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Bruno Dos Santos Ribeiro x Force X Investimentos E Administracao Ltda e outros

ID: 336510909

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Guarujá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001392-06.2024.5.02.0302

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO DOS SANTOS RIBEIRO

Polo Passivo:

FORCE X INVESTIMENTOS E ADMINISTRACAO LTDA MERCADAO ATACADISTA COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA.

Notificação

Advogados:

FABIANO DE OLIVEIRA DIAS

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THIAGO PESTANA DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ ATOrd 1001392-06.2024.5.02.0302 RECLAMANTE: BRUNO DOS SANTOS RIBEIRO RECLAMADO: FO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ ATOrd 1001392-06.2024.5.02.0302 RECLAMANTE: BRUNO DOS SANTOS RIBEIRO RECLAMADO: FORCE X INVESTIMENTOS E ADMINISTRACAO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e6c8e7a proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito conclusos ao Excelentíssimo Senhor Juiz Federal da 2a. Vara do Trabalho de Guarujá/SP. GUARUJÁ, 25/07/2025 TELMA LAIS LOYOLLA HOLLANDERS Vistos etc. Tendo em vista a concordância expressa do reclamante, bem como a ausência de manifestação da 2ª ré, HOMOLOGO os cálculos da 1ª reclamada (Id d1684c5), fixando o crédito bruto do autor em R$20.343,60 (sendo R$19.178,39 de principal e R$1.165,21 de juros de mora), valor este vigente em 31/05/2025 e atualizável até a data do efetivo pagamento. Observar-se-á SELIC para correção do débito exequendo, nos termos da decisão proferida pelo E.STF nos autos das ADC´s nº 58 e 59 e ADI´s nº 5.867 e 6.021. Honorários de sucumbência em favor do patrono do reclamante no percentual de 10% sobre o principal bruto. Com relação aos honorários de sucumbência em favor do procurador da ré, à razão de 10% sobre o valor correspondente aos pedidos julgados improcedentes, ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do caput do artigo 791-A, da CLT e parte final do § 4º do mesmo dispositivo. Contribuições Previdenciárias: Atualizáveis a partir de 31/05/2025. -Cota do empregador (excluídos os juros apresentados): R$3.763,79. -Cota parte do empregado: R$1.275,77, será deduzida do crédito respectivo, quando da expedição de alvará em seu favor. Tendo em vista o disposto na Portaria MF 582/2013, de 13/12/2013, do Ministro da Fazenda, desnecessária a intimação ao Órgão previdenciário acerca da presente decisão. Imposto de Renda - Deverá ser apurado de acordo com a IN RFB 1558/2015 E OJ 400 da SDI-I do C.TST e deduzido do crédito do autor quando da liberação de valores, observando-se os seguintes parâmetros: R$16.403,67 de base bruta, em 31/05/2025, para 04 meses de referência. Custas recolhidas quando da interposição de recurso ordinário. Intime-se a 1ª reclamada por meio de seu advogado constituído, com publicação no Diário Oficial, para pagamento do débito (R$26.429,32 em 05/08/2025, conforme planilha Id 212790b), no prazo de 05 dias, devidamente atualizado para a data do efetivo depósito, sob pena de prosseguimento com execução forçada, valendo para todos os efeitos como citação. Saliento que, em observância aos princípios da economia e celeridade processual, bem como da razoável duração do processo, permitida a flexibilização das técnicas executivas, autorizando o magistrado a modificar o modelo preestabelecido pelo Código, determinando a adoção dos mecanismos que se mostrem mais adequados satisfação do direito, sempre considerando as peculiaridades do caso concreto. Fato é que a concessão à reclamada do prazo de cinco dias para a quitação do débito é muito superior ao previsto em lei. Ademais, o patrono da parte é mais capacitado para interpretar o termo jurídico "citação" do que a própria parte que receberia mandado. Não obstante tais ponderações, a intimação do advogado, quanto ao débito exequendo, não causa prejuízo à parte, pelo contrário, e, portanto, não provoca qualquer nulidade. Havendo depósito parcial e decorrido o prazo, fica desde já deferida a liberação ao autor, observando-se o limite de seu crédito incontroverso e atualizado. Registre-se, por oportuno, que as regras do CPC são subsidiariamente aplicáveis nesta Justiça especializada na hipótese de omissão na CLT e desde que não haja incompatibilidade com as normas trabalhistas. Desta forma, considerando que o artigo 880 consolidado determina que o réu pague o débito ou garanta a execução em 48 horas, sob pena de penhora e não de multa, imperativo concluir que não se aplica o disposto no artigo 523 (antigo 475-J) do CPC aos processos trabalhistas. Responde a 2ª ré, MERCADÃO ATACADISTA COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA, subsidiariamente, pelas verbas deferidas. GUARUJA/SP, 27 de julho de 2025. EDUARDO JOSE MATIOTA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - FORCE X INVESTIMENTOS E ADMINISTRACAO LTDA

