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Processo nº 0800242-32.2019.8.10.0057

ID: 306134894

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0800242-32.2019.8.10.0057

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MATHUZALEM LUZ DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão (expediente)

Advogados:

KARLA JANINE DE SOUZA PENHA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

TAYLLON DE JESUS SOUSA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

GENIVALDO SOUSA DE QUEIROZ

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA CIVEL APELAÇÃO CÍVEL N° 0800242-32.2019.8.10.0057 1º APELANTE: M. L. D. O. ADVOGADO:GENIVALDO SOUSA DE QUEIROZ - OAB N° 8665. 2ª… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA CIVEL APELAÇÃO CÍVEL N° 0800242-32.2019.8.10.0057 1º APELANTE: M. L. D. O. ADVOGADO:GENIVALDO SOUSA DE QUEIROZ - OAB N° 8665. 2ª APELANTE: M. S. B. ADVOGADO: KARLA JANINE PENHA GUILHON ROSA - OAB/MA 9351 1ª APELADA: MYRLA SOUZA BARRETO 2º APELADO: MATHUSALÉM LUZ DE OLIVEIRA RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA DO SOCORRO MENDONÇA CARNEIRO EMENTA DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame Trata-se de apelações cíveis interpostas por Mathusalem Luz de Oliveira e Myrla Souza Barreto contra a sentença proferida pelo juízo da 2ª Vara da Comarca de Santa Luzia/MA, que julgou parcialmente procedente a ação de reconhecimento e dissolução de união estável c/c partilha de bens. A sentença reconheceu a união estável entre as partes de 2003 a 2017, determinando sua dissolução e estabelecendo a partilha de dois bens: uma motocicleta Honda Bros e um automóvel Volkswagen 2013/2014. Os demais bens foram excluídos da partilha. II. Questão em discussão A controvérsia envolve duas questões: (i) se houve cerceamento de defesa em razão do indeferimento da oitiva de testemunhas e da suposta falta de prazo para impugnação de documentos apresentados pela apelada; e (ii) se a partilha do automóvel Volkswagen 2013/2014 deve considerar apenas o valor efetivamente quitado até a separação. III. Razões de decidir Não houve cerceamento de defesa, pois os documentos apresentados pela apelada já integravam o objeto da ação, sendo o indeferimento da oitiva de testemunhas uma decisão fundamentada, cabendo ao magistrado avaliar a suficiência das provas. Quanto à partilha do automóvel Volkswagen 2013/2014, verifica-se que o bem estava financiado, e a jurisprudência dominante determina que apenas os valores efetivamente pagos durante a constância da união devem ser considerados na divisão patrimonial. IV. Dispositivo e tese Recurso de Mathusalem Luz de Oliveira desprovido. Recurso de Myrla Souza Barreto parcialmente provido para determinar que a partilha do automóvel Volkswagen 2013/2014 seja apurada considerando apenas os valores quitados até a separação, em fase de liquidação de sentença. Tese de julgamento: "1. O indeferimento de prova testemunhal fundamentado não configura cerceamento de defesa, especialmente quando a documentação apresentada não se refere a fatos novos. 2. A partilha de bens financiados deve considerar apenas os valores efetivamente pagos durante a constância da união estável, com apuração na fase de liquidação." Dispositivos relevantes citados: CC, art. 1.725; CPC, art. 370. Jurisprudência relevante citada: TJ-MT, Apelação Cível 1001043-31.2021.8.11.0100, Quarta Câmara de Direito Privado, j. 27/03/2024. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Apelações Cíveis interpostas por M. L. d. O. e M. S. B. contra a sentença proferida pelo juízo da 2ª Vara da Comarca de Santa Luzia/MA, que julgou parcialmente procedente a ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável c/c Partilha de Bens. Na sentença, foi reconhecida a união estável entre as partes no período de 2003 a 2017, determinando sua dissolução. Quanto à partilha de bens, foi decidido que apenas dois bens seriam partilhados entre os litigantes: uma motocicleta Honda Bros e um automóvel Volkswagen 2013/2014. Os demais bens foram excluídos da partilha, seja por serem de propriedade de terceiros, adquiridos antes da união ou classificados como bens de uso profissional. O juízo estabeleceu que os bens partilháveis deveriam ser vendidos, ou uma das partes poderia adquirir a quota-parte do outro, mediante concordância sobre o valor. Inconformado, M. L. d. O. interpôs recurso de apelação, alegando, preliminarmente, nulidade processual pelo indeferimento da oitiva de testemunhas. Sustentou que não teve prazo suficiente para se manifestar sobre os documentos apresentados pela apelada, e que houve cerceamento de defesa. No mérito, requereu a anulação da sentença e novo julgamento, permitindo a produção da prova testemunhal, e pugnou pelo reconhecimento da partilha dos bens conforme pleiteado na inicial. Em contrarrazões, M. S. B. argumentou que a peça recursal do apelante é inepta e desprovida de fundamentação específica. Sustentou que os documentos foram juntados regularmente nos autos e que o apelante teve oportunidade de impugná-los, mas não o fez em momento oportuno. Defendeu que a negativa de produção da prova testemunhal foi decisão fundamentada do juízo, não configurando cerceamento de defesa. Além disso, apresentou recurso próprio questionando a partilha do automóvel Volkswagen 2013/2014, alegando que a sentença determinou o repasse de 50% do valor integral do bem, sem considerar que se tratava de um veículo financiado. Pugnou pela reforma parcial da sentença para que a partilha ocorra apenas sobre o valor efetivamente quitado durante a constância da união estável. Instada a se manifestar, a Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo conhecimento de ambos os apelos, manifestando-se pelo desprovimento do recurso interposto por M. L. d. O. e provimento parcial do recurso interposto pela M. S. B., sugerindo que a partilha do veículo financiado seja revista para contemplar apenas o montante efetivamente pago até a separação, com apuração do valor em