Resultados para "1001495-02.2023.5.02.0705" – Página 127 de 127

Engpiso Engenharia & Comercio De Piso Ltda - Epp e outros x Firme Recanto Do Jovem Empreendimentos Imobiliarios Spe Ltda e outros

ID: 316503151

Tribunal: TST Órgão: 5ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000654-90.2021.5.05.0032

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ENGPISO ENGENHARIA & COMERCIO DE PISO LTDA - EPP MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

FIRME RECANTO DO JOVEM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA MARCOS AUGUSTO PEREIRA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

CATHARINA PEIXINHO FERREIRA BACELAR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

VITOR WIERING DUNHAM

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CAMILA DE MELO NERY

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE AZEVEDO BULLOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relator: BRENO MEDEIROS AIRR 0000654-90.2021.5.05.0032 AGRAVANTE: ENGPISO ENGENHARIA & COMERCIO DE PISO LTDA - EPP A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relator: BRENO MEDEIROS AIRR 0000654-90.2021.5.05.0032 AGRAVANTE: ENGPISO ENGENHARIA & COMERCIO DE PISO LTDA - EPP AGRAVADO: MARCOS AUGUSTO PEREIRA E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000654-90.2021.5.05.0032 AGRAVANTE: ENGPISO ENGENHARIA & COMERCIO DE PISO LTDA - EPP ADVOGADO: Dr. ALEXANDRE AZEVEDO BULLOS ADVOGADA: Dra. CAMILA DE MELO NERY AGRAVADO: MARCOS AUGUSTO PEREIRA ADVOGADA: Dra. CATHARINA PEIXINHO FERREIRA BACELAR AGRAVADO: FIRME RECANTO DO JOVEM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA ADVOGADO: Dr. VITOR WIERING DUNHAM TERCEIRO INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO GMBM/AOM D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que negou seguimento a recurso de revista. Na minuta de agravo, a parte agravante insiste no processamento do seu recurso de revista. Examino. O recurso de revista que se pretende destrancar foi interposto em face de acórdão publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017, que alterou o art. 896-A da CLT, havendo a necessidade de se evidenciar a transcendência das matérias nele veiculadas, na forma do referido dispositivo e dos arts. 246 e seguintes do RITST. PESSOA JURÍDICA. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO. DEPÓSITO RECURSAL. DESERÇÃO. CARTA DE FIANÇA. INSTITUIÇÃO FIADORA NÃO BANCÁRIA. ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1, DE 16/10/2019. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA O e. TRT, ao Id. d7cd220 (fls. 688 a 691), decidiu que (grifos acrescidos): A Parte Reclamada declarou sua insuficiência de recursos e requereu a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça com fim de liberação do depósito recursal para a presente reclamação. Entretanto, não é apto ao reconhecimento da insuficiência financeira da parte, por si só, a mera alegação de situação econômica precária. Nesse sentido é o entendimento consolidado na Súmula 463, item II, do TST: Súmula nº 463 do TST ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 - republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017 I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo. Ademais, os documentos juntados aos autos não são aptos para demonstrar a insuficiência de patrimônio líquido que ensejasse o deferimento dos benefícios pleiteados. Observe-se a jurisprudência pacífica do TST, nesse sentido (grifou-se): RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO INTERNO EM AÇÃO RESCISÓRIA INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO RESCINDENDA OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. DEMONSTRAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. ISENÇÃO DO DEPÓSITO PRÉVIO PREVISTO NO ART. 836 DA CLT. I. O Tribunal Superior do Trabalho, nos termos da Súmula n° 463, II, de sua jurisprudência, entende que pode haver a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça à pessoa jurídica desde que seja comprovada sua fragilidade econômica. Quanto à abrangência da gratuidade da justiça, o art. 98, § 1°, VIII, do CPC de 2015, em consonância com o art. 5°, XXXV e LXXIV, da Constituição da República, estipula que a gratuidade da justiça compreende os depósitos previstos em lei para a propositura de ação. II. O artigo 836 da CLT prevê, em suas exceções, que a parte que comprovar sua miserabilidade jurídica estará isenta do recolhimento do depósito prévio. Igualmente, o art. 6° da Instrução Normativa n° 31 do TST estabelece que o depósito prévio não será exigido daqueles que forem insuficientes economicamente. III. A jurisprudência da SBDI-2 do TST perfilha o entendimento de que, além de ser possível a concessão dos benefícios da justiça gratuita às pessoas jurídicas que comprovarem de forma cabal sua insuficiência de recursos, a gratuidade da justiça abrange o depósito prévio a ser recolhido na propositura da ação rescisória. IV. No caso vertente, o TRT da 2ª Região extinguiu o processo, sem resolução de mérito, por ausência do pressuposto processual referente ao recolhimento do depósito prévio. O Tribunal de origem também entendeu que, mesmo que fossem concedidos os benefícios da gratuidade de justiça, estes não abrangeriam o depósito prévio, mas apenas as custas processuais. V. Entretanto, enquanto o depósito recursal tem natureza jurídica de pressuposto recursal extrínseco, com finalidade de garantir o juízo, visando assegurar que, em fase de execução, o crédito trabalhista seja adimplido, o depósito prévio consiste em pressuposto processual de validade regular do procedimento especial desconstitutivo, com a finalidade de, à guisa de multa, desestimular o ajuizamento de ações rescisórias de forma temerária. VI. Ademais, a parte autora demonstrou de forma cabal sua impossibilidade de arcar com as despesas do processo, tendo juntado aos autos documentos aptos a comprovar sua aludida miserabilidade financeira, dentre os quais a RAIS - Relatório Anual de Informações Sociais - ano base 2014 e ano base 2015, os quais atestam que a autora não possui vínculos de emprego; declaração simplificada de pessoa jurídica inativa no período de 01/01/2015 a 31/12/2015; DEFIS - Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais - exercício 2015, ano base 2014 de onde se infere a inexistência de ganho de capital; inexistência de empregados; inexistência de . VII. Diante da comprovação compra de mercadorias para comercialização da situação financeira da parte autora e de sua insuficiência econômica, evidencia-se que, à época da propositura da presente ação rescisória, a empresa não possuía condições de recolher o depósito prévio. VIII. Portanto, o deferimento dos benefícios da justiça gratuita à parte ora recorrente é medida que se impõe, sendo ela dispensada do recolhimento do depósito prévio. IX. Afasta-se, com isso, a extinção da ação rescisória, sem resolução de mérito, por ausência do pressuposto processual referente ao recolhimento do depósito prévio e determina-se o retorno dos autos à Corte de origem a fim de que a ação rescisória seja processada e julgada como se entender de direito. X . Recurso ordinário de que se conhece e a que se dá provimento. (RO-1000686- 03.2017.5.02.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 11/12/2020). No caso em apreço, conquanto admissível o deferimento da gratuidade às pessoas jurídicas, nos moldes do artigo 98 do CPC/2015, não estão presentes no momento os pressupostos necessários à sua concessão. Indefiro a gratuidade requerida. Intime-se a Parte Reclamada da presente decisão e para que realize o preparo recursal, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de deserção. Após, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos. Intime-se. Contra esta decisão foram opostos embargos de declaração, os quais foram rejeitados (Id. 3aa9eb4), tendo a autoridade local, na sequência, denegado seguimento ao recurso de revista por deserção, sob os seguintes fundamentos (grifos acrescidos): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE: ENGPISO ENGENHARIA & COMERCIO DE PISO LTDA - EPP Embargos Declaratórios tempestivos. Regular a representação processual. A Reclamada, ora Embargante, alega que o Despacho de Id. d7cd220 apresenta omissão, sob o argumento de que "os documentos juntados pela reclamada permitem concluir que a empresa não mais se encontra em atividade, não possuindo faturamento ou receitas, o que demonstra a impossibilidade de arcar com as despesas processuais". Ocorre que, conquanto invoque aspectos tidos por omissos na decisão impugnada, em verdade, busca o Embargante, por meio jurídico inadequado, o reexame de matéria sobre a qual já houve pronunciamento, esgotando-se, assim, a prestação jurisdicional que me incumbia. Destaco que nos termos previstos no art. 1.024, § 2º, do CPC e a teor do estabelecido no art. 1º, § 2º, da Instrução Normativa nº 40/2016 do TST (aprovada pela Resolução n° 205, de 15/03/2016), somente caberá Embargos de Declaração se houver efetiva omissão, contradição, obscuridade, ou erro material na decisão que está sendo impugnada. Não é o caso dos autos. Isso porque, toda a questão atinente à gratuidade judiciária pleiteada foi expressamente analisada no despacho embargado; senão vejamos (grifou-se): "Vistos etc. A Parte Reclamada declarou sua insuficiência de recursos e requereu a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça com fim de liberação do depósito recursal e custas para a presente reclamação. Entretanto, não é apto ao reconhecimento da insuficiência financeira da parte, por si só, a mera alegação de situação econômica precária. Nesse sentido é o entendimento consolidado na Súmula 463, item II, do TST: Súmula nº 463 do TST ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 - republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017 I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo. Ademais, os documentos colacionados aos autos não são aptos para demonstrar a insuficiência de patrimônio líquido que ensejasse o deferimento dos benefícios pleiteados. (...) No caso em apreço, conquanto admissível o deferimento da gratuidade às pessoas jurídicas, nos moldes do artigo 98 do CPC/2015, não estão presentes no momento os pressupostos necessários à sua concessão. Indefiro a gratuidade requerida. Intimem-se a Parte Reclamada da presente decisão e para que realize o preparo recursal, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de deserção. Após, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos". O acerto, ou não, desta decisão não pode ser discutido em sede de recurso horizontal, porque não se presta ele à reapreciação dos fundamentos da decisão. Desta maneira, não se verifica a existência de omissões, e sim a intenção do Embargante de reformar o despacho de indeferimento do pedido de concessão da gratuidade judiciária por meio de remédio jurídico inadequado. O que se percebe, em verdade, é o intuito meramente procrastinatório da Embargante, que interpõe Embargos de Declaração manifestamente infundados, buscando reverter decisão que lhe foi desfavorável pela via técnica inadequada. Fica caracterizado claramente o abuso do direito de recorrer e o desrespeito à garantia constitucional da razoável duração do processo, o que autoriza a condenação do Embargante ao pagamento de multa prevista no § 2º do art. 1.026 do CPC/15, de aplicação supletiva ao Processo do Trabalho. Em face do exposto, nada a reparar. Ato contínuo, passo a apreciar o Recurso de Revista de ID 30c9487. RECURSO DE REVISTA DE: ENGPISO ENGENHARIA & COMERCIO DE PISO LTDA - EPP Preliminarmente, considerando o disposto no art. 896-A, § 6º, da CLT (inserido pela Lei 13.467/17), vale registrar que o juízo de admissibilidade deste Recurso de Revista se limita à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Contudo, há irregularidade quanto ao preparo . A Parte Recorrente, ao interpor o recurso ora analisado, não comprovou o preparo recursal e requereu os benefícios da justiça gratuita. Em despacho de ID. d7cd220, o pedido de justiça gratuita foi indeferido, sendo a Recorrente notificada para regularizar o preparo, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de deserção. Destaca-se que a parte se manifestou, contudo, deixou de efetuar o referido preparo. Registre-se que o atendimento do pressuposto de admissibilidade atinente ao preparo deve ser comprovado dentro do prazo recursal, a teor do disposto na Súmula n. 245 do TST e julgados do TST (grifou-se): SUM-245 do TST. DEPÓSITO RECURSAL. PRAZO (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. O depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo alusivo ao recurso. A interposição antecipada deste não prejudica a dilação legal. Veja-se o entendimento do TST: AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE EMBARGOS. EMPREGADOR PESSOA JURÍDICA. PEDIDO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. ARTIGO 899, § 10, DA CLT. DEPÓSITO RECURSAL ALCANÇADO PELA ISENÇÃO. SÚMULA Nº 463, II, DO TST. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS DESPESAS DO PROCESSO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO POR DECISÃO UNIPESSOAL. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 269, II, DA SBDI-1 DO TST. CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DO PREPARO. PROVIDÊNCIA NÃO ADOTADA PELA PARTE. Por ocasião da apresentação do recurso de embargos, a parte não comprovou a realização do depósito recursal e formulou o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o benefício da gratuidade da Justiça pode ser concedido ao empregador, pessoa jurídica, apenas quando comprovada nos autos, de forma inequívoca, sua incapacidade econômica para arcar com as despesas processuais. Essa é a atual diretriz da Súmula nº 463, II, do Tribunal Superior do Trabalho, compatível com o disposto também no novel artigo 790, § 4º, da CLT, com a redação conferida pela Lei nº 13.467/2017. Por sua vez, o artigo 899, § 10, da CLT, incluído pela supracitada Lei, dispõe que são isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita , as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial. Assim, em se tratando de recursos interpostos contra as decisões proferidas após a vigência da Lei nº 13.467/2017 (Art. 20 da IN nº 41/2018), caso dos autos, eventual concessão dos benefícios da gratuidade de justiça abrangeria a isenção do depósito recursal. Nada obstante, a documentação colacionada pela embargante, no sentido de que a empresa não tem movimento de faturamento de 02/2017 até 04 /08/2020 e que não tem mais operações no Brasil, não comprova, de modo cabal, a aludida incapacidade. Com efeito, a alegação de encerramento das atividades no Brasil, por si só, não constitui motivo hábil o suficiente para o não recolhimento das despesas processuais, especialmente pelo fato de a empresa contar com defesa por parte de advogado no país e estar vinculada ao cumprimento das obrigações legais contraídas segundo a legislação brasileira. Desse modo, foi indeferido o pedido de concessão dos benefícios da Justiça gratuita e, na linha do disposto na Orientação Jurisprudencial nº 269, II, da SBDI-1 do TST, concedeu-se prazo de cinco dias para que fosse realizado o preparo, sob pena de deserção do recurso de embargos. A providência, todavia, não foi adotada pela parte, que deixou transcorrer in albis o prazo concedido, motivo pelo qual é mister o reconhecimento da deserção do referido apelo. Decisão que inadmitiu o processamento do recurso de embargos que se mantém, ainda que por fundamento diverso. Agravo interno conhecido e não provido (Ag-E-Ag-RR-698-32.2012.5.15.0102, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 10/11/2023). AGRAVO. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO RESCINDENDA OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO PRÉVIO. PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE PROVA CABAL DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS.1. O Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região indeferiu a petição inicial por não ter a autora efetuado o depósito prévio a que alude o art. 836 da CLT, após ter-lhe oportunizado a complementação da prova documental referente à demonstração de insuficiência de recursos, bem como a concessão de prazo para efetuar o referido depósito, dado o indeferimento da pretensão à concessão dos benefícios da justiça gratuita.2. Nesse contexto, resta evidente que a agravante teve oportunidade para comprovar a impossibilidade de arcar com as despesas do processo, tendo os documentos apresentados sido devidamente examinados e o indeferimento da gratuidade de justiça fundamentado de forma clara e expressa, razão pela qual não há que se falar em negação de acesso à justiça ou em violação do direito à ampla defesa e ao contraditório.3. Além disso, o item II da Súmula nº 463 desta Corte Superior consolidou o entendimento de que os benefícios da justiça gratuita à pessoa jurídica podem ser concedidos com a demonstração cabal de impossibilidade desta de arcar com as despesas do processo, o que não ocorreu no presente caso.4. Apesar de a agravante alegar que se encontra em grave situação financeira, esta não comprovou a insuficiência de recursos com a juntada das demonstrações econômico-financeiras revestidas das exigências legais que atestassem a sua situação no momento da propositura da ação (7 de maio de 2023), bem como as declarações de faturamento referentes aos anos de 2020 a 2022 por ela juntadas aos autos denotam a obtenção de receitas superiores a cem mil reais em todos os anos, com crescimento ano após ano, e os extratos bancários da sua conta corrente e demais documentos não conduzem à inequívoca ilação de que esteja com fragilidade econômica de forma a não possuir condições de arcar com as despesas do processo.Agravo a que se nega provimento (ROT-0000769-15.2023.5.06.