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Ibéria Incorporações Imobiliária 02 - Spe Ltda x Jaqueline Ramos Araujo e outros

ID: 314069050

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 7ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1022863-42.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

IBéRIA INCORPORAçõES IMOBILIáRIA 02 - SPE LTDA

Polo Passivo:

JAQUELINE RAMOS ARAUJO JOSé AFONSO BESSA

Intimação

Advogados:

RODRIGO SALVI MACHIDA

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DIEGO GOMES BASSE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1022863-42.2024.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Ibéria Incorporações Imobiliária 02 - Spe Ltda - José Afonso Bessa - - Jaqueline Ramos Arauj… Processo 1022863-42.2024.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Ibéria Incorporações Imobiliária 02 - Spe Ltda - José Afonso Bessa - - Jaqueline Ramos Araujo - Condomínio Residencial Dom Lugo - Republicação: "Vistos. José Afonso Bessa e Jaqueline Ramos opuseram exceção de pré-executividade em fls. 134/140 em face de Ibéria Incorporações Imobiliárias 02 SPE Ltda e alegaram, em síntese, a hipótese de prescrição, pois as parcelas tratadas nos autos venceram entre julho de 2015 e outubro de 2017, com prazo prescricional de cinco anos para a sua cobrança (artigo 206, §5, I, CC). Ainda, sustentaram a ausência de liquidez, certeza e exigibilidade do título executivo. Requereram a concessão da gratuidade de justiça. Em fls. 159/180, a excepta impugnou a alegação de inexigibilidade e iliquidez e requereu a condenação dos excipientes em litigância de má-fé. Em fls. 243/247, os excipientes alegaram a impenhorabilidade da quantia bloqueada de forma parcial segundo extratos de fls. 224 e seguintes. Em fls. 255 anotada penhora no rosto dos autos. É o relatório. Fundamento e decido. Verifica-se que esta execução de título extrajudicial foi ajuizada com base no instrumento de confissão de dívida de fls. 16/23, firmado entre as partes em 26 de agosto de 2015. Além disso, a exequente relatou na inicial que não há que se falar em Prescrição, tendo em vista a propositura de ação anterior, qual seja, processo nº 1020854-83.2019.8.26.0405, que tramitou perante a 2ª Vara Cível da Comarca de Osasco e teve seu trânsito em julgado em 2023, processo em que se discutiu a inexigibilidade de parte dos valores que compõe a presente execução, além de indenizações pretendidas pelos executados. Em consulta àqueles autos, nota-se que os autores, ora excipientes, relataram o descumprimento contratual pela falta de entrega na unidade imobiliária da data estipulada, requereram o recebimento de uma indenização por danos materiais decorrentes de desvalorização do imóvel pela falta de entrega de área verde preservada no empreendimento, a condenação da parte contrária ao pagamento de uma indenização por danos morais, a declaração de inexigibilidade dos valores decorrentes da cobrança de saldo residual de INCC e de taxa de individualização de matrícula, bem como o ressarcimento dos valores despendidos a título de juros de obra. Os pedidos foram julgados parcialmente procedentes para o fim de condenar as rés ao pagamento do montante relativo à taxa de individualização de matrícula e às despesas condominiais pagas antes da imissão na posse, em 07 de junho de 2019. O recurso de apelação interposto não foi conhecido e houve o trânsito em julgado em 15 de dezembro de 2020. Nesse contexto, importante ressaltar que a propositura de ação revisional, como ocorreu na ação nº 1020854-83.2019.8.26.0405, não afasta eventual mora. Não se verifica a prescrição, pois o termo inicial corresponde à data do vencimento da última parcela do contrato. Para melhor instrução do feito, em consulta aos autos da ação nº 1020854-83.2019.8.26.0405, constata-se em fls. 30, relativamente à cláusula 5, item c, que tratou sobre a forma de pagamento, a previsão de pagamento de parte do saldo devedor mediante financiamento bancário. Na planilha de fls. 86 e seguintes daqueles autos, vê-se o vencimento de quatrocentas e vinte parcelas, a partir de 2015. Assim, aplicado o prazo quinquenal, disposto no art. 206, §5º, do Código Civil, não há a prescrição da pretensão. Nesse sentido: "APELAÇÃO CÍVEL - COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL - AÇÃO MONITÓRIA. Ação fundada em direito pessoal - Prescrição quinquenal do art. 206, § 1º, I, do Cód. Civil - Inocorrência - Vencimento antecipado da dívida que não altera o termo inicial do prazo prescricional, qual seja, o vencimento da última parcela prevista em contrato - Pacífica jurisprudência do STJ e deste E. Tribunal - Cobrança devida - Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO". (TJSP; Apelação Cível 1004444-69.2024.8.26.0438; Relator (a):Antonio Nascimento; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Penápolis -3ª Vara; Data do Julgamento: 24/02/2025; Data de Registro: 24/02/2025 - grifo nosso) "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. Demanda ajuizada pelos devedores, visando a declaração da prescrição da pretensão da ré de cobrar parcelas decorrentes de compromisso de compra e venda de imóvel, bem como a transferência deste bem em seu favor. Sentença de improcedência. Inconformismo dos autores. Parcial acolhimento. PRESCRIÇÃO. Incontroversa a aplicação do prazo prescricional quinquenal, nos termos do art. 206, §5º, inciso I do Código Civil, a partir do vencimento da última parcela do contrato [...]" (TJSP; Apelação Cível 1002291-94.2021.8.26.0009; Relator (a):Viviani Nicolau; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IX - Vila Prudente -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/09/2024; Data de Registro: 10/09/2024 - grifo nosso). Com isso, rejeita-se a alegação de prescrição. Ademais, o contrato está assinado por duas testemunhas, está acompanhado da planilha de fls. 29 e, portanto, configura título executivo dotado de certeza, liquidez e exigibilidade. Eventual impugnação dos cálculos, isto é, a alegação de excesso de execução é matéria passível de ser tratada em sede de embargos à execução e não na exceção de pré-executividade. Afasta-se a condenação em litigância de má-fé, pois não foi demonstrado o dolo processual. Ante o exposto, REJEITA-SE a exceção de pré-executividade. Sem condenação em honorários em razão da rejeição. Por fim, quanto à alegação de impenhorabilidade da quantia bloqueada, nota-se a penhora parcial nas contas mantidas nas instituições Nu Pagamentos (fls. 224 e 228), Caixa Econômica Federal (fls. 226 e 234), sendo certo que o relato de fls. 245/247 sobre a natureza salarial da quantia não está amparada em qualquer documento. Assim, mantém-se a penhora. Diga a exequente em termos de prosseguimento. Intimem-se os requeridos para apresentação das últimas declarações de imposto de renda para análise do pedido de gratuidade de justiça. Int." - ADV: CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA (OAB 403110/SP), DIEGO GOMES BASSE (OAB 252527/SP), RODRIGO SALVI MACHIDA (OAB 340179/SP), CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA (OAB 403110/SP)

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Sara Goes Vitor x Empresas Gomes Ltda

ID: 327417855

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Caxambu Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010183-85.2025.5.03.0053

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

SARA GOES VITOR

Polo Passivo:

EMPRESAS GOMES LTDA

Notificação

Advogados:

