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Cicera Aparecida Ferreira e outros x Tauste Supermercados Ltda

ID: 281147562

Tribunal: TRT15 Órgão: LIQ2 - Bauru Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010109-50.2022.5.15.0005

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CICERA APARECIDA FERREIRA MATHEUS PUNTEL DE ALMEIDA

Polo Passivo:

TAUSTE SUPERMERCADOS LTDA

Notificação

Advogados:

AUGUSTO SEVERINO GUEDES

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FERNANDO LIMA DE MORAES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ2 - BAURU 0010109-50.2022.5.15.0005 : CICERA APARECIDA FERREIRA : TAUSTE SUPERMERCADOS LTDA INTIMAÇÃO Fica… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ2 - BAURU 0010109-50.2022.5.15.0005 : CICERA APARECIDA FERREIRA : TAUSTE SUPERMERCADOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 771bee8 proferida nos autos. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS Razão assiste à autora em suas impugnações. Uma vez que consentâneos ao título exequendo, homologo os cálculos de ID b8be419 apresentados pela parte autora incluídos os honorários periciais, parte integrante desta decisão, para fixar o valor total bruto devido pela reclamada, composto do crédito líquido do reclamante, encargos fiscais e previdenciários incidentes e demais parcelas apuradas, no importe de R$ 63.298,62, atualizado até 30/09/2024. O imposto de renda, caso incidente, deverá ser recalculado e retido quando da liberação de valores tributáveis, nos termos dos art. 12 e 12-A da Lei 7713 de 22/12/1988. INTIME(M)-SE A(S) RECLAMADA(S) TAUSTE SUPERMERCADOS LTDA, CNPJ: 65.897.910/0001-64, na pessoa de seu advogado, para pagamento do débito atualizado, conforme planilha de IDcce1b4 no prazo de 15 dias, nos termos do art. 523 do CPC. PAGAMENTO: Para o pagamento das verbas supra elencadas, deverá(ão) a(s) reclamadas proceder(em) da seguinte forma: O crédito líquido do autor e os honorários advocatícios deverão ser depositados DIRETAMENTE na conta informada pela parte autora. Os honorários periciais, quando devidos, deverão ser pagos diretamente ao(à) expert. Para tanto, deverá a reclamada entrar em contato com o(a) perito(a) por meio do e-mail ou telefone informado nos autos. As contribuições previdenciárias porventura incidentes serão recolhidas mediante DARF - Documento de Arrecadação de Receitas Federais, código 6092. O documento deve ser preenchido após serem indicados os dados da reclamação trabalhista no eSocial. Para mais informações, deverá ser consultado o Manual de Orientação da DCTFWeb, disponível no da Receita Federal. O imposto de renda, se o caso, deverá ser recolhido mediante guia DARF - Documento de Arrecadação de Receitas Federais, código 1889 - Rendimentos recebidos acumuladamente. As custas serão recolhidas mediante GRU – Guia de Recolhimento da União, código 18740-2-STN - Custas Judiciais. Desnecessária a intimação da UNIÃO FEDERAL em face da Portaria - MF n. 47, DE 7 DE JULHO DE 2023. Ciência às partes. BAURU/SP, 26 de maio de 2025. RENATA NUNES DE MELO Juíza do Trabalho Substituta PSF Intimado(s) / Citado(s) - CICERA APARECIDA FERREIRA

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Jessica Rocha Da Silva x Albert Ivo Pereira Junior e outros

ID: 260931838

Tribunal: TRT3 Órgão: 6ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010109-12.2024.5.03.0006

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

JESSICA ROCHA DA SILVA

Polo Passivo:

ALBERT IVO PEREIRA JUNIOR BAR DO GOMINHO LTDA LUCAS BRITO FERREIRA LUCIO HENRIQUE CAMPOLINA DINIZ FILHO

Notificação

Advogados:

