Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1001043-07.2023.5.02.0603" - Resultados da Busca

Estado De Minas Gerais x Leandro Soares Pereira

ID: 276858344

Tribunal: TJMG Órgão: Gabinete Desembargadora Maria Inês Rodrigues De Souza Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2000416-23.2025.8.13.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE MINAS GERAIS

Polo Passivo:

LEANDRO SOARES PEREIRA

80

Advogados:

MARIA ISABEL SOARES PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 2000416-23.2025.8.13.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1001043-69.2025.8.13.0024/MG AGRAVANTE : ESTADO DE MINAS GERAIS AGRAVADO : LEANDRO SOARES PEREIRA CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇ…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001043-69.2025.8.13.0024

ID: 291339394

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001043-69.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

LEANDRO SOARES PEREIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARIA ISABEL SOARES PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1001043-69.2025.8.13.0024/MG AUTOR : LEANDRO SOARES PEREIRA ADVOGADO(A) : MARIA ISABEL SOARES PEREIRA (OAB MG230346) DESPACHO Vistos, etc. Considerando que administração …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1001043-69.2025.8.13.0024

ID: 306294551

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001043-69.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

LEANDRO SOARES PEREIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARIA ISABEL SOARES PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1001043-69.2025.8.13.0024/MG AUTOR : LEANDRO SOARES PEREIRA ADVOGADO(A) : MARIA ISABEL SOARES PEREIRA (OAB MG230346) DESPACHO Vistos, etc. Considerando os parâmetros esta…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001043-69.2025.8.13.0024

ID: 323579633

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001043-69.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRO SOARES PEREIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARIA ISABEL SOARES PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1001043-69.2025.8.13.0024/MG AUTOR : LEANDRO SOARES PEREIRA ADVOGADO(A) : MARIA ISABEL SOARES PEREIRA (OAB MG230346) DECISÃO Vistos etc. Cuida-se de ação de conhecimento,… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1001043-69.2025.8.13.0024/MG AUTOR : LEANDRO SOARES PEREIRA ADVOGADO(A) : MARIA ISABEL SOARES PEREIRA (OAB MG230346) DECISÃO Vistos etc. Cuida-se de ação de conhecimento, com pedido de obrigação fazer c/c pedido de Tutela Provisória de Urgência , objetivando compelir o ente público do polo passivo a fornecer o medicamento descrito na exordial. Contudo, em análise a petição inicial, vislumbra-se que o valor da causa supera 210 salários-mínimos, o que, à luz dos parâmetros estabelecidos pelo Tema 1.234, torna este Juízo incompetente. Com base no contraditório substancial, a parte Autora foi instada a se manifestar quanto a eventual incompetência deste Juízo. Sobreveio manifestação da parte Autora. Passo a decidir. Como função soberana do Estado, a Jurisdição é pautada pela obediência aos princípios cogentes de regência, inafastáveis por disposição dos integrantes da relação jurídico-processual e manutenida, como dever institucional, pelos órgãos jurisdicionais. Para que um Órgão jurisdicional exerça o seu poder dever, indeclinável e intransmissível, de dizer o direito no caso concreto, estancando os conflitos, ao escopo de estabilizar as relações sociais, deverá estar este munido, pela ordem jurídica, de um preceito fundamental, qual seja, a COMPETÊNCIA , porquanto esta é o limite da atuação de cada órgão investido do poder judicante. No julgamento do Tema 1.234 pelo Supremo Tribunal Federal, restou fixada a seguinte tese, de observância obrigatória, na condução dos processos que tem por objeto a prestação da saúde relativo ao fornecimento de medicamento, tanto incorporados como não incorporados, no que concerne a competência, verbis : “ I - Competência. 1) Para fins de fixação de competência, as demandas relativas a medicamentos não incorporados na política pública do SUS e medicamentos oncológicos, ambos com registro na ANVISA, tramitarão perante a Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, quando o valor do tratamento anual específico do fármaco ou do princípio ativo, com base no Preço Máximo de Venda do Governo (PMVG – situado na alíquota zero), divulgado pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED - Lei 10.742/2003), for igual ou superior ao valor de 210 salários mínimos, na forma do art. 292 do CPC. 1.1) Existindo mais de um medicamento do mesmo princípio ativo e não sendo solicitado um fármaco específico, considera-se, para efeito de competência, aquele listado no menor valor na lista CMED (PMVG, situado na alíquota zero) (...)”. (Tema 1.234 – STF – RE 1366243 – Relator Min. Gilmar Mendes. P. 11/10/2024. Disponível em:<https://jurisprudencia.stf.jus.br/pages/search?base=acordaos&is_repercussao_geral=true&pesquisa_inteiro_teor=false&sinonimo=true&plural=true&radicais=false&buscaExata=true&page=1&pageSize=10&queryString=1234&sort=_score&sortBy=desc>.) Isto posto, DECLINO DA COMPETÊNCIA e DETERMINO a remessa dos presentes autos à Justiça Federal, após a inclusão da União no polo passivo , para livre distribuição ao Juízo competente, com fulcro no art. 109, inciso I da Constituição Federal c/c §1° do art. 64 do Código de Processo Civil. P. I. Cumpra-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para o tribunal: TJMG

Resultados para "1001043-07.2023.5.02.0603"

Estado De Minas Gerais x Leandro Soares Pereira

Processo nº 1001043-69.2025.8.13.0024

Processo nº 1001043-69.2025.8.13.0024

Processo nº 1001043-69.2025.8.13.0024