Resultados para "1001039-40.2023.5.02.0612" – Página 128 de 167

Icomon Tecnologia Ltda x Marcos Jose Gomes

ID: 319168484

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001039-58.2023.5.02.0606

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ICOMON TECNOLOGIA LTDA

Polo Passivo:

MARCOS JOSE GOMES

Acórdão

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RENATA SANCHES GUILHERME

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO MASCHIETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIO CESAR AMARO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: LIANA CHAIB AIRR 1001039-58.2023.5.02.0606 AGRAVANTE: ICOMON TECNOLOGIA LTDA AGRAVADO: MARCOS JOSE GOMES … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: LIANA CHAIB AIRR 1001039-58.2023.5.02.0606 AGRAVANTE: ICOMON TECNOLOGIA LTDA AGRAVADO: MARCOS JOSE GOMES Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001039-58.2023.5.02.0606 A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMLC/gm/jaa ‎AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE NAS HORAS EXTRAS. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA NÃO CONFIGURADA. A admissibilidade do recurso de revista interposto em processo em fase de execução está limitada à demonstração de ofensa direta ao dispositivo da Constituição Federal. Aplicabilidade do art. 896, § 2º da CLT e da Súmula/TST nº 266. É impossível divisar ofensa direta ao art. 5º, XXXVI da CF, pois a caracterização de violação à coisa julgada só é possível quando constatada flagrante dissonância entre a decisão recorrida e a decisão transitada em julgado, situação não identificada no caso concreto. Esta Corte Superior tem entendimento pacífico no sentido de que a violação à coisa julgada deve ser patente e literal, o que não ocorre na mera interpretação do título exequendo. Nesse sentido é o teor da Orientação Jurisprudencial da SBDI-1/TST nº 123, in verbis: "O acolhimento da ação rescisória calcada em ofensa à coisa julgada supõe dissonância patente entre as decisões exequenda e rescindenda, o que não se verifica quando se faz necessária a interpretação do título executivo judicial para se concluir pela lesão à coisa julgada". Agravo de instrumento não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-AIRR - 1001039-58.2023.5.02.0606, em que é AGRAVANTE ICOMON TECNOLOGIA LTDA e é AGRAVADO MARCOS JOSE GOMES. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão proferida por Tribunal Regional do Trabalho, a qual denegou seguimento ao recurso de revista em todos os seus temas e desdobramentos. Contraminuta não apresentada. Manifestação da d. Procuradoria-Geral dispensada. É o relatório. V O T O CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, visto que presentes os pressupostos de admissibilidade. MÉRITO A decisão agravada foi assim fundamentada. In verbis: PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PRECLUSÃO / COISAJULGADA 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) /ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE (13877) / HORAEXTRA - INTEGRAÇÃO O Tribunal Superior do Trabalho pacificou o entendimento deque, em execução, a ofensa à coisa julgada supõe inequívoca dissonância entre asentença liquidanda e a decisão proferida (OJ 123, da SBDI-2), o que não se constataquando se procede à interpretação e à integração do título executivo judicial - é o casodos autos. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: Ag-AIRR-84500-98.2007.5.04.