ACRÉSCIMO HABITUAL NA JORNADA EM RAZÃO DOS MINUTOS RESIDUAIS PARA A TROCA DE UNIFORME. Os argumentos apresentados nas razões do agravo são suficientes para demonstrar possível contrariedade à Súmula 85, IV, do TST, por má aplicação, a ensejar a admissibilidade dos embargos. Agravo conhecido e provido. RECURSO DE EMBARGOS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. AJUSTE MEDIANTE NORMA COLETIVA. REGIME 12X36. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO. ACRÉSCIMO HABITUAL NA JORNADA EM RAZÃO DOS MINUTOS RESIDUAIS PARA A TROCA DE UNIFORME. No acórdão turmário, a condenação ao pagamento de horas extras além da 8ª hora diária e 44ª hora semanal decorreu da descaracterização do regime de compensação 12x36, porquanto habitualmente extrapolada a jornada de trabalho, "uma vez que o reclamante gastava 30 minutos diários além da jornada com a troca de uniforme". Quanto ao cômputo dos minutos residuais destinados à troca de uniforme, situação de que trata a presente controvérsia, esta Subseção tem entendimento uniforme reconhecendo que a prorrogação habitual da jornada em decorrência desses minutos residuais não invalida o regime de trabalho de 12x36, por não se configurar labor efetivo, devendo ser pagas apenas as horas correspondentes. Tais horas haverão de ser pagas como já reconhecido na instância ordinária, inclusive com trânsito em julgado, havendo sobre o tema expresso reconhecimento pela empresa agravante ao afirmar que a "irresignação da ré não está relacionada ao cômputo do labor de 30 minutos expendido na troca de uniforme como horas extras (Súmula 366 do e. TST)." Assim, delineados os fatos, não se constata a prestação de horas extras habituais a descaracterizar o acordo de compensação de jornada, razão pela qual deve ser restabelecido o acórdão do Tribunal Regional, no particular. Recurso de embargos conhecido e provido" (E-ED-RR-945-91.2019.5.12.0056, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 21/10/2022 - destaques acrescidos) "RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 11.496/2007. JORNADA 12X36. HORAS EXTRAS DECORRENTES DA INOBSERVÂNCIA DO LIMITE PREVISTO NO ART. 58, § 1º, DA CLT (MINUTOS RESIDUAIS). NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DO REGIME ESPECIAL DE COMPENSAÇÃO. 1 - Discute-se nos autos se a condenação em horas extras decorrente da inobservância do limite previsto no art. 58, § 1º, da CLT (minutos residuais) tem o condão de descaracterizar a jornada 12x36 prevista em norma coletiva. 2 - Sobre a matéria, a jurisprudência desta Corte tem entendido que a extrapolação do limite de 10 minutos diários para registro de ponto previsto em lei, por si só, sem a evidência de efetiva prestação de serviços pelo obreiro, não torna inválido o regime especial 12x36, pois, nesse caso, o empregado encontra-se simplesmente à disposição do empregador, resultando respeitada a carga máxima diária de trabalho real (12 horas). 3 - Julgados desta SBDI-1 e de Turmas do TST. 4 - Na presente hipótese, não consta do acórdão da Turma, tampouco dos trechos do acórdão do Tribunal Regional nele reproduzidos, nenhuma informação acerca da efetiva prestação de labor pelo reclamante nos minutos residuais. 5 - Logo, ao manter incólume o regime 12x36 previsto em norma coletiva, a Turma recorrida decidiu em consonância com iterativa e notória jurisprudência desta Corte Superior, circunstância que torna os arestos paradigmas imprestáveis à demonstração de divergência jurisprudencial, de modo a atrair a incidência do disposto no art. 894, § 2º, da CLT. 6 - Por sua vez, não se vislumbra contrariedade à Súmula 444 do TST, pois a jornada especial de trabalho foi ajustada mediante instrumento normativo, revelando-se, portanto, plenamente válida, nos expressos termos do verbete em questão. Recurso de embargos não conhecido." (E-ARR-11529-24.2016.5.03.0106, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 17/11/2023 - destaques acrescidos) "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - HORAS EXTRAS. REGIME DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA NA MODALIDADE 12X36. MINUTOS RESIDUAIS. EFEITOS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A decisão regional está em conformidade com a jurisprudência iterativa e notória desta Corte Superior, no sentido de que a existência de minutos que antecedem e sucedem a jornada não descaracteriza, por si só, o regime de trabalho de 12x36 estabelecido em norma coletiva. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-1000451-92.2022.5.02.0442, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 17/09/2024 - destaques acrescidos). Estando a decisão regional em consonância com a jurisprudência uniforme deste Tribunal Superior, aplica-se ao caso, portanto, o óbice previsto pelo § 7º do artigo 896 da CLT e pela Súmula 333 do TST. Ante a aplicação dos referidos óbices processuais, mostra-se inviável o exame da controvérsia, não havendo como reconhecer a transcendência da causa (artigo 896-A da CLT), em qualquer de suas modalidades. Nesse contexto, nego seguimento ao presente agravo de instrumento, com fulcro no artigo 118, X, do Regimento Interno do TST. Publique-se. Brasília, 24 de julho de 2025. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator

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