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"1001043-07.2023.5.02.0603" - Resultados da Busca

J. A. R. Dos A. x G. M. Da S.

ID: 307025228

Tribunal: TJCE Órgão: EMENTA E CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS - 1ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0050265-12.2021.8.06.0136

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

J. A. R. DOS A.

Polo Passivo:

G. M. DA S.

Intimação de acórdão

Advogados:

RENATO MOREIRA MARTINS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

CAMILA IWARA SANTOS MAIA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0050265-12.2021.8.06.0136 - Apelação Cível - Pacajus - Apelante: J. A. R. dos A. - Apelada: G. M. da S. - Des. EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE - Conheceram do recurso, para, no m… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0050265-12.2021.8.06.0136 - Apelação Cível - Pacajus - Apelante: J. A. R. dos A. - Apelada: G. M. da S. - Des. EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. UNIÃO ESTÁVEL. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO. PARTILHA DE BENS E DÍVIDAS. AUSÊNCIA DE PROVAS MÍNIMAS. ÔNUS DA PROVA NÃO CUMPRIDO. ART. 373, INCISO II, DO CPC, RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR J.A.R. DOS A. CONTRA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 2ª VARA DA COMARCA DE PACAJUS, QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL AJUIZADA POR G. M. DA S., DECLARANDO A EXISTÊNCIA DA UNIÃO ENTRE AGOSTO DE 2001 E AGOSTO DE 2019 E DETERMINANDO A PARTILHA, EM PARTES IGUAIS, DA POSSE DOS BENS INDICADOS NA INICIAL, POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PROPRIEDADE. O RECORRENTE SE INSURGE CONTRA A AUSÊNCIA DE INCLUSÃO, NA PARTILHA, DE DOIS BENS MÓVEIS (MOTOCICLETA E AUTOMÓVEL) E DE DÍVIDAS SUPOSTAMENTE CONTRAÍDAS DURANTE A CONVIVÊNCIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE É POSSÍVEL INCLUIR NA PARTILHA BENS MÓVEIS (MOTOCICLETA E AUTOMÓVEL), CUJA EXISTÊNCIA RESTOU ALEGADA APENAS EM CONTESTAÇÃO; (II) ESTABELECER SE AS DÍVIDAS INDICADAS GENERICAMENTE PELO RECORRENTE DEVEM SER INCLUÍDAS NA PARTILHA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. NO REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS, APLICÁVEL ÀS UNIÕES ESTÁVEIS NA AUSÊNCIA DE PACTO ESCRITO, PRESUME-SE A COMUNICABILIDADE DOS BENS ADQUIRIDOS ONEROSAMENTE DURANTE A CONVIVÊNCIA, BEM COMO DAS DÍVIDAS CONTRAÍDAS EM BENEFÍCIO DA ENTIDADE FAMILIAR, DESDE QUE COMPROVADAS.4. O RECONHECIMENTO DE DÍVIDA COMO PASSIVO PARTILHÁVEL EXIGE PROVA MÍNIMA DE SUA EXISTÊNCIA E DE QUE CONTRAÍDA EM PROL DA ENTIDADE FAMILIAR, ÔNUS QUE RECAI SOBRE QUEM ALEGA, NOS TERMOS DO ART. 373, II, DO CPC.5. NO CASO CONCRETO, O RECORRENTE NÃO APRESENTOU DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA IDÔNEA QUANTO ÀS DÍVIDAS ALEGADAS, LIMITANDO-SE A JUNTAR CÉDULAS DE CRÉDITO EM NOME DE EMPRESA ESTRANHA AO PROCESSO, SEM QUALQUER VÍNCULO DIRETO COM O CASAL.6. A ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE BENS MÓVEIS TAMBÉM NÃO RESTOU CORROBORADA POR DOCUMENTOS QUE DEMONSTRASSEM SUA AQUISIÇÃO NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL, TAMPOUCO SUA TITULARIDADE OU POSSE, INVIABILIZANDO A INCLUSÃO NA PARTILHA.7. O PRÓPRIO DEPOIMENTO DO APELANTE INDICA QUE A SEPARAÇÃO ENVOLVEU DIVISÃO INFORMAL DE BENS, SEM DOCUMENTOS QUE SUSTENTEM SUAS ALEGAÇÕES, CIRCUNSTÂNCIA QUE REFORÇA A INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA PARA REFORMAR A SENTENÇA.IV. DISPOSITIVO E TESE8. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:1. A PARTILHA DE BENS MÓVEIS OU DÍVIDAS NA DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL EXIGE PROVA MÍNIMA DE SUA EXISTÊNCIA, TITULARIDADE E AQUISIÇÃO DURANTE A CONVIVÊNCIA.2. INCUMBE À PARTE QUE ALEGA A EXISTÊNCIA DE BENS OU DÍVIDAS O ÔNUS DE DEMONSTRAR OS FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS DO DIREITO DA OUTRA PARTE, CONFORME O ART. 373, II, DO CPC.3. AUSENTE COMPROVAÇÃO IDÔNEA, OS BENS E DÍVIDAS NÃO PODEM SER INCLUÍDOS NA PARTILHA, AINDA QUE MENCIONADOS EM CONTESTAÇÃO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ARTS. 1.723, 1.725; CPC, ART. 373, II.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJCE, AC 0001211-27.2018.8.06.0122, REL. DES.ª MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, J. 08/02/2023; TJCE, AC 0200493-74.2022.8.06.0035, REL. DES. HERACLITO VIEIRA DE SOUSA NETO, J. 06/07/2022; TJRS, APL 5040387-46.2019.8.21.0001, REL. DES. CARLOS EDUARDO ZIETLOW DURO, J. 31/01/2023; TJMT, AC 1001043-31.2021.8.11.0100, J. 27/03/2024.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DO RECURSO E LHE NEGAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA DIGITALJOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADOREXMO. SR. EMANUEL LEITE ALBUQUERQUERELATOR . - Advs: Camila Iwara Santos Maia (OAB: 26759/CE) - Renato Moreira Martins (OAB: 20807/CE)

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J. P. G. D. L. x S. P. D. S.

ID: 310342969

Tribunal: TJCE Órgão: 3º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0200055-04.2024.8.06.0124

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

J. P. G. D. L.

Polo Passivo:

S. P. D. S.

Intimação

Advogados:

SEBASTIAO FURTADO ALVES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

GIRLAINE MARIA NOGUEIRA DE OLIVEIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DESEMBARGADORA MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO PROCESSO: 0200055-04.2024.8.06.0124 APELANTE: JOAO PAULO GOMES DE LIMA APELADO: SALVINA … ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DESEMBARGADORA MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO PROCESSO: 0200055-04.2024.8.06.0124 APELANTE: JOAO PAULO GOMES DE LIMA APELADO: SALVINA PEREIRA DA SILVA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL COM PARTILHA DE BENS. INSURGÊNCIA APENAS EM RELAÇÃO À PARTILHA DE BENS. POSSE DE UM TERRENO ADQUIRIDO ANTES DO INÍCIO DA UNIÃO ESTÁVEL. EXCLUSÃO DA PARTILHA. EDIFICAÇÃO DE UMA CASA NO TERRENO, DURANTE O PERÍODO DA UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, EM PARTE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Cinge-se a controvérsia ao exame de se é devida a partilha do imóvel rural residencial, situado no Sítio Barreiros, município de Milagres/CE. 2. No caso vertente, inexiste divergência em relação ao período da união estável, no período de 2019 a outubro de 2023 e, assim, de acordo com os artigos 1.725 e 1.658 do Código Civil, ao regime de bens na União Estável, é aplicado as mesmas regras da comunhão parcial de bens, no qual, comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal, na constância da união estável, com as exceções do artigo 1.659, do Código Civil. 3. Na hipótese, a autora, ora apelada, ajuizou a Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável com partilha de bens, aduzindo que os litigantes viveram em união estável de 2019 a outubro de 2023, porém, não tiveram filhos. Em relação aos bens, arrolou para partilha, ao argumento que foi adquirido e construído durante a união estável, um imóvel residencial, situado no Sítio Barreiros, município de Milagres. 4. Todavia, constata-se do exame do caderno processual que os litigantes não produziram prova documental da aquisição do referido bem nem tampouco da construção ali edificada, remanescendo a prova, somente oral, consistente nos depoimentos das testemunhas, Sebastião da Silva Araújo, Cícero Vanderson da Silva Nascimento e Francisco Bezerra Sampaio e, como Informante, Joel Pereira Martírio. 5. Em que pese a fragilidade da prova carreada aos autos, afirma a testemunha Francisco Bezerra Sampaio que, no ano de 2018, vendeu o terreno ao promovido e que na época ele não vivia com a autora; tendo a construção da casa se iniciado logo em seguida a aquisição do terreno. Por sua vez, a testemunha Sebastião da Silva Araújo, diz que trabalhou na construção de parte da casa e possui conhecimento próprio que a compra do material de construção e o pagamento pela mão-de-obra eram realizados tanto pela promovente como pelo promovido, ressaltando que quando iniciou os trabalhos, parte da casa já havia sido edificada. Já a testemunha de nome Cícero Vanderson da Silva Nascimento, confirmou que à época da construção da casa requerente e requerido já estavam convivendo maritalmente. 6. Nesse contexto, conclui-se que o terreno foi adquirido pelo ex-convivente varão antes do início da união estável, no ano de 2018, contudo, a construção, embora tenha se iniciado no mesmo ano, não constando o mês, foi dado continuidade no ano de 2019 e seguintes, quando os litigantes já viviam em união estável. 7. Com efeito, a posse do terreno pertence exclusivamente ao ex-varão, enquanto as despesas com a edificação foram suportadas por ambos os ex-conviventes e esta deve ser partilhada em 50% para cada um dos ex-cônjuges, devendo ser precedida de reavaliação pelo Oficial de Justiça em Cumprimento de Sentença, já que a avaliação realizada durante a tramitação do processo, alcançou, também, o terreno. 8. Destarte, reforma-se parcialmente a sentença para determinar que apenas a construção da casa no Sítio Barreiras, seja objeto de partilha, na proporção de 50% para cada um dos ex-conviventes. 9. Recurso conhecido e provido, em parte. Sentença parcialmente reformada. ACORDÃO Acordam os integrantes da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso interposto e dar-lhe parcial provimento, em conformidade com o voto da e. Relatora. RELATÓRIO Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por JOÃO PAULO GOMES LIMA, objetivando a reforma da sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Milagres que, nos autos da Ação Declaratória de Reconhecimento e Dissolução de União Estável c/c Partilha de Bens, ajuizada pela recorrida, SALVINA PEREIRA DA SILVA, em seu desfavor, julgou parcialmente procedente a pretensão autoral para reconhecer a união estável do casal no período de 2019 a outubro de 2023 e partilhar o imóvel, localizado no Sítio Barreiros, na proporção de 50% para cada um dos ex-conviventes. Insatisfeito em relação a partilha de bens, o ex-consorte varão, aduz, em suma, que o bem imóvel arrolado nos autos foi adquirido e construído no ano de 2018, ou seja, antes do início da união estável, sendo que o ex-casal nunca residiu lá porque não foi concluída a construção. Requer provimento do recurso para reformar a sentença e excluir da partilha o bem ora referido. Contrarrazões, ID 19442198. Era o que importava relatar. VOTO Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso interposto e passo à sua análise. Cinge-se a controvérsia ao exame de se é devida a partilha do imóvel rural residencial, situado no Sítio Barreiros, município de Milagres/CE. Na hipótese, inexiste insurgência sobre o período da união estável e, de acordo com os artigos 1.725 e 1.658 do Código Civil, in verbis, ao regime de bens na União Estável, é aplicado as mesmas regras da comunhão parcial de bens. Art. 1.725. Na união estável, salvo contrato escrito entre os companheiros, aplica-se às relações patrimoniais, no que couber, o regime da comunhão parcial de bens. Artigo 1.658. No regime de comunhão parcial, comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal, na constância do casamento, com as exceções dos artigos seguintes. Em relação a partilha de bens, os artigos 1.659 e 1.660, do Código Civil, prescrevem que: Art. 1.659. Excluem-se da comunhão: I - os bens que cada cônjuge possuir ao casar, e os que lhe sobrevierem, na constância do casamento, por doação ou sucessão, e os sub-rogados em seu lugar; II - os bens adquiridos com valores exclusivamente pertencentes a um dos cônjuges em sub-rogação dos bens particulares; III - as obrigações anteriores ao casamento; IV - as obrigações provenientes de atos ilícitos, salvo reversão em proveito do casal; V - os bens de uso pessoal, os livros e instrumentos de profissão; VI - os proventos do trabalho pessoal de cada cônjuge; VII - as pensões, meios-soldos, montepios e outras rendas semelhantes. Art. 1.660. Entram na comunhão: I - os bens adquiridos na constância do casamento por título oneroso, ainda que só em nome de um dos cônjuges; II - os bens adquiridos por fato eventual, com ou sem o concurso de trabalho ou despesa anterior; III - os bens adquiridos por doação, herança ou legado, em favor de ambos os cônjuges; IV - as benfeitorias em bens particulares de cada cônjuge; V - os frutos dos bens comuns, ou dos particulares de cada cônjuge, percebidos na constância do casamento, ou pendentes ao tempo de cessar a comunhão. Da exegese dos artigos de lei acima transcritos, pode-se concluir que, caracterizada a união estável, os bens adquiridos na constância da relação, a título oneroso, pertencem a ambos os conviventes, e com a sua dissolução, o patrimônio será partilhado nos moldes dos dispositivos acima delineados, contudo, não havendo necessidade de prova de esforço comum na aquisição destes bens, cuja presunção é conferida por lei. No caso em testilha, a autora, ora apelada, ajuizou a Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável com partilha de bens, aduzindo que os litigantes viveram em união estável de 2019 a outubro de 2023, porém, não tiveram filhos. Em relação aos bens, arrolou para partilha, ao argumento que foi adquirido e construído durante a união estável, um imóvel residencial, situado no Sítio Barreiros, município de Milagres. Contudo, observa-se que os litigantes não produziram prova documental da aquisição do referido bem nem tampouco da construção ali edificada, remanescendo a prova, somente oral, consistente nos depoimentos das testemunhas, Sebastião da Silva Araújo, Cícero Vanderson da Silva Nascimento e Francisco Bezerra Sampaio e, como Informante, Joel Pereira Martírio. Afirma a testemunha Francisco Bezerra Sampaio que, no ano de 2018, vendeu o terreno ao promovido e que na época ele não vivia com a autora; tendo a construção da casa se iniciado logo em seguida a aquisição do terreno. Por sua vez, a testemunha Sebastião da Silva Araújo, diz que trabalhou na construção de parte da casa e possui conhecimento próprio que a compra do material de construção e o pagamento pela mão-de-obra eram realizados tanto pela promovente como pelo promovido, ressaltando que quando iniciou os trabalhos, parte da casa já havia sido edificada. Já a testemunha de nome Cícero Vanderson da Silva Nascimento, confirmou que à época da construção da casa requerente e requerido já estavam convivendo maritalmente. Nesse contexto, conclui-se que o terreno foi adquirido pelo ex-convivente varão antes do início da união estável, contudo, a construção, embora tenha se iniciado no ano de 2018, não constando o mês, foi dado continuidade no ano de 2019 e seguintes, quando os litigantes já viviam em união estável. Portanto, a posse do terreno pertence exclusivamente ao ex-varão, enquanto as despesas com a edificação foram suportadas por ambos os ex-conviventes e esta deve ser partilhada em 50% para cada um dos ex-cônjuges, devendo ser precedida de reavaliação pelo Oficial de Justiça em Cumprimento de Sentença, já que a avaliação realizada durante a tramitação do processo, alcançou, também, o terreno. Com esse entendimento, colhem-se os seguintes julgados: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - PARTILHA DE BENS - PRESUNÇÃO RELATIVA DE COMUNICABILIDADE DOS BENS ADQUIRIDOS DE FORMA ONEROSA - Deve ser reconhecida a união estável quando comprovados a existência de uma entidade familiar duradoura e contínua, dotada de estabilidade, notoriedade e com vínculo e projetos de vida em comum - Na dissolução da união estável aplica-se o regime da comunhão parcial de bens, nos termos do art. 1725, do Código Civil - No regime de comunhão parcial de bens, presume-se que os bens adquiridos de forma onerosa na constância da união são resultado do esforço comum dos conviventes, salvo comprovação efetiva das hipóteses de incomunicabilidade expressamente previstas na lei civil. (TJ-MG - Apelação Cível: 00650473420158130461, Relator: Des.(a) Alexandre Santiago, Data de Julgamento: 07/11/2024, Câmaras Especializadas Cíveis / 8ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 08/11/2024) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL COM PARTILHA DE BENS. BENS IMÓVEIS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO. PRESUMIDO O ESFORÇO COMUM DOS COMPANHEIROS. SENTENÇA MANTIDA. NA PARTILHA DE BENS NA UNIÃO ESTÁVEL, PRESUME-SE QUE O ESFORÇO COMUM DOS COMPANHEIROS FOI EMPREGADO NA AQUISIÇÃO DOS BENS ADQUIRIDOS DURANTE A CONVIVÊNCIA, EM QUE AMBOS CONTRIBUÍRAM, DIRETA OU INDIRETAMENTE, PARA A FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO COMUM, INDEPENDENTEMENTE DE QUEM TENHA EFETUADO O PAGAMENTO A MAIOR OU EM NOME DE QUEM O BEM ESTEJA REGISTRADO. APELAÇÃO DESPROVIDA. (TJ-RS - Apelação Cível: 50974509220208210001 PORTO ALEGRE, Relator: Luis Gustavo Pedroso Lacerda, Data de Julgamento: 22/07/2024, Primeira Câmara Especial Cível, Data de Publicação: 26/07/2024) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA C/C AÇÃO DE ALIMENTOS - UNIÃO ESTÁVEL - CARACTERIZADA - REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - VEÍCULO FINANCIADO - ACERVO PARTILHÁVEL - VALORES ADIMPLIDOS ATÉ A SEPARAÇÃO DE FATO - MOTOCICLETA QUITADA QUANDO DA SEPARAÇÃO - PARTILHA IGUALITÁRIA - BENFEITORIAS REALIZADAS NO LOTE DO RÉU - PARTILHA - CABIMENTO - EXISTÊNCIA DE DÍVIDAS - NÃO COMPROVAÇÃO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Para a configuração da união estável é necessário o preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos, ou seja, uma convivência pública, contínua e duradoura, constituindo uma família (art. 1.723 do Código Civil), o que restou comprovado os autos. 2. Sendo reconhecida a união estável e a sua dissolução pelo juízo de origem, no tocante à partilha de bens, salvo contrato escrito entre os companheiros, aplica-se às relações patrimoniais, no que couber, o regime da comunhão parcial de bens, a teor do que dispõe o artigo 1.725 do Código Civil. 3. No que diz respeito ao carro financiado, a meação é composta pelos valores adimplidas durante a união estável. 4. Por sua vez, em relação à motocicleta, havendo provas de que, quando da dissolução da união estável, as prestações haviam sido liquidadas, referido bem deve ser partilhado integralmente na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada uma das partes. 5. O valor referente à construção realizada sobre o terreno de propriedade exclusiva do réu, deverá ser partilhado de forma igualitária, a ser apurado em liquidação de sentença. 6. Não comprovada a existência de dívida, não há que se falar em partilha. 7. Por fim, no tocante aos alimentos, convém destacar que a união estável gera o dever de mútua assistência entre os companheiros. Quando rompida a relação, se há impossibilidade de um dos cônjuges ou companheiros prover seu próprio sustento, compete ao outro prestar o necessário auxílio alimentar. 8. No caso, embora a autora tenha demonstrado que no momento da separação estava acometida por leucemia mieloide, infere-se dos autos que os alimentos provisórios foram indeferidos, sendo que, da decisão, a autora não interpôs o recurso competente, de modo que vem ao longo desses anos em que tramitou o processo se autossustentando, não restando configurado, portanto, o requisito "necessidade". (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1001043-31.2021.8.11.0100, Relator: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 27/03/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/03/2024) Destarte, reforma-se parcialmente a sentença para determinar que apenas a construção da casa no Sítio Barreiras, seja objeto de partilha. DISPOSITIVO Diante do exposto conheço do recurso interposto para dar-lhe parcial provimento, no sentido de excluir da partilha o terreno e partilhar apenas a construção, na proporção de 50% para cada um dos ex-conviventes. É como voto. Fortaleza, 18 de junho de 2025. DESEMBARGADORA MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO Relatora

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Processo nº 3000870-59.2025.8.06.0071

ID: 314614475

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Crato Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3000870-59.2025.8.06.0071

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROBERTO DOREA PESSOA

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

ROBERTO DOREA PESSOA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Comarca de Crato 1ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000, Fone: WPP(85)81510839, Crato-CE - E-mail: crato.1civel@tjce.jus.br PROCESSO Nº: 3000870-59… Comarca de Crato 1ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000, Fone: WPP(85)81510839, Crato-CE - E-mail: crato.1civel@tjce.jus.br PROCESSO Nº: 3000870-59.2025.8.06.0071 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Cartão de Crédito, Cartão de Crédito] POLO ATIVO: ANTONIO ARAUJO ROCHA POLO PASSIVO: BANCO PAN S.A. S E N T E N Ç A Vistos, etc. Trata-se de Ação Anulatória de Negócio Jurídico c/c Indenização por Danos Morais e Materiais ajuizada por ANTONIO ARAÚJO ROCHA em face de BANCO PAN S/A, com a qual o autor alega, em síntese, que vem sofrendo descontos mensais provenientes da contratação de cartão de crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC) feitos pelo banco promovido em seu benefício previdenciário. Relata que não foi devidamente informado sobre as características da modalidade de crédito contratada e que não autorizou os descontos relativos ao cartão de crédito. Afirma desconhecer a natureza dos descontos realizados em seu benefício e sustenta que tentou, administrativamente, o cancelamento dos descontos sem êxito. Requer: (i) a declaração de nulidade do contrato; (ii) a cessação dos descontos; (iii) a restituição em dobro dos valores descontados; e (iv) indenização por danos morais (Id 137099645). No recebimento da inicial foi deferida a gratuidade da justiça e a inversão do ônus da prova (Id 1375430510). O réu apresentou contestação alegando, preliminarmente, a ausência de capacidade postulatória, a inépcia da inicial, em ainda como a prescrição e a decadência. No mérito, defende a licitude da contratação, destacando a assinatura de termo de adesão e a efetiva utilização dos valores pelo autor. Sustenta a regularidade dos descontos e impugna os pedidos de danos morais e materiais, requerendo a improcedência da ação (Id 142649653). Houve réplica, em que o autor rebate os argumentos da defesa e reafirma suas alegações iniciais (Id 152027670). Na decisão saneadora foram rejeitadas as preliminares arguidas na contestação, fixados os pontos controvertidos e determinada a intimação das partes para requerem as provas que pretendam produzir (Id 155727940). Realizada audiência de instrução com a tomada do depoimento pessoal do autor. Ao final, as partes, em sede de alegações finais orais, reiteraram suas manifestações anteriores (Id 160805080). É o relatório. DECIDO. 1. Das Preliminares As preliminares arguidas na contestação foram analisadas e rejeitadas na decisão saneadora, especialmente quanto à prescrição e decadência, por se tratar de relação de consumo com vício de consentimento decorrente de possível simulação, aplicando-se as regras do Código de Defesa do Consumidor. 2. Do Mérito Neste ponto, a controvérsia central cinge-se em determinar se houve vício de consentimento na contratação de cartão de crédito consignado com Reserva de Margem Consignada (RMC), se o banco prestou informações adequadas sobre as características do produto e, em caso de abusividade, quais os danos materiais e morais a serem ressarcidos. Analisando o histórico de créditos do INSS juntado aos autos, verifica-se que o autor é beneficiário de aposentadoria por idade e que em seu benefício constam diversos descontos consignados, entre eles descontos denominados "EMPRÉSTIMO SOBRE A RMC" e "CONSIGNAÇÃO - CARTÃO" com valores que variaram ao longo do tempo (R$ 22,60 a R$ 48,06). Os descontos referentes à RMC iniciaram-se em novembro/2016 e se perpetuaram até a data da extração do extrato, demonstrando a natureza renovável e contínua desta modalidade de crédito. A Reserva de Margem Consignada (RMC) é modalidade de crédito rotativo que possui características específicas que a diferenciam do empréstimo consignado tradicional: renovação automática do saldo devedor se não quitado integralmente, incidência de juros compostos, natureza potencialmente perpétua que pode gerar dívida de duração indefinida se não adequadamente gerenciada, e complexidade que requer conhecimento financeiro para compreensão adequada dos riscos. O Código de Defesa do Consumidor estabelece o dever de informação clara, adequada e ostensiva sobre produtos e serviços oferecidos (CDC, art. 6º, III). Tratando-se de produto financeiro complexo como a RMC, este dever é ainda mais rigoroso. No caso, o banco réu não demonstrou de forma cabal que prestou ao autor - pessoa idosa, aposentada, presumivelmente com menor grau de instrução financeira - informações claras e completas sobre a natureza rotativa do crédito, o mecanismo de renovação automática, os riscos de endividamento perpétuo, a diferença entre RMC e empréstimo consignado tradicional, e as consequências financeiras de não quitação integral. A Instrução Normativa INSS/PRES nº 28, de 16 de maio de 2008, estabelece critérios e procedimentos operacionais relativos à consignação de descontos para pagamento de empréstimos e cartão de crédito, contraídos nos benefícios da Previdência Social. A constituição de RMC para utilização de cartão de crédito, como é o caso dos autos, exige a solicitação formal, por escrito ou por meio eletrônico, firmada pelo titular do benefício, como estabelecido no art. 15, I, dessa Instrução Normativa, verbis: Art. 15. Os titulares dos benefícios previdenciários de aposentadoria e pensão por morte, pagos pela Previdência Social, poderão constituir RMC para utilização de cartão de crédito, de acordo com os seguintes critérios, observado no que couber o disposto no art. 58 desta Instrução Normativa: I - a constituição de RMC somente poderá ocorrer após a solicitação formal firmada pelo titular do benefício, por escrito ou por meio eletrônico, sendo vedada à instituição financeira: emitir cartão de crédito adicional ou derivado; e cobrar taxa de manutenção ou anuidade; Assim, o desconto realizado em benefício previdenciário a título de reserva de margem consignável (RMC), para garantir o pagamento mínimo de cartão de crédito, previamente autorizado, é legal, desde que comprovada a contratação e utilização do cartão, o que não ocorreu no caso em comento. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C CANCELAMENTO DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). DECONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EMPRÉSTIMO SOBRE A RMC. PREJUÍZO EXTRAPATRIMONIAL. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. FIXAÇÃO DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO O desconto realizado em benefício previdenciário a título de reserva de margem consignável (RMC), para garantir o pagamento mínimo de cartão de crédito, previamente autorizado, é legal, desde que comprovada a contratação e utilização do cartão, o que não ocorreu no caso em comento. Sofre danos morais a pessoa quem tem descontados de seu benefício previdenciário valores indevidos, referentes a contrato não celebrado. A fixação do valor da indenização por danos morais pauta-se pela aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. A devolução em dobro, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, e no art. 940 do Código Civil, é condicionada à comprovação de má-fé do credor, pressupondo o preenchimento de dois requisitos indissociáveis, quais sejam cobrança indevida e ação consciente do credor. (TJ-MG - AC: 10000210535522001 MG, Relator.: Rogério Medeiros, Data de Julgamento: 10/05/2021, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/05/2021) Ademais, não se deve olvidar que, no caso, o autor se enquadra em situação de vulnerabilidade agravada por ser leigo em produtos financeiros complexos, pessoa idosa e aposentada, e por depender exclusivamente do benefício previdenciário. Por isso, esta vulnerabilidade intensifica o dever de informação da instituição financeira. Dessa forma, considero abusivas as práticas adotadas pelo banco réu, consistentes na venda de produto inadequado ao perfil do consumidor, uma vez que a RMC não se adequa ao perfil de pessoa idosa, aposentada, com renda fixa limitada. Ademais, o banco não demonstrou ter prestado informações claras sobre os riscos e características do produto, aproveitando-se da vulnerabilidade do consumidor para venda de produto financeiro complexo e potencialmente lesivo. Aplica-se a teoria da confiança, segundo a qual o consumidor pode legitimamente esperar que a instituição financeira lhe ofereça produto adequado ao seu perfil e necessidades, com informações claras sobre riscos e características. Para a professora Ana Amélia Menna Barreto de Castro Ferreira: "A teoria da confiança tem por principal escopo a defesa das legítimas expectativas que nascem entre os contratantes, quando pactuadas as obrigações que mutuamente são assumidas, criando entre ambos um vínculo contratual. Os motivos da contratação, quando razoáveis e advindos da boa-fé, integram a relação contratual, protegendo as legítimas expectativas dos consumidores" No caso, a contração de empréstimo com margem consignável não condiz com a vulnerabilidade do autor, e por isso implica na ausência de proteção às suas legítimas expectativas como consumidor. No tocante aos danos materiais, o histórico de descontos a título de RMC demonstra descontos mensais que se perpetuaram por mais de 8 anos, causando efetivo prejuízo patrimonial ao autor. Todavia, para evitar enriquecimento sem causa do autor, a transação decorrente deve ser convertida para a modalidade de empréstimo consignado com abatimento do saldo devedor sem contabilizar eventual inadimplência, considerando a taxa de juros estabelecido pelo Conselho Nacional de Previdência Social para o mês da contratação. Nesse sentido é o seguinte julgado do Tribunal de Justiça de Santa Catarina: APELAÇÃO CÍVEL. "AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER, RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO E DANOS MORAIS". CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTO DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. TERMO DE ADESÃO A CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC), DESCONTADA DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DA PARTE DE QUE FORMALIZOU AVENÇA DE NATUREZA DISTINTA DAQUELA QUE INTENTAVA EFETIVAMENTE CONTRATAR. AJUSTE QUE NÃO INFORMA DE MANEIRA CLARA E ADEQUADA SOBRE OS DIFERENTES PRODUTOS E SERVIÇOS. VIOLAÇÃO AO DIREITO DE INFORMAÇÃO. ADEMAIS, FATURAS ACOSTADAS QUE COMPROVAM QUE O CARTÃO DE CRÉDITO NUNCA FOI UTILIZADO PARA AQUISIÇÃO DE PRODUTOS E SERVIÇOS DE CONSUMO. ABUSIVIDADE CONTRATUAL CONFIGURADA. AFRONTA AO ART. 39 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VULNERABILIDADE CARACTERIZADA. CONVERSÃO DA TRANSAÇÃO PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM O ABATIMENTO DOS VALORES DO SALDO DEVEDOR. RESTITUIÇÃO, EM DOBRO, INDEVIDA. INSURGÊNCIA PARCIALMENTE PROVIDA. DANOS MORAIS. ATO ILÍCITO COMPROVADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EXEGESE DO ART. 14 DO CDC. DANO MORAL CARACTERIZADO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. QUANTUM ARBITRADO DE ACORDO COM OS PARÂMETROS USUALMENTE ESTABELECIDOS POR ESTE ÓRGÃO JULGADOR. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SC - APL: 50340897520228240930, Relator.: Soraya Nunes Lins, Data de Julgamento: 30/03/2023, Quinta Câmara de Direito Comercial) Os danos morais também estão configurados. A situação vivenciada pelo autor - pessoa vulnerável que teve comprometida parcela significativa de seu benefício previdenciário por produto financeiro inadequado ao seu perfil - extrapola o mero aborrecimento. A conduta do banco causou angústia, constrangimento e comprometimento da dignidade do consumidor idoso, que se viu preso em modalidade de crédito perpétua incompatível com sua condição. Aliás, trata-se situação em que o dano moral é presumido, como mostra o seguinte julgado do Tribunal de Justiça de São Paulo: DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. DANO MORAL. Ocorrência. Situação vivenciada pelo autor que não se traduz em meros aborrecimentos ou simples dissabores. Dano "in re ipsa". Indenização fixada em R$ 10.000,00, em atenção às circunstâncias do caso, o caráter punitivo da medida, o poderio econômico da instituição financeira e em obediência aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia suficiente para reparar o abalo psicológico sofrido. SUCUMBÊNCIA. Ônus carreado integralmente ao réu. Inteligência do artigo 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Sentença parcialmente reformada. Apelação provida. (TJ-SP - AC: 10010432820188260291 SP 1001043-28.2018.8.26.0291, Relator.: JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 07/08/2020, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/08/2020) Considerando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, as circunstâncias do caso, o caráter pedagógico da indenização e a necessidade de não enriquecimento sem causa, fixo os danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral para: a) DECLARAR a nulidade do contrato de cartão de crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC) firmado entre as partes, por vício de consentimento decorrente da falta de informação adequada; b) DETERMINAR a conversão da transação para empréstimo consignado com o abatimento dos valores do saldo devedor, tendo como taxa de juros remuneratórios a estabelecida pelo Conselho Nacional da Previdência Social para o mês da contratação, devendo o banco promovido fazer a devida adequação sem considerar eventual inadimplência; tudo sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00; c) DETERMINAR a cessação imediata de todos os descontos no benefício previdenciário do autor referentes ao contrato de RMC; d) CONDENAR o BANCO PAN S/A ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária pelo IPCA-E desde esta data e juros de mora de 1% ao mês desde a citação; e) CONDENAR o BANCO PAN S/A ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado e realizadas as diligências necessárias, arquive-se com baixa. Crato/CE, 1 de julho de 2025 Jose Batista de Andrade Juiz de Direito

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Processo nº 3000870-59.2025.8.06.0071

ID: 314614587

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Crato Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3000870-59.2025.8.06.0071

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOAO HENRIQUE ELOI DE MELO

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

JOAO HENRIQUE ELOI DE MELO

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Comarca de Crato 1ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000, Fone: WPP(85)81510839, Crato-CE - E-mail: crato.1civel@tjce.jus.br PROCESSO Nº: 3000870-59… Comarca de Crato 1ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000, Fone: WPP(85)81510839, Crato-CE - E-mail: crato.1civel@tjce.jus.br PROCESSO Nº: 3000870-59.2025.8.06.0071 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Cartão de Crédito, Cartão de Crédito] POLO ATIVO: ANTONIO ARAUJO ROCHA POLO PASSIVO: BANCO PAN S.A. S E N T E N Ç A Vistos, etc. Trata-se de Ação Anulatória de Negócio Jurídico c/c Indenização por Danos Morais e Materiais ajuizada por ANTONIO ARAÚJO ROCHA em face de BANCO PAN S/A, com a qual o autor alega, em síntese, que vem sofrendo descontos mensais provenientes da contratação de cartão de crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC) feitos pelo banco promovido em seu benefício previdenciário. Relata que não foi devidamente informado sobre as características da modalidade de crédito contratada e que não autorizou os descontos relativos ao cartão de crédito. Afirma desconhecer a natureza dos descontos realizados em seu benefício e sustenta que tentou, administrativamente, o cancelamento dos descontos sem êxito. Requer: (i) a declaração de nulidade do contrato; (ii) a cessação dos descontos; (iii) a restituição em dobro dos valores descontados; e (iv) indenização por danos morais (Id 137099645). No recebimento da inicial foi deferida a gratuidade da justiça e a inversão do ônus da prova (Id 1375430510). O réu apresentou contestação alegando, preliminarmente, a ausência de capacidade postulatória, a inépcia da inicial, em ainda como a prescrição e a decadência. No mérito, defende a licitude da contratação, destacando a assinatura de termo de adesão e a efetiva utilização dos valores pelo autor. Sustenta a regularidade dos descontos e impugna os pedidos de danos morais e materiais, requerendo a improcedência da ação (Id 142649653). Houve réplica, em que o autor rebate os argumentos da defesa e reafirma suas alegações iniciais (Id 152027670). Na decisão saneadora foram rejeitadas as preliminares arguidas na contestação, fixados os pontos controvertidos e determinada a intimação das partes para requerem as provas que pretendam produzir (Id 155727940). Realizada audiência de instrução com a tomada do depoimento pessoal do autor. Ao final, as partes, em sede de alegações finais orais, reiteraram suas manifestações anteriores (Id 160805080). É o relatório. DECIDO. 1. Das Preliminares As preliminares arguidas na contestação foram analisadas e rejeitadas na decisão saneadora, especialmente quanto à prescrição e decadência, por se tratar de relação de consumo com vício de consentimento decorrente de possível simulação, aplicando-se as regras do Código de Defesa do Consumidor. 2. Do Mérito Neste ponto, a controvérsia central cinge-se em determinar se houve vício de consentimento na contratação de cartão de crédito consignado com Reserva de Margem Consignada (RMC), se o banco prestou informações adequadas sobre as características do produto e, em caso de abusividade, quais os danos materiais e morais a serem ressarcidos. Analisando o histórico de créditos do INSS juntado aos autos, verifica-se que o autor é beneficiário de aposentadoria por idade e que em seu benefício constam diversos descontos consignados, entre eles descontos denominados "EMPRÉSTIMO SOBRE A RMC" e "CONSIGNAÇÃO - CARTÃO" com valores que variaram ao longo do tempo (R$ 22,60 a R$ 48,06). Os descontos referentes à RMC iniciaram-se em novembro/2016 e se perpetuaram até a data da extração do extrato, demonstrando a natureza renovável e contínua desta modalidade de crédito. A Reserva de Margem Consignada (RMC) é modalidade de crédito rotativo que possui características específicas que a diferenciam do empréstimo consignado tradicional: renovação automática do saldo devedor se não quitado integralmente, incidência de juros compostos, natureza potencialmente perpétua que pode gerar dívida de duração indefinida se não adequadamente gerenciada, e complexidade que requer conhecimento financeiro para compreensão adequada dos riscos. O Código de Defesa do Consumidor estabelece o dever de informação clara, adequada e ostensiva sobre produtos e serviços oferecidos (CDC, art. 6º, III). Tratando-se de produto financeiro complexo como a RMC, este dever é ainda mais rigoroso. No caso, o banco réu não demonstrou de forma cabal que prestou ao autor - pessoa idosa, aposentada, presumivelmente com menor grau de instrução financeira - informações claras e completas sobre a natureza rotativa do crédito, o mecanismo de renovação automática, os riscos de endividamento perpétuo, a diferença entre RMC e empréstimo consignado tradicional, e as consequências financeiras de não quitação integral. A Instrução Normativa INSS/PRES nº 28, de 16 de maio de 2008, estabelece critérios e procedimentos operacionais relativos à consignação de descontos para pagamento de empréstimos e cartão de crédito, contraídos nos benefícios da Previdência Social. A constituição de RMC para utilização de cartão de crédito, como é o caso dos autos, exige a solicitação formal, por escrito ou por meio eletrônico, firmada pelo titular do benefício, como estabelecido no art. 15, I, dessa Instrução Normativa, verbis: Art. 15. Os titulares dos benefícios previdenciários de aposentadoria e pensão por morte, pagos pela Previdência Social, poderão constituir RMC para utilização de cartão de crédito, de acordo com os seguintes critérios, observado no que couber o disposto no art. 58 desta Instrução Normativa: I - a constituição de RMC somente poderá ocorrer após a solicitação formal firmada pelo titular do benefício, por escrito ou por meio eletrônico, sendo vedada à instituição financeira: emitir cartão de crédito adicional ou derivado; e cobrar taxa de manutenção ou anuidade; Assim, o desconto realizado em benefício previdenciário a título de reserva de margem consignável (RMC), para garantir o pagamento mínimo de cartão de crédito, previamente autorizado, é legal, desde que comprovada a contratação e utilização do cartão, o que não ocorreu no caso em comento. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C CANCELAMENTO DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). DECONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EMPRÉSTIMO SOBRE A RMC. PREJUÍZO EXTRAPATRIMONIAL. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. FIXAÇÃO DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO O desconto realizado em benefício previdenciário a título de reserva de margem consignável (RMC), para garantir o pagamento mínimo de cartão de crédito, previamente autorizado, é legal, desde que comprovada a contratação e utilização do cartão, o que não ocorreu no caso em comento. Sofre danos morais a pessoa quem tem descontados de seu benefício previdenciário valores indevidos, referentes a contrato não celebrado. A fixação do valor da indenização por danos morais pauta-se pela aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. A devolução em dobro, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, e no art. 940 do Código Civil, é condicionada à comprovação de má-fé do credor, pressupondo o preenchimento de dois requisitos indissociáveis, quais sejam cobrança indevida e ação consciente do credor. (TJ-MG - AC: 10000210535522001 MG, Relator.: Rogério Medeiros, Data de Julgamento: 10/05/2021, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/05/2021) Ademais, não se deve olvidar que, no caso, o autor se enquadra em situação de vulnerabilidade agravada por ser leigo em produtos financeiros complexos, pessoa idosa e aposentada, e por depender exclusivamente do benefício previdenciário. Por isso, esta vulnerabilidade intensifica o dever de informação da instituição financeira. Dessa forma, considero abusivas as práticas adotadas pelo banco réu, consistentes na venda de produto inadequado ao perfil do consumidor, uma vez que a RMC não se adequa ao perfil de pessoa idosa, aposentada, com renda fixa limitada. Ademais, o banco não demonstrou ter prestado informações claras sobre os riscos e características do produto, aproveitando-se da vulnerabilidade do consumidor para venda de produto financeiro complexo e potencialmente lesivo. Aplica-se a teoria da confiança, segundo a qual o consumidor pode legitimamente esperar que a instituição financeira lhe ofereça produto adequado ao seu perfil e necessidades, com informações claras sobre riscos e características. Para a professora Ana Amélia Menna Barreto de Castro Ferreira: "A teoria da confiança tem por principal escopo a defesa das legítimas expectativas que nascem entre os contratantes, quando pactuadas as obrigações que mutuamente são assumidas, criando entre ambos um vínculo contratual. Os motivos da contratação, quando razoáveis e advindos da boa-fé, integram a relação contratual, protegendo as legítimas expectativas dos consumidores" No caso, a contração de empréstimo com margem consignável não condiz com a vulnerabilidade do autor, e por isso implica na ausência de proteção às suas legítimas expectativas como consumidor. No tocante aos danos materiais, o histórico de descontos a título de RMC demonstra descontos mensais que se perpetuaram por mais de 8 anos, causando efetivo prejuízo patrimonial ao autor. Todavia, para evitar enriquecimento sem causa do autor, a transação decorrente deve ser convertida para a modalidade de empréstimo consignado com abatimento do saldo devedor sem contabilizar eventual inadimplência, considerando a taxa de juros estabelecido pelo Conselho Nacional de Previdência Social para o mês da contratação. Nesse sentido é o seguinte julgado do Tribunal de Justiça de Santa Catarina: APELAÇÃO CÍVEL. "AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER, RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO E DANOS MORAIS". CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTO DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. TERMO DE ADESÃO A CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC), DESCONTADA DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DA PARTE DE QUE FORMALIZOU AVENÇA DE NATUREZA DISTINTA DAQUELA QUE INTENTAVA EFETIVAMENTE CONTRATAR. AJUSTE QUE NÃO INFORMA DE MANEIRA CLARA E ADEQUADA SOBRE OS DIFERENTES PRODUTOS E SERVIÇOS. VIOLAÇÃO AO DIREITO DE INFORMAÇÃO. ADEMAIS, FATURAS ACOSTADAS QUE COMPROVAM QUE O CARTÃO DE CRÉDITO NUNCA FOI UTILIZADO PARA AQUISIÇÃO DE PRODUTOS E SERVIÇOS DE CONSUMO. ABUSIVIDADE CONTRATUAL CONFIGURADA. AFRONTA AO ART. 39 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VULNERABILIDADE CARACTERIZADA. CONVERSÃO DA TRANSAÇÃO PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM O ABATIMENTO DOS VALORES DO SALDO DEVEDOR. RESTITUIÇÃO, EM DOBRO, INDEVIDA. INSURGÊNCIA PARCIALMENTE PROVIDA. DANOS MORAIS. ATO ILÍCITO COMPROVADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EXEGESE DO ART. 14 DO CDC. DANO MORAL CARACTERIZADO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. QUANTUM ARBITRADO DE ACORDO COM OS PARÂMETROS USUALMENTE ESTABELECIDOS POR ESTE ÓRGÃO JULGADOR. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SC - APL: 50340897520228240930, Relator.: Soraya Nunes Lins, Data de Julgamento: 30/03/2023, Quinta Câmara de Direito Comercial) Os danos morais também estão configurados. A situação vivenciada pelo autor - pessoa vulnerável que teve comprometida parcela significativa de seu benefício previdenciário por produto financeiro inadequado ao seu perfil - extrapola o mero aborrecimento. A conduta do banco causou angústia, constrangimento e comprometimento da dignidade do consumidor idoso, que se viu preso em modalidade de crédito perpétua incompatível com sua condição. Aliás, trata-se situação em que o dano moral é presumido, como mostra o seguinte julgado do Tribunal de Justiça de São Paulo: DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. DANO MORAL. Ocorrência. Situação vivenciada pelo autor que não se traduz em meros aborrecimentos ou simples dissabores. Dano "in re ipsa". Indenização fixada em R$ 10.000,00, em atenção às circunstâncias do caso, o caráter punitivo da medida, o poderio econômico da instituição financeira e em obediência aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia suficiente para reparar o abalo psicológico sofrido. SUCUMBÊNCIA. Ônus carreado integralmente ao réu. Inteligência do artigo 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Sentença parcialmente reformada. Apelação provida. (TJ-SP - AC: 10010432820188260291 SP 1001043-28.2018.8.26.0291, Relator.: JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 07/08/2020, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/08/2020) Considerando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, as circunstâncias do caso, o caráter pedagógico da indenização e a necessidade de não enriquecimento sem causa, fixo os danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral para: a) DECLARAR a nulidade do contrato de cartão de crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC) firmado entre as partes, por vício de consentimento decorrente da falta de informação adequada; b) DETERMINAR a conversão da transação para empréstimo consignado com o abatimento dos valores do saldo devedor, tendo como taxa de juros remuneratórios a estabelecida pelo Conselho Nacional da Previdência Social para o mês da contratação, devendo o banco promovido fazer a devida adequação sem considerar eventual inadimplência; tudo sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00; c) DETERMINAR a cessação imediata de todos os descontos no benefício previdenciário do autor referentes ao contrato de RMC; d) CONDENAR o BANCO PAN S/A ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária pelo IPCA-E desde esta data e juros de mora de 1% ao mês desde a citação; e) CONDENAR o BANCO PAN S/A ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado e realizadas as diligências necessárias, arquive-se com baixa. Crato/CE, 1 de julho de 2025 Jose Batista de Andrade Juiz de Direito

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Processo nº 3003179-87.2024.8.06.0071

ID: 314528121

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Crato Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3003179-87.2024.8.06.0071

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

RAFAELA BEZERRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

RAFAELA BEZERRA DE OLIVEIRA

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VITOR HUGO NUNES QUEIROZ

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Comarca de Crato 1ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000, Fone: WPP(85)81510839, Crato-CE - E-mail: crato.1civel@tjce.jus.br PROCESSO Nº: 3003179-87… Comarca de Crato 1ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000, Fone: WPP(85)81510839, Crato-CE - E-mail: crato.1civel@tjce.jus.br PROCESSO Nº: 3003179-87.2024.8.06.0071 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Contratos Bancários, Indenização por Dano Moral] POLO ATIVO: CLAUDIO RENATO DA SILVA VIEIRA POLO PASSIVO: BANCO BMG SA S E N T E N Ç A Vistos, etc. Trata-se de Ação Anulatória de Negócio Jurídico c/c Indenização por Danos Morais e Materiais ajuizada por CLÁUDIO RENATO DA SILVA VIEIRA em face de BANCO BMG S/A., com a qual o autor alega, em síntese, que foi induzido a contratar empréstimo de cartão de crédito com Reserva de Margem Consignada (RMC) sem ter sido devidamente informado sobre as características desta modalidade de crédito. Relata que não foi esclarecido que se tratava de modalidade que pode gerar dívida infinita. Sustenta que vem sofrendo descontos mensais em seu benefício previdenciário há vários anos, sem que tenha autorizado tais descontos na modalidade de cartão de crédito. Afirma ter tentado reiteradas vezes, administrativamente, o cancelamento dos descontos e da suposta contratação, tendo recebido do réu a exigência de pagamento de multa como condição para o cancelamento. Requer: (i) a declaração de nulidade do contrato; (ii) a cessação dos descontos; (iii) a restituição em dobro dos valores descontados; e (iv) indenização por danos morais no valor de R$ 50.000,00 (Id 115523077). No recebimento da inicial, foi deferida a gratuidade da justiça e a inversão do ônus da prova (Id 115550547). O réu apresentou contestação alegando, preliminarmente, a inépcia da inicial por ausência de prova mínima dos fatos alegados e impugnou o pedido de gratuidade da justiça. No mérito, defende a licitude da contratação, destacando a assinatura de termo de adesão e cédula de crédito, além da efetiva utilização dos valores pelo autor. Invoca ainda prescrição e decadência, ao argumento de que os descontos e a contratação são antigos. Requer a improcedência da ação (Id 141132933). Audiência de conciliação sem acordo (Id 144535460) Houve réplica, em que o autor rebate os argumentos da defesa e reafirma suas alegações iniciais (Id 152896335). Anunciado o julgamento antecipado da lide, e uma vez instadas as partes sobre esse procedimento (Id 153327953), o banco promovido requereu a designação de audiência de instrução para tomada do depoimento pessoal do autor (Id 155538403). Na audiência de instrução foi tomado o depoimento pessoal do autor, e na sequência, as partes apresentaram suas alegações finais de forma remissiva às suas manifestações anteriores. É o relatório. DECIDO. I - DAS PRELIMINARES Da inépcia da inicial A inicial apresenta narrativa clara dos fatos, delimitação do pedido e indicação dos fundamentos jurídicos. O fato de o autor não apresentar, desde logo, documentos robustos não torna a petição inepta, sobretudo em razão da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (Súmula 297, STJ), que admite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor hipossuficiente. Rejeito a preliminar. Da gratuidade da justiça O autor apresentou declaração de hipossuficiência e há indícios de que sobrevive de proventos previdenciários de valor modesto. Ademais, não havendo provas suficientes em sentido contrário, defiro o benefício da gratuidade da justiça. II - DO MÉRITO A controvérsia central cinge-se em determinar se houve vício de consentimento na contratação de empréstimo com Reserva de Margem Consignada (RMC), se o banco prestou informações adequadas sobre as características do produto e, em caso de abusividade, quais os danos materiais e morais a serem ressarcidos. Analisando o histórico de créditos do INSS juntado aos autos, verifica-se que o autor é beneficiário de aposentadoria por invalidez e que em seu benefício constam diversos descontos consignados, entre eles a Rubrica 217 denominada "EMPRÉSTIMO SOBRE A RMC" com valores que variaram ao longo do tempo (R$ 80,83 a R$ 110,23) e a Rubrica 268 "CONSIGNAÇÃO - CARTÃO" no valor de R$ 66,69. Os descontos referentes à RMC iniciaram-se em agosto/2019 e se perpetuaram até a data da extração do extrato (novembro/2024), demonstrando a natureza renovável e contínua desta modalidade de crédito. A Reserva de Margem Consignada (RMC) é modalidade de crédito rotativo que possui características específicas que a diferenciam do empréstimo consignado tradicional: renovação automática do saldo devedor se não quitado integralmente, incidência de juros compostos, natureza potencialmente perpétua que pode gerar dívida de duração indefinida se não adequadamente gerenciada, e complexidade que requer conhecimento financeiro para compreensão adequada dos riscos. O Código de Defesa do Consumidor estabelece o dever de informação clara, adequada e ostensiva sobre produtos e serviços oferecidos. Tratando-se de produto financeiro complexo como a RMC, este dever é ainda mais rigoroso. O banco réu não demonstrou de forma cabal que prestou ao autor - pessoa idosa, aposentada por invalidez, presumivelmente com menor grau de instrução financeira - informações claras e completas sobre a natureza rotativa do crédito, o mecanismo de renovação automática, os riscos de endividamento perpétuo, a diferença entre RMC e empréstimo consignado tradicional, e as consequências financeiras de não quitação integral. A Instrução Normativa INSS/PRES nº 28, de 16 de maio de 2008, estabelece critérios e procedimentos operacionais relativos à consignação de descontos para pagamento de empréstimos e cartão de crédito, contraídos nos benefícios da Previdência Social. A constituição de RMC para utilização de cartão de crédito, como é o caso dos autos, exige a solicitação formal, por escrito ou por meio eletrônico, firmada pelo titular do benefício, como estabelecido no art. 15, I, dessa Instrução Normativa, verbis: Art. 15. Os titulares dos benefícios previdenciários de aposentadoria e pensão por morte, pagos pela Previdência Social, poderão constituir RMC para utilização de cartão de crédito, de acordo com os seguintes critérios, observado no que couber o disposto no art. 58 desta Instrução Normativa: I - a constituição de RMC somente poderá ocorrer após a solicitação formal firmada pelo titular do benefício, por escrito ou por meio eletrônico, sendo vedada à instituição financeira: emitir cartão de crédito adicional ou derivado; e cobrar taxa de manutenção ou anuidade; Assim, o desconto realizado em benefício previdenciário a título de reserva de margem consignável (RMC), para garantir o pagamento mínimo de cartão de crédito, previamente autorizado, é legal, desde que comprovada a contratação e utilização do cartão, o que não ocorreu no caso em comento. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C CANCELAMENTO DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). DECONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EMPRÉSTIMO SOBRE A RMC. PREJUÍZO EXTRAPATRIMONIAL. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. FIXAÇÃO DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO O desconto realizado em benefício previdenciário a título de reserva de margem consignável (RMC), para garantir o pagamento mínimo de cartão de crédito, previamente autorizado, é legal, desde que comprovada a contratação e utilização do cartão, o que não ocorreu no caso em comento. Sofre danos morais a pessoa quem tem descontados de seu benefício previdenciário valores indevidos, referentes a contrato não celebrado. A fixação do valor da indenização por danos morais pauta-se pela aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. A devolução em dobro, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, e no art. 940 do Código Civil, é condicionada à comprovação de má-fé do credor, pressupondo o preenchimento de dois requisitos indissociáveis, quais sejam cobrança indevida e ação consciente do credor. (TJ-MG - AC: 10000210535522001 MG, Relator.: Rogério Medeiros, Data de Julgamento: 10/05/2021, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/05/2021) Ademais, não se deve olvidar que, no caso, o autor se enquadra em situação de vulnerabilidade agravada por ser leigo em produtos financeiros complexos, pessoa idosa e aposentada por invalidez, e por depender exclusivamente do benefício previdenciário. Por conseguinte, esta vulnerabilidade intensifica o dever de informação da instituição financeira. Dessa foram, considero abusivas as práticas adotadas pelo banco réu, consistentes na venda de produto inadequado ao perfil do consumidor, uma vez que a RMC não se adequa ao perfil de pessoa idosa, aposentada por invalidez, com renda fixa limitada. Ademais, não demonstrou ter prestado informações claras sobre os riscos e características do produto, aproveitando-se da vulnerabilidade do consumidor para venda de produto financeiro complexo e potencialmente lesivo. Aplica-se a teoria da confiança, segundo a qual o consumidor pode legitimamente esperar que a instituição financeira lhe ofereça produto adequado ao seu perfil e necessidades, com informações claras sobre riscos e características. Para a professora Ana Amélia Menna Barreto de Castro Ferreira: "A teoria da confiança tem por principal escopo a defesa das legítimas expectativas que nascem entre os contratantes, quando pactuadas as obrigações que mutuamente são assumidas, criando entre ambos um vínculo contratual. Os motivos da contratação, quando razoáveis e advindos da boa-fé, integram a relação contratual, protegendo as legítimas expectativas dos consumidores" No caso, a contração de empréstimo com margem consignável não condiz com a vulnerabilidade do autor, o que implica na ausência de proteção às suas legítimas expectativas como consumidor. No tocante aos danos materiais, o histórico de descontos a título de RMC demonstra descontos mensais que se perpetuaram por mais de 5 anos, causando efetivo prejuízo patrimonial ao autor. Todavia, para evitar enriquecimento sem causa do autor, a transação decorrente deve ser convertida para a modalidade de empréstimo consignado com abatimento do saldo devedor sem contabilizar eventual inadimplência, considerando a taxa de juros estabelecido pelo Conselho Nacional de Previdência Social para o mês da contratação. Nesse sentido é o seguinte julgado do Tribunal de Justiça de Santa Catarina: APELAÇÃO CÍVEL. "AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER, RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO E DANOS MORAIS". CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTO DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. TERMO DE ADESÃO A CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC), DESCONTADA DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DA PARTE DE QUE FORMALIZOU AVENÇA DE NATUREZA DISTINTA DAQUELA QUE INTENTAVA EFETIVAMENTE CONTRATAR. AJUSTE QUE NÃO INFORMA DE MANEIRA CLARA E ADEQUADA SOBRE OS DIFERENTES PRODUTOS E SERVIÇOS. VIOLAÇÃO AO DIREITO DE INFORMAÇÃO. ADEMAIS, FATURAS ACOSTADAS QUE COMPROVAM QUE O CARTÃO DE CRÉDITO NUNCA FOI UTILIZADO PARA AQUISIÇÃO DE PRODUTOS E SERVIÇOS DE CONSUMO. ABUSIVIDADE CONTRATUAL CONFIGURADA. AFRONTA AO ART. 39 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VULNERABILIDADE CARACTERIZADA. CONVERSÃO DA TRANSAÇÃO PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM O ABATIMENTO DOS VALORES DO SALDO DEVEDOR. RESTITUIÇÃO, EM DOBRO, INDEVIDA. INSURGÊNCIA PARCIALMENTE PROVIDA. DANOS MORAIS. ATO ILÍCITO COMPROVADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EXEGESE DO ART. 14 DO CDC. DANO MORAL CARACTERIZADO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. QUANTUM ARBITRADO DE ACORDO COM OS PARÂMETROS USUALMENTE ESTABELECIDOS POR ESTE ÓRGÃO JULGADOR. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SC - APL: 50340897520228240930, Relator.: Soraya Nunes Lins, Data de Julgamento: 30/03/2023, Quinta Câmara de Direito Comercial) Os danos morais também estão configurados. A situação vivenciada pelo autor - pessoa vulnerável que teve comprometida parcela significativa de seu benefício previdenciário por produto financeiro inadequado ao seu perfil - extrapola o mero aborrecimento. A conduta do banco causou angústia, constrangimento e comprometimento da dignidade do consumidor idoso, que se viu preso em modalidade de crédito perpétua incompatível com sua condição. Aliás, trata-se situação em que o dano moral é presumido, como mostra o seguinte julgado do Tribunal de Justiça de São Paulo: DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. DANO MORAL. Ocorrência. Situação vivenciada pelo autor que não se traduz em meros aborrecimentos ou simples dissabores. Dano "in re ipsa". Indenização fixada em R$ 10.000,00, em atenção às circunstâncias do caso, o caráter punitivo da medida, o poderio econômico da instituição financeira e em obediência aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia suficiente para reparar o abalo psicológico sofrido. SUCUMBÊNCIA. Ônus carreado integralmente ao réu. Inteligência do artigo 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Sentença parcialmente reformada. Apelação provida. (TJ-SP - AC: 10010432820188260291 SP 1001043-28.2018 .8.26.0291, Relator.: JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 07/08/2020, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/08/2020) Considerando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, as circunstâncias do caso, o caráter pedagógico da indenização e a necessidade de não enriquecimento sem causa, fixo os danos morais em R$ 5. 00,00 (cinco mil reais). Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral para: a) DECLARAR a nulidade do contrato de cartão de crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC) firmado entre as partes, por vício de consentimento decorrente da falta de informação adequada; b) DETERMINAR a conversão da transação para empréstimo consignado com o abatimento dos valores do saldo devedor, tendo como taxa de juros remuneratórios a estabelecida pelo Conselho Nacional da Previdência Social para o mês da contratação, devendo o banco promovido fazer a devida adequação sem considerar eventual inadimplência. c) DETERMINAR a cessação imediata de todos os descontos no benefício previdenciário do autor referentes ao contrato de RMC; d) CONDENAR o BANCO BMG S/A ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária pelo IPCA-E desde esta data e juros de mora de 1% ao mês desde a citação; e) CONDENAR o BANCO BMG S/A ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado e realizadas as diligências necessárias, arquive-se com baixa. Crato/CE, 30 de junho de 2025 Jose Batista de Andrade Juiz de Direito

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Processo nº 3003179-87.2024.8.06.0071

ID: 314528221

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Crato Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3003179-87.2024.8.06.0071

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO

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Comarca de Crato 1ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000, Fone: WPP(85)81510839, Crato-CE - E-mail: crato.1civel@tjce.jus.br PROCESSO Nº: 3003179-87… Comarca de Crato 1ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000, Fone: WPP(85)81510839, Crato-CE - E-mail: crato.1civel@tjce.jus.br PROCESSO Nº: 3003179-87.2024.8.06.0071 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Contratos Bancários, Indenização por Dano Moral] POLO ATIVO: CLAUDIO RENATO DA SILVA VIEIRA POLO PASSIVO: BANCO BMG SA S E N T E N Ç A Vistos, etc. Trata-se de Ação Anulatória de Negócio Jurídico c/c Indenização por Danos Morais e Materiais ajuizada por CLÁUDIO RENATO DA SILVA VIEIRA em face de BANCO BMG S/A., com a qual o autor alega, em síntese, que foi induzido a contratar empréstimo de cartão de crédito com Reserva de Margem Consignada (RMC) sem ter sido devidamente informado sobre as características desta modalidade de crédito. Relata que não foi esclarecido que se tratava de modalidade que pode gerar dívida infinita. Sustenta que vem sofrendo descontos mensais em seu benefício previdenciário há vários anos, sem que tenha autorizado tais descontos na modalidade de cartão de crédito. Afirma ter tentado reiteradas vezes, administrativamente, o cancelamento dos descontos e da suposta contratação, tendo recebido do réu a exigência de pagamento de multa como condição para o cancelamento. Requer: (i) a declaração de nulidade do contrato; (ii) a cessação dos descontos; (iii) a restituição em dobro dos valores descontados; e (iv) indenização por danos morais no valor de R$ 50.000,00 (Id 115523077). No recebimento da inicial, foi deferida a gratuidade da justiça e a inversão do ônus da prova (Id 115550547). O réu apresentou contestação alegando, preliminarmente, a inépcia da inicial por ausência de prova mínima dos fatos alegados e impugnou o pedido de gratuidade da justiça. No mérito, defende a licitude da contratação, destacando a assinatura de termo de adesão e cédula de crédito, além da efetiva utilização dos valores pelo autor. Invoca ainda prescrição e decadência, ao argumento de que os descontos e a contratação são antigos. Requer a improcedência da ação (Id 141132933). Audiência de conciliação sem acordo (Id 144535460) Houve réplica, em que o autor rebate os argumentos da defesa e reafirma suas alegações iniciais (Id 152896335). Anunciado o julgamento antecipado da lide, e uma vez instadas as partes sobre esse procedimento (Id 153327953), o banco promovido requereu a designação de audiência de instrução para tomada do depoimento pessoal do autor (Id 155538403). Na audiência de instrução foi tomado o depoimento pessoal do autor, e na sequência, as partes apresentaram suas alegações finais de forma remissiva às suas manifestações anteriores. É o relatório. DECIDO. I - DAS PRELIMINARES Da inépcia da inicial A inicial apresenta narrativa clara dos fatos, delimitação do pedido e indicação dos fundamentos jurídicos. O fato de o autor não apresentar, desde logo, documentos robustos não torna a petição inepta, sobretudo em razão da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (Súmula 297, STJ), que admite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor hipossuficiente. Rejeito a preliminar. Da gratuidade da justiça O autor apresentou declaração de hipossuficiência e há indícios de que sobrevive de proventos previdenciários de valor modesto. Ademais, não havendo provas suficientes em sentido contrário, defiro o benefício da gratuidade da justiça. II - DO MÉRITO A controvérsia central cinge-se em determinar se houve vício de consentimento na contratação de empréstimo com Reserva de Margem Consignada (RMC), se o banco prestou informações adequadas sobre as características do produto e, em caso de abusividade, quais os danos materiais e morais a serem ressarcidos. Analisando o histórico de créditos do INSS juntado aos autos, verifica-se que o autor é beneficiário de aposentadoria por invalidez e que em seu benefício constam diversos descontos consignados, entre eles a Rubrica 217 denominada "EMPRÉSTIMO SOBRE A RMC" com valores que variaram ao longo do tempo (R$ 80,83 a R$ 110,23) e a Rubrica 268 "CONSIGNAÇÃO - CARTÃO" no valor de R$ 66,69. Os descontos referentes à RMC iniciaram-se em agosto/2019 e se perpetuaram até a data da extração do extrato (novembro/2024), demonstrando a natureza renovável e contínua desta modalidade de crédito. A Reserva de Margem Consignada (RMC) é modalidade de crédito rotativo que possui características específicas que a diferenciam do empréstimo consignado tradicional: renovação automática do saldo devedor se não quitado integralmente, incidência de juros compostos, natureza potencialmente perpétua que pode gerar dívida de duração indefinida se não adequadamente gerenciada, e complexidade que requer conhecimento financeiro para compreensão adequada dos riscos. O Código de Defesa do Consumidor estabelece o dever de informação clara, adequada e ostensiva sobre produtos e serviços oferecidos. Tratando-se de produto financeiro complexo como a RMC, este dever é ainda mais rigoroso. O banco réu não demonstrou de forma cabal que prestou ao autor - pessoa idosa, aposentada por invalidez, presumivelmente com menor grau de instrução financeira - informações claras e completas sobre a natureza rotativa do crédito, o mecanismo de renovação automática, os riscos de endividamento perpétuo, a diferença entre RMC e empréstimo consignado tradicional, e as consequências financeiras de não quitação integral. A Instrução Normativa INSS/PRES nº 28, de 16 de maio de 2008, estabelece critérios e procedimentos operacionais relativos à consignação de descontos para pagamento de empréstimos e cartão de crédito, contraídos nos benefícios da Previdência Social. A constituição de RMC para utilização de cartão de crédito, como é o caso dos autos, exige a solicitação formal, por escrito ou por meio eletrônico, firmada pelo titular do benefício, como estabelecido no art. 15, I, dessa Instrução Normativa, verbis: Art. 15. Os titulares dos benefícios previdenciários de aposentadoria e pensão por morte, pagos pela Previdência Social, poderão constituir RMC para utilização de cartão de crédito, de acordo com os seguintes critérios, observado no que couber o disposto no art. 58 desta Instrução Normativa: I - a constituição de RMC somente poderá ocorrer após a solicitação formal firmada pelo titular do benefício, por escrito ou por meio eletrônico, sendo vedada à instituição financeira: emitir cartão de crédito adicional ou derivado; e cobrar taxa de manutenção ou anuidade; Assim, o desconto realizado em benefício previdenciário a título de reserva de margem consignável (RMC), para garantir o pagamento mínimo de cartão de crédito, previamente autorizado, é legal, desde que comprovada a contratação e utilização do cartão, o que não ocorreu no caso em comento. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C CANCELAMENTO DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). DECONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EMPRÉSTIMO SOBRE A RMC. PREJUÍZO EXTRAPATRIMONIAL. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. FIXAÇÃO DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO O desconto realizado em benefício previdenciário a título de reserva de margem consignável (RMC), para garantir o pagamento mínimo de cartão de crédito, previamente autorizado, é legal, desde que comprovada a contratação e utilização do cartão, o que não ocorreu no caso em comento. Sofre danos morais a pessoa quem tem descontados de seu benefício previdenciário valores indevidos, referentes a contrato não celebrado. A fixação do valor da indenização por danos morais pauta-se pela aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. A devolução em dobro, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, e no art. 940 do Código Civil, é condicionada à comprovação de má-fé do credor, pressupondo o preenchimento de dois requisitos indissociáveis, quais sejam cobrança indevida e ação consciente do credor. (TJ-MG - AC: 10000210535522001 MG, Relator.: Rogério Medeiros, Data de Julgamento: 10/05/2021, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/05/2021) Ademais, não se deve olvidar que, no caso, o autor se enquadra em situação de vulnerabilidade agravada por ser leigo em produtos financeiros complexos, pessoa idosa e aposentada por invalidez, e por depender exclusivamente do benefício previdenciário. Por conseguinte, esta vulnerabilidade intensifica o dever de informação da instituição financeira. Dessa foram, considero abusivas as práticas adotadas pelo banco réu, consistentes na venda de produto inadequado ao perfil do consumidor, uma vez que a RMC não se adequa ao perfil de pessoa idosa, aposentada por invalidez, com renda fixa limitada. Ademais, não demonstrou ter prestado informações claras sobre os riscos e características do produto, aproveitando-se da vulnerabilidade do consumidor para venda de produto financeiro complexo e potencialmente lesivo. Aplica-se a teoria da confiança, segundo a qual o consumidor pode legitimamente esperar que a instituição financeira lhe ofereça produto adequado ao seu perfil e necessidades, com informações claras sobre riscos e características. Para a professora Ana Amélia Menna Barreto de Castro Ferreira: "A teoria da confiança tem por principal escopo a defesa das legítimas expectativas que nascem entre os contratantes, quando pactuadas as obrigações que mutuamente são assumidas, criando entre ambos um vínculo contratual. Os motivos da contratação, quando razoáveis e advindos da boa-fé, integram a relação contratual, protegendo as legítimas expectativas dos consumidores" No caso, a contração de empréstimo com margem consignável não condiz com a vulnerabilidade do autor, o que implica na ausência de proteção às suas legítimas expectativas como consumidor. No tocante aos danos materiais, o histórico de descontos a título de RMC demonstra descontos mensais que se perpetuaram por mais de 5 anos, causando efetivo prejuízo patrimonial ao autor. Todavia, para evitar enriquecimento sem causa do autor, a transação decorrente deve ser convertida para a modalidade de empréstimo consignado com abatimento do saldo devedor sem contabilizar eventual inadimplência, considerando a taxa de juros estabelecido pelo Conselho Nacional de Previdência Social para o mês da contratação. Nesse sentido é o seguinte julgado do Tribunal de Justiça de Santa Catarina: APELAÇÃO CÍVEL. "AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER, RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO E DANOS MORAIS". CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTO DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. TERMO DE ADESÃO A CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC), DESCONTADA DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DA PARTE DE QUE FORMALIZOU AVENÇA DE NATUREZA DISTINTA DAQUELA QUE INTENTAVA EFETIVAMENTE CONTRATAR. AJUSTE QUE NÃO INFORMA DE MANEIRA CLARA E ADEQUADA SOBRE OS DIFERENTES PRODUTOS E SERVIÇOS. VIOLAÇÃO AO DIREITO DE INFORMAÇÃO. ADEMAIS, FATURAS ACOSTADAS QUE COMPROVAM QUE O CARTÃO DE CRÉDITO NUNCA FOI UTILIZADO PARA AQUISIÇÃO DE PRODUTOS E SERVIÇOS DE CONSUMO. ABUSIVIDADE CONTRATUAL CONFIGURADA. AFRONTA AO ART. 39 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VULNERABILIDADE CARACTERIZADA. CONVERSÃO DA TRANSAÇÃO PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM O ABATIMENTO DOS VALORES DO SALDO DEVEDOR. RESTITUIÇÃO, EM DOBRO, INDEVIDA. INSURGÊNCIA PARCIALMENTE PROVIDA. DANOS MORAIS. ATO ILÍCITO COMPROVADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EXEGESE DO ART. 14 DO CDC. DANO MORAL CARACTERIZADO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. QUANTUM ARBITRADO DE ACORDO COM OS PARÂMETROS USUALMENTE ESTABELECIDOS POR ESTE ÓRGÃO JULGADOR. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SC - APL: 50340897520228240930, Relator.: Soraya Nunes Lins, Data de Julgamento: 30/03/2023, Quinta Câmara de Direito Comercial) Os danos morais também estão configurados. A situação vivenciada pelo autor - pessoa vulnerável que teve comprometida parcela significativa de seu benefício previdenciário por produto financeiro inadequado ao seu perfil - extrapola o mero aborrecimento. A conduta do banco causou angústia, constrangimento e comprometimento da dignidade do consumidor idoso, que se viu preso em modalidade de crédito perpétua incompatível com sua condição. Aliás, trata-se situação em que o dano moral é presumido, como mostra o seguinte julgado do Tribunal de Justiça de São Paulo: DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. DANO MORAL. Ocorrência. Situação vivenciada pelo autor que não se traduz em meros aborrecimentos ou simples dissabores. Dano "in re ipsa". Indenização fixada em R$ 10.000,00, em atenção às circunstâncias do caso, o caráter punitivo da medida, o poderio econômico da instituição financeira e em obediência aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia suficiente para reparar o abalo psicológico sofrido. SUCUMBÊNCIA. Ônus carreado integralmente ao réu. Inteligência do artigo 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Sentença parcialmente reformada. Apelação provida. (TJ-SP - AC: 10010432820188260291 SP 1001043-28.2018 .8.26.0291, Relator.: JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 07/08/2020, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/08/2020) Considerando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, as circunstâncias do caso, o caráter pedagógico da indenização e a necessidade de não enriquecimento sem causa, fixo os danos morais em R$ 5. 00,00 (cinco mil reais). Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral para: a) DECLARAR a nulidade do contrato de cartão de crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC) firmado entre as partes, por vício de consentimento decorrente da falta de informação adequada; b) DETERMINAR a conversão da transação para empréstimo consignado com o abatimento dos valores do saldo devedor, tendo como taxa de juros remuneratórios a estabelecida pelo Conselho Nacional da Previdência Social para o mês da contratação, devendo o banco promovido fazer a devida adequação sem considerar eventual inadimplência. c) DETERMINAR a cessação imediata de todos os descontos no benefício previdenciário do autor referentes ao contrato de RMC; d) CONDENAR o BANCO BMG S/A ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária pelo IPCA-E desde esta data e juros de mora de 1% ao mês desde a citação; e) CONDENAR o BANCO BMG S/A ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado e realizadas as diligências necessárias, arquive-se com baixa. Crato/CE, 30 de junho de 2025 Jose Batista de Andrade Juiz de Direito

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Processo nº 3003179-87.2024.8.06.0071

ID: 314528315

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Crato Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3003179-87.2024.8.06.0071

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

VITOR HUGO NUNES QUEIROZ

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

RAFAELA BEZERRA DE OLIVEIRA

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VITOR HUGO NUNES QUEIROZ

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Comarca de Crato 1ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000, Fone: WPP(85)81510839, Crato-CE - E-mail: crato.1civel@tjce.jus.br PROCESSO Nº: 3003179-87… Comarca de Crato 1ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000, Fone: WPP(85)81510839, Crato-CE - E-mail: crato.1civel@tjce.jus.br PROCESSO Nº: 3003179-87.2024.8.06.0071 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Contratos Bancários, Indenização por Dano Moral] POLO ATIVO: CLAUDIO RENATO DA SILVA VIEIRA POLO PASSIVO: BANCO BMG SA S E N T E N Ç A Vistos, etc. Trata-se de Ação Anulatória de Negócio Jurídico c/c Indenização por Danos Morais e Materiais ajuizada por CLÁUDIO RENATO DA SILVA VIEIRA em face de BANCO BMG S/A., com a qual o autor alega, em síntese, que foi induzido a contratar empréstimo de cartão de crédito com Reserva de Margem Consignada (RMC) sem ter sido devidamente informado sobre as características desta modalidade de crédito. Relata que não foi esclarecido que se tratava de modalidade que pode gerar dívida infinita. Sustenta que vem sofrendo descontos mensais em seu benefício previdenciário há vários anos, sem que tenha autorizado tais descontos na modalidade de cartão de crédito. Afirma ter tentado reiteradas vezes, administrativamente, o cancelamento dos descontos e da suposta contratação, tendo recebido do réu a exigência de pagamento de multa como condição para o cancelamento. Requer: (i) a declaração de nulidade do contrato; (ii) a cessação dos descontos; (iii) a restituição em dobro dos valores descontados; e (iv) indenização por danos morais no valor de R$ 50.000,00 (Id 115523077). No recebimento da inicial, foi deferida a gratuidade da justiça e a inversão do ônus da prova (Id 115550547). O réu apresentou contestação alegando, preliminarmente, a inépcia da inicial por ausência de prova mínima dos fatos alegados e impugnou o pedido de gratuidade da justiça. No mérito, defende a licitude da contratação, destacando a assinatura de termo de adesão e cédula de crédito, além da efetiva utilização dos valores pelo autor. Invoca ainda prescrição e decadência, ao argumento de que os descontos e a contratação são antigos. Requer a improcedência da ação (Id 141132933). Audiência de conciliação sem acordo (Id 144535460) Houve réplica, em que o autor rebate os argumentos da defesa e reafirma suas alegações iniciais (Id 152896335). Anunciado o julgamento antecipado da lide, e uma vez instadas as partes sobre esse procedimento (Id 153327953), o banco promovido requereu a designação de audiência de instrução para tomada do depoimento pessoal do autor (Id 155538403). Na audiência de instrução foi tomado o depoimento pessoal do autor, e na sequência, as partes apresentaram suas alegações finais de forma remissiva às suas manifestações anteriores. É o relatório. DECIDO. I - DAS PRELIMINARES Da inépcia da inicial A inicial apresenta narrativa clara dos fatos, delimitação do pedido e indicação dos fundamentos jurídicos. O fato de o autor não apresentar, desde logo, documentos robustos não torna a petição inepta, sobretudo em razão da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (Súmula 297, STJ), que admite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor hipossuficiente. Rejeito a preliminar. Da gratuidade da justiça O autor apresentou declaração de hipossuficiência e há indícios de que sobrevive de proventos previdenciários de valor modesto. Ademais, não havendo provas suficientes em sentido contrário, defiro o benefício da gratuidade da justiça. II - DO MÉRITO A controvérsia central cinge-se em determinar se houve vício de consentimento na contratação de empréstimo com Reserva de Margem Consignada (RMC), se o banco prestou informações adequadas sobre as características do produto e, em caso de abusividade, quais os danos materiais e morais a serem ressarcidos. Analisando o histórico de créditos do INSS juntado aos autos, verifica-se que o autor é beneficiário de aposentadoria por invalidez e que em seu benefício constam diversos descontos consignados, entre eles a Rubrica 217 denominada "EMPRÉSTIMO SOBRE A RMC" com valores que variaram ao longo do tempo (R$ 80,83 a R$ 110,23) e a Rubrica 268 "CONSIGNAÇÃO - CARTÃO" no valor de R$ 66,69. Os descontos referentes à RMC iniciaram-se em agosto/2019 e se perpetuaram até a data da extração do extrato (novembro/2024), demonstrando a natureza renovável e contínua desta modalidade de crédito. A Reserva de Margem Consignada (RMC) é modalidade de crédito rotativo que possui características específicas que a diferenciam do empréstimo consignado tradicional: renovação automática do saldo devedor se não quitado integralmente, incidência de juros compostos, natureza potencialmente perpétua que pode gerar dívida de duração indefinida se não adequadamente gerenciada, e complexidade que requer conhecimento financeiro para compreensão adequada dos riscos. O Código de Defesa do Consumidor estabelece o dever de informação clara, adequada e ostensiva sobre produtos e serviços oferecidos. Tratando-se de produto financeiro complexo como a RMC, este dever é ainda mais rigoroso. O banco réu não demonstrou de forma cabal que prestou ao autor - pessoa idosa, aposentada por invalidez, presumivelmente com menor grau de instrução financeira - informações claras e completas sobre a natureza rotativa do crédito, o mecanismo de renovação automática, os riscos de endividamento perpétuo, a diferença entre RMC e empréstimo consignado tradicional, e as consequências financeiras de não quitação integral. A Instrução Normativa INSS/PRES nº 28, de 16 de maio de 2008, estabelece critérios e procedimentos operacionais relativos à consignação de descontos para pagamento de empréstimos e cartão de crédito, contraídos nos benefícios da Previdência Social. A constituição de RMC para utilização de cartão de crédito, como é o caso dos autos, exige a solicitação formal, por escrito ou por meio eletrônico, firmada pelo titular do benefício, como estabelecido no art. 15, I, dessa Instrução Normativa, verbis: Art. 15. Os titulares dos benefícios previdenciários de aposentadoria e pensão por morte, pagos pela Previdência Social, poderão constituir RMC para utilização de cartão de crédito, de acordo com os seguintes critérios, observado no que couber o disposto no art. 58 desta Instrução Normativa: I - a constituição de RMC somente poderá ocorrer após a solicitação formal firmada pelo titular do benefício, por escrito ou por meio eletrônico, sendo vedada à instituição financeira: emitir cartão de crédito adicional ou derivado; e cobrar taxa de manutenção ou anuidade; Assim, o desconto realizado em benefício previdenciário a título de reserva de margem consignável (RMC), para garantir o pagamento mínimo de cartão de crédito, previamente autorizado, é legal, desde que comprovada a contratação e utilização do cartão, o que não ocorreu no caso em comento. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C CANCELAMENTO DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). DECONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EMPRÉSTIMO SOBRE A RMC. PREJUÍZO EXTRAPATRIMONIAL. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. FIXAÇÃO DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO O desconto realizado em benefício previdenciário a título de reserva de margem consignável (RMC), para garantir o pagamento mínimo de cartão de crédito, previamente autorizado, é legal, desde que comprovada a contratação e utilização do cartão, o que não ocorreu no caso em comento. Sofre danos morais a pessoa quem tem descontados de seu benefício previdenciário valores indevidos, referentes a contrato não celebrado. A fixação do valor da indenização por danos morais pauta-se pela aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. A devolução em dobro, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, e no art. 940 do Código Civil, é condicionada à comprovação de má-fé do credor, pressupondo o preenchimento de dois requisitos indissociáveis, quais sejam cobrança indevida e ação consciente do credor. (TJ-MG - AC: 10000210535522001 MG, Relator.: Rogério Medeiros, Data de Julgamento: 10/05/2021, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/05/2021) Ademais, não se deve olvidar que, no caso, o autor se enquadra em situação de vulnerabilidade agravada por ser leigo em produtos financeiros complexos, pessoa idosa e aposentada por invalidez, e por depender exclusivamente do benefício previdenciário. Por conseguinte, esta vulnerabilidade intensifica o dever de informação da instituição financeira. Dessa foram, considero abusivas as práticas adotadas pelo banco réu, consistentes na venda de produto inadequado ao perfil do consumidor, uma vez que a RMC não se adequa ao perfil de pessoa idosa, aposentada por invalidez, com renda fixa limitada. Ademais, não demonstrou ter prestado informações claras sobre os riscos e características do produto, aproveitando-se da vulnerabilidade do consumidor para venda de produto financeiro complexo e potencialmente lesivo. Aplica-se a teoria da confiança, segundo a qual o consumidor pode legitimamente esperar que a instituição financeira lhe ofereça produto adequado ao seu perfil e necessidades, com informações claras sobre riscos e características. Para a professora Ana Amélia Menna Barreto de Castro Ferreira: "A teoria da confiança tem por principal escopo a defesa das legítimas expectativas que nascem entre os contratantes, quando pactuadas as obrigações que mutuamente são assumidas, criando entre ambos um vínculo contratual. Os motivos da contratação, quando razoáveis e advindos da boa-fé, integram a relação contratual, protegendo as legítimas expectativas dos consumidores" No caso, a contração de empréstimo com margem consignável não condiz com a vulnerabilidade do autor, o que implica na ausência de proteção às suas legítimas expectativas como consumidor. No tocante aos danos materiais, o histórico de descontos a título de RMC demonstra descontos mensais que se perpetuaram por mais de 5 anos, causando efetivo prejuízo patrimonial ao autor. Todavia, para evitar enriquecimento sem causa do autor, a transação decorrente deve ser convertida para a modalidade de empréstimo consignado com abatimento do saldo devedor sem contabilizar eventual inadimplência, considerando a taxa de juros estabelecido pelo Conselho Nacional de Previdência Social para o mês da contratação. Nesse sentido é o seguinte julgado do Tribunal de Justiça de Santa Catarina: APELAÇÃO CÍVEL. "AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER, RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO E DANOS MORAIS". CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTO DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. TERMO DE ADESÃO A CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC), DESCONTADA DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DA PARTE DE QUE FORMALIZOU AVENÇA DE NATUREZA DISTINTA DAQUELA QUE INTENTAVA EFETIVAMENTE CONTRATAR. AJUSTE QUE NÃO INFORMA DE MANEIRA CLARA E ADEQUADA SOBRE OS DIFERENTES PRODUTOS E SERVIÇOS. VIOLAÇÃO AO DIREITO DE INFORMAÇÃO. ADEMAIS, FATURAS ACOSTADAS QUE COMPROVAM QUE O CARTÃO DE CRÉDITO NUNCA FOI UTILIZADO PARA AQUISIÇÃO DE PRODUTOS E SERVIÇOS DE CONSUMO. ABUSIVIDADE CONTRATUAL CONFIGURADA. AFRONTA AO ART. 39 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VULNERABILIDADE CARACTERIZADA. CONVERSÃO DA TRANSAÇÃO PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM O ABATIMENTO DOS VALORES DO SALDO DEVEDOR. RESTITUIÇÃO, EM DOBRO, INDEVIDA. INSURGÊNCIA PARCIALMENTE PROVIDA. DANOS MORAIS. ATO ILÍCITO COMPROVADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EXEGESE DO ART. 14 DO CDC. DANO MORAL CARACTERIZADO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. QUANTUM ARBITRADO DE ACORDO COM OS PARÂMETROS USUALMENTE ESTABELECIDOS POR ESTE ÓRGÃO JULGADOR. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SC - APL: 50340897520228240930, Relator.: Soraya Nunes Lins, Data de Julgamento: 30/03/2023, Quinta Câmara de Direito Comercial) Os danos morais também estão configurados. A situação vivenciada pelo autor - pessoa vulnerável que teve comprometida parcela significativa de seu benefício previdenciário por produto financeiro inadequado ao seu perfil - extrapola o mero aborrecimento. A conduta do banco causou angústia, constrangimento e comprometimento da dignidade do consumidor idoso, que se viu preso em modalidade de crédito perpétua incompatível com sua condição. Aliás, trata-se situação em que o dano moral é presumido, como mostra o seguinte julgado do Tribunal de Justiça de São Paulo: DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. DANO MORAL. Ocorrência. Situação vivenciada pelo autor que não se traduz em meros aborrecimentos ou simples dissabores. Dano "in re ipsa". Indenização fixada em R$ 10.000,00, em atenção às circunstâncias do caso, o caráter punitivo da medida, o poderio econômico da instituição financeira e em obediência aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia suficiente para reparar o abalo psicológico sofrido. SUCUMBÊNCIA. Ônus carreado integralmente ao réu. Inteligência do artigo 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Sentença parcialmente reformada. Apelação provida. (TJ-SP - AC: 10010432820188260291 SP 1001043-28.2018 .8.26.0291, Relator.: JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 07/08/2020, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/08/2020) Considerando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, as circunstâncias do caso, o caráter pedagógico da indenização e a necessidade de não enriquecimento sem causa, fixo os danos morais em R$ 5. 00,00 (cinco mil reais). Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral para: a) DECLARAR a nulidade do contrato de cartão de crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC) firmado entre as partes, por vício de consentimento decorrente da falta de informação adequada; b) DETERMINAR a conversão da transação para empréstimo consignado com o abatimento dos valores do saldo devedor, tendo como taxa de juros remuneratórios a estabelecida pelo Conselho Nacional da Previdência Social para o mês da contratação, devendo o banco promovido fazer a devida adequação sem considerar eventual inadimplência. c) DETERMINAR a cessação imediata de todos os descontos no benefício previdenciário do autor referentes ao contrato de RMC; d) CONDENAR o BANCO BMG S/A ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária pelo IPCA-E desde esta data e juros de mora de 1% ao mês desde a citação; e) CONDENAR o BANCO BMG S/A ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado e realizadas as diligências necessárias, arquive-se com baixa. Crato/CE, 30 de junho de 2025 Jose Batista de Andrade Juiz de Direito

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Resultados para o tribunal: TJCE

Resultados para "1001043-07.2023.5.02.0603"

J. A. R. Dos A. x G. M. Da S.

J. P. G. D. L. x S. P. D. S.

Processo nº 3000870-59.2025.8.06.0071

Processo nº 3000870-59.2025.8.06.0071

Processo nº 3003179-87.2024.8.06.0071

Processo nº 3003179-87.2024.8.06.0071

Processo nº 3003179-87.2024.8.06.0071