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 10/10/2020; Ag-AIRR-215600-46.1996.5.01.0008, Relatora Ministra Maria HelenaMallmann, 2ª Turma, DEJT 25/06/2021; Ag-AIRR-114600-28.2009.5.01.0014, RelatorMinistro Maurício Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 02/07/2021; Ag-AIRR-945700-70.1996.5.11.0005, Relator Ministro Ives Gandra Martins Filho, 4ª Turma, DEJT 25/06/2021; Ag-AIRR-1385-78.2011.5.09.0015, Relator Ministro Breno Medeiros, 5ª Turma,DEJT 09/04/2021; Ag-AIRR-199800-71.2009.5.07.0002, Relatora Ministra Kátia MagalhãesArruda, 6ª Turma, 01/07/2021; Ag-AIRR-920-85.2014.5.09.0008, Relator Ministro CláudioMascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 25/06/2021; AIRR-158400-71.2009.5.01.0058,Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, 8ª Turma, DEJT 02/07/2021. Não se vislumbra, pois, ofensa direta e literal à ConstituiçãoFederal, da maneira exigida pelo art. 896, § 2º, da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Para melhor compreensão da controvérsia, transcreve-se também o seguinte trecho extraído do acórdão regional proferido em sede de recurso ordinário: Integração do adicional de periculosidade nas horas extras Segundo a agravante nos termos do cálculo realizado pelo perito técnico o adicional de horas extras de 50% aplicado após a aplicação do adicional de 30% de periculosidade resulta em apuração de adicional sobre adicional. Não tem razão a agravante. Conforme bem exposto pela Origem, a sentença determinou que "percebendo o autor adicional de periculosidade sobre a jornada normal, devido também sobre a jornada extraordinária, igualmente prestada em condições periculosas". Neste mesmo sentido, o entendimento consolidado na Súmula 132 do TST, que dispõe que "o adicional de periculosidade, pago em caráter permanente, integra o cálculo de indenização e de horas extras". Cumpre frisar que o título executivo judicial não pode ser alterado em liquidação de sentença, sob pena de violar a coisa julgada material. Nada a reformar, portanto. Nas razões em exame, afirma que “o não se pode admitir que haja incidência dos adicionais de 50% e 100% das horas extras (adicionais devidos neste caso) sobre os 30% do adicional de periculosidade das horas extras, pois haveria a prática do vedado "adicional sobre adicional". Aponta violação constitucional e legal, e divergência jurisprudencial. Ao exame. Impende registrar, inicialmente, que a admissibilidade do apelo revisional interposto contra acórdão proferido em agravo de petição está restrita à demonstração de violência direta e literal ao texto constitucional, nos termos da Súmula nº 266 do TST e do § 2º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. No caso em exame, o Tribunal de origem consignou que "a sentença determinou que percebendo o autor adicional de periculosidade sobre a jornada normal, devido também sobre a jornada extraordinária, igualmente prestada em condições periculosas". Pois bem. Não vislumbro violação aos dispositivos mencionados. É impossível divisar ofensa direta ao art. 5º, XXXVI da CF, pois a caracterização de violação à coisa julgada só é possível quando constatada flagrante dissonância entre a decisão recorrida e a decisão transitada em julgado, situação não identificada no caso concreto. Assim, a mera e eventual necessidade de interpretação da extensão do título executivo judicial, consoante ocorre no presente caso, não viabiliza tal mister, nos termos do quanto dispõe a Orientação Jurisprudencial nº 123 da e. SBDI-2 do TST, cuja redação prescreve o seguinte: AÇÃO RESCISÓRIA. INTERPRETAÇÃO DO SENTIDO E ALCANCE DOTÍTULO EXECUTIVO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA (título alterado) - DJ 22.08.2005 O acolhimento da ação rescisória calcada em ofensa à coisa julgada supõe dissonância patente entre as decisões exequenda e rescindenda, o que não se verifica quando se faz necessária a interpretação do título executivo judicial para se concluir pela lesão à coisa julgada. Do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. ISTO POSTO ACORDAM as Ministras da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento. Brasília, 26 de junho de 2025. LIANA CHAIB Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - ICOMON TECNOLOGIA LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Icomon Tecnologia Ltda x Marcos Jose Gomes

