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Gilson Belarmino De Siqueira x Cristiano De Camargo e outros

ID: 260683850

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000150-96.2020.5.02.0384

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

GILSON BELARMINO DE SIQUEIRA

Polo Passivo:

CRISTIANO DE CAMARGO PATRICIA SOUZA NICACIO POSTO PEGASUS ESTRELA LTDA

Notificação

Advogados:

RONALDO CANDIDO SOARES

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CARLOS EDUARDO PEREIRA COSTA

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CARLOS AUGUSTO DA FONSECA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO 1000150-96.2020.5.02.0384 : GILSON BELARMINO DE SIQUEIRA : POSTO PEGASUS ESTRELA L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO 1000150-96.2020.5.02.0384 : GILSON BELARMINO DE SIQUEIRA : POSTO PEGASUS ESTRELA LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4779fd4 proferido nos autos. I) Da penhora do imóvel - atos realizados. Id 3568dc4 - penhora dos direitos adquiridos do imóvel descrito na certidão de matrícula nº 89182, do Cartório de Registro de Imóveis de Cotia (id e1a22c5) , de titularidade da executada PATRICIA SOUZA NICACIO. Id 3568dc4 - nomeada PATRICIA SOUZA NICACIO como depositária Id 4afd2f3 - Ciência da penhora. II) Da avaliação do imóvel e verificação de débitos condominiais. Expeça-se mandado de avaliação do imóvel, devendo o sr. oficial de justiça diligenciar quanto à existência de débitos condominiais. III) Do contrato de alienação fiduciária Oficie-se ao credor fiduciário GODOI CONSTRUTORA SPE1 - CAPUAVA LTDA, a fim de verificar a situação atual (saldo devedor, número de parcelas pagas, número de parcelas em aberto, valor pago) do contrato firmado com a executada PATRICIA SOUZA NICACIO, cpf 146.643.278-03. Av. 03 da certidão de matrícula 89182 do CRI de Cotia. Considerando o elevado número de processos em tramitação nesta Vara e com amparo nos princípios da economia e celeridade, uma via do presente, devidamente subscrito por este Juízo,valerá como ofício . Caberá ao recte o encaminhamento e protocolo junto ao destinatário, comprovando nos autos no prazo de 5 dias. Deverá o destinatário GODOI CONSTRUTORA SPE1 - CAPUAVA LTDA cumprir a presente ordem judicial mediante envio da resposta, no prazo de 10 dias, ao endereço eletrônico desta unidade vtosasco04@trt2.jus.br CUMPRA-SE na forma da Lei e sob pena de responsabilização direta do destinatário pelo descumprimento da ordem judicial a ser observada e, ainda, sob as penas do artigo 330 do CP. A autenticidade do presente comando judicial pode ser conferida através do link: https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao , consulta por numero do documento (numeração abaixo do código de barras), diretamente no processo judicial eletrônico (pje) e/ou através do QR CODE. A PRESENTE DECISÃO, ASSINADA ELETRONICAMENTE NO RODAPÉ, TEM FORÇA DE ORDEM JUDICIAL. IV) Dos débitos fiscais Oficie-se à Prefeitura Municipal de Cotia, a fim de que informe ao Juízo quanto à existência de débitos fiscais do imóvel matrícula nº 89182, do Cartório de Registro de Imóveis de Cotia. Considerando o elevado número de processos em tramitação nesta Vara e com amparo nos princípios da economia e celeridade, uma via do presente, devidamente subscrito por este Juízo,valerá como ofício . Caberá ao recte o encaminhamento e protocolo junto ao destinatário, comprovando nos autos no prazo de 5 dias. Deverá o destinatário cumprir a presente ordem judicial mediante envio da resposta, no prazo de 10 dias, ao endereço eletrônico desta unidade vtosasco04@trt2.jus.br CUMPRA-SE na forma da Lei e sob pena de responsabilização direta do destinatário pelo descumprimento da ordem judicial a ser observada e, ainda, sob as penas do artigo 330 do CP. A autenticidade do presente comando judicial pode ser conferida através do link: https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao , consulta por numero do documento (numeração abaixo do código de barras), diretamente no processo judicial eletrônico (pje) e/ou através do QR CODE. A PRESENTE DECISÃO, ASSINADA ELETRONICAMENTE NO RODAPÉ, TEM FORÇA DE ORDEM JUDICIAL. V) Da averbação da penhora Após o cumprimento dos atos determinados, providencie-se a averbação da penhora junto ao CRI de Cotia. OSASCO/SP, 24 de abril de 2025. EDERSON DOS SANTOS IZELI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - POSTO PEGASUS ESTRELA LTDA

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Gilson Belarmino De Siqueira x Cristiano De Camargo e outros

ID: 260683857

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000150-96.2020.5.02.0384

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

GILSON BELARMINO DE SIQUEIRA

Polo Passivo:

CRISTIANO DE CAMARGO PATRICIA SOUZA NICACIO POSTO PEGASUS ESTRELA LTDA

Notificação

Advogados:

RONALDO CANDIDO SOARES

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CARLOS EDUARDO PEREIRA COSTA

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CARLOS AUGUSTO DA FONSECA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO 1000150-96.2020.5.02.0384 : GILSON BELARMINO DE SIQUEIRA : POSTO PEGASUS ESTRELA L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO 1000150-96.2020.5.02.0384 : GILSON BELARMINO DE SIQUEIRA : POSTO PEGASUS ESTRELA LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4779fd4 proferido nos autos. I) Da penhora do imóvel - atos realizados. Id 3568dc4 - penhora dos direitos adquiridos do imóvel descrito na certidão de matrícula nº 89182, do Cartório de Registro de Imóveis de Cotia (id e1a22c5) , de titularidade da executada PATRICIA SOUZA NICACIO. Id 3568dc4 - nomeada PATRICIA SOUZA NICACIO como depositária Id 4afd2f3 - Ciência da penhora. II) Da avaliação do imóvel e verificação de débitos condominiais. Expeça-se mandado de avaliação do imóvel, devendo o sr. oficial de justiça diligenciar quanto à existência de débitos condominiais. III) Do contrato de alienação fiduciária Oficie-se ao credor fiduciário GODOI CONSTRUTORA SPE1 - CAPUAVA LTDA, a fim de verificar a situação atual (saldo devedor, número de parcelas pagas, número de parcelas em aberto, valor pago) do contrato firmado com a executada PATRICIA SOUZA NICACIO, cpf 146.643.278-03. Av. 03 da certidão de matrícula 89182 do CRI de Cotia. Considerando o elevado número de processos em tramitação nesta Vara e com amparo nos princípios da economia e celeridade, uma via do presente, devidamente subscrito por este Juízo,valerá como ofício . Caberá ao recte o encaminhamento e protocolo junto ao destinatário, comprovando nos autos no prazo de 5 dias. Deverá o destinatário GODOI CONSTRUTORA SPE1 - CAPUAVA LTDA cumprir a presente ordem judicial mediante envio da resposta, no prazo de 10 dias, ao endereço eletrônico desta unidade vtosasco04@trt2.jus.br CUMPRA-SE na forma da Lei e sob pena de responsabilização direta do destinatário pelo descumprimento da ordem judicial a ser observada e, ainda, sob as penas do artigo 330 do CP. A autenticidade do presente comando judicial pode ser conferida através do link: https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao , consulta por numero do documento (numeração abaixo do código de barras), diretamente no processo judicial eletrônico (pje) e/ou através do QR CODE. A PRESENTE DECISÃO, ASSINADA ELETRONICAMENTE NO RODAPÉ, TEM FORÇA DE ORDEM JUDICIAL. IV) Dos débitos fiscais Oficie-se à Prefeitura Municipal de Cotia, a fim de que informe ao Juízo quanto à existência de débitos fiscais do imóvel matrícula nº 89182, do Cartório de Registro de Imóveis de Cotia. Considerando o elevado número de processos em tramitação nesta Vara e com amparo nos princípios da economia e celeridade, uma via do presente, devidamente subscrito por este Juízo,valerá como ofício . Caberá ao recte o encaminhamento e protocolo junto ao destinatário, comprovando nos autos no prazo de 5 dias. Deverá o destinatário cumprir a presente ordem judicial mediante envio da resposta, no prazo de 10 dias, ao endereço eletrônico desta unidade vtosasco04@trt2.jus.br CUMPRA-SE na forma da Lei e sob pena de responsabilização direta do destinatário pelo descumprimento da ordem judicial a ser observada e, ainda, sob as penas do artigo 330 do CP. A autenticidade do presente comando judicial pode ser conferida através do link: https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao , consulta por numero do documento (numeração abaixo do código de barras), diretamente no processo judicial eletrônico (pje) e/ou através do QR CODE. A PRESENTE DECISÃO, ASSINADA ELETRONICAMENTE NO RODAPÉ, TEM FORÇA DE ORDEM JUDICIAL. V) Da averbação da penhora Após o cumprimento dos atos determinados, providencie-se a averbação da penhora junto ao CRI de Cotia. OSASCO/SP, 24 de abril de 2025. EDERSON DOS SANTOS IZELI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - GILSON BELARMINO DE SIQUEIRA

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Processo nº 1000150-07.2025.8.11.0098

ID: 259999003

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000150-07.2025.8.11.0098

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

POSTO PEDRO NECA LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DARGILAN BORGES CINTRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1000150-07.2025.8.11.0098. Vistos, etc. Cuida-se de ação declaratória de inexistência de rel… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1000150-07.2025.8.11.0098. Vistos, etc. Cuida-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c reparação por danos morais com pedido de liminar urgente proposta por POSTO PEDRO NECA LTDA, devidamente representado por WALDEMIR PEREIRA DE OLIVEIRA, em face de ADIANTE RECEBIVEIS S.A, todos devidamente qualificados nos autos em epígrafe. Os autos vieram conclusos. FUNDAMENTO e DECIDO. Inicialmente, destaca-se que o artigo 8º, § 1º, inciso II, da Lei nº 9.099/95 dispõe que as pessoas jurídicas somente poderão figurar como parte nos Juizados Especiais quando devidamente enquadradas como microempresas ou empresas de pequeno porte. In casu, embora a parte autora não tenha apresentado nos autos documento comprobatório de seu enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte, este juízo, em atenção ao princípio da cooperação processual, procedeu à consulta pública junto ao sítio eletrônico da Receita Federal, utilizando-se do CNPJ informado na petição inicial, vislumbrando-se, assim, que o porte da empresa consta como “demais” – conforme extrato sistêmico em anexo. Sobre a questão, registra-se que o porte empresarial classificado como “demais” difere substancialmente das categorias de microempresa (ME) e empresa de pequeno porte (EPP), pois não se enquadra nos critérios estabelecidos pela Lei Complementar nº 123/2006 quanto ao faturamento anual e demais requisitos legais, o que afasta sua legitimidade para litigar no âmbito dos Juizados Especiais, conforme vedação expressa do artigo 8º, § 1º, inciso II, da Lei nº 9.099/95. A propósito: “RECURSO INOMINADO – Pessoa jurídica com cadastro de porte "DEMAIS" junto à Receita Federal – Inscrição no SIMPLES Nacional não comprova, por si só, ser microempresa ou empresa de pequeno porte – (...) Não atendimento da exigência prevista no art. 8º, § 1º, inc. II, da Lei nº 9.099/95 – Mantida a extinção sem mérito – Decisão fundamentada – Mantida a decisão nos moldes do artigo 46 da Lei nº . 9.099/95 – Recurso não provido. (TJ-SP - RI: 10006454320218260108 SP 1000645-43.2021 .8.26.0108, Relator.: Rodrigo Marcos de Almeida Geraldes, Data de Julgamento: 27/10/2021, Terceira Turma Civel e Criminal, Data de Publicação: 27/10/2021) (grifei) “RECURSO INOMINADO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO de MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE – MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA – INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA PESSOA – EXTINÇÃO DO PROCESSO DE OFÍCIO – PROCESSO EXTINTO. As pessoas jurídicas não estão autorizadas, pela Lei nº 9.099/95, a propor ações perante os Juizados Especiais, salvo as microempresas e empresas de pequeno porte assim determinada em lei. A condição de microempresa ou empresa de pequeno porte deve ser comprovada por ocasião da propositura da ação. Assim, deve o processo ser extinto, sem julgamento do mérito, por se tratar de matéria de ordem pública. Extinção do processo por incompetência em razão da pessoa.” (TJ-MT 10032768820208110050 MT, Relator: MARCELO SEBASTIAO PRADO DE MORAES, Data de Julgamento: 28/06/2021, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 29/06/2021). (grifei) Diante do contexto, como já ponderado preteritamente, verifica-se que a empresa reclamante não se enquadra como microempresa ou empresa de pequeno porte, de modo que a extinção da presente demanda é medida que se impõe. Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial e JULGO EXTINTO o presente feito, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 8º, § 1º, II da Lei 9.099/95, determinando seu consequente arquivamento. Sem custas, diante do que estabelece o art. 54, da Lei nº 9.099/95. Cumpra-se. Às providências. Lucas do Rio Verde/MT, data da assinatura digital. Maurício Alexandre Ribeiro Juiz de Direito

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Tiago Pereira De Sousa x Carlos Norimichi Honda e outros

ID: 256747739

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000150-35.2025.5.02.0089

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

TIAGO PEREIRA DE SOUSA

Polo Passivo:

CARLOS NORIMICHI HONDA JHD CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA MARISTELA ALVES LIMA HONDA MHC INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES S/A NETI SOLUCOES TECNOLOGICAS LTDA

Notificação

Advogados:

ANTONIO CELSO SOARES SAMPAIO

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WILLIAM SIDNEY SULEIBE

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MARCO ANTONIO DE MACEDO MARCAL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000150-35.2025.5.02.0089 : TIAGO PEREIRA DE SOUSA : NETI SOLUCOES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000150-35.2025.5.02.0089 : TIAGO PEREIRA DE SOUSA : NETI SOLUCOES TECNOLOGICAS LTDA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ad01e4a proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO ISSO POSTO, rejeito as preliminares arguidas, e, decido JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados nesta reclamação trabalhista por TIAGO PEREIRA DE SOUSA em face de NETI SOLUCOES TECNOLOGICAS LTDA, 1ª reclamada, MHC INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES S/A, 2ª reclamada, JHD CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA, 3ª reclamada, CARLOS NORIMICHI HONDA, 4ª reclamado, MARISTELA ALVES LIMA HONDA, 5ª reclamada, com resolução do mérito (artigo 487, I, do CPC), para fins de: I - condenar a 1ª reclamada, com responsabilidade solidária da 2ª e 3ª reclamadas, e, responsabilidade subsidiária do 4º e 5ª reclamada, nos termos da fundamentação, parte desta decisão, a pagar à reclamante as seguintes parcelas: - diferenças dos depósitos de FGTS, durante todo o contrato de trabalho; - 09 dias de saldo de salário; - aviso prévio proporcional indenizado; - férias vencidas e vincendas acrescidas de 1/3 constitucional; - 13º salário proporcional de 2025; - FGTS sobre as verbas rescisórias; - multa de 40% sobre FGTS; - multa do art. 467 e 477, da CLT; - multa normativa prevista na Cl.6ª da CCT, a partir de 05/2024; - dano moral. Deverá a 1ª reclamada, proceder a baixa na CTPS, bem como entregar as guias para saque de FGTS e gozo de seguro desemprego, nos termos da fundamentação, parte integrante da decisão, sob pena de multa, e pagamento indenizado. Os valores devidos serão apurados em regular liquidação de sentença, observados os parâmetros da fundamentação, parte integrante desta decisão. Deferida a gratuidade judicial à parte reclamante. Autorizo a dedução/compensação dos valores comprovadamente pagos a idêntico título e fundamento, nos termos da OJ 415 da SDI-I do TST. As contribuições previdenciárias incidirão sobre as seguintes parcelas: saldo de salário e 13º salário, nos termos do artigo 28 da Lei 8212/91. Juros de mora, correção monetária, recolhimentos fiscais e contribuições previdenciárias, nos termos da fundamentação. Condeno a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência ao advogado da parte reclamante, sendo devidos 5% sobre o proveito econômico obtido nas condenações, observado o valor que resultar da liquidação do julgado. Cumpre destacar que o valor dos honorários advocatícios será apurado em sede de liquidação. Observar-se-á, os valores devidamente liquidados com base nas condenações estabelecidas. Custas pela parte reclamada no importe de R$ 840,00, calculadas sobre o valor atribuído provisoriamente à condenação de R$ 42.000,00 Atentem as partes para as previsões contidas nos artigos 79, 80, 81 1.022 e 1.026, §2º, todos do CPC, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas ou a própria decisão ou, simplesmente, contestar o que já foi decidido. O inconformismo das partes com esta decisão deve ser arguido em recurso ordinário. Intime-se as partes. Intime-se a União (Lei 11.457/2007). Nada mais. MARIANA MENDES JUNQUEIRA Juíza do Trabalho Substituta MARIANA MENDES JUNQUEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS NORIMICHI HONDA - MHC INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES S/A - NETI SOLUCOES TECNOLOGICAS LTDA - MARISTELA ALVES LIMA HONDA - JHD CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA

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Processo nº 1000150-97.2025.8.26.0224

ID: 293022867

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000150-97.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

WELLINGTON FERREIRA DE AMORIM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WELLINGTON FERREIRA DE AMORIM

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Processo 1000150-97.2025.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização por Dano Moral - Wellington Ferreira de Amorim - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES … Processo 1000150-97.2025.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização por Dano Moral - Wellington Ferreira de Amorim - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, extinguindo-se o processo, com resolução do mérito, para condenar o réu ao pagamento de R$7.500,00 (sete mil e quinhentos reais) à parte autora a título de danos morais, com correção monetária desde a presente data (Súmula 362 do STJ) e incidência de juros moratórios a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ). A atualização monetária deverá obedecer aos seguintes índices: a) taxa referencial até 25/3/2015 e o IPCA-E a partir dessa data (Tema 810 do STF) até o dia 8/12/2021. Os juros devem corresponder ao índice de remuneração básica da caderneta de poupança até o dia 8/12/2021 (art. 1°-F da Lei 9.494/97). A partir do dia 8/12/2021 tanto os juros quanto a correção monetária serão calculados pela Taxa SELIC (art. 3° da EC 113/2021). Diante disso, deve ser utilizada a Tabela Prática do Tribunal de Justiça elaborada conforme a Emenda Constitucional 113/2021, disponível em: https://www.tjsp.jus.br/Precatorios/Precatorios/Tabelas. Observo que depois de 8/12/2021, caso haja algum período que deva incidir isoladamente juros ou atualização monetária, deverá observar os termos do Tema 810 do STF, pois a SELIC só deve ser adotada nos períodos em que deva ser contabilizada atualização monetária e juros. Sem custas ou honorários nessa instância. Havendo interposição de recurso inominado, recebo no efeito devolutivo, devendo a parte contrária ser intimada para apresentar suas contrarrazões, no prazo legal, escoado o qual, com ou sem sua juntada, deverão ser remetidos os autos ao Colégio Recursal, com as devidas homenagens. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.I. - ADV: WELLINGTON FERREIRA DE AMORIM (OAB 196388/SP)

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Processo nº 1000150-91.2024.8.26.0011

ID: 311656301

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000150-91.2024.8.26.0011

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CRISTIANO RODRIGUES PINHEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS DOS SANTOS SIQUEIRA

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FELIPE GAVILANES RODRIGUES

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Processo 1000150-91.2024.8.26.0011 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Cristiano Rodrigues Pinheiro - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos em face de… Processo 1000150-91.2024.8.26.0011 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Cristiano Rodrigues Pinheiro - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos em face de decisão, nos quais se sustenta a existência de hipótese legal do art. 1.022 do CPC na decisão embargada. Relatados os fatos, passa-se a se decidir. Embargos de declaração Os embargos de declaração constituem-se no recurso que objetiva a integração do anteriormente decidido, de modo a se ver modificada situação de eventual obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão, sendo cabíveis, ante o seu grau restrito de cognição, apenas se presentes as hipóteses do art. 1.022 do CPC, sendo inviável a sua oposição para veicular divergências relativamente ao direito aplicado e à análise probatória que ensejaram a conclusão do decidido. Nesse sentido, refira-se que por obscuridade deve-se entender a absoluta ausência de clareza decisória, que somente se materializa se a decisão é ininteligível, não se confundindo com interpretação do direito tida por inadequada pela parte (STJ, EDcl no AgInt no REsp n.º 1.925.050/RS, Rel. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 21/3/2022); por contradição, a contraposição interna, isto é, a verificada entre os elementos que compõem a estrutura da decisão judicial, e não entre a solução alcançada e a solução que almejava o jurisdicionado (STJ, EDcl no AgRg no REsp n.º 1.427.222/PR, Rel. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 27/6/2017); por omissão, a ausência de pronunciamento judicial exclusivamente a respeito de pedido da parte, sobretudo porque o órgão julgador não é obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pelas partes, mas somente sobre aqueles que entender necessários para a sua decisão, de acordo com seu livre e fundamentado convencimento (STJ, EDcl no REsp n.º 2.015.401/RS, Rel. Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 13/3/2023); e, por erro material a existência de inexatidão objetivamente verificável ausente reapreciação de questões (...) [ou] prolação de nova decisão (STJ, AgInt no AREsp n.º 2.203.556/SP, Rel. Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 13/2/2023). Em síntese, não se admitem embargos declaratórios com o propósito de questionar a correção do julgado e obter, em consequência, a substituição da decisão recorrida por outra (TJSP, ED n.º 2052301-84.2023.8.26.0000, Rel. Francisco Loureiro, 1.ª Câmara de Direito Privado, julgado em 03/05/2023), porquanto não se trata do meio recursal adequado para tanto, sem prejuízo de que a parte maneje os instrumentos processuais adequados para veicular a sua pretensão à modificação do decidido. No caso dos autos, a parte afirma, em embargos de declaração, a existência de cerceamento de defesa, dado que o pedido de danos morais foi julgado improcedente ante a ausência de provas da versão da parte autora quanto à conduta da requerente após o acidente. Ocorre que, para além do fato, que já constou na sentença, de que não há verossimilhança no alegado, dado que a requerida relatou que parou o veículo e questionou o autor se ele estava bem, mesmo que assim não o fosse, veja-se que o fato de a requerida não ter parado no local não é justificativa, por si só, para os danos morais alegados. Refira-se, nesse particular, que não há notícia de que o requerido tenha necessitado de atendimento médico no local, nem que o acidente lhe tenha causado ferimentos que exigiam os cuidados da outra parte, nem que tenha ocorrido, naquele contexto, discussão ou outra situação de constrangimento apta a ensejar a violação extrapatrimonial. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração, fazendo-o com fundamento no art. 1.022 do CPC. Intimem-se. - ADV: VINICIUS DOS SANTOS SIQUEIRA (OAB 381366/SP), FELIPE GAVILANES RODRIGUES (OAB 386282/SP)

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Processo nº 1000150-43.2017.4.01.3802

ID: 312639120

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 4a. TURMA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1000150-43.2017.4.01.3802

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CEU DE MINAS NUTRICAO ANIMAL LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GILSON NUNES DE OLIVEIRA