MARCO TULIO GONZALES RIBEIRO

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MATHEUS LELIS LEAL DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010109-12.2024.5.03.0006 : JESSICA ROCHA DA SILVA : BAR DO GOMINHO LTDA E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010109-12.2024.5.03.0006 : JESSICA ROCHA DA SILVA : BAR DO GOMINHO LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 098012d proferida nos autos. Vistos os autos. O executado ALBERT IVO PEREIRA JUNIOR, em manifestação ao Id 006c892, requereu o desbloqueio dos valores penhorados, ao argumento de que a conta bloqueada é utilizada unicamente para o recebimento de salários, invocando, para tanto, a regra disposta no art. 833, IV, do CPC, que garante a impenhorabilidade de quantias de natureza alimentar. Intimada, a exequente se manifestou ao Id afaf985, requereu que se reconheça a legalidade e a regularidade dos bloqueios realizados até o limite de 30%. Pois bem. O executado juntou aos autos extrato bancário (Id b9f4925), em que se depreende que a conta é utilizada majoritariamente para o recebimento de salários, além de demonstrativos de pagamento (Id 01ccb1d) e de documentos comprobatórios de seus gastos mensais com despesas relativas a moradia (Id 606bbce). Comprovado, portanto, que os salários do executado são depositados na conta objeto do bloqueio. O TST, no Tema 75 de incidente de recursos repetitivos (IRR) – RR 0000271-98.2017.5.12.0019, firmou tese no sentido de que é válida a penhora dos rendimentos para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor. A situação fática dos autos, no entanto, diverge da tese fixada. A análise dos demonstrativos de pagamento e dos comprovantes de gastos anexados demonstra que, mesmo respeitando-se o limite de 50% (ou de 30%, como pretende a exequente) e assegurado o salário mínimo, o bloqueio realizado comprometeria a subsistência do executado. Tal conclusão decorre da demonstração de que os recursos financeiros recebidos pelo executado são estritamente necessários à manutenção de suas necessidades básicas. Nesse contexto, a penhora, ainda que dentro dos limites legais, viola o princípio da razoabilidade e proporcionalidade, pois impossibilita o sustento do executado. Ante o exposto, declaro insubsistente a penhora sobre a conta bancária do executado, determinando a imediata devolução dos valores bloqueados e a abstenção de novos bloqueios na conta indicada (Id b9f4925). Intimem-se as partes. Nada mais. BELO HORIZONTE/MG, 25 de abril de 2025. ANGELA MARIA LOBATO GARIOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ALBERT IVO PEREIRA JUNIOR

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Jessica Rocha Da Silva x Albert Ivo Pereira Junior e outros

ID: 260931848

Tribunal: TRT3 Órgão: 6ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010109-12.2024.5.03.0006

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

JESSICA ROCHA DA SILVA

Polo Passivo:

ALBERT IVO PEREIRA JUNIOR BAR DO GOMINHO LTDA LUCAS BRITO FERREIRA LUCIO HENRIQUE CAMPOLINA DINIZ FILHO

Notificação

Advogados:

MARCO TULIO GONZALES RIBEIRO

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MATHEUS LELIS LEAL DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010109-12.2024.5.03.0006 : JESSICA ROCHA DA SILVA : BAR DO GOMINHO LTDA E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010109-12.2024.5.03.0006 : JESSICA ROCHA DA SILVA : BAR DO GOMINHO LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 098012d proferida nos autos. Vistos os autos. O executado ALBERT IVO PEREIRA JUNIOR, em manifestação ao Id 006c892, requereu o desbloqueio dos valores penhorados, ao argumento de que a conta bloqueada é utilizada unicamente para o recebimento de salários, invocando, para tanto, a regra disposta no art. 833, IV, do CPC, que garante a impenhorabilidade de quantias de natureza alimentar. Intimada, a exequente se manifestou ao Id afaf985, requereu que se reconheça a legalidade e a regularidade dos bloqueios realizados até o limite de 30%. Pois bem. O executado juntou aos autos extrato bancário (Id b9f4925), em que se depreende que a conta é utilizada majoritariamente para o recebimento de salários, além de demonstrativos de pagamento (Id 01ccb1d) e de documentos comprobatórios de seus gastos mensais com despesas relativas a moradia (Id 606bbce). Comprovado, portanto, que os salários do executado são depositados na conta objeto do bloqueio. O TST, no Tema 75 de incidente de recursos repetitivos (IRR) – RR 0000271-98.2017.5.12.0019, firmou tese no sentido de que é válida a penhora dos rendimentos para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor. A situação fática dos autos, no entanto, diverge da tese fixada. A análise dos demonstrativos de pagamento e dos comprovantes de gastos anexados demonstra que, mesmo respeitando-se o limite de 50% (ou de 30%, como pretende a exequente) e assegurado o salário mínimo, o bloqueio realizado comprometeria a subsistência do executado. Tal conclusão decorre da demonstração de que os recursos financeiros recebidos pelo executado são estritamente necessários à manutenção de suas necessidades básicas. Nesse contexto, a penhora, ainda que dentro dos limites legais, viola o princípio da razoabilidade e proporcionalidade, pois impossibilita o sustento do executado. Ante o exposto, declaro insubsistente a penhora sobre a conta bancária do executado, determinando a imediata devolução dos valores bloqueados e a abstenção de novos bloqueios na conta indicada (Id b9f4925). Intimem-se as partes. Nada mais. BELO HORIZONTE/MG, 25 de abril de 2025. ANGELA MARIA LOBATO GARIOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JESSICA ROCHA DA SILVA

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Jacques Sidney Porto Junior e outros x Gerencial Brasil Participacoes E Empreendimentos Ltda e outros

ID: 260224887

Tribunal: TRT3 Órgão: 43ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010109-40.2022.5.03.0181

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

JACQUES SIDNEY PORTO JUNIOR JORGE LOPES LOBO TERESA EMILIA CORTEZ PORTO VICTOR MARTINELLE VIEIRA

Polo Passivo:

GERENCIAL BRASIL PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA TELEFONICA BRASIL S.A.

Notificação

Advogados:

VICTOR RESENDE

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CARLA ELISANGELA FERREIRA ALVES TEIXEIRA

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MAYCON WILLIAM RESENDE ROTHEIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 43ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010109-40.2022.5.03.0181 : VICTOR MARTINELLE VIEIRA : GERENCIAL BRASIL P… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 43ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010109-40.2022.5.03.0181 : VICTOR MARTINELLE VIEIRA : GERENCIAL BRASIL PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 73d0337 proferido nos autos. DESPACHO - LIBERAÇÃO DE VALORES Diante da manifestação da 2a. reclamada (ID 57eded2), determino a expedição de alvará e ofício de conversão ao(à) BANCO DO BRASIL para transferir o saldo do depósito existente na conta judicial no. 100101392304 (valor originário: R$315,04), conforme cálculos homologados na decisão de ID b861314, abaixo discriminado, com atualização a partir de 16/04/2025 (data do depósito). - Crédito líquido do reclamante = …………R$258,26; - Honorários Advocatícios = ………R$12,52; - Custas executivas = …………..R$44,26. O crédito do reclamante e os honorários advocatícios deverão ser liberados na pessoa do advogado, observando-se os dados bancários informados na petição ID. b63b73e, quais sejam: TITULAR: MAYCON WILLIAM RESENDE ROTHÉIA CPF: 063.059.986-63 BANCO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL AGÊNCIA: 2323 OPERAÇÃO: 3701 CONTA: 583600043-0 Se disponibilizado no sistema, a Secretaria deverá fazer a liberação via alvará eletrônico no SISCONDJ-JT ou, não sendo possível, encaminhar o ofício de transferência de valores ao BANCO DO BRASIL por meio do e-mail psojudicial5711@bb.com.br, com cópia para age1615@bb.com.br. Deverão os credores conferir os valores recebidos, recaindo-lhes a obrigação de devolver eventual importância recebida a maior neste feito, sob as penas da lei. Ficam cientes às partes, ou seja, a reclamada sobre a liberação ora determinada, nos termos da Consolidação dos Provimentos do TST, e o autor sobre o prazo de 5 (cinco) dias para requerer o que mais entender de direito, sob pena de preclusão e remessa e oportuna remessa dos autos ao arquivo. No mesmo prazo anterior, deverão os procuradores da reclamada informar seus dados bancários para devolução do saldo do depósito existente na conta judicial no. 700114864672 (valor originário: R$60,29, depósito datado de 12.02.2025). Após tudo cumprido e à falta de outros requerimentos, remetam-se os autos ao arquivo em definitivo, ficando as partes cientes desde já para, querendo, armazenarem os dados dos autos eletrônicos em assentamento próprio. Cumpra-se, com a ciência das partes. I. BELO HORIZONTE/MG, 24 de abril de 2025. LUIZ FELIPE DE MOURA RIOS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - GERENCIAL BRASIL PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA - TELEFONICA BRASIL S.A.

