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Alan Nascimento Dos Santos x Mondelez Brasil Ltda

ID: 260895254

Tribunal: TRT2 Órgão: 86ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001109-83.2023.5.02.0086

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ALAN NASCIMENTO DOS SANTOS

Polo Passivo:

MONDELEZ BRASIL LTDA

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE LAURIA DUTRA

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JESSICA MARIA DO NASCIMENTO SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 86ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001109-83.2023.5.02.0086 : ALAN NASCIMENTO DOS SANTOS : MONDELEZ BRASIL LTDA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 86ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001109-83.2023.5.02.0086 : ALAN NASCIMENTO DOS SANTOS : MONDELEZ BRASIL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3228e85 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a). Juiz(a) da 86ª Vara do Trabalho de São Paulo, Dr(a). EDITE ALMEIDA VASCONCELOS. SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. CAROLINA COIMBRA JACON NUNES DA CUNHA. Vistos e etc. Recebo os autos da instância superior. Deverá(ão) a(s) reclamada(s) apresentar os cálculos de liquidação no prazo de 8 (oito) dias. Saliento que os cálculos a serem apresentados não podem modificar, ou inovar, a sentença liquidanda, devendo incluir os cálculos das contribuições previdenciárias incidentes, nos termos do artigo 879, §§ 1º e 1º-A, da Consolidação das Leis do Trabalho, bem como o artigo 128 e seguintes do Provimento GP/CR nº 13/2006 deste Eg. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, em que deverá demonstrar de forma clara e objetiva, em colunas: a) o total do principal corrigido; b) o total dos juros do principal; c) os cálculos fiscais, demonstrando a base de cálculos; d) os cálculos previdenciários do reclamante; e) os cálculos previdenciários da reclamada. As contribuições previdenciárias e o imposto de renda deverão ser apurados de acordo com a Súmula nº 368 do E. TST. Em relação à correção monetária, deverá, outrossim, observar, nos cálculos, o indexador monetário fixado pelo julgado (TR, IPCA-e ou TR/IPCA-e) ou, em sendo este omisso, o entendimento do E. STF na ADC 58/DF, nos termos do voto do ministro relator. Nesse último caso, por abarcar os juros de mora, a Selic deve ser separada do principal. Saliento que os cálculos não serão homologados se estiverem em dissonância com o título executivo. Se for o caso, os períodos de responsabilidade de cada reclamada deverão ser observados, apurando-os em apartado. Se houver condenação em honorários sucumbenciais, dos cálculos deverão constar os valores devidos por ambas as partes e os respectivos percentuais e as bases de cálculo, ainda que suspensa a exigibilidade. Os cálculos deverão ser elaborados no Pje-Calc Cidadão e a planilha deverá ser juntada, obrigatoriamente, no formato PJC. Para tanto, na aba Anexar petições ou documentos do PJe, incluir a petição e selecionar o tipo “Apresentação de cálculos”, o campo “Descrição” é obrigatório, clicar em “gravar”, antes de adicionar os anexos, clicar em “Adicionar” e pesquisar primeiro a planilha de cálculo em PDF, selecionar o tipo de documento “Planilha de Cálculo”, selecionar as partes “Credor” e “Devedor”, clicar na opção "Escolher Arquivo" e anexar, desta feita, o arquivo com a extensão ".PJC" (cálculo exportado do PJE-Calc). O arquivo “.PJC” deve ser anexado no mesmo ato de juntada do arquivo em PDF. Assinar para concluir a juntada no PJe. Para verificar a efetiva juntada, basta acessar “Cálculos do processo” em “Menu do processo”. A simples juntada da planilha no formato PJC pode acelerar o trâmite processual, pois, em casos de divergências pontuais, este formato permite ao Juízo a sua retificação e homologação. Caso não o faça, poderá ser nomeado perito contábil às suas expensas. Com a apresentação dos cálculos, nos termos acima expostos, intime-se o(a) autor(a) para contestá-los no mesmo prazo de 8 (oito) dias, sob pena de preclusão. Em caso de contestação, a(s) reclamada(s) deverá(ão) ser intimada(s) para, no mesmo prazo e sob a mesma pena, manifestar-se. Após, voltem-me conclusos. SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. EDITE ALMEIDA VASCONCELOS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MONDELEZ BRASIL LTDA

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Alan Nascimento Dos Santos x Mondelez Brasil Ltda

ID: 260895268

Tribunal: TRT2 Órgão: 86ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001109-83.2023.5.02.0086

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ALAN NASCIMENTO DOS SANTOS

Polo Passivo:

MONDELEZ BRASIL LTDA

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE LAURIA DUTRA

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JESSICA MARIA DO NASCIMENTO SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 86ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001109-83.2023.5.02.0086 : ALAN NASCIMENTO DOS SANTOS : MONDELEZ BRASIL LTDA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 86ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001109-83.2023.5.02.0086 : ALAN NASCIMENTO DOS SANTOS : MONDELEZ BRASIL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3228e85 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a). Juiz(a) da 86ª Vara do Trabalho de São Paulo, Dr(a). EDITE ALMEIDA VASCONCELOS. SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. CAROLINA COIMBRA JACON NUNES DA CUNHA. Vistos e etc. Recebo os autos da instância superior. Deverá(ão) a(s) reclamada(s) apresentar os cálculos de liquidação no prazo de 8 (oito) dias. Saliento que os cálculos a serem apresentados não podem modificar, ou inovar, a sentença liquidanda, devendo incluir os cálculos das contribuições previdenciárias incidentes, nos termos do artigo 879, §§ 1º e 1º-A, da Consolidação das Leis do Trabalho, bem como o artigo 128 e seguintes do Provimento GP/CR nº 13/2006 deste Eg. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, em que deverá demonstrar de forma clara e objetiva, em colunas: a) o total do principal corrigido; b) o total dos juros do principal; c) os cálculos fiscais, demonstrando a base de cálculos; d) os cálculos previdenciários do reclamante; e) os cálculos previdenciários da reclamada. As contribuições previdenciárias e o imposto de renda deverão ser apurados de acordo com a Súmula nº 368 do E. TST. Em relação à correção monetária, deverá, outrossim, observar, nos cálculos, o indexador monetário fixado pelo julgado (TR, IPCA-e ou TR/IPCA-e) ou, em sendo este omisso, o entendimento do E. STF na ADC 58/DF, nos termos do voto do ministro relator. Nesse último caso, por abarcar os juros de mora, a Selic deve ser separada do principal. Saliento que os cálculos não serão homologados se estiverem em dissonância com o título executivo. Se for o caso, os períodos de responsabilidade de cada reclamada deverão ser observados, apurando-os em apartado. Se houver condenação em honorários sucumbenciais, dos cálculos deverão constar os valores devidos por ambas as partes e os respectivos percentuais e as bases de cálculo, ainda que suspensa a exigibilidade. Os cálculos deverão ser elaborados no Pje-Calc Cidadão e a planilha deverá ser juntada, obrigatoriamente, no formato PJC. Para tanto, na aba Anexar petições ou documentos do PJe, incluir a petição e selecionar o tipo “Apresentação de cálculos”, o campo “Descrição” é obrigatório, clicar em “gravar”, antes de adicionar os anexos, clicar em “Adicionar” e pesquisar primeiro a planilha de cálculo em PDF, selecionar o tipo de documento “Planilha de Cálculo”, selecionar as partes “Credor” e “Devedor”, clicar na opção "Escolher Arquivo" e anexar, desta feita, o arquivo com a extensão ".PJC" (cálculo exportado do PJE-Calc). O arquivo “.PJC” deve ser anexado no mesmo ato de juntada do arquivo em PDF. Assinar para concluir a juntada no PJe. Para verificar a efetiva juntada, basta acessar “Cálculos do processo” em “Menu do processo”. A simples juntada da planilha no formato PJC pode acelerar o trâmite processual, pois, em casos de divergências pontuais, este formato permite ao Juízo a sua retificação e homologação. Caso não o faça, poderá ser nomeado perito contábil às suas expensas. Com a apresentação dos cálculos, nos termos acima expostos, intime-se o(a) autor(a) para contestá-los no mesmo prazo de 8 (oito) dias, sob pena de preclusão. Em caso de contestação, a(s) reclamada(s) deverá(ão) ser intimada(s) para, no mesmo prazo e sob a mesma pena, manifestar-se. Após, voltem-me conclusos. SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. EDITE ALMEIDA VASCONCELOS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ALAN NASCIMENTO DOS SANTOS

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Processo nº 1001109-96.2023.4.06.9999

ID: 329122769

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.22 (Des. Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001109-96.2023.4.06.9999

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MAURICIO RAMOS DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

YONE JANAINA LAGES

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Apelação Cível Nº 1001109-96.2023.4.06.9999/MG RELATORA : Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA APELADO : MAURICIO RAMOS DOS SANTOS ADVOGADO(A) : YONE JANAINA LAGES (OAB MG145519) EMENTA PRE… Apelação Cível Nº 1001109-96.2023.4.06.9999/MG RELATORA : Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA APELADO : MAURICIO RAMOS DOS SANTOS ADVOGADO(A) : YONE JANAINA LAGES (OAB MG145519) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INSS. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Nos termos do art. 42 da Lei 8.213/91, alterada pela Lei 9.032/95, para que seja concedida a aposentadoria por incapacidade permanente , antes denominada aposentadoria por invalidez, é necessário que o segurado, após cumprida a carência, seja considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação em atividade que lhe garanta a subsistência (STJ, AgRg no AREsp 167.058/SE, Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJ de 02/06/2016). 2. O laudo pericial ( evento 1, OUT2 , fl.114) constatou que a parte autora é portadora de hiperqueratise palmo-plantar, enfermidade adquirida por herança genética, que se agrava com fatores ambientais. O expert não detectou incapacidade, todavia, afirmou a existência de limitação para ficar de pé por muito tempo, contato com terra, poeira, substâncias químicas, trauma repetitivo, que podem agravar a patologia. 3. Verifica-se que a parte autora recebeu benefício por incapacidade de 08/2005 até 08/2018, em função da mesma doença. Diante do fato de que a única atividade exercida ao longo da vida foi como segurado especial, associado às limitações apontadas pelo perito judicial, conclui-se pela incapacidade total e permanente, já que as referidas limitações são totalmente incompatíveis com a atividade campesina, sob pena de agravamento do quadro, conforme pontuou o expert . Portanto, a sentença deve prevalecer em todos os seus termos. 4. juros de mora e correção monetária nos termos da versão atualizada do Manual de Cálculos da Justiça Federal que já incorpora o julgamento do RE 870.947/SE e a EC 113, de 09/12/2021 ou outra que a venha substituir. 5. Apelação do INSS não provida. 6. Considerando que a sentença foi publicada após 18/03/2016, majoro em 5% (cinco por cento) os honorários advocatícios, nos termos do disposto no art. 85, § 11, do CPC/2015. 7. Sem custas pelo INSS, na forma do art. 4º da Lei 9.289/96 e do art. 10, I, da Lei 14.939/2003 do Estado de Minas Gerais. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação do INSS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 15 de julho de 2025.

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Leandro Pires Pereira x Supermercados Mambo Ltda.

ID: 329476590

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Santana de Parnaíba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001109-74.2025.5.02.0422

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRO PIRES PEREIRA

Polo Passivo:

SUPERMERCADOS MAMBO LTDA.

Notificação

Advogados:

ERMELINDO NARDELI NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTANA DE PARNAÍBA ATSum 1001109-74.2025.5.02.0422 RECLAMANTE: LEANDRO PIRES PEREIRA RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTANA DE PARNAÍBA ATSum 1001109-74.2025.5.02.0422 RECLAMANTE: LEANDRO PIRES PEREIRA RECLAMADO: SUPERMERCADOS MAMBO LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 027eff9 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao MM Juiz da 2ª Vara do Trabalho de Santana de Parnaíba/SP. SANTANA DE PARNAIBA, data abaixo. MARTHA ALVES GANHOTO SILVA DESPACHO Vistos, etc. Consigno que o presente processo foi distribuído com a opção de tramitação pelo JUÍZO 100% DIGITAL. Considerando a Recomendação nº 02/GCGT de 24 de outubro de 2022, o que foi definido pelo CNJ no PCA 002260-11.2022.2.00.0000 de 08/11/2022, bem como o requerimento da Ordem dos Advogados do Brasil, com fulcro no artigo 765 da CLT, no art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ n. 345/2020 e artigo 2º, §5º Ato GP nº 10/2021, ficam cientes as partes e procuradores que a audiência no presente processo ocorrerá de forma PRESENCIAL. Processos com requerimento de “Juízo 100% Digital” também terão suas audiências presenciais, conforme previsto na Resolução CNJ n. 345/2020, e Ato GP nº 10/2021, o que não impede a tramitação do feito no “Juízo 100% Digital”. Os casos excepcionais serão resolvidos pontualmente pelo Juízo. Cumpra a parte reclamante, em 05 dias, o determinado no § 1º, do art. 5º, do Ato GP 10/2021, deste E. TRT, abaixo transcrito, quanto à informar nos autos os endereços eletrônicos e número de linha telefônica móvel celular pessoais e de seu advogado, caso tais informações não tenham sido informadas na petição inicial. “§ 1º Enquanto não disponibilizada funcionalidade no PJe que permita a opção pela tramitação em “Juízo 100% Digital”, esta se dará por simples destaque na folha de rosto da petição inicial, na qual deverão ser informados os endereços eletrônicos e os números de linha telefônica móvel celular da parte e do seu advogado.” As partes deverão comparecer ao Fórum Trabalhista de Santana de Parnaíba, sob as penalidades previstas no art. 844, caput, da CLT. Sendo a audiência de instrução, ficam mantidas as cominações anteriores. As testemunhas, em caso de RITO SUMARÍSSIMO, devem ser convidadas na forma do art. 852-H, §2º e 3º, da CLT, e, em caso de RITO ORDINÁRIO, deverão ser intimadas na forma artigo 305, do Provimento GP/CR 13/2006, valendo este DESPACHO como intimação, mediante aposição do nome, C.P.F., endereço e assinatura, devendo a parte juntá-la aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, nos termos do artigo 455, §1º do CPC. À testemunha convidada, devidamente comprovado nos autos, que deixar de comparecer de forma injustificada, será aplicada a penalidade de multa a ser arbitrada pelo Juízo. Independentemente da audiência designada, podem as partes, caso queiram e sem necessidade de intermediação desta Justiça Especializada, estabelecer tratativas de acordo e protocolar petição de acordo a ser apreciada judicialmente. Cite(m)-se a(s) parte(s) reclamada(s) da presente reclamação trabalhista, da audiência designada e do teor do Art. 7º, do Ato GP 10/2021, deste TRT, abaixo transcrito. “Art. 7º O reclamado poderá opor-se à adoção do “Juízo 100% Digital” em até 05 (cinco) dias úteis contados do recebimento da primeira notificação. (Caput alterado pelo Ato n. 20/GP, de 19 de março de 2021).” Intime-se a parte reclamante. No mais, aguarde-se a audiência. Ciente da designação como testemunha para comparecer à audiência agendada para o dia 10/09/2025 12:45 horas, a ser realizada na sala de audiência da 2ª VT de Santana de Parnaíba - Rua Treze de Maio, 222, Jardim Frediani, SANTANA DE PARNAIBA/SP - CEP: 06502-150, sob pena de multa e condução coercitiva. Nome:__________________________________________CPF_________________ Endereço:____________________________________________________________ Assinatura:__________________________________________________________ SANTANA DE PARNAIBA/SP, 18 de julho de 2025. LAERCIO LOPES DA SILVA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LEANDRO PIRES PEREIRA

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R. Do C. x B. B. S. A.

ID: 331777183

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 5ª Vara Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1001109-03.2025.8.26.0084

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

R. DO C.

Polo Passivo:

B. B. S. A.

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

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ERIKA NACHREINER

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Processo 1001109-03.2025.8.26.0084 - Produção Antecipada da Prova - Liminar - R.C. - B.S. - Antes do mais, necessária a regularização da procuração outorgada pela demandante. Com efeito, o instrume… Processo 1001109-03.2025.8.26.0084 - Produção Antecipada da Prova - Liminar - R.C. - B.S. - Antes do mais, necessária a regularização da procuração outorgada pela demandante. Com efeito, o instrumento que instruiu a inicial, tal como a declaração de insuficiência de recursos foram assinados por meio da plataforma "ZapSign", que se ressente de certificação da Autoridade Brasileira, não tendo validade para fins processuais. A esse respeito, reiteradas decisões da Corte paulista: "APELAÇÃO. "Ação de obrigação de fazer" SIC. Insurgência do requerido contra a r. sentença de Primeiro Grau. Procuração digital sem assinatura válida. Determinação de regularização da representação com a juntada de procuração contendo assinatura física ou autenticada por meio de certificado digital. Cumprimento de exortação do Processo Digital nº 2021/00100891 da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo. Não cumprimento do comando. PLATAFORMAS DE ASSINATURA ONLINE QUE SÃO INÓCUAS PARA CONFERIR A AUTENTICIDADE EXIGIDA PELA LEGISLAÇÃO. Impossibilidade de utilização das ferramentas "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). Aplicação concreta do disposto na Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e Lei Federal 11.419/2006. Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular DO PROCESSO. Matéria de ordem pública e cognoscível ex officio em qualquer grau antes do trânsito em julgado. Parte autora que deixou de atender à determinação de suprimento do vício. Certidão da z. Serventia acerca da inércia. Inteligência do art. 485, inciso IV, § 3º, do Código de Processo Civil. Ausência de capacidade postulatória. Reconhecimento da invalidade da procuração outorgada. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Imposição dos ônus de sucumbência ressalvada a assistência judiciária gratuita. Recurso dE AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A prejudicado em razão da decisão terminativa." (TJSP; 18ª Câmara de Direito Privado; Apelação Cível 1088270-11.2022.8.26.0002; Rel. Des. Ernani Desco Filho; j. 10/08/2023) "AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação acidentária Irresignação contra decisão que determinou a juntada de procuração válida e comprovação de indeferimento de pedido administrativo de benefícios. 1. Procuração assinada eletronicamente Signatário que não utilizou certificado digital Certificadora do processo de assinatura não credenciada pela ICP Exigência da Lei nº 11.419/06 e da Resolução 551/2011 do Órgão Especial não atendida Validade do documento não comprovada. 2. Prévio pedido administrativo Lapso havido entre a cessão do benefício e a propositura desta demanda que impõe a renovação do pedido administrativo Precedentes desta Câmara Decisão mantida nesse tópico. Decisão mantida. Recurso improvido" (TJSP; 17ª Câmara de Direito Público; Agravo de Instrumento 2180468-22.2023.8.26.0000; Rel. Des. Francisco Shintate; j.09/08/2023) "CONTRATO BANCÁRIO Ação ordinária c.c. repetição de indébito e indenização por dano moral Procuração assinada digitalmente por meio da plataforma ZapSign - Entidade certificadora não credenciada junto ao ICP, instituída pela Medida Provisória nº 2.200-2/2001 (artigos 1º e 10, §1º) Desatendimento ao comando judicial para regularização da representação processual, sob pena de extinção Exegese dos artigos 1º, §2º, inciso III, alínea "a" e 4º, inciso VI, ambos da Lei nº 11.419/2006 - Extinção sem resolução do mérito por falta de pressuposto processual de constituição e de desenvolvimento válido e regular mantida - Recurso desprovido." (TJSP; 20ª Câmara de Direito Privado; Apelação Cível 1005154-16.2022.8.26.0291; Rel. Des. Correia Lima; j. 03/07/2023) Assim, intime-se a parte autora para regularização, em 15 dias, pena de extinção. Sem prejuízo, tendo em conta o pedido formulado pela autora às fls.104/105, concedo à instituição financeira requerida, o prazo de 15 dias para apresentação dos documentos objeto desta demanda. Com a vinda, dê-se ciência à requerente, para manifestação em 5 dias e voltem para julgamento. Intimem-se. - ADV: ERIKA NACHREINER (OAB 139287/SP), FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB 261844/SP), RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Jose Carlos Martins Dolce x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 332805806

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1021265-81.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS MARTINS DOLCE

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

FLAVIO IGEL

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LEONARDO SULZER PARADA

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Processo nº 1021265-81.2025.8.11.0002 Reclamante: JOSE CARLOS MARTINS DOLCE Reclamada: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Vistos, etc. Autorizada pelo disposto no art. 38, da Lei nº 9.099/95, deixo … Processo nº 1021265-81.2025.8.11.0002 Reclamante: JOSE CARLOS MARTINS DOLCE Reclamada: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Vistos, etc. Autorizada pelo disposto no art. 38, da Lei nº 9.099/95, deixo de apresentar o relatório referente a presente demanda judicial. Fundamento. Decido. Analisando os autos, verifica-se a ocorrência de irregularidade que impede o processamento da presente ação. A parte autora propôs ação indenizatória contra a requerida Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A, em virtude de cancelamento de voo e consequente atraso na chegada. Pois bem, observando a qualificação apresentada na petição inicial, verifica-se que o autor reside na cidade de Cuiabá-MT demonstrado pelo comprovante de endereço juntado aos autos id. 196193748, bem como está sendo representado pelo Núcleo de Prática Jurídica da Universidade de Cuiabá – UNIC. Portanto, em análise dos fatos e documentos juntados aos autos, verifica-se que os mesmos não possuem ligação com a presente comarca Várzea Grande – MT. Assim, a presente ação não merece prosseguir, vez que evidenciada a incompetência territorial. O art. 4°. da lei dos juizados 9.099/95 diz o seguinte: Art. 4º É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro: I - do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório; II - do lugar onde a obrigação deva ser satisfeita; III - do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza. Parágrafo único. Em qualquer hipótese, poderá a ação ser proposta no foro previsto no inciso I deste artigo. Neste sentido: RECURSO INOMINADO - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE – AVARIA EM BAGAGEM - INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL – RECONHECIDA DE OFÍCIO – RECURSO PREJUDICADO. 1. As partes formalizaram contrato de prestação de serviço de transporte entre Londres a Maringá, sendo que a avaria na bagagem ocorreu neste trecho. 2. Restou comprovado que o consumidor reside no estrangeiro e uma das reclamadas não possui sede, filial ou sucursal neste Estado. Assim, verifica-se que a escolha do juízo foi feita de modo aleatório e sem observar as regras contidas na Lei nº 9.099/95 e no Código de Processo Civil. 3. Incompetência territorial reconhecida de ofício. 4. Recurso prejudicado. (N.U 1001109-43.2023.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 16/10/2023, publicado no DJE 19/10/2023). Negritei. Preconiza o artigo 51, inciso III, da lei dos juizados 9.099/95 in verbis: Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: III - quando for reconhecida a incompetência territorial. Assim, também, o enunciado 89 do fonaje: ENUNCIADO 89 – A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis (XVI Encontro – Rio de Janeiro/RJ). DISPOSITIVO Pelo exposto, nos termos do art. 51, III, da Lei nº 9.099/95 c.c. Enunciado nº 89 do FONAJE, reconheço a INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL do juízo e, diante da impossibilidade de remessa dos autos, JULGO EXTINTO o processo SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Registre-se que, após o trânsito em julgado, nada obsta que a parte renove o pedido no juízo adequado à apreciação da causa. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95. Nos termos do art. 40 da Lei n. 9.099/95, submeto a decisão ao Meritíssimo Juiz Togado para posterior homologação. Mauricio da Silva Oliveira. Juiz Leigo _________________________________________________ Vistos, etc. HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do(a) Juiz(a) Leigo(a) deste Juizado Especial. Advirto que a apresentação de Embargos de Declaração manifestamente protelatórios acarretará na aplicação da multa prevista no Art. 1026, §2°, do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes da sentença. Data do registro no sistema. P.R.I.C OTÁVIO PEIXOTO Juiz de Direito

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Processo nº 1001112-94.2025.8.11.0012

ID: 308850316

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE NOVA XAVANTINA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001112-94.2025.8.11.0012

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

DEUZELIA DE MORAIS MOREIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ROBERTA OLIVEIRA PEDROSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA XAVANTINA DECISÃO Processo: 1001112-94.2025.8.11.0012. AUTOR: DEUZELIA DE MORAIS MOREIRA REU: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INV… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA XAVANTINA DECISÃO Processo: 1001112-94.2025.8.11.0012. AUTOR: DEUZELIA DE MORAIS MOREIRA REU: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Vistos I. RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória c/c obrigação de fazer e indenização ajuizada por DEUZELIA DE MORAIS MOREIRA em face de FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, todos qualificados nos autos. II. FUNDAMENTAÇÃO E DISPOSITIVO Inicialmente, verifico que estão preenchidos os requisitos do artigo 319, assim como do artigo 320, ambos do Código de Processo Civil. Assim, não sendo o caso de aplicação do disposto no artigo 330 do CPC, RECEBO a petição inicial. Da gratuidade de justiça Haja vista o teor do documento de id. 198612325, defiro à autora o benefício da gratuidade de justiça. Da litispendência Não há falar-se em litispendência com o processo de n. 1001109-42.2025.8.11.0012, por se tratar o objeto do pedido inicial de contratos diferentes. Da Audiência Inaugural de Conciliação Na inicial, a parte autora informa seu (des)interesse na realização de audiência de conciliação/mediação, a qual somente não se realizará se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual (art. 334, §4º, do CPC). Assim, nos moldes do art. 334 e seguintes do CPC, REMETA-SE o presente feito ao CEJUSC, a fim de convidar às partes e seus advogados a se fazerem presentes na Sessão de Mediação/Conciliação a ser designada pela Gestora do Centro. Anote-se a possibilidade da realização de mais de uma sessão destinada à conciliação/mediação, não podendo exceder dois meses da data de realização da primeira solenidade (art. 334, § 2º, CPC). Proceda-se ao necessário para a realização da Sessão de Mediação/Conciliação, atentando-se o Cartório para os prazos dispostos no art. 334 do CPC (designar audiência com antecedência de trinta dias e citar o réu com, no mínimo, vinte dias de antecedência). INTIMEM-SE as partes para comparecerem à solenidade. A intimação da parte autora será feita por meio de seu procurador, via DJe, enquanto da parte ré será feita pessoalmente, devendo as partes comparecer no ato acompanhadas por seus advogados/defensores. Em sendo a parte autora assistida pela Defensoria Pública e havendo requerimento para intimação pessoal para comparecimento em audiência de conciliação, nos moldes do art. 185, §2º, do CPC, EXPEÇA-SE carta/mandado de intimação. Não havendo requerimento, a intimação do(a) autor(a) recairá na pessoa de seu defensor público, mediante carga dos autos à DPE (art. 183, §1º, do CPC). Advirta-se as partes que o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionada multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. (art. 334, §8º, CPC). Se, em até dez dias antes da data designada para realização da audiência inaugural, a parte ré apresentar petição informando seu desinteresse na composição consensual, CANCELE-SE a solenidade, tendo em vista que, na exordial, a parte autora informa não possuir pretensão conciliatória. II.III. Da Citação CITE-SE a parte ré no endereço declinado na petição inicial, atentando-se para as regras dispostas no art. 247, incisos, e 249, do CPC. Ao ser citada, a parte ré deverá ser cientificada de que o prazo para contestar é de 15 (quinze) dias (contados em dobro nos casos legais), cujo termo inicial será a data da audiência de conciliação frustrada, do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou demais casos previstos em lei. II.IV. Das Disposições Finais Depois de realizada ou cancelada a audiência, se não houver acordo, remetam-se os autos ao Cartório a fim de aguardar o decurso do prazo para apresentação de defesa. CERTIFIQUE-SE a apresentação e tempestividade de eventual defesa ou o decurso do prazo sem manifestação. Decorrido o prazo para apresentação de contestação, com ou sem manifestação da parte ré, abra-se vista à parte autora para réplica ou requerimentos no prazo de quinze dias (contados em dobro nos casos legais). Havendo acordo, volvam-me conclusos para eventual homologação. Às providências. Nova Xavantina/MT, datado e assinado digitalmente. TABATHA TOSETTO Juíza Substituta

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Processo nº 1001109-42.2025.8.11.0012

ID: 308823422

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE NOVA XAVANTINA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001109-42.2025.8.11.0012

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

DEUZELIA DE MORAIS MOREIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ROBERTA OLIVEIRA PEDROSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA XAVANTINA DECISÃO Processo: 1001109-42.2025.8.11.0012. AUTOR: DEUZELIA DE MORAIS MOREIRA REU: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INV… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA XAVANTINA DECISÃO Processo: 1001109-42.2025.8.11.0012. AUTOR: DEUZELIA DE MORAIS MOREIRA REU: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Vistos I. RELATÓRIO 1. Trata-se de ação declaratória c/c obrigação de fazer e indenização ajuizada por DEUZELIA DE MORAIS MOREIRA em face de FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, todos qualificados nos autos. II. FUNDAMENTAÇÃO E DISPOSITIVO Inicialmente, verifico que estão preenchidos os requisitos do artigo 319, assim como do artigo 320, ambos do Código de Processo Civil. Assim, não sendo o caso de aplicação do disposto no artigo 330 do CPC, RECEBO a petição inicial. Da gratuidade de justiça Haja vista o teor do documento de id. 198610473, defiro à autora o benefício da gratuidade de justiça. Da Audiência Inaugural de Conciliação Na inicial, a parte autora informa seu (des)interesse na realização de audiência de conciliação/mediação, a qual somente não se realizará se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual (art. 334, §4º, do CPC). Assim, nos moldes do art. 334 e seguintes do CPC, REMETA-SE o presente feito ao CEJUSC, a fim de convidar às partes e seus advogados a se fazerem presentes na Sessão de Mediação/Conciliação a ser designada pela Gestora do Centro. Anote-se a possibilidade da realização de mais de uma sessão destinada à conciliação/mediação, não podendo exceder dois meses da data de realização da primeira solenidade (art. 334, § 2º, CPC). Proceda-se ao necessário para a realização da Sessão de Mediação/Conciliação, atentando-se o Cartório para os prazos dispostos no art. 334 do CPC (designar audiência com antecedência de trinta dias e citar o réu com, no mínimo, vinte dias de antecedência). INTIMEM-SE as partes para comparecerem à solenidade. A intimação da parte autora será feita por meio de seu procurador, via DJe, enquanto da parte ré será feita pessoalmente, devendo as partes comparecer no ato acompanhadas por seus advogados/defensores. Em sendo a parte autora assistida pela Defensoria Pública e havendo requerimento para intimação pessoal para comparecimento em audiência de conciliação, nos moldes do art. 185, §2º, do CPC, EXPEÇA-SE carta/mandado de intimação. Não havendo requerimento, a intimação do(a) autor(a) recairá na pessoa de seu defensor público, mediante carga dos autos à DPE (art. 183, §1º, do CPC). Advirta-se as partes que o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionada multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. (art. 334, §8º, CPC). Se, em até dez dias antes da data designada para realização da audiência inaugural, a parte ré apresentar petição informando seu desinteresse na composição consensual, CANCELE-SE a solenidade, tendo em vista que, na exordial, a parte autora informa não possuir pretensão conciliatória. II.III. Da Citação CITE-SE a parte ré no endereço declinado na petição inicial, atentando-se para as regras dispostas no art. 247, incisos, e 249, do CPC. Ao ser citada, a parte ré deverá ser cientificada de que o prazo para contestar é de 15 (quinze) dias (contados em dobro nos casos legais), cujo termo inicial será a data da audiência de conciliação frustrada, do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou demais casos previstos em lei. II.IV. Das Disposições Finais Depois de realizada ou cancelada a audiência, se não houver acordo, remetam-se os autos ao Cartório a fim de aguardar o decurso do prazo para apresentação de defesa. CERTIFIQUE-SE a apresentação e tempestividade de eventual defesa ou o decurso do prazo sem manifestação. Decorrido o prazo para apresentação de contestação, com ou sem manifestação da parte ré, abra-se vista à parte autora para réplica ou requerimentos no prazo de quinze dias (contados em dobro nos casos legais). Havendo acordo, volvam-me conclusos para eventual homologação. Às providências. Nova Xavantina/MT, datado e assinado digitalmente. TABATHA TOSETTO Juíza Substituta

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Processo nº 8001411-78.2025.8.05.0218

ID: 309119119

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE RUY BARBOSA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 8001411-78.2025.8.05.0218

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

FABIANA TOLEDO MALUENDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANA TOLEDO MALUENDA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE RUY BARBOSA Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8001411-78.2025.8.05.0… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE RUY BARBOSA Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8001411-78.2025.8.05.0218 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE RUY BARBOSA AUTOR: HUGO DEL CARMEN MALUENDA DUBO e outros Advogado(s): FABIANA TOLEDO MALUENDA (OAB:SP367064) REU: JORGE COSTA DE OLIVEIRA e outros Advogado(s): SENTENÇA Vistos etc. Deixo de fazer relatório por força do que preceitua o art. 38 da Lei nº 9.099/95. Inicialmente, devo analisar a competência deste Juízo para conhecer e julgar a presente demanda. Nos termos do artigo 42 do Código de Processo Civil, as causas cíveis serão processadas e decididas pelo juiz nos limites de sua competência, ressalvado às partes o direito de instituir juízo arbitral, na forma da lei. Não obstante se tratar de relação de consumo, cuja ação pode ser proposta no domicílio do autor, podemos observar que o autor tem domicílio em Comarca diversa, qual seja, Salvador/BA, conforme documentos acostados à petição inicial e na qualificação das partes na peça inaugural, enquanto a empresa ré não tem domicílio nesta Comarca. Outrossim, no inc. III do art. 4º da Lei 9.099/95 está prevista a competência do foro do domicílio do autor nas ações para reparação de dano de qualquer natureza ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza, o que também não atrai a competência deste Juízo. Ressalvo, ainda, que não desconheço que a incompetência territorial traduza nulidade relativa, devendo ser arguida pela parte demandada em preliminar de contestação, sob pena de prorrogação da competência (ex vi do art. 65 do CPC). No entanto, no âmbito do rito da Lei 9.099/95 tal nulidade é passível de reconhecimento de ofício, nos termos do enunciado nº 89, aprovado no XVI Encontro Estadual de Magistrados de Juizados Especiais Cíveis e Criminais, realizado no Rio de Janeiro. Nesse sentido, ainda majoritária a jurisprudência pátria: Recurso Inominado. Extinção sem julgamento do mérito. Incompetência territorial reconhecida de ofício. Admissibilidade. Inteligência do artigo 51, III, da Lei nº 9.099/95. Exegese corroborada pelo Enunciado 89 do Fonaje. Sentença mantida. Recurso improvido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1007790-09.2018.8.26.0577; Relator (a): Alexandre Andreta dos Santos; Órgão Julgador: 3ª Turma Cível; Foro de Guarulhos - 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 28/02/2019; Data de Registro: 28/02/2019) Recurso Inominado nº: 1001109-43.2023.8.11.0002. Origem: Juizado Especial Cível de Jardim Glória. Recorrente: GABRYEL SANCHES CORDEIRO. Recorridas: VRG LINHAS AÉREAS S.A E TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES S.A. Data do julgamento virtual: 16 a 19/10/2023. EMENTA RECURSO INOMINADO - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE - AVARIA EM BAGAGEM - INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL - RECONHECIDA DE OFÍCIO - RECURSO PREJUDICADO. 1. As partes formalizaram contrato de prestação de serviço de transporte entre Londres a Maringá, sendo que a avaria na bagagem ocorreu neste trecho. 2. Restou comprovado que o consumidor reside no estrangeiro e uma das reclamadas não possui sede, filial ou sucursal neste Estado. Assim, verifica-se que a escolha do juízo foi feita de modo aleatório e sem observar as regras contidas na Lei nº 9.099/95 e no Código de Processo Civil. 3. Incompetência territorial reconhecida de ofício. 4. Recurso prejudicado. (TJ-MT - RI: 10011094320238110002, Relator: VALDECI MORAES SIQUEIRA, Data de Julgamento: 16/10/2023, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 19/10/2023) Em se tratando de matéria cognoscível, inclusive, de ofício, impende extinguir o presente feito, sem resolução de mérito, ante o reconhecimento da incompetência territorial deste Juízo. Ante ao exposto, extingo, sem resolução de mérito, o presente feito, nos termos do art. 51, inc. III, da Lei nº 9.099/95. Sem custas e honorários em razão do disposto no art. 55 da Lei 9.099/95. Após o trânsito, arquive-se com baixa na distribuição. Dou a esta força de mandado. P. R. I. RUY BARBOSA, data do sistema. Gabriella de Moura Carneiro Juíza de Direito

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Processo nº 8001291-35.2025.8.05.0218

ID: 309120508

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE RUY BARBOSA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 8001291-35.2025.8.05.0218

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

VIVIANE FRANCINO DE SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VIVIANE FRANCINO DE SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE RUY BARBOSA Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8001291-35.2025.8.05.0… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE RUY BARBOSA Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8001291-35.2025.8.05.0218 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE RUY BARBOSA AUTOR: TILSON DOS SANTOS TOSTA Advogado(s): VIVIANE FRANCINO DE SOUSA (OAB:SP490297) REU: VIVA SORTE DISTRIBUIDORA E INTERMEDIADORA DE NEGOCIOS LTDA Advogado(s): SENTENÇA Vistos etc. Deixo de fazer relatório por força do que preceitua o art. 38 da Lei nº 9.099/95. Inicialmente, devo analisar a competência deste Juízo para conhecer e julgar a presente demanda. Nos termos do artigo 42 do Código de Processo Civil, as causas cíveis serão processadas e decididas pelo juiz nos limites de sua competência, ressalvado às partes o direito de instituir juízo arbitral, na forma da lei. Não obstante se tratar de relação de consumo, cuja ação pode ser proposta no domicílio do autor, podemos observar que o autor tem domicílio em Comarca diversa, qual seja, Salvador/BA, conforme documentos acostados à petição inicial e na qualificação das partes na peça inaugural, enquanto a empresa ré não tem domicílio nesta Comarca. Outrossim, no inc. III do art. 4º da Lei 9.099/95 está prevista a competência do foro do domicílio do autor nas ações para reparação de dano de qualquer natureza ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza, o que também não atrai a competência deste Juízo. Ressalvo, ainda, que não desconheço que a incompetência territorial traduza nulidade relativa, devendo ser arguida pela parte demandada em preliminar de contestação, sob pena de prorrogação da competência (ex vi do art. 65 do CPC). No entanto, no âmbito do rito da Lei 9.099/95 tal nulidade é passível de reconhecimento de ofício, nos termos do enunciado nº 89, aprovado no XVI Encontro Estadual de Magistrados de Juizados Especiais Cíveis e Criminais, realizado no Rio de Janeiro. Nesse sentido, ainda majoritária a jurisprudência pátria: Recurso Inominado. Extinção sem julgamento do mérito. Incompetência territorial reconhecida de ofício. Admissibilidade. Inteligência do artigo 51, III, da Lei nº 9.099/95. Exegese corroborada pelo Enunciado 89 do Fonaje. Sentença mantida. Recurso improvido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1007790-09.2018.8.26.0577; Relator (a): Alexandre Andreta dos Santos; Órgão Julgador: 3ª Turma Cível; Foro de Guarulhos - 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 28/02/2019; Data de Registro: 28/02/2019) Recurso Inominado nº: 1001109-43.2023.8.11.0002. Origem: Juizado Especial Cível de Jardim Glória. Recorrente: GABRYEL SANCHES CORDEIRO. Recorridas: VRG LINHAS AÉREAS S.A E TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES S.A. Data do julgamento virtual: 16 a 19/10/2023. EMENTA RECURSO INOMINADO - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE - AVARIA EM BAGAGEM - INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL - RECONHECIDA DE OFÍCIO - RECURSO PREJUDICADO. 1. As partes formalizaram contrato de prestação de serviço de transporte entre Londres a Maringá, sendo que a avaria na bagagem ocorreu neste trecho. 2. Restou comprovado que o consumidor reside no estrangeiro e uma das reclamadas não possui sede, filial ou sucursal neste Estado. Assim, verifica-se que a escolha do juízo foi feita de modo aleatório e sem observar as regras contidas na Lei nº 9.099/95 e no Código de Processo Civil. 3. Incompetência territorial reconhecida de ofício. 4. Recurso prejudicado. (TJ-MT - RI: 10011094320238110002, Relator: VALDECI MORAES SIQUEIRA, Data de Julgamento: 16/10/2023, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 19/10/2023) Em se tratando de matéria cognoscível, inclusive, de ofício, impende extinguir o presente feito, sem resolução de mérito, ante o reconhecimento da incompetência territorial deste Juízo. Ante ao exposto, extingo, sem resolução de mérito, o presente feito, nos termos do art. 51, inc. III, da Lei nº 9.099/95. Sem custas e honorários em razão do disposto no art. 55 da Lei 9.099/95. Após o trânsito, arquive-se com baixa na distribuição. Dou a esta força de mandado. P. R. I. RUY BARBOSA, data do sistema. Gabriella de Moura Carneiro Juíza de Direito

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