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Apelação/Remessa Necessária Nº 1000150-43.2017.4.01.3802/MG RELATOR : Desembargador Federal ANDRE PRADO DE VASCONCELOS APELANTE : CEU DE MINAS NUTRICAO ANIMAL LTDA ADVOGADO(A) : GILSON NUNES DE OLIV… Apelação/Remessa Necessária Nº 1000150-43.2017.4.01.3802/MG RELATOR : Desembargador Federal ANDRE PRADO DE VASCONCELOS APELANTE : CEU DE MINAS NUTRICAO ANIMAL LTDA ADVOGADO(A) : GILSON NUNES DE OLIVEIRA (OAB RS068827) EMENTA Processual Civil. Embargos de declaração. Modulação dos efeitos. Tema 985 da Repercussão Geral do STF. Inexistência de omissão. Rejeição. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos pela União – Fazenda Nacional contra acórdão que, em juízo de retratação, aplicou a modulação dos efeitos da decisão fixada no Tema 985 da Repercussão Geral do STF. A embargante sustenta omissão, sob o argumento de inexistência de solução definitiva pelo STF. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se há omissão no acórdão embargado quanto à aplicação da modulação dos efeitos da decisão do Tema 985 da Repercussão Geral do STF. III. Razões de decidir 3. O acórdão embargado observou o disposto no art. 927, III, 1030, II, e 1040, II do CPC, não havendo omissão quanto à aplicação da modulação dos efeitos da decisão fixada pelo STF. 4. Nos termos do art. 1.037, II, do CPC, a suspensão dos processos pendentes depende de determinação do relator no tribunal superior, o que não ocorreu no caso em exame. IV. Dispositivo e tese 5. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: "1. Não há omissão no acórdão que aplicou a modulação dos efeitos da decisão do Tema 985 da Repercussão Geral do STF, quando observadas as disposições do art. 927, III, 1030, II, e 1040, II do CPC. 2. A suspensão de processos pendentes depende de determinação expressa do relator no tribunal superior, nos termos do art. 1.037, II, do CPC." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 927, III, 1030, II, 1.037, II e 1040, II. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 24 de junho de 2025.

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Celio Alves Vieira e outros x Boreal Pinturas Ltda e outros

ID: 262660204

Tribunal: TRT2 Órgão: 89ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000150-40.2022.5.02.0089

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

CELIO ALVES VIEIRA DORON FELLER MARIA RIZONEIDE DE LIMA SILVA FELLER

Polo Passivo:

BOREAL PINTURAS LTDA GIACOMO ALBANESE MAXXIS CONSTRUCOES LTDA

Notificação

Advogados:

RENE MARCOS SIGRIST

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BLIMA SIMONE KATZ PRESCH

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ALDRIM BUTTNER

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ROBERTO AGUILLAR ROCHA

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VINICIUS GARCIA RIBEIRO SAMPAIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 89ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000150-40.2022.5.02.0089 : CELIO ALVES VIEIRA : BOREAL PINTURAS LTDA E OUTROS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 89ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000150-40.2022.5.02.0089 : CELIO ALVES VIEIRA : BOREAL PINTURAS LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1e55950 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos à MMª Juíz do Trabalho da 89ª Vara do Trabalho de São Paulo, Dra. EDUARDO SUMMERS ALBUQUERQUE, para deliberações tendo em vista a petição de ID SAO PAULO/SP, DESPACHO Vistos. Nos autos a petição acima referida. Providencie a Secretaria da Vara o cadastro do ora peticionário na condição de terceiro interessado. Requer o terceiro interessado o cancelamento de indisponibilidade inserida no registro do imóvel de matrícula n° 159.218 no 04º CRI/SP, que foi averbada em decorrência da execução do presente feito. Os embargos de terceiro 1000229-82.2023.5.02.0089 foram julgados parcialmente procedentes para absolver o patrimônio dos embargante da execução. Por sua vez, o documento de ID eda11cf, de fato, demonstra o registro de indisponibilidade inserida por decorrência desta execução. Vide av. 19. Providencie a Secretaria da Vara o cancelamento da indisponibilidade que foi inserida na matrícula do imóvel acima mencionado, pelo protocolo 202210.0809.02393778-IA-860, juntando aos autos o comprovante da operação. Cumprida a determinação contida no item acima, dê-se ciência ao terceiro interessado e, ato contínuo, de modo a evitar notificações indevidas, exclua-o da autuação. De se ressaltar que no presente caso, trata-se de cancelamento de indisponibilidade por ordem judicial, prevista no art.13, I, da Lei nº 6.015/73, oriunda de decisão que determinou o levantamento de penhora, e os emolumentos, in casu, são isentos, por tratar-se de iniciativa da União, nos termos do art. 8º e 9º da Lei Estadual nº 11.331/02, mencionada pelos requerentes, e o Decreto-Lei nº 1.537/77, recepcionado pela ordem constitucional vigente nos termos da ADPF nº 194. Portanto, e salientado-se que a execução prossegue em fazer de pessoa beneficiária da justiça gratuita, sem recursos para demandar em juízo sem prejuízos ao seu sustento, não há se falar obrigação da reclamante em arcar com as taxas e emolumentos cartorários neste caso. Saliente-se, também, que a gratuidade na efetivação da referida ordem de cancelamento é medida que se impõe, nos termos do artigo 247, e art. 250, Inciso I, ambos caput da lei nº 6.015/1973, além do art. 98, §1º, inciso IX, do CPC, e principalmente do art. 7º, parágrafo único, do Provimento nº 39/2014 do Conselho Nacional de Justiça, que regulamenta o Convênio CNIB e assim dispõe: “Parágrafo único. Nenhum pagamento será devido por qualquer modalidade de utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB pelos registradores, tabeliães de notas,órgãos do Poder Judiciário e da Administração Pública.” Assim sendo, é devido o cancelamento da indisponibilidade já prenotada sob o n° 19, referente ao imóvel de matrícula n° 159.218 no 04º CRI/SP, de forma gratuita. Diante do exposto, determino seja oficiado ao 4º CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE SÃO PAULO/SP ao cumprimento da ordem judicial, para que promova o cancelamento da indisponibilidade de forma gratuita, sem a cobrança de emolumentos. Por economia e celeridade processuais, atribuo ao presente despacho FORÇA DE OFÍCIO, a fim de que o destinatário diligencia no Cartório competente e promova o requerimento do cancelamento da indisponibilidade mencionada neste expediente, de forma gratuita, sem a cobrança de emolumentos, no prazo de 30 dias, sob pena de configuração de crime de desobediência e expedição de ofício à respectiva Corregedoria do Tribunal de Justiça. SAO PAULO/SP, 29 de abril de 2025. EDUARDO SUMMERS ALBUQUERQUE Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DORON FELLER - MARIA RIZONEIDE DE LIMA SILVA FELLER

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Bruna Dos Passos Silvestre Sales x Grupo Casas Bahia S.A.

ID: 260796043

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1000150-47.2025.5.02.0473

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

BRUNA DOS PASSOS SILVESTRE SALES

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Notificação

Advogados:

AFONSO PEDRO RIBEIRO

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CARLA ELISANGELA FERREIRA ALVES TEIXEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL 1000150-47.2025.5.02.0473 : BRUNA DOS PASSOS SILVESTRE SALES : GRUPO C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL 1000150-47.2025.5.02.0473 : BRUNA DOS PASSOS SILVESTRE SALES : GRUPO CASAS BAHIA S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 701735c proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul/SP, ante o processado e informando a seguinte tramitação: - Sentença Id. 06f06e5; - Acórdão Id. 8dae650 e b858499; - Memoriais de cálculos do(a) reclamante Id. 4ae5bd0. SÃO CAETANO DO SUL, data abaixo. Edson Yamabayashi Técnico Judiciário Vistos etc. 1. Homologo a liquidação Id. 4ae5bd0, eis que corretamente elaborada, nos termos da sentença proferida e observando a legislação pertinente, para fixar o crédito exequendo bruto em R$ 91.046,27, valor esse correspondente ao principal, bem como juros no importe de R$ 19.219,62, vigentes em 31/10/2024. 2. A partir de 31/10/2024, incidirá apenas a taxa SELIC, nos termos das ADC’s nºs. 58 e 59 e ADI’s nºs. 5.867 e 6.021, do E. STF. 3. A contribuição previdenciária referente à quota do empregado importa em R$ 7.354,41, em 31/10/2024. Referido valor será descontado de seus créditos quando da liberação de valores. Já a contribuição previdenciária referente à quota do empregador importa em R$ 15.936,70, em 31/10/2024. O recolhimento das contribuições previdenciárias (cota empregado e empregador) será efetivado pela executada, via sistema eSocial, adotando-se como bases de cálculo os valores das parcelas remuneratórias consignados nos cálculos homologados na presente liquidação de sentença. 4. Fixa-se a base de incidência do recolhimento do imposto de renda em R$ 79.990,55, referente a 68 meses, vigente em 31/10/2024, atualizável até a data do efetivo pagamento. O percentual devido ao fisco deverá ser calculado após o desconto da verba previdenciária do empregado, e aplicando a dedução fiscal prevista em lei, com o devido repasse aos órgãos competentes. 5. Arcará a reclamada com os honorários advocatícios, no importe de 5% sobre o valor atualizado da condenação. 6. Arcará a reclamada com os honorários periciais da fase de conhecimento, arbitrados em R$ 806,00. 7. Custas pela reclamada, no importe de R$ 1.000,00. Defere-se o prazo de 15 (quinze) dias para a Executada comprovar o pagamento da execução, sob pena de penhora, inclusive com a utilização das ferramentas eletrônicas de pesquisa patrimonial disponíveis, observando-se a ordem estabelecida pelo art. 835 do CPC, além de inscrição no BNDT, ficando autorizado o imediato bloqueio junto ao órgão competente se a penhora recair sobre veículo; a solicitação de Certidão do Registro de Imóveis atualizada através do Convênio ARISP e a observância do disposto no art. 845, § 1º, do CPC e do disposto na Seção VIII do Capítulo XIII da Consolidação das Normas da Corregedoria do E. TRT/2ª Região, se a penhora recair sobre imóveis, sendo certo, ainda, que eventuais declarações de imposto de renda deverão ser juntadas aos autos em INFOJUD SIGILO, com visibilidade apenas para o Advogado do exequente, atentando-se que é vedada a cópia reprográfica e que a consulta fica registrada, no sistema, pelo responsável. Os recolhimentos previdenciários e fiscais devidos deverão ser efetivados via sistema eSocial (Nota de Documentação Evolutiva - NDE 01/2023 – Versão S-1.2 e Portaria Conjunta RFB / MPS / MTE nº 44, de 11 de agosto de 2023) e comprovados até o dia 20 do mês subsequente ao do pagamento (efetiva liberação de valores), ou dia útil subsequente, sob pena de imediata penhora. Após, no caso das contribuições previdenciárias devidas serem superiores a R$ 40.000,00, a União deverá ser intimada, nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 7 de julho de 2023. Intimem-se as partes. SAO CAETANO DO SUL/SP, 24 de abril de 2025. PEDRO ROGERIO DOS SANTOS Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GRUPO CASAS BAHIA S.A.

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Bruna Dos Passos Silvestre Sales x Grupo Casas Bahia S.A.

ID: 260796056

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1000150-47.2025.5.02.0473

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

BRUNA DOS PASSOS SILVESTRE SALES

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Notificação

Advogados:

AFONSO PEDRO RIBEIRO

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CARLA ELISANGELA FERREIRA ALVES TEIXEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL 1000150-47.2025.5.02.0473 : BRUNA DOS PASSOS SILVESTRE SALES : GRUPO C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL 1000150-47.2025.5.02.0473 : BRUNA DOS PASSOS SILVESTRE SALES : GRUPO CASAS BAHIA S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 701735c proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul/SP, ante o processado e informando a seguinte tramitação: - Sentença Id. 06f06e5; - Acórdão Id. 8dae650 e b858499; - Memoriais de cálculos do(a) reclamante Id. 4ae5bd0. SÃO CAETANO DO SUL, data abaixo. Edson Yamabayashi Técnico Judiciário Vistos etc. 1. Homologo a liquidação Id. 4ae5bd0, eis que corretamente elaborada, nos termos da sentença proferida e observando a legislação pertinente, para fixar o crédito exequendo bruto em R$ 91.046,27, valor esse correspondente ao principal, bem como juros no importe de R$ 19.219,62, vigentes em 31/10/2024. 2. A partir de 31/10/2024, incidirá apenas a taxa SELIC, nos termos das ADC’s nºs. 58 e 59 e ADI’s nºs. 5.867 e 6.021, do E. STF. 3. A contribuição previdenciária referente à quota do empregado importa em R$ 7.354,41, em 31/10/2024. Referido valor será descontado de seus créditos quando da liberação de valores. Já a contribuição previdenciária referente à quota do empregador importa em R$ 15.936,70, em 31/10/2024. O recolhimento das contribuições previdenciárias (cota empregado e empregador) será efetivado pela executada, via sistema eSocial, adotando-se como bases de cálculo os valores das parcelas remuneratórias consignados nos cálculos homologados na presente liquidação de sentença. 4. Fixa-se a base de incidência do recolhimento do imposto de renda em R$ 79.990,55, referente a 68 meses, vigente em 31/10/2024, atualizável até a data do efetivo pagamento. O percentual devido ao fisco deverá ser calculado após o desconto da verba previdenciária do empregado, e aplicando a dedução fiscal prevista em lei, com o devido repasse aos órgãos competentes. 5. Arcará a reclamada com os honorários advocatícios, no importe de 5% sobre o valor atualizado da condenação. 6. Arcará a reclamada com os honorários periciais da fase de conhecimento, arbitrados em R$ 806,00. 7. Custas pela reclamada, no importe de R$ 1.000,00. Defere-se o prazo de 15 (quinze) dias para a Executada comprovar o pagamento da execução, sob pena de penhora, inclusive com a utilização das ferramentas eletrônicas de pesquisa patrimonial disponíveis, observando-se a ordem estabelecida pelo art. 835 do CPC, além de inscrição no BNDT, ficando autorizado o imediato bloqueio junto ao órgão competente se a penhora recair sobre veículo; a solicitação de Certidão do Registro de Imóveis atualizada através do Convênio ARISP e a observância do disposto no art. 845, § 1º, do CPC e do disposto na Seção VIII do Capítulo XIII da Consolidação das Normas da Corregedoria do E. TRT/2ª Região, se a penhora recair sobre imóveis, sendo certo, ainda, que eventuais declarações de imposto de renda deverão ser juntadas aos autos em INFOJUD SIGILO, com visibilidade apenas para o Advogado do exequente, atentando-se que é vedada a cópia reprográfica e que a consulta fica registrada, no sistema, pelo responsável. Os recolhimentos previdenciários e fiscais devidos deverão ser efetivados via sistema eSocial (Nota de Documentação Evolutiva - NDE 01/2023 – Versão S-1.2 e Portaria Conjunta RFB / MPS / MTE nº 44, de 11 de agosto de 2023) e comprovados até o dia 20 do mês subsequente ao do pagamento (efetiva liberação de valores), ou dia útil subsequente, sob pena de imediata penhora. Após, no caso das contribuições previdenciárias devidas serem superiores a R$ 40.000,00, a União deverá ser intimada, nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 7 de julho de 2023. Intimem-se as partes. SAO CAETANO DO SUL/SP, 24 de abril de 2025. PEDRO ROGERIO DOS SANTOS Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - BRUNA DOS PASSOS SILVESTRE SALES

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