JAVAN EDUARDO RIBEIRO DE CASTRO

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RODOLFO SILVA FARIA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAXAMBU ATSum 0010183-85.2025.5.03.0053 AUTOR: SARA GOES VITOR RÉU: EMPRESAS GOMES LTDA INTI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAXAMBU ATSum 0010183-85.2025.5.03.0053 AUTOR: SARA GOES VITOR RÉU: EMPRESAS GOMES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID db23eee proferida nos autos. Aos 16 dias do mês de julho do ano de 2025, na sede da Vara do Trabalho de Caxambu/MG, o MM. Juiz do Trabalho JOSÉ RICARDO DILY realizou a audiência de JULGAMENTO na ação ajuizada por SARA GOES VITOR em face de EMPRESAS GOMES LTDA, processo n. 0010183-85.2025.5.03.0053. Aberta a audiência, foram apregoadas as partes. Ausentes. Em seguida, foi proferida a seguinte SENTENÇA: I - RELATÓRIO Dispensado, nos termos da lei. II. FUNDAMENTAÇÃO Questões de ordem II.1. Do juízo 100% digital A autora requereu, na inicial, a tramitação do feito pelo Juízo 100% digital, o que restou indeferido, nos termos do despacho id.e727f4b, dado o não cumprimento da Resolução nº 345/2020 do CNJ e da Resolução Conjunta GP/GCR/GVCR 204 de 23 de setembro de 2021 deste E. TRT3, conforme certificado sob id. a240f7f. Em face desta decisão, a reclamante impetrou Mandado de Segurança, distribuído sob n. 0011284-25.2025.5.03.0000, onde restou deferido, liminarmente, o direito à realização da audiência por meio virtual, conforme decisão id. 6702b8c. Após a decisão no mandado de segurança, a parte reclamada, devidamente notificada, manifestou, tempestivamente, oposição a adoção do Juízo 100% digital e requereu a realização de todos os atos de forma presencial (id.42f17bd). Na ocasião, em face do impasse instaurado e do nítido conflito de interesses entre as partes quanto ao tipo de procedimento a se seguir (se digital ou presencial), houve a redesignação da audiência una, determinando-se fosse aguardada a decisão definitiva no mandamus para deliberação quanto a forma de realização da audiência e demais atos processuais. Sob id.64b4304, vieram então aos autos a r.decisão deste E.Tribunal, que extinguiu o mandado de segurança impetrado sem resolução do mérito, com a consequente revogação da liminar deferida, face o descumprimento, pela impetrante, de atualização do endereço da empresa litisconsorte, atraindo os efeitos do parágrafo único do art. 115 do CPC e da Súmula 631 do STF. Desta feita, e considerando, ainda, consoante retratado alhures, que houve expressa oposição da parte reclamada, mantenho os termos do despacho id.e727f4b, que indeferiu a tramitação do feito via Juízo 100% Digital. II.2. Da limitação da condenação aos valores indicados na exordial Este juízo tem adotado a concepção de que a apuração que advier da fase de liquidação, caso a parte autora obtenha êxito (parcial ou total) em suas postulações, ficará limitada aos valores históricos descritos na petição inicial, devendo a Secretaria e as pares se aterem a este particular. Consigna-se, a propósito, ser de conhecimento deste magistrado a concepção contida na Tese Jurídica nº 16 do E. Regional doméstico, no entanto, considerando-se que o somatório dos valores estipulados para cada um dos pedidos se traduz no valor da causa, influenciando, pois, na determinação do rito a ser seguido, hei por bem não me vincular ao referido entendimento prevalecente nas causas submetidas ao procedimento sumaríssimo. Ultrapasso. II.3. Da inversão do ônus da prova Rejeito a pretensão externada pela reclamante, pois eventual inversão do ônus da prova, nos termos do §1º do artigo 818 da CLT, é exceção justificada apenas nas hipóteses de previsão legal ou, conforme a situação de fato, se verificar a impossibilidade de apresentação da prova, o que não é o caso dos autos. Registra-se que as questões inerentes à distribuição do ônus da prova estão incorporadas às “regras do jogo”, tratando-se de disciplinas que compõem o processo trabalhista, sendo certo que, a depender da matéria, o julgador aquilatará e atribuirá às provas o valor que cada uma delas merecer, orientando-se tematicamente pelos preceitos vertidos em lei e enunciados pela jurisprudência. Portanto, tudo o que está nos autos será levado em consideração, sendo que o sopesamento e a atribuição de valor como prova, à luz do direito e do respectivo entendimento jurídico aplicável à espécie se reservará ao exame de cada uma das matérias que compõem a inicial e à defesa. Portanto, a distribuição do encargo probatório será apreciada segundo os critérios legais. Mérito II.4. Da estabilidade provisória e da indenização substitutiva/Da nulidade do pedido de demissão e consectários De acordo com a narrativa inicial, a reclamante foi admitida pela reclamada em 21/03/2023 para exercer a função de auxiliar de serviços gerais; diz que pediu demissão em 06/10/2023, porém se encontrava grávida; que o pedido demissional se sucedeu de maneira irregular, pois faria jus à estabilidade provisória e a homologação do desligamento deveria ser assistida pelo Sindicato. Roga pela declaração de nulidade do ato resilitório, com conversão em dispensa sem justa causa, e consequente condenação de sua ex-empregadora ao pagamento de indenização substitutiva e demais parcelas rescisórias que enumera. Sem razão, todavia. Explica-se. De pronto, verifico que há comprovação, por meio do resultado do exame de ultrassonografia obstétrica juntado no id.04eaa9c e datado de 26/09/2023, que a concepção teria ocorrido em período anterior à data de desligamento alegada na exordial (06/10/2023). Contudo, na hipótese, conforme bem apontado pela defesa, a CTPS id.,5d0bce4, anexada pela própria obreira à exordial, revela que o pedido de demissão foi externado em 24/07/2023 e não em 06/10/2023, como narrado na causa de pedir. Logo, considerando que a certidão id.a992ec2 comprova que o nascimento da criança se deu em maio/2024, a concepção somente teria ocorrido em agosto/2023, e, dessa forma, quando do pedido de demissão, em 24/07/2023, a reclamante não detinha qualquer garantia provisória do emprego, uma vez que não havia gestação em curso. Ou seja, na data da dispensa voluntária, 24/07/2023, a autora não estava grávida e não há provas, sequer indiciárias, de que a opção pelo desligamento não tenha se materializado de maneira absolutamente legítima. Ainda que assim não fosse, é certo que a estabilidade provisória da gestante protege a trabalhadora da dispensa arbitrária ou sem justa causa, não contemplando proteção em relação a outras formas de extinção do contrato, como a ruptura do contrato a pedido da empregada (Tema 497 do STF), ou seja, a dispensa injusta ou arbitrária é requisito para o reconhecimento da aludida estabilidade provisória. Ademais, ressalto que o comando normativo expresso no artigo 500 da CLT aplica-se somente ao empregado portador de estabilidade decenal, não cabendo sua aplicação analógica ao caso dos autos. Logo, o arrependimento ou mesmo a ausência de homologação da rescisão não são fatores suficientes para impor o reconhecimento da nulidade do ato demissional e do direito à estabilidade provisória, sobremodo quando estamos a tratar de renúncia expressa. Inclusive, apenas para fins argumentativos, transcrevo parte da fundamentação exarada pelo C. Regional doméstico quando do julgamento de Recurso Ordinário no âmbito do processo nº 0010748-83.2024.5.03.0053, que tramitou nesta Vara do Trabalho de Caxambu, cuja sentença apelada foi de lavra deste Juízo Titular, senão vejamos, verbis: "EMENTA: ESTABILIDADE DA GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO ANTERIOR AO CONHECIMENTO DA GRAVIDEZ. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ATO VÁLIDO. A estabilidade provisória da gestante protege a trabalhadora da dispensa arbitrária ou sem justa causa, nos exatos termos do artigo 10, inciso II, alínea 'b', do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), não contemplando proteção em relação a outras formas de extinção do contrato, como a ruptura do contrato a pedido da empregada. O Supremo Tribunal Federal, por meio do julgamento do Recurso Extraordinário n. 629.053, fixou tese de repercussão geral Tema 497, pela qual estabeleceu que "a incidência da estabilidade prevista no art. 10, inc. II, do ADCT, somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa", ou seja, a dispensa injusta ou arbitrária é requisito para o reconhecimento da aludida estabilidade provisória. Diante disso, a trabalhadora não faz jus à referida estabilidade quando a dispensa não foi arbitrária ou sem justa causa pela empregadora, mas sim, por vontade da própria laborista, que pediu demissão antes de tomar conhecimento da gravidez. (...) ESTABILIDADE DA GESTANTE De acordo com o art. 10, inciso II, alínea 'b', do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição da República de 1988, é vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. Essa norma constitucional visa proteger o nascituro, assegurando estabilidade financeira à empregada que, por certo, teria dificuldades de obter recolocação no mercado de trabalho. A estabilidade da gestante surge de um fato objetivo, qual seja, a confirmação da concepção, independentemente da comunicação ao empregador quanto a tal circunstância, porquanto a garantia provisória tem por fim assegurar a proteção da empregada gestante e, principalmente, do nascituro. Dessa forma, confirmado que a gravidez ocorreu no curso do contrato, a empregada gestante tem direito à tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea 'b', do ADCT. No presente caso, a hipótese é distinta (distinguishing). É que a estabilidade provisória da gestante protege a trabalhadora da dispensa arbitrária ou sem justa causa, não contemplando proteção em relação a outras formas de extinção do contrato, como a ruptura do contrato a pedido da empregada. O Supremo Tribunal Federal, por meio do julgamento do Recurso Extraordinário n. 629.053, fixou tese de repercussão geral, Tema 497, pela qual estabeleceu que "a incidência da estabilidade prevista no art. 10, inc. II, do ADCT, somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa", ou seja, a dispensa injusta ou arbitrária é requisito para o reconhecimento da aludida estabilidade provisória. Diante disso, a recorrente não tem direito à referida estabilidade, tampouco à indenização decorrente do desrespeito ao referido dispositivo legal, considerando que não houve dispensa foi arbitrária ou sem justa causa, tendo ocorrido a extinção do vínculo de emprego por vontade da própria reclamante, que pediu demissão antes de tomar conhecimento da gravidez, como demonstra o documento de ID. 4979bcf. A reclamante exerceu o direito de se desligar voluntariamente. Por isso, considerando-se a ainda a ausência de comprovação de qualquer vício de consentimento, não se pode acolher o pedido de nulidade da dispensa. Em relação à ausência de homologação rescisória pelo Ministério do Trabalho, nos termos do art. 500 da CLT, a reclamada não estaria obrigada a submeter a rescisão do contrato de trabalho a pedido da reclamante ao órgão competente, pois, na data do término do contrato, a gravidez não era de conhecimento de qualquer das partes. Não seria minimamente razoável exigir que a empregadora, num exercício de adivinhação, procedesse à homologação sindical de uma rescisão contratual de uma empregada que pediu demissão e até então nem ela própria sabia que estava grávida. Ademais, o art. 500 da CLT aplica-se somente ao empregado portador de estabilidade decenal, tanto que tal dispositivo foi inserido no Capítulo VII - DA ESTABILIDADE, o que não é o caso da parte obreira. Dessa forma, não cabe sua aplicação analógica ao caso dos autos. Logo, não era exigível a assistência do sindicato no ato da rescisão. Há que se levar em conta o princípio da boa-fé que é inerente a qualquer relação jurídica, não se podendo admitir o desvirtuamento da finalidade da norma protetiva como fonte de enriquecimento sem causa da obreira. Do exposto, nego provimento ao recurso da reclamante, no particular. (...).". (PROCESSO nº 0010748-83.2024.5.03.0053 (ROT) - 2ª Turma; Presidente: Exma. Desembargadora Maristela Íris da Silva Malheiros. Tomaram parte no julgamento em sessão ordinária: Exma. Desembargadora Maristela Íris da Silva Malheiros (Relatora), Exmo. Desembargador Lucas Vanucci Lins e a Exma. Desembargadora Gisele de Cássia Vieira Dias Macedo - grifos acrescidos). Forte nessa linha de ideias, concluo, na hipótese, que o ato demissional encontra-se perfeito e irretratável, pelo que declaro-o válido, nada havendo nos autos que evidencie vício ou irregularidade na exposição do sentimento de romper com o vínculo contratual. Nesses termos, julgo improcedentes os pedidos que visam a nulidade do ato demissional e sua conversão em dispensa imotivada, bem como o pleito de indenização substitutiva da estabilidade da gestante, que não se verificou, além de todos os demais consectários. Adotada tese explícita sobre tais argumentos, restam implicitamente rejeitados todos os demais, na forma do artigo 489, §1º, do CPC, a contrario sensu. A improcedência é total. II.5. Da litigância de má-fé Cotejando-se os termos da petição inicial e da contestação produzida, bem como as provas juntadas aos autos, concluo que a reclamante não cumpriu com seu dever de lealdade processual. Isso porque, conforme ressaltado no capítulo anterior, embora a narrativa inicial contenha afirmação de que o pedido de demissão foi externado em 06/10/2023, após a autora ter ciência da gestação, a CTPS juntada pela própria autora, sob id.5d0bce4, revela que a o contrato foi rescindido em 24/07/2023, data em que, a teor das provas coligidas ao feito, sequer havia ocorrido a concepção. Assim, tenho que a autora alterou intencionalmente a verdade dos fatos que permearam a relação que manteve com a reclamada, ao afirmar que pediu demissão em 06/10/2023, quando já estava grávida, e, desse modo, agiu de má-fé, o que deve ser, de pronto, rechaçado pelo Poder Judiciário, evitando-se o abuso do direito de ação e a banalização do instituto consagrado pela nossa Constituição Federal. Nesses termos, condeno a autora, juntamente com seus procuradores, no pagamento, em favor da reclamada, de multa por litigância de má-fé, no importe de 10% do valor atualizado da causa, conforme se apurar em regular liquidação de sentença, e de indenização pelos prejuízos suportados, que ora arbitro em R$2.000,00 (dois mil reais), nos termos dos artigos 793-B, II, e 793-C, da CLT. II.6. Da gratuidade de justiça Acerca da gratuidade judiciária o Tribunal Superior do Trabalho, em 16/12/2024, ao julgar o Tema 21, afetado com Repercussão Geral, fixou a seguinte tese: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Desta maneira, diante do contexto vivenciado nos autos, considerando que não se verifica da CTPS a anotação de novo contrato de trabalho, e à míngua de qualquer prova contrária, reputo válida a declaração de hipossuficiência financeira anexada pela reclamante, razão pela qual entendo por bem deferir a ela a benesse postulada. II.7. Dos honorários de sucumbência Tendo em vista a sucumbência total, nos termos do artigo 791-A, da CLT, e tendo em conta o grau de zelo, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido para os serviços dos causídicos, condeno a parte autora a pagar aos procuradores da parte reclamada honorários advocatícios de sucumbência que arbitro em 10% sobre o valor atribuído aos pedidos inaugurais dos quais sucumbiu integralmente. Por força da decisão proferida pelo STF na ADIn nº 5766, declarando inconstitucionais parte dos trechos dos artigos 790-B, e § 4º, e 791-A, § 4º da CLT, que determinavam o pagamento de honorários periciais e sucumbenciais pelo beneficiário de justiça gratuita, a exigibilidade dos honorários decorrentes da sucumbência do(a) reclamante ficará suspensa, e somente poderá ser executada se atendidos os requisitos da parte final do § 4º do artigo 791-A da CLT, não abrangida pela referida decisão da Suprema Corte, em virtude da justiça gratuita deferida à parte trabalhadora. Os honorários advocatícios sujeitam-se a juros de mora somente a partir da intimação para pagamento, conforme reiterada jurisprudência do STJ, porquanto não fixados em quantia certa e para se evitar bis in idem, uma vez que deferidos em percentual incidente sobre valores previamente atualizados e acrescidos de juros. II.8. Das advertências às partes e/ou seus procuradores Com fundamento no princípio da colaboração, antes previsto de forma implícita e como mero corolário do princípio geral da boa-fé, mas que passou a ser expressamente previsto no CPC/2015, em seu art. 6º, e cuja aplicação ao Processo do Trabalho encontra amparo no art. 769 da CLT, bem como com fundamento nos artigos 77, 80, 81 e 1.026, § 2º, do CPC/2015, advirto as partes para que não interponham embargos de declaração meramente protelatórios. Esclareço que considero protelatórios os embargos de declaração que visarem à reforma da sentença, em razão de reapreciação dos fatos, das provas e/ou do direito aplicável, bem como os que alegarem, em essência, erro ou equívoco de julgamento (error in judicando). Em tais hipóteses, a parte inconformada com a sentença deverá, desde logo, interpor o recurso ordinário. Fica o registro. III. DISPOSITIVO Pelo exposto, nesta RECLAMAÇÃO TRABALHISTA ajuizada por SARA GOES VITOR em face de EMPRESAS GOMES LTDA, processo n. 0010183-85.2025.5.03.0053, decido estabelecer as questões de ordem dos capítulos II.1. ao II.3. para, no mérito, JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos contidos na petição inicial, tudo nos termos da fundamentação, parte integrante deste dispositivo. Nos termos do capitulo II.5 da fundamentação, condeno a parte autora e seus procuradores ao pagamento de multa por litigância de má-fé, no importe de 10% do valor atualizado da causa, conforme se apurar em regular liquidação de sentença, e de indenização pelos prejuízos suportados, que ora arbitro em R$2.000,00 (dois mil reais), nos termos dos artigos 793-B, II, e 793-C, da CLT. Defiro à reclamante a gratuidade judiciária postulada. Honorários advocatícios conforme capítulo II.7. Custas, pela reclamante, todavia isenta ante a concessão da gratuidade judiciária. Intimem-se as partes. CAXAMBU/MG, 16 de julho de 2025. JOSE RICARDO DILY Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - EMPRESAS GOMES LTDA

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Sara Goes Vitor x Empresas Gomes Ltda

ID: 327417800

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Caxambu Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010183-85.2025.5.03.0053

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

SARA GOES VITOR

Polo Passivo:

EMPRESAS GOMES LTDA

Notificação

Advogados:

JAVAN EDUARDO RIBEIRO DE CASTRO

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RODOLFO SILVA FARIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAXAMBU ATSum 0010183-85.2025.5.03.0053 AUTOR: SARA GOES VITOR RÉU: EMPRESAS GOMES LTDA INTI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAXAMBU ATSum 0010183-85.2025.5.03.0053 AUTOR: SARA GOES VITOR RÉU: EMPRESAS GOMES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID db23eee proferida nos autos. Aos 16 dias do mês de julho do ano de 2025, na sede da Vara do Trabalho de Caxambu/MG, o MM. Juiz do Trabalho JOSÉ RICARDO DILY realizou a audiência de JULGAMENTO na ação ajuizada por SARA GOES VITOR em face de EMPRESAS GOMES LTDA, processo n. 0010183-85.2025.5.03.0053. Aberta a audiência, foram apregoadas as partes. Ausentes. Em seguida, foi proferida a seguinte SENTENÇA: I - RELATÓRIO Dispensado, nos termos da lei. II. FUNDAMENTAÇÃO Questões de ordem II.1. Do juízo 100% digital A autora requereu, na inicial, a tramitação do feito pelo Juízo 100% digital, o que restou indeferido, nos termos do despacho id.e727f4b, dado o não cumprimento da Resolução nº 345/2020 do CNJ e da Resolução Conjunta GP/GCR/GVCR 204 de 23 de setembro de 2021 deste E. TRT3, conforme certificado sob id. a240f7f. Em face desta decisão, a reclamante impetrou Mandado de Segurança, distribuído sob n. 0011284-25.2025.5.03.0000, onde restou deferido, liminarmente, o direito à realização da audiência por meio virtual, conforme decisão id. 6702b8c. Após a decisão no mandado de segurança, a parte reclamada, devidamente notificada, manifestou, tempestivamente, oposição a adoção do Juízo 100% digital e requereu a realização de todos os atos de forma presencial (id.42f17bd). Na ocasião, em face do impasse instaurado e do nítido conflito de interesses entre as partes quanto ao tipo de procedimento a se seguir (se digital ou presencial), houve a redesignação da audiência una, determinando-se fosse aguardada a decisão definitiva no mandamus para deliberação quanto a forma de realização da audiência e demais atos processuais. Sob id.64b4304, vieram então aos autos a r.decisão deste E.Tribunal, que extinguiu o mandado de segurança impetrado sem resolução do mérito, com a consequente revogação da liminar deferida, face o descumprimento, pela impetrante, de atualização do endereço da empresa litisconsorte, atraindo os efeitos do parágrafo único do art. 115 do CPC e da Súmula 631 do STF. Desta feita, e considerando, ainda, consoante retratado alhures, que houve expressa oposição da parte reclamada, mantenho os termos do despacho id.e727f4b, que indeferiu a tramitação do feito via Juízo 100% Digital. II.2. Da limitação da condenação aos valores indicados na exordial Este juízo tem adotado a concepção de que a apuração que advier da fase de liquidação, caso a parte autora obtenha êxito (parcial ou total) em suas postulações, ficará limitada aos valores históricos descritos na petição inicial, devendo a Secretaria e as pares se aterem a este particular. Consigna-se, a propósito, ser de conhecimento deste magistrado a concepção contida na Tese Jurídica nº 16 do E. Regional doméstico, no entanto, considerando-se que o somatório dos valores estipulados para cada um dos pedidos se traduz no valor da causa, influenciando, pois, na determinação do rito a ser seguido, hei por bem não me vincular ao referido entendimento prevalecente nas causas submetidas ao procedimento sumaríssimo. Ultrapasso. II.3. Da inversão do ônus da prova Rejeito a pretensão externada pela reclamante, pois eventual inversão do ônus da prova, nos termos do §1º do artigo 818 da CLT, é exceção justificada apenas nas hipóteses de previsão legal ou, conforme a situação de fato, se verificar a impossibilidade de apresentação da prova, o que não é o caso dos autos. Registra-se que as questões inerentes à distribuição do ônus da prova estão incorporadas às “regras do jogo”, tratando-se de disciplinas que compõem o processo trabalhista, sendo certo que, a depender da matéria, o julgador aquilatará e atribuirá às provas o valor que cada uma delas merecer, orientando-se tematicamente pelos preceitos vertidos em lei e enunciados pela jurisprudência. Portanto, tudo o que está nos autos será levado em consideração, sendo que o sopesamento e a atribuição de valor como prova, à luz do direito e do respectivo entendimento jurídico aplicável à espécie se reservará ao exame de cada uma das matérias que compõem a inicial e à defesa. Portanto, a distribuição do encargo probatório será apreciada segundo os critérios legais. Mérito II.4. Da estabilidade provisória e da indenização substitutiva/Da nulidade do pedido de demissão e consectários De acordo com a narrativa inicial, a reclamante foi admitida pela reclamada em 21/03/2023 para exercer a função de auxiliar de serviços gerais; diz que pediu demissão em 06/10/2023, porém se encontrava grávida; que o pedido demissional se sucedeu de maneira irregular, pois faria jus à estabilidade provisória e a homologação do desligamento deveria ser assistida pelo Sindicato. Roga pela declaração de nulidade do ato resilitório, com conversão em dispensa sem justa causa, e consequente condenação de sua ex-empregadora ao pagamento de indenização substitutiva e demais parcelas rescisórias que enumera. Sem razão, todavia. Explica-se. De pronto, verifico que há comprovação, por meio do resultado do exame de ultrassonografia obstétrica juntado no id.04eaa9c e datado de 26/09/2023, que a concepção teria ocorrido em período anterior à data de desligamento alegada na exordial (06/10/2023). Contudo, na hipótese, conforme bem apontado pela defesa, a CTPS id.,5d0bce4, anexada pela própria obreira à exordial, revela que o pedido de demissão foi externado em 24/07/2023 e não em 06/10/2023, como narrado na causa de pedir. Logo, considerando que a certidão id.a992ec2 comprova que o nascimento da criança se deu em maio/2024, a concepção somente teria ocorrido em agosto/2023, e, dessa forma, quando do pedido de demissão, em 24/07/2023, a reclamante não detinha qualquer garantia provisória do emprego, uma vez que não havia gestação em curso. Ou seja, na data da dispensa voluntária, 24/07/2023, a autora não estava grávida e não há provas, sequer indiciárias, de que a opção pelo desligamento não tenha se materializado de maneira absolutamente legítima. Ainda que assim não fosse, é certo que a estabilidade provisória da gestante protege a trabalhadora da dispensa arbitrária ou sem justa causa, não contemplando proteção em relação a outras formas de extinção do contrato, como a ruptura do contrato a pedido da empregada (Tema 497 do STF), ou seja, a dispensa injusta ou arbitrária é requisito para o reconhecimento da aludida estabilidade provisória. Ademais, ressalto que o comando normativo expresso no artigo 500 da CLT aplica-se somente ao empregado portador de estabilidade decenal, não cabendo sua aplicação analógica ao caso dos autos. Logo, o arrependimento ou mesmo a ausência de homologação da rescisão não são fatores suficientes para impor o reconhecimento da nulidade do ato demissional e do direito à estabilidade provisória, sobremodo quando estamos a tratar de renúncia expressa. Inclusive, apenas para fins argumentativos, transcrevo parte da fundamentação exarada pelo C. Regional doméstico quando do julgamento de Recurso Ordinário no âmbito do processo nº 0010748-83.2024.5.03.0053, que tramitou nesta Vara do Trabalho de Caxambu, cuja sentença apelada foi de lavra deste Juízo Titular, senão vejamos, verbis: "EMENTA: ESTABILIDADE DA GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO ANTERIOR AO CONHECIMENTO DA GRAVIDEZ. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ATO VÁLIDO. A estabilidade provisória da gestante protege a trabalhadora da dispensa arbitrária ou sem justa causa, nos exatos termos do artigo 10, inciso II, alínea 'b', do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), não contemplando proteção em relação a outras formas de extinção do contrato, como a ruptura do contrato a pedido da empregada. O Supremo Tribunal Federal, por meio do julgamento do Recurso Extraordinário n. 629.053, fixou tese de repercussão geral Tema 497, pela qual estabeleceu que "a incidência da estabilidade prevista no art. 10, inc. II, do ADCT, somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa", ou seja, a dispensa injusta ou arbitrária é requisito para o reconhecimento da aludida estabilidade provisória. Diante disso, a trabalhadora não faz jus à referida estabilidade quando a dispensa não foi arbitrária ou sem justa causa pela empregadora, mas sim, por vontade da própria laborista, que pediu demissão antes de tomar conhecimento da gravidez. (...) ESTABILIDADE DA GESTANTE De acordo com o art. 10, inciso II, alínea 'b', do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição da República de 1988, é vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. Essa norma constitucional visa proteger o nascituro, assegurando estabilidade financeira à empregada que, por certo, teria dificuldades de obter recolocação no mercado de trabalho. A estabilidade da gestante surge de um fato objetivo, qual seja, a confirmação da concepção, independentemente da comunicação ao empregador quanto a tal circunstância, porquanto a garantia provisória tem por fim assegurar a proteção da empregada gestante e, principalmente, do nascituro. Dessa forma, confirmado que a gravidez ocorreu no curso do contrato, a empregada gestante tem direito à tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea 'b', do ADCT. No presente caso, a hipótese é distinta (distinguishing). É que a estabilidade provisória da gestante protege a trabalhadora da dispensa arbitrária ou sem justa causa, não contemplando proteção em relação a outras formas de extinção do contrato, como a ruptura do contrato a pedido da empregada. O Supremo Tribunal Federal, por meio do julgamento do Recurso Extraordinário n. 629.053, fixou tese de repercussão geral, Tema 497, pela qual estabeleceu que "a incidência da estabilidade prevista no art. 10, inc. II, do ADCT, somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa", ou seja, a dispensa injusta ou arbitrária é requisito para o reconhecimento da aludida estabilidade provisória. Diante disso, a recorrente não tem direito à referida estabilidade, tampouco à indenização decorrente do desrespeito ao referido dispositivo legal, considerando que não houve dispensa foi arbitrária ou sem justa causa, tendo ocorrido a extinção do vínculo de emprego por vontade da própria reclamante, que pediu demissão antes de tomar conhecimento da gravidez, como demonstra o documento de ID. 4979bcf. A reclamante exerceu o direito de se desligar voluntariamente. Por isso, considerando-se a ainda a ausência de comprovação de qualquer vício de consentimento, não se pode acolher o pedido de nulidade da dispensa. Em relação à ausência de homologação rescisória pelo Ministério do Trabalho, nos termos do art. 500 da CLT, a reclamada não estaria obrigada a submeter a rescisão do contrato de trabalho a pedido da reclamante ao órgão competente, pois, na data do término do contrato, a gravidez não era de conhecimento de qualquer das partes. Não seria minimamente razoável exigir que a empregadora, num exercício de adivinhação, procedesse à homologação sindical de uma rescisão contratual de uma empregada que pediu demissão e até então nem ela própria sabia que estava grávida. Ademais, o art. 500 da CLT aplica-se somente ao empregado portador de estabilidade decenal, tanto que tal dispositivo foi inserido no Capítulo VII - DA ESTABILIDADE, o que não é o caso da parte obreira. Dessa forma, não cabe sua aplicação analógica ao caso dos autos. Logo, não era exigível a assistência do sindicato no ato da rescisão. Há que se levar em conta o princípio da boa-fé que é inerente a qualquer relação jurídica, não se podendo admitir o desvirtuamento da finalidade da norma protetiva como fonte de enriquecimento sem causa da obreira. Do exposto, nego provimento ao recurso da reclamante, no particular. (...).". (PROCESSO nº 0010748-83.2024.5.03.0053 (ROT) - 2ª Turma; Presidente: Exma. Desembargadora Maristela Íris da Silva Malheiros. Tomaram parte no julgamento em sessão ordinária: Exma. Desembargadora Maristela Íris da Silva Malheiros (Relatora), Exmo. Desembargador Lucas Vanucci Lins e a Exma. Desembargadora Gisele de Cássia Vieira Dias Macedo - grifos acrescidos). Forte nessa linha de ideias, concluo, na hipótese, que o ato demissional encontra-se perfeito e irretratável, pelo que declaro-o válido, nada havendo nos autos que evidencie vício ou irregularidade na exposição do sentimento de romper com o vínculo contratual. Nesses termos, julgo improcedentes os pedidos que visam a nulidade do ato demissional e sua conversão em dispensa imotivada, bem como o pleito de indenização substitutiva da estabilidade da gestante, que não se verificou, além de todos os demais consectários. Adotada tese explícita sobre tais argumentos, restam implicitamente rejeitados todos os demais, na forma do artigo 489, §1º, do CPC, a contrario sensu. A improcedência é total. II.5. Da litigância de má-fé Cotejando-se os termos da petição inicial e da contestação produzida, bem como as provas juntadas aos autos, concluo que a reclamante não cumpriu com seu dever de lealdade processual. Isso porque, conforme ressaltado no capítulo anterior, embora a narrativa inicial contenha afirmação de que o pedido de demissão foi externado em 06/10/2023, após a autora ter ciência da gestação, a CTPS juntada pela própria autora, sob id.5d0bce4, revela que a o contrato foi rescindido em 24/07/2023, data em que, a teor das provas coligidas ao feito, sequer havia ocorrido a concepção. Assim, tenho que a autora alterou intencionalmente a verdade dos fatos que permearam a relação que manteve com a reclamada, ao afirmar que pediu demissão em 06/10/2023, quando já estava grávida, e, desse modo, agiu de má-fé, o que deve ser, de pronto, rechaçado pelo Poder Judiciário, evitando-se o abuso do direito de ação e a banalização do instituto consagrado pela nossa Constituição Federal. Nesses termos, condeno a autora, juntamente com seus procuradores, no pagamento, em favor da reclamada, de multa por litigância de má-fé, no importe de 10% do valor atualizado da causa, conforme se apurar em regular liquidação de sentença, e de indenização pelos prejuízos suportados, que ora arbitro em R$2.000,00 (dois mil reais), nos termos dos artigos 793-B, II, e 793-C, da CLT. II.6. Da gratuidade de justiça Acerca da gratuidade judiciária o Tribunal Superior do Trabalho, em 16/12/2024, ao julgar o Tema 21, afetado com Repercussão Geral, fixou a seguinte tese: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Desta maneira, diante do contexto vivenciado nos autos, considerando que não se verifica da CTPS a anotação de novo contrato de trabalho, e à míngua de qualquer prova contrária, reputo válida a declaração de hipossuficiência financeira anexada pela reclamante, razão pela qual entendo por bem deferir a ela a benesse postulada. II.7. Dos honorários de sucumbência Tendo em vista a sucumbência total, nos termos do artigo 791-A, da CLT, e tendo em conta o grau de zelo, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido para os serviços dos causídicos, condeno a parte autora a pagar aos procuradores da parte reclamada honorários advocatícios de sucumbência que arbitro em 10% sobre o valor atribuído aos pedidos inaugurais dos quais sucumbiu integralmente. Por força da decisão proferida pelo STF na ADIn nº 5766, declarando inconstitucionais parte dos trechos dos artigos 790-B, e § 4º, e 791-A, § 4º da CLT, que determinavam o pagamento de honorários periciais e sucumbenciais pelo beneficiário de justiça gratuita, a exigibilidade dos honorários decorrentes da sucumbência do(a) reclamante ficará suspensa, e somente poderá ser executada se atendidos os requisitos da parte final do § 4º do artigo 791-A da CLT, não abrangida pela referida decisão da Suprema Corte, em virtude da justiça gratuita deferida à parte trabalhadora. Os honorários advocatícios sujeitam-se a juros de mora somente a partir da intimação para pagamento, conforme reiterada jurisprudência do STJ, porquanto não fixados em quantia certa e para se evitar bis in idem, uma vez que deferidos em percentual incidente sobre valores previamente atualizados e acrescidos de juros. II.8. Das advertências às partes e/ou seus procuradores Com fundamento no princípio da colaboração, antes previsto de forma implícita e como mero corolário do princípio geral da boa-fé, mas que passou a ser expressamente previsto no CPC/2015, em seu art. 6º, e cuja aplicação ao Processo do Trabalho encontra amparo no art. 769 da CLT, bem como com fundamento nos artigos 77, 80, 81 e 1.026, § 2º, do CPC/2015, advirto as partes para que não interponham embargos de declaração meramente protelatórios. Esclareço que considero protelatórios os embargos de declaração que visarem à reforma da sentença, em razão de reapreciação dos fatos, das provas e/ou do direito aplicável, bem como os que alegarem, em essência, erro ou equívoco de julgamento (error in judicando). Em tais hipóteses, a parte inconformada com a sentença deverá, desde logo, interpor o recurso ordinário. Fica o registro. III. DISPOSITIVO Pelo exposto, nesta RECLAMAÇÃO TRABALHISTA ajuizada por SARA GOES VITOR em face de EMPRESAS GOMES LTDA, processo n. 0010183-85.2025.5.03.0053, decido estabelecer as questões de ordem dos capítulos II.1. ao II.3. para, no mérito, JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos contidos na petição inicial, tudo nos termos da fundamentação, parte integrante deste dispositivo. Nos termos do capitulo II.5 da fundamentação, condeno a parte autora e seus procuradores ao pagamento de multa por litigância de má-fé, no importe de 10% do valor atualizado da causa, conforme se apurar em regular liquidação de sentença, e de indenização pelos prejuízos suportados, que ora arbitro em R$2.000,00 (dois mil reais), nos termos dos artigos 793-B, II, e 793-C, da CLT. Defiro à reclamante a gratuidade judiciária postulada. Honorários advocatícios conforme capítulo II.7. Custas, pela reclamante, todavia isenta ante a concessão da gratuidade judiciária. Intimem-se as partes. CAXAMBU/MG, 16 de julho de 2025. JOSE RICARDO DILY Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SARA GOES VITOR

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Paula Roberta Ferreira De Lima x Municipio De Belo Horizonte

ID: 257401592

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010183-47.2025.5.03.0001

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

PAULA ROBERTA FERREIRA DE LIMA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Notificação

Advogados:

JOAO GABRIEL SANTANA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010183-47.2025.5.03.0001 : PAULA ROBERTA FERREIRA DE LIMA : MUNICIPIO DE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010183-47.2025.5.03.0001 : PAULA ROBERTA FERREIRA DE LIMA : MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8595c66 proferida nos autos. 1ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE – MG PROCESSO Nº 0010183-47.2025.5.03.0001 Aos 15 dias do mês de janeiro de 2025, na sala de audiência desta Vara, por determinação da MMª Juíza do Trabalho PAULA BORLIDO HADDAD, foram apregoados os litigantes, PAULA ROBERTA FERREIRA DE LIMA, reclamante, e MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE, reclamado. Ausentes. Submetido o processo a julgamento, proferiu-se a seguinte: SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de reclamação trabalhista ajuizada por PAULA ROBERTA FERREIRA DE LIMA, em face de MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE, em virtude das razões expostas na exordial. Requereu os pedidos de ID. a1371fb. Atribuiu à causa o valor de R$33.835,86. Juntou instrumento de mandato e outros documentos. O reclamado apresentou defesa escrita, por meio da qual suscitou preliminares e prejudicial relativa à prescrição quinquenal. Quanto ao mérito, impugnou as assertivas exordiais, requerendo a improcedência dos pedidos. Juntou documentos. Não havendo outras provas a serem produzidas, foi designada audiência de encerramento de instrução, dispensado o comparecimento das partes e de seus procuradores. Ausentes as partes à audiência designada, esta foi encerrada. Razões finais orais e última tentativa de conciliação prejudicadas. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO 1. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO O reclamado suscita a preliminar de incompetência absoluta da Justiça do Trabalho, em virtude da tese fixada pelo STF ao julgar o RE 1288440 (Tema 1143). Sem razão, todavia. Em 03/07/2023, o STF, no julgamento do RE 1288440 com repercussão geral (Tema 1143), fixou a seguinte tese: “1. A Justiça Comum é competente para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público, em que se pleiteia parcela de natureza administrativa, modulando-se os efeitos da decisão para manter na Justiça do Trabalho, até o trânsito em julgado e correspondente execução, os processos em que houver sido proferida sentença de mérito até a data de publicação da presente ata de julgamento”. (grifos acrescidos) Nota-se, portanto, que a competência da Justiça Comum é relativa às parcelas de natureza administrativa postuladas por servidor celetista contra o Poder Público. Ocorre que, na hipótese dos autos, a reclamante pleiteia o pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância do piso salarial que, embora tenha previsão na legislação municipal específica (Lei n. 9.330/07), trata-se de parcela de natureza trabalhista propriamente dita, prevista no art. 457, §2º, da CLT e nas Leis nº 6.321/1976 e 14.442/2022. A situação é distinta daquela tratada pelo STF no Tema 1143, em que se pleiteava o pagamento de quinquênio previsto em normas estatutárias de servidores públicos. Portanto, é evidente a competência desta Especializada para julgar o presente feito, na forma do art. 114 da CR/88. Rejeito a preliminar. 2. IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS. ART. 396 DO CPC Revelam-se inócuas as impugnações das partes, relativamente aos documentos carreados aos autos, pois não foram apontados vícios reais neles, capazes de invalidá-los como meio de prova. O valor da prova documental será analisado quando da apreciação dos pedidos. Incabível a incidência do artigo 396 do CPC, uma vez que os documentos já existentes nos autos são suficientes ao deslinde do feito. Além disso, vale registrar que, caso verificada a falta de exibição de documentos pela parte que competia juntá-los, observar-se-á as regras de distribuição do ônus da prova e o conjunto probatório constante dos autos. 3. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL Acolho a prescrição quinquenal arguida na defesa para pronunciar prescritas as pretensões relativas às parcelas com exigibilidade anterior a 07/03/2020, em retroação ao quinquênio que precedeu o ajuizamento da presente ação, nos termos do artigo 7º, XXIX, da Constituição da República. Assim, fica o processo extinto, com resolução do mérito, em relação a tais verbas, nos termos do art. 487, II, do CPC, ressalvadas as pretensões de natureza meramente declaratória, que não são abarcadas pelo manto prescricional. Saliento, ainda, que os reflexos incidentes sobre os depósitos de FGTS também são atingidos pela prescrição quinquenal, conforme Súmula 206 do TST. 4. PISO SALARIAL. DIFERENÇAS SALARIAIS PELA PROGRESSÃO NA CARREIRA. A reclamante requer que seja reconhecido o piso salarial como vencimento inicial da categoria e, a partir daí, que haja o acréscimo das progressões concedidas e o deferimento das diferenças pleiteadas na exordial. Pretende, ainda, de forma sucessiva, a declaração da inconstitucionalidade das tabelas das leis municipais citadas na peça de ingresso, com observância do piso nacional e dos níveis de progressões, com o pagamento das diferenças devidas, quinquênios e reflexos. Veja-se que a Lei n. 12.994/14, que acrescentou o art. 9º-A à Lei n. 11.350/2006, previu piso para o salário-base contratado da carreira de agente comunitário de saúde. Transcrevo: Art. 9º-A. O piso salarial profissional nacional é o valor abaixo do qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão fixar o vencimento inicial das Carreiras de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias para a jornada de 40 (quarenta) horas semanais. Desta forma, não há como se admitir que a remuneração da reclamante se confunda com o piso salarial previsto em lei, pois a remuneração engloba o recebimento de várias parcelas que não somente o salário base. Todavia, é certo que o piso salarial fixado em lei federal não é capaz de obrigar o Município a modificar sua estrutura salarial definida no plano de carreira, previsto na Lei Municipal n. 11.136/2018. De fato, o piso salarial nacional é considerado o valor mínimo garantido para o vencimento inicial dos agentes comunitários de saúde, inexiste previsão de incidência reflexa em toda a carreira da categoria, tampouco na incidência de reajustes sobre o patamar mínimo estabelecido. Cito jurisprudência a corroborar tal entendimento: AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E COMBATE A ENDEMIAS. DIFERENÇA DO PISO SALARIAL NACIONAL. O piso salarial fixado pelo conjunto normativo federal em comento garante apenas que haja um patamar remuneratório mínimo para os profissionais. Tal piso salarial, fixado em lei, não se confunde com o salário inicial na carreira. Isto porque o salário mínimo profissional corresponde tão somente a um valor mínimo assegurado a trabalhadores integrantes de determinadas profissões legalmente regulamentadas, patamar mínimo este que, aliás, foi observado no caso. Certo é que o vencimento inicial da carreira se distingue do piso nacional, podendo, inclusive, superá-lo. Desta forma, não há como acolher a pretensão de que o piso salarial dos agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias seja considerado como salário-base inicial. (PJe: 0010343-85.2024.5.03.0105(ROT); Disponibilização: 20/08/2024; Relator: Marcelo Moura Ferreira). AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS. PISO SALARIAL. AUSÊNCIA DO DIREITO AO RECONHECIMENTO DO PISO SALARIAL NACIONAL COMO SENDO O NÍVEL 1 DO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DO MUNICÍPIO RECLAMADO. A despeito da existência de piso salarial nacional, fixado por lei, para os ocupantes dos cargos de agente de combate às endemias e agente comunitário de saúde, a ser observado por todos os entes da Federação, tal não importa em necessidade de recálculo de toda a tabela de cálculos e salários do Município reclamado, sob pena de indevida ingerência da União na gestão municipal. Recurso ordinário a que se nega provimento. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010366-04.2024.5.03.0017 (ROT); Disponibilização: 29/07/2024, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 1968; Órgão Julgador: Quinta Turma; Relator(a)/Redator(a) Jaqueline Monteiro de Lima). AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. PISO SALARIAL NACIONAL. REAJUSTES SALARIAIS PREVISTOS EM LEIS MUNICIPAIS. O piso salarial estabelecido, para os agentes comunitários de saúde, em lei federal, garante apenas a contraprestação pecuniária mínima, sem garantir reajustes sobre esse mínimo. Se as leis municipais que concedem reajustes salariais não estabelecem percentual a incidir sobre os valores efetivamente recebidos pelos empregados, mas sobre os valores da tabela salarial constante dos seus anexos, não é possível a interpretação ampliativa de benefício legal concedido aplicando o percentual de reajuste sobre base de cálculo distinta daquela definida por meio de lei. A reestruturação salarial das categorias analisadas só pode ser realizada por meio de uma lei municipal específica, conforme disposto no artigo 37, X, da Constituição da República. Qualquer tentativa de modificação sem respaldo legal configuraria violação ao princípio da legalidade que governa os atos da administração pública, além de contrariar a Súmula Vinculante 37 do Supremo Tribunal Federal, a qual proíbe o aumento remuneratório de servidores públicos pelo Poder Judiciário. (TRT da 3.ª Região; Pje: 0011102-55.2023.5.03.0179 (ROT); Disponibilização: 27/06/2024; Órgão Julgador: Sexta Turma; Relator(a)/Redator(a) Maria Cristina Diniz Caixeta). No mesmo sentido, não há supedâneo para se cogitar na inconstitucionalidade das tabelas de salário previstas no plano de cargos e salários do Município. O simples fato de a CF/1988, através da EC 120/2022, ter previsto o salário base padrão a ser cumprido no caso dos agentes de combate a endemias não implica na modificação dos salários fixados no plano de cargos e salários do reclamado. Ademais, como se não bastasse, cumpre registrar que a reestruturação salarial da categoria ora apresentada somente pode ser feita através de lei municipal específica, conforme previsto no art. 37, inciso X, da Constituição Federal. Ora, a tentativa de modificação, sem amparo legal, enseja violação ao princípio da legalidade que norteia os atos da Administração Pública e vai de encontro à Súmula Vinculante 37 do STF. Assim o sendo, diante do acima exposto, julgo improcedentes todos os pleitos exordiais que abarquem tal matéria, inclusive, os pedidos sucessivos. 5. JUSTIÇA GRATUITA Defiro à reclamante o benefício da justiça gratuita, pois comprovado nos autos que ela recebe salário inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, nos termos do §3º do art. 790 da CLT. 6. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS O art. 791-A da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/17, que estabelece a fixação dos honorários de sucumbência, aplica-se à presente ação, uma vez que ajuizada após a entrada em vigor da referida Lei. Conforme §2º do mesmo artigo acima mencionado, deverão ser considerados no arbitramento dos honorários advocatícios o grau de zelo, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelos advogados e o tempo exigido para o serviço. Dessa maneira, arbitro o percentual de honorários em 10%. No julgamento da ADI 5766, o STF, por maioria, declarou inconstitucional o §4º do art. 791-A da CLT. Todavia, o restante do dispositivo ficou íntegro, o que possibilita a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento dos honorários de sucumbência, os quais, entretanto, ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de dois anos após o trânsito em julgado da decisão condenatória. Portanto, condeno a obreira ao pagamento de honorários advocatícios em favor do(s) procurador(es) da parte reclamada em 10% incidente sobre o valor atribuído à causa, cuja exigibilidade ficará sob condição suspensiva por 2 (dois) anos após o trânsito em julgado desta sentença, na forma do art. 791-A, CLT c/c ADI n. 5.766, do STF. 7. DEDUÇÃO/COMPENSAÇÃO – LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS DE MORA -IMPOSTO DE RENDA - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA Indefiro tais pleitos, em face do resultado da lide. III - CONCLUSÃO Pelo exposto, rejeito as preliminares suscitadas, acolho a prescrição quinquenal, nos termos da fundamentação supra, e, no mérito, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados por PAULA ROBERTA FERREIRA DE LIMA em face do reclamado MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE. Benefício da justiça gratuita concedido à reclamante. Honorários advocatícios, conforme item “6” da fundamentação acima. Custas, pela reclamante, no importe de R$676,72, calculadas sobre R$33.835,86, valor atribuído à causa. ISENTA. INTIMEM-SE AS PARTES. PAULA BORLIDO HADDAD Juíza Titular LC. BELO HORIZONTE/MG, 15 de abril de 2025. PAULA BORLIDO HADDAD Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - PAULA ROBERTA FERREIRA DE LIMA

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Processo nº 0010183-90.2025.8.27.2729

ID: 274280498

Tribunal: TJTO Órgão: CENTRAL DE PROCESSAMENTO ELETRÔNICO - CPE CENTRAL JUÍZADOS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0010183-90.2025.8.27.2729

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

CESAR AUGUSTO PERLIN

Polo Passivo:

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

JUMA MARQUES CARDOSO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0010183-90.2025.8.27.2729/TO AUTOR : CESAR AUGUSTO PERLIN ADVOGADO(A) : JUMA MARQUES CARDOSO (OAB TO008617) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de cumprimento… Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0010183-90.2025.8.27.2729/TO AUTOR : CESAR AUGUSTO PERLIN ADVOGADO(A) : JUMA MARQUES CARDOSO (OAB TO008617) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de cumprimento de obrigação de fazer c/c indenização por perdas e danos, proposta por César Augusto Perlin em face de João José Barbosa Milhomens e outros , na qual o autor requer, liminarmente, a concessão de tutela de urgência para compelir os requeridos à apresentação de toda documentação necessária à lavratura da escritura e à transferência da fração ideal de 5,2240 hectares da Chácara Morro do Governador, objeto do contrato firmado entre as partes em 01/12/2023. Alega o autor que efetuou o pagamento integral do imóvel em 15/05/2024, conforme comprovado por termo de quitação, e que, mesmo após o decurso do prazo contratualmente fixado de 60 (sessenta) dias para a transferência da propriedade (cláusula décima quinta), os promitentes vendedores permaneceram inertes, não cumprindo com a obrigação assumida. A concessão de tutela provisória de urgência exige a concomitância de dois pressupostos positivos, a saber: a probabilidade do direito ( fumus boni iuris ) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo ( periculum in mora ), bem como pressuposto negativo de não haver perigo de irreversibilidade, a teor do art. 300, caput e §3º, do Código de Processo Civil. No caso em tela, os documentos apresentados evidenciam o contrato de compromisso de compra e venda firmado entre as partes, a cláusula que prevê a transferência do imóvel no prazo de 60 dias após a quitação (cláusula 15ª), bem como o termo de quitação datado de 15/05/2024. Resta, portanto, demonstrada a probabilidade do direito alegado. Embora se verifique em juízo de cognição sumária, a plausibilidade do direito invocado , não se vislumbra, neste momento, a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação , uma vez que não há demonstração de risco iminente de perecimento do direito, tampouco de prejuízo concreto à efetividade da prestação jurisdicional ao final do processo. Ante o exposto, com fulcro no art. 300 do CPC, indefiro a liminar pleiteada . SESSÃO DE CONCILIAÇÃO. PAUTE-SE DATA PARA SESSÃO CONCILIATÓRIA a ser realizada por videoconferência, pelo CEJUSC, observando-se a ordem cronológica do ajuizamento da demanda, bem como a existência de prioridade legal; INTIME-SE a parte autora advertindo-a que a ausência injustificada à audiência acarretará a extinção do feito e condenação em custas (art. 51, parágrafo 2º da Lei nº 9.099/95); EXPEÇA-SE carta de citação à parte ré, advertindo-o que a ausência injustificada à audiência acarretará a revelia nos moldes do art. 20 da Lei 9.099/95; Caso o AR - Aviso de Recebimento seja devolvido pelos motivos: AUSENTE, RECUSADO, NÃO PROCURADO, expeça-se mandado para cumprimento da citação ou intimação, ficando desde já deferido o mandado na modalidade remota. DO PRAZO PARA DEFESA. A DEFESA deverá ser apresentada até o momento da sessão conciliatória; Havendo pedido de audiência de instrução para produção de prova testemunhal ou colheita de depoimento pessoal, nos termos do art. 28 e 33 da Lei 9.099/95 cc/ Enunciado n° 10 do Fonaje, a defesa poderá ser apresentada até audiência de instrução; Havendo na contestação preliminar (es), fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, pedido contraposto ou juntada de documentos, a parte autora poderá impugnar a contestação no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados da sessão de conciliação; Cumpra-se. Palmas-TO, data e hora certificada pelo sistema E-proc.

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Processo Está Em Segredo De Justiça - 1 x Processo Está Em Segredo De Justiça - 2 e outros

ID: 327366866

Tribunal: TJRJ Órgão: Comarca da Capital- Cartório da 20ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0028418-86.2013.8.19.0001

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

PROCESSO ESTÁ EM SEGREDO DE JUSTIÇA - 1

Polo Passivo:

PROCESSO ESTÁ EM SEGREDO DE JUSTIÇA - 2 PROCESSO ESTÁ EM SEGREDO DE JUSTIÇA - 3 PROCESSO ESTÁ EM SEGREDO DE JUSTIÇA - 4

Decisão

Advogados:

FERNANDO DENIS MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Para a citação por edital exige-se a pesquisa nos sistemas informatizados conveniados a este E. Tribunal de Justiça, conforme informação disponibilizada no seu sítio eletrônico, dentre os quais, SISB… Para a citação por edital exige-se a pesquisa nos sistemas informatizados conveniados a este E. Tribunal de Justiça, conforme informação disponibilizada no seu sítio eletrônico, dentre os quais, SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD, LIGHT, CEG, JUCERJA, TRE, VIVO, SERASAJUD. Não é necessária, para tanto, a expedição de ofícios a órgãos públicos ou concessionárias de serviço público. É como o E. Superior Tribunal de Justiça entendido, assentando a jurisprudência, no sentido de que a citação por edital somente tem cabimento após o esgotamento dos meios processuais disponíveis para intimação pessoal, por meio de pesquisas de endereços através dos sistemas informatizados à disposição do Juízo. Vide: RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXECUTADA NÃO ENCONTRADA PARA CITAÇÃO APÓS DILIGÊNCIAS EM 7 (SETE) ENDEREÇOS DISTINTOS, OBTIDOS POR MEIO DE PESQUISA AOS SISTEMAS BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD E SIEL. CITAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE. ESGOTAMENTO DAS POSSIBILIDADES DE LOCALIZAÇÃO DA RÉ. OBEDIÊNCIA AO ART. 256, § 3º, DO CPC/2015. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES ÀS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS QUE CONSISTE EM UMA ALTERNATIVA, E NÃO UMA IMPOSIÇÃO LEGAL. ACÓRDÃO RECORRIDO MANTIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. O propósito recursal consiste em definir se é obrigatória a prévia expedição de ofício às concessionárias de serviços públicos, para fins de localização do réu, antes de se autorizar a citação por edital. 2. A citação por edital é uma modalidade de citação ficta, tratando-se, portanto, de ato excepcionalíssimo, somente sendo admitida nas hipóteses expressamente previstas no art. 256 do Código de Processo Civil de 2015, isto é, quando (i) desconhecido ou incerto o citando; (ii) quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se e ncontrar o citando; e (iii) nos demais casos expressos em lei. 3. Nos termos do § 3º do art. 256 do CPC/2015, O réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos . 4. O referido dispositivo legal deve ser interpretado no sentido de que o Juízo tem o dever de buscar todos osmeios possíveis de localização do réu, para se proceder à respectiva citação pessoal, devendo requisitar informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos, antes de determinar a citação por edital. 5. No entanto, a requisição de informações às concessionárias de serviços públicos consiste em uma alternativa dada ao Juízo, e não uma imposição legal, não se podendo olvidar que a análise, para verificar se houve ou não o esgotamento de todas as possibilidades de localização do réu, a fim de viabilizar a citação por edital, deve ser casuística, observando-se as particularidades do caso concreto. 6. Na hipótese, o Tribunal de origem consignou que, antes de deferir a citação por edital da parte executada, o Juízo de origem diligenciou perante 7 (sete) endereços distintos , ressaltando, ainda, que houve a consulta do endereço da parte ré aos sistemas informatizados à disposição do Juízo que acessam cadastros de órgãos públicos . Logo, embora não tenha havido requisição de informações às concessionárias de serviços públicos, houve a pesquisa de endereços nos cadastros de órgãos públicos, por meio dos sistemas informatizados à disposição do Juízo (Bacenjud, Renajud, Infojud e Siel), como determina o § 3º do art. 256 do CPC 2015, não havendo que se falar, portanto, em nulidade da citação por edital. 7. Recurso especial desprovido. (REsp n. 1.971.968/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 20/6/2023, DJe de 26/6/2023) Igualmente, a jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça Estadual: 0010183-48.2016.8.19.0007 - APELAÇÃO Des(a). JOSÉ CARLOS PAES - Julgamento: 30/04/2025 - DECIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CURADORIA ESPECIAL. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. OCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS POSSÍVEIS PARA LOCALIZAÇÃO DA APELANTE. SENTENÇA NULA. 1. A citação é, em regra, realizada pessoalmente, somente se admitindo a sua efetivação por outra forma em casos excepcionais, devidamente caracterizados, quando fracassadas as tentativas de citação pessoal. Precedente do STJ. 2. Verifica-se dos autos que foram diversas as tentativas de citação realizadas pelos Correios e por Oficial de Justiça, sem sucesso. Entretanto, um dos endereços diligenciados pelos Correios retornou com resposta ausente e não houve renovação da diligência por Oficial de Justiça, de modo que é necessária a tentativa de citação pessoal neste endereço específico para esgotar os meios de localização da parte apelante. 3. Além disso, mostra-se pertinente que sejam procedidas pesquisas nos sistemas do TJRJ, tais como: SISBAJUD, INFOSEG, SERASAJUD, SPCJUD e INSS (ainda não pesquisados), uma vez que podem ter informações mais atualizadas da recorrente. 4. Desta forma, o cenário dos autos é de que não andou bem o julgador a quo ao decretar a revelia da parte recorrente, pois não foram esgotados todos os meios necessários para a sua localização. 5. Portanto, no caso concreto, é inegável que a citação, da forma como realizada, causou prejuízos à apelante, visto que não tomou ciência do edital e, consequentemente, teve sua defesa apresentada de modo genérico por curador nomeado pelo juízo, impossibilitando que a realizasse de forma sólida e fundamentada. 6. Sendo assim, a declaração de nulidade do processo a partir do ato citatório e a determinação do retorno dos autos à origem para regular processamento são medidas que se impõem. 7. Recurso provido. A toda evidência, não foram realizadas as diligências de localização da parte ré junto às plataformas conveniadas a este E. Tribunal de Justiça. Isso posto, indefiro a citação por edital. À parte exequente, para requerer o que de direito, com vistas à promoção da citação. Com a manifestação ou decorridos, certificados, conclusos. Publique-se.

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Mateus Carneiro Vieira Da Silva x Cynthia Monique Da Costa e outros

ID: 327307853

Tribunal: TJRJ Órgão: Comarca da Capital- Cartório da 20ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0011290-67.2024.8.19.0001

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MATEUS CARNEIRO VIEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

CYNTHIA MONIQUE DA COSTA CYTH CAR COMERCIO DE VEÍCULOS LTDA ME MARCELO LUIZ BARRETO DOS SANTOS

Decisão

Advogados:

ANTONIO FERNANDES MOREIRA JUNIOR

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JOSE ESTEVAM MACEDO LIMA

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FATIMA BARROTE DE SÁ DIAS RANGEL

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EDINILSON VIANA MOREIRA

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Para a citação por edital exige-se a pesquisa nos sistemas informatizados conveniados a este E. Tribunal de Justiça, conforme informação disponibilizada no seu sítio eletrônico, dentre os quais, SISB… Para a citação por edital exige-se a pesquisa nos sistemas informatizados conveniados a este E. Tribunal de Justiça, conforme informação disponibilizada no seu sítio eletrônico, dentre os quais, SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD, LIGHT, CEG, JUCERJA, TRE, VIVO, SERASAJUD. Não é necessária, para tanto, a expedição de ofícios a órgãos públicos ou concessionárias de serviço público. É como o E. Superior Tribunal de Justiça entendido, assentando a jurisprudência, no sentido de que a citação por edital somente tem cabimento após o esgotamento dos meios processuais disponíveis para intimação pessoal, por meio de pesquisas de endereços através dos sistemas informatizados à disposição do Juízo. Vide: RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXECUTADA NÃO ENCONTRADA PARA CITAÇÃO APÓS DILIGÊNCIAS EM 7 (SETE) ENDEREÇOS DISTINTOS, OBTIDOS POR MEIO DE PESQUISA AOS SISTEMAS BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD E SIEL. CITAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE. ESGOTAMENTO DAS POSSIBILIDADES DE LOCALIZAÇÃO DA RÉ. OBEDIÊNCIA AO ART. 256, § 3º, DO CPC/2015. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES ÀS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS QUE CONSISTE EM UMA ALTERNATIVA, E NÃO UMA IMPOSIÇÃO LEGAL. ACÓRDÃO RECORRIDO MANTIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. O propósito recursal consiste em definir se é obrigatória a prévia expedição de ofício às concessionárias de serviços públicos, para fins de localização do réu, antes de se autorizar a citação por edital. 2. A citação por edital é uma modalidade de citação ficta, tratando-se, portanto, de ato excepcionalíssimo, somente sendo admitida nas hipóteses expressamente previstas no art. 256 do Código de Processo Civil de 2015, isto é, quando (i) desconhecido ou incerto o citando; (ii) quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se e ncontrar o citando; e (iii) nos demais casos expressos em lei. 3. Nos termos do § 3º do art. 256 do CPC/2015, O réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos . 4. O referido dispositivo legal deve ser interpretado no sentido de que o Juízo tem o dever de buscar todos osmeios possíveis de localização do réu, para se proceder à respectiva citação pessoal, devendo requisitar informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos, antes de determinar a citação por edital. 5. No entanto, a requisição de informações às concessionárias de serviços públicos consiste em uma alternativa dada ao Juízo, e não uma imposição legal, não se podendo olvidar que a análise, para verificar se houve ou não o esgotamento de todas as possibilidades de localização do réu, a fim de viabilizar a citação por edital, deve ser casuística, observando-se as particularidades do caso concreto. 6. Na hipótese, o Tribunal de origem consignou que, antes de deferir a citação por edital da parte executada, o Juízo de origem diligenciou perante 7 (sete) endereços distintos , ressaltando, ainda, que houve a consulta do endereço da parte ré aos sistemas informatizados à disposição do Juízo que acessam cadastros de órgãos públicos . Logo, embora não tenha havido requisição de informações às concessionárias de serviços públicos, houve a pesquisa de endereços nos cadastros de órgãos públicos, por meio dos sistemas informatizados à disposição do Juízo (Bacenjud, Renajud, Infojud e Siel), como determina o § 3º do art. 256 do CPC 2015, não havendo que se falar, portanto, em nulidade da citação por edital. 7. Recurso especial desprovido. (REsp n. 1.971.968/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 20/6/2023, DJe de 26/6/2023) Igualmente, a jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça Estadual: 0010183-48.2016.8.19.0007 - APELAÇÃO Des(a). JOSÉ CARLOS PAES - Julgamento: 30/04/2025 - DECIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CURADORIA ESPECIAL. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. OCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS POSSÍVEIS PARA LOCALIZAÇÃO DA APELANTE. SENTENÇA NULA. 1. A citação é, em regra, realizada pessoalmente, somente se admitindo a sua efetivação por outra forma em casos excepcionais, devidamente caracterizados, quando fracassadas as tentativas de citação pessoal. Precedente do STJ. 2. Verifica-se dos autos que foram diversas as tentativas de citação realizadas pelos Correios e por Oficial de Justiça, sem sucesso. Entretanto, um dos endereços diligenciados pelos Correios retornou com resposta ausente e não houve renovação da diligência por Oficial de Justiça, de modo que é necessária a tentativa de citação pessoal neste endereço específico para esgotar os meios de localização da parte apelante. 3. Além disso, mostra-se pertinente que sejam procedidas pesquisas nos sistemas do TJRJ, tais como: SISBAJUD, INFOSEG, SERASAJUD, SPCJUD e INSS (ainda não pesquisados), uma vez que podem ter informações mais atualizadas da recorrente. 4. Desta forma, o cenário dos autos é de que não andou bem o julgador a quo ao decretar a revelia da parte recorrente, pois não foram esgotados todos os meios necessários para a sua localização. 5. Portanto, no caso concreto, é inegável que a citação, da forma como realizada, causou prejuízos à apelante, visto que não tomou ciência do edital e, consequentemente, teve sua defesa apresentada de modo genérico por curador nomeado pelo juízo, impossibilitando que a realizasse de forma sólida e fundamentada. 6. Sendo assim, a declaração de nulidade do processo a partir do ato citatório e a determinação do retorno dos autos à origem para regular processamento são medidas que se impõem. 7. Recurso provido. A toda evidência, não foram realizadas as diligências de localização da parte ré junto às plataformas conveniadas a este E. Tribunal de Justiça. Isso posto, indefiro a citação por edital. À parte autora, para requerer o que de direito, com vistas à promoção da citação. Com a manifestação ou decorridos, certificados, conclusos. Publique-se.

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Angelica Franca De Araujo e outros x Natanael Ferreira Alves

ID: 330895512

Tribunal: TRT18 Órgão: 7ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010183-90.2017.5.18.0007

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ANGELICA FRANCA DE ARAUJO VERA LUCIA ALVES DAS CHAGAS

Polo Passivo:

NATANAEL FERREIRA ALVES

Notificação

Advogados:

JOSE ONOFRI DIAS FILHO

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MARLOS TIANO ALMEIDA RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ATSum 0010183-90.2017.5.18.0007 AUTOR: ANGELICA FRANCA DE ARAUJO RÉU: NATANAEL FE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ATSum 0010183-90.2017.5.18.0007 AUTOR: ANGELICA FRANCA DE ARAUJO RÉU: NATANAEL FERREIRA ALVES INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID fc66c52 proferido nos autos. DESPACHO Vistos os autos. Trata-se de execução no valor de R$ 14.929,51, atualizado até 12/06/2025. A exequente requereu a penhora de 30% dos proventos de aposentadoria do executado, sob o argumento de que foi identificado rendimento bruto de R$ 19.139,72, oriundo de benefício previdenciário pago pela Goiás Previdência – GOIASPREV (CNPJ: 11.991.625/0001-89), conforme documento de ID 0e980c6. O requerimento não chegou a ser analisado anteriormente, tendo havido apenas a renovação das consultas via SISBAJUD, que resultaram em bloqueios nas contas bancárias do executado, nos valores constantes dos IDs 2ae85d4 e a37f27a, totalizando R$ 6.883,63. o executado apresentou manifestação alegando que recebe proventos de aposentadoria no valor líquido de R$ 7.913,21 mensais, sustentando que os valores constritos são provenientes de seus proventos e salário, e, por isso, seriam impenhoráveis nos termos do art. 833, IV, do CPC. Requereu, assim, a desconstituição da penhora e a devolução dos valores, juntando contracheque do mês de maio/2025. Pois bem. Primeiramente, embora o executado tenha apresentado contracheque de proventos de aposentadoria recebidos no mês de maio/2025, não houve prova inequívoca de que o bloqueio tenha incidido exclusivamente sobre esse valor, especialmente considerando que o próprio devedor menciona que os valores bloqueados se referem a seus proventos e seu salário. A jurisprudência do C. TST é pacífica no sentido de que o ônus da prova quanto à origem alimentar dos valores bloqueados recai sobre o executado, sendo insuficiente a alegação genérica. Neste sentido: PENHORA EM CONTAS BANCÁRIAS DIVERSAS. Não foi juntado documento que comprove que os bloqueios realizados recaíram sobre salário. Não comprovada a origem salarial dos montantes constritos, não há como sustentar seu caráter alimentar e impenhorável. Agravo de petição não provido. (TRT da 18ª Região; Processo: 0010719-67.2018.5.18.0007; Data de assinatura: 13-07-2022; Órgão Julgador: Gab. Des. Silene Aparecida Coelho - 3ª TURMA; Relator(a): SILENE APARECIDA COELHO) Diante disso, indefiro, por ora, o pedido de desconstituição da penhora. Entretanto, por se tratar de matéria de ordem pública, bem como considerando que o executado ainda não foi intimado nos termos do art. 884 da CLT, concedo-lhe o prazo do referido dispositivo (5 dias), do qual fica desde já intimado, para que, querendo, apresente prova inequívoca da impenhorabilidade alegada, mediante apresentação da movimentação bancária completa, demonstrando que os valores bloqueados incidiram exclusivamente sobre proventos e em percentual superior a 30%, nos termos da jurisprudência do C. TST. Fica o exequente intimado, por seu procurador. Não havendo manifestação do executado no prazo legal, liberem-se os valores depositados nas contas judiciais de nº 2555.042.21627292-0 e 2555.042.21629894-5 à exequente. Por outro lado, havendo prova cabal de que os valores bloqueados superaram o limite de 30% dos rendimentos mensais do executado, mantenho desde já a penhora somente quanto ao limite de 30% sobre o valor comprovadamente percebido no mês de junho/2025, ainda que decorrente de mais de uma fonte pagadora, devendo o valor ser liberado à exequente e o eventual excedente ser devolvido ao devedor em conta a ser por ele informada. Providencie a Secretaria. Ressalto que a penhora de até 30% sobre salários ou proventos de aposentadoria é expressamente admitida pela jurisprudência do C. TST, com base no § 2º do art. 833 do CPC, aplicável aos créditos trabalhistas por sua natureza alimentar, desde que respeitado o mínimo existencial. Nesse sentido, confira-se a jurisprudência do C. TST, in verbis: "RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE - PENHORA DE SALÁRIO E PROVENTOS DE APOSENTADORIA - LEGALIDADE - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 833, IV, § 2º, E 529, §3º, DO CPC/2015. A jurisprudência desta Corte é no sentido da legalidade da penhora de salários e proventos de aposentadoria para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, como ocorre com os créditos trabalhistas, em razão de sua natureza alimentar, desde que observado o limite imposto pelo § 3º do art. 529 do CPC/2015. Com ressalva de entendimento da Relatora, esta Segunda Turma vem aplicando o índice de 30% (trinta por cento) para casos de eventual penhora sobre salários e proventos. Precedentes.Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RR-0101391-87.2019.5.01.0063, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 20.06.2024). Com isso, em razão da jurisprudência mais recente do C. TST, reputo superada a Súmula 14 do TRT 18ª Região que trata da impenhorabilidade de verba salarial de caráter alimentar. Ademais, diante do exposto e considerando o quanto requerido pelo exequente, ultrapassada a questão acerca da penhora havida, determino a penhora de 30% do salário do executado NATANAEL FERREIRA ALVES direto na fonte pagadora, devendo ser garantido a este a percepção de pelo menos um salário mínimo mensal. Desse modo, após o prazo para manifestação do executado, determino a expedição de mandado de penhora de 30% da aposentadoria do executado NATANAEL FERREIRA ALVES junto à fonte pagadora: Goiás Previdência (GOIASPREV), CNPJ: 11.991.625/0001-89, devendo ser expressamente garantido ao devedor a percepção de pelo menos um salário mínimo mensal. Providencie a Secretaria. Ciente o executado, por seu procurador. Por fim, ante a divergência entre as informações apresentadas pelas partes, defiro à exequente o prazo de 5 (cinco) dias para que, querendo, comprove o rendimento bruto de R$ 19.139,72, informado no ID 0e980c6, a fim de subsidiar a confecção do mandado. Na ausência de manifestação, será considerado o valor comprovado pelo executado. Fica a exequente intimada, por meio de seu procurador. IPOJ GOIANIA/GO, 21 de julho de 2025. LUDMILLA LUDOVICO EVANGELISTA DA ROCHA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ANGELICA FRANCA DE ARAUJO

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Angelica Franca De Araujo e outros x Natanael Ferreira Alves

ID: 330895551

Tribunal: TRT18 Órgão: 7ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010183-90.2017.5.18.0007

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ANGELICA FRANCA DE ARAUJO VERA LUCIA ALVES DAS CHAGAS

Polo Passivo:

NATANAEL FERREIRA ALVES

Notificação

Advogados:

JOSE ONOFRI DIAS FILHO

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MARLOS TIANO ALMEIDA RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ATSum 0010183-90.2017.5.18.0007 AUTOR: ANGELICA FRANCA DE ARAUJO RÉU: NATANAEL FE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ATSum 0010183-90.2017.5.18.0007 AUTOR: ANGELICA FRANCA DE ARAUJO RÉU: NATANAEL FERREIRA ALVES INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID fc66c52 proferido nos autos. DESPACHO Vistos os autos. Trata-se de execução no valor de R$ 14.929,51, atualizado até 12/06/2025. A exequente requereu a penhora de 30% dos proventos de aposentadoria do executado, sob o argumento de que foi identificado rendimento bruto de R$ 19.139,72, oriundo de benefício previdenciário pago pela Goiás Previdência – GOIASPREV (CNPJ: 11.991.625/0001-89), conforme documento de ID 0e980c6. O requerimento não chegou a ser analisado anteriormente, tendo havido apenas a renovação das consultas via SISBAJUD, que resultaram em bloqueios nas contas bancárias do executado, nos valores constantes dos IDs 2ae85d4 e a37f27a, totalizando R$ 6.883,63. o executado apresentou manifestação alegando que recebe proventos de aposentadoria no valor líquido de R$ 7.913,21 mensais, sustentando que os valores constritos são provenientes de seus proventos e salário, e, por isso, seriam impenhoráveis nos termos do art. 833, IV, do CPC. Requereu, assim, a desconstituição da penhora e a devolução dos valores, juntando contracheque do mês de maio/2025. Pois bem. Primeiramente, embora o executado tenha apresentado contracheque de proventos de aposentadoria recebidos no mês de maio/2025, não houve prova inequívoca de que o bloqueio tenha incidido exclusivamente sobre esse valor, especialmente considerando que o próprio devedor menciona que os valores bloqueados se referem a seus proventos e seu salário. A jurisprudência do C. TST é pacífica no sentido de que o ônus da prova quanto à origem alimentar dos valores bloqueados recai sobre o executado, sendo insuficiente a alegação genérica. Neste sentido: PENHORA EM CONTAS BANCÁRIAS DIVERSAS. Não foi juntado documento que comprove que os bloqueios realizados recaíram sobre salário. Não comprovada a origem salarial dos montantes constritos, não há como sustentar seu caráter alimentar e impenhorável. Agravo de petição não provido. (TRT da 18ª Região; Processo: 0010719-67.2018.5.18.0007; Data de assinatura: 13-07-2022; Órgão Julgador: Gab. Des. Silene Aparecida Coelho - 3ª TURMA; Relator(a): SILENE APARECIDA COELHO) Diante disso, indefiro, por ora, o pedido de desconstituição da penhora. Entretanto, por se tratar de matéria de ordem pública, bem como considerando que o executado ainda não foi intimado nos termos do art. 884 da CLT, concedo-lhe o prazo do referido dispositivo (5 dias), do qual fica desde já intimado, para que, querendo, apresente prova inequívoca da impenhorabilidade alegada, mediante apresentação da movimentação bancária completa, demonstrando que os valores bloqueados incidiram exclusivamente sobre proventos e em percentual superior a 30%, nos termos da jurisprudência do C. TST. Fica o exequente intimado, por seu procurador. Não havendo manifestação do executado no prazo legal, liberem-se os valores depositados nas contas judiciais de nº 2555.042.21627292-0 e 2555.042.21629894-5 à exequente. Por outro lado, havendo prova cabal de que os valores bloqueados superaram o limite de 30% dos rendimentos mensais do executado, mantenho desde já a penhora somente quanto ao limite de 30% sobre o valor comprovadamente percebido no mês de junho/2025, ainda que decorrente de mais de uma fonte pagadora, devendo o valor ser liberado à exequente e o eventual excedente ser devolvido ao devedor em conta a ser por ele informada. Providencie a Secretaria. Ressalto que a penhora de até 30% sobre salários ou proventos de aposentadoria é expressamente admitida pela jurisprudência do C. TST, com base no § 2º do art. 833 do CPC, aplicável aos créditos trabalhistas por sua natureza alimentar, desde que respeitado o mínimo existencial. Nesse sentido, confira-se a jurisprudência do C. TST, in verbis: "RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE - PENHORA DE SALÁRIO E PROVENTOS DE APOSENTADORIA - LEGALIDADE - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 833, IV, § 2º, E 529, §3º, DO CPC/2015. A jurisprudência desta Corte é no sentido da legalidade da penhora de salários e proventos de aposentadoria para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, como ocorre com os créditos trabalhistas, em razão de sua natureza alimentar, desde que observado o limite imposto pelo § 3º do art. 529 do CPC/2015. Com ressalva de entendimento da Relatora, esta Segunda Turma vem aplicando o índice de 30% (trinta por cento) para casos de eventual penhora sobre salários e proventos. Precedentes.Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RR-0101391-87.2019.5.01.0063, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 20.06.2024). Com isso, em razão da jurisprudência mais recente do C. TST, reputo superada a Súmula 14 do TRT 18ª Região que trata da impenhorabilidade de verba salarial de caráter alimentar. Ademais, diante do exposto e considerando o quanto requerido pelo exequente, ultrapassada a questão acerca da penhora havida, determino a penhora de 30% do salário do executado NATANAEL FERREIRA ALVES direto na fonte pagadora, devendo ser garantido a este a percepção de pelo menos um salário mínimo mensal. Desse modo, após o prazo para manifestação do executado, determino a expedição de mandado de penhora de 30% da aposentadoria do executado NATANAEL FERREIRA ALVES junto à fonte pagadora: Goiás Previdência (GOIASPREV), CNPJ: 11.991.625/0001-89, devendo ser expressamente garantido ao devedor a percepção de pelo menos um salário mínimo mensal. Providencie a Secretaria. Ciente o executado, por seu procurador. Por fim, ante a divergência entre as informações apresentadas pelas partes, defiro à exequente o prazo de 5 (cinco) dias para que, querendo, comprove o rendimento bruto de R$ 19.139,72, informado no ID 0e980c6, a fim de subsidiar a confecção do mandado. Na ausência de manifestação, será considerado o valor comprovado pelo executado. Fica a exequente intimada, por meio de seu procurador. IPOJ GOIANIA/GO, 21 de julho de 2025. LUDMILLA LUDOVICO EVANGELISTA DA ROCHA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - NATANAEL FERREIRA ALVES

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Steel Frame Engenharia E Materiais De Construções Ltda-Epp x Confidere Ogb Imobiliária Ltda, Na Pessoa De

ID: 330619486

Tribunal: TJRJ Órgão: Comarca da Capital- Cartório da 20ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0478116-25.2015.8.19.0001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

STEEL FRAME ENGENHARIA E MATERIAIS DE CONSTRUÇÕES LTDA-EPP

Polo Passivo:

CONFIDERE OGB IMOBILIÁRIA LTDA, NA PESSOA DE

Decisão

Advogados:

DELIA PAZ DE LIMA

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SAMIR LAURINDO DOS SANTOS

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Para a citação por edital exige-se a pesquisa nos sistemas informatizados conveniados a este E. Tribunal de Justiça, conforme informação disponibilizada no seu sítio eletrônico, dentre os quais, SISB… Para a citação por edital exige-se a pesquisa nos sistemas informatizados conveniados a este E. Tribunal de Justiça, conforme informação disponibilizada no seu sítio eletrônico, dentre os quais, SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD, LIGHT, CEG, JUCERJA, TRE, VIVO, SERASAJUD. Não é necessária, para tanto, a expedição de ofícios a órgãos públicos ou concessionárias de serviço público. É como o E. Superior Tribunal de Justiça entendido, assentando a jurisprudência, no sentido de que a citação por edital somente tem cabimento após o esgotamento dos meios processuais disponíveis para intimação pessoal, por meio de pesquisas de endereços através dos sistemas informatizados à disposição do Juízo. Vide: RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXECUTADA NÃO ENCONTRADA PARA CITAÇÃO APÓS DILIGÊNCIAS EM 7 (SETE) ENDEREÇOS DISTINTOS, OBTIDOS POR MEIO DE PESQUISA AOS SISTEMAS BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD E SIEL. CITAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE. ESGOTAMENTO DAS POSSIBILIDADES DE LOCALIZAÇÃO DA RÉ. OBEDIÊNCIA AO ART. 256, § 3º, DO CPC/2015. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES ÀS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS QUE CONSISTE EM UMA ALTERNATIVA, E NÃO UMA IMPOSIÇÃO LEGAL. ACÓRDÃO RECORRIDO MANTIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. O propósito recursal consiste em definir se é obrigatória a prévia expedição de ofício às concessionárias de serviços públicos, para fins de localização do réu, antes de se autorizar a citação por edital. 2. A citação por edital é uma modalidade de citação ficta, tratando-se, portanto, de ato excepcionalíssimo, somente sendo admitida nas hipóteses expressamente previstas no art. 256 do Código de Processo Civil de 2015, isto é, quando (i) desconhecido ou incerto o citando; (ii) quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se e ncontrar o citando; e (iii) nos demais casos expressos em lei. 3. Nos termos do § 3º do art. 256 do CPC/2015, O réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos . 4. O referido dispositivo legal deve ser interpretado no sentido de que o Juízo tem o dever de buscar todos osmeios possíveis de localização do réu, para se proceder à respectiva citação pessoal, devendo requisitar informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos, antes de determinar a citação por edital. 5. No entanto, a requisição de informações às concessionárias de serviços públicos consiste em uma alternativa dada ao Juízo, e não uma imposição legal, não se podendo olvidar que a análise, para verificar se houve ou não o esgotamento de todas as possibilidades de localização do réu, a fim de viabilizar a citação por edital, deve ser casuística, observando-se as particularidades do caso concreto. 6. Na hipótese, o Tribunal de origem consignou que, antes de deferir a citação por edital da parte executada, o Juízo de origem diligenciou perante 7 (sete) endereços distintos , ressaltando, ainda, que houve a consulta do endereço da parte ré aos sistemas informatizados à disposição do Juízo que acessam cadastros de órgãos públicos . Logo, embora não tenha havido requisição de informações às concessionárias de serviços públicos, houve a pesquisa de endereços nos cadastros de órgãos públicos, por meio dos sistemas informatizados à disposição do Juízo (Bacenjud, Renajud, Infojud e Siel), como determina o § 3º do art. 256 do CPC 2015, não havendo que se falar, portanto, em nulidade da citação por edital. 7. Recurso especial desprovido. (REsp n. 1.971.968/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 20/6/2023, DJe de 26/6/2023) Igualmente a jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça Estadual: 0010183-48.2016.8.19.0007 - APELAÇÃO Des(a). JOSÉ CARLOS PAES - Julgamento: 30/04/2025 - DECIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CURADORIA ESPECIAL. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. OCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS POSSÍVEIS PARA LOCALIZAÇÃO DA APELANTE. SENTENÇA NULA. 1. A citação é, em regra, realizada pessoalmente, somente se admitindo a sua efetivação por outra forma em casos excepcionais, devidamente caracterizados, quando fracassadas as tentativas de citação pessoal. Precedente do STJ. 2. Verifica-se dos autos que foram diversas as tentativas de citação realizadas pelos Correios e por Oficial de Justiça, sem sucesso. Entretanto, um dos endereços diligenciados pelos Correios retornou com resposta ausente e não houve renovação da diligência por Oficial de Justiça, de modo que é necessária a tentativa de citação pessoal neste endereço específico para esgotar os meios de localização da parte apelante. 3. Além disso, mostra-se pertinente que sejam procedidas pesquisas nos sistemas do TJRJ, tais como: SISBAJUD, INFOSEG, SERASAJUD, SPCJUD e INSS (ainda não pesquisados), uma vez que podem ter informações mais atualizadas da recorrente. 4. Desta forma, o cenário dos autos é de que não andou bem o julgador a quo ao decretar a revelia da parte recorrente, pois não foram esgotados todos os meios necessários para a sua localização. 5. Portanto, no caso concreto, é inegável que a citação, da forma como realizada, causou prejuízos à apelante, visto que não tomou ciência do edital e, consequentemente, teve sua defesa apresentada de modo genérico por curador nomeado pelo juízo, impossibilitando que a realizasse de forma sólida e fundamentada. 6. Sendo assim, a declaração de nulidade do processo a partir do ato citatório e a determinação do retorno dos autos à origem para regular processamento são medidas que se impõem. 7. Recurso provido. A toda evidência, não foram realizadas as diligências de localização da parte ré junto às plataformas conveniadas a este E. Tribunal de Justiça, como certificado a fls. 493. Isso posto, indefiro a citação por edital requerida a fls. 488. À parte exequente, para requerer o que de direito, com vistas à promoção da citação do sócio PAULO MANCUSO TUPINAMBÁ. Com a manifestação ou decorridos, certificados, conclusos. Publique-se.

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