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Processo nº 1000236-48.2025.8.11.0107

ID: 294871554

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE NOVA UBIRATÃ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000236-48.2025.8.11.0107

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JOIR DE OLIVEIRA BRITO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LAISE ROMAN ROSS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVA UBIRATÃ DECISÃO Processo: 1000236-48.2025.8.11.0107. AUTOR: JOIR DE OLIVEIRA BRITO REU: KASSIO DA SILVEIRA CARVALHO, TAYMAR DA ROSA JACHOVSKI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVA UBIRATÃ DECISÃO Processo: 1000236-48.2025.8.11.0107. AUTOR: JOIR DE OLIVEIRA BRITO REU: KASSIO DA SILVEIRA CARVALHO, TAYMAR DA ROSA JACHOVSKI LTDA Vistos. Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS, INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, E TUTELA DE URGÊNCIA, proposta por JOIR DE OLIVEIRA BRITO em face de KASSIO DA SILVEIRA CARVALHO e TAYMAR DA ROSA JACHOVSKI LTDA, todos qualificados nos autos. Narra a parte autora ter comprado o veículo descrito na exordial através de uma empresa revendedora de carros usados, sendo finalizada a negociação através de contrato. Que após alguns dias, tomou ciência que o veículo possuía alienação fiduciária e que o montante do valor era maior do que ainda devia do veiculo. Ao procurar a revendedora para tentar regularizar a situação, recebeu a resposta de que deveria pagar o saldo remanescente antes que a regularização fosse feita junto ao banco fiduciário. Que diante da negativa de solução por parte dos Requeridos, buscou assessoria jurídica e conversou buscando uma solução amigável, porém sem êxito. Diante dos fatos, pleiteia a concessão de tutela de urgencia, para determinar a imediata suspensão da execução que tramita em processo de nº 1000131-71.2025.8.11.0107 evitando qualquer ato executivo ou constritivo – inclusive penhora, bloqueio, arresto ou leilão, até o julgamento final da presente ação de rescisão contratual Ao final, requerer a procedência da ação para declarar a rescisão do negócio jurídico firmado entre as partes, com o consequente retorno da situação das partes ao status quo ante com a proteção dos direitos do consumidor Com a inicial juntou documentos. Os autos vieram-me conclusos para deliberações. É o breve relato. Fundamento e decido. DEFIRO os benefícios da gratuidade judiciária à parte autora (CPC, art. 99, § 3º), advertindo-a de que a benesse poderá ser revogada, caso reste evidenciado que reúna condições financeiras de arcar com as custas e despesas processuais. No que concerne ao pedido tutela de urgência, nos moldes do Novo Código de Processo Civil, a tutela provisória fundamentar-se-á em urgência e evidência. Enquanto a tutela de urgência procura afastar o periculum in mora, evitando-se prejuízos graves ou de difícil reparação à parte, a tutela de evidência destina-se a resguardar o direito invocado pela parte e que possui alta probabilidade de ser verdadeiro, com provas inequívocas de verossimilhança. Dispõe o art. 300 do NCPC que a tutela de urgência será deferida quando houver elementos que evidenciem o direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. De outro norte, a tutela de evidência será concedida independentemente da comprovação do perigo ou do dano, desde que a inicial seja instruída com prova documental suficiente a demonstrar o direito invocado pelo autor, não sendo possível a oposição de prova capaz de gerar dúvida razoável aos fatos alegados. Feita estas considerações e depois de detida análise dos autos, observo não haver restada comprovada nenhuma das situações fáticas acima expostas. Pretende a parte autora determinação para a imediata suspensão da execução que tramita em processo de nº 1000131-71.2025.8.11.0107 evitando qualquer ato executivo ou constritivo – inclusive penhora, bloqueio, arresto ou leilão, até o julgamento final da presente ação de rescisão contratual. Os documentos colacionados à exordial não são suficientes para demonstrar, de plano, o direito invocado pelo autor, sendo necessário o estabelecimento do contraditório e o exercício da ampla defesa. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória, visto que ausentes os requisitos legais para tanto. DESIGNE-SE audiência de mediação, a qual será realizada pelo (a) conciliador (a) credenciado (a) no juízo. Faculto a presença das partes em sala passiva do fórum, no caso de impossibilidade técnica para acessar o link. Optando pela modalidade virtual, deverão realizar a devida identificação, munidos dos documentos pessoais, bem como permanecerem em local silencioso visando assegurar a não interferência externa no ambiente e coleta da manifestação (Provimento 15/2020/CGJ, art. 4º, § 7º). Instruções para acesso: (1) clicar no link acima indicado ou copiá-lo e colá-lo no navegador de internet (computador ou celular); (2) para o caso de acesso à audiência pelo celular/tablet deverá realizar o download do aplicativo Microsoft Teams na loja de aplicativos de seu dispositivo móvel; (3) ao acessar a página/aplicativo, inserir nome e verificar se a câmera e microfone estão ativados; (4) ao ingressar ao lobby, aguardar na sala de espera até sua admissão na videochamada. INTIME-SE a parte requerente para participação do ato, consignando-se as advertências legais, dispostas no art. 334, §§ 3º/8º/9º do CPC. CITE-SE e INTIME-SE a parte requerida para participação à audiência designada, na forma do art. 695, §§ 1º a 4º, do CPC, assim como cientificando-a de que o prazo de contestação (15 dias) será contado na forma do art. 335 do CPC. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento é obrigatório. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados (art. 334, § 9º, CPC). Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. (assinado digitalmente) GLAUBER LINGIARDI STRACHICINI Juiz de Direito