ID: 319168517

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001039-58.2023.5.02.0606

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ICOMON TECNOLOGIA LTDA

Polo Passivo:

MARCOS JOSE GOMES

Acórdão

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RENATA SANCHES GUILHERME

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO MASCHIETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIO CESAR AMARO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: LIANA CHAIB AIRR 1001039-58.2023.5.02.0606 AGRAVANTE: ICOMON TECNOLOGIA LTDA AGRAVADO: MARCOS JOSE GOMES … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: LIANA CHAIB AIRR 1001039-58.2023.5.02.0606 AGRAVANTE: ICOMON TECNOLOGIA LTDA AGRAVADO: MARCOS JOSE GOMES Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001039-58.2023.5.02.0606 A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMLC/gm/jaa ‎AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE NAS HORAS EXTRAS. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA NÃO CONFIGURADA. A admissibilidade do recurso de revista interposto em processo em fase de execução está limitada à demonstração de ofensa direta ao dispositivo da Constituição Federal. Aplicabilidade do art. 896, § 2º da CLT e da Súmula/TST nº 266. É impossível divisar ofensa direta ao art. 5º, XXXVI da CF, pois a caracterização de violação à coisa julgada só é possível quando constatada flagrante dissonância entre a decisão recorrida e a decisão transitada em julgado, situação não identificada no caso concreto. Esta Corte Superior tem entendimento pacífico no sentido de que a violação à coisa julgada deve ser patente e literal, o que não ocorre na mera interpretação do título exequendo. Nesse sentido é o teor da Orientação Jurisprudencial da SBDI-1/TST nº 123, in verbis: "O acolhimento da ação rescisória calcada em ofensa à coisa julgada supõe dissonância patente entre as decisões exequenda e rescindenda, o que não se verifica quando se faz necessária a interpretação do título executivo judicial para se concluir pela lesão à coisa julgada". Agravo de instrumento não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-AIRR - 1001039-58.2023.5.02.0606, em que é AGRAVANTE ICOMON TECNOLOGIA LTDA e é AGRAVADO MARCOS JOSE GOMES. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão proferida por Tribunal Regional do Trabalho, a qual denegou seguimento ao recurso de revista em todos os seus temas e desdobramentos. Contraminuta não apresentada. Manifestação da d. Procuradoria-Geral dispensada. É o relatório. V O T O CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, visto que presentes os pressupostos de admissibilidade. MÉRITO A decisão agravada foi assim fundamentada. In verbis: PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PRECLUSÃO / COISAJULGADA 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) /ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE (13877) / HORAEXTRA - INTEGRAÇÃO O Tribunal Superior do Trabalho pacificou o entendimento deque, em execução, a ofensa à coisa julgada supõe inequívoca dissonância entre asentença liquidanda e a decisão proferida (OJ 123, da SBDI-2), o que não se constataquando se procede à interpretação e à integração do título executivo judicial - é o casodos autos. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: Ag-AIRR-84500-98.2007.5.04.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 10/10/2020; Ag-AIRR-215600-46.1996.5.01.0008, Relatora Ministra Maria HelenaMallmann, 2ª Turma, DEJT 25/06/2021; Ag-AIRR-114600-28.2009.5.01.0014, RelatorMinistro Maurício Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 02/07/2021; Ag-AIRR-945700-70.1996.5.11.0005, Relator Ministro Ives Gandra Martins Filho, 4ª Turma, DEJT 25/06/2021; Ag-AIRR-1385-78.2011.5.09.0015, Relator Ministro Breno Medeiros, 5ª Turma,DEJT 09/04/2021; Ag-AIRR-199800-71.2009.5.07.0002, Relatora Ministra Kátia MagalhãesArruda, 6ª Turma, 01/07/2021; Ag-AIRR-920-85.2014.5.09.0008, Relator Ministro CláudioMascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 25/06/2021; AIRR-158400-71.2009.5.01.0058,Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, 8ª Turma, DEJT 02/07/2021. Não se vislumbra, pois, ofensa direta e literal à ConstituiçãoFederal, da maneira exigida pelo art. 896, § 2º, da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Para melhor compreensão da controvérsia, transcreve-se também o seguinte trecho extraído do acórdão regional proferido em sede de recurso ordinário: Integração do adicional de periculosidade nas horas extras Segundo a agravante nos termos do cálculo realizado pelo perito técnico o adicional de horas extras de 50% aplicado após a aplicação do adicional de 30% de periculosidade resulta em apuração de adicional sobre adicional. Não tem razão a agravante. Conforme bem exposto pela Origem, a sentença determinou que "percebendo o autor adicional de periculosidade sobre a jornada normal, devido também sobre a jornada extraordinária, igualmente prestada em condições periculosas". Neste mesmo sentido, o entendimento consolidado na Súmula 132 do TST, que dispõe que "o adicional de periculosidade, pago em caráter permanente, integra o cálculo de indenização e de horas extras". Cumpre frisar que o título executivo judicial não pode ser alterado em liquidação de sentença, sob pena de violar a coisa julgada material. Nada a reformar, portanto. Nas razões em exame, afirma que “o não se pode admitir que haja incidência dos adicionais de 50% e 100% das horas extras (adicionais devidos neste caso) sobre os 30% do adicional de periculosidade das horas extras, pois haveria a prática do vedado "adicional sobre adicional". Aponta violação constitucional e legal, e divergência jurisprudencial. Ao exame. Impende registrar, inicialmente, que a admissibilidade do apelo revisional interposto contra acórdão proferido em agravo de petição está restrita à demonstração de violência direta e literal ao texto constitucional, nos termos da Súmula nº 266 do TST e do § 2º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. No caso em exame, o Tribunal de origem consignou que "a sentença determinou que percebendo o autor adicional de periculosidade sobre a jornada normal, devido também sobre a jornada extraordinária, igualmente prestada em condições periculosas". Pois bem. Não vislumbro violação aos dispositivos mencionados. É impossível divisar ofensa direta ao art. 5º, XXXVI da CF, pois a caracterização de violação à coisa julgada só é possível quando constatada flagrante dissonância entre a decisão recorrida e a decisão transitada em julgado, situação não identificada no caso concreto. Assim, a mera e eventual necessidade de interpretação da extensão do título executivo judicial, consoante ocorre no presente caso, não viabiliza tal mister, nos termos do quanto dispõe a Orientação Jurisprudencial nº 123 da e. SBDI-2 do TST, cuja redação prescreve o seguinte: AÇÃO RESCISÓRIA. INTERPRETAÇÃO DO SENTIDO E ALCANCE DOTÍTULO EXECUTIVO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA (título alterado) - DJ 22.08.2005 O acolhimento da ação rescisória calcada em ofensa à coisa julgada supõe dissonância patente entre as decisões exequenda e rescindenda, o que não se verifica quando se faz necessária a interpretação do título executivo judicial para se concluir pela lesão à coisa julgada. Do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. ISTO POSTO ACORDAM as Ministras da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento. Brasília, 26 de junho de 2025. LIANA CHAIB Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - MARCOS JOSE GOMES

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Banco Safra S/A x Moises Supermercados Ltda.

ID: 306339291

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 21ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001039-06.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S/A

Polo Passivo:

MOISES SUPERMERCADOS LTDA.

Intimação

Advogados:

WILLIAM CARMONA MAYA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO DENIS MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRIA COLARES PIMENTEL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 1001039-06.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SAFRA S/A - Moises Supermercados Ltda. e outro - Vistos. 1- Fls. 245/247: Tendo em vista a inércia… Processo 1001039-06.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SAFRA S/A - Moises Supermercados Ltda. e outro - Vistos. 1- Fls. 245/247: Tendo em vista a inércia da parte executada em indicar a existência e localização de bens passíveis de penhora, conforme determinado pela decisão de fl. 242, defiro a expedição de mandado de penhora, avaliação e expropriação de bens pertencentes à empresa coexecutada MOISÉS SUPERMERCADOS LTDA (CNPJ nº 26.301.456/0001-85), a ser cumprido por Carta Precatória no endereço indicado pela parte exequente (Rua Rodolfo Simch, nº 220, Bairro Jardim Lindóia, Porto Alegre/RS, CEP: 91050-350), até o valor executado atualizado de R$ 828.419,31 (fl. 248), com observância, como de rigor, da impenhorabilidade dos bens nos termos do art. 833 do Código de Processo Civil, conforme a prudente avaliação do Oficial de Justiça, devendo ainda atentar-se quanto ao disposto no art. 836 do Código de Processo Civil. Havendo interesse e caso seja evidente o risco de deterioração e dissipação dos bens penhorados, fica autorizada a remoção, nomeando-se o exequente ou representante por ele indicado como depositário. Caso contrário, o próprio possuidor será nomeado como depositário, independentemente de qualquer outra formalidade. Efetivada a penhora, deverá ser lavrado o competente auto, intimando-se as executadas na mesma oportunidade. Registre-se que eventual impenhorabilidade poderá ser arguida em até 5 dias após a realização da diligência pelo Oficial de Justiça. A presente decisão, assinada eletronicamente, servirá como Carta Precatória, devendo a z. Serventia promover o necessário, na ordem cronológica do expediente cartorário, podendo a parte providenciar a regular distribuição com a devida comprovação nestes autos, no prazo de 10 (dez) dias. 2- Fl. 250: À parte exequente. Intime-se. - ADV: ANDRIA COLARES PIMENTEL (OAB 84050/RS), FERNANDO DENIS MARTINS (OAB 182424/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Umberto Caldeira Cinque x Benedito Moreira Da Silva e outros