fase de liquidação de sentença. É o relatório. Decido. Em sendo assim, preenchido os requisitos, conheço do recurso passando a seguir a análise do mérito. Diante da existência de precedentes jurisprudenciais acerca da matéria, autorizado o Relator a proceder ao julgamento singular, a teor da Súmula 568, do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. (SÚMULA 568, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/03/2016, DJe 17/03/2016). Ademais, conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental" (AgRg no HC 388.589/RS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 06/02/2018, DJe 15/02/2018). A presente apelação reúne os pressupostos de admissibilidade e deve ser conhecida. No que se refere à apelação interposta por M. L. d. O., a alegação de cerceamento de defesa não se sustenta. Observo que os documentos acostados aos autos pela 1ª apelada não se referem a fatos novos, mas sim aos bens arrolados na inicial, com a finalidade de esclarecer pontos controvertidos. Além disso, há registro de que o 1º apelante teve oportunidade de se manifestar na audiência de instrução e julgamento, momento em que pleiteou a oitiva de testemunhas para contraditá-los. Afirma o apelante que foi indeferida indevidamente a oitiva de testemunhas, o que prejudicou a comprovação de seus direitos sobre a partilha dos bens. No entanto, a negativa da oitiva de testemunhas decorreu de decisão judicial fundamentada, passível de impugnação por meio de recurso próprio, o que não foi feito oportunamente, configurando a preclusão da matéria. Além disso, o próprio Código de Processo Civil, em seu artigo 370, confere ao magistrado a prerrogativa de indeferir diligências desnecessárias ou protelatórias. Sendo o juiz o destinatário da prova, é legítima a sua avaliação quanto à suficiência do acervo probatório já existente nos autos. No que concerne ao 2º apelo interposto por M. S. B., que questiona a forma de partilha do automóvel Volkswagen 2013/2014, verifica-se que a sentença de primeiro grau determinou a divisão igualitária do bem sem considerar que se tratava de um veículo financiado, cujo pagamento ainda não havia sido integralmente quitado. Conforme bem observado no parecer do Ministério Público, a partilha de bens financiados deve considerar apenas os valores efetivamente pagos durante a constância da união estável. Esse entendimento encontra amparo na doutrina e jurisprudência majoritária. APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA C/C AÇÃO DE ALIMENTOS – UNIÃO ESTÁVEL – CARACTERIZADA - REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS – VEÍCULO FINANCIADO – ACERVO PARTILHÁVEL – VALORES ADIMPLIDOS ATÉ A SEPARAÇÃO DE FATO – MOTOCICLETA QUITADA QUANDO DA SEPARAÇÃO – PARTILHA IGUALITÁRIA - BENFEITORIAS REALIZADAS NO LOTE DO RÉU – PARTILHA – CABIMENTO – EXISTÊNCIA DE DÍVIDAS – NÃO COMPROVAÇÃO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Para a configuração da união estável é necessário o preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos, ou seja, uma convivência pública, contínua e duradoura, constituindo uma família (art. 1 .723 do Código Civil), o que restou comprovado os autos. 2. Sendo reconhecida a união estável e a sua dissolução pelo juízo de origem, no tocante à partilha de bens, salvo contrato escrito entre os companheiros, aplica-se às relações patrimoniais, no que couber, o regime da comunhão parcial de bens, a teor do que dispõe o artigo 1.725 do Código Civil . 3. No que diz respeito ao carro financiado, a meação é composta pelos valores adimplidas durante a união estável. 4. Por sua vez, em relação à motocicleta, havendo provas de que, quando da dissolução da união estável, as prestações haviam sido liquidadas, referido bem deve ser partilhado integralmente na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada uma das partes . 5. O valor referente à construção realizada sobre o terreno de propriedade exclusiva do réu, deverá ser partilhado de forma igualitária, a ser apurado em liquidação de sentença. 6. Não comprovada a existência de dívida, não há que se falar em partilha . 7. Por fim, no tocante aos alimentos, convém destacar que a união estável gera o dever de mútua assistência entre os companheiros. Quando rompida a relação, se há impossibilidade de um dos cônjuges ou companheiros prover seu próprio sustento, compete ao outro prestar o necessário auxílio alimentar. 8 . No caso, embora a autora tenha demonstrado que no momento da separação estava acometida por leucemia mieloide, infere-se dos autos que os alimentos provisórios foram indeferidos, sendo que, da decisão, a autora não interpôs o recurso competente, de modo que vem ao longo desses anos em que tramitou o processo se autossustentando, não restando configurado, portanto, o requisito “necessidade”. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1001043-31.2021.8 .11.0100, Relator.: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 27/03/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/03/2024). Nesse contexto, tratando-se de bem móvel financiado e não quitado, uma vez que a propriedade ainda não foi consolidada, a partilha deve recair somente sobre os direitos decorrentes do respectivo contrato. Dessa forma, a sentença de primeiro grau deve ser parcialmente reformada para adequar a partilha do automóvel Volkswagen 2013/2014, determinando que o montante partilhável seja apurado em fase de liquidação de sentença, com base no valor efetivamente pago pelo casal até a data da separação. Ante o exposto, nego provimento ao 1º apelo e dou provimento parcial ao 2º apelo, para que o valor da partilha do automóvel seja recalculado, considerando apenas as parcelas pagas durante a união estável. Cumpra-se. Intime-se. Publique-se. São Luís/MA, data do sistema. Desembargadora Maria do Socorro Mendonça Carneiro Relatora

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Resultados para o tribunal: TJMA

Resultados para "1001043-07.2023.5.02.0603"

Processo nº 0800242-32.2019.8.10.0057