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Jacques Sidney Porto Junior e outros x Gerencial Brasil Participacoes E Empreendimentos Ltda e outros

ID: 260224888

Tribunal: TRT3 Órgão: 43ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010109-40.2022.5.03.0181

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

JACQUES SIDNEY PORTO JUNIOR JORGE LOPES LOBO TERESA EMILIA CORTEZ PORTO VICTOR MARTINELLE VIEIRA

Polo Passivo:

GERENCIAL BRASIL PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA TELEFONICA BRASIL S.A.

Notificação

Advogados:

VICTOR RESENDE

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CARLA ELISANGELA FERREIRA ALVES TEIXEIRA

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MAYCON WILLIAM RESENDE ROTHEIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 43ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010109-40.2022.5.03.0181 : VICTOR MARTINELLE VIEIRA : GERENCIAL BRASIL P… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 43ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010109-40.2022.5.03.0181 : VICTOR MARTINELLE VIEIRA : GERENCIAL BRASIL PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 73d0337 proferido nos autos. DESPACHO - LIBERAÇÃO DE VALORES Diante da manifestação da 2a. reclamada (ID 57eded2), determino a expedição de alvará e ofício de conversão ao(à) BANCO DO BRASIL para transferir o saldo do depósito existente na conta judicial no. 100101392304 (valor originário: R$315,04), conforme cálculos homologados na decisão de ID b861314, abaixo discriminado, com atualização a partir de 16/04/2025 (data do depósito). - Crédito líquido do reclamante = …………R$258,26; - Honorários Advocatícios = ………R$12,52; - Custas executivas = …………..R$44,26. O crédito do reclamante e os honorários advocatícios deverão ser liberados na pessoa do advogado, observando-se os dados bancários informados na petição ID. b63b73e, quais sejam: TITULAR: MAYCON WILLIAM RESENDE ROTHÉIA CPF: 063.059.986-63 BANCO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL AGÊNCIA: 2323 OPERAÇÃO: 3701 CONTA: 583600043-0 Se disponibilizado no sistema, a Secretaria deverá fazer a liberação via alvará eletrônico no SISCONDJ-JT ou, não sendo possível, encaminhar o ofício de transferência de valores ao BANCO DO BRASIL por meio do e-mail psojudicial5711@bb.com.br, com cópia para age1615@bb.com.br. Deverão os credores conferir os valores recebidos, recaindo-lhes a obrigação de devolver eventual importância recebida a maior neste feito, sob as penas da lei. Ficam cientes às partes, ou seja, a reclamada sobre a liberação ora determinada, nos termos da Consolidação dos Provimentos do TST, e o autor sobre o prazo de 5 (cinco) dias para requerer o que mais entender de direito, sob pena de preclusão e remessa e oportuna remessa dos autos ao arquivo. No mesmo prazo anterior, deverão os procuradores da reclamada informar seus dados bancários para devolução do saldo do depósito existente na conta judicial no. 700114864672 (valor originário: R$60,29, depósito datado de 12.02.2025). Após tudo cumprido e à falta de outros requerimentos, remetam-se os autos ao arquivo em definitivo, ficando as partes cientes desde já para, querendo, armazenarem os dados dos autos eletrônicos em assentamento próprio. Cumpra-se, com a ciência das partes. I. BELO HORIZONTE/MG, 24 de abril de 2025. LUIZ FELIPE DE MOURA RIOS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - VICTOR MARTINELLE VIEIRA

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Furnas - Centrais Eletricas S.A. e outros x Laemis - Limpeza, Administracao, Eletrica, Manutencao Industrial E Servicos - Eireli - Me e outros

ID: 328880414

Tribunal: TRT18 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE ITUMBIARA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010109-77.2020.5.18.0121

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

FURNAS - CENTRAIS ELETRICAS S.A. PAULO CESAR RODRIGUES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

LAEMIS - LIMPEZA, ADMINISTRACAO, ELETRICA, MANUTENCAO INDUSTRIAL E SERVICOS - EIRELI - ME LEANDRO RODRIGUES MOREIRA

Notificação

Advogados:

ALFREDO EVILAZIO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ITUMBIARA ATOrd 0010109-77.2020.5.18.0121 AUTOR: PAULO CESAR RODRIGUES DE OLIVEIRA RÉU: L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ITUMBIARA ATOrd 0010109-77.2020.5.18.0121 AUTOR: PAULO CESAR RODRIGUES DE OLIVEIRA RÉU: LAEMIS - LIMPEZA, ADMINISTRACAO, ELETRICA, MANUTENCAO INDUSTRIAL E SERVICOS - EIRELI - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c02ba95 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: O Reclamante fora intimado para indicar causas suspensivas ou interruptivas da prescrição e apresenta petição requerendo o prosseguimento da execução (#id:c93028a). Indefiro, considerando-se que o Autor fora intimado anteriormente, em 12/06/2023 para fornecer meios efetivos para prosseguimento da execução, sob pena de ter-se início a fluência do prazo prescricional, tendo quedado inerte. O processo foi suspenso em 28/06/2023 tendo lá permanecido até 08/07/2025 quando o Reclamante vem a se manifestar, eximindo-se de apresentar causas suspensivas ou interruptivas da prescrição. No caso de processos arquivados após de 11.11.2017, aplica-se o prazo prescricional de 02 anos, previsto no art. 11-A da CLT, dispositivo aplicável a partir da vigência da Lei 13.467/2017. Tendo em vista que o processo se encontra no arquivo provisório desde 12/06/2023 e considerando-se ainda que o Credor fora intimado para indicar meios de prosseguimento da execução e manteve-se silente, tem-se que o Judiciário não pode ficar a disposição da parte por prazo indeterminado, esperando que ao seu bel prazer possa novamente movimentar a máquina pública. A Instrução Normativa nº 41/2018 do TST, art. 2º, assim dispõe: “O fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art.11-A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017”. Portanto, com fulcro no art. 11-A, da CLT, de ofício, DECLARO a prescrição intercorrente desta ação, extinguindo o processo de execução trabalhista com resolução de mérito, nos termos do art. 924, V, do CPC/2015, de aplicação subsidiária. Intime-se o Reclamante, por seu procurador. Decorrido o prazo recursal, em havendo restrições BACENJUD e RENAJUD ou inclusão no SERASAJUD, BNDT e CNIB, desde já autorizo seu levantamento, em relação a estes autos e partes. Após, não havendo manifestação, arquivem-se os autos. ROSANE GOMES DE MENEZES LEITE Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - PAULO CESAR RODRIGUES DE OLIVEIRA

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Luiz Carlos Dos Reis x Convicta Facilities Ltda e outros

ID: 259965261

Tribunal: TRT3 Órgão: 22ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010109-61.2024.5.03.0022

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS DOS REIS

Polo Passivo:

CONVICTA FACILITIES LTDA GEOSOL - GEOLOGIA E SONDAGENS S/A

Notificação

Advogados:

VANESSA CAIXETA ALVES TOFFALINI

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JACKSON QUEIROZ DE OLIVEIRA

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CRISTIANO AUGUSTO TEIXEIRA CARNEIRO

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EDUARDO MOURA SANTANA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 22ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010109-61.2024.5.03.0022 : LUIZ CARLOS DOS REIS : CONVICTA FACILITIES LT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 22ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010109-61.2024.5.03.0022 : LUIZ CARLOS DOS REIS : CONVICTA FACILITIES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b00cdb1 proferido nos autos. Vistos. Registre-se o trânsito em julgado da decisão. Registre-se a condenação solidária/subsidiária da 2ª reclamada. Registre-se a inexistência de saldo de depósito judicial. Inicie-se a fase de liquidação de sentença no PJ-e, alocando-se o processo no fluxo próprio. Intimem-se as partes para, no prazo 08 (oito) dias, apresentarem os cálculos de liquidação, na forma do Provimento 04/2000, do TRT/MG, preferencialmente acompanhados do arquivo “pjc” exportado pelo PJe-Calc, observado o disposto na Resolução CSJT, n° 185, de 24/03/2017. Na hipótese de apresentação de cálculos por apenas uma das partes, deverá ser concedida vista dos mesmos às demais, igualmente por 08 (oito) dias, nos termos do art. 879, §2º, da CLT. Em caso de apresentação dos cálculos por mais de uma parte, voltem-me os autos conclusos, antes da concessão de nova vista aos litigantes, para deliberar acerca da designação, desde já, de audiência conciliatória, ou perícia contábil. Saliente-se acerca da desnecessidade da sucessividade do prazo concedido, tendo em vista que os autos tramitam, integralmente, de forma eletrônica, estando à disposição de todas as partes 24 horas, por dia. No mesmo prazo deverão as partes informar os dados bancários para fins de transferência dos valores a receber. Ultimadas as providências supra, voltem-me os autos eletrônicos conclusos, para apreciação das contas. Ficam as partes, desde já, cientes de que os documentos deverão ser anexados em conformidade com o art. 35, da Resolução 185/2017 do CSJT, ou seja, de forma organizada e indexada individualmente, com a respectiva descrição do conteúdo (vedada a utilização indiscriminada da classe “documento diverso”, exceto quando não haja qualquer outra que corresponda ao documento anexado), a orientação visual correta (horizontal ou vertical) e resolução adequada que torne legível o documento, na forma da norma epigrafada, sob pena de não conhecimento dos mesmos, operando-se, inclusive, os efeitos da preclusão, quando for o caso. Cumpra-se. BELO HORIZONTE/MG, 23 de abril de 2025. RONALDO ANTONIO MESSEDER FILHO Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - LUIZ CARLOS DOS REIS

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Luiz Carlos Dos Reis x Convicta Facilities Ltda e outros

ID: 259965281

Tribunal: TRT3 Órgão: 22ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010109-61.2024.5.03.0022

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS DOS REIS

Polo Passivo:

CONVICTA FACILITIES LTDA GEOSOL - GEOLOGIA E SONDAGENS S/A

Notificação

Advogados:

VANESSA CAIXETA ALVES TOFFALINI

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JACKSON QUEIROZ DE OLIVEIRA

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CRISTIANO AUGUSTO TEIXEIRA CARNEIRO

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EDUARDO MOURA SANTANA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 22ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010109-61.2024.5.03.0022 : LUIZ CARLOS DOS REIS : CONVICTA FACILITIES LT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 22ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010109-61.2024.5.03.0022 : LUIZ CARLOS DOS REIS : CONVICTA FACILITIES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b00cdb1 proferido nos autos. Vistos. Registre-se o trânsito em julgado da decisão. Registre-se a condenação solidária/subsidiária da 2ª reclamada. Registre-se a inexistência de saldo de depósito judicial. Inicie-se a fase de liquidação de sentença no PJ-e, alocando-se o processo no fluxo próprio. Intimem-se as partes para, no prazo 08 (oito) dias, apresentarem os cálculos de liquidação, na forma do Provimento 04/2000, do TRT/MG, preferencialmente acompanhados do arquivo “pjc” exportado pelo PJe-Calc, observado o disposto na Resolução CSJT, n° 185, de 24/03/2017. Na hipótese de apresentação de cálculos por apenas uma das partes, deverá ser concedida vista dos mesmos às demais, igualmente por 08 (oito) dias, nos termos do art. 879, §2º, da CLT. Em caso de apresentação dos cálculos por mais de uma parte, voltem-me os autos conclusos, antes da concessão de nova vista aos litigantes, para deliberar acerca da designação, desde já, de audiência conciliatória, ou perícia contábil. Saliente-se acerca da desnecessidade da sucessividade do prazo concedido, tendo em vista que os autos tramitam, integralmente, de forma eletrônica, estando à disposição de todas as partes 24 horas, por dia. No mesmo prazo deverão as partes informar os dados bancários para fins de transferência dos valores a receber. Ultimadas as providências supra, voltem-me os autos eletrônicos conclusos, para apreciação das contas. Ficam as partes, desde já, cientes de que os documentos deverão ser anexados em conformidade com o art. 35, da Resolução 185/2017 do CSJT, ou seja, de forma organizada e indexada individualmente, com a respectiva descrição do conteúdo (vedada a utilização indiscriminada da classe “documento diverso”, exceto quando não haja qualquer outra que corresponda ao documento anexado), a orientação visual correta (horizontal ou vertical) e resolução adequada que torne legível o documento, na forma da norma epigrafada, sob pena de não conhecimento dos mesmos, operando-se, inclusive, os efeitos da preclusão, quando for o caso. Cumpra-se. BELO HORIZONTE/MG, 23 de abril de 2025. RONALDO ANTONIO MESSEDER FILHO Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CONVICTA FACILITIES LTDA - GEOSOL - GEOLOGIA E SONDAGENS S/A

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Almir Ferreira Grapiuna x Gdc Terceirizacoes E Midia Visual Ltda e outros

ID: 256601071

Tribunal: TRT18 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010109-49.2020.5.18.0001

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ALMIR FERREIRA GRAPIUNA

Polo Passivo:

GDC TERCEIRIZACOES E MIDIA VISUAL LTDA GP TERCEIRIZACOES EIRELI PERBONI S/A

Notificação

Advogados:

SABRINA SOARES PIAU

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PAULO KATSUMI FUGI

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DANIEL DA COSTA PRIMO BURITY