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Processo nº 0001647-41.2022.8.26.0428

ID: 292525697

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulínia - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001647-41.2022.8.26.0428

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

S. R. L. DE M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JANAINE MORAES GUIMARÃES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELE CRISTINA BOLONHEZI ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001647-41.2022.8.26.0428 (apensado ao processo 1000131-03.2021.8.26.0428) (processo principal 1000131-03.2021.8.26.0428) - Cumprimento de sentença - Fixação - S.R.L.M. - Vistos. Conforme en… Processo 0001647-41.2022.8.26.0428 (apensado ao processo 1000131-03.2021.8.26.0428) (processo principal 1000131-03.2021.8.26.0428) - Cumprimento de sentença - Fixação - S.R.L.M. - Vistos. Conforme entendimento recente do Colendo Superior Tribunal de Justiça: "Na hipótese de execução de dívida de natureza não alimentar, é possível a penhora de salário, ainda que este não exceda 50 salários-mínimos, quando garantido o mínimo necessário para a subsistência digna do devedor e de sua família." (STJ, EREsp 1.874.222-DF, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, por maioria, julgado em 19/4/2023). E, a partir desse novo entendimento, este Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo passou a permitir sua aplicação aos proventos de aposentadoria: (A) Agravo de Instrumento - cumprimento de sentença - insurgência contra decisão que deferiu penhora sobre 10% dos rendimentos líquidos do devedor, até quitação total do débito - Princípio da menor onerosidade deve ser analisado em conjunto com o princípio da efetividade da execução- Entendimento jurisprudencial no sentido de que é possível relativizar a regra geral de impenhorabilidade de proventos de aposentadoria e salário, caso preservado percentual suficiente ao sustento dos devedores e de sua família e evidenciado que inviabilizado outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução - decisão mantida - Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2157809-19.2023.8.26.0000; Relator (a): Moreira Viegas; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarujá - 1ª Vara de Família e das Sucessões; Data do Julgamento: 13/07/2023; Data de Registro: 13/07/2023); (B) IMPENHORABILIDADE. Cumprimento de sentença. Bloqueio on line. Valores oriundo de aposentadoria. Manutenção da constrição de 10% do valor constrito na conta da devedora. Admissibilidade. Aplicabilidade, na hipótese, de precedentes jurisprudenciais que, excepcionalmente, admitem a constrição. Ausência de comprovação de que tal percentual comprometa a subsistência dos executados e ofenda à teoria do mínimo existencial. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2162494-69.2023.8.26.0000; Relator (a): Fernando Sastre Redondo; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo Anastácio - Vara Única; Data do Julgamento: 04/07/2023; Data de Registro: 04/07/2023); (C) PENHORA - Penhora de 10% dos proventos de aposentadoria do executado - Indeferimento - Inadmissibilidade - Impenhorabilidade dos salários e demais rendas previstas no art. 833, IV, do CPC que não representa óbice absoluto à tentativa do credor de viabilização de penhora sobre percentual destes - Mitigação da impenhorabilidade que foi admitida pela Corte Especial do STJ no julgamento dos embargos de divergência nº 1.874.222/DF - Documentação constante dos autos permite inferir que a penhora de 10% sobre a aposentadoria do coexecutado não comprometerá a sua subsistência - Decisão reformada. PENHORA - Veículo - Intimação dos executados para indicação da localização de veículo para possibilitar a concretização da penhora e futura alienação do bem - Cabimento - Caberá ao juiz fixar prazo para que os executados atendam tal comando, advertindo-os do disposto no inciso II do art. 772 c. c. o art. 774, II e III, do CPC. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2285047-55.2022.8.26.0000; Relator (a): Álvaro Torres Júnior; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/06/2023; Data de Registro: 04/07/2023); (D) AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de sentença - Improbidade administrativa - Decisão agravada que decretou a penhora de 30% sobre o benefício previdenciário mensal do executado, até o pagamento integral do débito - Inconformismo do executado - Não cabimento - Ausente pagamento voluntário do débito pelo devedor, assim como outros bens a garantir a execução - Possibilidade de penhora sobre percentual dos proventos de aposentadoria - Pacificada pelo C. STJ a relativização da regra de impenhorabilidade insculpida no art. 833, IV, do CPC para pagamento de dívida não alimentar, independentemente do montante auferido pelo devedor, desde que preservada a sua subsistência e a de sua família - EREsp nº 1.582.475/MG e EREsp nº 1.874.222-DF - Agravante que possui outras fontes de renda sobre as quais não incidirá a penhora, ausente, ademais, comprovação quanto a eventual prejuízo ao seu sustento e de sua família - Ônus que recaía sobre o recorrente - Alegação genérica de impenhorabilidade que se mostra insuficiente para afastar a constrição determinada em primeira instância - Percentual que se encontra em consonância com os parâmetros adotados por esta C. Corte - Precedentes desta C. Seção de Direito Público - Decisão mantida - Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2229913-43.2022.8.26.0000; Relator (a): Jayme de Oliveira; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público; Foro de Assis - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 23/05/2023; Data de Registro: 23/05/2023). Por conseguinte, comprovado o recebimento de benefício previdenciário (fls. 127), DEFIRO a penhora de 15% da remuneração líquida da parte executada (acima qualificada), competindo ao INSS, mensalmente, depositar tal montante na conta bancária a ser indicada pela parte exequente - até o limite do débito (R$3.249,79). Serve a presente decisão como ofício para que a própria parte credora encaminhe ao setor responsável (inclusive com indicação da conta bancária de destino dos descontos) e, em seguida, junte o comprovante nestes autos. AGUARDE-SE por 60 (sessenta) dias notícias acerca do pagamento e cumprimento de decisão-ofício. INTIME-SE. - ADV: JANAINE MORAES GUIMARÃES (OAB 371982/SP), DANIELE CRISTINA BOLONHEZI ROCHA (OAB 355307/SP)

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Alisim Gestão Condominial Eireli x Ruth Bolli

ID: 297675368

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cotia - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000131-50.2024.8.26.0152

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ALISIM GESTãO CONDOMINIAL EIRELI

Polo Passivo:

RUTH BOLLI

Intimação

Advogados:

ELIEZER WEBER DE PAULA SOUZA

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CESAR AUGUSTO MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000131-50.2024.8.26.0152 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Alisim Gestão Condominial Eireli - Ruth Bolli - Defiro a penhora do imóvel descrito na matrícula nº 9… Processo 1000131-50.2024.8.26.0152 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Alisim Gestão Condominial Eireli - Ruth Bolli - Defiro a penhora do imóvel descrito na matrícula nº 96.882 do Cartório de Registro de Imóveis de Cotia (fls. 31-33), em nome de Ruth Bolli, ficando nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como TERMO DE CONSTRIÇÃO. Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, acerca da penhora. Providencie-se, a seguir, a averbação da penhora, pelo sistema ARISP, cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos o seu e-mail e telefone para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, no prazo de 05 dias, sob pena de frustrar a providência. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Regis tro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Após a efetivação da medida, intime-se a parte exequente para que no prazo de 20 dias se manifeste em termos de prosseguimento, indicando como pretende a avaliação. Desde já considerando que o art.871, do Código de Processo Civil, estabelece que não se procederá à avaliação quando uma das partes aceitar a estimativa feita pela outra, concedo ao autor prazo de 15 dias para que seja trazido aos autos 03 avaliações idôneas do valor dos imóveis penhorados. Com esta, intime-se o réu para manifestação nos 15 dias subsequentes. Alternativamente, ante o disposto no art. 870, do Código de Processo Civil, não havendo necessidade de conhecimentos especializados, esclareça o autor se concorda que a avaliação seja feita por simples estimativa do Oficial de Justiça. - ADV: CESAR AUGUSTO MOREIRA (OAB 488084/SP), ELIEZER WEBER DE PAULA SOUZA (OAB 193871/SP)

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Satiko Tomioka Yuba x Master Prev Clube De Benefícios

ID: 310021667

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirandópolis - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000131-83.2025.8.26.0356

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

SATIKO TOMIOKA YUBA

Polo Passivo:

MASTER PREV CLUBE DE BENEFíCIOS

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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PAULO EVARISTO DA FONTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000131-83.2025.8.26.0356 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Satiko Tomioka Yuba - Master Prev Clube de Benefícios - Vistos. Nos termos do Comunicado NUGEPNAC/PRESIDÊNCIA Nº 4/2… Processo 1000131-83.2025.8.26.0356 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Satiko Tomioka Yuba - Master Prev Clube de Benefícios - Vistos. Nos termos do Comunicado NUGEPNAC/PRESIDÊNCIA Nº 4/2025, comunica decisão proferida em 29.05.2025, do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a admissão do Tema 59 - IRDR - Benefício - Previdenciário - Desconto - Indevido - Dano - Moral, processo-paradigma nº 2116802-76.2025.8.26.0000, Relator Desembargador ALVARO ALGUSTO DOS PASSOS, com ordem de suspensão dos processos correspondentes, nos termos do artigo 982, I, do C.P.C., com a seguinte ementa: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - Pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral in re ipsa nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada - Preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade - Divergência de julgados dentre a enorme quantidade de pleitos - Inexistência de afetação para definição de tese sobre o tópico neste ou nos tribunais superiores - Necessidade de pacificação do entendimento, afastando-se o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica com distinção de tratamentos entre os processos - Sobrestamento dos processos em curso - Incidente admitido.. o - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 2026575-11.2023.8.26.0000, Turmas Especiais Reunidas de Direito Privado 1, 2 e 3 do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, v. u., relator Desembargador Edson Luiz de Queiroz, j. 19.09.2023. Diante da determinação de suspensão de todos os processos em trâmite no Estado de São Paulo que versem sobre o tema em discussão e pendentes de julgamento, nos termos do artigo 982, inciso I, do Código de Processo Civil, determino a SUSPENSÃO do presente feito até o julgamento definitivo do Tema 59 do IRDR. Observe a Serventia a anotação do código SAJ nº 75059 quando da suspensão do processo e, no levantamento da suspensão, o Código SAJ nº 14985. Após o trânsito em julgado da decisão do IRDR, venham os autos conclusos para deliberação quanto ao prosseguimento do feito, nos termos do artigo 985, I, do CPC. Intimem-se. - ADV: THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB 347922/SP), PAULO EVARISTO DA FONTE (OAB 156934/SP)

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Processo nº 0000440-74.2022.8.26.0341

ID: 297007899

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Maracaí - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000440-74.2022.8.26.0341

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

COOPERMOTA COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO CARLOS AUGUSTO TRISTAO

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KOJI JORGE SAITO

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Processo 0000440-74.2022.8.26.0341 (processo principal 1000131-07.2020.8.26.0341) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - COOPERMOTA COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL - Vistos. Extrai-se dos autos que … Processo 0000440-74.2022.8.26.0341 (processo principal 1000131-07.2020.8.26.0341) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - COOPERMOTA COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL - Vistos. Extrai-se dos autos que a intimação do executado retornou negativa (fl. 107). O artigo 274, CPC, estabelece a norma de que: " Art.274. Não dispondo a lei de outro modo, as intimações serão feitas às partes, aos seus representantes legais, aos advogados e aos demais sujeitos do processo pelo correio ou, se presentes em cartório, diretamente pelo escrivão ou chefe de secretaria. Parágrafo único. Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço." Nesse sentido: GRAVO DE INSTRUMENTO - LOCAÇÃO DE IMÓVEL - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA - Réu revel - Cumprimento de sentença - Penhora de ativos financeiros - Pedido para que seja reconhecida a intimação presumida do executado - Cabimento - Tentativa de intimação que restou frustrada em razão da mudança de endereço sem comunicação ao Juízo - Artigos 274, parág. único e 841, § 4º, CPC - Reiteração automática de ordens de bloqueio, através da ferramenta denominada "teimosinha", do Sisbajud - Possibilidade - Efetividade da execução - Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2256791-39.2021.8.26.0000; Relator (a):Melo Bueno; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -26ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/12/2021; Data de Registro: 17/12/2021) - sem grifo e negrito no original. Pelos motivo alhures apontados, reputo válida a intimação de fl. 107. Defiro, ainda, o pedido formulado às fls.129/130 para que seja considerada a executada intimada da penhora, nos termos do artigo 274, parágrafo único, Código de Processo Civil. No mais, determino a avaliação do bem penhorado por oficial de justiça, a fim de se analisar a viabilidade da constrição, considerando as demais penhoras existentes sobre o bem, conforme certidão de matricula de fls.113/125. Cumprindo o determinado, ciência as partes, devendo o exequente requerer o prosseguimento do feito. Observe-se se recolhida as custas. Certifique-se decurso do prazo. Intime-se. - ADV: KOJI JORGE SAITO (OAB 111847/SP), ROBERTO CARLOS AUGUSTO TRISTAO (OAB 152924/SP)

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Nara Dalseno Millani x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 310935115

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 13º Grupo - 25ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000131-87.2024.8.26.0075

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

NARA DALSENO MILLANI

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação de acórdão

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

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PRISCILA ASSUNÇÃO DE SIQUEIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000131-87.2024.8.26.0075 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000131-87.2024.8.26.0075 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Bertioga - Apelante: Nara Dalseno Millani (Justiça Gratuita) - Apelado: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Magistrado(a) João Antunes - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DP CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PARCIAL PROCEDÊNCIA.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, AJUIZADA POR CONSUMIDORA CONTRA FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. A AUTORA ALEGA INVASÃO DE SUA CONTA UTILIZADA PARA O EXERCÍCIO DE TRABALHO AUTÔNOMO NO INSTAGRAM, VOLTADA À DIVULGAÇÃO DE SEU TRABALHO COMO "LASH DESIGNER", IMPOSSIBILITANDO O ACESSO E USO DA PLATAFORMA, ALÉM DE UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE SUA IMAGEM PARA GOLPES FINANCEIROS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM AFERIR (I) SE É DEVIDA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAI; (II) SE É O CASO DE APLICAR MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE LIMINAR CONSISTENTE EM OBRIGAÇÃO DE FAZER (ASTREINTES).III. RAZÕES DE DECIDIR3. RECONHECIDA A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PELA RÉ, RESULTA CONFIGURADO O DANO MORAL PELA IMPOSSIBILIDADE DE USO DA CONTA PROFISSIONAL DA AUTORA.4. FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM R$ 5.000,00, EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.IV. DISPOSITIVO E TESE5. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. SUCUMBÊNCIA QUE PASSA A SER INTEGRAL DO RÉU.6. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Priscila Assunção de Siqueira (OAB: 250177/SP) - Celso de Faria Monteiro (OAB: 138436/SP) - 5º andar

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Processo nº 1000131-96.2025.4.01.9350

ID: 292790178

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJGO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1000131-96.2025.4.01.9350

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

SILVANIO AMELIO MARQUES

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Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 6 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 AGRAVANTE: IRACI MARTINS DA SILVA Advogado do(a) AGRA… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 6 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 AGRAVANTE: IRACI MARTINS DA SILVA Advogado do(a) AGRAVANTE: SILVANIO AMELIO MARQUES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO SILVANIO AMELIO MARQUES - GO31741-A AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS O processo nº 1000131-96.2025.4.01.9350 (AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 24/06/2025 a 30-06-2025 Horário: 08:00 Local: 2ª TR/GO - RELATOR 02 - VIRTUAL - Observação: -----------------SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO---------------- A sessão de julgamento será realizada de forma exclusivamente virtual, diretamente no sistema PJe 2º Grau, nos termos dos artigos 68 a 74 do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais (Resolução Presi n. 33/2001 do TRF da 1ª Região). Ficará facultada a sustentação oral pelo(a) advogado(a), que deverá ser apresentada em gravação por qualquer mídia suportada pelo PJe, até o dia 20/06/2025, ou seja, em até 48 (quarenta e oito) horas antes da data de início da sessão de julgamento, diretamente nos autos do processo eletrônico, da mesma forma que a juntada de uma petição. O vídeo deverá conter no máximo 10 minutos de duração, devendo ser observado o tamanho de até 200 Mb e os formatos: mp4, mov(quicktime), ogg, wmv, asf. A apresentação da sustentação oral deverá ser comunicada à Secretaria Única das Turmas Recursais, por correio eletrônico, no endereço turma.recursal.go@trf1.jus.br, mediante indicação do(s) número(s) do(s) processo(s), endereço eletrônico e telefone para contato. As solicitações de retirada de pauta da Sessão de Julgamento Virtual, para inclusão em Sessão Presencial, para fins de sustentação oral deverão ser apresentadas por meio de peticionamento eletrônico nos autos até 48 (quarenta e oito) horas antes do dia do início da Sessão Virtual de Julgamento, com envio obrigatório de e-mail à Secretaria Única das Turmas Recursais, no mesmo prazo. A sessão virtual de julgamento terá duração de até 5 (cinco) dias úteis e o inteiro teor do voto/acórdão será disponibilizado automaticamente no sistema por ocasião de sua assinatura pelo magistrado.

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Processo nº 1000131-96.2025.4.01.9350

ID: 292759079

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJGO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1000131-96.2025.4.01.9350

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

SILVANIO AMELIO MARQUES

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Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 6 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 AGRAVANTE: IRACI MARTINS DA SILVA Advogado do(a) AGRA… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 6 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 AGRAVANTE: IRACI MARTINS DA SILVA Advogado do(a) AGRAVANTE: SILVANIO AMELIO MARQUES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO SILVANIO AMELIO MARQUES - GO31741-A AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS O processo nº 1000131-96.2025.4.01.9350 (AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 24/06/2025 a 30-06-2025 Horário: 08:00 Local: 2ª TR/GO - RELATOR 02 - VIRTUAL - Observação: -----------------SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO---------------- A sessão de julgamento será realizada de forma exclusivamente virtual, diretamente no sistema PJe 2º Grau, nos termos dos artigos 68 a 74 do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais (Resolução Presi n. 33/2001 do TRF da 1ª Região). Ficará facultada a sustentação oral pelo(a) advogado(a), que deverá ser apresentada em gravação por qualquer mídia suportada pelo PJe, até o dia 20/06/2025, ou seja, em até 48 (quarenta e oito) horas antes da data de início da sessão de julgamento, diretamente nos autos do processo eletrônico, da mesma forma que a juntada de uma petição. O vídeo deverá conter no máximo 10 minutos de duração, devendo ser observado o tamanho de até 200 Mb e os formatos: mp4, mov(quicktime), ogg, wmv, asf. A apresentação da sustentação oral deverá ser comunicada à Secretaria Única das Turmas Recursais, por correio eletrônico, no endereço turma.recursal.go@trf1.jus.br, mediante indicação do(s) número(s) do(s) processo(s), endereço eletrônico e telefone para contato. As solicitações de retirada de pauta da Sessão de Julgamento Virtual, para inclusão em Sessão Presencial, para fins de sustentação oral deverão ser apresentadas por meio de peticionamento eletrônico nos autos até 48 (quarenta e oito) horas antes do dia do início da Sessão Virtual de Julgamento, com envio obrigatório de e-mail à Secretaria Única das Turmas Recursais, no mesmo prazo. A sessão virtual de julgamento terá duração de até 5 (cinco) dias úteis e o inteiro teor do voto/acórdão será disponibilizado automaticamente no sistema por ocasião de sua assinatura pelo magistrado.

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Processo nº 1000131-96.2025.4.01.9350

ID: 292732453

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJGO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1000131-96.2025.4.01.9350

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

SILVANIO AMELIO MARQUES

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Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 6 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 AGRAVANTE: IRACI MARTINS DA SILVA Advogado do(a) AGRA… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 6 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 AGRAVANTE: IRACI MARTINS DA SILVA Advogado do(a) AGRAVANTE: SILVANIO AMELIO MARQUES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO SILVANIO AMELIO MARQUES - GO31741-A AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS O processo nº 1000131-96.2025.4.01.9350 (AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 24/06/2025 a 30-06-2025 Horário: 08:00 Local: 2ª TR/GO - RELATOR 02 - VIRTUAL - Observação: -----------------SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO---------------- A sessão de julgamento será realizada de forma exclusivamente virtual, diretamente no sistema PJe 2º Grau, nos termos dos artigos 68 a 74 do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais (Resolução Presi n. 33/2001 do TRF da 1ª Região). Ficará facultada a sustentação oral pelo(a) advogado(a), que deverá ser apresentada em gravação por qualquer mídia suportada pelo PJe, até o dia 20/06/2025, ou seja, em até 48 (quarenta e oito) horas antes da data de início da sessão de julgamento, diretamente nos autos do processo eletrônico, da mesma forma que a juntada de uma petição. O vídeo deverá conter no máximo 10 minutos de duração, devendo ser observado o tamanho de até 200 Mb e os formatos: mp4, mov(quicktime), ogg, wmv, asf. A apresentação da sustentação oral deverá ser comunicada à Secretaria Única das Turmas Recursais, por correio eletrônico, no endereço turma.recursal.go@trf1.jus.br, mediante indicação do(s) número(s) do(s) processo(s), endereço eletrônico e telefone para contato. As solicitações de retirada de pauta da Sessão de Julgamento Virtual, para inclusão em Sessão Presencial, para fins de sustentação oral deverão ser apresentadas por meio de peticionamento eletrônico nos autos até 48 (quarenta e oito) horas antes do dia do início da Sessão Virtual de Julgamento, com envio obrigatório de e-mail à Secretaria Única das Turmas Recursais, no mesmo prazo. A sessão virtual de julgamento terá duração de até 5 (cinco) dias úteis e o inteiro teor do voto/acórdão será disponibilizado automaticamente no sistema por ocasião de sua assinatura pelo magistrado.

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