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Processo nº 1001043-86.2025.8.26.0063

ID: 321077385

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barra Bonita - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001043-86.2025.8.26.0063

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ALEKSSANDRA DE SOUZA PEREIRA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SANER GUSTAVO SANCHES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001043-86.2025.8.26.0063 - Procedimento Comum Cível - Reintegração - Alekssandra de Souza Pereira Oliveira - Vistos. A fim de se proceder ao saneamento do processo, prudente que as partes i… Processo 1001043-86.2025.8.26.0063 - Procedimento Comum Cível - Reintegração - Alekssandra de Souza Pereira Oliveira - Vistos. A fim de se proceder ao saneamento do processo, prudente que as partes indiquem quais os pontos que querem provar. Assim, com fundamento nos arts. 6º e 10º do CPC, faculto às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. Em caso de prova oral, esclareça o interessado, de forma específica e objetiva, os fatos que serão demonstrados pela oitiva de testemunhas, justificando a pertinência e necessidade, sob pena de indeferimento do pedido e imediato sentenciamento do feito. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Se foi alegada a ilegitimidade passiva pelo réu, nos termos do art. 338 do CPC, faculto ao autor a alteração da petição inicial para substituição do polo passivo ou optar por incluir como litisconsorte passivo o indicado pelo réu, se for o caso. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Intime-se. - ADV: SANER GUSTAVO SANCHES (OAB 223559/SP)

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Gm - Pab Banco Do Brasil e outros x Banco Do Brasil Sa

ID: 323040376

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001043-83.2021.5.02.0471

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

GM - PAB BANCO DO BRASIL MONICA CRISTINA ROCCA TREMANTE RENAN FURLANETO PEREIRA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Notificação

Advogados:

CAROLINE TROCCOLI SPERANDELLI GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS AZEVEDO VIANA JUNIOR

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

EDUARDO DA SILVA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JEFFERSON GONCALVES DA CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA VALERIA DABUS SOUSA CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL ATOrd 1001043-83.2021.5.02.0471 RECLAMANTE: MONICA CRISTINA ROCCA TREMAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL ATOrd 1001043-83.2021.5.02.0471 RECLAMANTE: MONICA CRISTINA ROCCA TREMANTE RECLAMADO: BANCO DO BRASIL SA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 02d54c3 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul/SP. SÃO CAETANO DO SUL/SP, data abaixo. PRISCILA LEÃO DIAS Vistos. Diante da nova sistemática para expedição de alvará, consoante previsões contidas nos Provimentos GP/CR 13/16 e 06/17 e, ainda, Portaria CR 04/20, que disciplinam o acolhimento e o levantamento dos depósitos judiciais realizados perante o Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal, com a utilização dos sistemas SISCONDJ e SIF, é salutar, por medida de cautela, a fim de se evitar eventual equívoco ou erro material no tocante à conta bancária informada ou quanto ao preenchimento de dados, o que ensejaria a transferência indevida de valores, intimar a parte interessada quanto ao alvará eletrônico expedido, para manifestação, no prazo improrrogável de quarenta e oito horas. Registro, por oportuno, que o valor consignado no alvará será aquele lançado no despacho autorizador, sendo certo que o sistema realiza automaticamente, quando ordenada, a correção do valor, sem interferência da Serventia. Decorrido o prazo supramencionado, o alvará eletrônico já finalizado será assinado pelo Magistrado, a fim de que seja realizada a transferência bancária eletronicamente, não havendo, portanto, a possibilidade de retificação. A cautela na conferência ora determinada refere-se à indicação do beneficiário da transferência, de sua conta bancária e demais informações pertinentes. A manifestação deve ser realizada nos autos tão-somente na hipótese de incorreção do alvará expedido. No silêncio, decorrido o prazo de quarenta e oito horas, o alvará será assinado pelo Magistrado. Intimem-se as partes. SAO CAETANO DO SUL/SP, 10 de julho de 2025. LUCIA APARECIDA FERREIRA DA SILVA MOLINA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MONICA CRISTINA ROCCA TREMANTE

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Gm - Pab Banco Do Brasil e outros x Banco Do Brasil Sa

ID: 323040390

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001043-83.2021.5.02.0471

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

GM - PAB BANCO DO BRASIL MONICA CRISTINA ROCCA TREMANTE RENAN FURLANETO PEREIRA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Notificação

Advogados:

CAROLINE TROCCOLI SPERANDELLI GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS AZEVEDO VIANA JUNIOR

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

EDUARDO DA SILVA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JEFFERSON GONCALVES DA CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA VALERIA DABUS SOUSA CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL ATOrd 1001043-83.2021.5.02.0471 RECLAMANTE: MONICA CRISTINA ROCCA TREMAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL ATOrd 1001043-83.2021.5.02.0471 RECLAMANTE: MONICA CRISTINA ROCCA TREMANTE RECLAMADO: BANCO DO BRASIL SA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 02d54c3 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul/SP. SÃO CAETANO DO SUL/SP, data abaixo. PRISCILA LEÃO DIAS Vistos. Diante da nova sistemática para expedição de alvará, consoante previsões contidas nos Provimentos GP/CR 13/16 e 06/17 e, ainda, Portaria CR 04/20, que disciplinam o acolhimento e o levantamento dos depósitos judiciais realizados perante o Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal, com a utilização dos sistemas SISCONDJ e SIF, é salutar, por medida de cautela, a fim de se evitar eventual equívoco ou erro material no tocante à conta bancária informada ou quanto ao preenchimento de dados, o que ensejaria a transferência indevida de valores, intimar a parte interessada quanto ao alvará eletrônico expedido, para manifestação, no prazo improrrogável de quarenta e oito horas. Registro, por oportuno, que o valor consignado no alvará será aquele lançado no despacho autorizador, sendo certo que o sistema realiza automaticamente, quando ordenada, a correção do valor, sem interferência da Serventia. Decorrido o prazo supramencionado, o alvará eletrônico já finalizado será assinado pelo Magistrado, a fim de que seja realizada a transferência bancária eletronicamente, não havendo, portanto, a possibilidade de retificação. A cautela na conferência ora determinada refere-se à indicação do beneficiário da transferência, de sua conta bancária e demais informações pertinentes. A manifestação deve ser realizada nos autos tão-somente na hipótese de incorreção do alvará expedido. No silêncio, decorrido o prazo de quarenta e oito horas, o alvará será assinado pelo Magistrado. Intimem-se as partes. SAO CAETANO DO SUL/SP, 10 de julho de 2025. LUCIA APARECIDA FERREIRA DA SILVA MOLINA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - BANCO DO BRASIL SA

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Sevens Fimerlus e outros x Companhia Brasileira De Distribuicao

ID: 263041316

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 1001043-11.2025.5.02.0385

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

SEVENS FIMERLUS SINDICATO DOS TRABALHADORES NA MOVIMENTACAO DE MERCADORIASEM GERAL E AUX. NA ADM. EM GERAL DE SAO PAULO

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

Notificação

Advogados:

CAUE FERNANDES GUEDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO 1001043-11.2025.5.02.0385 : SEVENS FIMERLUS E OUTROS (1) : COMPANHIA BRASILEIRA DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO 1001043-11.2025.5.02.0385 : SEVENS FIMERLUS E OUTROS (1) : COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 784e3ac proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 5ª Vara do Trabalho de Osasco/SP. OSASCO/SP, data abaixo. GIOVANNA DE ASSUNCAO RODRIGUES DESPACHO Trata-se de execução individual de sentença proferida em ação coletiva (Proc. 1001178-76.2018.5.02.0382) proposta por SEVENS FIMERLUS e SINDICATO DOS TRABALHADORES NA MOVIMENTACAO DE MERCADORIAS EM GERAL E AUX. NA ADM. EM GERAL DE SAO PAULO em face da COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO. A legitimidade dos sindicatos para ajuizar ação coletiva é ampla e abrange os direitos e interesses coletivos e individuais dos trabalhadores da categoria que representa (CF, art. 8º, III). Daí decorre a legitimidade extraordinária para atuar como substituto processual nas liquidações e execuções da sentença coletiva, independentemente de autorização dos substituídos, consoante entendimento firmado pelo STF, no julgamento do RE nº 883.642/AL (Tema 823). No entanto, a legitimidade extraordinária ampla do Sindicato, conforme entendimento do STF, para atuar como substituto processual nas fases de conhecimento, liquidação e execução, pleiteando em nome próprio direito alheio, não contempla a prática de atos de disposição de direito em nome dos substituídos, como o levantamento de valores, ante os limites da atuação por substituição, sendo necessária autorização específica para este fim, nos termos do artigo 105 do Código de Processo Civil. Assim, deverá o sindicato autor, oportunamente, comprovar que detém poderes específicos para recebimento de valores outorgados pelo empregado substituído, sob pena de não levantamento dos valores a serem disponibilizados no processo. Intime-se a reclamada para que, no prazo de 15 dias, se manifeste sobre a presente ação de cumprimento e junte a documentação necessária para liquidação da sentença exequenda, conforme pleiteado na petição inicial. OSASCO/SP, 29 de abril de 2025. CRISTIANE SERPA PANZAN Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS TRABALHADORES NA MOVIMENTACAO DE MERCADORIASEM GERAL E AUX. NA ADM. EM GERAL DE SAO PAULO - SEVENS FIMERLUS

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Processo nº 1001043-75.2020.8.11.0032

ID: 327304857

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ROSÁRIO OESTE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001043-75.2020.8.11.0032

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

CLEUZA ASSUNCAO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RICARDO SOUZA DUTRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ROSÁRIO OESTE SENTENÇA Processo: 1001043-75.2020.8.11.0032. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: CLEUZA ASSUNCAO DE ALMEIDA ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: INSTI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ROSÁRIO OESTE SENTENÇA Processo: 1001043-75.2020.8.11.0032. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: CLEUZA ASSUNCAO DE ALMEIDA ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 1. Trata-se de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE promovido pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS em face de CLEUZA ASSUNCAO DE ALMEIDA. Partes qualificadas no feito. A autarquia executada apresentou impugnação à execução, alegando excesso na execução por problemas contábeis e juntou os seus cálculos (ID 180713732). Instada, a parte exequente manifestou que concorda com a impugnação do INSS (ID 193036902). Vieram-me os autos conclusos. É a síntese. Fundamento e decido. 2. Depreende-se dos autos que a parte executada não concordou com os cálculos apresentados pela exequente, aduzindo o excesso de execução. Instado a se manifestar, o exequente concordou com os argumentos apresentados pelo impugnante. Desta feita, ocorreu o reconhecimento da procedência do pedido, devendo ser efetivada a homologação. 3. Posto isso, julgo por SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, ACOLHENDO a exceção de pré-executividade, nos termos do art. 487, inciso III, “a” do CPC, e HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo INSS ao ID 180713732, nos seguintes termos: a) Valor principal: R$ 102.283,68; b) Honorários sucumbenciais: R$ 10.228,37. Condeno a parte exequente ao pagamento das custas e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% sobre o valor descrito como excesso de execução, em consonância com o art. 85, §3°, I, do CPC, entretanto, suspendo a exigibilidade, nos termos do art. 98, §3°, do CPC. 4. Em mesma oportunidade, DEFIRO o destaque de honorários contratuais, nos termos do art. 18, § 1°, da Resolução 822/2023 da CJF. Certificada a preclusão, EXPEÇA-SE o competente RPV/Precatório, conforme solicitado, encaminhando ofício necessário. Com a resposta do ofício e, sendo confirmado que os valores referentes estão disponibilizados, EXPEÇA-SE alvará para levantamento. Com a expedição, INTIME-SE a parte autora para levantamento do alvará em Secretaria, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo supra, CONCLUSOS os autos para as deliberações necessárias, inclusive, quanto ao arquivamento definitivo do feito. Às providências necessárias, INTIMEM-SE e CUMPRA-SE. Rosário Oeste – MT, data registrada no sistema. Arthur Moreira Pedreira de Albuquerque Juiz de Direito

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Antonio Lopes Soares x Miriam Mayumi Yamamoto e outros

ID: 328613425

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: DISSOLUçãO PARCIAL DE SOCIEDADE Nº Processo: 1001043-14.2024.8.26.0260

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO LOPES SOARES

Polo Passivo:

MIRIAM MAYUMI YAMAMOTO SANKYO COMéRCIO DE GêNEROS ALIMENTíCIOS LTDA ME

Intimação

Advogados:

IOLANDO DE GÓES SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO HENRIQUE DE SANTANA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDGAR CASSILA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001043-14.2024.8.26.0260 - Dissolução Parcial de Sociedade - Ingresso e Exclusão dos Sócios na Sociedade - Antonio Lopes Soares - Sankyo Comércio de Gêneros Alimentícios Ltda Me - - Miria… Processo 1001043-14.2024.8.26.0260 - Dissolução Parcial de Sociedade - Ingresso e Exclusão dos Sócios na Sociedade - Antonio Lopes Soares - Sankyo Comércio de Gêneros Alimentícios Ltda Me - - Miriam Mayumi Yamamoto - Pelo exposto e, com fundamento no art. 487, inciso I do CPC, julgo PROCEDENTES os pedidos autorais a fim de decretar a dissolução total da sociedade SANKYO COMÉRCIO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA-ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n.º 04.772.928/0001-45, por consenso unânime, nos termos do art. 1.033, II, do CC, determinando-se a liquidação na forma acima determinada. Esta sentença servirá de ofício, que deve ser protocolado pela parte interessada perante a JUCESP, instruída com cópia da certidão de trânsito em julgado, para as providências registrarias relacionadas à dissolução total da sociedade, mediante o pagamento das custas para o ato, observando-se o disposto no art. 47 do Decreto n.º 1.800/96: Art. 47. Na hipótese de decisão judicial, a comunicação do juízo alusiva ao ato será arquivada pela Junta Comercial para conhecimento de terceiros e caberá aos interessados, quando a decisão judicial alterar dados da empresa, providenciar o arquivamento do instrumento próprio, acompanhado de certidão de inteiro teor da sentença transitada em julgado que o motivou (Redação dada pelo Decreto no 10.173, de 2019). Tendo havido concordância em relação à dissolução total, deixo de condenar ambas as partes ao pagamento de honorários advocatícios, conforme o art. 603, § 1º do CPC, de forma que cada parte arcará com as custas e despesas que deu causa. Esclareço que, como inexiste mais qualquer atividade na sociedade, não há risco de dilapidação ou desvio patrimonial, nomeio a Ré como liquidante, considerando que ela figura como a sócia-administradora remanescente. Certificado o trânsito em julgado e decorridos trinta dias sem a instauração da fase de liquidação, intime-se as partes a dizerem o que de direito. No silêncio, ao arquivo. P.I.C. - ADV: EDGAR CASSILA (OAB 305016/SP), IOLANDO DE GÓES SANTOS (OAB 376973/SP), IOLANDO DE GÓES SANTOS (OAB 376973/SP), GUSTAVO HENRIQUE DE SANTANA ALVES (OAB 384430/SP), GUSTAVO HENRIQUE DE SANTANA ALVES (OAB 384430/SP)

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Processo nº 1001043-34.2025.8.26.0048

ID: 330432018

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Atibaia - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001043-34.2025.8.26.0048

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

EVANDRO BERGAMASCO GOMES ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ CARLOS PEREIRA TINEO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001043-34.2025.8.26.0048 - Procedimento Comum Cível - Servidores Inativos - Evandro Bergamasco Gomes Alves - Em proêmio, a preliminar de ilegitimidade de parte não merece acolhida. Isto por… Processo 1001043-34.2025.8.26.0048 - Procedimento Comum Cível - Servidores Inativos - Evandro Bergamasco Gomes Alves - Em proêmio, a preliminar de ilegitimidade de parte não merece acolhida. Isto porque, embora o Estado de São Paulo tenha contratado seguro de vida em grupo com a Metropolitan Life Seguros e Previdência Privada S/A, a Lei Estadual n. 14.984/13 estabelece expressamente a responsabilidade do Poder Executivo pelo pagamento de indenização por morte ou invalidez permanente dos militares e servidores sujeitos ao Regime Especial de Trabalho Policial. O art. 3º da referida lei dispõe que "o pagamento de indenização, de responsabilidade do Poder Executivo, será autorizado pelo Secretário da Segurança Pública", demonstrando que a obrigação é do Estado, independentemente da existência de contrato de seguro. Em igualdade, não há se falar em prescrição da pretensão autoral. No caso, o direito ora pleiteado decorre diretamente do reconhecimento judicial do acidente em serviço, ocorrido mediante acórdão proferido em 25.09.2024 no processo n. 1071187-57.2021.8.26.0053, com trânsito em julgado em 28.11.2024. Considerando que a presente ação foi proposta em 11.02.2025, não decorreu o prazo prescricional previsto no Decreto n. 20.910/32. Superadas tais questões, no mérito, o ônus da prova, ante as circunstâncias e particularidades do caso concreto, resta ordinariamente distribuído conforme a regra geral de que incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito, e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, com fulcro na norma extraída do art. 373, inciso II, §§ 1º e 2º, em especial, do CPC. Delimitando as questões de fato sobre as quais deverão recair a atividade probatória, fixo como ponto(s) controvertido(s): a) a ocorrência de acidente em serviço em 21.09.2012 e suas consequências; b) o grau de limitação funcional do autor e sua quantificação percentual. Dou o feito por saneado. Defiro, por ora, a prova pericial médica requerida à luz da controvérsia delimitada acima. Para tanto, considerando a gratuidade processual concedida às partes, OFICIE-SE ao IMESC para realização da perícia. Faculto aos litigantes a apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos no prazo comum de 15 dias. Intime-se. Atibaia, 18 de julho de 2025. - ADV: LUIZ CARLOS PEREIRA TINEO (OAB 399822/SP)

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Banco Do Brasil Sa x Marcos Arnold Farias Mascarenhas Filho

ID: 309108539

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 34 - DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1001043-36.2023.4.01.3313

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

MARCOS ARNOLD FARIAS MASCARENHAS FILHO

Acórdão

Advogados:

RICARDO LUIZ SANTOS MENDONCA

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MATHEUS DE CASTRO CUNHA NEIVA COUTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EDUARDO HENRIQUE NEVES DE VASCONCELOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GABRIEL GASTIN AGOSTINI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO RABELLO DE SOUSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001043-36.2023.4.01.3313 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001043-36.2023.4.01.3313 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: FUND… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001043-36.2023.4.01.3313 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001043-36.2023.4.01.3313 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO POLO PASSIVO:MARCOS ARNOLD FARIAS MASCARENHAS FILHO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CRISTIANO RABELLO DE SOUSA - MG76930-A, GABRIEL GASTIN AGOSTINI - MG207918-A, EDUARDO HENRIQUE NEVES DE VASCONCELOS - MG112075-A, MATHEUS DE CASTRO CUNHA NEIVA COUTO - MG211358-A e RICARDO LUIZ SANTOS MENDONCA - BA13430-A RELATOR(A):PABLO ZUNIGA DOURADO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 1001043-36.2023.4.01.3313 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Relator: Trata-se de remessa necessária e apelação interposta pelo FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO contra sentença que concedeu a segurança para “determinar às autoridades coatora que procedam ao abatimento mensal de 1% (um por cento) do saldo devedor consolidado do financiamento estudantil obtido pelo Impetrante, incluídos os juros e demais encargos financeiros devidos no período, a partir do mês de março de 2020, quando o demandante passou a fazer jus ao abatimento, até a data em que permaneceu integrado em equipe médica de ESF no município de Prado (outubro de 2022), cumpridas as condições elencadas na legislação pertinente”. Em suas razões recursais, o FNDE suscita preliminar de ilegitimidade passiva e ausência de interesse de agir por ausência de requerimento administrativo junto ao Ministério da Saúde. Sustenta que “o direcionamento do pedido da estudante ao FNDE, sem a análise prévia do Ministério da Saúde, contraria o procedimento para obtenção do abatimento, na conformidade dos normativos citados, e, do mesmo modo, contraria a lógica do programa, que visa por meio de benefícios concedidos no financiamento estudantil, otimizar o atendimento de saúde em regiões prioritárias, cuja avaliação somente poderá ser realizada pelo Ministério da Saúde”. Com contrarrazões. O Ministério Público Federal deixa de opinar sobre o mérito da controvérsia. É o relatório. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 1001043-36.2023.4.01.3313 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Relator: Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Consoante jurisprudência deste Tribunal, o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, na qualidade de agente mantenedor do programa de financiamento estudantil e na condição de administrador dos ativos e passivos do FIES (art. 3º, I, c, da Lei nº 10.260/2001, c/c art. 6º, IV da Portaria Normativa nº 209/2018), detém legitimidade passiva para figurar no polo passivo da demanda. Nesse sentido: APELAÇÕES CÍVEIS. ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. FIES. ABATIMENTO DO SALDO DEVEDOR. ATUAÇÃO NO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) DURANTE O PERÍODO DE VIGÊNCIA DO ESTADO DE EMERGÊNCIA SANITÁRIA. COVID-19. LEGITIMIDADE DO FNDE E DO BANCO DO BRASIL. APELAÇÕES DESPROVIDAS. 1. Sobre a legitimidade passiva do FNDE, já decidiu o STJ: "O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, enquanto gestor do FIES e operador do SisFIES, detém legitimidade para figurar no polo passivo das demandas envolvendo tal programa governamental". 2. A competência para cobrança dos créditos decorrentes do FIES, conforme a legislação em vigor, é do agente financeiro, neste caso, do Banco do Brasil S/A, uma vez que essa instituição é autorizada pelo agente operador, segundo o disposto no § 3º, do art. 3º, da Lei nº 10.260/01. O contrato foi celebrado entre a estudante e o Banco do Brasil S/A, agente financeiro do contrato, sendo parte legítima para figurar no polo passivo da ação. [...] 7. Apelações desprovidas. (AC 1053794-30.2023.4.01.3400, Desembargador Federal Newton Ramos, TRF1 – Décima-Primeira Turma, PJe 10/06/2024) (grifo nosso) Assim, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam arguida pelo FNDE. Quanto à alegação do FNDE sobre a ausência de requerimento administrativo, verifica-se que a parte autora tentou formalizar o pedido, porém o sistema FiesMed retorna a mensagem: “Solicitante não possui financiamento pelo FIES”, ID 428689049. Além disso, este Tribunal entende que tal exigência viola o princípio da inafastabilidade da jurisdição (AC 1002679-72.2020.4.01.3400, Desembargador Federal Newton Ramos, TRF1 – Décima-Primeira Turma, PJe 20/03/2024). Rejeito, portanto, a preliminar de falta de interesse de agir. No mérito, cinge-se a controvérsia quanto ao direito ao abatimento de 1% (um por cento) do saldo devedor do contrato de financiamento estudantil, previsto no artigo 6º-B da Lei nº 10.260/2001. A Lei nº 10.260/2001, que instituiu o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior, prevê no artigo 6º-B o abatimento mensal de 1% do saldo devedor consolidado de médicos integrantes de equipe de saúde da família oficialmente cadastradas ou médicos que tenha trabalhado no SUS no período de vigência da emergência sanitária decorrente da pandemia da COVID-19, in verbis: Art. 6o-B. O Fies poderá abater, na forma do regulamento, mensalmente, 1,00% (um inteiro por cento) do saldo devedor consolidado, incluídos os juros devidos no período e independentemente da data de contratação do financiamento, dos estudantes que exercerem as seguintes profissões: [...] II - médico integrante de equipe de saúde da família oficialmente cadastrada ou médico militar das Forças Armadas, com atuação em áreas e regiões com carência e dificuldade de retenção desse profissional, definidas como prioritárias pelo Ministério da Saúde, na forma do regulamento. III - médicos que não se enquadrem no disposto no inciso II do caput deste artigo, enfermeiros e demais profissionais da saúde que trabalhem no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) durante o período de vigência da emergência sanitária decorrente da pandemia da Covid-19, conforme o Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020. [...] § 4º O abatimento mensal referido no caput deste artigo será operacionalizado anualmente pelo agente operador do Fies, vedado o primeiro abatimento em prazo inferior: (Redação dada pela Lei nº 14.024, de 2020) I - a 1 (um) ano de trabalho, para o caso dos incisos I e II do caput deste artigo; (Incluído pela Lei nº 14.024, de 2020) II - a 6 (seis) meses de trabalho, para o caso do inciso III do caput deste artigo Assim, o profissional graduado em Medicina que se enquadrar nas hipóteses previstas nos incisos I ou II do art. 6º-B tem direito ao abatimento de 1% ao mês sobre o saldo devedor consolidado do contrato FIES. O inciso II foi regulamentado pela Portaria Normativa nº 7, de 26/04/2013, que assim dispõe: Art. 2º O estudante financiado pelo Fies poderá solicitar o abatimento referido no art. 1º, independentemente da data de contratação do financiamento, desde que tenha, no mínimo, 1 (um) ano de trabalho ininterrupto como: I - professor em efetivo exercício na docência na rede pública de educação básica com jornada de trabalho de, no mínimo, 20 horas semanais, na condição de graduado ou estudante regularmente matriculado em curso de licenciatura; II - médico em efetivo exercício com atuação em áreas e regiões com carência e dificuldades de retenção desse profissional, definidas como prioritárias pelo Ministério da Saúde, na forma do regulamento, e integre: a) equipe de saúde da família oficialmente cadastrada no Cadastro Nacional dos Estabelecimentos de Saúde - CNES, cumprindo jornada de trabalho de 40 horas semanais, conforme diretrizes da Política Nacional de Atenção Básica - PNAB, Portaria GM/MS no 2.488, de 21 de outubro de 2011; (grifos nossos) No caso em análise, a parte autora preenche os requisitos para a concessão do abatimento, tendo em vista que comprovou o exercício da atividade médica na UPA de Itinga, no período de março de 2020 a novembro de 2021, quando esteve em vigor o estado de emergência sanitária em razão da pandemia de COVID-19, conforme se extrai do documento de ID 428689054. Além disso, demonstrou ter atuado como médica integrante da Equipe de Saúde da Família no Município de Prado/BA, de março de 2020 a outubro de 2022, com carga horária de 40 horas semanais, conforme declaração expedida pela Secretária Municipal de Saúde de Prado/BA e histórico profissional constante no CNES (ID 428689051 e 428689052). O Município de Prado integra o rol do Anexo I da Portaria Conjunta nº 3/2013 de localidade com carência e dificuldade de retenção de profissionais médicos integrantes de Equipe de Saúde da Família (ESF). Nesse contexto, verifica-se que a parte autora preenche os requisitos para a concessão do abatimento de 1% sobre o saldo devedor consolidado do FIES. Colacionam-se os seguintes julgados: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). ABATIMENTO MENSAL DO SALDO DEVEDOR DE PROFISSIONAIS DA SAÚDE DURANTE A EMERGÊNCIA SANITÁRIA DA COVID-19. LEGITIMIDADE PASSIVA DO FNDE. APELAÇÃO E REMESSA DESPROVIDAS. I. CASO EM EXAME 1. Remessa necessária e apelação interposta contra sentença que concedeu o abatimento de 1% do saldo devedor consolidado de financiamento estudantil contratado pela parte autora, em razão de sua atuação como profissional da saúde durante a emergência sanitária da COVID-19. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia envolve as seguintes questões: (i) a legitimidade passiva do FNDE para integrar o polo passivo da demanda; (ii) o preenchimento dos requisitos legais pela parte autora para obter o abatimento de 1% do saldo devedor do FIES, nos termos do art. 6-B, III, da Lei nº 10.260/2001. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Sobre a legitimidade passiva do FNDE, já decidiu o STJ: "O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, enquanto gestor do FIES e operador do SisFIES, detém legitimidade para figurar no polo passivo das demandas envolvendo tal programa governamental". Precedentes. 4. Para a efetivação do abatimento almejado, nos moldes preconizados pelo 6º-B, inciso III e § 4º, inciso II, Lei nº 10.260/2001, são imprescindíveis os seguintes critérios: a) possuir qualificação como médico; b) ter exercido atividades profissionais no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) durante o período de vigência do estado de emergência sanitária em decorrência da pandemia de COVID-19; e c) por um intervalo de tempo não inferior a seis meses. 5. A emergência sanitária foi declarada pelo Ministério da Saúde através da Portaria nº 188/2020, de 03/02/2020, e apenas revogada pela Portaria MS nº 913, de 22 de abril de 2022. 6. A prova dos autos indica que a parte apelada apenas faz jus ao abatimento mensal de 1% do saldo devedor consolidado, incluindo os juros devidos, para cada mês trabalhado, de 03/2020 a 04/2022. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Remessa necessária e apelação desprovidas. Tese de julgamento: "1. O FNDE e o agente financeiro do FIES possuem legitimidade passiva para demandas relacionadas ao financiamento estudantil, conforme a Lei nº 10.260/2001. 2. O direito ao abatimento mensal de 1% do saldo devedor do FIES é assegurado aos profissionais de saúde que atuaram no SUS durante a vigência da emergência sanitária da COVID-19, conforme requisitos da Lei nº 10.260/2001". Legislação relevante citada: Lei nº 10.260/2001, art. 6º-B, incisos III e §4º; [preliminares]. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1823484, Rel. Min. Regina Helena Costa, DJE 20/11/2019; TRF1, AMS 1002643-35.2017.4.01.3400, Rel. Des. Fed. Daniele Maranhão Costa, e-DJF1 17/07/2019. (AMS 1089100-69.2023.4.01.3300, Desembargador Federal Newton Pereira Ramos Neto, TRF1 – Décima-Primeira Turma, PJe 19/03/2025) (grifo nosso) ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. FIES. LEGITIMIDADE PASSIVA DO FNDE. MÉDICO INTEGRANTE DE EQUIPE DE SAÚDE DA FAMÍLIA. ABATIMENTO DO SALDO DEVEDOR CONSOLIDADO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Reconheço a legitimidade passiva do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação para figurar na relação processual de demandas em que são discutidos os créditos do financiamento estudantil - FIES, uma vez que é o administrador dos ativos e passivos do FIES (art. 3º, I, alínea "c", da Lei 10.260/2001, c/c art. 6º, IV da Portaria Normativa 209/2018). 2. Vislumbra-se que para o médico fazer jus ao abatimento mensal de 1% no saldo devedor consolidado do seu financiamento estudantil necessita integrar equipe de saúde da família oficialmente cadastrada no CNES, cumprindo jornada de trabalho de 40 horas semanais, em áreas e regiões definidas como prioritárias pelo Ministério da Saúde, por pelo menos 1 (um) ano de trabalho ininterrupto. 3. No caso, a parte autora trabalhou em Estratégia de Saúde da Família de região prioritária por tempo suficiente à concessão do abatimento de 1%, nos municípios de Uauá (BA) id 381939119, Juazeiro (BA) id 381939117, Orocó (PE) id 381939118 e Curaçá (BA) id 381939116, conforme demonstrado nos autos. 4. Apelação a que se nega provimen (AC 1086454-57.2021.4.01.3300, Desembargador Federal Rafael Paulo Soares Pinto, TRF1 - Décima-Primeira Turma, PJe 19/08/2024 ) Assim, não há reparos a serem feitos na sentença, que está alinhada com o entendimento deste Tribunal. Ante o exposto, nego provimento à apelação e à remessa necessária. Honorários advocatícios incabíveis na espécie (art. 25 da Lei 12.016/2009). É o voto. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 1001043-36.2023.4.01.3313 APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO APELADO: MARCOS ARNOLD FARIAS MASCARENHAS FILHO REPRESENTANTE: BANCO DO BRASIL SA Advogados do(a) APELADO: CRISTIANO RABELLO DE SOUSA - MG76930-A, EDUARDO HENRIQUE NEVES DE VASCONCELOS - MG112075-A, GABRIEL GASTIN AGOSTINI - MG207918-A, MATHEUS DE CASTRO CUNHA NEIVA COUTO - MG211358-A Advogado do(a) REPRESENTANTE: RICARDO LUIZ SANTOS MENDONCA - BA13430-A EMENTA ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR - FIES. LEGITIMIDADE PASSIVA DO FNDE. MÉDICO ATUANTE NO SUS DURANTE A EMERGÊNCIA SANITÁRIA DE COVID-19. MÉDICO INTEGRANTE DE EQUIPE DE SAÚDE DA FAMÍLIA. ABATIMENTO DO SALDO DEVEDOR. LEI Nº 10.260/2001. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDAS. 1. O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, na qualidade de agente mantenedor do programa de financiamento estudantil e na condição de administrador dos ativos e passivos do FIES (art. 3º, I, c, da Lei nº 10.260/2001, c/c art. 6º, IV da Portaria Normativa nº 209/2018), detém legitimidade passiva para figurar no polo passivo da demanda. Precedentes. 2. Cinge-se a controvérsia quanto ao direito ao abatimento de 1% (um por cento) do saldo devedor do contrato de financiamento estudantil, previsto no artigo 6º-B da Lei nº 10.260/2001. 3. A exigência de prévio requerimento administrativo ofende o princípio da inafastabilidade da jurisdição, conforme precedentes deste Tribunal. 4. O art. 6º-B da Lei nº 10.260/2001 prevê o abatimento mensal de 1% do saldo devedor consolidado do FIES aos médicos que atuaram no SUS durante a emergência sanitária da COVID-19 (inciso III), bem como aos médicos integrantes de equipe de saúde da família em áreas com dificuldade de retenção de profissionais (inciso II), desde que cumpridos os requisitos de previstos em regulamento. 5. No caso, restou comprovado que a parte autora exerceu atividade médica na Unidade de Pronto Atendimento (UPA) de Itinga/BA, entre março de 2020 e novembro de 2021, bem como atuou como integrante da Equipe de Saúde da Família no Município de Prado/BA, de março de 2020 a outubro de 2022, com carga horária semanal de 40 horas, em localidade classificada como prioritária pelo Ministério da Saúde. Preenchidos, portanto, os requisitos legais, faz jus ao abatimento mensal de 1% sobre o saldo devedor consolidado do contrato FIES. 6. Apelação e remessa necessária desprovidas. ACÓRDÃO Decide a Décima Primeira Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa necessária, nos termos do voto do relator. Brasília/DF. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator

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Banco Do Brasil Sa x Marcos Arnold Farias Mascarenhas Filho

ID: 309108543

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 34 - DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1001043-36.2023.4.01.3313

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

MARCOS ARNOLD FARIAS MASCARENHAS FILHO

Acórdão

Advogados:

RICARDO LUIZ SANTOS MENDONCA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MATHEUS DE CASTRO CUNHA NEIVA COUTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EDUARDO HENRIQUE NEVES DE VASCONCELOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GABRIEL GASTIN AGOSTINI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO RABELLO DE SOUSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001043-36.2023.4.01.3313 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001043-36.2023.4.01.3313 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: FUND… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001043-36.2023.4.01.3313 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001043-36.2023.4.01.3313 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO POLO PASSIVO:MARCOS ARNOLD FARIAS MASCARENHAS FILHO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CRISTIANO RABELLO DE SOUSA - MG76930-A, GABRIEL GASTIN AGOSTINI - MG207918-A, EDUARDO HENRIQUE NEVES DE VASCONCELOS - MG112075-A, MATHEUS DE CASTRO CUNHA NEIVA COUTO - MG211358-A e RICARDO LUIZ SANTOS MENDONCA - BA13430-A RELATOR(A):PABLO ZUNIGA DOURADO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 1001043-36.2023.4.01.3313 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Relator: Trata-se de remessa necessária e apelação interposta pelo FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO contra sentença que concedeu a segurança para “determinar às autoridades coatora que procedam ao abatimento mensal de 1% (um por cento) do saldo devedor consolidado do financiamento estudantil obtido pelo Impetrante, incluídos os juros e demais encargos financeiros devidos no período, a partir do mês de março de 2020, quando o demandante passou a fazer jus ao abatimento, até a data em que permaneceu integrado em equipe médica de ESF no município de Prado (outubro de 2022), cumpridas as condições elencadas na legislação pertinente”. Em suas razões recursais, o FNDE suscita preliminar de ilegitimidade passiva e ausência de interesse de agir por ausência de requerimento administrativo junto ao Ministério da Saúde. Sustenta que “o direcionamento do pedido da estudante ao FNDE, sem a análise prévia do Ministério da Saúde, contraria o procedimento para obtenção do abatimento, na conformidade dos normativos citados, e, do mesmo modo, contraria a lógica do programa, que visa por meio de benefícios concedidos no financiamento estudantil, otimizar o atendimento de saúde em regiões prioritárias, cuja avaliação somente poderá ser realizada pelo Ministério da Saúde”. Com contrarrazões. O Ministério Público Federal deixa de opinar sobre o mérito da controvérsia. É o relatório. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 1001043-36.2023.4.01.3313 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Relator: Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Consoante jurisprudência deste Tribunal, o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, na qualidade de agente mantenedor do programa de financiamento estudantil e na condição de administrador dos ativos e passivos do FIES (art. 3º, I, c, da Lei nº 10.260/2001, c/c art. 6º, IV da Portaria Normativa nº 209/2018), detém legitimidade passiva para figurar no polo passivo da demanda. Nesse sentido: APELAÇÕES CÍVEIS. ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. FIES. ABATIMENTO DO SALDO DEVEDOR. ATUAÇÃO NO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) DURANTE O PERÍODO DE VIGÊNCIA DO ESTADO DE EMERGÊNCIA SANITÁRIA. COVID-19. LEGITIMIDADE DO FNDE E DO BANCO DO BRASIL. APELAÇÕES DESPROVIDAS. 1. Sobre a legitimidade passiva do FNDE, já decidiu o STJ: "O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, enquanto gestor do FIES e operador do SisFIES, detém legitimidade para figurar no polo passivo das demandas envolvendo tal programa governamental". 2. A competência para cobrança dos créditos decorrentes do FIES, conforme a legislação em vigor, é do agente financeiro, neste caso, do Banco do Brasil S/A, uma vez que essa instituição é autorizada pelo agente operador, segundo o disposto no § 3º, do art. 3º, da Lei nº 10.260/01. O contrato foi celebrado entre a estudante e o Banco do Brasil S/A, agente financeiro do contrato, sendo parte legítima para figurar no polo passivo da ação. [...] 7. Apelações desprovidas. (AC 1053794-30.2023.4.01.3400, Desembargador Federal Newton Ramos, TRF1 – Décima-Primeira Turma, PJe 10/06/2024) (grifo nosso) Assim, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam arguida pelo FNDE. Quanto à alegação do FNDE sobre a ausência de requerimento administrativo, verifica-se que a parte autora tentou formalizar o pedido, porém o sistema FiesMed retorna a mensagem: “Solicitante não possui financiamento pelo FIES”, ID 428689049. Além disso, este Tribunal entende que tal exigência viola o princípio da inafastabilidade da jurisdição (AC 1002679-72.2020.4.01.3400, Desembargador Federal Newton Ramos, TRF1 – Décima-Primeira Turma, PJe 20/03/2024). Rejeito, portanto, a preliminar de falta de interesse de agir. No mérito, cinge-se a controvérsia quanto ao direito ao abatimento de 1% (um por cento) do saldo devedor do contrato de financiamento estudantil, previsto no artigo 6º-B da Lei nº 10.260/2001. A Lei nº 10.260/2001, que instituiu o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior, prevê no artigo 6º-B o abatimento mensal de 1% do saldo devedor consolidado de médicos integrantes de equipe de saúde da família oficialmente cadastradas ou médicos que tenha trabalhado no SUS no período de vigência da emergência sanitária decorrente da pandemia da COVID-19, in verbis: Art. 6o-B. O Fies poderá abater, na forma do regulamento, mensalmente, 1,00% (um inteiro por cento) do saldo devedor consolidado, incluídos os juros devidos no período e independentemente da data de contratação do financiamento, dos estudantes que exercerem as seguintes profissões: [...] II - médico integrante de equipe de saúde da família oficialmente cadastrada ou médico militar das Forças Armadas, com atuação em áreas e regiões com carência e dificuldade de retenção desse profissional, definidas como prioritárias pelo Ministério da Saúde, na forma do regulamento. III - médicos que não se enquadrem no disposto no inciso II do caput deste artigo, enfermeiros e demais profissionais da saúde que trabalhem no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) durante o período de vigência da emergência sanitária decorrente da pandemia da Covid-19, conforme o Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020. [...] § 4º O abatimento mensal referido no caput deste artigo será operacionalizado anualmente pelo agente operador do Fies, vedado o primeiro abatimento em prazo inferior: (Redação dada pela Lei nº 14.024, de 2020) I - a 1 (um) ano de trabalho, para o caso dos incisos I e II do caput deste artigo; (Incluído pela Lei nº 14.024, de 2020) II - a 6 (seis) meses de trabalho, para o caso do inciso III do caput deste artigo Assim, o profissional graduado em Medicina que se enquadrar nas hipóteses previstas nos incisos I ou II do art. 6º-B tem direito ao abatimento de 1% ao mês sobre o saldo devedor consolidado do contrato FIES. O inciso II foi regulamentado pela Portaria Normativa nº 7, de 26/04/2013, que assim dispõe: Art. 2º O estudante financiado pelo Fies poderá solicitar o abatimento referido no art. 1º, independentemente da data de contratação do financiamento, desde que tenha, no mínimo, 1 (um) ano de trabalho ininterrupto como: I - professor em efetivo exercício na docência na rede pública de educação básica com jornada de trabalho de, no mínimo, 20 horas semanais, na condição de graduado ou estudante regularmente matriculado em curso de licenciatura; II - médico em efetivo exercício com atuação em áreas e regiões com carência e dificuldades de retenção desse profissional, definidas como prioritárias pelo Ministério da Saúde, na forma do regulamento, e integre: a) equipe de saúde da família oficialmente cadastrada no Cadastro Nacional dos Estabelecimentos de Saúde - CNES, cumprindo jornada de trabalho de 40 horas semanais, conforme diretrizes da Política Nacional de Atenção Básica - PNAB, Portaria GM/MS no 2.488, de 21 de outubro de 2011; (grifos nossos) No caso em análise, a parte autora preenche os requisitos para a concessão do abatimento, tendo em vista que comprovou o exercício da atividade médica na UPA de Itinga, no período de março de 2020 a novembro de 2021, quando esteve em vigor o estado de emergência sanitária em razão da pandemia de COVID-19, conforme se extrai do documento de ID 428689054. Além disso, demonstrou ter atuado como médica integrante da Equipe de Saúde da Família no Município de Prado/BA, de março de 2020 a outubro de 2022, com carga horária de 40 horas semanais, conforme declaração expedida pela Secretária Municipal de Saúde de Prado/BA e histórico profissional constante no CNES (ID 428689051 e 428689052). O Município de Prado integra o rol do Anexo I da Portaria Conjunta nº 3/2013 de localidade com carência e dificuldade de retenção de profissionais médicos integrantes de Equipe de Saúde da Família (ESF). Nesse contexto, verifica-se que a parte autora preenche os requisitos para a concessão do abatimento de 1% sobre o saldo devedor consolidado do FIES. Colacionam-se os seguintes julgados: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). ABATIMENTO MENSAL DO SALDO DEVEDOR DE PROFISSIONAIS DA SAÚDE DURANTE A EMERGÊNCIA SANITÁRIA DA COVID-19. LEGITIMIDADE PASSIVA DO FNDE. APELAÇÃO E REMESSA DESPROVIDAS. I. CASO EM EXAME 1. Remessa necessária e apelação interposta contra sentença que concedeu o abatimento de 1% do saldo devedor consolidado de financiamento estudantil contratado pela parte autora, em razão de sua atuação como profissional da saúde durante a emergência sanitária da COVID-19. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia envolve as seguintes questões: (i) a legitimidade passiva do FNDE para integrar o polo passivo da demanda; (ii) o preenchimento dos requisitos legais pela parte autora para obter o abatimento de 1% do saldo devedor do FIES, nos termos do art. 6-B, III, da Lei nº 10.260/2001. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Sobre a legitimidade passiva do FNDE, já decidiu o STJ: "O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, enquanto gestor do FIES e operador do SisFIES, detém legitimidade para figurar no polo passivo das demandas envolvendo tal programa governamental". Precedentes. 4. Para a efetivação do abatimento almejado, nos moldes preconizados pelo 6º-B, inciso III e § 4º, inciso II, Lei nº 10.260/2001, são imprescindíveis os seguintes critérios: a) possuir qualificação como médico; b) ter exercido atividades profissionais no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) durante o período de vigência do estado de emergência sanitária em decorrência da pandemia de COVID-19; e c) por um intervalo de tempo não inferior a seis meses. 5. A emergência sanitária foi declarada pelo Ministério da Saúde através da Portaria nº 188/2020, de 03/02/2020, e apenas revogada pela Portaria MS nº 913, de 22 de abril de 2022. 6. A prova dos autos indica que a parte apelada apenas faz jus ao abatimento mensal de 1% do saldo devedor consolidado, incluindo os juros devidos, para cada mês trabalhado, de 03/2020 a 04/2022. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Remessa necessária e apelação desprovidas. Tese de julgamento: "1. O FNDE e o agente financeiro do FIES possuem legitimidade passiva para demandas relacionadas ao financiamento estudantil, conforme a Lei nº 10.260/2001. 2. O direito ao abatimento mensal de 1% do saldo devedor do FIES é assegurado aos profissionais de saúde que atuaram no SUS durante a vigência da emergência sanitária da COVID-19, conforme requisitos da Lei nº 10.260/2001". Legislação relevante citada: Lei nº 10.260/2001, art. 6º-B, incisos III e §4º; [preliminares]. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1823484, Rel. Min. Regina Helena Costa, DJE 20/11/2019; TRF1, AMS 1002643-35.2017.4.01.3400, Rel. Des. Fed. Daniele Maranhão Costa, e-DJF1 17/07/2019. (AMS 1089100-69.2023.4.01.3300, Desembargador Federal Newton Pereira Ramos Neto, TRF1 – Décima-Primeira Turma, PJe 19/03/2025) (grifo nosso) ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. FIES. LEGITIMIDADE PASSIVA DO FNDE. MÉDICO INTEGRANTE DE EQUIPE DE SAÚDE DA FAMÍLIA. ABATIMENTO DO SALDO DEVEDOR CONSOLIDADO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Reconheço a legitimidade passiva do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação para figurar na relação processual de demandas em que são discutidos os créditos do financiamento estudantil - FIES, uma vez que é o administrador dos ativos e passivos do FIES (art. 3º, I, alínea "c", da Lei 10.260/2001, c/c art. 6º, IV da Portaria Normativa 209/2018). 2. Vislumbra-se que para o médico fazer jus ao abatimento mensal de 1% no saldo devedor consolidado do seu financiamento estudantil necessita integrar equipe de saúde da família oficialmente cadastrada no CNES, cumprindo jornada de trabalho de 40 horas semanais, em áreas e regiões definidas como prioritárias pelo Ministério da Saúde, por pelo menos 1 (um) ano de trabalho ininterrupto. 3. No caso, a parte autora trabalhou em Estratégia de Saúde da Família de região prioritária por tempo suficiente à concessão do abatimento de 1%, nos municípios de Uauá (BA) id 381939119, Juazeiro (BA) id 381939117, Orocó (PE) id 381939118 e Curaçá (BA) id 381939116, conforme demonstrado nos autos. 4. Apelação a que se nega provimen (AC 1086454-57.2021.4.01.3300, Desembargador Federal Rafael Paulo Soares Pinto, TRF1 - Décima-Primeira Turma, PJe 19/08/2024 ) Assim, não há reparos a serem feitos na sentença, que está alinhada com o entendimento deste Tribunal. Ante o exposto, nego provimento à apelação e à remessa necessária. Honorários advocatícios incabíveis na espécie (art. 25 da Lei 12.016/2009). É o voto. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 1001043-36.2023.4.01.3313 APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO APELADO: MARCOS ARNOLD FARIAS MASCARENHAS FILHO REPRESENTANTE: BANCO DO BRASIL SA Advogados do(a) APELADO: CRISTIANO RABELLO DE SOUSA - MG76930-A, EDUARDO HENRIQUE NEVES DE VASCONCELOS - MG112075-A, GABRIEL GASTIN AGOSTINI - MG207918-A, MATHEUS DE CASTRO CUNHA NEIVA COUTO - MG211358-A Advogado do(a) REPRESENTANTE: RICARDO LUIZ SANTOS MENDONCA - BA13430-A EMENTA ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR - FIES. LEGITIMIDADE PASSIVA DO FNDE. MÉDICO ATUANTE NO SUS DURANTE A EMERGÊNCIA SANITÁRIA DE COVID-19. MÉDICO INTEGRANTE DE EQUIPE DE SAÚDE DA FAMÍLIA. ABATIMENTO DO SALDO DEVEDOR. LEI Nº 10.260/2001. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDAS. 1. O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, na qualidade de agente mantenedor do programa de financiamento estudantil e na condição de administrador dos ativos e passivos do FIES (art. 3º, I, c, da Lei nº 10.260/2001, c/c art. 6º, IV da Portaria Normativa nº 209/2018), detém legitimidade passiva para figurar no polo passivo da demanda. Precedentes. 2. Cinge-se a controvérsia quanto ao direito ao abatimento de 1% (um por cento) do saldo devedor do contrato de financiamento estudantil, previsto no artigo 6º-B da Lei nº 10.260/2001. 3. A exigência de prévio requerimento administrativo ofende o princípio da inafastabilidade da jurisdição, conforme precedentes deste Tribunal. 4. O art. 6º-B da Lei nº 10.260/2001 prevê o abatimento mensal de 1% do saldo devedor consolidado do FIES aos médicos que atuaram no SUS durante a emergência sanitária da COVID-19 (inciso III), bem como aos médicos integrantes de equipe de saúde da família em áreas com dificuldade de retenção de profissionais (inciso II), desde que cumpridos os requisitos de previstos em regulamento. 5. No caso, restou comprovado que a parte autora exerceu atividade médica na Unidade de Pronto Atendimento (UPA) de Itinga/BA, entre março de 2020 e novembro de 2021, bem como atuou como integrante da Equipe de Saúde da Família no Município de Prado/BA, de março de 2020 a outubro de 2022, com carga horária semanal de 40 horas, em localidade classificada como prioritária pelo Ministério da Saúde. Preenchidos, portanto, os requisitos legais, faz jus ao abatimento mensal de 1% sobre o saldo devedor consolidado do contrato FIES. 6. Apelação e remessa necessária desprovidas. ACÓRDÃO Decide a Décima Primeira Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa necessária, nos termos do voto do relator. Brasília/DF. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator

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Processo nº 1001043-56.2020.4.01.3502

ID: 300951677

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001043-56.2020.4.01.3502

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ROSANA RAMOS DE SOUZA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

KARLA GARDENE SOUSA OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal e 1º JEF Adjunto da SSJ de Anápolis-GO Av. Universitária, quadra 2, lote 5, Jardim Bandeirantes, A… PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal e 1º JEF Adjunto da SSJ de Anápolis-GO Av. Universitária, quadra 2, lote 5, Jardim Bandeirantes, Anápolis,GO, CEP 75083-035, tel. 62 4015-8605. End. Eletrônico: 01vara.sepip.ans@trf1.jus.br PROCESSO: 1001043-56.2020.4.01.3502 CLASSE PROCESSUAL: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: ROSANA RAMOS DE SOUZA Advogado do(a) EXEQUENTE: KARLA GARDENE SOUSA OLIVEIRA - GO43324 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL, UNIÃO FEDERAL, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DESPACHO / OFÍCIO N. 89/2025 1. Oficie-se à Caixa Econômica Federal para que providencie a transferência do montante depositado na conta/agência 3258.005.86407944-6, para a conta com os seguintes dados: Banco: Caixa Econômica Federal Conta poupança: 756876328-6 - Operação: 1288 Agência: 0014 Titular: Karla Gardene Oliveira de Souza CPF: 01216801185 Para fins de instrução do processo em referência, em trâmite nesta Subseção Judiciária, solicito que seja devolvido a este Juízo o comprovante da referida operação, devidamente autenticado, bem como que proceda ao encerramento da conta judicial. Determino que 01(uma) via deste despacho sirva como OFÍCIO a ser endereçado à Agência 3258 da Caixa Econômica Federal. 2. Considerando a alegação da autora de que os valores depositados pela CAIXA são inferiores ao devido, determino a remessa dos autos à Contadoria Judicial para apurar eventual saldo credor em favor da autora, considerando o valor já depositado pela Caixa no evento n. 2166067129. 3. Antes da remessa dos autos à Contadoria, expeça-se a RPV do valor devido pela União, correspondente à metade do valor informado no evento n. 2143613884. I. Anápolis, datado e assinado eletronicamente MARCELO MEIRELES LOBÃO Juiz Federal Fica(m) a(s) parte(s) advertida(s) de que deverá(ão) observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado (https://www.pje.jus.br/wiki/index.php/Manual_do_Advogado), especialmente que: a) a habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos deverá ser feita pelo próprio interessado, observando a seguinte rotina - Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação. b) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de petição intermediária, contestação e recurso), deve ser utilizada a rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à respectiva intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

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