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FLÁVIO CARLI DELBEN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA 0010109-49.2020.5.18.0001 : ALMIR FERREIRA GRAPIUNA : GDC TERCEIRIZACOES E MIDIA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA 0010109-49.2020.5.18.0001 : ALMIR FERREIRA GRAPIUNA : GDC TERCEIRIZACOES E MIDIA VISUAL LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f0647e6 proferido nos autos. DESPACHO Vistos os autos. Considerando o depósito realizado nos autos, suspenda-se o SISBAJUD. Tratando-se de execução de contribuição previdenciária e custas, esclareço que é dever do executado cumprir todas as obrigações de forma correta, devendo fazer prova nos autos do recolhimento dos valores devidos. A resistência injustificada poderá ensejar na aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Eventual saldo remanescente lhe será restituído em conformidade com o disposto nos artigos 178 e 191 do PGC/TRT. Os valores referentes à contribuição previdenciária e custas deverão ser recolhidos e comprovados nos autos no prazo de 15 dias. Ciência ao executado quanto às novas regras para recolhimento das contribuições previdenciárias, efetivas a partir de 01/10/2023, em conformidade com a Instrução Normativa da RFB nº 2.005/2021. O procedimento, em síntese, é: a) No eSocial, registrar o evento "s2500", detalhando o vínculo laboral e informações do processo trabalhista; b) Sequencialmente, no mesmo sistema (eSocial), elaborar e transmitir a DCTFWeb RT - Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos; c) Em seguida, acessar o eCAC para emitir a DARF - Documento de Arrecadação de Receitas Federais e efetuar o pagamento correspondente à contribuição previdenciária devida. Fica advertido o executado de que deverá comprovar o envio da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb), nos termos do art. 19, inciso V, da Instrução Normativa RFB nº 2.005/2021 (válida a partir de 01/10/2023), correspondente ao recolhimento previdenciário, sob pena de expedição de ofício à Receita federal do Brasil para adoção das providências cabíveis (art. 177, § 4º, PGC/TRT-18), o que fica desde já autorizado em caso de inércia. As custas deverão ser recolhidas em GRU, com a devida comprovação nos autos. Fixo multa de R$ 100,00 por dia de atraso, até o limite de 30 dias/multa, sem prejuízo de fixação de novas astreintes até que a obrigação seja integralmente cumprida. dnf GOIANIA/GO, 14 de abril de 2025. JOSE LUCIANO LEONEL DE CARVALHO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ALMIR FERREIRA GRAPIUNA

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Lais Campos Pinto x Forte Conservadora Eireli

ID: 257105349

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010109-48.2024.5.03.0091

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

LAIS CAMPOS PINTO

Polo Passivo:

FORTE CONSERVADORA EIRELI

Notificação

Advogados:

FÁBIO CUNHA TERRA

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GABRIEL ABREU SANTOS

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VANIA LIMA FERNANDES

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ELCIO FONSECA REIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: WEBER LEITE DE MAGALHAES PINTO FILHO 0010109-48.2024.5.03.0091 : LAIS CAMPOS PINTO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: WEBER LEITE DE MAGALHAES PINTO FILHO 0010109-48.2024.5.03.0091 : LAIS CAMPOS PINTO : FORTE CONSERVADORA EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4f28833 proferida nos autos. RECURSO DE: LAIS CAMPOS PINTO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/12/2024 - Id 1d080bf; recurso apresentado em 28/01/2025 - Id 281ce87). Regular a representação processual (Id 821c168). Preparo dispensado (Id ed5042c). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO (13773) / TRABALHO AOS DOMINGOS Alegação(ões): - violação da(o) incisos XV e XX do artigo 7º da Constituição da República. - violação da(o) artigo 386 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Em relação ao labor aos domingos, inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: A reclamante reconheceu gozar folgas semanais, mas requer o pagamento em dobro ao argumento de que o dia não coincidia com o domingo. Ao normatizar o repouso semanal remunerado, a Constituição Federal estabeleceu no art. 7º, XV, que ele será, preferencialmente, aos domingos. No mesmo sentido a CLT, nos artigos 67 e 68. Não há irregularidade em conceder o repouso semanal em dia dentro da semana que seja diverso do domingo. Descabe falar em condenação da ré na dobra pelos domingos laborados, haja vista que a folga semanal era concedida em outro dia da semana A questão relacionada ao tema escala de revezamento do labor aos domingos não foi abordada na decisão recorrida/aplicação do art. 386 da CLT, o que torna preclusa a oportunidade de insurgência sobre tal tema. Aplica-se ao caso o entendimento sedimentado na Súmula 297 do TST. Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 14 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - LAIS CAMPOS PINTO

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