ID: 306868507

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 8ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1001039-89.2022.8.26.0116

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

UMBERTO CALDEIRA CINQUE

Polo Passivo:

BENEDITO MOREIRA DA SILVA DAYSE PERDIGãO STEWART PRISCILLA DESIDEIRO DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

PATRICIA REGINA PINHEIRO SAMPAIO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LARISSA CAMARGO COSTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CAROLINA BARROS FIDALGO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARILIA DOS SANTOS DIAS RENNO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JENNER PIRES DE AZEVEDO FIGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SANDRA MARIA CORTOPASSI DE AZEVEDO FIGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JENIFER PAULON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEILA MARIA PAULON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATHEUS SANTOS DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARINA VIANA DA FONSECA PATTO XAVIER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001039-89.2022.8.26.0116/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001039-26.2025.8.26.0006

ID: 293501582

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001039-26.2025.8.26.0006

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANGELINA LOURDES SCHWARZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EZEQUIEL SCHWARZ DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001039-26.2025.8.26.0006 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Angelina Lourdes Schwarz - Vistos. Fl. 28: Tendo em vista que o(a) autor(a) é o(a) maior interessado(a) no deslind…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Estre Spi Ambiental S/A x Prefeitura Municipal De Bebedouro

ID: 294790131

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bebedouro - 3ª Vara Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1001039-61.2021.8.26.0072

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ESTRE SPI AMBIENTAL S/A

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE BEBEDOURO

Intimação

Advogados:

GABRIEL TURIANO MORAES NUNES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FABIANO PICCOLO BORTOLAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001039-61.2021.8.26.0072 - Monitória - Pagamento - Estre Spi Ambiental S/A - PREFEITURA MUNICIPAL DE BEBEDOURO - Vistos. 1) Fls. 514, 532/547 e 522/582: Ciência às partes dos v. Acórdãos …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Elisa Aparecida Cardoso e outros x Santander Leasing S/A Arrendamento Mercantil

ID: 293137993

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 2ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1001039-66.2025.8.26.0704

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ELISA APARECIDA CARDOSO MARCELO LUíZ BECK TATIANA BECK

Polo Passivo:

SANTANDER LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL

Intimação

Advogados:

RODRIGO FRASSETTO GOES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FÁBIO TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001039-66.2025.8.26.0704 (apensado ao processo 1003221-45.2013.8.26.0704) - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Elisa Aparecida Cardoso - - Ma… Processo 1001039-66.2025.8.26.0704 (apensado ao processo 1003221-45.2013.8.26.0704) - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Elisa Aparecida Cardoso - - Marcelo Luíz Beck - - Tatiana Beck - Santander Leasing S/A Arrendamento Mercantil - Vistos. Especifiquem as partes as provas que desejam produzir, justificando sua pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, que será realizado caso as provas requeridas sejam desnecessárias para a formação do convencimento do magistrado. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Na mesma oportunidade, esclareçam as partes se têm interesse na designação de audiência para a realização de autocomposição com auxílio dos conciliadores judiciais, diante da remuneração aos conciliadores, no valor mínimo de R$ 82,41/hora (valor a ser consultado na Tabela de remuneração publicada no DJE de 18/03/2025, fl. 49), instituída pelas Resoluções nº 271/2018 do CNJ e 809/2019 do Tribunal de Justiça de São Paulo na forma do artigo 139, V, do Código de Processo Civil. Caso ainda não tenham feito, tendo em vista a edição do Provimento Conjunto nº 32/2020, manifestem-se as partes sobre a opção pelo procedimento do Juízo 100% Digital, informando seus endereços eletrônicos e suas linhas telefônicas móveis e de seus respectivos advogados, no prazo de 15 (quinze) dias. Oportuno ressaltar que, mediante requerimento ao Juízo, poderá ser disponibilizada pelo Poder Judiciário sala para participação das partes e testemunhas em audiência por videoconferência. Intime-se. - ADV: GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP), FÁBIO TEIXEIRA (OAB 164013/SP), FÁBIO TEIXEIRA (OAB 164013/SP), RODRIGO FRASSETTO GOES (OAB 326454/SP), FÁBIO TEIXEIRA (OAB 164013/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001039-49.2025.4.01.3500

ID: 312656261

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJGO Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001039-49.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EURIPEDES MIGUEL DA PAZ

Intimação polo passivo

Advogados:

ANDRESSA KAROLINY PEREIRA DE SOUZA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ANACLETA FERREIRA DORNELES BORGES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

GABRIEL ANTONIO SILVA BORGES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MAURIZA DE FATIMA FERREIRA LEONARDO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJGO 1ª Turma Recursal da SJGO Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1001039-49.2025.4…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

1ª Vara Do Foro De Mairiporã e outros x Cantaros Lavanderia Ltda - Epp e outros

ID: 316348065

Tribunal: TRT2 Órgão: 79ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001039-63.2018.5.02.0079

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

1ª VARA DO FORO DE MAIRIPORã VANESSA CRISTINA BARBOSA

Polo Passivo:

CANTAROS LAVANDERIA LTDA - EPP VERONICA ANDREA SCHMIDT FERRAZ COSTA WALCREUSE VERICIMO MACHADO JUNIOR

Notificação

Advogados:

MARCOS ABINAJM LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VIVIANE DOS SANTOS RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA ANSELMO COSMO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS CARLOS DE MOURA RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 79ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001039-63.2018.5.02.0079 RECLAMANTE: VANESSA CRISTINA BARBOSA RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 79ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001039-63.2018.5.02.0079 RECLAMANTE: VANESSA CRISTINA BARBOSA RECLAMADO: CANTAROS LAVANDERIA LTDA - EPP E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID bb68124 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 79ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, certificando que o Agravo de Petição apresentado encontra-se tempestivo, dispensado de preparo e subscrito por advogado que tem procuração nos autos. SAO PAULO, data abaixo. VITOR TADEU FERREIRA DECISÃO Vistos etc. Impugnação de Id. 5d3cc0a. Primeiramente, não há que se falar em prescrição intercorrente, porquanto desde o despacho mencionado pelo executado de id 93e3b92 houve inúmeras manifestações do exequente e, ao contrário do mencionado, várias foram deferidas, inclusive com penhora no rosto dos autos junto ao Juízo Cível e penhora de salário do executado. Também não há que se falar em nulidade de citação, porquanto foi expedido edital de f. 196 (id 7ac86ed). De outro norte, restou claro que o executado é portador de doença grave (neoplasia maligna CID C 61), conforme farta documentação juntada aos autos. A existência de doença grave não impossibilita a penhora dos salários, todavia, pelo princípio da dignidade humana, bem como proporcionalidade e razoabilidade, reduzo e limito a penhora a 10% do salário/benefício do executado. No mais, mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Processe-se o agravo de petição. Intime-se a parte contrária da presente decisão para que apresente contrarrazões no prazo legal. Após, ao E. TRT com as cautelas devidas. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. RENATA LIBIA MARTINELLI SILVA SOUZA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - WALCREUSE VERICIMO MACHADO JUNIOR - CANTAROS LAVANDERIA LTDA - EPP

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

1ª Vara Do Foro De Mairiporã e outros x Cantaros Lavanderia Ltda - Epp e outros

ID: 316348072

Tribunal: TRT2 Órgão: 79ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001039-63.2018.5.02.0079

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

1ª VARA DO FORO DE MAIRIPORã VANESSA CRISTINA BARBOSA

Polo Passivo:

CANTAROS LAVANDERIA LTDA - EPP VERONICA ANDREA SCHMIDT FERRAZ COSTA WALCREUSE VERICIMO MACHADO JUNIOR

Notificação

Advogados:

MARCOS ABINAJM LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VIVIANE DOS SANTOS RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA ANSELMO COSMO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS CARLOS DE MOURA RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 79ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001039-63.2018.5.02.0079 RECLAMANTE: VANESSA CRISTINA BARBOSA RECLAMADO:…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1665 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes