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"1001043-07.2023.5.02.0603" - Resultados da Busca

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Processo nº 5011145-69.2025.4.03.0000

ID: 299277381

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVEL Nº Processo: 5011145-69.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES SILVA SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Seção CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Nº 5011145-69.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA SUSCITANTE: COMARCA DE MIR… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Seção CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Nº 5011145-69.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA SUSCITANTE: COMARCA DE MIRANTE DO PARANAPANEMA/SP - VARA ÚNICA SUSCITADO: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP - 2ª VARA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP PARTE AUTORA: MARIA DE LOURDES SILVA SANTOS PARTE RE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO do(a) PARTE AUTORA: TAMIRES MARINHEIRO SILVA - SP357476-N D E C I S Ã O Trata-se de conflito de competência suscitado pelo MM Juízo da Comarca de Mirante de Paranapanema em face do MM Juízo da Subseção Judiciária de Presidente Prudente/SP - 2ª Vara Federal, nos autos do processo de n. 1001043-82.2022.8.26.0357 (número da Justiça Estadual) e de n. 5002463-64.2021.4.03.6112 (número da Justiça Federal). Este conflito foi a e. Desembargadora Federal Inês Virgínia, considerando a anterior distribuição do CONFLITO DE COMPETÊNCIA nº 5024604-75.2024.4.03.0000, referente ao feito nº 1001043-82.2022.8.26.0357, conforme certidão de id. 324113407. Foi designado o MM Juízo suscitante para resolver as questões urgentes. O MPF manifestou-se pelo regular prosseguimento do feito. É o breve relatório. Decido. O presente conflito de competência não comporta conhecimento, pois a questão nele suscitada já foi definitivamente apreciada no CONFLITO DE COMPETÊNCIA nº 5024604-75.2024.4.03.0000, não remanescendo interesse processual neste incidente. Registro que este incidente foi instaurado pelo MM Juízo Suscitante em decisão proferida no processo de n. 1001043-82.2022.8.26.0357, sendo certo que tal conflito já foi resolvido nos autos do processo de n. 5024604-75.2024.4.03.0000, já transitado em julgado. Já tendo a questão aqui debatida sido definitivamente julgada no feito de n. 5024604-75.2024.4.03.0000, forçoso é concluir que este incidente não pode ser conhecido, ante a ausência de interesse processual no prosseguimento do feito. Ante o exposto, não conheço deste CONFLITO DE COMPETÊNCIA. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.I.C. São Paulo, 10 de junho de 2025.

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Resultados para o tribunal: TRF3

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Processo nº 5011145-69.2025.4.03.0000