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 24/05/2024). Deste modo, ausente a regularização do preparo recursal, reputa-se deserto o recurso de revista, porquanto não atendido o requisito extrínseco de admissibilidade, nos termos da Súmula n. 245 do TST. CONCLUSÃO NEGO PROVIMENTO aos Embargos de Declaração de ID be000e9 e, declarando-os manifestamente protelatórios, condeno o Embargante ao pagamento de multa no importe de 2% - dois por cento - sobre o valor da causa, em benefício do Embargado, com supedâneo no § 2º do art. 1.026 do CPC, de aplicação supletiva ao Processo do Trabalho. DENEGO seguimento ao Recurso de Revista, porque deserto. Conforme se verifica, a autoridade local concluiu que a reclamada não logrou êxito em comprovar a sua incapacidade econômica para responder pelas despesas processuais, declarando a deserção do recurso de revista, uma vez que, mesmo tendo sido oportunizada a regularização do preparo recursal, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 269 da SDI-1 do TST, não o fez. Pois bem. Em se tratando de pessoa jurídica, o entendimento já pacificado nesta Corte, consubstanciado no item II da Súmula nº 463, é de que os benefícios da justiça gratuita apenas são concedidos ao empregador que comprova, de forma inequívoca, sua insuficiência econômica. Nesse sentido são os seguintes precedentes: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 - republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017 I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo . (destacou-se) Com efeito, não tendo sido demonstrada a impossibilidade de a parte reclamada arcar com as despesas processuais no momento da interposição do recurso, não se há falar em concessão do benefício da justiça gratuita. Neste contexto, importante salientar que a Carta Fiança apresentada juntamente com a interposição do recurso de revista não preenche os requisitos legais exigidos para a substituição válida do depósito recursal, razão pela qual não há fundamento para afastar a deserção declarada pelo Tribunal Regional. Isso porque o § 11 do art. 899 da CLT preceitua que “O depósito recursal poderá ser substituído por fiança bancária ou seguro garantia judicial”. Mencionado dispositivo legal, introduzido pela Lei nº 13.467/2017, faz expressa menção à possibilidade de substituição do depósito recursal por fiança bancária, sendo necessário rememorar que, por princípio hermenêutico, a lei não contém palavras inúteis. É dizer. Exige-se a emissão da carta de fiança por instituição bancária/financeira, regulamentada e devidamente autorizada a operar, a fim de se proporcionar maior segurança à futura execução. Saudável reforçar que o legislador adotou igual cautela na redação dos artigos 835, § 2º, e 848, parágrafo único, do CPC. Considerando a necessidade de padronização dos procedimentos de recepção de apólices de seguro garantia judicial para substituição de depósitos recursais visando a garantia da execução trabalhista, o Presidente do Tribunal Superior do Trabalho, o Conselho Superior da Justiça do Trabalho e o Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho, no uso de suas atribuições legais e regimentais, editaram ato conjunto em 16 de outubro de 2019. As regras previstas no mencionado diploma legal (ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1/2019) aplicam-se, por força de seu art. 1º, parágrafo único, à fiança bancária para garantia da execução trabalhista ou para substituição de depósito recursal – caso ora tratado. Assim, embora admissível, a citada medida (a fiança bancária) exige a tomada de providências para que se possa certificar que a garantia securitária preenche os requisitos necessários à sua validação pelo Poder Judiciário, a teor dos arts. 3º, 4º e 5º do multicitado Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT n 1/2019. No caso dos autos, verifica-se que a carta de fiança fidejussória apresentada pela parte foi emitida pela empresa Hastara Bank S.A. (fl. 991) que não se trata de instituição financeira e não está sujeita a qualquer registro ou cadastro perante o BACEN, não atendendo, portanto, aos requisitos de validade para fins de substituição do depósito recursal, nos termos da aludida norma de regência. A irregularidade na carta de fiança equivale à ausência de depósito recursal. O entendimento desta Corte Maior, consubstanciado na Súmula nº 245, é o de que "o depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo alusivo ao recurso", o que não ocorreu na hipótese dos autos. Destaque-se que a garantia do juízo deve ser efetiva, não sendo possível, mediante a documentação apresentada, afastar a deserção aplicada ao recurso da empresa agravante. A propósito, com destaques atuais: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DEPÓSITO RECURSAL. DESERÇÃO. CARTA DE FIANÇA. INSTITUIÇÃO FIADORA NÃO BANCÁRIA. ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1, DE 16/10/2019. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O § 11 do art. 899 da CLT preceitua que "O depósito recursal poderá ser substituído por fiança bancária ou seguro garantia judicia l". Considerando a necessidade de padronização dos procedimentos de recepção de garantia judicial para substituição de depósitos recursais, o Presidente do TST, o Conselho Superior da Justiça do Trabalho e o Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho, no uso de suas atribuições legais e regimentais, editaram ato conjunto em 16 de outubro de 2019, elencando requisitos de validade para a aceitação do seguro garantia judicial e da fiança bancária. Nos termos do art. 3º do referido Ato Conjunto, a garantia apresentada pelo executado (seguro garantia ou fiança bancária) deve ser prestada por instituição devidamente autorizada a funcionar no Brasil pelo Banco Central. No caso dos autos, verifica-se que a carta de fiança fidejussória apresentada pela parte foi emitida pela empresa FIANZA Crédito e Caução S.A. (fls. 554/562) que não se trata de instituição financeira e não está sujeita a qualquer registro ou cadastro perante o BACEN, não atendendo, portanto, aos requisitos de validade para fins de substituição do depósito recursal, nos termos da aludida norma de regência. Registre-se, ainda, que a previsão contida no art. 1.007, §§ 2º e 4º, do CPC é inaplicável à hipótese dos autos, porquanto o instrumento de garantia colacionado não encontra previsão na legislação processual, equivalendo a ausência de depósito recursal, situação que difere da apresentação irregular da fiança bancária ou do seguro garantia. Dessa forma, não atendidos os requisitos do art. 899, § 11 da CLT e do Ato Conjunto nº 1/2019, mantida a deserção da espécie. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso , acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido. (Ag-AIRR-11268-35.2016.5.15.0103, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 09/02/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. CARTA DE FIANÇA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CADASTRO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NO BANCO CENTRAL DO BRASIL. INOBSERVÂNCIA DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1/2019. Na esteira do entendimento já consolidado nesta Corte superior, por meio da Orientação Jurisprudencial nº 59 da SbDI-2 do Tribunal Superior do Trabalho, é cabível a garantia do Juízo por meio de apólice de seguro-garantia judicial. Embora admissível, a respectiva medida demanda a checagem, aplicação e imposição de uma série de providências e atos necessários para se certificar de que a referida garantia securitária preenche os requisitos necessários à sua validação pelo Poder Judiciário, sob pena de não se atingir o fim a que se destina, como prescrevem os artigos 3º, 4º e 5º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019. No caso dos autos, ao interpor recurso de revista, a parte apresentou carta de fiança bancária emitida pela empresa HASTARA BANK S.A.. Não obstante, observa-se que não há, nos autos, documento comprobatório de que a aludida empresa é uma instituição bancária ou seguradora registrada junto ao Banco Central do Brasil ou à Superintendência de seguros Privados (SUSEP). Assim, a irregularidade na carta de fiança equivale à ausência de depósito recursal. O entendimento deste Tribunal superior, consubstanciado na Súmula nº 245, é o de que "o depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo alusivo ao recurso", o que não ocorreu na hipótese. Nesse contexto, destaca-se que a garantia do Juízo deve ser concreta e efetiva, sendo, assim, incompatível com a documentação apresentada, motivo pelo qual não há como se afastar a deserção imposta ao apelo da agravante. Agravo de instrumento desprovido. (AIRR-1000210-80.2020.5.02.0057, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 17/02/2023). RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - DEPÓSITO RECURSAL - SUBSTITUIÇÃO POR FIANÇA BANCÁRIA - INSTITUIÇÃO FIADORA NÃO BANCÁRIA - RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1, DE 16/10/2019 - IRREGULARIDADE CONFIRMADA - DESERÇÃO 1. O art. 899, § 11, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017, faz expressa menção à possibilidade de substituição do depósito recursal por fiança bancária. 2. A exigência de emissão da carta de fiança por instituição bancária/financeira proporciona maior segurança à futura execução, bem como reduz a ocorrência de discussões acerca da validade da garantia perante terceiros. Verifica-se que o legislador adotou igual cautela na redação dos arts. 835, § 2º, e 848, parágrafo único, do CPC. 3. A hipótese dos autos não se coaduna com a prevista no artigo 1.007, § 2º, do CPC e na Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1, sobre a possibilidade de regularização de recolhimento insuficiente de custas e depósito recursal, tendo em vista que não se trata de situação de recolhimento a menor, mas de efetiva ausência de recolhimento do depósito recursal, ante o descumprimento da literalidade do art. 899, § 11, da CLT. Recurso de Revista não conhecido. (RR-1000974-83.2019.5.02.0386, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 02/12/2022) AGRAVO DA EXECUTADA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO APRESENTADOS SOB À ÉGIDE DO ATO CONJUNTO Nº 1/TST.CSJT.CGJT. GARANTIA DA EXECUÇÃO TRABALHISTA. CARTA DE FIANÇA. INSTITUIÇÃO FIADORA NÃO BANCÁRIA. NÃO CONHECIMENTO DOS EMBARGOS. AUSÊNCIA DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO 1- A decisão monocrática reconheceu a transcendência quanto ao tema "EMBARGOS À EXECUÇÃO APRESENTADOS SOB À ÉGIDE DO ATO CONJUNTO Nº 1/TST.CSJT.CGJT. GARANTIA DA EXECUÇÃO TRABALHISTA. CARTA DE FIANÇA. INSTITUIÇÃO FIADORA NÃO BANCÁRIA. NÃO CONHECIMENTO DOS EMBARGOS. AUSÊNCIA DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO”, porém negou seguimento ao recurso de revista da executada. 2- A fiança bancária equivale a dinheiro e pode ser utilizada para garantir a execução trabalhista (art. 882 da CLT c/c o § 2° do artigo 835 do CPC). 3- O Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1 estabelece, no artigo 7°, caput e parágrafo único, que o "[...] executado que não pagar a importância reclamada poderá garantir a execução trabalhista mediante apresentação de seguro garantia judicial (art. 882 da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.467/2017). [...] Para fins de substituição da penhora, equiparam-se a dinheiro a fiança bancária e o seguro garantia judicial, desde que atendidos os requisitos deste Ato Conjunto (art. 835, § 2º, do CPC)." 4- Assim, verifica-se o legislador ordinário não facultou ao executado garantir a execução trabalhista valendo-se do gênero "fiança" (artigo 818 do Código Civil), mas, sim, elegeu como garantia fidejussória específica para assegurá-la a espécie "fiança bancária" (art. 882 da CLT c/c o § 2° do artigo 835 do CPC), que deve ser emitida por instituição financeira devidamente cadastrada no Banco Central do Brasil. 5- No caso concreto , nos embargos à execução ajuizados sob a égide do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, a executada apresentou carta de fiança emitida pela empresa Bail Brasil , a qual confirmou que "não é uma instituição bancária ou seguradora, não estando registrada junto ao Banco Central do Brasil ou à Superintendência de Seguros Privados (SUSEP)." 6- Logo, não é carta de fiança bancária e, consequentemente, não se presta para garantir a execução trabalhista, por força do disposto nos artigos 882 da CLT, 835, § 2°, do CPC e 7°, caput e parágrafo único, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1. 7- A jurisprudência desta Corte sedimentou-se no sentido de que a concessão de prazo para regularização do ato irregularmente realizado somente seria devido quando da interposição do recurso ou ajuizamento de embargos à execução anteriormente à vigência do mencionado ato conjunto. Há julgados. 8- Nesse contexto, considera-se irrepreensível a conclusão quanto ao não conhecimento dos embargos à execução, por não ter sido regularmente garantida a execução. 9 - Agravo a que se nega provimento. (Ag-RR-1001939-25.2016.5.02.0044, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 21/10/2022) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA ICOMON TECNOLOGIA LTDA. EXECUÇÃO (...) 2 - GARANTIA DO JUÍZO. CARTA DE FIANÇA FIDEJUSSÓRIA. AVAL DE EMPRESA NÃO BANCÁRIA. AUSÊNCIA DE REGISTRO NA SUSEP. IRREGULARIDADE (ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT nº 1/2020) . 2.1. A garantia do juízo admitida nos arts. 835, § 2º, do CPC e 899, § 11, da CLT compreende a fiança bancária. Seguindo essa lógica, no âmbito da Justiça do Trabalho, a regulamentação ditada pelo Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2020 condiciona a validade da garantia a determinados requisitos, dentre eles, o registro do avalista na SUSEP, à luz da sistemática securitária vigente no país. 2.2. Logo, a apresentação de carta de fiança, contratada com empresa não-bancária, e, por conseguinte, não vinculada à SUSEP, desserve ao propósito de garantia do juízo trabalhista. 2.3. Tampouco se vislumbra a prerrogativa da parte de ser intimada para saneamento do vício, uma vez que a situação dos autos, compreendida pela utilização de garantia não acolhida na legislação processual, difere da apresentação de apólice irregular, ou seja, sem a observância dos requisitos contidos no referido Ato Conjunto nº 1, de 16 de outubro de 2019. Agravo não provido. (Ag-AIRR-1001495-11.2016.5.02.0264, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 29/04/2022) Registre-se, ainda, que a previsão contida no art. 1.007, §§ 2º e 4º, do CPC é inaplicável à hipótese dos autos, porquanto o instrumento de garantia colacionado não encontra previsão na legislação processual, equivalendo a ausência de depósito recursal, situação que difere da apresentação irregular da fiança bancária ou do seguro garantia. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Isso porque não se justificaria a intervenção desta Corte superior a fim de examinar feito no qual não se estaria: a) prevenindo desrespeito à sua jurisprudência consolidada (transcendência política); b) fixando tese sobre questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista (transcendência jurídica); c) revendo valor excessivo de condenação, apto a ensejar o comprometimento da higidez financeira da empresa demandada ou de determinada categoria profissional (transcendência econômica); d) acolhendo pretensão recursal obreira que diga respeito a direito social assegurado na Constituição Federal, com plausibilidade na alegada ofensa a dispositivo nela contido (transcendência social). Nesse sentido já se posicionou a maioria das Turmas deste TST: Ag-RR - 1003-77.2015.5.05.0461, Relator Ministro: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 07/11/2018, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/11/2018; AIRR - 1270-20.2015.5.09.0661, Relatora Desembargadora Convocada: Cilene Ferreira Amaro Santos, Data de Julgamento: 07/11/2018, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/11/2018; ARR - 36-94.2017.5.08.0132, Relator Ministro: Ives Gandra Martins Filho, Data de Julgamento: 24/10/2018, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 26/10/2018; RR - 11200-04.2016.5.18.0103, Relator Desembargador Convocado: Roberto Nobrega de Almeida Filho, Data de Julgamento: 12/12/2018, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 14/12/2018; AIRR - 499-03.2017.5.11.0019, Relator Ministro: Márcio Eurico Vitral Amaro, Data de Julgamento: 24/04/2019, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 29/04/2019). Logo, diante do óbice processual já mencionado, não reputo verificada nenhuma das hipóteses previstas no art. 896-A da CLT. Ante todo o exposto, com fulcro no art. 118, X, do Regimento Interno desta Corte, nego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 26 de junho de 2025. BRENO MEDEIROS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - MARCOS AUGUSTO PEREIRA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Engpiso Engenharia & Comercio De Piso Ltda - Epp e outros x Firme Recanto Do Jovem Empreendimentos Imobiliarios Spe Ltda e outros

ID: 316503163

Tribunal: TST Órgão: 5ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000654-90.2021.5.05.0032

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ENGPISO ENGENHARIA & COMERCIO DE PISO LTDA - EPP MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

FIRME RECANTO DO JOVEM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA MARCOS AUGUSTO PEREIRA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

CATHARINA PEIXINHO FERREIRA BACELAR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

VITOR WIERING DUNHAM

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CAMILA DE MELO NERY

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE AZEVEDO BULLOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relator: BRENO MEDEIROS AIRR 0000654-90.2021.5.05.0032 AGRAVANTE: ENGPISO ENGENHARIA & COMERCIO DE PISO LTDA - EPP A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relator: BRENO MEDEIROS AIRR 0000654-90.2021.5.05.0032 AGRAVANTE: ENGPISO ENGENHARIA & COMERCIO DE PISO LTDA - EPP AGRAVADO: MARCOS AUGUSTO PEREIRA E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000654-90.2021.5.05.0032 AGRAVANTE: ENGPISO ENGENHARIA & COMERCIO DE PISO LTDA - EPP ADVOGADO: Dr. ALEXANDRE AZEVEDO BULLOS ADVOGADA: Dra. CAMILA DE MELO NERY AGRAVADO: MARCOS AUGUSTO PEREIRA ADVOGADA: Dra. CATHARINA PEIXINHO FERREIRA BACELAR AGRAVADO: FIRME RECANTO DO JOVEM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA ADVOGADO: Dr. VITOR WIERING DUNHAM TERCEIRO INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO GMBM/AOM D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que negou seguimento a recurso de revista. Na minuta de agravo, a parte agravante insiste no processamento do seu recurso de revista. Examino. O recurso de revista que se pretende destrancar foi interposto em face de acórdão publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017, que alterou o art. 896-A da CLT, havendo a necessidade de se evidenciar a transcendência das matérias nele veiculadas, na forma do referido dispositivo e dos arts. 246 e seguintes do RITST. PESSOA JURÍDICA. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO. DEPÓSITO RECURSAL. DESERÇÃO. CARTA DE FIANÇA. INSTITUIÇÃO FIADORA NÃO BANCÁRIA. ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1, DE 16/10/2019. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA O e. TRT, ao Id. d7cd220 (fls. 688 a 691), decidiu que (grifos acrescidos): A Parte Reclamada declarou sua insuficiência de recursos e requereu a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça com fim de liberação do depósito recursal para a presente reclamação. Entretanto, não é apto ao reconhecimento da insuficiência financeira da parte, por si só, a mera alegação de situação econômica precária. Nesse sentido é o entendimento consolidado na Súmula 463, item II, do TST: Súmula nº 463 do TST ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 - republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017 I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo. Ademais, os documentos juntados aos autos não são aptos para demonstrar a insuficiência de patrimônio líquido que ensejasse o deferimento dos benefícios pleiteados. Observe-se a jurisprudência pacífica do TST, nesse sentido (grifou-se): RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO INTERNO EM AÇÃO RESCISÓRIA INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO RESCINDENDA OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. DEMONSTRAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. ISENÇÃO DO DEPÓSITO PRÉVIO PREVISTO NO ART. 836 DA CLT. I. O Tribunal Superior do Trabalho, nos termos da Súmula n° 463, II, de sua jurisprudência, entende que pode haver a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça à pessoa jurídica desde que seja comprovada sua fragilidade econômica. Quanto à abrangência da gratuidade da justiça, o art. 98, § 1°, VIII, do CPC de 2015, em consonância com o art. 5°, XXXV e LXXIV, da Constituição da República, estipula que a gratuidade da justiça compreende os depósitos previstos em lei para a propositura de ação. II. O artigo 836 da CLT prevê, em suas exceções, que a parte que comprovar sua miserabilidade jurídica estará isenta do recolhimento do depósito prévio. Igualmente, o art. 6° da Instrução Normativa n° 31 do TST estabelece que o depósito prévio não será exigido daqueles que forem insuficientes economicamente. III. A jurisprudência da SBDI-2 do TST perfilha o entendimento de que, além de ser possível a concessão dos benefícios da justiça gratuita às pessoas jurídicas que comprovarem de forma cabal sua insuficiência de recursos, a gratuidade da justiça abrange o depósito prévio a ser recolhido na propositura da ação rescisória. IV. No caso vertente, o TRT da 2ª Região extinguiu o processo, sem resolução de mérito, por ausência do pressuposto processual referente ao recolhimento do depósito prévio. O Tribunal de origem também entendeu que, mesmo que fossem concedidos os benefícios da gratuidade de justiça, estes não abrangeriam o depósito prévio, mas apenas as custas processuais. V. Entretanto, enquanto o depósito recursal tem natureza jurídica de pressuposto recursal extrínseco, com finalidade de garantir o juízo, visando assegurar que, em fase de execução, o crédito trabalhista seja adimplido, o depósito prévio consiste em pressuposto processual de validade regular do procedimento especial desconstitutivo, com a finalidade de, à guisa de multa, desestimular o ajuizamento de ações rescisórias de forma temerária. VI. Ademais, a parte autora demonstrou de forma cabal sua impossibilidade de arcar com as despesas do processo, tendo juntado aos autos documentos aptos a comprovar sua aludida miserabilidade financeira, dentre os quais a RAIS - Relatório Anual de Informações Sociais - ano base 2014 e ano base 2015, os quais atestam que a autora não possui vínculos de emprego; declaração simplificada de pessoa jurídica inativa no período de 01/01/2015 a 31/12/2015; DEFIS - Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais - exercício 2015, ano base 2014 de onde se infere a inexistência de ganho de capital; inexistência de empregados; inexistência de . VII. Diante da comprovação compra de mercadorias para comercialização da situação financeira da parte autora e de sua insuficiência econômica, evidencia-se que, à época da propositura da presente ação rescisória, a empresa não possuía condições de recolher o depósito prévio. VIII. Portanto, o deferimento dos benefícios da justiça gratuita à parte ora recorrente é medida que se impõe, sendo ela dispensada do recolhimento do depósito prévio. IX. Afasta-se, com isso, a extinção da ação rescisória, sem resolução de mérito, por ausência do pressuposto processual referente ao recolhimento do depósito prévio e determina-se o retorno dos autos à Corte de origem a fim de que a ação rescisória seja processada e julgada como se entender de direito. X . Recurso ordinário de que se conhece e a que se dá provimento. (RO-1000686- 03.2017.5.02.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 11/12/2020). No caso em apreço, conquanto admissível o deferimento da gratuidade às pessoas jurídicas, nos moldes do artigo 98 do CPC/2015, não estão presentes no momento os pressupostos necessários à sua concessão. Indefiro a gratuidade requerida. Intime-se a Parte Reclamada da presente decisão e para que realize o preparo recursal, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de deserção. Após, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos. Intime-se. Contra esta decisão foram opostos embargos de declaração, os quais foram rejeitados (Id. 3aa9eb4), tendo a autoridade local, na sequência, denegado seguimento ao recurso de revista por deserção, sob os seguintes fundamentos (grifos acrescidos): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE: ENGPISO ENGENHARIA & COMERCIO DE PISO LTDA - EPP Embargos Declaratórios tempestivos. Regular a representação processual. A Reclamada, ora Embargante, alega que o Despacho de Id. d7cd220 apresenta omissão, sob o argumento de que "os documentos juntados pela reclamada permitem concluir que a empresa não mais se encontra em atividade, não possuindo faturamento ou receitas, o que demonstra a impossibilidade de arcar com as despesas processuais". Ocorre que, conquanto invoque aspectos tidos por omissos na decisão impugnada, em verdade, busca o Embargante, por meio jurídico inadequado, o reexame de matéria sobre a qual já houve pronunciamento, esgotando-se, assim, a prestação jurisdicional que me incumbia. Destaco que nos termos previstos no art. 1.024, § 2º, do CPC e a teor do estabelecido no art. 1º, § 2º, da Instrução Normativa nº 40/2016 do TST (aprovada pela Resolução n° 205, de 15/03/2016), somente caberá Embargos de Declaração se houver efetiva omissão, contradição, obscuridade, ou erro material na decisão que está sendo impugnada. Não é o caso dos autos. Isso porque, toda a questão atinente à gratuidade judiciária pleiteada foi expressamente analisada no despacho embargado; senão vejamos (grifou-se): "Vistos etc. A Parte Reclamada declarou sua insuficiência de recursos e requereu a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça com fim de liberação do depósito recursal e custas para a presente reclamação. Entretanto, não é apto ao reconhecimento da insuficiência financeira da parte, por si só, a mera alegação de situação econômica precária. Nesse sentido é o entendimento consolidado na Súmula 463, item II, do TST: Súmula nº 463 do TST ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 - republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017 I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo. Ademais, os documentos colacionados aos autos não são aptos para demonstrar a insuficiência de patrimônio líquido que ensejasse o deferimento dos benefícios pleiteados. (...) No caso em apreço, conquanto admissível o deferimento da gratuidade às pessoas jurídicas, nos moldes do artigo 98 do CPC/2015, não estão presentes no momento os pressupostos necessários à sua concessão. Indefiro a gratuidade requerida. Intimem-se a Parte Reclamada da presente decisão e para que realize o preparo recursal, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de deserção. Após, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos". O acerto, ou não, desta decisão não pode ser discutido em sede de recurso horizontal, porque não se presta ele à reapreciação dos fundamentos da decisão. Desta maneira, não se verifica a existência de omissões, e sim a intenção do Embargante de reformar o despacho de indeferimento do pedido de concessão da gratuidade judiciária por meio de remédio jurídico inadequado. O que se percebe, em verdade, é o intuito meramente procrastinatório da Embargante, que interpõe Embargos de Declaração manifestamente infundados, buscando reverter decisão que lhe foi desfavorável pela via técnica inadequada. Fica caracterizado claramente o abuso do direito de recorrer e o desrespeito à garantia constitucional da razoável duração do processo, o que autoriza a condenação do Embargante ao pagamento de multa prevista no § 2º do art. 1.026 do CPC/15, de aplicação supletiva ao Processo do Trabalho. Em face do exposto, nada a reparar. Ato contínuo, passo a apreciar o Recurso de Revista de ID 30c9487. RECURSO DE REVISTA DE: ENGPISO ENGENHARIA & COMERCIO DE PISO LTDA - EPP Preliminarmente, considerando o disposto no art. 896-A, § 6º, da CLT (inserido pela Lei 13.467/17), vale registrar que o juízo de admissibilidade deste Recurso de Revista se limita à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Contudo, há irregularidade quanto ao preparo . A Parte Recorrente, ao interpor o recurso ora analisado, não comprovou o preparo recursal e requereu os benefícios da justiça gratuita. Em despacho de ID. d7cd220, o pedido de justiça gratuita foi indeferido, sendo a Recorrente notificada para regularizar o preparo, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de deserção. Destaca-se que a parte se manifestou, contudo, deixou de efetuar o referido preparo. Registre-se que o atendimento do pressuposto de admissibilidade atinente ao preparo deve ser comprovado dentro do prazo recursal, a teor do disposto na Súmula n. 245 do TST e julgados do TST (grifou-se): SUM-245 do TST. DEPÓSITO RECURSAL. PRAZO (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. O depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo alusivo ao recurso. A interposição antecipada deste não prejudica a dilação legal. Veja-se o entendimento do TST: AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE EMBARGOS. EMPREGADOR PESSOA JURÍDICA. PEDIDO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. ARTIGO 899, § 10, DA CLT. DEPÓSITO RECURSAL ALCANÇADO PELA ISENÇÃO. SÚMULA Nº 463, II, DO TST. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS DESPESAS DO PROCESSO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO POR DECISÃO UNIPESSOAL. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 269, II, DA SBDI-1 DO TST. CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DO PREPARO. PROVIDÊNCIA NÃO ADOTADA PELA PARTE. Por ocasião da apresentação do recurso de embargos, a parte não comprovou a realização do depósito recursal e formulou o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o benefício da gratuidade da Justiça pode ser concedido ao empregador, pessoa jurídica, apenas quando comprovada nos autos, de forma inequívoca, sua incapacidade econômica para arcar com as despesas processuais. Essa é a atual diretriz da Súmula nº 463, II, do Tribunal Superior do Trabalho, compatível com o disposto também no novel artigo 790, § 4º, da CLT, com a redação conferida pela Lei nº 13.467/2017. Por sua vez, o artigo 899, § 10, da CLT, incluído pela supracitada Lei, dispõe que são isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita , as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial. Assim, em se tratando de recursos interpostos contra as decisões proferidas após a vigência da Lei nº 13.467/2017 (Art. 20 da IN nº 41/2018), caso dos autos, eventual concessão dos benefícios da gratuidade de justiça abrangeria a isenção do depósito recursal. Nada obstante, a documentação colacionada pela embargante, no sentido de que a empresa não tem movimento de faturamento de 02/2017 até 04 /08/2020 e que não tem mais operações no Brasil, não comprova, de modo cabal, a aludida incapacidade. Com efeito, a alegação de encerramento das atividades no Brasil, por si só, não constitui motivo hábil o suficiente para o não recolhimento das despesas processuais, especialmente pelo fato de a empresa contar com defesa por parte de advogado no país e estar vinculada ao cumprimento das obrigações legais contraídas segundo a legislação brasileira. Desse modo, foi indeferido o pedido de concessão dos benefícios da Justiça gratuita e, na linha do disposto na Orientação Jurisprudencial nº 269, II, da SBDI-1 do TST, concedeu-se prazo de cinco dias para que fosse realizado o preparo, sob pena de deserção do recurso de embargos. A providência, todavia, não foi adotada pela parte, que deixou transcorrer in albis o prazo concedido, motivo pelo qual é mister o reconhecimento da deserção do referido apelo. Decisão que inadmitiu o processamento do recurso de embargos que se mantém, ainda que por fundamento diverso. Agravo interno conhecido e não provido (Ag-E-Ag-RR-698-32.2012.5.15.0102, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 10/11/2023). AGRAVO. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO RESCINDENDA OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO PRÉVIO. PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE PROVA CABAL DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS.1. O Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região indeferiu a petição inicial por não ter a autora efetuado o depósito prévio a que alude o art. 836 da CLT, após ter-lhe oportunizado a complementação da prova documental referente à demonstração de insuficiência de recursos, bem como a concessão de prazo para efetuar o referido depósito, dado o indeferimento da pretensão à concessão dos benefícios da justiça gratuita.2. Nesse contexto, resta evidente que a agravante teve oportunidade para comprovar a impossibilidade de arcar com as despesas do processo, tendo os documentos apresentados sido devidamente examinados e o indeferimento da gratuidade de justiça fundamentado de forma clara e expressa, razão pela qual não há que se falar em negação de acesso à justiça ou em violação do direito à ampla defesa e ao contraditório.3. Além disso, o item II da Súmula nº 463 desta Corte Superior consolidou o entendimento de que os benefícios da justiça gratuita à pessoa jurídica podem ser concedidos com a demonstração cabal de impossibilidade desta de arcar com as despesas do processo, o que não ocorreu no presente caso.4. Apesar de a agravante alegar que se encontra em grave situação financeira, esta não comprovou a insuficiência de recursos com a juntada das demonstrações econômico-financeiras revestidas das exigências legais que atestassem a sua situação no momento da propositura da ação (7 de maio de 2023), bem como as declarações de faturamento referentes aos anos de 2020 a 2022 por ela juntadas aos autos denotam a obtenção de receitas superiores a cem mil reais em todos os anos, com crescimento ano após ano, e os extratos bancários da sua conta corrente e demais documentos não conduzem à inequívoca ilação de que esteja com fragilidade econômica de forma a não possuir condições de arcar com as despesas do processo.Agravo a que se nega provimento (ROT-0000769-15.2023.5.06.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 24/05/2024). Deste modo, ausente a regularização do preparo recursal, reputa-se deserto o recurso de revista, porquanto não atendido o requisito extrínseco de admissibilidade, nos termos da Súmula n. 245 do TST. CONCLUSÃO NEGO PROVIMENTO aos Embargos de Declaração de ID be000e9 e, declarando-os manifestamente protelatórios, condeno o Embargante ao pagamento de multa no importe de 2% - dois por cento - sobre o valor da causa, em benefício do Embargado, com supedâneo no § 2º do art. 1.026 do CPC, de aplicação supletiva ao Processo do Trabalho. DENEGO seguimento ao Recurso de Revista, porque deserto. Conforme se verifica, a autoridade local concluiu que a reclamada não logrou êxito em comprovar a sua incapacidade econômica para responder pelas despesas processuais, declarando a deserção do recurso de revista, uma vez que, mesmo tendo sido oportunizada a regularização do preparo recursal, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 269 da SDI-1 do TST, não o fez. Pois bem. Em se tratando de pessoa jurídica, o entendimento já pacificado nesta Corte, consubstanciado no item II da Súmula nº 463, é de que os benefícios da justiça gratuita apenas são concedidos ao empregador que comprova, de forma inequívoca, sua insuficiência econômica. Nesse sentido são os seguintes precedentes: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 - republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017 I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo . (destacou-se) Com efeito, não tendo sido demonstrada a impossibilidade de a parte reclamada arcar com as despesas processuais no momento da interposição do recurso, não se há falar em concessão do benefício da justiça gratuita. Neste contexto, importante salientar que a Carta Fiança apresentada juntamente com a interposição do recurso de revista não preenche os requisitos legais exigidos para a substituição válida do depósito recursal, razão pela qual não há fundamento para afastar a deserção declarada pelo Tribunal Regional. Isso porque o § 11 do art. 899 da CLT preceitua que “O depósito recursal poderá ser substituído por fiança bancária ou seguro garantia judicial”. Mencionado dispositivo legal, introduzido pela Lei nº 13.467/2017, faz expressa menção à possibilidade de substituição do depósito recursal por fiança bancária, sendo necessário rememorar que, por princípio hermenêutico, a lei não contém palavras inúteis. É dizer. Exige-se a emissão da carta de fiança por instituição bancária/financeira, regulamentada e devidamente autorizada a operar, a fim de se proporcionar maior segurança à futura execução. Saudável reforçar que o legislador adotou igual cautela na redação dos artigos 835, § 2º, e 848, parágrafo único, do CPC. Considerando a necessidade de padronização dos procedimentos de recepção de apólices de seguro garantia judicial para substituição de depósitos recursais visando a garantia da execução trabalhista, o Presidente do Tribunal Superior do Trabalho, o Conselho Superior da Justiça do Trabalho e o Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho, no uso de suas atribuições legais e regimentais, editaram ato conjunto em 16 de outubro de 2019. As regras previstas no mencionado diploma legal (ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1/2019) aplicam-se, por força de seu art. 1º, parágrafo único, à fiança bancária para garantia da execução trabalhista ou para substituição de depósito recursal – caso ora tratado. Assim, embora admissível, a citada medida (a fiança bancária) exige a tomada de providências para que se possa certificar que a garantia securitária preenche os requisitos necessários à sua validação pelo Poder Judiciário, a teor dos arts. 3º, 4º e 5º do multicitado Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT n 1/2019. No caso dos autos, verifica-se que a carta de fiança fidejussória apresentada pela parte foi emitida pela empresa Hastara Bank S.A. (fl. 991) que não se trata de instituição financeira e não está sujeita a qualquer registro ou cadastro perante o BACEN, não atendendo, portanto, aos requisitos de validade para fins de substituição do depósito recursal, nos termos da aludida norma de regência. A irregularidade na carta de fiança equivale à ausência de depósito recursal. O entendimento desta Corte Maior, consubstanciado na Súmula nº 245, é o de que "o depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo alusivo ao recurso", o que não ocorreu na hipótese dos autos. Destaque-se que a garantia do juízo deve ser efetiva, não sendo possível, mediante a documentação apresentada, afastar a deserção aplicada ao recurso da empresa agravante. A propósito, com destaques atuais: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DEPÓSITO RECURSAL. DESERÇÃO. CARTA DE FIANÇA. INSTITUIÇÃO FIADORA NÃO BANCÁRIA. ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1, DE 16/10/2019. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O § 11 do art. 899 da CLT preceitua que "O depósito recursal poderá ser substituído por fiança bancária ou seguro garantia judicia l". Considerando a necessidade de padronização dos procedimentos de recepção de garantia judicial para substituição de depósitos recursais, o Presidente do TST, o Conselho Superior da Justiça do Trabalho e o Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho, no uso de suas atribuições legais e regimentais, editaram ato conjunto em 16 de outubro de 2019, elencando requisitos de validade para a aceitação do seguro garantia judicial e da fiança bancária. Nos termos do art. 3º do referido Ato Conjunto, a garantia apresentada pelo executado (seguro garantia ou fiança bancária) deve ser prestada por instituição devidamente autorizada a funcionar no Brasil pelo Banco Central. No caso dos autos, verifica-se que a carta de fiança fidejussória apresentada pela parte foi emitida pela empresa FIANZA Crédito e Caução S.A. (fls. 554/562) que não se trata de instituição financeira e não está sujeita a qualquer registro ou cadastro perante o BACEN, não atendendo, portanto, aos requisitos de validade para fins de substituição do depósito recursal, nos termos da aludida norma de regência. Registre-se, ainda, que a previsão contida no art. 1.007, §§ 2º e 4º, do CPC é inaplicável à hipótese dos autos, porquanto o instrumento de garantia colacionado não encontra previsão na legislação processual, equivalendo a ausência de depósito recursal, situação que difere da apresentação irregular da fiança bancária ou do seguro garantia. Dessa forma, não atendidos os requisitos do art. 899, § 11 da CLT e do Ato Conjunto nº 1/2019, mantida a deserção da espécie. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso , acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido. (Ag-AIRR-11268-35.2016.5.15.0103, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 09/02/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. CARTA DE FIANÇA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CADASTRO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NO BANCO CENTRAL DO BRASIL. INOBSERVÂNCIA DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1/2019. Na esteira do entendimento já consolidado nesta Corte superior, por meio da Orientação Jurisprudencial nº 59 da SbDI-2 do Tribunal Superior do Trabalho, é cabível a garantia do Juízo por meio de apólice de seguro-garantia judicial. Embora admissível, a respectiva medida demanda a checagem, aplicação e imposição de uma série de providências e atos necessários para se certificar de que a referida garantia securitária preenche os requisitos necessários à sua validação pelo Poder Judiciário, sob pena de não se atingir o fim a que se destina, como prescrevem os artigos 3º, 4º e 5º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019. No caso dos autos, ao interpor recurso de revista, a parte apresentou carta de fiança bancária emitida pela empresa HASTARA BANK S.A.. Não obstante, observa-se que não há, nos autos, documento comprobatório de que a aludida empresa é uma instituição bancária ou seguradora registrada junto ao Banco Central do Brasil ou à Superintendência de seguros Privados (SUSEP). Assim, a irregularidade na carta de fiança equivale à ausência de depósito recursal. O entendimento deste Tribunal superior, consubstanciado na Súmula nº 245, é o de que "o depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo alusivo ao recurso", o que não ocorreu na hipótese. Nesse contexto, destaca-se que a garantia do Juízo deve ser concreta e efetiva, sendo, assim, incompatível com a documentação apresentada, motivo pelo qual não há como se afastar a deserção imposta ao apelo da agravante. Agravo de instrumento desprovido. (AIRR-1000210-80.2020.5.02.0057, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 17/02/2023). RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - DEPÓSITO RECURSAL - SUBSTITUIÇÃO POR FIANÇA BANCÁRIA - INSTITUIÇÃO FIADORA NÃO BANCÁRIA - RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1, DE 16/10/2019 - IRREGULARIDADE CONFIRMADA - DESERÇÃO 1. O art. 899, § 11, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017, faz expressa menção à possibilidade de substituição do depósito recursal por fiança bancária. 2. A exigência de emissão da carta de fiança por instituição bancária/financeira proporciona maior segurança à futura execução, bem como reduz a ocorrência de discussões acerca da validade da garantia perante terceiros. Verifica-se que o legislador adotou igual cautela na redação dos arts. 835, § 2º, e 848, parágrafo único, do CPC. 3. A hipótese dos autos não se coaduna com a prevista no artigo 1.007, § 2º, do CPC e na Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1, sobre a possibilidade de regularização de recolhimento insuficiente de custas e depósito recursal, tendo em vista que não se trata de situação de recolhimento a menor, mas de efetiva ausência de recolhimento do depósito recursal, ante o descumprimento da literalidade do art. 899, § 11, da CLT. Recurso de Revista não conhecido. (RR-1000974-83.2019.5.02.0386, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 02/12/2022) AGRAVO DA EXECUTADA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO APRESENTADOS SOB À ÉGIDE DO ATO CONJUNTO Nº 1/TST.CSJT.CGJT. GARANTIA DA EXECUÇÃO TRABALHISTA. CARTA DE FIANÇA. INSTITUIÇÃO FIADORA NÃO BANCÁRIA. NÃO CONHECIMENTO DOS EMBARGOS. AUSÊNCIA DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO 1- A decisão monocrática reconheceu a transcendência quanto ao tema "EMBARGOS À EXECUÇÃO APRESENTADOS SOB À ÉGIDE DO ATO CONJUNTO Nº 1/TST.CSJT.CGJT. GARANTIA DA EXECUÇÃO TRABALHISTA. CARTA DE FIANÇA. INSTITUIÇÃO FIADORA NÃO BANCÁRIA. NÃO CONHECIMENTO DOS EMBARGOS. AUSÊNCIA DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO”, porém negou seguimento ao recurso de revista da executada. 2- A fiança bancária equivale a dinheiro e pode ser utilizada para garantir a execução trabalhista (art. 882 da CLT c/c o § 2° do artigo 835 do CPC). 3- O Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1 estabelece, no artigo 7°, caput e parágrafo único, que o "[...] executado que não pagar a importância reclamada poderá garantir a execução trabalhista mediante apresentação de seguro garantia judicial (art. 882 da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.467/2017). [...] Para fins de substituição da penhora, equiparam-se a dinheiro a fiança bancária e o seguro garantia judicial, desde que atendidos os requisitos deste Ato Conjunto (art. 835, § 2º, do CPC)." 4- Assim, verifica-se o legislador ordinário não facultou ao executado garantir a execução trabalhista valendo-se do gênero "fiança" (artigo 818 do Código Civil), mas, sim, elegeu como garantia fidejussória específica para assegurá-la a espécie "fiança bancária" (art. 882 da CLT c/c o § 2° do artigo 835 do CPC), que deve ser emitida por instituição financeira devidamente cadastrada no Banco Central do Brasil. 5- No caso concreto , nos embargos à execução ajuizados sob a égide do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, a executada apresentou carta de fiança emitida pela empresa Bail Brasil , a qual confirmou que "não é uma instituição bancária ou seguradora, não estando registrada junto ao Banco Central do Brasil ou à Superintendência de Seguros Privados (SUSEP)." 6- Logo, não é carta de fiança bancária e, consequentemente, não se presta para garantir a execução trabalhista, por força do disposto nos artigos 882 da CLT, 835, § 2°, do CPC e 7°, caput e parágrafo único, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1. 7- A jurisprudência desta Corte sedimentou-se no sentido de que a concessão de prazo para regularização do ato irregularmente realizado somente seria devido quando da interposição do recurso ou ajuizamento de embargos à execução anteriormente à vigência do mencionado ato conjunto. Há julgados. 8- Nesse contexto, considera-se irrepreensível a conclusão quanto ao não conhecimento dos embargos à execução, por não ter sido regularmente garantida a execução. 9 - Agravo a que se nega provimento. (Ag-RR-1001939-25.2016.5.02.0044, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 21/10/2022) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA ICOMON TECNOLOGIA LTDA. EXECUÇÃO (...) 2 - GARANTIA DO JUÍZO. CARTA DE FIANÇA FIDEJUSSÓRIA. AVAL DE EMPRESA NÃO BANCÁRIA. AUSÊNCIA DE REGISTRO NA SUSEP. IRREGULARIDADE (ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT nº 1/2020) . 2.1. A garantia do juízo admitida nos arts. 835, § 2º, do CPC e 899, § 11, da CLT compreende a fiança bancária. Seguindo essa lógica, no âmbito da Justiça do Trabalho, a regulamentação ditada pelo Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2020 condiciona a validade da garantia a determinados requisitos, dentre eles, o registro do avalista na SUSEP, à luz da sistemática securitária vigente no país. 2.2. Logo, a apresentação de carta de fiança, contratada com empresa não-bancária, e, por conseguinte, não vinculada à SUSEP, desserve ao propósito de garantia do juízo trabalhista. 2.3. Tampouco se vislumbra a prerrogativa da parte de ser intimada para saneamento do vício, uma vez que a situação dos autos, compreendida pela utilização de garantia não acolhida na legislação processual, difere da apresentação de apólice irregular, ou seja, sem a observância dos requisitos contidos no referido Ato Conjunto nº 1, de 16 de outubro de 2019. Agravo não provido. (Ag-AIRR-1001495-11.2016.5.02.0264, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 29/04/2022) Registre-se, ainda, que a previsão contida no art. 1.007, §§ 2º e 4º, do CPC é inaplicável à hipótese dos autos, porquanto o instrumento de garantia colacionado não encontra previsão na legislação processual, equivalendo a ausência de depósito recursal, situação que difere da apresentação irregular da fiança bancária ou do seguro garantia. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Isso porque não se justificaria a intervenção desta Corte superior a fim de examinar feito no qual não se estaria: a) prevenindo desrespeito à sua jurisprudência consolidada (transcendência política); b) fixando tese sobre questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista (transcendência jurídica); c) revendo valor excessivo de condenação, apto a ensejar o comprometimento da higidez financeira da empresa demandada ou de determinada categoria profissional (transcendência econômica); d) acolhendo pretensão recursal obreira que diga respeito a direito social assegurado na Constituição Federal, com plausibilidade na alegada ofensa a dispositivo nela contido (transcendência social). Nesse sentido já se posicionou a maioria das Turmas deste TST: Ag-RR - 1003-77.2015.5.05.0461, Relator Ministro: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 07/11/2018, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/11/2018; AIRR - 1270-20.2015.5.09.0661, Relatora Desembargadora Convocada: Cilene Ferreira Amaro Santos, Data de Julgamento: 07/11/2018, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/11/2018; ARR - 36-94.2017.5.08.0132, Relator Ministro: Ives Gandra Martins Filho, Data de Julgamento: 24/10/2018, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 26/10/2018; RR - 11200-04.2016.5.18.0103, Relator Desembargador Convocado: Roberto Nobrega de Almeida Filho, Data de Julgamento: 12/12/2018, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 14/12/2018; AIRR - 499-03.2017.5.11.0019, Relator Ministro: Márcio Eurico Vitral Amaro, Data de Julgamento: 24/04/2019, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 29/04/2019). Logo, diante do óbice processual já mencionado, não reputo verificada nenhuma das hipóteses previstas no art. 896-A da CLT. Ante todo o exposto, com fulcro no art. 118, X, do Regimento Interno desta Corte, nego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 26 de junho de 2025. BRENO MEDEIROS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - FIRME RECANTO DO JOVEM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Carlos Bassan Hurtado Neto x Banco Andbank (Brasil) S.A.

ID: 311852766

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001495-39.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS BASSAN HURTADO NETO

Polo Passivo:

BANCO ANDBANK (BRASIL) S.A.

Sentença

Advogados:

BRUNO MEDEIROS DURAO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCIO PEREZ DE REZENDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE ATUAÇÃO ESTRATÉGICA - NAE Processo nº 1001495-39.2024.8.11.0002 Ação de Revisão de Cláusulas Contratuais c/c Indenização por Danos … PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE ATUAÇÃO ESTRATÉGICA - NAE Processo nº 1001495-39.2024.8.11.0002 Ação de Revisão de Cláusulas Contratuais c/c Indenização por Danos Materiais e Danos Morais Requerente: Carlos Bassan Hurtado Neto Requerido: Banco Andbank (Brasil) S.A. Vistos etc. Trata-se de Ação de Revisão de Cláusulas Contratuais c/c Indenização por Danos Materiais e Danos Morais, com pedido de tutela provisória de urgência, proposta por Carlos Bassan Hurtado Neto em face de Banco Andbank (Brasil) S.A., ambos qualificados nos autos em epígrafe. A pretensão material fundamenta-se na Cédula de Crédito Bancário n° AF00075517, firmada em 15/12/2022, decorrente de operação de crédito com garantia de alienação fiduciária para aquisição de veículo automotor. A causa de pedir está consubstanciada na i) ilegalidade da cobrança de tarifas administrativas (de registro do contrato e de cadastro), bem como do IOF; ii) na aplicação de juros de mora e remuneratórios em patamares acima do mercado; iii) e na capitalização de juros. Os pedidos de mérito, pelo conjunto da postulação, consubstanciam-se na i) declaração de nulidade das cláusulas que tratam das tarifas administrativas (de registro do contrato e de cadastro) e do IOF, com a restituição dos respectivos valores em dobro; ii) aplicação dos juros de 1% ao mês ou, subsidiariamente, dos juros da média de mercado; iii) nulidade da capitalização de juros; iv) condenação ao pagamento de danos morais no valor de R$ 20.000,00; v) manutenção do autor na posse do veículo alienado fiduciariamente, com vedação de busca e apreensão, e na abstenção da inclusão de seu nome em cadastros restritivos de crédito (SPC e SERASA), ou remoção, acaso já efetuada. A petição inicial foi instruída com documentos. Decisão inicial com indeferimento do pedido liminar (Num. 142909446), tendo sido deferida a justiça gratuita e a inversão do ônus da prova. Formada a angularidade da relação jurídica processual, a requerida apresentou contestação (Num. 152772320), oportunidade em que impugnou a justiça gratuita. No mérito, defendeu a legalidade das tarifas cobradas (de registro do contrato e de cadastro), da cobrança de IOF, a legalidade da taxa de juros adotada, da capitalização dos juros, a utilização da Tabela Price e dos encargos contratuais. Impugnou o pedido de restituição do indébito e de danos morais, e, por fim, postulou pela improcedência dos pedidos. Intimadas para especificação de provas, a ré postulou pelo julgamento antecipado (Num. 153398806) e autora pugnou pela prova pericial (Num. 155504059). Formalizados os autos, vieram conclusos para julgamento. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO. DECIDO. A prova documental colacionada nos autos, notadamente o contrato firmado entre as partes, revela-se suficiente para formar o convencimento do Juízo, sendo prescindível, portanto, a nomeação de perito contábil, motivo pelo qual indefiro o pedido de produção de prova pericial. Destarte, promovo o julgamento antecipado do mérito, ante a ausência de necessidade da produção de outras provas (CPC, art. 355, I). DA IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA A impugnação ao pedido de justiça gratuita fundamenta-se, concretamente, no fato da parte autora ter constituído advogado particular, bem como ter contratado empréstimo para adquirir veículo. Todavia, a mera aquisição de automóvel não implica no reconhecimento do alto poder aquisitivo da parte, notadamente quando viabilizado por financiamento. Ademais, nos termos do artigo 99, §4º, do Código de Processo Civil, a assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça. Portanto, inexistindo qualquer outro fundamento objetivo que desconstitua a arguição de hipossuficiência, rejeito a impugnação ao pedido de justiça gratuita e mantenho o benefício da assistência judiciária. MÉRITO A pretensão material fundamenta-se na Cédula de Crédito Bancário n° AF00075517, firmada em 15/12/2022, decorrente de operação de crédito com garantia de alienação fiduciária para aquisição de veículo automotor. A causa de pedir está consubstanciada na i) ilegalidade da cobrança de tarifas administrativas (de registro do contrato e de cadastro), bem como do IOF; ii) na aplicação de juros de mora e remuneratórios em patamares acima do mercado; iii) e na capitalização de juros. I - DO CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE A Medida Provisória nº 2.170-36, publicada em 24 de agosto de 2000, dispôs, em seu artigo 5º, que nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, é admissível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano. A constitucionalidade do ato normativo questionado é manifesta. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 592.377, em repercussão geral, reconheceu a constitucionalidade da Medida Provisória nº 2.170-36, sob o aspecto formal, confirmando a existência dos pressupostos da relevância e urgência para a edição do ato normativo. No julgamento do recurso, a Corte Excelsa pontuou que, conquanto os pressupostos para a edição de medidas provisórias se exponham ao controle judicial, o escrutínio a ser feito neste particular tem domínio estrito, justificando-se a invalidação da iniciativa presidencial apenas quando atestada a inexistência cabal de relevância e de urgência. Não se pode negar que o tema tratado pelo art. 5º da MP 2.170/01 é relevante, porquanto o tratamento normativo dos juros é matéria extremamente sensível para a estruturação do sistema bancário, e, consequentemente, para assegurar estabilidade à dinâmica da vida econômica do país. No que tange à inconstitucionalidade material, embora o Supremo Tribunal Federal ainda não tenha se pronunciado sobre a questão, a análise do conteúdo do ato normativo não permite concluir pela violação à disposição constitucional. Nos termos do artigo 192 da Constituição Federal, o sistema financeiro nacional, estruturado de forma a promover o desenvolvimento equilibrado do País e a servir aos interesses da coletividade, em todas as partes que o compõem, abrangendo as cooperativas de crédito, será regulado por leis complementares que disporão, inclusive, sobre a participação do capital estrangeiro nas instituições que o integram. Conceitualmente, Sistema Financeiro Nacional é o conjunto de órgãos e instituições responsáveis pela gestão da política monetária do governo federal. Fazem parte do SFN instituições do governo e privadas ligadas ao mercado de capitais, podendo, ou não, ser prestadoras de serviços financeiros. Segundo o Banco Central do Brasil, o Sistema Financeiro Nacional é composto por órgãos normativos (Conselho Monetário Nacional; Conselho Nacional de Seguros Privados e Conselho Nacional de Previdência Complementar), Supervisores (Banco Central do Brasil, Comissão de Valores Mobiliários, Superintendência de Seguros Privados e Superintendência Nacional de Previdência Complementar) e operadores (Bancos, Bolsa de Valores etc.). Ainda segundo o Banco Central do Brasil, o principal ramo do SFN lida diretamente com quatro tipos de mercado: 1- mercado monetário: é o mercado de fornece à economia papel-moeda e moeda escritural, aquela depositada em conta-corrente; 2 - mercado de crédito: é o mercado que fornece recursos para o consumo das pessoas em geral e para o funcionamento das empresas; 3 - mercado de capitais: é o mercado que permite às empresas em geral captar recursos de terceiros e, portanto, compartilhar os ganhos e os riscos; 4 – mercado de câmbio: é o mercado de compra e venda de moeda estrangeira. Portanto, a matéria afeta a periodicidade da capitalização de juros não está,salvo melhor juízo, diretamente adstrita ao Sistema Financeiro Nacional, inexistindo imposição de reserva de lei complementar para sua disciplina. Por tais razões, não há, quer sob o ponto de vista formal, quer sob o aspecto material, qualquer inconstitucionalidade na Medida Provisória nº 2.170-36. II – DA CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS Nos termos do artigo 5º da Medida Provisória nº 2.170-36, publicada em 24 de agosto de 2000, nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, é admissível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano. Assim, a capitalização mensal de juros é admitida pela legislação pátria. Há, outrossim, previsão expressa da capitalização mensal de juros quando o contrato apresenta distintamente a taxa mensal (3,49%) da taxa anual (50,93%), a qual ultrapassa o duodécuplo da taxa mensal. Pertinente destacar, nesse ponto, que o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento, firmado em recurso especial repetitivo, de que há previsão expressa de cobrança de juros capitalizados em periodicidade mensal quando a taxa de juros anual ultrapassa o duodécuplo da taxa mensal (REsp 973.827/RS, Rel. para o acórdão Min. MARIA ISABEL GALLOTTI, DJe de 24/9/2012). Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. ART. 476 DO CPC/1973. INAPLICABILIDADE. ENUNCIADO 3/STJ. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PACTUAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE FIRMADO EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO (RESP 973.827/RS). AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC" (Enunciado 3 do Plenário do STJ). 2. O incidente de uniformização de jurisprudência previsto no art. 476 do CPC/73 não foi reproduzido no CPC/2015. Ademais, constituía mera faculdade do magistrado, para sanar divergência prévia entre órgãos fracionários de um mesmo tribunal, o que não se verifica no caso. 3. O STJ possui entendimento, firmado em recurso especial repetitivo, de que há previsão expressa de cobrança de juros capitalizados em periodicidade mensal quando a taxa de juros anual ultrapassa o duodécuplo da taxa mensal (REsp 973.827/RS, Rel. para o acórdão Min. MARIA ISABEL GALLOTTI, DJe de 24/9/2012). 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1340813/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 18/10/2018, DJe 26/10/2018) Como é cediço, é obrigatória a observância, pelos juízes e tribunais, dos acórdãos em julgamento de recurso especial repetitivo (CPC, art.927, III). Não há, portanto, ilegalidade que enseje a declaração de nulidade da capitalização dos juros remuneratórios em periodicidade inferior a anual. III - DOS JUROS REMUNERATÓRIOS Em relação à limitação das taxas de juros remuneratórios, a matéria só pode ser bem analisada depois de verificada a evolução histórica dos vários diplomas legais que, desde a época do Código Civil de 1916, vem tratando do tema. De início, com a promulgação e publicação do diploma civil anterior, seguindo-se o liberalismo da época, tinha-se a total liberalidade na fixação dos encargos remuneratórios. Por expressa disposição legal, as partes, desde que assim dispusessem no corpo do instrumento contratual, poderiam fixar quaisquer taxas remuneratórias. Essa, a previsão do art. 1.262 do Código Civil Revogado: Art. 1.262. É permitido, mas só por cláusula expressa, fixar juros ao empréstimo de dinheiro ou de outras coisas fungíveis. Esses juros podem fixar-se abaixo ou acima da taxa legal (art. 1.062), com ou sem capitalização. Daí se infere que a taxa legal, prevista no art. 1.062 do mesmo diploma, servia apenas em caso de omissão contratual, em aplicação subsidiária. Prevendo-se, no contrato, a incidência de juros remuneratórios, sem, contudo, determinar a sua taxa, aplicava-se o montante previsto no art. 1.062 do Código de 1916. Ocorre que essa plena liberalidade não sobreviveu à denominada Lei da Usura. É que, com o advento do Decreto 22.626/33, o ordenamento jurídico pátrio exclui, por completo, a possibilidade de fixação de juros remuneratórios em patamar superior ao dobro da taxa legal. Veja: Art. 1º. É vedado, e será punido nos termos desta lei, estipular em quaisquer contratos taxas de juros superiores ao dobro da taxa legal. As normas financeiras, portanto, conheceram os dois extremos: passou-se do liberalismo total à restrição absoluta. Com o advento do Decreto 22.626/33, dito Lei da Usura, impediu-se a fixação de qualquer taxa de juros superior ao dobro da legal. Essa restrição, vale dizer, era de aplicação genérica. Aplicava-se ao mercado financeiro como um todo, aí incluídas as instituições financeiras. À época, não havia qualquer diferenciação normativa entre os componentes do sistema financeiro e quaisquer outras pessoas físicas ou jurídicas. Em 1964, porém, publicou-se a Lei 4.595/64, visando à regulamentação da política e instituições monetárias do país. Além de tratar do sistema financeiro nacional, criou o Conselho Monetário Nacional. A partir desse instante, parte considerável da doutrina vislumbrou uma bifurcação das normas sobre os juros convencionais. Para abalizada parcela da doutrina e da jurisprudência, havia um regime normativo próprio das instituições financeiras, regido pela Lei 4.595/64, e outro, aplicável às demais pessoas físicas e jurídicas, este regulado pelo Decreto 22.626/33. Essa dicotomia de tratamento tem mesmo razão para existir. É que a atividade exercida pelas instituições financeiras, especialmente aquelas de captação e repasse de moeda, guarda próxima relação com a política monetária nacional. E a própria natureza dessa atividade torna absolutamente indesejável a pré-fixação de uma taxa única de juros remuneratórios. Tal questão já foi bem analisada pelo Supremo Tribunal Federal, que, nas palavras do relator Ministro Eros Grau, assim se posicionou na Ação Direta de Inconstitucionalidade 2591: Os fatores que permeiam a política macroeconômica de um país, entre eles a TAXA DE JUROS, são questões mutáveis no tempo. Como tal, deve ter a flexibilidade adequada exigida pelas flutuações conjunturais e estar, portanto, subordinada ao órgão regulador e com competência institucional de implementar tal política. Neste mesmo sentido: Não há pré-fixação ou petrificação de TAXA DE JUROS por meio de lei, uma vez que essa prática é incompatível com o dinamismo e a flutuação dessa área de economia. Infere-se assim que, na figura do Conselho Monetário Nacional, órgão diretivo da atividade financeira nacional, com a função institucional de bem regular tal parcela da economia brasileira. Entre suas funções, como bem demonstrado pelo MINISTRO EROS GRAU no julgamento colacionado, inclui-se justamente a definição do modelo das taxas de juros aplicáveis pelas instituições financeiras. E o CMN, ao definir o modelo pátrio dos juros convencionais – ao contrário do afirmado pela parte Requerente – expressamente adotou o sistema da liberdade de estipulação entre as partes. Com efeito, esse o teor da Resolução 1.064/85: Ressalvado o disposto no item III, as operações ativas dos bancos comerciais, de investimento e de desenvolvimento serão realizadas a taxas de juros livremente pactuáveis. É certo que a Lei 4.595/64 parece atribuir ao Conselho Monetário Nacional apenas a possibilidade de limitar as taxas de juros aplicadas pelas instituições que compõem o sistema financeiro nacional. Entretanto, tal previsão legal deve ser lida dentro de certos parâmetros. É que o mandamento do art. 4º, IX, da Lei 4.595/64 se insere em um sistema de livre pactuação dos juros convencionais. Assim, por certo que a atividade do CMN só poderia ser a de regular os juros mediante definição de um teto. Não por outro motivo, o Supremo Tribunal Federal, ao deliberar sobre os juros convencionais aplicados pelas instituições financeiras, no enunciado 596 de sua Súmula de jurisprudência, concluiu pela possibilidade de livre pactuação dos juros. Veja: Súmula 596: As disposições do Decreto 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional. Cumpre ressaltar que tal enunciado, proclamado antes do advento da Constituição Federal de 1988, não sofreu qualquer influência do antigo art. 192, § 3º, da Carta Política. É que, pronunciando-se sobre a questão, o próprio STF entendeu que o referido dispositivo constitucional não era auto-aplicável. Ainda que parecesse que, a uma primeira vista, o legislador, ou mesmo o órgão institucional correspondente, não poderia fixar uma taxa superior àquela prevista no art. 192, § 3º, da Lei Maior – justamente por ser ela a Lei Maior – fato é que, pela dinâmica do sistema financeiro pátrio, e a sua íntima relação com a política monetária, já explanada acima, não se pode desejar a definição de uma taxa de juros convencionais imutável, mesmo que aposta no texto constitucional. Posteriormente, o Supremo Tribunal Federal expediu súmula vinculante, uniformizando, assim a manifestação judicial acerca do tema, in verbis: Súmula Vinculante 7: A norma do parágrafo 3º do artigo 192 da Constituição, revogada pela emenda constitucional 40/03, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicação condicionada à edição de lei complementar. Veja que, nos termos do art. 2º da Lei 11.417/06, a manifestação do Supremo Tribunal Federal, feita nos termos ali delineados, direciona a manifestação das instâncias inferiores: Art. 2o O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, editar enunciado de súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma prevista nesta Lei. Por isso é que, em decorrência do próprio sistema econômico e financeiro, e também por conta da vinculação proveniente da Súmula Vinculante 07 do STF, tem-se que as instituições financeiras não podem sofrer aquelas limitações comuns aos demais entes privados Mas o fato de a legislação ordinária – ou mesmo a constitucional – não ter imposto um limite fixo e imutável das taxas de juros relativas às instituições que compõem o sistema financeiro nacional não significa, por si só, a possibilidade de serem fixados juros a taxas exorbitantes. Como se sabe, o ordenamento jurídico não se compõe de normas isoladas. Bem ao contrário, há verdadeira conexão entre os vários sistemas normativos e, assim, a boa interpretação depende inevitavelmente da análise do sistema jurídico como um todo. Uma interpretação sistemática das normas financeiras e consumeristas, portanto, só pode permitir a conclusão de que as taxas de juros praticadas pelas instituições financeiras, ainda que livres perante aquelas, sofrem limitação destas. Essa, a expressa disposição do art. 51, do Código de Defesa do Consumidor, a seguir transcrito: Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: (…) IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade; Por este motivo, e tendo em vista a inexistência de regra jurídica específica que estabeleça limitações às taxas praticadas pelas instituições financeiras, a jurisprudência vem adotando o critério da média de mercado para se aferir a abusividade. Nesse passo, ter-se-á por abusiva a taxa de juros que exceda consideravelmente a média praticada no mercado para o período e modalidade contratados. Oportuno transcrever, então, o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça acerca da matéria ora submetida à apreciação: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. SÚMULA 382 DO STJ. 1. Nos contratos bancários não se aplica a limitação da taxa de juros remuneratórios em 12% ao ano, não se podendo aferir a exorbitância da taxa de juros apenas com base na estabilidade econômica do país, sendo necessária a demonstração, no caso concreto, de que a referida taxa diverge da média de mercado. Precedentes. 2. A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade (Súmula 382/STJ). 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ AgRg no Ag 1371379/MS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 14/08/2012, DJe 22/08/2012) (destaquei). Importante registrar, também, que o custo efetivo total CET não se refere apenas à remuneração do capital, isto é, aos juros remuneratórios. Acerca dos componentes do “Custo Efetivo Total", o Banco Central do Brasil, esclarece: O CET deve ser expresso na forma de taxa percentual anual, incluindo todos os encargos e despesas das operações, isto é, o CET deve englobar não apenas a taxa de juro, mas também tarifas, tributos, seguros e outras despesas cobradas do cliente. (Disponível em http://www.bcb.gov.br/?CETFAQ). Constata-se, portanto, que o CET não é sinônimo de juros remuneratórios. Não basta a parte requerente, porém, comparar os juros de captação com os remuneratórios. Tratando-se de mercado financeiro, o abuso na estipulação das taxas de juros será demonstrado apenas se os encargos praticados por uma determinada instituição financeira estiverem em total desacordo com as taxas praticadas pelo próprio mercado. No mesmo sentido, a manifestação do Ministro Ari Pargendler, no Recurso Especial 407.097/RS: Os negócios bancários estão sujeitos ao Código de Defesa do Consumidor, inclusive quanto aos juros remuneratórios; a abusividade destes, todavia, só pode ser declarada caso a caso, à vista da taxa que comprovadamente discrepe, de modo substancial, da média do mercado na praça do empréstimo, salvo se justificada pelo risco da operação. Com relação aos juros remuneratórios incidentes em contratos bancários, a 2ª Seção do C. Superior Tribunal de Justiça ao julgar o REsp 1061530/RS, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI( DJe 10.3.2009), submetido ao rito do art. 543-C do CPC, consolidou o entendimento de que: [...] a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. [...] Deste modo, a alteração da taxa de juros pactuada depende da demonstração cabal de sua abusividade em relação à taxa média do mercado, mediante a comparação com as taxas praticadas por outras instituições financeiras, desde que coincidentes o produto, a praça e a época da firmatura do pacto (AgRg no REsp 935231/RJ, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, 4ª T., j. 21/08/2007, DJ 29/10/2007 p. 271). Sobre o tema, pertinente destacar os parâmetros a serem considerados, conforme consignado pela Ministra NANCY ANDRIGHI, no julgamento do recurso representativo da controvérsia que pacificou a questão acerca da índole abusiva dos juros remuneratórios (REsp 1.061.530/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe de 10/03/2009): "Descartados índices ou taxas fixos, é razoável que os instrumentos para aferição da abusividade sejam buscados no próprio mercado financeiro. Assim, a análise da abusividade ganhou muito quando o Banco Central do Brasil passou, em outubro de 1999, a divulgar as taxas médias, ponderadas segundo o volume de crédito concedido, para os juros praticados pelas instituições financeiras nas operações de crédito realizadas com recursos livres (conf. Circular nº 2957, de 30.12.1999). ........................................................................................ A taxa média apresenta vantagens porque é calculada segundo as informações prestadas por diversas instituições financeiras e, por isso, representa as forças do mercado. Ademais, traz embutida em si o custo médio das instituições financeiras e seu lucro médio, ou seja, um 'spread' médio. É certo, ainda, que o cálculo da taxa média não é completo, na medida em que não abrange todas as modalidades de concessão de crédito, mas, sem dúvida, presta-se como parâmetro de tendência das taxas de juros. Assim, dentro do universo regulatório atual, a taxa média constitui o melhor parâmetro para a elaboração de um juízo sobre abusividade. Como média, não se pode exigir que todos os empréstimos sejam feitos segundo essa taxa. Se isto ocorresse, a taxa média deixaria de ser o que é, para ser um valor fixo. Há, portanto, que se admitir uma faixa razoável para a variação dos juros. A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média. Todavia, esta perquirição acerca da abusividade não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos." (grifei) "Com efeito, a limitação da taxa de juros em face de suposta abusividade somente teria razão diante de uma demonstração cabal da excessividade do lucro da intermediação financeira, da margem do banco, um dos componentes do spread bancário, ou de desequilíbrio contratual. A manutenção da taxa de juros prevista no contrato até o vencimento da dívida, portanto, à luz da realidade da época da celebração do mesmo, em princípio, não merece alterada à conta do conceito de abusividade. Somente poderia ser afastada mediante comprovação de lucros excessivos e desequilíbrio contratual, o que, no caso, não ocorreu." No caso dos autos, os juros remuneratórios previstos no contrato são de 3,49% a.m. e 50,93% a.a., ultrapassando uma vez e meia (50% [1] ) a taxa média praticada pelo mercado, conforme registros SGS – Sistema Gerenciador de Séries Temporais do Banco Central do Brasil, para dezembro/2022, de 2,12% e 28,68% (Séries 25471 e 20749, respectivamente). Assim, as referidas taxas de juros estipuladas, em razão de se mostrarem excessivamente superiores à taxa média de mercado, evidenciam ostensivos lucros da instituição financeira em contratação de operação de crédito. Conquanto a parte autora tenha postulado pela aplicação da taxa de juros remuneratórios pela taxa média de mercado, inviável o acolhimento da pretensão, ante a margem de 50% estipulada pela jurisprudência como critério objetivo razoável para a variação dos juros a partir da média de mercado, o que fundamenta a escolha da taxa contratada pela instituição financeira em uma porcentagem acima da média, mormente diante da concessão facilitada do acesso ao crédito ao consumidor em comparação com outras instituições correlatas. Destarte, declaro a abusividade da taxa de juros remuneratórios contratada (3,49% a.m. e 50,93% a.a.) e limito a sua incidência para 3,18% a.m. e 43,02% a.a., devendo haver o recálculo do valor do contrato com a devolução simples do que foi pago em excesso, autorizada a compensação, em fase de cumprimento de sentença. III – DA DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA O simples ajuizamento de ação revisional não é o bastante para impedir a constituição do devedor em mora, havendo a necessidade de avaliar a existência de abusividade nos encargos do período de normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização dos juros), conforme tese firmada no julgamento do REsp Repetitivo nº 1.061.530/RS (Relatora Ministra Nancy Andrighi) - Tema 28 do Superior Tribunal de Justiça. Nos termos do referido Tema 28/STJ, “o reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora.” Assim, impondo-se a revisão dos juros remuneratórios, no caso concreto, resta afastada a mora do consumidor e, por consequência, a proibição de inscrição do seu nome nos órgãos de proteção de crédito e o direito de permanecer na posse do veículo, como postulado pela parte autora. IV – DOS JUROS DE MORA Acerca dos encargos moratórios, a Súmula 379 do Superior Tribunal de Justiça dispõe que “nos contratos bancários não regidos por legislação específica, os juros moratórios poderão ser convencionados até o limite de 1% ao mês”. No caso concreto, os juros moratórios fixados na cédula de crédito bancário estão em consonância com disposto pela jurisprudência, considerando que fora pactuado em 1% ao mês, inexistindo, assim, pertinência do direito material invocado pela parte autora. V – DAS TAXAS (TARIFA DE CADASTRO E REGISTRO DE CONTRATO) O Conselho Monetário Nacional, por intermédio do Banco Central, editou sucessivas resoluções sobre a remuneração a ser paga pelos serviços bancários, com base na autorização prevista na Lei nº 4.595/64. O Superior Tribunal de Justiça, em escorço histórico, discorreu sobre a sucessão dos atos normativos, cujos excertos peço vênia para transcrever. A Resolução CMN 3.518, de 2007, vigente a partir de 30.4.2008, data em que ficou revogada a Resolução CMN 2.303/1996, buscou padronizar a nomenclatura das tarifas, a fim de tornar viável a comparação, pelos clientes bancários, dos valores cobrados por cada serviço, favorecendo a concorrência entre as instituições financeiras, os quais foram assim divididos: (1) os essenciais, enumerados no art. 2º, não passíveis de tarifação; (2) os prioritários, abrangendo os principais serviços prestados a pessoas físicas, cuja cobrança é restrita àqueles definidos pelo BACEN; (3) os especiais, discriminados no art. 4º da Resolução, regidos por legislação própria, entre os quais o crédito rural, mercado de câmbio, PIS/PASEP, penhor civil e operações de microcrédito e (4) os diferenciados, enumerados no art. 5º, que admitem a cobrança de tarifa, desde que explicitadas ao cliente ou usuário as condições de utilização e pagamento. Os serviços prioritários foram assim definidos: "Art. 3º Os serviços prioritários para pessoas físicas, assim considerados aqueles relacionados às contas de depósito, transferências de recursos, operações de crédito e cadastro, serão definidos pelo Banco Central do Brasil, que estabelecerá a padronização de nomes e canais de entrega, a identificação por siglas e a descrição dos respectivos fatos geradores. Parágrafo único. A cobrança de tarifas de pessoas físicas pela prestação, no País, de serviços prioritários fica limitada às hipóteses previstas no caput. Em cumprimento ao disposto no art. 3º acima transcrito, o BACEN editou a Circular 3.371, de 6.12.2007, definindo, na forma da Tabela I a ela anexa, os serviços prioritários relacionados a contas de depósitos, transferências de recursos, operações de crédito e cadastro e, na Tabela II, o pacote padronizado de serviços prioritários cujo oferecimento obrigatório é previsto no art. 6º da Resolução CMN 3.518/2007. Estabeleceu, ainda, a referida circular que a cobrança de tarifa por serviço prioritário não previsto nas Tabelas I e II depende de autorização do Banco Central. Da referida Tabela I não consta a Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) e nem a Tarifa de Emissão de Carnê (TEC), donde a conclusão de que deixou de ser permitida a estipulação de cobrança por tais serviços. Foi, todavia, expressamente prevista na Circular 3.371/2007 a Tarifa de Cadastro, cujo fato gerador da cobrança foi definido como, "exclusivamente, realização de pesquisa em serviços de proteção ao crédito, base de dados e informações cadastrais, e tratamento de dados e informações necessários ao início de relacionamento de conta-corrente de depósitos, conta de depósitos de poupança e operações de crédito e de arrendamento mercantil." Constou, ainda, da Circular 3.371/2007 a Tarifa de Renovação de Cadastro, para remunerar a "atualização de dados cadastrais para atendimento da regulamentação acerca da política de "conheça seu cliente" cobrada no máximo duas vezes ao ano." A Tarifa de Renovação de Cadastro foi abolida pela Circular BACEN 3.466, de 11.9.2009. Como visto, desde a Circular BACEN 3.371/2007, que implementou a padronização preconizada pela Resolução CMN 3.518/2007, a pactuação da TEC deixou de ter amparo legal. A vedação tornou-se explícita com a edição da Resolução 3.693/2009, cujo art. 1º, § 2º, estabeleceu não ser admitido o ressarcimento "de despesas de emissão de boletos de cobrança, carnês e assemelhados." Posteriormente, a Resolução CMN 3.919/2010 revogou a Resolução CMN 3.518/2007, alterando e consolidando as normas sobre cobrança de tarifas pela prestação de serviços por parte das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil. Os serviços continuaram a ser classificados nas categorias de essenciais (não passíveis de cobrança), prioritários, especiais e diferenciados. Os serviços prioritários foram definidos pelo art. 3º da Resolução CMN 3.919/2010 como "aqueles relacionados a contas de depósitos, transferências de recursos, operações de crédito e de arrendamento mercantil, cartão de crédito básico e cadastro". Dispôs, ainda, o art. 3º que a cobrança de tarifas pela prestação de serviços incluídos nesta categoria deve observar "a lista de serviços, a padronização, as siglas e os fatos geradores da cobrança estabelecidos na Tabela anexa à esta resolução." Na Tabela anexa à resolução não consta a Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) e nem de Tarifa de Emissão de Carnê (TEC), de forma que não mais é lícita a sua estipulação. Continuou permitida a Tarifa de Cadastro, a qual remunera o serviço de "realização de pesquisa em serviços de proteção ao crédito, base de dados e informações cadastrais, e tratamento de dados e informações necessários ao inicio de relacionamento decorrente da abertura de conta de depósito à vista ou de poupança ou contratação de operação de crédito ou de arrendamento mercantil, não podendo ser cobrada cumulativamente". Neste ponto, importante ressaltar a distinção feita pelo Banco Central entre a atual Tarifa de Cadastro e a antiga Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) e demais tarifas no passado cobradas pela disponibilização ou manutenção de um limite de crédito ao cliente, ressaltando que a TAC "era usualmente cobrada sobre qualquer operação de crédito, mesmo que o tomador já fosse cliente do estabelecimento bancário"; a Tarifa de Cadastro, a seu turno, "somente pode incidir no início do relacionamento entre o cliente e instituição financeira, e se justifica pela necessidade de ressarcir custos com realização de pesquisas em cadastros, bancos de dados e sistemas". A propósito da Tarifa de Cadastro, afirma a FEBRABAN que, em função de Autorregulação Bancária, conforme Normativo Sarb 005/2009, o consumidor não é obrigado a contratar o serviço de cadastro junto à instituição financeira, já que tem as alternativas de providenciar pessoalmente os documentos necessários à comprovação de sua idoneidade financeira ou contratar terceiro (despachante) para fazê-lo (e-STJ fl. 459-460). Em síntese, não estando listadas entre as tarifas passíveis de cobrança por serviços prioritários na Resolução CMN 3.518/2007 e respectiva Tabela I da Circular BACEN 3.371/2007, eficaz a partir de 30.4.2008, nem na Tabela anexa à vigente Resolução CMN 3.919/2010, com a redação dada pela Resolução 4.021/2011, a Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) e a Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) deixaram de ser legitimamente passíveis de pactuação com a entrada em vigor da Resolução CMN3.518/2007. Os contratos que as estipularam até 30.4.2008 não apresentam eiva de ilegalidade, salvo demonstração de abuso, em relação às práticas de mercado em negócios jurídicos contemporâneos análogos. Por outro lado, o serviço de confecção de cadastro continua a ser passível de cobrança, no início do relacionamento, desde que contratado expressamente, por meio da "Tarifa de Cadastro". Portanto, nos contratos bancários celebrados até 30.4.2008 (fim da vigência da Resolução CMN 2.303/96) era válida a pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, ressalvado o exame de abusividade em cada caso concreto. Com a vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária. Desde então, não mais tem respaldo legal a contratação da Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) e da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador. Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. Logo, não é ilegal a tarifa de cadastro. No que tange à cobrança de tarifa de registro de contrato, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo 958, na sistemática dos recursos repetitivos, firmou a tese de validade da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. 2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. Abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; 2.3.2. Possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. Assim, inexistindo qualquer indicação de abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado, tampouco arguição de onerosidade excessiva, a tarifa de registro de contrato é legítima. VI – DA COBRANÇA DE IOF Nos termos do artigo 7o, I, 'b', do Decreto nº 6.306/2007, que disciplina a base de cálculo e respectiva alíquota reduzida do IOF (Lei no 8.894, de 1994, art. 1o, parágrafo único, e Lei no 5.172, de 1966, art. 64, inciso I), na operação de empréstimo, sob qualquer modalidade, inclusive abertura de crédito, quando ficar definido o valor do principal a ser utilizado pelo mutuário, a base de cálculo é o principal entregue ou colocado à sua disposição, ou quando previsto mais de um pagamento, o valor do principal de cada uma das parcelas. Logo, com relação ao IOF, a cobrança nos contratos de financiamento, embora pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos REsp 1.251.531 e 1.255.573 RS ¹, submetidos ao procedimento previsto no art. 1.036 do CPC, deve ter por base de cálculo o principal entregue, sem acréscimo de rubricas distintas. Destarte, é legítima a contratação de pagamento de Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF). VII – DOS DANOS MORAIS O dano moral teria por gênese, segundo narrativa exordial, a cobrança abusiva das tarifas de registro e de contrato, bem como do IOF. Sob tal perspectiva, reconhecida a legalidade da cobrança das tarifas de registro e de contrato, bem como do IOF, não há que se falar em condenação do requerido no pagamento de indenização por danos morais. DISPOSITIVO Isso posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na Ação de Revisão de Cláusulas Contratuais C/C Indenização por Danos Materiais e Danos Morais proposta por Carlos Bassan Hurtado Neto em face de Banco Andbank (Brasil) S.A. e DECLARO a abusividade da taxa de juros remuneratórios contratada (3,49% a.m. e 50,93% a.a.), LIMITO a sua incidência para 3,18% a.m. e 43,02% a.a., CONDENO a instituição financeira à devolução simples do que foi pago em excesso, acrescido de correção monetária (CC, art. 389), a contar da data do desembolso, e juros moratórios legais (CC, art.406), a contar da data da citação, ficando autorizada a compensação na forma prescrita nos artigos 368 e 369 do Código Civil, bem como DETERMINO a manutenção do autor na posse do veículo alienado fiduciariamente e a abstenção da inclusão de seu nome em cadastros restritivos de crédito (SPC e SERASA), ou a correspondente remoção nominal, acaso já efetuada restrição. JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais. Por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Em face da sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, na proporção de 60% (sessenta por cento) para a parte autora e 40% (quarenta por cento) para a parte requerida. Fixo a verba honorária em 10% sobre o valor da causa, notadamente pelo julgamento antecipado do mérito, fato que abreviou o labor profissional, nos moldes do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. A concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência (CPC, art.98, §2º). Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário (CPC, art.98, §3º). Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações pertinentes. P.R.I.C. De Primavera do Leste/MT para Várzea Grande/MT, data registrada no sistema. Patrícia Cristiane Moreira Juíza de Direito Designada pela Portaria TJMT/PRES N. 866 de 09 de junho de 2025 [1] TJ-MT - AC: 00323672520108110041, Relator: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 19/04/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/04/2023

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5008635-67.2021.8.21.0007

ID: 304638176

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Camaquã Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5008635-67.2021.8.21.0007

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDO MENDES GEHLING GRACE SCHERER GEHLING MAURA REGINA GEHLING LISKA MAURO MENDES GEHLING NINA ROSA SCHERER PINTO ORLANDO LISKA ROBERTO MENDES GEHLING

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ATILIO SANCHEZ COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARINA SANT´ANNA DE FARIAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

NATANIEL BUKOWSKI DE FARIAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUCIANO FREDERES HOFF

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUIZ ALBERTO HOFF

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GABRIELA SUDBRACK CRIPPA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LEANDRO DE LIMA LEIVAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

INVENTÁRIO Nº 5008635-67.2021.8.21.0007/RS REQUERENTE : ROBERTO MENDES GEHLING ADVOGADO(A) : LEANDRO DE LIMA LEIVAS (OAB RS033927) ADVOGADO(A) : GABRIELA SUDBRACK CRIPPA (OAB RS051463) ADVOGADO(A) :… INVENTÁRIO Nº 5008635-67.2021.8.21.0007/RS REQUERENTE : ROBERTO MENDES GEHLING ADVOGADO(A) : LEANDRO DE LIMA LEIVAS (OAB RS033927) ADVOGADO(A) : GABRIELA SUDBRACK CRIPPA (OAB RS051463) ADVOGADO(A) : LUIZ ALBERTO HOFF (OAB RS010442) ADVOGADO(A) : LUCIANO FREDERES HOFF (OAB RS061873) REQUERENTE : MAURO MENDES GEHLING ADVOGADO(A) : MARINA SANT´ANNA DE FARIAS (OAB RS131157) ADVOGADO(A) : NATANIEL BUKOWSKI DE FARIAS (OAB RS027927) REQUERENTE : FERNANDO MENDES GEHLING ADVOGADO(A) : MARINA SANT´ANNA DE FARIAS (OAB RS131157) ADVOGADO(A) : NATANIEL BUKOWSKI DE FARIAS (OAB RS027927) REQUERENTE : MAURA REGINA GEHLING LISKA ADVOGADO(A) : MARINA SANT´ANNA DE FARIAS (OAB RS131157) ADVOGADO(A) : NATANIEL BUKOWSKI DE FARIAS (OAB RS027927) REQUERENTE : NINA ROSA SCHERER PINTO ADVOGADO(A) : MARINA SANT´ANNA DE FARIAS (OAB RS131157) ADVOGADO(A) : NATANIEL BUKOWSKI DE FARIAS (OAB RS027927) REQUERENTE : ORLANDO LISKA ADVOGADO(A) : MARINA SANT´ANNA DE FARIAS (OAB RS131157) ADVOGADO(A) : NATANIEL BUKOWSKI DE FARIAS (OAB RS027927) REQUERENTE : GRACE SCHERER GEHLING ADVOGADO(A) : MARINA SANT´ANNA DE FARIAS (OAB RS131157) ADVOGADO(A) : NATANIEL BUKOWSKI DE FARIAS (OAB RS027927) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de inventário dos bens do espólio de SUZANA DA CUNHA MENDES , falecido(a) em 28/08/2021. "DE CUJUS” - AUTOR DA HERANÇA: SUZANA DA CUNHA MENDES Data do Óbito: 28/08/2021 Certidão de Óbito: evento 1, CERTOBT4 Estado Civil: Separada Testamento: Não há ( evento 49, INF2 ) A inicial foi recebida e nomeado FERNANDO MENDES GEHLING como inventariante. INVENTARIANTE: FERNANDO MENDES GEHLING Nomeação: evento 33, DESPADEC1 Termo de Compromisso: evento 46, TERMCOMPR2 Com relação aos sucessores, tem-se o seguinte cenário: HERDEIRO PARENTESCO ESTADO CIVIL CÔNJUGE PROCURAÇÃO/ CITAÇÃO CEDEU DIREITOS HEREDITÁRIOS? Roberto Mendes Gehling Filho Casado pelo regime da comunhão parcial de bens ( evento 7, CERTCAS2 ) Mara de Medeiros Gehling Ele: evento 1, PROC2 Ela: Não habilitada Não Fernando Mendes Gehling Filho Casado pelo regime da comunhão parcial de bens ( evento 126, CERTCAS5 ) Grace Scherer Gehling evento 25, PROC1 (Fernando e Grace) Não Maura Regina Gehling Liska Filha Casada pelo regime da comunhão de bens ( evento 126, CERTCAS3 ) Orlando Liska evento 25, PROC2 (Maura e Orlando) Não Mauro Mendes Gehling Filho, falecido em 16/10/2022 ( evento 62, CERTOBT2 ) União estável Nina Rosa Scherer Pinto evento 25, PROC3 (Mauro e Nina) Não Ricardo Ness Gehling Neto (filho de Mauro) Solteiro -- evento 62, PROC3 Não No que tange ao espólio, extraem-se os seguintes dados dos autos: IMÓVEIS Matrícula Avaliação Documento comprobatório Observações 1 Uma fração de terras, na Fazenda Tapera, em Santa Rita do Sul, com a área documental de 667ha 11.414 do CRI de Camaquã estimativa R$ 74.060,78 conforme Declaração de Imposto de Renda ( evento 1, DECL5 ) evento 48, MATRIMÓVEL2 - Será necessário georreferenciamento para partilha - A casa não integra o montante partilhável - Pendente o levantamento das demais benfeitorias, que será feito na fase de avaliação e então, averbadas na matrícula 2 Uma fração de terras, denominada Área 03, em Santa Rita do Sul, neste município de Camaquã RS, com a área superficial de 652.998,00m² (seiscentos e cinquenta e dois mil novecentos e noventa e oito metros quadrados), ou seja, 65,2998ha 28.868 do CRI de Camaquã estimativa R$ 283.122,00 conforme Declaração de Imposto de Renda ( evento 1, DECL5 ) evento 48, MATRIMÓVEL5 -- 3 Uma fração de terras, denominada Área C, em Santa Rita do Sul, com 39,5602ha 30.323 do CRI de Camaquã estimativa R$ 283.122,00 conforme Declaração de Imposto de Renda ( evento 1, DECL5 ) evento 48, MATRIMÓVEL6 -- 4 50% da fração de terras, denominada Área 2, em Santa Rita do Sul, com 5,50ha, com prédio antigo que é sede da Fazenda, moradia de empregados, galpão com escritório, estábulo, depósito de produtos, secador de grãos e guarda de máquinas, balança de pesagem de caminhões, 2 tanques metálicos para combustível, silos para depósito de grãos com capacidade para 15.000 sacas de arroz, secador, mangueiras e bretes, banheiro para animais e mato de eucaliptos 28.867 do CRI de Camaquã estimativa R$ 11.000,00 conforme Declaração de Imposto de Renda ( evento 1, DECL5 ) evento 48, MATRIMÓVEL4 - Pendente o levantamento das demais benfeitorias, que será feito na fase de avaliação e então, averbadas na matrícula 5 Sala nº 605 do Edifício Executive Center, na Avenida Olavo Moraes nº 644 23.413 do CRI de Camaquã Entre R$ 220.000,00 a R$ 250.000,00 conforme avaliações particulares ( evento 287, INF2 , evento 287, INF3 e evento 287, INF4 ) evento 48, MATRIMÓVEL3 - Pedido de autorização para venda pelo valor de R$ 240.000,00 ( evento 287, PET1 ) VEÍCULOS Placa Avaliação Documento comprobatório Observações 1 Automóvel Chevrolet/Cruze LT NB, código RENAVAM 00598445366, ano fabricação 2013, ano modelo 2014, cor prata JCM1303 Estimativa R$ 62.037,00 de acordo com a tabela FIPE Não juntado - Autorizada a transferência para a herdeira Nina com o computo no quinhão de Mauro ( evento 136, ALVARA1 ) 2 Caminhão Ford/Cargo 1418, código RENAVAM 00584978391, ano fabricação e ano modelo 1989, cor cinza III7276 Estimativa R$ 41.570,00 de acordo com a tabela FIPE Não juntado -- 3 50% do Caminhão Ford/Cargo 815, código RENAVAM 00793303249, ano fabricação 2002, ano modelo 2003, cor prata. ISS7276 Estimativa R$ 75.866,00 de acordo com a tabela FIPE Não juntado -- 4 50% da Motocicleta Honda NXR125 BROS, código RENAVAM 00816051542, ano fabricação 2003, ano modelo 2004, cor azul. ILM8957 Estimativa R$ 5.003,00 de acordo com a tabela FIPE Não juntado -- 5 50% da Motocicleta Honda NXR150 BROS, código RENAVAM 00867061316, ano fabricação 2005, ano modelo 2006, cor azul. IMS7743 Estimativa R$ 7.938,00 de acordo com a tabela FIPE Não juntado -- DINHEIRO Banco Agência Conta Documento comprobatório Observações 1 Saldo bancário de R$ 12.569,54 Banco Bradesco S/A 1980 1001495-6 evento 48, EXTR15 - Depositado em juízo em 09/05/2023 2 Saldo bancário de R$ 17.580,45 Brasil S/A 0192-9 16.192-6 evento 48, EXTR13 - Depositado em juízo em 27/05/2025 3 Saldo bancário de R$ 8.143,35 Banco do Brasil 0192-9 510.016,192-9 evento 48, EXTR14 - Pendente 4 Saldo bancário de R$ 147.629,74 - Aplicado no fundo RF Ref DI Cash Pvt Banco do Brasil S/A 0192-9 16.192-6 evento 48, EXTR17 - Depositado em juízo em 30/05/2025 5 Saldo bancário de R$ 148.902,79 - Aplicado no fundo RF IMA-B 5 Pvt Banco do Brasil S/A 0192-9 16.192-6 evento 48, EXTR16 - Depositado em juízo em 30/05/2025 Nº EQUIPAMENTOS AGRÍCOLAS Avaliações Documento Comprobatório Observações 1 50% de Um Arado de 4 Aivecas SP-9, 1977 HER. 04.12.84, modificado para 6 aivecas Não há - 2 Arado Gradeador Jacui 8X26, 1989 Não há - 3 Reboque Masal com Madeiras e Cevas, 4000 KGS 1985 Não há - 4 Bomba Submersa Anauer, 10.03.92 (02) – Secador Não há - 5 Ar-condicionado 700 BTUS 10.03.92 – Escritório Não há - 6 Serra Circular Elétrica com Mesa – Pecuária Não há - 7 Lamina para Estrada 3 Pontos, 1978 HER. 01.12.84 Não há - 8 Arrastão 1978, HER. 04.12.84 Não há - 9 50% de Par Pneus com Aro Valmet 88 para Capina, 1980 Não há - 10 50% de Grade Usada Semeato 32X22 (6N), em 10.09.93, modificada em 09/2007 p/ 44X22 Não há - 11 Trator Muller TM-14 86 Série 8700165 NF P517255 Não há Adquirido de Mayer em 18.09.95 12 Reboque Basculante c/ Cevas 3000kg – Pecuária Não há - 13 Grade Niveladora TATU GNDH, 52X22 Não há - 14 50% da Carreta Graneleira Masal 4.000K Não há - 15 50% da Lamina Niveladora Tornosul 10M Não há - 16 50% Tanque p/ Combustível Masal 9.500L Não há Manifestação de Roberto – bem é 100% de Suzana 17 50% Balança Muller p/ Bovinos 1.500K – Mangueira Capão Marca Não há Manifestação de Roberto – bem é 100% de Suzana 18 50% Bomba Centrífuga Masal 200mm 3 Pontos Não há Manifestação de Roberto – bem é 100% de Suzana 19 50% Tronco p/ Bovinos Ano 1997 Não há Manifestação de Roberto – bem é 100% de Suzana 20 50% Grade Niveladora Marca TATU GND 48X22, LIDERMAQ adq. 07/99 Não há - 21 50% Colheitadeira John Deere SLC adq. em 02/99 JD 1175 Hidromática Não há - 22 50% Bomba Centrífuga Masal, c/ Acionamento Elétrico, 300 mm Não há Adquirida de Thierry Mendes em 10/2000 23 50% Rádio VHF ICOM 229-H Não há Adquirido de Thierry Mendes em 10/2000 – Balança 24 50% Forja Elétrica, ano 1976 Não há Adquirida de Thierry Mendes em 10/2000 25 50% Máquina de Costurar Sacos Fischbein, ano 1975 Não há Adquirida de Thierry Mendes em 10/2000 26 50% Rotovator ML-90 Não há Adquirido de Thierry Mendes em 10/2000 27 50% Chupim de 300 mm Não há Adquirido de Thierry Mendes em 10/2000 28 50% Aparelho Laser Plane Modelo 750 9 Não há Adquirido de Thierry Mendes em 10/2000 29 50% Grade Niveladora TATU GNCR, 36X22 Não há Adquirida de Thierry Mendes em 10/2000 30 50% Arado Gradeador Jacui, 8X26 Não há Adquirido de Thierry Mendes em 10/2000 31 50% Arado para Drenagem Não há Adquirido de Thierry Mendes em 10/2000 32 50% Carreta Graneleira Blue Line, 3.000 kg, ano 1981 Não há Adquirida de Thierry Mendes em 10/2000 33 50% Carreta Graneleira Masal, 15.000 kg Não há Adquirida de Thierry Mendes em 10/2000 34 50% Taipadeira TML 12 Discos, c/ Rolo Não há Adquirida de Thierry Mendes em 10/2000 35 50% Guincho de 3 Pontos, ano 1985 Não há Adquirido de Thierry Mendes em 10/2000 36 50% Tanque para Combustível Jacui, c/ Rodas, 2.400L, ano 1973 Não há Adquirido de Thierry Mendes em 10/2000 37 50% Arrastão, ano 1978 Não há Adquirido de Thierry Mendes em 10/2000 38 50% Colheitadeira SLC 6200H, ano 1988, n. série 6200B772892 Não há Adquirida de Thierry Mendes em 10/2000 39 50% Trator Ford 6610, ano 1987, n. de série V-193462 Não há Adquirido de Thierry Mendes em 10/2000 40 50% Trator Ford 6600, ano 1983, n. de série V-173006 Não há Adquirido de Thierry Mendes em 10/2000 41 50% Trator Ford 6600, ano 1983, n. série V-173007 Não há Adquirido de Thierry Mendes em 10/2000 42 50% Trator Ford 7810 X 4/92 Não há Adquirido de Fortral em 12/2001 43 50% Trator New Holland TL 100TR série 1T2033 Não há Adquirido de Fortral em 10/2001 44 50% Aparelho de Ar-condicionado Consul série MG 0151468 Não há Adquirido em 04/2001 – Balança 45 50% Graneleiro Boelter GT 10.000 Não há Adquirido de Lidermaq em 07/2001 46 50% Guincho Tatu GAT 1000 Não há Adquirido de Fortral Ltda em 12/2001 47 50% Trator TL 100 TR, série IT2044, New Holland Não há Adquirido de Fortral, 1035 – 08/02 48 50% Rádio VHF ICOM mod IC série 42762 Não há Adquirido de Marco Moreira em 03/02 – Caminhão 49 50% Carroceria Madeira 5,5 x 2,4 m (Boiadeiro), Parachoque 8707900199, série 9BFV2VH64388188885 Não há Adquirido 10 Carrocerias ZE – Cargo 815 ISS 7276 50 50% Kits Caçamba Basculante Graneleira c/ Pistão Hidráulico c/ Tomada de Força e Bomba Hidráulica – 24 mts – 03/02 Não há Adquirido de Rodoeixo – Cargo 1418 III 7276 51 50% Valetadeira Rotativa Boelter modelo VR1700 Não há Adquirido de Fonseca, 543 – 01/02 52 50% Grade Niveladora Super Tatu, GNCR 36 discos, 36X22 Não há Adquirida de Supermaq em 08/02 e Mancais Duromak 53 50% 2 Semeadeira Adubadeira TDNG 320 Semeato Não há Adquirido de Lidermaq em 07/2003 54 50% Grade Catarina 28 discos, azul Não há Adquirido de Massa Falida Tornosul Mecânica 55 50% Par de Sobre Rodas 18x26 Não há - 56 50% Limpadora de Valo Não há Adquirida de Marco A. Mendes 57 50% Sistematizador Alisador 4,5 m Não há Adquirido de Met. Camaquense 58 50% Móveis Reforma Sala 605 Não há Adquirido de Dimatel 59 50% Prédio Secador de Alvenaria p/ Equipamentos Marca Real, e Silo Perfipar Não há Adquirido out/2003 60 50% dos Armários em Madeira Reforma Sala 605 Não há Adquirido de Ind. Móveis Camaquense 61 50% Uma Serra Corte Ferro Maxcort Não há Adquirida em 30.06.2004 por R$ 194,00 – Policorte 62 50% da Cabine com Ar-condicionado Marca CAB TRAC p/ CA John Deere 1175 Não há Adquirida de Lidermaq 63 50% do Silo STA 1412 NF 402 Não há Adquirido de Perfipar – Silo 3 64 50% de Rosca Transp. Galvan Real Não há Adquirida de Real Máquinas 65 50% do Separador de Aro NF 5508 TM14 Adquirido de Met. Camaquense 66 50% do Silo 15 M Rosca Transp. Não há - 67 50% de Kit Rodado Duplo Dianteiro com Aros 18.4.34 R2, c/ Prolongador Escada/Colheitadeira 1175 John Deere Não há Adquirido de Lidermaq em 01/2008 68 50% de Tração Traseira c/ Eixo Largo, p/ Colheitadeira 1175 Hydro John Deere, com Aros Marca Bertoldo Não há Adquirido de Lidermaq em 01/2008 69 50% de Enfardadora Retangular 338, Marca John Deere Não há Adquirida de Lidermaq, 8881 em 29.04.2014 70 50% do Botijão para Sêmen SC 11/7 MVE Não há Adquirido de Pecplan, 81223 em 05.11.2014 71 50% do Compressor CMAV-20/200L 220/380V 175 LBS 5CV 2P 18909.8 Motomil Não há Adquirido de Ferramentas Gerais, 922136 72 50% do Vagão Forrageiro Misturador VF TM 8.0 DUE com Carregador, série IP1909-14 Não há Adquirido de Ipacol, 60567 em 06/01/15, FINAME 40/08031-5 73 50% do Vagão Forrageiro Graneleiro VFG 8.0 Forrageira 2 Eixos, série IP2041-14 Não há Adquirido de Ipacol, 60567 em 06/01/15, FINAME 40/08031-5 74 50% da Balança Eletrônica XR5000 + HD 800 NF 3322 Não há Adquirida de Fábrica Romacini 75 50% da Plaina Carregadeira Agrícola PCA600 TATU série 0501047459-39855 e Pá Agrícola Carregadeira PAC 600 TATU Não há -- 76 Arado de 3 aivecas SP-7 1979 HER. 04.12.84 modificado p/ 6 aivecas desativado/sucata -- -- 77 Máquina de cortar grama Trapp, 1,5HP 1988 desativada/sucata -- -- 78 Aparelho de solda GE, 1986 -- -- 79 Bomba Nedel p/ lavagem 1981 -- -- 80 Pulverizador Jacto, 400LTS, 1989, desativado e desmanchado -- 81 Caçamba metálica de 3 pontos, 1982, HER, 04.12.84 desativado/sucata -- -- 82 Par pneus Valmet 86 p/capina, 1980 -- -- 83 Semeadeira Masal, 510 LTS 12/91 -- -- 84 Balança Dayton p/15 KGS 1978 -- -- 85 50% Grade Hidráulica Tatu 24x20 -- -- 86 Botijão p/ sêmen DS-18 -- -- 87 50% 2 bombas submersas Anauger adq. Thierry Mendes em 10/2000 -- -- 88 50% 1 compressor ar Cirei, 1HP, Ano 1975 adq. Thierry Mendes em 10/2000 -- -- 89 50% 1 reboque de madeira, s/cevas, 5000kg adq. Thierry Mendes em 10/2000 -- -- 90 50% 1 grade Condor 28x22 adq. Thierry Mendes em 10/2000 desativado/sucata -- -- 91 50% 1 grade Hidráulica Tatu 24x20 adq. Thierry Mendes em 10/2000 -- -- 92 50% 1 arado 4 aivecas SP-7 ano 1978 adq. Thierry Mendes em 10/2000 modificado em out/2007 p/6 aivecas -- -- 93 50% 1 roçadeira Jacui, ano 1981 adq. Thierry Mendes em 10/2000 desativada/sucata -- -- 94 50% 1 plantadeira Blue Line 5 linhas adq. Thierry Mendes em 10/2000 desativada e desmanchada -- -- 95 50% 1 plataforma 3 pontos ano 1975 adq. Thierry Mendes em 10/2000 -- -- 96 50% plantadeira adubadeira com 8 linhas Semeato adq. Lidermaq em 11/2001 -- -- 97 50% ensiladeira nogueira Pecus 9004 adq. Fonseca -- -- 98 50% processador Pentium 268 HZ completo (teclado e monitor) -- -- OUTROS BENS E DIREITOS Avaliação Documento comprobatório Observações 1 Arroz em casca safra 2009/2010 – Camal S/A 8250,14 scs Não realizada Não há - O destino dado é matéria afeta à prestação de contas do administrador 2 Arroz em casca safra 2009/2010 – Camal S/A 5121,11 scs Não realizada Não há - O destino dado é matéria afeta à prestação de contas do administrador 3 7 vacas venda KI BOI 20/08/14 NFP 678060 Não realizada Não há - O destino dado é matéria afeta à prestação de contas do administrador 4 50% (cinquenta por cento) de 15 cabeças de bovinos vendidos para Frigovale CNPJ 08932091/0001-05 e não recebido até 31/12/2018 no valor total de R$28.802,97 Não realizada Não há - O destino dado é matéria afeta à prestação de contas do administrador 5 50% (cinquenta por cento) cabanha de alvenaria 70m² Não realizada Não há -- 6 Benfeitorias adquiridas de Thierry da Cunha Mendes em 12/05/2007 SNR MATR 30323/28868 referente a 8/12 parcelas Não realizada Não há -- 7 Rebanho de gado de SUZANA que consta em sua declaração de renda (670 cabeças adquiridas de Thierry) Não realizada evento 1, DECL5 - O destino dado é matéria afeta à prestação de contas do administrador 8 9.036,29 (nove mil e trinta e seis inteiros e vinte e nove centésimos) sacos de arroz com casca, seco e limpo, declarados no imposto de renda pessoal de SUZANA Não realizada evento 1, DECL5 - O destino dado é matéria afeta à prestação de contas do administrador 9 Créditos de SUZANA no contrato de parceria firmado com Fernando (inventariante) do ano de 2022 Não realizada evento 48, CONTR19 - O efetivo pagamento e o destino dado é matéria afeta à prestação de contas do administrador 10 Direitos e ações na sociedade em comum de parceria agropecuária intitulada Caro R. Mendes P.A.P Não realizada evento 48, CONTR18 - Pendente a liquidação da sociedade DÍVIDAS Valor Documento comprobatório Observações 1 Dívida para com a Receita Federal do Brasil - Fazenda Nacional, no valor de R$ 55.449,01 R$ 55.449,01 evento 63, ANEXO2 e evento 63, ANEXO3 Pendente 2 A Execução Fiscal número 5001474-74.2019.8.21.0007, que tramita junto à 1ª Vara Cível da Comarca de Camaquã RS, ajuizada pelo Município de Camaquã para a cobrança de dívidas de IPTU no valor de R$ 22.477,72; R$ 22.477,72 evento 48, OUT20 Quitada ( processo 5001474-74.2019.8.21.0007/RS, evento 122, SENT1 ) 3 A Execução Fiscal número 5006577-57.2022.8.21.0007, que tramita junto à 1ª Vara Cível da Comarca de Camaquã RS, ajuizada pelo Município de Camaquã para a cobrança de dívidas de IPTU no valor de R$ 27.029,99; R$ 36.129,23 evento 48, OUT20 Pendente ( processo 5006577-57.2022.8.21.0007/RS, evento 98, CALC2 ) 4 Empréstimo de Suê R$ 717.828,49 evento 1, DECL5 Pendente TOTAL DOS DÉBITOS ===========> Mais de R$ 809.406,73 Concernente aos pedidos de expedição de alvarás, tem-se o seguinte: ALVARÁS POSTULADOS Valor Deliberação judicial 1 Alvará de venda do veículo Cruze para a herdeira Nina -- Deferido ( evento 136, ALVARA1 ) 2 Pedido de alvará para venda da sala 605 (imóvel 23.413) : evento 287, PET1 -- Não há 3 Alvará para pagamento das dívidas fiscais ( evento 63, PET1 , evento 63, ANEXO2 e evento 63, ANEXO3 ). R$ 64.366,63 em 02/12/2022. Não há Já no que tange aos documentos indispensáveis e certidões, extraem-se dos autos as seguintes informações: Termo de compromisso de inventariante Primeiras Declarações evento 46, TERMCOMPR2 evento 48, PET1 Plano de partilha Não há Citação de terceiros interessados Não há Negativa de testamento evento 49, INF2 DIT (Formulário relativo ao cálculo do ITCMD) Não juntado Certidão de quitação ou isenção do ITCMD Não juntado CND FEDERAL Não juntado CND ESTADUAL Não juntado CND MUNICIPAL Não juntado CCIR Não juntado Quitação do ITR Não juntado Pagamento das custas processuais com base no valor da causa apurado na avaliação dos bens realizada pelo Fisco Não realizado É o breve relato. Decido. Primeiramente, a fim de concretizar o Princípio da Celeridade Processual (art. 4º, CPC), bem como, em atendimento ao Princípio da Cooperação (art. 5º, 6º e 77, CPC), intimem-se as partes para que se manifestem sobre o relatório da presente decisão, trazendo apontamentos que o complementem ou o corrijam. Prazo de 15 dias. Quanto as Habilitações: 1. Herdeiros legítimos e representados, mas pende a juntada da procuração ou qualificação para fins de citação de Mara de Medeiros Gehling , tendo em vista que esta é cônjuge ( evento 126, CERTCAS4 ) de Roberto Mendes Gehling , pelo que, a fim de evitar nulidades, deve ser observada a exigência da outorga uxória nos termos do Artigo 73 do Código de Processo Civil 1 e Artigos 80 2 e 1.647 3 do Código Civil. Prazo de 15 dias. 2. A fim de regularizar a representação processual das partes, bem como, verificar com melhores condições a situação jurídica dos herdeiros e demais interessados, intime-se o inventariante para acostar aos autos da certidão de estado (nascimento, casamento ou óbito) atualizadas de todos os herdeiros , que pode ser obtida pelo site ( https://registrocivil.org.br/ ). Prazo de 15 dias. 3. Foi juntada a a Certidão Negativa de Testamento em âmbito federal, expedida pelo CENSEC (Sistema do Colégio Notarial do Brasil) conforme o Artigo 2° do Provimento n.º 56/2016 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) 1 , conforme evento 49 ( evento 49, INF2 ), pelo que depreende-se a inexistência de herdeiros testamentários ou legatários pendentes de habilitação. 4. Considerando que não há herdeiro incapaz nem notícia de testamento, por ora é desnecessária a intervenção do Ministério Público na forma do Artigo 178 do Código de Processo Civil 2 . 5. Citem-se as Fazendas Públicas para, querendo, opor manifestação nos termos do Artigo 626 do Código de Processo Civil 3 , e realizar o exercício do poder fiscal, objeto da referida norma. Prazo legal de 30 dias. 6. Publique-se o edital previsto no Artigo 626, §1º 4 e Artigo 259, inciso III 5 , ambos do Código de Processo Civil, para participação no processo de interessados incertos ou desconhecidos. Prazo de 30 dias. Cumpra-se. Quanto aos Bens: 7. Considerando que há inventariante nomeado para, dentre outros ônus, a administração do espólio na forma do Artigo 618 do CPC 7 , prudente que sejam cumpridas algumas diligências pelo mesmo, a fim de promover a elucidação dos fatos em favor das partes, e do próprio juízo. 7.1. Sendo assim, intime-se o inventariante para juntada da certidão atualizada dos imóveis, bem como, toda documentação existente acerca dos mesmos, tais como memoriais descritivos, georreferenciamento, laudos, avaliações e informações sobre a atual situação dos referidos bens, indicando eventual contrato de arrendamento existente. 7.2. Venha também a juntada da certidão de propriedade emitida pelo Detran quanto aos veículos que compõem o monte, bem como, informe a atual situação dos referidos bens com fotografias, indicação da sua localização e a tabela FIPE que sustenta a estimativa de valor de cada um. 7.3. Conforme constou na decisão do evento 128: "os bens que foram aportados para a formação da CARO R. MENDES – PAP deixam de fazer parte do espólio até a liquidação da sociedade, quando então retornam para partilha nesses autos ou em sobrepartilha; " Não obstante, venha o atendimento da determinação contida na decisão de evento 128 ( evento 128, DESPADEC1 ), qual seja, a separação dos bens relacionados a atividade rural. " Bens da Atividade Rural: (...) O inventariante deverá separar esses bens de forma que os que constam nos contratos escritos firmados entre Suzana e Suê sejam excluídos e apurados na liquidação da sociedade e os demais mantidos nesses autos. Os que forem sucata ou inservíveis serão sumariamente excluídos do inventário, já que não apresentam valor econômico que justifique sua inclusão. Deverá também se manifestar sobre a alegação de que alguns deles pertencem 100% a Suzana, e não apenas metade." Registra-se que a decisão do evento 128, DESPADEC1 mantida em sede recursal: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. INVENTÁRIO. Pleito para apuração de haveres em sociedade da qual a falecida fazia parte. QUESTÕES DE ALTA INDAGAÇÃO. NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO PRÓPRIA. Inteligência do artigo 612, DO CPC. O juízo sucessório não é a via adequada para o debate de questões controvertidas entre os herdeiros, ainda que digam respeito à herança, porquanto indagações de maior complexidade exigem dilação probatória, que só é permitida no procedimento ordinário. No caso dos autos, a apuração de haveres da falecida referente à empresa da qual fazia parte é estranha ao inventário, afastando, em razão de sua complexidade probatória, a possibilidade de análise nos presentes autos, porquanto incompatível com o seu procedimento. RECURSO DESPROVIDO. ( Agravo de Instrumento Nº 5089175-70.2024.8.21.7000/RS, RELATOR: Desembargador JOAO RICARDO DOS SANTOS COSTA, 8ª Câmara Cível do TJRS, julgamento 20 de junho de 2024) Prazo de 15 dias. 7.4. Do que for juntado pelo inventariante, intime-se o herdeiro ROBERTO através dos seus procuradores, em atendimento ao Artigo 10 6 do Código de Processo Civil. Prazo de 15 dias. 8. Quanto as demais informações e documentos necessários ao exame do patrimônio, entendo, pelo teor das decisões anteriores, que será objeto de ponderação junto à ação de prestação de contas autuada sob o n° 50043956420238210007. Gize-se que o referido processo está atualmente suspenso conforme decisão prolatada em 16/02/2024 ( processo 5004395-64.2023.8.21.0007/RS, evento 32, DESPADEC1 ): "De fato merece guarida o pedido de suspensão da presente ação até que se defina quais os bens compõe o patrimônio do espólio e da empresa, decisão esta que pende de trânsito em julgado na ação de inventário nº 5008635-67.2021.8.21.0007. Isto permitirá que se avalia a extensão da presente ação e a obrigação do inventariante/administrador. Assim, determino a suspensão da presente ação até que se tenha uma decisão final sobre os bens na ação de inventário antes mencionada, o que poderá ser informado nos autos por quaisquer das partes, provocando a reativação do feito." Sendo assim, é imperioso que se faça a promoção das medidas necessárias para o andamento do presente inventário, o que implica no atendimento dos itens anteriormente elencados. Prazo de 15 dias. 9. Destarte, conforme restou definido na decisão de evento 128 ( evento 128, DESPADEC1 ), mantida em sede recursal ( processo 5089175-70.2024.8.21.7000/TJRS, evento 34, ACOR2 , processo 5089175-70.2024.8.21.7000/TJRS, evento 54, ACOR2 e processo 5089175-70.2024.8.21.7000/TJRS, evento 78, ACOR2 ) , para apuração completa do montante partilhável, deveria ser procedida a liquidação da quota na sociedade pelo forma do Artigo 1.028 do Código Civil 7 : 9.1. Portanto, tendo em vista que o trânsito em julgado do recurso que manteve a decisão ocorreu em 30/01/2025, intime-se o inventariante e demais herdeiros para que demonstrem que referida liquidação está em andamento. Prazo de 15 dias. 9.2. Não sendo constatado o cumprimento de medidas para este fim, considerando que o inventário não pode tramitar ad aeternum , o patrimônio a ser liquidado na sociedade será remetido para eventual sobrepartilha. 10. A redução do número de bovinos e a possível dilapidação do patrimônio inventariado foi objeto de apontamento pelo herdeiro Roberto no evento 257 ( evento 257, PET1 ), onde refere que do rebanho total de 700 cabeças, o número de semoventes caiu para 350. Em resposta, o inventariante sustentou que foi vítima de furto/abigeato em cerca de 40 cabeças de gado ( evento 287, BOC5 ), bem como, refere que o rebanho sofreu com surto de doenças ( evento 287, LAUDO6 ), com as enchentes ocorridas no estado em 2024, além de erros em contagens e registros. Todavia, observo que antes de analisar a situação, deverá ser procedida a intimação do herdeiro Roberto quanto aos documentos mencionados, a fim de que seja oportunizado o contraditório (art. 10 CPC). Isto posto, intime-se o referido herdeiro. Prazo de 15 dias. 11. Dentre os pontos principais no litigio que se desenvolve no presente inventário, existem reiteradas manifestações do herdeiro Roberto para que o inventariante Fernando seja compelido ao ajuizamento de ações para obtenção de possíveis créditos relacionados aos expurgos inflacionários. Em resposta, inventariante sustenta que a diligência não tem sentido no atual momento ( evento 254, PET1 - título II "Da recuperação de expurgos inflacionários"). Entendo que o inventariante tem razão. Em verdade, como bem apontado pelo mesmo, há no momento uma impossibilidade de liquidação ou execução provisória diante da suspensão ordenada pelo Ministro Alexandre de Moraes, bem como, devem ser considerados os ônus aos quais o espólio se sujeitará caso o Recurso Extraordinário venha a ser provido. O espólio enfrentará despesas de maior prioridade até o seu fim, pelo que a busca dos possíveis créditos é questão a ser ponderada por aquele que efetivamente administra o patrimônio, não cabendo imposição judicial nesse sentido, principalmente, quando verificado que a medida não constitui conduta obrigatória nos termos do Artigo 618 do CPC. 12. Com relação ao pedido de expedição de alvará para venda da sala 605 pelo valor de R$ 240.000,00 ( evento 287, PET1 ) destaco que o eventual autorização constitui hipótese excepcional. Conforme a jurisprudência, não havendo motivos claros (necessidade de levantamento de valores para pagamento de dívidas do espólio e nem de despesas do processo) e nem urgência para uma "antecipação da partilha" em prol de determinados herdeiros no caso em exame, não há como acolher a pretensão. Segundo a lei, o herdeiro recebe seu quinhão ao término do processo de inventário, após homologação da partilha amigável ou deliberação de partilha realizada judicialmente. Nesse sentido destaco os seguintes precedentes da jurisprudência do egrégio TJRS: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. AÇÃO DE INVENTÁRIO . LEVANTAMENTO ANTECIPADO DE VALORES. DESCABIMENTO . DECISÃO MANTIDA. Quanto aos pedidos de expedição de alvará formulados pelos herdeiros, relacionados ao inventário de Eunice, a discussão nos presentes autos se encontra preclusa, de modo que a liberação de valores atinente ao processo de inventário de Eunice deverá ser formulada naqueles autos, e por aquele juízo apreciada e determinada, requisitando, se assim entender, a transferência para conta vinculada. No que tange ao pleito de levantamento dos valores relativos às áreas objeto de fideicomisso, o levantamento antecipado de valores em sede de inventário é medida excepcional que tem lugar apenas para pagamento das despesas do espólio e manutenção dos bens deixados, devidamente comprovadas, assim como para o custeio das despesas necessárias à ultimação do inventário , o que não ocorre na espécie, a inviabilizar o deferimento do pleito antes da homologação da partilha . Precedentes do TJRS. Agravo de instrumento desprovido.(Agravo de Instrumento, Nº 52009393220228217000, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Zietlow Duro, Julgado em: 10-10-2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DAS SUCESSÕES. INVENTÁRIO . INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁS E FORMAIS DE PARTILHA CONCERNENTES AOS QUINHÕES DOS AGRAVANTES. DESCABIMENTO . URGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. INEXISTINDO SITUAÇÃO INADIÁVEL QUE JUSTIFIQUE A EXPEDIÇÃO DE FORMAIS DE PARTILHA DE FORMA ANTECIPADA OU APARTADA, DEVE-SE AGUARDAR A CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE PARTILHA E A REGULAR EXPEDIÇÃO DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À SUA ULTIMAÇÃO , DE ACORDO COM A ORDEM DOS TRABALHOS E AS PRIORIDADES ESTABELECIDAS EM LEI. RECURSO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 52589679020228217000, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vera Lucia Deboni, Julgado em: 19-12-2022) INVENTÁRIO . PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL. LEVANTAMENTO DE VALORES. DESCABIMENTO . 1. O inventário é o processo judicial, de jurisdição contenciosa, destinado a apurar o acervo hereditário e verificar as dívidas deixadas pelo de cujus, bem como as contraídas pelo espólio para, após o pagamento do passivo, estabelecer a divisão dos bens deixados entre os herdeiros, consistindo, assim, no procedimento destinado a entregar os bens herdados aos seus titulares, fazendo-os ingressar efetivamente no patrimônio individual dos herdeiros. 2. Descabe liberar valores, pois em regra, é descabida a antecipação da entrega de quinhão hereditário, devendo o processo de inventário ser ultimado para que cada herdeiro receba o seu quinhão. 3. Considerando que já houve a liberação de valores no curso do inventário , descabe determinar nova liberação de valores, devendo ser ultimado o inventário com a partilha e entrega dos quinhões aos herdeiros. Recurso desprovido.(Agravo de Instrumento, Nº 70084693571, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em: 26-11-2021) Sendo assim, indefiro o pedido de expedição de alvará para venda da sala comercial. Destaca-se que o espólio possui considerável valor depositado judicialmente, o que pode ser suficiente para quitação do ITCMD e custas processuais. Caso os valores depositados judicialmente não sejam suficientes para pagar ITCMD e custas, após a apresentação da DIT finalizada poderá ser reanalisado o pedido de alvará para venda da sala comercial, caso os herdeiros não disponham de condições financeiras para pagar o ITCMD. 13. Quanto aos valores disponíveis ao espólio em razão das arrecadações promovidas mediante SISBAJUD, tem-se o seguinte cenário: Destarte, o histórico de depósitos judiciais é o seguinte: Nesse contexto, considerando que ainda não foi promovido o depósito da quantia dos valores existentes junto à conta bancária n° 510.016,192-9, agência n° 0192-9, pelo Banco do Brasil foi expedida a guia de depósito judicial ( evento 288, GUIADEP1 ) em resposta ao ofício do Banco do Brasil ( evento 193, OFIC2 ), tendo o mesmo sido comunicado por e-mail ( evento 289, EMAIL1 ). Gize-se que o documento possuirá vencimento de 30 dias, sendo necessária expedição de ofício para cumprimento da medida com celeridade. Não obstante, fica agendada a intimação eletrônica da instituição. Não havendo cumprimento do depósito até o vencimento, expeça-se nova guia de depósito em conjunto com mandado de intimação ao gerente da agência local. 14. Sendo assim, a fim de promover o interesse do todas as partes, bem como, em atenção ao disposto no Artigo 3° do Código de Processo Civil 8 , intimem-se as partes quanto à possibilidade de obter a autocomposição. Prazo de 15 dias. 14.1. Caso haja pretensão nesse sentido, nos termos do Artigo 334 do Código de Processo Civil 9 , DETERMINO desde já o encaminhamento dos autos ao Cidadão online para designação de sessão de mediação . Consigno que acaso as partes queiram conciliar antes da data designada para audiência, basta manifestarem-se conjuntamente nos autos por meio de acordo assinado por ambas as partes ou por seus procuradores com poderes para tanto. Para realização da solenidade, nos termos do Artigo 1º, inciso I, do Ato 047/2021-P, intime-se as partes para depositarem previamente o valor de 2 URC, na proporção de 50% para cada parte, diretamente na conta do mediador sorteado para atender a mediação, comprovando nos autos o depósito, para fins de ser realizada a sessão, ressalvada a hipótese de serem beneficiários da gratuidade da justiça. O depósito do valor prévio deve ocorrer até a data da sessão. Em não havendo informação sobre a conta bancária do colaborador o valor deverá ser depositado no dia da sessão, previamente ao seu início, diretamente ao Mediador, via Pix. Ficam cientes que, em ocorrendo entendimento entre as partes, será devida a remuneração, em favor do mediador, no valor equivalente a 9 URCs, sendo o depósito comprovado nos autos para fins de prosseguimento da ação e eventual homologação do entendimento, conforme disposto no Artigo 1º, II, B.1, do Ato 047/2021 - P. Saliento que caso alguma das partes não tenha acesso ao recurso tecnológico para participação de forma virtual, deverá comparecer ao Foro de Camaquã/RS, com antecedência de 1h à solenidade, onde serão disponibilizados os meios necessários à participação na solenidade. Frisa-se que o não comparecimento ou acesso à solenidade designada será interpretado como ato atentatório à dignidade da justiça, com aplicação de multa de até dois porcento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, a qual será revertida em favor do Estado (artigo 334, §8º, do Código de Processo Civil). Intimem-se as partes quando comunicada a data da audiência online pelo CEJUSC. Aprazada a sessão de conciliação pelo CEJUSC, remetam-se os autos diretamente à MULTICOM para cumprimento da audiência designada, devendo ser procedida à citação da parte Ré, que ainda não tenha sido citada, bem como a sua intimação, juntamente com as demais partes interessadas para participação na solenidade. 15. Quanto as Dívidas: 15.1. Previamente à expedição de alvará ao inventariante com o intuito de promover o pagamento de dívidas fiscais no importe de R$ 64.366,63 em 02/12/22 ( evento 63, PET1 , evento 63, ANEXO2 e evento 63, ANEXO3 ), o inventariante deverá apresentar os valores atualizados, ocasião em que deverá ser expedido alvará do valor indicado . Prazo de 15 dias. 15.2. Não obstante, intimem-se as partes para que se manifestem quanto a existência de eventuais outras dívidas do espólio, e possível plano de pagamento. Prazo de 15 dias. 15.3. Apresentadas as respostas, intimem-se os demais, em atendimento ao Artigo 10 10 do Código de Processo Civil. Prazo de 15 dias. 15.4. Com a juntada das informações necessárias pelo inventariante, venha para deliberação acerca do montante exato a ser liberado. 16. Quanto as Demais Questões e o Prosseguimento do Feito: Reitero que discussões que contenham matéria de alta indagação deverão ser dirimidas em ação de conhecimento própria para o caso, possibilitando a dilação probatória necessária no caso, cuja hipótese descabe nos autos do inventário, em respeito ao disposto no Artigo 612 11 e 627, §3° do Código de Processo Civil 12 , com possibilidade de eventual sobrepartilha. Para finalização da fase de apuração dos bens, deverá ser liquidada a sociedade em comum para averiguação dos direitos e ações pertencentes à falecida, bem como, apurado o número exato de bovinos no rebanho. Nesse contexto, passo ao exame do prosseguimento dos autos em caso de não haver a autocomposição entre as partes. 16.1. A inventariante deverá providenciar a c onfecção e remessa da DIT à Fazenda Pública (SEFAZ) a fim de obter a avaliação do bem, cálculo de pendências tributárias e fornecimento da negativa estadual para fins de inventário. Registre-se que para confecção de tal documento poderão ser consultadas as orientações disponíveis junto ao site da SEFAZRS, como o Manual de Preenchimento da DIT , o Manual do Sistema ITC , bem como os vídeos de orientação . 16.2. Intime-se a inventariante para comprovar o pagamento do ITCMD, bem como para juntar aos autos as CNDs Federal, Estadual e Municipal (NCPC, art. 654). 16.3. Nesse sentido também deverá ser juntado aos autos a Certidão Negativa de Protestos, bem como Certidão Negativa do IBAMA (NCPC, art. 654). Como existe imóvel rural no acervo patrimonial partilhável deverá ser apresentado nos autos, forte no artigo 22, § § 2º e 3º da 4947/66 e artigo 1º do Decreto 4449/2002: o CCIR (Certificado de Cadastro de Imóvel Rural) , bem como prova de quitação do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR , correspondente aos últimos cinco exercícios, ressalvados os casos de inexigibilidade e dispensa previstos no art. 20 da Lei no 9.393, de 19 de dezembro de 1996. 16.4. Com a juntada aos autos da DIT contendo a avaliação dos bens do espólio pelo fisco, retifique-se o valor da causa e remetam-se os autos à CCALC para proceder com a conta geral. Não obstante, prudente observar o que preconiza o artigo 492 da Consolidação Normativa Judicial: “ nas ações de inventário , arrolamento, separação e divórcio consensuais, divisórias e similares, as partes deverão pagar as custas antes da sentença homologatória ou sentença que ao feito competir, deliberando sobre os bens objeto dessas ações.” 13 (grifei). Sendo assim, apresentada a conta geral, intime-se o(a) inventariante para proceder o pagamento das custas processuais. Prazo de 15 dias. 16.5. Após o pagamento de eventuais débitos e tributos na forma do Artigo 636 do Código de Processo Civil 14 , deverão serem apresentadas as últimas declarações por parte do(a) inventariante e plano de partilha amigável, se todos os herdeiros forem capazes e estiverem de comum acordo (CC, art. 2015) ou para formular pedido de quinhão, em 15 dias, observadas as formalidades do art. 647, 651 a 653 do CPC. Prazo de 15 dias. 1 . Art. 73. O cônjuge necessitará do consentimento do outro para propor ação que verse sobre direito real imobiliário, salvo quando casados sob o regime de separação absoluta de bens.§ 1º Ambos os cônjuges serão necessariamente citados para a ação:I - que verse sobre direito real imobiliário, salvo quando casados sob o regime de separação absoluta de bens;II - resultante de fato que diga respeito a ambos os cônjuges ou de ato praticado por eles;III - fundada em dívida contraída por um dos cônjuges a bem da família;IV - que tenha por objeto o reconhecimento, a constituição ou a extinção de ônus sobre imóvel de um ou de ambos os cônjuges.§ 2º Nas ações possessórias, a participação do cônjuge do autor ou do réu somente é indispensável nas hipóteses de composse ou de ato por ambos praticado.§ 3º Aplica-se o disposto neste artigo à união estável comprovada nos autos. 2 . Art. 80. Consideram-se imóveis para os efeitos legais:I - os direitos reais sobre imóveis e as ações que os asseguram; 3 . Art. 1.647. Ressalvado o disposto no art. 1.648, nenhum dos cônjuges pode, sem autorização do outro, exceto no regime da separação absoluta:I - alienar ou gravar de ônus real os bens imóveis;II - pleitear, como autor ou réu, acerca desses bens ou direitos; 1. Art. 2º É obrigatório para o processamento dos inventários e partilhas judiciais, bem como para lavrar escrituras públicas de inventário extrajudicial, a juntada de certidão acerca da inexistência de testamento deixado pelo autor da herança, expedida pela CENSEC – Central Notarial de Serviços Compartilhados. 2. Art. 178. O Ministério Público será intimado para, no prazo de 30 (trinta) dias, intervir como fiscal da ordem jurídica nas hipóteses previstas em lei ou na Constituição Federal e nos processos que envolvam:(...)II - interesse de incapaz; 3. rt. 626. Feitas as primeiras declarações, o juiz mandará citar, para os termos do inventário e da partilha, o cônjuge, o companheiro, os herdeiros e os legatários e intimar a Fazenda Pública, o Ministério Público, se houver herdeiro incapaz ou ausente, e o testamenteiro, se houver testamento.§ 1º O cônjuge ou o companheiro, os herdeiros e os legatários serão citados pelo correio, observado o disposto no art. 247 , sendo, ainda, publicado edital, nos termos do inciso III do art. 259 .§ 2º Das primeiras declarações extrair-se-ão tantas cópias quantas forem as partes.§ 3º A citação será acompanhada de cópia das primeiras declarações.§ 4º Incumbe ao escrivão remeter cópias à Fazenda Pública, ao Ministério Público, ao testamenteiro, se houver, e ao advogado, se a parte já estiver representada nos autos. 4. Art. 626. Feitas as primeiras declarações, o juiz mandará citar, para os termos do inventário e da partilha, o cônjuge, o companheiro, os herdeiros e os legatários e intimar a Fazenda Pública, o Ministério Público, se houver herdeiro incapaz ou ausente, e o testamenteiro, se houver testamento.§ 1º O cônjuge ou o companheiro, os herdeiros e os legatários serão citados pelo correio, observado o disposto no art. 247 , sendo, ainda, publicado edital, nos termos do inciso III do art. 259 . 5. Art. 259. Serão publicados editais:(...)III - em qualquer ação em que seja necessária, por determinação legal, a provocação, para participação no processo, de interessados incertos ou desconhecidos. 7 . Art. 618. Incumbe ao inventariante:I - representar o espólio ativa e passivamente, em juízo ou fora dele, observando-se, quanto ao dativo, o disposto no art. 75, § 1º ;II - administrar o espólio, velando-lhe os bens com a mesma diligência que teria se seus fossem;III - prestar as primeiras e as últimas declarações pessoalmente ou por procurador com poderes especiais;IV - exibir em cartório, a qualquer tempo, para exame das partes, os documentos relativos ao espólio;V - juntar aos autos certidão do testamento, se houver;VI - trazer à colação os bens recebidos pelo herdeiro ausente, renunciante ou excluído;VII - prestar contas de sua gestão ao deixar o cargo ou sempre que o juiz lhe determinar;VIII - requerer a declaração de insolvência. 6. Art. 10. O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício. 7. Art. 1.028. No caso de morte de sócio, liquidar-se-á sua quota, salvo:I - se o contrato dispuser diferentemente;II - se os sócios remanescentes optarem pela dissolução da sociedade;III - se, por acordo com os herdeiros, regular-se a substituição do sócio falecido. 8. Art. 3º Não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito.§ 1º É permitida a arbitragem, na forma da lei.§ 2º O Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos.§ 3º A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial. 9. Art. 334. Se a petição inicial preencher os requisitos essenciais e não for o caso de improcedência liminar do pedido, o juiz designará audiência de conciliação ou de mediação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citado o réu com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência.§ 1º O conciliador ou mediador, onde houver, atuará necessariamente na audiência de conciliação ou de mediação, observando o disposto neste Código, bem como as disposições da lei de organização judiciária.§ 2º Poderá haver mais de uma sessão destinada à conciliação e à mediação, não podendo exceder a 2 (dois) meses da data de realização da primeira sessão, desde que necessárias à composição das partes.§ 3º A intimação do autor para a audiência será feita na pessoa de seu advogado.§ 4º A audiência não será realizada:I - se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual;II - quando não se admitir a autocomposição.§ 5º O autor deverá indicar, na petição inicial, seu desinteresse na autocomposição, e o réu deverá fazê-lo, por petição, apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência.§ 6º Havendo litisconsórcio, o desinteresse na realização da audiência deve ser manifestado por todos os litisconsortes.§ 7º A audiência de conciliação ou de mediação pode realizar-se por meio eletrônico, nos termos da lei.§ 8º O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado.§ 9º As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos.§ 10. A parte poderá constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir.§ 11. A autocomposição obtida será reduzida a termo e homologada por sentença.§ 12. A pauta das audiências de conciliação ou de mediação será organizada de modo a respeitar o intervalo mínimo de 20 (vinte) minutos entre o início de uma e o início da seguinte. 10. Art. 10. O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício. 11. Art. 612. O juiz decidirá todas as questões de direito desde que os fatos relevantes estejam provados por documento, só remetendo para as vias ordinárias as questões que dependerem de outras provas. 12. Art. 627. Concluídas as citações, abrir-se-á vista às partes, em cartório e pelo prazo comum de 15 (quinze) dias, para que se manifestem sobre as primeiras declarações, incumbindo às partes:(...)§ 3º Verificando que a disputa sobre a qualidade de herdeiro a que alude o inciso III demanda produção de provas que não a documental, o juiz remeterá a parte às vias ordinárias e sobrestará, até o julgamento da ação, a entrega do quinhão que na partilha couber ao herdeiro admitido. 13. Art. 492 – Nas ações de inventário, arrolamento, separação e divórcio consensuais, divisórias e similares, as partes deverão pagar as custas antes da sentença homologatória ou sentença que ao feito competir, deliberando sobre os bens objeto dessas ações. Parágrafo único – Os instrumentos de Formais de Partilha, Cartas de Adjudicação, Alienação, Arrematação e de Sentença, deverão conter as peças obrigatórias, conforme exigência da lei processual. A cobrança de custas, nesses casos, incidirá sobre todo o instrumento, incluindo-se a capa e as folhas de abertura e encerramento, na forma do Regimento, tabela I, dos Escrivães, sendo que para os Formais de Partilha ou Cartas de Adjudicação extraídas de autos de inventários ou arrolamentos, incidirá o nº 21, enquanto que, nos demais casos, incidirá o nº 05 (atualizado pelas disposições da Lei nº 11.382/06). 14. Art. 636. Aceito o laudo ou resolvidas as impugnações suscitadas a seu respeito, lavrar-se-á em seguida o termo de últimas declarações, no qual o inventariante poderá emendar, aditar ou completar as primeiras.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1264 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes