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Processo nº 0709437-61.2024.8.07.0018

ID: 332645889

Tribunal: TJDFT Órgão: 1ª Turma Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0709437-61.2024.8.07.0018

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA APARECIDA DE LIMA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

AMANDA COELHO ALBUQUERQUE

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LEIDIANE PEREIRA E SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS GABINETE DO DES. CARLOS PIRES SOARES NETO ÓRGÃO : 1ª Turma Cível PROCESSO Nº : 0709437-61.2024.8.07.0018 CLASSE JUD… Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS GABINETE DO DES. CARLOS PIRES SOARES NETO ÓRGÃO : 1ª Turma Cível PROCESSO Nº : 0709437-61.2024.8.07.0018 CLASSE JUDICIAL : APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: ADRIANA APARECIDA DE LIMA APELADO: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DO DISTRITO FEDERAL RELATOR : DESEMBARGADOR CARLOS PIRES SOARES NETO ======================= DECISÃO ======================= Cuida-se de apelação cível interposta por ADRIANA APARECIDA DE LIMA em face da r. sentença proferida pelo d. Juízo da 7ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal que julgou procedente o pedido deduzido na petição inicial para declarar a nulidade da doação do imóvel situado na Quadra 48, conjunto D, lote 05, Expansão Vila São José - Brazlândia em favor da requerida e determinar o cancelamento do registro imobiliário R-3 da Matrícula n. 6855 do 9º Ofício do Registro de Imóveis do Distrito Federal. O d. Magistrado a quo indeferiu o pedido de gratuidade de justiça em decisão de ID 73850432. O recurso veio desacompanhado do respectivo preparo, em razão da reiteração do pedido recursal de gratuidade de justiça. Em suas razões recursais (ID 73850445), a apelante sustenta que se encontra em situação de hipossuficiência econômica, fazendo jus a gratuidade de justiça. É o relatório. Decido. A Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso LXXIV, dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Como se sabe, a presunção de hipossuficiência oriunda da declaração feita pela requerente do benefício da justiça gratuita não é absoluta e sim relativa e admite prova em contrário. Assim, para a correta análise do pedido de gratuidade de justiça o juiz não pode desconsiderar, quando for o caso, uma patente incoerência entre o afirmado pelo postulante e os elementos constantes dos autos. Pois bem. O benefício da gratuidade de justiça destina-se à parte que não estiver em condições de pagar as custas do processo e verbas de sucumbência, sem prejuízo próprio ou de sua família, em virtude da escassez de recursos financeiros. Na espécie, a apelante reitera as razões e fundamentos anteriormente apresentados e já analisados pelo magistrado, sem demonstrar nenhuma mudança fática que altere o que fora anteriormente decidido. Apesar de a apelante noticiar que se encontra em situação de hipossuficiência, os documentos colacionados aos autos, demonstram que os requisitos para a sua concessão não se mostram presentes. In casu, o magistrado de origem rejeitou a gratuidade de justiça após constatar que seus rendimentos mensais são superiores à média nacional, consignando que: Vistos etc. Cuida-se de ação declaratória de nulidade de ato administrativo c/c cancelamento de registro imobiliário proposta pela COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DO DISTRITO FEDERAL – CODHAB em desfavor de ADRIANA APARECIDA DE LIMA. A autora sustenta que, embora a requerida não tenha preenchido os requisitos necessários para a regularização por doação de imóvel no âmbito de programa habitacional conduzido pela CODHAB, a Companhia, por equívoco, emitiu a Certidão de Regularização Fundiária – CRF e o imóvel foi transferido indevidamente à requerida por Legitimação Fundiária (registro R-3 da matrícula n.º 6865). Assim, busca provimento jurisdicional para declarar a nulidade da doação e determinar o cancelamento do registro imobiliário. A ré apresentou contestação ao ID 223821477, requerendo, preliminarmente, a concessão da gratuidade de justiça e, no mérito, a improcedência total da ação. Em réplica, a parte autora impugnou o pedido de gratuidade de justiça, sob o argumento de que a requerida não demonstrou hipossuficiência financeira, além de reiterar os fundamentos da inicial. Intimadas as partes a indicarem as provas que pretendiam produzir, a requerida pleiteou a juntada integral do processo administrativo e de todos os documentos relacionados à regularização fundiária da Vila São José, em Brazlândia/DF, além da produção de prova testemunhal. A CODHAB se insurgiu contra o pedido, argumentando que a exigência de juntada de 1.662 processos administrativos seria manifestamente desproporcional, incluiria informações de terceiros sem pertinência com a lide e ainda afrontaria a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). É o relatório. DECIDO. Procedo ao saneamento e organização do processo nos moldes do art. 357 do Código de Processo Civil. Em sede de contestação, a ré pugnou pela concessão da gratuidade de justiça, juntando contracheques dos meses de janeiro a março de 2025, que demonstram rendimentos líquidos de R$ 8.571,05, além de faturas da Caixa Econômica Federal (IDs 230757056, 230757060 e 230757062). Embora tenha apresentado documentos que indicam despesas com cartão de crédito, tais gastos não comprovam, necessariamente, sua hipossuficiência jurídica, notadamente porque, conforme ressaltado, seus rendimentos mensais são superiores a R$ 8.000,00. Além disso, os registros de consumo apontam despesas com lazer, serviços, vestuário e supermercado, sem indícios de demandas atípicas ou extraordinárias. Consigno que, embora o § 3º do art. 99 do Código de Processo Civil estabeleça a presunção relativa da alegação de insuficiência de recursos, tal presunção pode ser afastada mediante análise do caso concreto, especialmente quando há indícios de capacidade financeira para arcar com as despesas processuais. Nesse contexto, colhe-se da jurisprudência do Eg. Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios que “o Juiz pode indeferir o pedido de gratuidade de justiça, ainda que não impugnada pela parte contrária, desde que, diante do caso concreto, mensuradas a situação econômica e social do postulante e natureza da causa, verifique a possibilidade da parte em arcar com o pagamento das verbas processuais” (Acórdão n.1001437, 20140110815776APC, Relator: FLAVIO ROSTIROLA 3ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 08/03/2017, Publicado no DJE: 16/03/2017. Pág.: 388/399). No mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. INDEFERIMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1. A concessão da gratuidade judiciária sofreu considerável alteração normativa com a Lei nº 13.105/15, especialmente no que tange à revogação do artigo 4º da Lei nº 1.060/50, que autorizava a concessão do benefício com a mera declaração nos autos de que a parte não está em condições de pagar as custas processuais. 2. Ainda na vigência da legislação anterior a presunção que recaia sobre a declaração de hipossuficiência detinha natureza juris tantum de veracidade, mostrando-se necessária a demonstração documental da condição econômica desfavorável da parte. 3. Apresentando o condomínio receita mensal superior às despesas, já contabilizadas dívidas com empresas prestadoras de serviços públicos e particulares, não se verifica a incapacidade de arcar com os encargos processuais. 4. Não comprovada a hipossuficiência, é forçoso reconhecer que à parte não assiste o direito aos benefícios da gratuidade judiciária. 5. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido. Agravo Interno prejudicado. (Acórdão n.1001818, 20160020317399AGI, Relator: CARLOS RODRIGUES 6ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 22/02/2017, Publicado no DJE: 14/03/2017. Pág.: 360/391) Diante disso, indefiro o pedido de gratuidade judiciária. As partes estão regularmente representadas. Estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. No que tange ao requerimento de prova testemunhal, indefiro o pedido, uma vez que a matéria controvertida nos autos pode ser devidamente comprovada por meio de prova documental. Ademais, a parte requerida não demonstrou a pertinência da oitiva de testemunhas para o deslinde da causa. Quanto ao pedido de juntada integral dos processos administrativos, a exigência para que a CODHAB apresente a totalidade dos 1.662 processos administrativos relacionados à regularização fundiária da Vila São José, em Brazlândia/DF, é manifestamente desproporcional. Além do elevado volume de documentos, a grande maioria deles não possui qualquer pertinência com o objeto da lide, tratando-se de registros administrativos envolvendo terceiros sem qualquer relação com a parte ré. Ademais, a medida implicaria em ônus excessivo e desnecessário à CODHAB, além de representar uma afronta aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Contudo, verifico que não há nos autos cópia do processo administrativo n.º 00392-00010963/2020-52, mencionado na inicial, sendo que foram acostados apenas trechos do processo n.º 00392-00002347/2020-28 aos IDs 198303075, 198303089 e 198303094. Assim, defiro a juntada da cópia integral do processo n.º 00392-00010963/2020-52, ou que esclareça se o referido número foi equivocadamente mencionado, determinando, na sequência, a intimação da parte ré para manifestação. Prazo: 15 (quinze) dias. Após, a juntada dos documentos e da manifestação da requerida, estabilizada a presente decisão e ausentes demais requerimentos, façam-se os autos conclusos para a sentença. O processo encontra-se saneado. Intime-se. Cumpra-se. No mesmo sentido, os documentos juntados com a apelação demonstram que a apelante é servidora pública distrital, e exerce o cargo de técnico de enfermagem, com salário bruto que somado perfaz a quantia de R$ 12.227,45 (doze mil duzentos e vinte e sete reais e quarenta e cinco centavos), corroborando com o indeferimento da gratuidade em 1º grau de jurisdição. Nesse cenário, em que pese as alegações de despesas para sustento do lar, compreende-se que a apelante não se enquadra no conceito de pobreza jurídica para fins de concessão do benefício da gratuidade de justiça. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CRITÉRIO OBJETIVO. CINCO SALÁRIOS-MÍNIMOS. SUPERENDIVIDAMENTO. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A Carta Política de 1988, resguardou, no seu artigo 5º, inciso LXXIV, que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. 2. O caput do artigo 98 do Código de Processo Civil aponta como pressupostos para usufruir da benesse aqui tratada a insuficiência de recursos do jurisdicionado para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios. 3. Esta Turma, em sua maioria, possui entendimento pela adoção do critério objetivo de 5 (cinco) salários-mínimos de remuneração - o mesmo adotado pela Defensoria Pública - para concessão do benefício de Gratuidade de Justiça. 4. Se a parte agravante aufere renda bruta superior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), não pode ser considerada hipossuficiente para fins do benefício da Gratuidade de Justiça. 5. Em casos de superendividamento, apesar da soma considerável referente aos descontos compulsórios no contracheque e na conta bancária, não se pode olvidar os recursos advindos dos referidos contratos. 6. Agravo de Instrumento conhecido e não provido. (Acórdão 1711738, 07094115420238070000, Relator: EUSTÁQUIO DE CASTRO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 6/6/2023, publicado no DJE: 19/6/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) (g.n.) Assim, percebe-se que a apelante aufere valores que superam a média nacional brasileira, onde a maioria dos brasileiros recebe, tão somente, um salário-mínimo. Logo, possui condições de arcar com as custas processuais, que são de baixo valor no Distrito Federal. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de concessão da gratuidade de justiça formulado pela apelante. Em atenção ao disposto no art. 101, § 2º do Código de Processo Civil, intime-se a recorrentepara, no prazo de 5 (cinco) dias, recolher o preparo, sob pena de não conhecimento do recurso interposto. Nos termos do artigo 9º e 10 do CPC, intime-se a apelante, também, para, no mesmo prazo, se manifestar quanto à preliminar suscitada em contrarrazões. Após, retorne os autos conclusos para análise do recurso. Publique-se. Intime-se. Brasília/DF, 18 de julho de 2025. Desembargador CARLOS PIRES SOARES NETO Relator

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Processo nº 0709437-61.2024.8.07.0018

ID: 332646112

Tribunal: TJDFT Órgão: 1ª Turma Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0709437-61.2024.8.07.0018

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA APARECIDA DE LIMA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

AMANDA COELHO ALBUQUERQUE

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LEIDIANE PEREIRA E SILVA

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Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS GABINETE DO DES. CARLOS PIRES SOARES NETO ÓRGÃO : 1ª Turma Cível PROCESSO Nº : 0709437-61.2024.8.07.0018 CLASSE JUD… Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS GABINETE DO DES. CARLOS PIRES SOARES NETO ÓRGÃO : 1ª Turma Cível PROCESSO Nº : 0709437-61.2024.8.07.0018 CLASSE JUDICIAL : APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: ADRIANA APARECIDA DE LIMA APELADO: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DO DISTRITO FEDERAL RELATOR : DESEMBARGADOR CARLOS PIRES SOARES NETO ======================= DECISÃO ======================= Cuida-se de apelação cível interposta por ADRIANA APARECIDA DE LIMA em face da r. sentença proferida pelo d. Juízo da 7ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal que julgou procedente o pedido deduzido na petição inicial para declarar a nulidade da doação do imóvel situado na Quadra 48, conjunto D, lote 05, Expansão Vila São José - Brazlândia em favor da requerida e determinar o cancelamento do registro imobiliário R-3 da Matrícula n. 6855 do 9º Ofício do Registro de Imóveis do Distrito Federal. O d. Magistrado a quo indeferiu o pedido de gratuidade de justiça em decisão de ID 73850432. O recurso veio desacompanhado do respectivo preparo, em razão da reiteração do pedido recursal de gratuidade de justiça. Em suas razões recursais (ID 73850445), a apelante sustenta que se encontra em situação de hipossuficiência econômica, fazendo jus a gratuidade de justiça. É o relatório. Decido. A Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso LXXIV, dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Como se sabe, a presunção de hipossuficiência oriunda da declaração feita pela requerente do benefício da justiça gratuita não é absoluta e sim relativa e admite prova em contrário. Assim, para a correta análise do pedido de gratuidade de justiça o juiz não pode desconsiderar, quando for o caso, uma patente incoerência entre o afirmado pelo postulante e os elementos constantes dos autos. Pois bem. O benefício da gratuidade de justiça destina-se à parte que não estiver em condições de pagar as custas do processo e verbas de sucumbência, sem prejuízo próprio ou de sua família, em virtude da escassez de recursos financeiros. Na espécie, a apelante reitera as razões e fundamentos anteriormente apresentados e já analisados pelo magistrado, sem demonstrar nenhuma mudança fática que altere o que fora anteriormente decidido. Apesar de a apelante noticiar que se encontra em situação de hipossuficiência, os documentos colacionados aos autos, demonstram que os requisitos para a sua concessão não se mostram presentes. In casu, o magistrado de origem rejeitou a gratuidade de justiça após constatar que seus rendimentos mensais são superiores à média nacional, consignando que: Vistos etc. Cuida-se de ação declaratória de nulidade de ato administrativo c/c cancelamento de registro imobiliário proposta pela COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DO DISTRITO FEDERAL – CODHAB em desfavor de ADRIANA APARECIDA DE LIMA. A autora sustenta que, embora a requerida não tenha preenchido os requisitos necessários para a regularização por doação de imóvel no âmbito de programa habitacional conduzido pela CODHAB, a Companhia, por equívoco, emitiu a Certidão de Regularização Fundiária – CRF e o imóvel foi transferido indevidamente à requerida por Legitimação Fundiária (registro R-3 da matrícula n.º 6865). Assim, busca provimento jurisdicional para declarar a nulidade da doação e determinar o cancelamento do registro imobiliário. A ré apresentou contestação ao ID 223821477, requerendo, preliminarmente, a concessão da gratuidade de justiça e, no mérito, a improcedência total da ação. Em réplica, a parte autora impugnou o pedido de gratuidade de justiça, sob o argumento de que a requerida não demonstrou hipossuficiência financeira, além de reiterar os fundamentos da inicial. Intimadas as partes a indicarem as provas que pretendiam produzir, a requerida pleiteou a juntada integral do processo administrativo e de todos os documentos relacionados à regularização fundiária da Vila São José, em Brazlândia/DF, além da produção de prova testemunhal. A CODHAB se insurgiu contra o pedido, argumentando que a exigência de juntada de 1.662 processos administrativos seria manifestamente desproporcional, incluiria informações de terceiros sem pertinência com a lide e ainda afrontaria a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). É o relatório. DECIDO. Procedo ao saneamento e organização do processo nos moldes do art. 357 do Código de Processo Civil. Em sede de contestação, a ré pugnou pela concessão da gratuidade de justiça, juntando contracheques dos meses de janeiro a março de 2025, que demonstram rendimentos líquidos de R$ 8.571,05, além de faturas da Caixa Econômica Federal (IDs 230757056, 230757060 e 230757062). Embora tenha apresentado documentos que indicam despesas com cartão de crédito, tais gastos não comprovam, necessariamente, sua hipossuficiência jurídica, notadamente porque, conforme ressaltado, seus rendimentos mensais são superiores a R$ 8.000,00. Além disso, os registros de consumo apontam despesas com lazer, serviços, vestuário e supermercado, sem indícios de demandas atípicas ou extraordinárias. Consigno que, embora o § 3º do art. 99 do Código de Processo Civil estabeleça a presunção relativa da alegação de insuficiência de recursos, tal presunção pode ser afastada mediante análise do caso concreto, especialmente quando há indícios de capacidade financeira para arcar com as despesas processuais. Nesse contexto, colhe-se da jurisprudência do Eg. Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios que “o Juiz pode indeferir o pedido de gratuidade de justiça, ainda que não impugnada pela parte contrária, desde que, diante do caso concreto, mensuradas a situação econômica e social do postulante e natureza da causa, verifique a possibilidade da parte em arcar com o pagamento das verbas processuais” (Acórdão n.1001437, 20140110815776APC, Relator: FLAVIO ROSTIROLA 3ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 08/03/2017, Publicado no DJE: 16/03/2017. Pág.: 388/399). No mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. INDEFERIMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1. A concessão da gratuidade judiciária sofreu considerável alteração normativa com a Lei nº 13.105/15, especialmente no que tange à revogação do artigo 4º da Lei nº 1.060/50, que autorizava a concessão do benefício com a mera declaração nos autos de que a parte não está em condições de pagar as custas processuais. 2. Ainda na vigência da legislação anterior a presunção que recaia sobre a declaração de hipossuficiência detinha natureza juris tantum de veracidade, mostrando-se necessária a demonstração documental da condição econômica desfavorável da parte. 3. Apresentando o condomínio receita mensal superior às despesas, já contabilizadas dívidas com empresas prestadoras de serviços públicos e particulares, não se verifica a incapacidade de arcar com os encargos processuais. 4. Não comprovada a hipossuficiência, é forçoso reconhecer que à parte não assiste o direito aos benefícios da gratuidade judiciária. 5. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido. Agravo Interno prejudicado. (Acórdão n.1001818, 20160020317399AGI, Relator: CARLOS RODRIGUES 6ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 22/02/2017, Publicado no DJE: 14/03/2017. Pág.: 360/391) Diante disso, indefiro o pedido de gratuidade judiciária. As partes estão regularmente representadas. Estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. No que tange ao requerimento de prova testemunhal, indefiro o pedido, uma vez que a matéria controvertida nos autos pode ser devidamente comprovada por meio de prova documental. Ademais, a parte requerida não demonstrou a pertinência da oitiva de testemunhas para o deslinde da causa. Quanto ao pedido de juntada integral dos processos administrativos, a exigência para que a CODHAB apresente a totalidade dos 1.662 processos administrativos relacionados à regularização fundiária da Vila São José, em Brazlândia/DF, é manifestamente desproporcional. Além do elevado volume de documentos, a grande maioria deles não possui qualquer pertinência com o objeto da lide, tratando-se de registros administrativos envolvendo terceiros sem qualquer relação com a parte ré. Ademais, a medida implicaria em ônus excessivo e desnecessário à CODHAB, além de representar uma afronta aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Contudo, verifico que não há nos autos cópia do processo administrativo n.º 00392-00010963/2020-52, mencionado na inicial, sendo que foram acostados apenas trechos do processo n.º 00392-00002347/2020-28 aos IDs 198303075, 198303089 e 198303094. Assim, defiro a juntada da cópia integral do processo n.º 00392-00010963/2020-52, ou que esclareça se o referido número foi equivocadamente mencionado, determinando, na sequência, a intimação da parte ré para manifestação. Prazo: 15 (quinze) dias. Após, a juntada dos documentos e da manifestação da requerida, estabilizada a presente decisão e ausentes demais requerimentos, façam-se os autos conclusos para a sentença. O processo encontra-se saneado. Intime-se. Cumpra-se. No mesmo sentido, os documentos juntados com a apelação demonstram que a apelante é servidora pública distrital, e exerce o cargo de técnico de enfermagem, com salário bruto que somado perfaz a quantia de R$ 12.227,45 (doze mil duzentos e vinte e sete reais e quarenta e cinco centavos), corroborando com o indeferimento da gratuidade em 1º grau de jurisdição. Nesse cenário, em que pese as alegações de despesas para sustento do lar, compreende-se que a apelante não se enquadra no conceito de pobreza jurídica para fins de concessão do benefício da gratuidade de justiça. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CRITÉRIO OBJETIVO. CINCO SALÁRIOS-MÍNIMOS. SUPERENDIVIDAMENTO. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A Carta Política de 1988, resguardou, no seu artigo 5º, inciso LXXIV, que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. 2. O caput do artigo 98 do Código de Processo Civil aponta como pressupostos para usufruir da benesse aqui tratada a insuficiência de recursos do jurisdicionado para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios. 3. Esta Turma, em sua maioria, possui entendimento pela adoção do critério objetivo de 5 (cinco) salários-mínimos de remuneração - o mesmo adotado pela Defensoria Pública - para concessão do benefício de Gratuidade de Justiça. 4. Se a parte agravante aufere renda bruta superior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), não pode ser considerada hipossuficiente para fins do benefício da Gratuidade de Justiça. 5. Em casos de superendividamento, apesar da soma considerável referente aos descontos compulsórios no contracheque e na conta bancária, não se pode olvidar os recursos advindos dos referidos contratos. 6. Agravo de Instrumento conhecido e não provido. (Acórdão 1711738, 07094115420238070000, Relator: EUSTÁQUIO DE CASTRO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 6/6/2023, publicado no DJE: 19/6/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) (g.n.) Assim, percebe-se que a apelante aufere valores que superam a média nacional brasileira, onde a maioria dos brasileiros recebe, tão somente, um salário-mínimo. Logo, possui condições de arcar com as custas processuais, que são de baixo valor no Distrito Federal. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de concessão da gratuidade de justiça formulado pela apelante. Em atenção ao disposto no art. 101, § 2º do Código de Processo Civil, intime-se a recorrentepara, no prazo de 5 (cinco) dias, recolher o preparo, sob pena de não conhecimento do recurso interposto. Nos termos do artigo 9º e 10 do CPC, intime-se a apelante, também, para, no mesmo prazo, se manifestar quanto à preliminar suscitada em contrarrazões. Após, retorne os autos conclusos para análise do recurso. Publique-se. Intime-se. Brasília/DF, 18 de julho de 2025. Desembargador CARLOS PIRES SOARES NETO Relator

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Alex Leonardo Ramos Dos Santos e outros x Hurb Technologies S.A

ID: 320983851

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campo Limpo Paulista - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001437-05.2023.8.26.0115

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ALEX LEONARDO RAMOS DOS SANTOS VIVIANE AGUERA DE FREITAS

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S.A

Intimação

Advogados:

VIVIANE AGUERA DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OTAVIO SIMÕES BRISSANT

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1001437-05.2023.8.26.0115 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Alex Leonardo Ramos dos Santos - - Viviane Aguera de Freitas - Hurb Technologies S.a … Processo 1001437-05.2023.8.26.0115 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Alex Leonardo Ramos dos Santos - - Viviane Aguera de Freitas - Hurb Technologies S.a - Vistos. Trata-se de ação proposta por ALEX LEONARDO RAMOS DOS SANTOS e VIVIANE AGUERA DE FREITAS contra HURB TECHNOLOGIES S/A, em que pleitearam, em virtude de cancelamento de pacote de viagens e a não devolução do valor pago na data prometida, a concessão de tutela provisória de urgência, consistente na determinação de bloqueio do importe de R$7.745,38. Ao final, requereram a confirmação da medida, com a condenação do réu na devolução do valor pago pelo pacote de viagens cancelado, devidamente atualizado e ao pagamento de indenização, a título de danos morais, de no mínimo R$10.000,00. Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9099/95. Fundamento e decido. REJEITO o pedido de suspensão do processo até o julgamento das ações civis públicas propostas em desfavor do réu, pois esta demanda tem objeto diverso da ação coletiva. Neste sentido é o entendimento do E. Tribunal para casos similares envolvendo o réu, confira-se: RECURSO INOMINADO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ O JULGAMENTO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. NÃO CABIMENTO. DEMANDA INDIVIDUAL QUE TEM OBJETO DIVERSO DA DEMANDA COLETIVA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - AQUISIÇÃO DE PACOTE DE VIAGEM NA MODALIDADE FLEXÍVEL- DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO PELA RÉ, QUE NÃO DISPONIBILIZOU ALTERNATIVAS DE DATAS SEGUNDO PREVISTO EM CONTRATO - CARACTERIZADOS DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL DESPROPORCIONAL E DESVIO PRODUTIVO DA CONSUMIDORA - OBRIGAÇÃO DE INDENIZAÇÃO - FIXAÇÃO RAZOÁVEL - SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Inicialmente, descabe a suspensão do processo até julgamento da ação civil pública ajuizada em desfavor da recorrente, não se vislumbrando relação de prejudicialidade, sendo diversos os objetos das demandas. 2. O descumprimento do contrato pela ré é patente, pois não ofereceu alternativas de datas disponíveis para aquelas sugeridas pela autora, restando reconhecido o descumprimento do contrato pela ré na situação discutida nestes autos, mesmo em se tratando de pacote contratado sob a modalidade flexível. 3. O dano moral está caracterizado, pois os autores tiveram frustrada sua expectativa legítima de viagem nos moldes inicialmente pretendidos. O valor da indenização fixada (R$5.000,00 para cada autor) bem atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 4. Ante o exposto, voto pelo desprovimento do recurso, mantendo a sentença de primeiro grau pelos próprios fundamentos, na forma do art. 46 da Lei nº 9.099/95. (Recurso Inominado Cível nº 1009080-65.2023.8.26.0001, 1ª Turma Cível do Tribunal de Justiça de São Paulo, Rel. Daniela Claudia Herrera Ximenes, j. em 19/10/2023) destaquei e grifei. De outra banda, mesmo que assim não o fosse, o Tema nº 60 do STJ ressalvou a hipótese do art.104 do CDC, o qual autoriza o prosseguimento da demanda caso a parte autora não pretenda a suspensão da ação individual, situação presente nos autos. Isso porque esta demanda foi ajuizada em 27/04/2023 (fls.01), ao passo que as ações civis públicas foram propostas em 04/07/2023 (fls.106) e 16/01/2023 (fls.120). Logo, como esta ação foi distribuída em momento posterior à propositura de uma das ações coletivas (visto que uma delas é datada de Janeiro/2023), busca-se o provimento jurisdicional individualizado, tal como reafirmado pelos autores às fls.172/173. Prosseguindo, consigno que os fatos versam sobre nítida relação de consumo, sendo necessária a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Entretanto, o caso em apreço não requer a inversão do ônus probatório. Passo ao mérito. É incontroverso nos autos que os autores adquiriram um pacote de viagem ofertado no sítio eletrônico do réu no ano de 2021, pelo valor de R$5.596,80 (fls.11 e fls.181) e gerando respectivamente o Pedido nº 7611592. Este pacote era denominado Pacote Jamaica (Kingston + Montego Bay) Válido entre as datas: 01/08/2022 a 30/06/2023, devendo os autores, logo após o pagamento, escolherem três possíveis datas para a reserva de início de viagem. Entretanto, destacaram que, mesmo realizando o procedimento correto e escolhendo as três datas para o mês de Março/2023, o réu não providenciou a reserva, até a data limite para informar o dia que a viagem seria realizada, ou seja, 17/01/2023, tampouco ofertou novas datas disponíveis. Desta forma, os autores, ao entrarem em contato, foram informados de que a viagem seria remarcada, mas sem previsão de data, oferecendo a possibilidade, em 27/01/2023 de cancelamento do pacote, com o que os autores concordaram. Na ocasião, o réu informou que a devolução do valor seria providenciada no prazo de até 60 dias úteis, o que não ocorreu. Pretendem, assim, a reparação pelos danos sofridos. O réu, na contestação (fls.56/66), a princípio, informou que os valores foram devolvidos (fls.57). Na sequência, argumentou que a Lei nº 14.046/20, em seu art.2º, §6º, possibilitava a devolução do valor até o dia 31/12/2023 (fls.57). Por fim, informou que a devolução estava sendo realizada e que seria comprovada nos autos(fls.60), sem juntar nada a respeito. Neste sentido, analisando os autos, constato que assiste razão aos autores. Explico. Como dito, restou incontroverso nos autos a contratação do pacote de viagens mencionado pelos autores(fls.11), assim como o valor pago (fls.11 e fls.181); o período que teriam para usufrui-lo; a não oferta de datas disponíveis e a promessa não cumprida de que o valor seria devolvido (fls.12/17). Inegável, assim, o descumprimento, pelo réu, tanto da oferta anunciada, quanto do contrato. Do mesmo modo, a atitude do réu de não fornecer as informações que os consumidores precisavam, violou o princípio da boa-fé objetiva na medida em que descumpriu os deveres de lealdade, de probidade, de cooperação e de informação, exigíveis em quaisquer das fases do negócio jurídico, conforme art.422 do CC. Por conseguinte, uma vez evidenciada a falha na prestação de serviços (art.14, CDC) de rigor a procedência do pedido consistente na determinação de devolução do valor pago pelo pacote de viagens cancelado de R$5.596,80 (fls.11 e fls.181), devidamente atualizado. Passo a análise do pedido de pagamento de indenização, pela ocorrência de danos morais. A conduta do réu deu causa aos danos a serem reparados. Mesmo considerando que se tratava de contrato de viagem com datas flexíveis, visivelmente mais baratos que os frequentemente anunciados pelas demais empresas do ramo com, consequentemente, maiores probabilidades de dissabores, todos os prazos para cumprimento esgotaram-se sem qualquer manifestação do réu a respeito, frustrando qualquer tipo de expectativa legítima dos autores em sua realização. Soma-se ao exposto o fato de o pacote ter sido cancelado e a promessa de devolução de valores não cumprida. Logo, entendo ser aplicável ao caso a teoria do desvio produtivo do consumidor, de autoria de Marcos Dessaune, que [...] caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências de uma atividade necessária ou por ele preferida para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável. Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado pelo último ou, em outras palavras, onera indevidamente os recursos produtivos dele (consumidor)(DESSAUNE, Marcos. Desvio Produtivo do Consumidor: o prejuízo do tempo desperdiçado. São Paulo: RT, 2011, p.377) Neste sentido, entendimento do STJ a respeito: "[...] adoção, no caso, da teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, tendo em vista que a autora foi privada de tempo relevante para dedicar-se ao exercício de atividades que melhor lhe aprouvesse, submetendo-se, em função do episódio em cotejo, a intermináveis percalços para a solução de problemas oriundos de má prestação do serviço (...)" (STJ, AREsp 1.260.458/SP, 3ª Turma, Rel. Dr. Min. Marco Aurélio Bellizze, publicado em 25/04/2018). A fim de se encontrar um meio termo entre as teorias do desestímulo (voltado ao ofensor) e da vedação ao enriquecimento sem causa (dirigido ao ofendido), considero adequado o valor pleiteado de R$10.000,00 a ser pago a título de dano moral para os autores devidamente atualizado desde o arbitramento. Ante o exposto, REJEITO a preliminar arguida e JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por ALEX LEONARDO RAMOS DOS SANTOS e VIVIANE AGUERA DE FREITAS contra HURB TECHNOLOGIES S/A, para CONDENAR o réu na devolução do valor integral pago pelos autores de R$5.596,80, devidamente atualizado desde a data do desembolso e com acréscimo de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação; e CONDENAR o réu ao pagamento de indenização, a título de danos morais, no importe de R$10.000,00, devidamente atualizado desde o arbitramento (Súmula 362 STJ) e com juros de 1% ao mês, a contar também do arbitramento, RESOLVENDO O MÉRITO, nos termos do art.487, I, do Código de Processo Civil/15. Sem custas e honorários nesta fase nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Em caso de interposição de recurso inominado, deverá ser observado o disposto no parágrafo único do art. 54 da mesma Lei, bem como os termos do Comunicado CG nº 1530/2021 (Processo nº 2020/6183), da Corregedoria Geral da Justiça (publicado no DJE em 16/07/21) e o Comunicado CG nº 489/2022 (Processo nº 2022/73610). A partir do trânsito em julgado, o cumprimento definitivo da sentença será realizado a requerimento dos autores, nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil/15; sendo indevidos, contudo, os honorários advocatícios previstos no §1º do mesmo dispositivo (Enunciado 70 do FOJESP). Dispensado o registro, nos termos do art. 72, §6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Nada sendo requerido em trinta dias, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. No que tange aos índices utilizados para o cálculo da atualização monetária e juros, tendo em vista as alterações ocorridas na Lei nº 10.406/22 (Código Civil) pela vigência da Lei nº 14.905/24, deverão ser observados os seguintes parâmetros: Até 29/08/2024 O importe sofrerá a incidência da atualização monetária pela Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça de São Paulo a partir do vencimento, acrescido de juros moratórios de 1% ao mês, desde a citação. A partir de 30/08/2024 até o pagamento efetivo Para a atualização monetária, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), conforme determina o parágrafo único do artigo 389, do Código Civil (no caso de não ter sido previamente convencionado ou não estar previsto em lei específica, tal como disposto no referido artigo). Quanto aos juros moratórios, serão fixados de acordo com a taxa legal que, nos termos do parágrafo primeiro do art.406, do CC, corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o índice de atualização monetária previsto no parágrafo único do art.389, do CC retro informado, ou seja, o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN nº 5.171/2024. Para tanto, a metodologia de cálculo seguirá a forma determinada pelo artigo 406 e parágrafos do CC, em conformidade com a Resolução CMN nº 5.171, publicada em 29/08/2024. Ainda, caso a taxa legal apresente resultado negativo, será considerada igual a 0 (zero) para efeito do cálculo de juros no período de referência (art.406, §3º, CC). Observo que, para a Taxa Legal, poderá ser feita uma simulação, utilizando como apoio a Calculadora do Cidadão disponibilizada no site do Banco Central do Brasil, servindo tão somente como referência, uma vez que os valores oficiais da Taxa Legal são divulgados pelo próprio Banco Central. (Endereço eletrônico: https://www.bcb.gov.br/meubc/calculadoradocidadao ). Saliento que, para o início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Outrossim, para fins de execução da presente sentença, o exequente deverá apresentar em cartório o cálculo atualizado do débito. Para tanto, poderá realizá-lo acessando o endereço eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no seguinte link: http://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado=339pagina=1 P.I. Campo Limpo Paulista, 08 de julho de 2025. - ADV: VIVIANE AGUERA DE FREITAS (OAB 231005/SP), VIVIANE AGUERA DE FREITAS (OAB 231005/SP), OTAVIO SIMÕES BRISSANT (OAB 146066/RJ)

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Carlos Alberto De Avezedo e outros x Distribuidora De Medicamentos Santa Cruz Ltda e outros

ID: 325734122

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001437-57.2018.5.02.0613

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO DE AVEZEDO IVAN GARCIA PEREIRA LOCKSEG SERVICOS DE VIGILANCIA EIRELI - EPP NA PESSOAS SóCIO ROGERIO SOUZA E SILVA

Polo Passivo:

DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTA CRUZ LTDA INTEC INTEGRACAO NACIONAL DE TRANSPORTES DE ENCOMENDAS E CARGAS LTDA LOCKSEG SERVICOS DE VIGILANCIA EIRELI - EPP MAGAZINE LUIZA S/A

Notificação

Advogados:

MARCOS ANTONIO NUNES

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ALEXANDRE LAURIA DUTRA

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MARCO AURELIO GUIMARAES

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ANITA SILVEIRA

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ANDRE LUIZ DE OLIVEIRA MORAIS

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CRISTIAN VINICIUS MENCK DOS SANTOS

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LUIZ DE CAMARGO ARANHA NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001437-57.2018.5.02.0613 RECLAMANTE: CARLOS ALBERTO DE AVEZE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001437-57.2018.5.02.0613 RECLAMANTE: CARLOS ALBERTO DE AVEZEDO RECLAMADO: LOCKSEG SERVICOS DE VIGILANCIA EIRELI - EPP E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5b4cabf proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA Trata-se de Embargos Declaratórios apresentados pela 4ª reclamada (ID 040ee13), alegando contradição na sentença de homologação de cálculos (ID. ae49bc7). Razão assiste à 4ª reclamada. Ocorreu erro material e não foi observada a proporcionalidade (04/30) do valor devido pela 4ª ré, bem como, analisando os autos, constatou-se que a sentença de liquidação deixou de incluir o 2º período de responsabilidade da 2ª reclamada (MAGAZINE LUIZA S/A) e também não foi observada a proporcionalidade de responsabilidade da 3ª reclamada. Chamo os autos à ordem para a correção dos erros materiais ocorridos na sentença de liquidação. DO EXPOSTO, julgo PROCEDENTES os Embargos de Declaração apresentados pela 4ª reclamada para que passe a constar na sentença de liquidação de ID ae49bc7: "...Em vista do quanto informado, acolho os esclarecimentos do expert e HOMOLOGO o laudo pericial contábil retificado de ID 1fc684c, elaborado pelo perito Ivan Garcia Pereira, eis que em consonância com o julgado, na forma que segue: 1ª RECLAMADA - LOCKSEG SERVICOS DE VIGILANCIA EIRELI - EPP PRINCIPAL: R$ 77.500,78 atualizado pelo índice IPCA-E, acrescido de R$ 37.185,99 a título de atualização pela taxa Selic e FGTS: R$ 7.543,79 atualizado pelo índice IPCA-E, acrescido de R$ 3.780,46 a título de atualização pela taxa Selic, totalizando em R$ 11.324,25 (valor em 31/01/2025), fixando-se em R$ 126.011,02 o valor bruto da condenação, atualizado até 31/01/2025. INSS: Recolhimentos previdenciários nos termos do julgado, sendo a cota da parte autora no valor de R$ 3.296,96, a ser deduzido de seu crédito, e a cota parte da reclamada no valor de R$ 9.269,85, ambos atualizados até 31/01/2025. Recolhimento em guia DARF. IR: Imposto de renda nos termos da Instrução Normativa RFB 1.500 de 29/10/2014, devendo ser observado o disposto na OJ 400 do TST. Os valores de INSS e IR deverão ser comprovados nos autos através das guias apropriadas por oportunidade da quitação do feito caso o depósito seja feito no valor líquido, sob pena de execução direta pelos equivalentes atualizados. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: devidos pela 1ª reclamada no importe de R$ 12.601,10, relativos a 10% do valor da condenação, atualizados até 31/01/2025. Honorários periciais contábeis, devidos ao perito Ivan Garcia Pereira, a cargo da reclamada, já que sucumbente no objeto da perícia, arbitrados no importe de R$ 3.000,00 vigente em 25/03/2025. Custas adimplidas pela parte ré por ocasião da interposição de Recurso Ordinário (ID fb5fa26). Ante o exposto, restam devidos pela reclamada os valores acima apurados, totalizados na tabela abaixo: Data de atualização: 31/01/2025 Ante o exposto, restam devidos pela reclamada os valores acima apurados, totalizados na tabela abaixo: Data de atualização: 31/01/2025 Principal R$ 77.500,78 Juros R$ 37.185,99 FGTS R$ 11.324,25 INSS (reclamada) R$ 9.269,85 Honorários advocatícios R$ 12.601,10 Honorários periciais R$ 3.000,00 Custas R$ 0,00 TOTAL R$ 150.881,97 Do crédito bruto do reclamante, deverão ser descontados os seguintes valores: Descontos do valor bruto devido ao autor Imposto de renda R$ 0 INSS (reclamante) R$ 3.296,96 TOTAL R$ 3.296,96 2ª RECLAMADA - MAGAZINE LUIZA S/A - PERÍODO DE 01/06/2015 a 01/06/2016 PRINCIPAL: R$ 12.920,60 atualizado pelo índice IPCA-E, acrescido de R$ 6.245,15 a título de atualização pela taxa Selic e FGTS: R$ 3.501,06 atualizado pelo índice IPCA-E, acrescido de R$ 1.754,51 a título de atualização pela taxa Selic, totalizando em R$ 5.255,57 (valor em 31/01/2025), fixando-se em R$ 24.421,32 o valor bruto da condenação, atualizado até 31/01/2025. INSS: Recolhimentos previdenciários nos termos do julgado, sendo a cota da parte autora no valor de R$ 458,52, a ser deduzido de seu crédito, e a cota parte da reclamada no valor de R$ 348,62, ambos atualizados até 31/01/2025. Recolhimento em guia DARF. IR: Imposto de renda nos termos da Instrução Normativa RFB 1.500 de 29/10/2014, devendo ser observado o disposto na OJ 400 do TST. Os valores de INSS e IR deverão ser comprovados nos autos através das guias apropriadas por oportunidade da quitação do feito caso o depósito seja feito no valor líquido, sob pena de execução direta pelos equivalentes atualizados. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: devidos pela reclamada no importe de R$ 2.442,13, relativos a 10% do valor da condenação, atualizados até 31/01/2025. Honorários periciais contábeis, devidos ao perito Ivan Garcia Pereira, a cargo da reclamada, já que sucumbente no objeto da perícia, arbitrados no importe de R$ 3.000,00 vigente em 25/03/2025. Custas adimplidas pela parte ré por ocasião da interposição de Recurso Ordinário (ID fb5fa26). Data de atualização: 31/01/2025 Principal R$ 12.920,60 Juros R$ 6.245,15 FGTS R$ 5.255,57 INSS (reclamada) R$ 348,62 Honorários advocatícios R$ 2.442,13 Honorários periciais R$ 3.000,00 Custas R$ 0,00 TOTAL R$ 30.212,07 Do crédito bruto do reclamante, deverão ser descontados os seguintes valores: Descontos do valor bruto devido ao autor Imposto de renda R$ 0 INSS (reclamante) R$ 458,52 TOTAL R$ 458,52 2ª RECLAMADA - MAGAZINE LUIZA S/A - PERÍODO DE 02/06/2016 a 25/05/2018 PRINCIPAL: R$ 23.794,71 atualizado pelo índice IPCA-E, acrescido de R$ 11.441,42 a título de atualização pela taxa Selic e FGTS: R$ 2.332,84 atualizado pelo índice IPCA-E, acrescido de R$ 1.169.06 a título de atualização pela taxa Selic, totalizando em R$ 3.501,90 (valor em 31/01/2025), fixando-se em R$ 38.738,03 o valor bruto da condenação, atualizado até 31/01/2025. INSS: Recolhimentos previdenciários nos termos do julgado, sendo a cota da parte autora no valor de R$ 963,62, a ser deduzido de seu crédito, e a cota parte da reclamada no valor de R$ 2.985,83, ambos atualizados até 31/01/2025. Recolhimento em guia DARF. IR: Imposto de renda nos termos da Instrução Normativa RFB 1.500 de 29/10/2014, devendo ser observado o disposto na OJ 400 do TST. Os valores de INSS e IR deverão ser comprovados nos autos através das guias apropriadas por oportunidade da quitação do feito caso o depósito seja feito no valor líquido, sob pena de execução direta pelos equivalentes atualizados. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: devidos pela reclamada no importe de R$ 3.873,80, relativos a 10% do valor da condenação, atualizados até 31/01/2025. Honorários periciais contábeis, devidos ao perito Ivan Garcia Pereira, a cargo da reclamada, já que sucumbente no objeto da perícia, arbitrados no importe de R$ 3.000,00 vigente em 25/03/2025. Custas adimplidas pela parte ré por ocasião da interposição de Recurso Ordinário (ID fb5fa26). Data de atualização: 31/01/2025 Principal R$ 23.794,71 Juros R$ 11.441,42 FGTS R$ 3.501,90 INSS (reclamada) R$ 2.985,83 Honorários advocatícios R$ 3.873,80 Honorários periciais R$ 3.000,00 Custas R$ 0,00 TOTAL R$ 48.597,66 Do crédito bruto do reclamante, deverão ser descontados os seguintes valores: Descontos do valor bruto devido ao autor Imposto de renda R$ 0 INSS (reclamante) R$ 963,62 TOTAL R$ 963,62 3ª RECLAMADA - DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTA CRUZ LTDA - PERÍODO DE 01/08/2016 a 25/05/2018 PRINCIPAL: R$ 22.483,99 atualizado pelo índice IPCA-E, acrescido de R$ 10.835,20 a título de atualização pela taxa Selic e FGTS: R$ 2.122,44 atualizado pelo índice IPCA-E, acrescido de R$ 1.063,63 a título de atualização pela taxa Selic, totalizando em R$ 3.186,07 (valor em 31/01/2025), fixando-se em R$ 36.505,26 o valor bruto da condenação, atualizado até 31/01/2025. INSS: Recolhimentos previdenciários nos termos do julgado, sendo a cota da parte autora no valor de R$ 862,60, a ser deduzido de seu crédito, e a cota parte da reclamada no valor de R$ 2.916,59, ambos atualizados até 31/01/2025. Recolhimento em guia DARF. IR: Imposto de renda nos termos da Instrução Normativa RFB 1.500 de 29/10/2014, devendo ser observado o disposto na OJ 400 do TST. Os valores de INSS e IR deverão ser comprovados nos autos através das guias apropriadas por oportunidade da quitação do feito caso o depósito seja feito no valor líquido, sob pena de execução direta pelos equivalentes atualizados. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: devidos pela reclamada no importe de R$ 3.650,53, relativos a 10% do valor da condenação, atualizados até 31/01/2025. Honorários periciais contábeis, devidos ao perito Ivan Garcia Pereira, a cargo da reclamada, já que sucumbente no objeto da perícia, arbitrados no importe de R$ 3.000,00 vigente em 25/03/2025. Custas adimplidas pela parte ré por ocasião da interposição de Recurso Ordinário (ID fb5fa26). Ante o exposto, restam devidos pela reclamada os valores acima apurados, totalizados na tabela abaixo: Data de atualização: 31/01/2025 Principal R$ 22.483,99 Juros R$ 10.835,20 FGTS R$ 3.186,07 INSS (reclamada) R$ 2.916,59 Honorários advocatícios R$ 3.650,53 Honorários periciais R$ 3.000,00 Custas R$ 0,00 TOTAL R$ 46.072,38 Do crédito bruto do reclamante, deverão ser descontados os seguintes valores: Descontos do valor bruto devido ao autor Imposto de renda R$ 0 INSS (reclamante) R$ 0 TOTAL R$ 0 4ª RECLAMADA - INTEC INTEGRACAO NACIONAL DE TRANSPORTES DE ENCOMENDAS E CARGAS LTDA PRINCIPAL: R$ 7.320,40 atualizado pelo índice IPCA-E, acrescido de R$ 3.540,57 a título de atualização pela taxa Selic e FGTS: R$ 738,83 atualizado pelo índice IPCA-E, acrescido de R$ 370,25 a título de atualização pela taxa Selic, totalizando em R$ 1.109,08 (valor em 31/01/2025), fixando-se em R$ 11.970,05 o valor bruto da condenação, atualizado até 31/01/2025. INSS: Recolhimentos previdenciários nos termos do julgado, sendo a cota da parte autora no valor de R$ 255,28, a ser deduzido de seu crédito, e a cota parte da reclamada no valor de R$ 1.107,78, ambos atualizados até 31/01/2025. Recolhimento em guia DARF. IR: Imposto de renda nos termos da Instrução Normativa RFB 1.500 de 29/10/2014, devendo ser observado o disposto na OJ 400 do TST. Os valores de INSS e IR deverão ser comprovados nos autos através das guias apropriadas por oportunidade da quitação do feito caso o depósito seja feito no valor líquido, sob pena de execução direta pelos equivalentes atualizados. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: devidos pela reclamada no importe de R$ 1.197,01, relativos a 10% do valor da condenação, atualizados até 31/01/2025. Custas adimplidas pela parte ré por ocasião da interposição de Recurso Ordinário (ID fb5fa26). Ante o exposto, restam devidos pela reclamada os valores acima apurados, totalizados na tabela abaixo: Data de atualização: 31/01/2025 Principal R$ 7.320,40 Juros R$ 3.540,57 FGTS R$ 1.109,08 INSS (reclamada) R$ 1.107,78 Honorários advocatícios R$ 1.197,01 Honorários periciais R$ 3.000,00 Custas R$ 0,00 TOTAL R$ 17.274,84 Do crédito bruto do reclamante, deverão ser descontados os seguintes valores: Descontos do valor bruto devido ao autor Imposto de renda R$ 0 INSS (reclamante) R$ 255,28 TOTAL R$ 255,28 Considerando que decorreu o prazo para que a 1ª reclamada efetuasse o pagamento do débito, expeça-se ordem de pesquisa patrimonial para utilização dos convênios SISBAJUD, RENAJUD, ARISP e INFOJUD (inclusive pesquisa DOI), bem como para inclusão de restrições via CNIB e SERASAJUD, em face da 1ª reclamada. Cumpra-se por meio da ferramenta ARGOS. Caso haja bloqueio de valores, dê-se ciência à reclamada. Cumprida a providência, dê-se vistas do resultado da pesquisa à parte exequente, a fim de que sejam indicados os meios para o prosseguimento da execução, no prazo de dez dias, abstendo-se de solicitar diligências já realizadas nos autos (Parágrafo único do art. 370 do CPC). A indicação de novos meios deverá ser justificada adequadamente, demonstrando um mínimo de utilidade e efetividade para a satisfação da execução no caso concreto. Fica o(a) exequente desde já ciente de que, restando silente no prazo concedido, inicia-se a contagem do prazo prescricional aplicável (art. 11-A da CLT), independentemente de nova intimação, restando suspensa a execução. As 2ª, 3ª e 4ª reclamadas respondem subsidiariamente pelos créditos. Intimem-se as partes. CARLOS EDUARDO DE MAGALHAES MENDONCA SANTOS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS ALBERTO DE AVEZEDO

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Carlos Alberto De Avezedo e outros x Distribuidora De Medicamentos Santa Cruz Ltda e outros

ID: 325734143

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001437-57.2018.5.02.0613

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO DE AVEZEDO IVAN GARCIA PEREIRA LOCKSEG SERVICOS DE VIGILANCIA EIRELI - EPP NA PESSOAS SóCIO ROGERIO SOUZA E SILVA

Polo Passivo:

DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTA CRUZ LTDA INTEC INTEGRACAO NACIONAL DE TRANSPORTES DE ENCOMENDAS E CARGAS LTDA LOCKSEG SERVICOS DE VIGILANCIA EIRELI - EPP MAGAZINE LUIZA S/A

Notificação

Advogados:

MARCOS ANTONIO NUNES

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ALEXANDRE LAURIA DUTRA

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MARCO AURELIO GUIMARAES

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ANITA SILVEIRA

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ANDRE LUIZ DE OLIVEIRA MORAIS

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CRISTIAN VINICIUS MENCK DOS SANTOS

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LUIZ DE CAMARGO ARANHA NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001437-57.2018.5.02.0613 RECLAMANTE: CARLOS ALBERTO DE AVEZE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001437-57.2018.5.02.0613 RECLAMANTE: CARLOS ALBERTO DE AVEZEDO RECLAMADO: LOCKSEG SERVICOS DE VIGILANCIA EIRELI - EPP E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5b4cabf proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA Trata-se de Embargos Declaratórios apresentados pela 4ª reclamada (ID 040ee13), alegando contradição na sentença de homologação de cálculos (ID. ae49bc7). Razão assiste à 4ª reclamada. Ocorreu erro material e não foi observada a proporcionalidade (04/30) do valor devido pela 4ª ré, bem como, analisando os autos, constatou-se que a sentença de liquidação deixou de incluir o 2º período de responsabilidade da 2ª reclamada (MAGAZINE LUIZA S/A) e também não foi observada a proporcionalidade de responsabilidade da 3ª reclamada. Chamo os autos à ordem para a correção dos erros materiais ocorridos na sentença de liquidação. DO EXPOSTO, julgo PROCEDENTES os Embargos de Declaração apresentados pela 4ª reclamada para que passe a constar na sentença de liquidação de ID ae49bc7: "...Em vista do quanto informado, acolho os esclarecimentos do expert e HOMOLOGO o laudo pericial contábil retificado de ID 1fc684c, elaborado pelo perito Ivan Garcia Pereira, eis que em consonância com o julgado, na forma que segue: 1ª RECLAMADA - LOCKSEG SERVICOS DE VIGILANCIA EIRELI - EPP PRINCIPAL: R$ 77.500,78 atualizado pelo índice IPCA-E, acrescido de R$ 37.185,99 a título de atualização pela taxa Selic e FGTS: R$ 7.543,79 atualizado pelo índice IPCA-E, acrescido de R$ 3.780,46 a título de atualização pela taxa Selic, totalizando em R$ 11.324,25 (valor em 31/01/2025), fixando-se em R$ 126.011,02 o valor bruto da condenação, atualizado até 31/01/2025. INSS: Recolhimentos previdenciários nos termos do julgado, sendo a cota da parte autora no valor de R$ 3.296,96, a ser deduzido de seu crédito, e a cota parte da reclamada no valor de R$ 9.269,85, ambos atualizados até 31/01/2025. Recolhimento em guia DARF. IR: Imposto de renda nos termos da Instrução Normativa RFB 1.500 de 29/10/2014, devendo ser observado o disposto na OJ 400 do TST. Os valores de INSS e IR deverão ser comprovados nos autos através das guias apropriadas por oportunidade da quitação do feito caso o depósito seja feito no valor líquido, sob pena de execução direta pelos equivalentes atualizados. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: devidos pela 1ª reclamada no importe de R$ 12.601,10, relativos a 10% do valor da condenação, atualizados até 31/01/2025. Honorários periciais contábeis, devidos ao perito Ivan Garcia Pereira, a cargo da reclamada, já que sucumbente no objeto da perícia, arbitrados no importe de R$ 3.000,00 vigente em 25/03/2025. Custas adimplidas pela parte ré por ocasião da interposição de Recurso Ordinário (ID fb5fa26). Ante o exposto, restam devidos pela reclamada os valores acima apurados, totalizados na tabela abaixo: Data de atualização: 31/01/2025 Ante o exposto, restam devidos pela reclamada os valores acima apurados, totalizados na tabela abaixo: Data de atualização: 31/01/2025 Principal R$ 77.500,78 Juros R$ 37.185,99 FGTS R$ 11.324,25 INSS (reclamada) R$ 9.269,85 Honorários advocatícios R$ 12.601,10 Honorários periciais R$ 3.000,00 Custas R$ 0,00 TOTAL R$ 150.881,97 Do crédito bruto do reclamante, deverão ser descontados os seguintes valores: Descontos do valor bruto devido ao autor Imposto de renda R$ 0 INSS (reclamante) R$ 3.296,96 TOTAL R$ 3.296,96 2ª RECLAMADA - MAGAZINE LUIZA S/A - PERÍODO DE 01/06/2015 a 01/06/2016 PRINCIPAL: R$ 12.920,60 atualizado pelo índice IPCA-E, acrescido de R$ 6.245,15 a título de atualização pela taxa Selic e FGTS: R$ 3.501,06 atualizado pelo índice IPCA-E, acrescido de R$ 1.754,51 a título de atualização pela taxa Selic, totalizando em R$ 5.255,57 (valor em 31/01/2025), fixando-se em R$ 24.421,32 o valor bruto da condenação, atualizado até 31/01/2025. INSS: Recolhimentos previdenciários nos termos do julgado, sendo a cota da parte autora no valor de R$ 458,52, a ser deduzido de seu crédito, e a cota parte da reclamada no valor de R$ 348,62, ambos atualizados até 31/01/2025. Recolhimento em guia DARF. IR: Imposto de renda nos termos da Instrução Normativa RFB 1.500 de 29/10/2014, devendo ser observado o disposto na OJ 400 do TST. Os valores de INSS e IR deverão ser comprovados nos autos através das guias apropriadas por oportunidade da quitação do feito caso o depósito seja feito no valor líquido, sob pena de execução direta pelos equivalentes atualizados. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: devidos pela reclamada no importe de R$ 2.442,13, relativos a 10% do valor da condenação, atualizados até 31/01/2025. Honorários periciais contábeis, devidos ao perito Ivan Garcia Pereira, a cargo da reclamada, já que sucumbente no objeto da perícia, arbitrados no importe de R$ 3.000,00 vigente em 25/03/2025. Custas adimplidas pela parte ré por ocasião da interposição de Recurso Ordinário (ID fb5fa26). Data de atualização: 31/01/2025 Principal R$ 12.920,60 Juros R$ 6.245,15 FGTS R$ 5.255,57 INSS (reclamada) R$ 348,62 Honorários advocatícios R$ 2.442,13 Honorários periciais R$ 3.000,00 Custas R$ 0,00 TOTAL R$ 30.212,07 Do crédito bruto do reclamante, deverão ser descontados os seguintes valores: Descontos do valor bruto devido ao autor Imposto de renda R$ 0 INSS (reclamante) R$ 458,52 TOTAL R$ 458,52 2ª RECLAMADA - MAGAZINE LUIZA S/A - PERÍODO DE 02/06/2016 a 25/05/2018 PRINCIPAL: R$ 23.794,71 atualizado pelo índice IPCA-E, acrescido de R$ 11.441,42 a título de atualização pela taxa Selic e FGTS: R$ 2.332,84 atualizado pelo índice IPCA-E, acrescido de R$ 1.169.06 a título de atualização pela taxa Selic, totalizando em R$ 3.501,90 (valor em 31/01/2025), fixando-se em R$ 38.738,03 o valor bruto da condenação, atualizado até 31/01/2025. INSS: Recolhimentos previdenciários nos termos do julgado, sendo a cota da parte autora no valor de R$ 963,62, a ser deduzido de seu crédito, e a cota parte da reclamada no valor de R$ 2.985,83, ambos atualizados até 31/01/2025. Recolhimento em guia DARF. IR: Imposto de renda nos termos da Instrução Normativa RFB 1.500 de 29/10/2014, devendo ser observado o disposto na OJ 400 do TST. Os valores de INSS e IR deverão ser comprovados nos autos através das guias apropriadas por oportunidade da quitação do feito caso o depósito seja feito no valor líquido, sob pena de execução direta pelos equivalentes atualizados. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: devidos pela reclamada no importe de R$ 3.873,80, relativos a 10% do valor da condenação, atualizados até 31/01/2025. Honorários periciais contábeis, devidos ao perito Ivan Garcia Pereira, a cargo da reclamada, já que sucumbente no objeto da perícia, arbitrados no importe de R$ 3.000,00 vigente em 25/03/2025. Custas adimplidas pela parte ré por ocasião da interposição de Recurso Ordinário (ID fb5fa26). Data de atualização: 31/01/2025 Principal R$ 23.794,71 Juros R$ 11.441,42 FGTS R$ 3.501,90 INSS (reclamada) R$ 2.985,83 Honorários advocatícios R$ 3.873,80 Honorários periciais R$ 3.000,00 Custas R$ 0,00 TOTAL R$ 48.597,66 Do crédito bruto do reclamante, deverão ser descontados os seguintes valores: Descontos do valor bruto devido ao autor Imposto de renda R$ 0 INSS (reclamante) R$ 963,62 TOTAL R$ 963,62 3ª RECLAMADA - DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTA CRUZ LTDA - PERÍODO DE 01/08/2016 a 25/05/2018 PRINCIPAL: R$ 22.483,99 atualizado pelo índice IPCA-E, acrescido de R$ 10.835,20 a título de atualização pela taxa Selic e FGTS: R$ 2.122,44 atualizado pelo índice IPCA-E, acrescido de R$ 1.063,63 a título de atualização pela taxa Selic, totalizando em R$ 3.186,07 (valor em 31/01/2025), fixando-se em R$ 36.505,26 o valor bruto da condenação, atualizado até 31/01/2025. INSS: Recolhimentos previdenciários nos termos do julgado, sendo a cota da parte autora no valor de R$ 862,60, a ser deduzido de seu crédito, e a cota parte da reclamada no valor de R$ 2.916,59, ambos atualizados até 31/01/2025. Recolhimento em guia DARF. IR: Imposto de renda nos termos da Instrução Normativa RFB 1.500 de 29/10/2014, devendo ser observado o disposto na OJ 400 do TST. Os valores de INSS e IR deverão ser comprovados nos autos através das guias apropriadas por oportunidade da quitação do feito caso o depósito seja feito no valor líquido, sob pena de execução direta pelos equivalentes atualizados. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: devidos pela reclamada no importe de R$ 3.650,53, relativos a 10% do valor da condenação, atualizados até 31/01/2025. Honorários periciais contábeis, devidos ao perito Ivan Garcia Pereira, a cargo da reclamada, já que sucumbente no objeto da perícia, arbitrados no importe de R$ 3.000,00 vigente em 25/03/2025. Custas adimplidas pela parte ré por ocasião da interposição de Recurso Ordinário (ID fb5fa26). Ante o exposto, restam devidos pela reclamada os valores acima apurados, totalizados na tabela abaixo: Data de atualização: 31/01/2025 Principal R$ 22.483,99 Juros R$ 10.835,20 FGTS R$ 3.186,07 INSS (reclamada) R$ 2.916,59 Honorários advocatícios R$ 3.650,53 Honorários periciais R$ 3.000,00 Custas R$ 0,00 TOTAL R$ 46.072,38 Do crédito bruto do reclamante, deverão ser descontados os seguintes valores: Descontos do valor bruto devido ao autor Imposto de renda R$ 0 INSS (reclamante) R$ 0 TOTAL R$ 0 4ª RECLAMADA - INTEC INTEGRACAO NACIONAL DE TRANSPORTES DE ENCOMENDAS E CARGAS LTDA PRINCIPAL: R$ 7.320,40 atualizado pelo índice IPCA-E, acrescido de R$ 3.540,57 a título de atualização pela taxa Selic e FGTS: R$ 738,83 atualizado pelo índice IPCA-E, acrescido de R$ 370,25 a título de atualização pela taxa Selic, totalizando em R$ 1.109,08 (valor em 31/01/2025), fixando-se em R$ 11.970,05 o valor bruto da condenação, atualizado até 31/01/2025. INSS: Recolhimentos previdenciários nos termos do julgado, sendo a cota da parte autora no valor de R$ 255,28, a ser deduzido de seu crédito, e a cota parte da reclamada no valor de R$ 1.107,78, ambos atualizados até 31/01/2025. Recolhimento em guia DARF. IR: Imposto de renda nos termos da Instrução Normativa RFB 1.500 de 29/10/2014, devendo ser observado o disposto na OJ 400 do TST. Os valores de INSS e IR deverão ser comprovados nos autos através das guias apropriadas por oportunidade da quitação do feito caso o depósito seja feito no valor líquido, sob pena de execução direta pelos equivalentes atualizados. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: devidos pela reclamada no importe de R$ 1.197,01, relativos a 10% do valor da condenação, atualizados até 31/01/2025. Custas adimplidas pela parte ré por ocasião da interposição de Recurso Ordinário (ID fb5fa26). Ante o exposto, restam devidos pela reclamada os valores acima apurados, totalizados na tabela abaixo: Data de atualização: 31/01/2025 Principal R$ 7.320,40 Juros R$ 3.540,57 FGTS R$ 1.109,08 INSS (reclamada) R$ 1.107,78 Honorários advocatícios R$ 1.197,01 Honorários periciais R$ 3.000,00 Custas R$ 0,00 TOTAL R$ 17.274,84 Do crédito bruto do reclamante, deverão ser descontados os seguintes valores: Descontos do valor bruto devido ao autor Imposto de renda R$ 0 INSS (reclamante) R$ 255,28 TOTAL R$ 255,28 Considerando que decorreu o prazo para que a 1ª reclamada efetuasse o pagamento do débito, expeça-se ordem de pesquisa patrimonial para utilização dos convênios SISBAJUD, RENAJUD, ARISP e INFOJUD (inclusive pesquisa DOI), bem como para inclusão de restrições via CNIB e SERASAJUD, em face da 1ª reclamada. Cumpra-se por meio da ferramenta ARGOS. Caso haja bloqueio de valores, dê-se ciência à reclamada. Cumprida a providência, dê-se vistas do resultado da pesquisa à parte exequente, a fim de que sejam indicados os meios para o prosseguimento da execução, no prazo de dez dias, abstendo-se de solicitar diligências já realizadas nos autos (Parágrafo único do art. 370 do CPC). A indicação de novos meios deverá ser justificada adequadamente, demonstrando um mínimo de utilidade e efetividade para a satisfação da execução no caso concreto. Fica o(a) exequente desde já ciente de que, restando silente no prazo concedido, inicia-se a contagem do prazo prescricional aplicável (art. 11-A da CLT), independentemente de nova intimação, restando suspensa a execução. As 2ª, 3ª e 4ª reclamadas respondem subsidiariamente pelos créditos. Intimem-se as partes. CARLOS EDUARDO DE MAGALHAES MENDONCA SANTOS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTA CRUZ LTDA - INTEC INTEGRACAO NACIONAL DE TRANSPORTES DE ENCOMENDAS E CARGAS LTDA - MAGAZINE LUIZA S/A

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Bar & Restaurante - Picanharia Dos Amigos Ltda e outros x Bar & Restaurante - Picanharia Dos Amigos Ltda e outros

ID: 337570629

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001437-36.2024.5.02.0067

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

BAR & RESTAURANTE - PICANHARIA DOS AMIGOS LTDA FABIANO LAMENZA RAIMUNDA FRANKLIN DOS SANTOS RAIMUNDO CAUA VIEIRA DE MELO TAILSON SILVA DE LIMA

Polo Passivo:

BAR & RESTAURANTE - PICANHARIA DOS AMIGOS LTDA RAIMUNDA FRANKLIN DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

ALINE GIOVANNA GORGA

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RAPHAEL DIAS ANDRADE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES ROT 1001437-36.2024.5.02.0067 RECORRENTE: RAIMUNDA FRANKLIN DOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES ROT 1001437-36.2024.5.02.0067 RECORRENTE: RAIMUNDA FRANKLIN DOS SANTOS E OUTROS (2) RECORRIDO: BAR & RESTAURANTE - PICANHARIA DOS AMIGOS LTDA E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:9830ffa): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1001437-36.2024.5.02.0067 (ROT) RECORRENTE: RAIMUNDA FRANKLIN DOS SANTOS, BAR & RESTAURANTE - PICANHARIA DOS AMIGOS LTDA, RAIMUNDO CAUA VIEIRA DE MELO RECORRIDO: BAR & RESTAURANTE - PICANHARIA DOS AMIGOS LTDA, RAIMUNDA FRANKLIN DOS SANTOS RELATOR: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES RELATÓRIO Insurgem-se as partes em face da r.sentença de id 5d3acc3 , que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na reclamação trabalhista, condenando a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais em razão de assédio sexual sofrido pela reclamante, mas rejeitando o pedido de reconhecimento de vínculo empregatício. Recorre ordinariamente a reclamada (ID 9b3304a) pretendendo a reforma da sentença para que seja: 1) considerada tempestiva a juntada de documentos após a instrução processual; 2) afastada a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, sob alegação de que não houve conduta desrespeitosa no ambiente de trabalho; 3) subsidiariamente, reduzido o valor da indenização por danos morais. Custas em id 3218495 e depósito recursal em id 9ce58de. Recorre ordinariamente o Sr. Tailson Silva de Lima (ID eb634a), testemunha condenada por litigância de má-fé, argumentando que: 1) houve violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, por não ter sido adequadamente instaurado o incidente previsto no parágrafo único do art. 10 da IN 41/2018 do TST; 2) não houve intenção de faltar com a verdade em seu depoimento. Recorre o Sr. Raimundo Cauã Vieira de Melo (ID 19e785a), testemunha condenada por litigância de má-fé, sustentando que: 1) houve violação ao contraditório e à ampla defesa, por ausência de adequado contraditório no incidente processual; 2) não houve contradição em seu depoimento ou intenção de alterar a verdade dos fatos. Recorre a reclamante (ID 54dea15) pleiteando: 1) o reconhecimento do vínculo empregatício no período de 01/03/2024 a 19/07/2024; 2) o pagamento das verbas rescisórias decorrentes; 3) o adicional de insalubridade; 4) o adicional noturno; 5) a indenização substitutiva do vale-transporte; 6) a majoração da indenização por danos morais; 7) as multas dos artigos 467 e 477 da CLT; 8) honorários advocatícios sucumbenciais. Contrarrazões apresentadas pela reclamada em id 752732e e pela reclamante em id cf64d17. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO I - CONHECIMENTO Conheço dos recursos ordinários das partes e testemunhas, por preenchidos os pressupostos de admissibilidade, incluindo a tempestividade, considerando a suspensão dos prazos processuais no período de 21 a 24/01/2025, conforme Portaria GP/CR nº 15/2024. Registro, por oportuno, que a reclamada procedeu ao recolhimento de custas a depósito recursal, conforme ids 3218495 e 9ce58de. II - MÉRITO 1. RECURSO DAS TESTEMUNHAS (Sr. TAILSON SILVA DE LIMA e Sr. RAIMUNDO CAUÃ VIEIRA DE MELO) 1.1. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Ambas as testemunhas recorrem da condenação por litigância de má-fé, alegando violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa no incidente instaurado para apuração de litigância de má-fé. Sem razão as testemunhas recorrentes. O artigo 793-D da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, dispõe que "Aplica-se a multa prevista no art. 793-C desta Consolidação à testemunha que intencionalmente alterar a verdade dos fatos ou omitir fatos essenciais ao julgamento da causa". O parágrafo único do artigo 10 da Instrução Normativa nº 41/2018 do TST estabelece que "Após a colheita da prova oral, a aplicação de multa à testemunha dar-se-á na sentença e será precedida de instauração de incidente mediante o qual o juiz indicará o ponto ou os pontos controvertidos no depoimento,assegurados o contraditório, a defesa, com os meios a ela inerentes, além de possibilitar a retratação". No caso em análise, conforme se verifica da ata de audiência juntada aos autos (ID e0fb9d4), o MM. Juízo de origem, "diante dos depoimentos divergentes das testemunhas", instaurou, durante a audiência, o "incidente para apuração de litigância de má-fé, na forma do art. 10 da IN 41/2018 do TST", procedendo à acareação das testemunhas. Conforme registrado na gravação da audiência (ID c70b351), o MM. Juízo de origem indicou expressamente os pontos controvertidos existentes entre os depoimentos das testemunhas, apontando especificamente as divergências quanto aos dias e horários de trabalho da reclamante e a utilização de EPI's (luvas e botas). Durante a acareação, as testemunhas foram confrontadas diretamente com as contradições em seus depoimentos, tendo oportunidade de esclarecer as divergências e apresentar suas explicações, em pleno exercício do contraditório. O Sr. Tailson Silva de Lima, inclusive, modificou partes de seu depoimento inicial durante a acareação, o que demonstra que teve oportunidade efetiva de se manifestar sobre os pontos controvertidos. Além disso, após a acareação, o MM. Juízo concedeu o prazo de três dias para que as testemunhas revejam os seus depoimentos e se retratem por meio de petição protocolada no PJe ou diretamente na Secretaria da Vara, possibilitando expressamente a retratação prevista na IN 41/2018 do TST. Verifica-se, portanto, que foram observados todos os requisitos previstos no parágrafo único do artigo 10 da IN 41/2018 do TST: 1) instauração formal do incidente; 2) indicação dos pontos controvertidos nos depoimentos; 3) oportunização do contraditório e da ampla defesa, por meio da acareação; e 4) concessão de prazo para retratação. Vale ressaltar que, embora as testemunhas aleguem violação ao contraditório e à ampla defesa, não apontam especificamente qual elemento do devido processo legal teria sido desrespeitado, limitando-se a argumentar genericamente que não houve a adequada instauração do incidente. No mérito da litigância de má-fé, o MM. Juízo de origem fundamentou adequadamente a condenação, apontando as contradições existentes entre os depoimentos e a clara intenção de ambas as testemunhas de alterar a verdade dos fatos, em evidente prejuízo à correta prestação jurisdicional. Portanto, nego provimento aos recursos do Sr. Tailson Silva de Lima e do Sr. Raimundo Cauã Vieira de Melo, mantendo a multa por litigância de má-fé aplicada e, por consequência, a determinação de expedição de ofícios ao Ministério Público Federal para apuração de crime de falso testemunho. 2. RECURSO DA RECLAMADA 2.1. JUNTADA DE DOCUMENTOS APÓS A INSTRUÇÃO Em inicial, a reclamante afirmou que "foi admitida em 01/03/2024 para trabalhar nas dependências da Reclamada, na função de faxineira, trabalhando às sextas e sábados das 15hs às 23hs e aos domingos das 12hs às 21hs, com uma hora de intervalo para refeição e descanso"; que "foi admitida pelo gerente Taílson, que determinou que ela se dirigisse ao chefe da limpeza Felix para todos os assuntos relacionados ao operacional". Pediu o reconhecimento de vínculo de emprego, em razão do preenchimento dos requisitos de emprego. Em audiência (fl.182), realizada em 05/11/2024, foi recebida a defesa e concedido prazo para réplica. Houve produção de prova testemunhal, também foi deferido prazo de 3 dias para que as testemunhas revejam os seus depoimentos e se retratem por meio de petição protocolada no PJe ou diretamente na Secretaria da Vara, além de determinada a realização de perícia. Em ID ced5bb3, de 19/11/2024, a ré apresentou documentos - áudios e prints de conversas - da sua testemunha Tailson da Silva com a reclamante, que comprovariam a inexistência de vínculo empregatício. Sustenta que as conversas demonstrariam que a reclamante questionava a necessidade de comparecer ao trabalho, recebendo respostas negativas, indicando ausência de obrigatoriedade. A ré destacou que a reclamante inclusive sugeriu um substituto ("extra"), reforçando a liberdade e autonomia da reclamante na prestação de serviços. A ré salientou que a documentação veio à tona após a audiência, sendo proveniente do celular particular da testemunha e, portanto, desconhecida previamente pela ré. A reclamada pretende a reforma da sentença quanto à não consideração de documentos juntados após a instrução processual, alegando que não havia preclusão para a produção de provas. Razão não lhe assiste. No processo do trabalho, a produção de provas documentais deve ocorrer no momento da apresentação da petição inicial e da contestação, salvo nas hipóteses expressamente previstas em lei. Trata-se da aplicação do princípio da concentração dos atos processuais, que visa a celeridade e a economia processual. O artigo 435 do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho por força do artigo 769 da CLT, prevê duas situações excepcionais para a juntada de documentos após a fase postulatória: (i) quando se tratar de documentos novos, destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados; ou (ii) para contrapô-los a documentos juntados pela parte contrária. No caso concreto, verifica-se que os documentos apresentados pela reclamada após a instrução processual (ID ced5bb3) - áudios e prints de conversas da testemunha Sr. Tailson Silva de Lima com a reclamante - não se enquadram em nenhuma das hipóteses excepcionais previstas no artigo 435 do CPC. Primeiro, porque os documentos em questão não são "novos" no sentido jurídico do termo, uma vez que já existiam antes mesmo da apresentação da defesa, estando em posse da testemunha da própria reclamada. A alegação de que a reclamada desconhecia a existência dessas conversas não é suficiente para afastar a preclusão, principalmente considerando que a testemunha Tailson foi indicada pela própria ré e poderia ter disponibilizado tais documentos em momento oportuno. Segundo, porque os documentos juntados não se destinam a provar fatos ocorridos após os articulados na inicial e na contestação, mas sim fatos anteriores relacionados à própria existência ou não do vínculo empregatício, questão central da lide que deveria ter sido objeto de prova no momento processual adequado. Terceiro, porque não se trata de contraprova a documentos juntados pela parte contrária, mas de tentativa de reforçar tese já apresentada na contestação após o encerramento da instrução processual. Cabe ressaltar que o fato de ter sido concedido prazo para retratação das testemunhas não implica na reabertura da fase de produção de provas documentais pelas partes. A possibilidade de retratação é medida excepcional destinada exclusivamente à correção de possíveis equívocos nos depoimentos já colhidos, não autorizando a juntada de novas provas. A jurisprudência deste E. TRT, embora admita a juntada extemporânea de documentos em situações excepcionais, exige não apenas a observância do contraditório, mas também a presença dos requisitos legais que autorizam tal juntada, o que não ocorre no presente caso. Diante do exposto, mantenho a sentença que não considerou os documentos juntados extemporaneamente pela reclamada após a instrução processual, em razão da ocorrência da preclusão temporal. 2.2. DANOS MORAIS. ASSÉDIO SEXUAL A reclamada requer a reforma da sentença que a condenou ao pagamento de indenização por danos morais, argumentando a inexistência de atos desrespeitosos no ambiente de trabalho e sua impossibilidade de responsabilização por conversas privadas entre empregados, ocorridas fora do ambiente laboral e de seu controle. A alegação, contudo, não merece prosperar. A sentença, acertadamente, reconheceu o assédio sexual sofrido pela reclamante por parte do Sr. Félix, empregado da reclamada. A prova desse fato reside nos áudios juntados com a inicial, contendo conversas de teor sexual explícito, que demonstram inequivocamente a conduta assediadora. Embora as mensagens tenham sido trocadas por aplicativo de mensagens fora do ambiente físico de trabalho, a relação entre assediador e vítima decorreu diretamente do vínculo empregatício. O assédio, portanto, está intrinsecamente ligado à relação laboral, configurando responsabilidade da reclamada. Os documentos de ids cc101f8 , 740e822 , 9b2bba0 ,912d631 - áudios enviados pelo Sr. Felix -, e as mensagens enviada pela reclamante ao Sr. Tailson (empregado hierarquicamente superior da reclamada), de ids id24da87f, em 24/06/2024, comprovam que esta teve conhecimento do assédio sofrido pela reclamante antes de sua saída da empresa. Apesar do conhecimento prévio, a empresa não tomou nenhuma providência para coibir a conduta do Sr. Félix. Após denunciar o assédio, a reclamante ainda continuou trabalhando, conforme se verifica nos extratos de pagamento bancário de fls.216/217 (pagamentos efetuados em julho/2024). De acordo com o quadro fático delineado, as provas produzidas nos autos demonstraram que a autora foi vítima do alegado assédio sexual perpetrado pelo empregado da ré, o qual extrapolou os limites de convivência no ambiente de trabalho, consistente em conduta abusiva e descabida com a empregada, de evidente conotação sexual, expondo-a a situação humilhante e constrangedora. Dessa forma, comprovado o tratamento inadequado dispensado à reclamante, acarretando-lhe constrangimento e dor, e tendo em vista a omissão da reclamada em garantir um meio ambiente do trabalho livre de ocorrências de tal natureza, tem direito a trabalhadora a receber indenização pelo dano sofrido. A responsabilidade do empregador por atos de seus empregados ou prepostos é objetiva (ou contratante, no caso de trabalho autônomo, por analogia), nos termos dos artigos 932, III, e 933 do Código Civil. Adicionalmente, o artigo 2º da CLT impõe ao empregador a responsabilidade pelos riscos da atividade econômica, incluindo a responsabilidade por assédio sexual ocorrido no âmbito da relação de trabalho. E tais artigos se aplicam por analogia às relações de trabalho autônomo. Considerando a prova robusta apresentada, a gravidade do assédio e a omissão culposa da reclamada em coibir a conduta e proteger a reclamante, nego provimento ao recurso da reclamada quanto à exclusão da condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Nada a reformar. 2.3. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Subsidiariamente, a reclamada pleiteia a redução do valor da indenização por danos morais. Considerando que o arbitramento da indenização por danos morais é objeto também do recurso da reclamante, esta matéria será analisada em conjunto com o recurso desta. 3. RECURSO DA RECLAMANTE 3.1. VÍNCULO EMPREGATÍCIO A reclamante requer o reconhecimento do vínculo empregatício no período de 01/03/2024 a 19/07/2024, na função de faxineira. Sem razão. Nos termos do artigo 3º da CLT, "considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário". Os requisitos para a caracterização do vínculo empregatício são, portanto: a) pessoalidade; b) onerosidade; c) não eventualidade; d) subordinação jurídica; e) prestação por pessoa física. No caso dos autos, incontroversa a prestação de serviços da reclamante para a reclamada como faxineira, mas tal prestação não reúne os requisitos necessários à configuração da relação de emprego. O conjunto probatório demonstra que a reclamante foi inicialmente contratada por meio da plataforma "Closer" para prestar serviços específicos em 09/03/2024, caracterizando-se o trabalho autônomo desde a origem. Ainda que, posteriormente, tenha havido contratações diretas pelo preposto da reclamada (depoimento da testemunha da ré) , manteve-se a mesma natureza da relação - contratações para tarefas específicas (faxinas), sem integração permanente à estrutura da empresa. A prestação de serviços nos finais de semana (sextas, sábados e domingos), ainda que com certa regularidade, por si só, também não afasta a eventualidade da relação. Ademais, embora a testemunha Raimundo tenha afirmado que a reclamante tenha trabalhado em todos os finais de semana, os comprovantes de pagamentos apontam a inexistência de prestação de serviços em diversos finais de semana. Nesse sentido, transcrevo trecho da r.sentença: "Ocorre que os comprovantes de pagamentos trazidos pela reclamada (fls. 167/176 - ID 46145aa) e pela reclamante (fls. 50/64 - IDs a940788, 023cadc, ad3c0d9, a01c5e4, 9fe8bd8, c6f2173, cba332a, 03c74be, 3812bac, 3719c9e, ce0ab59, 7492b2f, 44d8ed7, aa0c52e e f3c07c8) apontam o contrário. Isto porque, a reclamante confessou que recebia por dia trabalhado, às segundas-feiras. Logo, se não constam depósitos, não houve prestação de serviço na semana anterior. Assim, em março, a reclamante trabalhou apenas um dia, e em Abril, trabalhou 3 dias em apenas um final de semana. Já em Maio, deixou de trabalhar em um final de semana. Além disso, a reclamante confessou que deixou de trabalhar no final de semana em que esteve doente." Logo, embora a reclamante comparecesse com certa regularidade nos finais de semana, seus serviços eram esporádicos em relação à dinâmica empresarial da reclamada, sendo contratada por dia trabalhado, sem qualquer garantia de permanência ou continuidade, e sempre mediante convocação específica. Ademais, não está presente o requisito da subordinação jurídica. O fato da reclamante receber mensagens do preposto da reclamada para trabalhar em determinados dias, por si só, não configura subordinação, mas apenas coordenação da prestação de serviços autônomos. A reclamante não estava sujeita a ordens contínuas, fiscalização do trabalho ou sanções disciplinares. Aliás, a própria autora afirmou, em depoimento, que não apresentou atestado médico quando adoeceu, não tendo recebido punição, tampouco havia controle de jornada. A onerosidade, embora presente pelo pagamento por dia de serviço, não caracteriza por si só o vínculo empregatício, podendo também estar presente em relações de trabalho autônomo. A pessoalidade, ainda que se considere configurada pelas convocações nominais, também não é elemento exclusivo da relação de emprego, sendo compatível com outras formas de contratação. O pagamento por dia trabalhado (R$ 140,00), sem qualquer garantia de continuidade, bem como a ausência de controle de jornada (depoimento da reclamante), reforçam a natureza autônoma da prestação de serviços. A forma como a relação iniciou-se - via plataforma de intermediação de serviços - é fortemente indicativa da natureza jurídica que permeou toda a relação, não havendo prova de que tenha ocorrido efetiva mudança estrutural na forma de contratação para uma relação empregatícia. Portanto, ausentes os requisitos da não eventualidade e da subordinação jurídica, nego provimento ao recurso da reclamante, mantendo a sentença que não reconheceu o vínculo empregatício no período de 01/03/2024 a 19/07/2024. Restam prejudicados os pedidos decorrentes da relação de emprego, inclusive adicional de insalubridade, adicional noturno e vale transporte. 3.2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS O MM. Juízo de origem assim decidiu quanto aos honorários advocatícios: "Como já exposto acima, a Lei 13.467/2017 não se aplica ao caso concreto. Considerando os termos do item IV, da Súmula 219, do C. TST, aplicável o art. 85 do CPC. Dada a improcedência dos pedidos, fixam-se os honorários de sucumbência ao advogado da parte reclamada no importe de 5% do valor atualizado da causa. Para fins de quitação dos honorários por parte do reclamante,observe-se o teor do art. 98, parágrafos 1º, VI e 3º do CPC. " Destaca-se que a reclamação trabalhista foi ajuizada em 26/08/2024 e, por força do princípio "tempus regit actum", bem como ao disposto no art. 1.046 do CPC, aplicam-se ao caso as normas vigentes quando do ajuizamento, que prevê o pagamento de honorários advocatícios, na forma das alterações introduzidas pela Lei nº 13.467/2017 (art. 791-A, CLT). Logo, considerando que o resultado final do julgamento foi pela procedência parcial dos pedidos formulados pela reclamante (provido o pedido de indenização por assédio sexual), e considerando o disposto no artigo 791-A da CLT, é cabível a condenação da reclamada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Nos termos do artigo 791-A da CLT, "ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa". Assim, considerando o zelo do profissional, a natureza e importância da causa, bem assim a produção de prova técnica e oral, decido reformar a decisão de origem para fixar o percentual de 5% a título de honorários de sucumbência devidos pela reclamada aos patronos da reclamante ,incidentes sobre os valores obtidos na liquidação de sentença. Quanto aos honorários devidos pela reclamante, tendo em vista o deferimento da justiça gratuita, também merece acolhimento, pois destes ficam sob condição suspensiva de exigibilidade. Vejamos. O parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT impunha a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais inclusive aos beneficiários da justiça gratuita, bem como a suspensão de sua exigibilidade caso persistisse a situação de insuficiência de recursos da parte. Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa .(...) § 4º. Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. No particular, melhor analisando o tema e - em atenção à interpretação sistemática do ordenamento e aos princípios norteadores do Direito do Trabalho - revejo posicionamento manifestado anteriormente quanto ao pagamento de honorários periciais e advocatícios sucumbenciais pela reclamante, beneficiária da justiça gratuita. De fato, como passei a entender, não se afigurava razoável interpretar literalmente a expressão "créditos capazes de suportar a despesa" constante do § 4º, do art. 791-A, da CLT permitindo que a integralidade do crédito apurado em favor do beneficiário da justiça gratuita pudesse ser retido para o pagamento dos honorários sucumbenciais devidos ao procurador da parte contrária. A questão, contudo, atualmente, não comporta maiores discussões acerca da melhor exegese a ser feita, diante da recente decisão do Supremo Tribunal Federal que, por maioria, na ADIn 5.766/DF (ratificada em sede de embargos declaratórios julgados em 29.06.2022) declarou a inconstitucionalidade parcial dos parágrafos 4º, do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho. Em voto vencedor, o Ministro Alexandre de Moraes, entendeu que não seria razoável nem proporcional a imposição do pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais pelo beneficiário da justiça gratuita sem que se provasse que ele deixara de ser hipossuficiente e, para tanto, não se afiguraria suficiente o mero proveito econômico advindo de outro processo judicial. Concepção retratada nos seguintes trechos do voto do eminente Redator designado; (...) Nesse ponto, Presidente, já adianto que não entendo razoáveis os arts 790-B, § 4º, e 791-A, § 4º. Não entendo razoável a responsabilização nua e crua, sem análise se a hipossuficiência do beneficiário da justiça da justiça gratuita, sem demonstrar-se que ele deixou de ser hipossuficiente, ou seja, essa compensação processual sem se verificar se a hipossuficiência permanece ou não. A deferência de tratamento permitida pela Constituição se baseia exatamente nessa admissão de hipossuficiência. Simplesmente entender que, por ser vencedor em um outro processo ou nesse, pode pagar a perícia, e, só por ser vencedor no processo, já o torna suficiente, autossuficiente, seria uma presunção absoluta da lei que, no meu entendimento, fere a razoabilidade e o art. 5º, XXIV. (...) Uma eventual vitória judicial em outro ambiente processual não descaracteriza, por si só, a condição de hipossuficiência. Não há nenhuma razão para entender que o proveito econômico apurado no outro processo seja suficiente para alterar a condição econômica do jurisdicionado, em vista da infinidade de situações a se verificar em cada caso. Nessa hipótese em que se pretende utilizar o proveito de uma ação para arcar com a sucumbência de outro processo - uma "compensação" -, o resultado prático é mitigar a sua vitória e manter a sua condição de hipossuficiência. Ora, onde está a prova de que cessou a hipossuficiência para afastar os benefícios da justiça gratuita? A forma como a lei estabeleceu a incidência de encargos quanto a honorários de perícia e da sucumbência - como bem destacado pelo Ministro EDSON FACHIN em seu voto divergente, e também no parecer da Procuradoria-Geral da República - feriu a razoabilidade e a proporcionalidade e estipulam restrições inconstitucionais, inclusive pela sua forma absoluta de aplicação da garantia da gratuidade judiciária aos que comprovam insuficiência de recurso. (...) Em vista do exposto, CONHEÇO da Ação Direta e, no mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para declarar a inconstitucionalidade da expressão "ainda que beneficiária da justiça gratuita", constante do caput do art. 790-B; para declarar a inconstitucionalidade do § 4º do mesmo art. 790-B; declarar a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante do § 4º do art. 791-A; peara declarar constitucional o art. 844, § 2º, todos da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017. É o voto. Destarte, no tocante aos honorários advocatícios, após a decisão proferida pela Corte Superior, com efeito vinculante, a leitura a ser feita do parágrafo 4º do artigo 791-A, é a seguinte: § 4o Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Disso se extrai que, vencida a reclamante, o fato de ser beneficiária da justiça gratuita, não impede a sua condenação ao pagamento de honorários, e isto porque a lei consigna expressamente que a concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelos honorários advocatícios da parte contrária, decorrentes de sua sucumbência. Apenas a obrigação de pagamento da honorária ficará sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderá ser executada se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir aquela situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, não se prestando para tanto o mero proveito econômico advindo de outro processo judicial. Cessada as condições de hipossuficiência - situação a ser comprovada pelos interessados - possível será a cobrança dos honorários periciais e de sucumbência. Percebe-se, portanto, que a inconstitucionalidade declarada reside em parte do parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT, qual seja, na locução "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo créditos capazes de suportar a despesa", a qual afronta a baliza do artigo 5º, II e LXXIV, da Constituição Federal, por instituir regra que desqualifica o conceito de gratuidade judiciaria resultante da comprovação de insuficiência de recursos a suportar despesas processuais sem perda das condições de regular sustento pessoal e familiar. Ao beneficiário da gratuidade judiciária não se pode exigir, enquanto detentor dessa qualidade, dispêndios capazes de lhe prejudicar o sustento ou que inviabilizem a necessária alteração da situação de hipossuficiente. Importante ressalvar, outrossim, que ao destacar que ".... não entendo razoável ou proporcional aqui o pagamento de honorários de sucumbência pelo beneficiário da justiça gratuita, da mesma forma, sem demonstrar que ele deixou de ser hipossuficiente..", o Ministro designado reconhece e dá guarida à necessidade da suspensão de exigibilidade de pagamento da despesa, em favor do beneficiário da justiça gratuita, revelando não residir na figura da suspensão de exigibilidade qualquer inconstitucionalidade. E isso (suspensão de exigibilidade), revela-se consentâneo ao princípio da razoabilidade, ao indicar a possibilidade, ainda que remota, de modificação/alteração significativa no transcurso do tempo fixado, das condições econômico-financeiras do beneficiário da gratuidade judiciaria, que poderá ser chamado a responder pela obrigação devida ao advogado da parte contrária, quando não mais subsistir a miserabilidade antes ensejadora do benefício deferido. Por conseguinte, entendo que a "ratio decidendi" da decisão da Corte Suprema foi no sentido da declaração da inconstitucionalidade apenas no que viola o direito do beneficiário da gratuidade. Se cessarem as condições de hipossuficiência, possível será a cobrança dos honorários periciais e de sucumbência. Reportando ao caso dos autos, nota-se que nada existe no processado no sentido contrário ao revelado pela declaração de hipossuficiência apresentada pelo autor, pelo que, com base na decisão com efeito vinculante do Pleno do Supremo Tribunal Federal que, por maioria, na ADIn 5.766/DF, declarou a inconstitucionalidade parcial dos parágrafos 4º dos artigos 791-A e 790-B da Consolidação das Leis do Trabalho, -sendo o reclamante beneficiário da gratuidade de justiça-, os valores a título de honorários advocatícios sucumbenciais ficam sob condição suspensiva de exigibilidade, a teor do que dispõe o § 4º, in fine, do art. 791-A, da CLT, que não dependerá para sua resolução da obtenção de créditos do próprio ou de outro processo capazes de suportar a despesa. Assim, reformo a decisão de origem a fim de suspender a exigibilidade da obrigação de pagamento da honorária devida pela reclamante, na forma da fundamentação. MATÉRIA COMUM DO RECURSO DA RECLAMANTE E DA RECLAMADA MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS A reclamante pleiteia a majoração da indenização por danos morais no tocante ao assédio sexual, fixada na sentença em R$ 10.000,00. A reclamada pleiteia a redução do valor da indenização por danos morais. Sem razão. Na fixação do valor da indenização por danos morais, devem ser considerados, entre outros fatores, a gravidade da lesão, o caráter pedagógico da condenação, a capacidade econômica das partes e a extensão do dano. No caso, restou comprovado que a reclamante sofreu assédio sexual por parte de empregado da reclamada, sendo que, após denunciar o ocorrido aos superiores hierárquicos e registrar Boletim de Ocorrência, nenhuma providência foi tomada pela empresa para cessar o assédio ou punir o agressor. E, no particular, considerando a gravidade da conduta, o caráter pedagógico da condenação e a capacidade econômica das partes, entendo que o valor de R$ 10.000,00 mostrou-se suficiente para atingir seu caráter pedagógico e reparatório. Mantenho. Acórdão Do exposto, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em CONHECER dos recursos apresentados pelas partes e testemunhas, Sr. Tailson Silva de Lima e Sr. Raimundo Cauã Vieira de Melo, e, no mérito: 1) NEGAR PROVIMENTO aos recursos da reclamada e das testemunhas; 2) DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da reclamante, para condenar a reclamada ao pagamento de 5% a título de honorários sucumbenciais, sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, bem assim suspender a exigibilidade da obrigação de pagamento da verba honorária pela autora. Tudo nos termos da fundamentação supra. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES, ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO e SÔNIA APARECIDA GINDRO. Votação: Unânime. São Paulo, 2 de Julho de 2025. ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES Relator adm VOTOS SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. ARIELA OLIVEIRA DE MORAES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - RAIMUNDA FRANKLIN DOS SANTOS

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Bar & Restaurante - Picanharia Dos Amigos Ltda e outros x Bar & Restaurante - Picanharia Dos Amigos Ltda e outros

ID: 337570654

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001437-36.2024.5.02.0067

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

BAR & RESTAURANTE - PICANHARIA DOS AMIGOS LTDA FABIANO LAMENZA RAIMUNDA FRANKLIN DOS SANTOS RAIMUNDO CAUA VIEIRA DE MELO TAILSON SILVA DE LIMA

Polo Passivo:

BAR & RESTAURANTE - PICANHARIA DOS AMIGOS LTDA RAIMUNDA FRANKLIN DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

ALINE GIOVANNA GORGA

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RAPHAEL DIAS ANDRADE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES ROT 1001437-36.2024.5.02.0067 RECORRENTE: RAIMUNDA FRANKLIN DOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES ROT 1001437-36.2024.5.02.0067 RECORRENTE: RAIMUNDA FRANKLIN DOS SANTOS E OUTROS (2) RECORRIDO: BAR & RESTAURANTE - PICANHARIA DOS AMIGOS LTDA E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:9830ffa): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1001437-36.2024.5.02.0067 (ROT) RECORRENTE: RAIMUNDA FRANKLIN DOS SANTOS, BAR & RESTAURANTE - PICANHARIA DOS AMIGOS LTDA, RAIMUNDO CAUA VIEIRA DE MELO RECORRIDO: BAR & RESTAURANTE - PICANHARIA DOS AMIGOS LTDA, RAIMUNDA FRANKLIN DOS SANTOS RELATOR: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES RELATÓRIO Insurgem-se as partes em face da r.sentença de id 5d3acc3 , que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na reclamação trabalhista, condenando a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais em razão de assédio sexual sofrido pela reclamante, mas rejeitando o pedido de reconhecimento de vínculo empregatício. Recorre ordinariamente a reclamada (ID 9b3304a) pretendendo a reforma da sentença para que seja: 1) considerada tempestiva a juntada de documentos após a instrução processual; 2) afastada a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, sob alegação de que não houve conduta desrespeitosa no ambiente de trabalho; 3) subsidiariamente, reduzido o valor da indenização por danos morais. Custas em id 3218495 e depósito recursal em id 9ce58de. Recorre ordinariamente o Sr. Tailson Silva de Lima (ID eb634a), testemunha condenada por litigância de má-fé, argumentando que: 1) houve violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, por não ter sido adequadamente instaurado o incidente previsto no parágrafo único do art. 10 da IN 41/2018 do TST; 2) não houve intenção de faltar com a verdade em seu depoimento. Recorre o Sr. Raimundo Cauã Vieira de Melo (ID 19e785a), testemunha condenada por litigância de má-fé, sustentando que: 1) houve violação ao contraditório e à ampla defesa, por ausência de adequado contraditório no incidente processual; 2) não houve contradição em seu depoimento ou intenção de alterar a verdade dos fatos. Recorre a reclamante (ID 54dea15) pleiteando: 1) o reconhecimento do vínculo empregatício no período de 01/03/2024 a 19/07/2024; 2) o pagamento das verbas rescisórias decorrentes; 3) o adicional de insalubridade; 4) o adicional noturno; 5) a indenização substitutiva do vale-transporte; 6) a majoração da indenização por danos morais; 7) as multas dos artigos 467 e 477 da CLT; 8) honorários advocatícios sucumbenciais. Contrarrazões apresentadas pela reclamada em id 752732e e pela reclamante em id cf64d17. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO I - CONHECIMENTO Conheço dos recursos ordinários das partes e testemunhas, por preenchidos os pressupostos de admissibilidade, incluindo a tempestividade, considerando a suspensão dos prazos processuais no período de 21 a 24/01/2025, conforme Portaria GP/CR nº 15/2024. Registro, por oportuno, que a reclamada procedeu ao recolhimento de custas a depósito recursal, conforme ids 3218495 e 9ce58de. II - MÉRITO 1. RECURSO DAS TESTEMUNHAS (Sr. TAILSON SILVA DE LIMA e Sr. RAIMUNDO CAUÃ VIEIRA DE MELO) 1.1. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Ambas as testemunhas recorrem da condenação por litigância de má-fé, alegando violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa no incidente instaurado para apuração de litigância de má-fé. Sem razão as testemunhas recorrentes. O artigo 793-D da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, dispõe que "Aplica-se a multa prevista no art. 793-C desta Consolidação à testemunha que intencionalmente alterar a verdade dos fatos ou omitir fatos essenciais ao julgamento da causa". O parágrafo único do artigo 10 da Instrução Normativa nº 41/2018 do TST estabelece que "Após a colheita da prova oral, a aplicação de multa à testemunha dar-se-á na sentença e será precedida de instauração de incidente mediante o qual o juiz indicará o ponto ou os pontos controvertidos no depoimento,assegurados o contraditório, a defesa, com os meios a ela inerentes, além de possibilitar a retratação". No caso em análise, conforme se verifica da ata de audiência juntada aos autos (ID e0fb9d4), o MM. Juízo de origem, "diante dos depoimentos divergentes das testemunhas", instaurou, durante a audiência, o "incidente para apuração de litigância de má-fé, na forma do art. 10 da IN 41/2018 do TST", procedendo à acareação das testemunhas. Conforme registrado na gravação da audiência (ID c70b351), o MM. Juízo de origem indicou expressamente os pontos controvertidos existentes entre os depoimentos das testemunhas, apontando especificamente as divergências quanto aos dias e horários de trabalho da reclamante e a utilização de EPI's (luvas e botas). Durante a acareação, as testemunhas foram confrontadas diretamente com as contradições em seus depoimentos, tendo oportunidade de esclarecer as divergências e apresentar suas explicações, em pleno exercício do contraditório. O Sr. Tailson Silva de Lima, inclusive, modificou partes de seu depoimento inicial durante a acareação, o que demonstra que teve oportunidade efetiva de se manifestar sobre os pontos controvertidos. Além disso, após a acareação, o MM. Juízo concedeu o prazo de três dias para que as testemunhas revejam os seus depoimentos e se retratem por meio de petição protocolada no PJe ou diretamente na Secretaria da Vara, possibilitando expressamente a retratação prevista na IN 41/2018 do TST. Verifica-se, portanto, que foram observados todos os requisitos previstos no parágrafo único do artigo 10 da IN 41/2018 do TST: 1) instauração formal do incidente; 2) indicação dos pontos controvertidos nos depoimentos; 3) oportunização do contraditório e da ampla defesa, por meio da acareação; e 4) concessão de prazo para retratação. Vale ressaltar que, embora as testemunhas aleguem violação ao contraditório e à ampla defesa, não apontam especificamente qual elemento do devido processo legal teria sido desrespeitado, limitando-se a argumentar genericamente que não houve a adequada instauração do incidente. No mérito da litigância de má-fé, o MM. Juízo de origem fundamentou adequadamente a condenação, apontando as contradições existentes entre os depoimentos e a clara intenção de ambas as testemunhas de alterar a verdade dos fatos, em evidente prejuízo à correta prestação jurisdicional. Portanto, nego provimento aos recursos do Sr. Tailson Silva de Lima e do Sr. Raimundo Cauã Vieira de Melo, mantendo a multa por litigância de má-fé aplicada e, por consequência, a determinação de expedição de ofícios ao Ministério Público Federal para apuração de crime de falso testemunho. 2. RECURSO DA RECLAMADA 2.1. JUNTADA DE DOCUMENTOS APÓS A INSTRUÇÃO Em inicial, a reclamante afirmou que "foi admitida em 01/03/2024 para trabalhar nas dependências da Reclamada, na função de faxineira, trabalhando às sextas e sábados das 15hs às 23hs e aos domingos das 12hs às 21hs, com uma hora de intervalo para refeição e descanso"; que "foi admitida pelo gerente Taílson, que determinou que ela se dirigisse ao chefe da limpeza Felix para todos os assuntos relacionados ao operacional". Pediu o reconhecimento de vínculo de emprego, em razão do preenchimento dos requisitos de emprego. Em audiência (fl.182), realizada em 05/11/2024, foi recebida a defesa e concedido prazo para réplica. Houve produção de prova testemunhal, também foi deferido prazo de 3 dias para que as testemunhas revejam os seus depoimentos e se retratem por meio de petição protocolada no PJe ou diretamente na Secretaria da Vara, além de determinada a realização de perícia. Em ID ced5bb3, de 19/11/2024, a ré apresentou documentos - áudios e prints de conversas - da sua testemunha Tailson da Silva com a reclamante, que comprovariam a inexistência de vínculo empregatício. Sustenta que as conversas demonstrariam que a reclamante questionava a necessidade de comparecer ao trabalho, recebendo respostas negativas, indicando ausência de obrigatoriedade. A ré destacou que a reclamante inclusive sugeriu um substituto ("extra"), reforçando a liberdade e autonomia da reclamante na prestação de serviços. A ré salientou que a documentação veio à tona após a audiência, sendo proveniente do celular particular da testemunha e, portanto, desconhecida previamente pela ré. A reclamada pretende a reforma da sentença quanto à não consideração de documentos juntados após a instrução processual, alegando que não havia preclusão para a produção de provas. Razão não lhe assiste. No processo do trabalho, a produção de provas documentais deve ocorrer no momento da apresentação da petição inicial e da contestação, salvo nas hipóteses expressamente previstas em lei. Trata-se da aplicação do princípio da concentração dos atos processuais, que visa a celeridade e a economia processual. O artigo 435 do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho por força do artigo 769 da CLT, prevê duas situações excepcionais para a juntada de documentos após a fase postulatória: (i) quando se tratar de documentos novos, destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados; ou (ii) para contrapô-los a documentos juntados pela parte contrária. No caso concreto, verifica-se que os documentos apresentados pela reclamada após a instrução processual (ID ced5bb3) - áudios e prints de conversas da testemunha Sr. Tailson Silva de Lima com a reclamante - não se enquadram em nenhuma das hipóteses excepcionais previstas no artigo 435 do CPC. Primeiro, porque os documentos em questão não são "novos" no sentido jurídico do termo, uma vez que já existiam antes mesmo da apresentação da defesa, estando em posse da testemunha da própria reclamada. A alegação de que a reclamada desconhecia a existência dessas conversas não é suficiente para afastar a preclusão, principalmente considerando que a testemunha Tailson foi indicada pela própria ré e poderia ter disponibilizado tais documentos em momento oportuno. Segundo, porque os documentos juntados não se destinam a provar fatos ocorridos após os articulados na inicial e na contestação, mas sim fatos anteriores relacionados à própria existência ou não do vínculo empregatício, questão central da lide que deveria ter sido objeto de prova no momento processual adequado. Terceiro, porque não se trata de contraprova a documentos juntados pela parte contrária, mas de tentativa de reforçar tese já apresentada na contestação após o encerramento da instrução processual. Cabe ressaltar que o fato de ter sido concedido prazo para retratação das testemunhas não implica na reabertura da fase de produção de provas documentais pelas partes. A possibilidade de retratação é medida excepcional destinada exclusivamente à correção de possíveis equívocos nos depoimentos já colhidos, não autorizando a juntada de novas provas. A jurisprudência deste E. TRT, embora admita a juntada extemporânea de documentos em situações excepcionais, exige não apenas a observância do contraditório, mas também a presença dos requisitos legais que autorizam tal juntada, o que não ocorre no presente caso. Diante do exposto, mantenho a sentença que não considerou os documentos juntados extemporaneamente pela reclamada após a instrução processual, em razão da ocorrência da preclusão temporal. 2.2. DANOS MORAIS. ASSÉDIO SEXUAL A reclamada requer a reforma da sentença que a condenou ao pagamento de indenização por danos morais, argumentando a inexistência de atos desrespeitosos no ambiente de trabalho e sua impossibilidade de responsabilização por conversas privadas entre empregados, ocorridas fora do ambiente laboral e de seu controle. A alegação, contudo, não merece prosperar. A sentença, acertadamente, reconheceu o assédio sexual sofrido pela reclamante por parte do Sr. Félix, empregado da reclamada. A prova desse fato reside nos áudios juntados com a inicial, contendo conversas de teor sexual explícito, que demonstram inequivocamente a conduta assediadora. Embora as mensagens tenham sido trocadas por aplicativo de mensagens fora do ambiente físico de trabalho, a relação entre assediador e vítima decorreu diretamente do vínculo empregatício. O assédio, portanto, está intrinsecamente ligado à relação laboral, configurando responsabilidade da reclamada. Os documentos de ids cc101f8 , 740e822 , 9b2bba0 ,912d631 - áudios enviados pelo Sr. Felix -, e as mensagens enviada pela reclamante ao Sr. Tailson (empregado hierarquicamente superior da reclamada), de ids id24da87f, em 24/06/2024, comprovam que esta teve conhecimento do assédio sofrido pela reclamante antes de sua saída da empresa. Apesar do conhecimento prévio, a empresa não tomou nenhuma providência para coibir a conduta do Sr. Félix. Após denunciar o assédio, a reclamante ainda continuou trabalhando, conforme se verifica nos extratos de pagamento bancário de fls.216/217 (pagamentos efetuados em julho/2024). De acordo com o quadro fático delineado, as provas produzidas nos autos demonstraram que a autora foi vítima do alegado assédio sexual perpetrado pelo empregado da ré, o qual extrapolou os limites de convivência no ambiente de trabalho, consistente em conduta abusiva e descabida com a empregada, de evidente conotação sexual, expondo-a a situação humilhante e constrangedora. Dessa forma, comprovado o tratamento inadequado dispensado à reclamante, acarretando-lhe constrangimento e dor, e tendo em vista a omissão da reclamada em garantir um meio ambiente do trabalho livre de ocorrências de tal natureza, tem direito a trabalhadora a receber indenização pelo dano sofrido. A responsabilidade do empregador por atos de seus empregados ou prepostos é objetiva (ou contratante, no caso de trabalho autônomo, por analogia), nos termos dos artigos 932, III, e 933 do Código Civil. Adicionalmente, o artigo 2º da CLT impõe ao empregador a responsabilidade pelos riscos da atividade econômica, incluindo a responsabilidade por assédio sexual ocorrido no âmbito da relação de trabalho. E tais artigos se aplicam por analogia às relações de trabalho autônomo. Considerando a prova robusta apresentada, a gravidade do assédio e a omissão culposa da reclamada em coibir a conduta e proteger a reclamante, nego provimento ao recurso da reclamada quanto à exclusão da condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Nada a reformar. 2.3. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Subsidiariamente, a reclamada pleiteia a redução do valor da indenização por danos morais. Considerando que o arbitramento da indenização por danos morais é objeto também do recurso da reclamante, esta matéria será analisada em conjunto com o recurso desta. 3. RECURSO DA RECLAMANTE 3.1. VÍNCULO EMPREGATÍCIO A reclamante requer o reconhecimento do vínculo empregatício no período de 01/03/2024 a 19/07/2024, na função de faxineira. Sem razão. Nos termos do artigo 3º da CLT, "considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário". Os requisitos para a caracterização do vínculo empregatício são, portanto: a) pessoalidade; b) onerosidade; c) não eventualidade; d) subordinação jurídica; e) prestação por pessoa física. No caso dos autos, incontroversa a prestação de serviços da reclamante para a reclamada como faxineira, mas tal prestação não reúne os requisitos necessários à configuração da relação de emprego. O conjunto probatório demonstra que a reclamante foi inicialmente contratada por meio da plataforma "Closer" para prestar serviços específicos em 09/03/2024, caracterizando-se o trabalho autônomo desde a origem. Ainda que, posteriormente, tenha havido contratações diretas pelo preposto da reclamada (depoimento da testemunha da ré) , manteve-se a mesma natureza da relação - contratações para tarefas específicas (faxinas), sem integração permanente à estrutura da empresa. A prestação de serviços nos finais de semana (sextas, sábados e domingos), ainda que com certa regularidade, por si só, também não afasta a eventualidade da relação. Ademais, embora a testemunha Raimundo tenha afirmado que a reclamante tenha trabalhado em todos os finais de semana, os comprovantes de pagamentos apontam a inexistência de prestação de serviços em diversos finais de semana. Nesse sentido, transcrevo trecho da r.sentença: "Ocorre que os comprovantes de pagamentos trazidos pela reclamada (fls. 167/176 - ID 46145aa) e pela reclamante (fls. 50/64 - IDs a940788, 023cadc, ad3c0d9, a01c5e4, 9fe8bd8, c6f2173, cba332a, 03c74be, 3812bac, 3719c9e, ce0ab59, 7492b2f, 44d8ed7, aa0c52e e f3c07c8) apontam o contrário. Isto porque, a reclamante confessou que recebia por dia trabalhado, às segundas-feiras. Logo, se não constam depósitos, não houve prestação de serviço na semana anterior. Assim, em março, a reclamante trabalhou apenas um dia, e em Abril, trabalhou 3 dias em apenas um final de semana. Já em Maio, deixou de trabalhar em um final de semana. Além disso, a reclamante confessou que deixou de trabalhar no final de semana em que esteve doente." Logo, embora a reclamante comparecesse com certa regularidade nos finais de semana, seus serviços eram esporádicos em relação à dinâmica empresarial da reclamada, sendo contratada por dia trabalhado, sem qualquer garantia de permanência ou continuidade, e sempre mediante convocação específica. Ademais, não está presente o requisito da subordinação jurídica. O fato da reclamante receber mensagens do preposto da reclamada para trabalhar em determinados dias, por si só, não configura subordinação, mas apenas coordenação da prestação de serviços autônomos. A reclamante não estava sujeita a ordens contínuas, fiscalização do trabalho ou sanções disciplinares. Aliás, a própria autora afirmou, em depoimento, que não apresentou atestado médico quando adoeceu, não tendo recebido punição, tampouco havia controle de jornada. A onerosidade, embora presente pelo pagamento por dia de serviço, não caracteriza por si só o vínculo empregatício, podendo também estar presente em relações de trabalho autônomo. A pessoalidade, ainda que se considere configurada pelas convocações nominais, também não é elemento exclusivo da relação de emprego, sendo compatível com outras formas de contratação. O pagamento por dia trabalhado (R$ 140,00), sem qualquer garantia de continuidade, bem como a ausência de controle de jornada (depoimento da reclamante), reforçam a natureza autônoma da prestação de serviços. A forma como a relação iniciou-se - via plataforma de intermediação de serviços - é fortemente indicativa da natureza jurídica que permeou toda a relação, não havendo prova de que tenha ocorrido efetiva mudança estrutural na forma de contratação para uma relação empregatícia. Portanto, ausentes os requisitos da não eventualidade e da subordinação jurídica, nego provimento ao recurso da reclamante, mantendo a sentença que não reconheceu o vínculo empregatício no período de 01/03/2024 a 19/07/2024. Restam prejudicados os pedidos decorrentes da relação de emprego, inclusive adicional de insalubridade, adicional noturno e vale transporte. 3.2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS O MM. Juízo de origem assim decidiu quanto aos honorários advocatícios: "Como já exposto acima, a Lei 13.467/2017 não se aplica ao caso concreto. Considerando os termos do item IV, da Súmula 219, do C. TST, aplicável o art. 85 do CPC. Dada a improcedência dos pedidos, fixam-se os honorários de sucumbência ao advogado da parte reclamada no importe de 5% do valor atualizado da causa. Para fins de quitação dos honorários por parte do reclamante,observe-se o teor do art. 98, parágrafos 1º, VI e 3º do CPC. " Destaca-se que a reclamação trabalhista foi ajuizada em 26/08/2024 e, por força do princípio "tempus regit actum", bem como ao disposto no art. 1.046 do CPC, aplicam-se ao caso as normas vigentes quando do ajuizamento, que prevê o pagamento de honorários advocatícios, na forma das alterações introduzidas pela Lei nº 13.467/2017 (art. 791-A, CLT). Logo, considerando que o resultado final do julgamento foi pela procedência parcial dos pedidos formulados pela reclamante (provido o pedido de indenização por assédio sexual), e considerando o disposto no artigo 791-A da CLT, é cabível a condenação da reclamada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Nos termos do artigo 791-A da CLT, "ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa". Assim, considerando o zelo do profissional, a natureza e importância da causa, bem assim a produção de prova técnica e oral, decido reformar a decisão de origem para fixar o percentual de 5% a título de honorários de sucumbência devidos pela reclamada aos patronos da reclamante ,incidentes sobre os valores obtidos na liquidação de sentença. Quanto aos honorários devidos pela reclamante, tendo em vista o deferimento da justiça gratuita, também merece acolhimento, pois destes ficam sob condição suspensiva de exigibilidade. Vejamos. O parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT impunha a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais inclusive aos beneficiários da justiça gratuita, bem como a suspensão de sua exigibilidade caso persistisse a situação de insuficiência de recursos da parte. Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa .(...) § 4º. Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. No particular, melhor analisando o tema e - em atenção à interpretação sistemática do ordenamento e aos princípios norteadores do Direito do Trabalho - revejo posicionamento manifestado anteriormente quanto ao pagamento de honorários periciais e advocatícios sucumbenciais pela reclamante, beneficiária da justiça gratuita. De fato, como passei a entender, não se afigurava razoável interpretar literalmente a expressão "créditos capazes de suportar a despesa" constante do § 4º, do art. 791-A, da CLT permitindo que a integralidade do crédito apurado em favor do beneficiário da justiça gratuita pudesse ser retido para o pagamento dos honorários sucumbenciais devidos ao procurador da parte contrária. A questão, contudo, atualmente, não comporta maiores discussões acerca da melhor exegese a ser feita, diante da recente decisão do Supremo Tribunal Federal que, por maioria, na ADIn 5.766/DF (ratificada em sede de embargos declaratórios julgados em 29.06.2022) declarou a inconstitucionalidade parcial dos parágrafos 4º, do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho. Em voto vencedor, o Ministro Alexandre de Moraes, entendeu que não seria razoável nem proporcional a imposição do pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais pelo beneficiário da justiça gratuita sem que se provasse que ele deixara de ser hipossuficiente e, para tanto, não se afiguraria suficiente o mero proveito econômico advindo de outro processo judicial. Concepção retratada nos seguintes trechos do voto do eminente Redator designado; (...) Nesse ponto, Presidente, já adianto que não entendo razoáveis os arts 790-B, § 4º, e 791-A, § 4º. Não entendo razoável a responsabilização nua e crua, sem análise se a hipossuficiência do beneficiário da justiça da justiça gratuita, sem demonstrar-se que ele deixou de ser hipossuficiente, ou seja, essa compensação processual sem se verificar se a hipossuficiência permanece ou não. A deferência de tratamento permitida pela Constituição se baseia exatamente nessa admissão de hipossuficiência. Simplesmente entender que, por ser vencedor em um outro processo ou nesse, pode pagar a perícia, e, só por ser vencedor no processo, já o torna suficiente, autossuficiente, seria uma presunção absoluta da lei que, no meu entendimento, fere a razoabilidade e o art. 5º, XXIV. (...) Uma eventual vitória judicial em outro ambiente processual não descaracteriza, por si só, a condição de hipossuficiência. Não há nenhuma razão para entender que o proveito econômico apurado no outro processo seja suficiente para alterar a condição econômica do jurisdicionado, em vista da infinidade de situações a se verificar em cada caso. Nessa hipótese em que se pretende utilizar o proveito de uma ação para arcar com a sucumbência de outro processo - uma "compensação" -, o resultado prático é mitigar a sua vitória e manter a sua condição de hipossuficiência. Ora, onde está a prova de que cessou a hipossuficiência para afastar os benefícios da justiça gratuita? A forma como a lei estabeleceu a incidência de encargos quanto a honorários de perícia e da sucumbência - como bem destacado pelo Ministro EDSON FACHIN em seu voto divergente, e também no parecer da Procuradoria-Geral da República - feriu a razoabilidade e a proporcionalidade e estipulam restrições inconstitucionais, inclusive pela sua forma absoluta de aplicação da garantia da gratuidade judiciária aos que comprovam insuficiência de recurso. (...) Em vista do exposto, CONHEÇO da Ação Direta e, no mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para declarar a inconstitucionalidade da expressão "ainda que beneficiária da justiça gratuita", constante do caput do art. 790-B; para declarar a inconstitucionalidade do § 4º do mesmo art. 790-B; declarar a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante do § 4º do art. 791-A; peara declarar constitucional o art. 844, § 2º, todos da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017. É o voto. Destarte, no tocante aos honorários advocatícios, após a decisão proferida pela Corte Superior, com efeito vinculante, a leitura a ser feita do parágrafo 4º do artigo 791-A, é a seguinte: § 4o Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Disso se extrai que, vencida a reclamante, o fato de ser beneficiária da justiça gratuita, não impede a sua condenação ao pagamento de honorários, e isto porque a lei consigna expressamente que a concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelos honorários advocatícios da parte contrária, decorrentes de sua sucumbência. Apenas a obrigação de pagamento da honorária ficará sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderá ser executada se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir aquela situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, não se prestando para tanto o mero proveito econômico advindo de outro processo judicial. Cessada as condições de hipossuficiência - situação a ser comprovada pelos interessados - possível será a cobrança dos honorários periciais e de sucumbência. Percebe-se, portanto, que a inconstitucionalidade declarada reside em parte do parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT, qual seja, na locução "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo créditos capazes de suportar a despesa", a qual afronta a baliza do artigo 5º, II e LXXIV, da Constituição Federal, por instituir regra que desqualifica o conceito de gratuidade judiciaria resultante da comprovação de insuficiência de recursos a suportar despesas processuais sem perda das condições de regular sustento pessoal e familiar. Ao beneficiário da gratuidade judiciária não se pode exigir, enquanto detentor dessa qualidade, dispêndios capazes de lhe prejudicar o sustento ou que inviabilizem a necessária alteração da situação de hipossuficiente. Importante ressalvar, outrossim, que ao destacar que ".... não entendo razoável ou proporcional aqui o pagamento de honorários de sucumbência pelo beneficiário da justiça gratuita, da mesma forma, sem demonstrar que ele deixou de ser hipossuficiente..", o Ministro designado reconhece e dá guarida à necessidade da suspensão de exigibilidade de pagamento da despesa, em favor do beneficiário da justiça gratuita, revelando não residir na figura da suspensão de exigibilidade qualquer inconstitucionalidade. E isso (suspensão de exigibilidade), revela-se consentâneo ao princípio da razoabilidade, ao indicar a possibilidade, ainda que remota, de modificação/alteração significativa no transcurso do tempo fixado, das condições econômico-financeiras do beneficiário da gratuidade judiciaria, que poderá ser chamado a responder pela obrigação devida ao advogado da parte contrária, quando não mais subsistir a miserabilidade antes ensejadora do benefício deferido. Por conseguinte, entendo que a "ratio decidendi" da decisão da Corte Suprema foi no sentido da declaração da inconstitucionalidade apenas no que viola o direito do beneficiário da gratuidade. Se cessarem as condições de hipossuficiência, possível será a cobrança dos honorários periciais e de sucumbência. Reportando ao caso dos autos, nota-se que nada existe no processado no sentido contrário ao revelado pela declaração de hipossuficiência apresentada pelo autor, pelo que, com base na decisão com efeito vinculante do Pleno do Supremo Tribunal Federal que, por maioria, na ADIn 5.766/DF, declarou a inconstitucionalidade parcial dos parágrafos 4º dos artigos 791-A e 790-B da Consolidação das Leis do Trabalho, -sendo o reclamante beneficiário da gratuidade de justiça-, os valores a título de honorários advocatícios sucumbenciais ficam sob condição suspensiva de exigibilidade, a teor do que dispõe o § 4º, in fine, do art. 791-A, da CLT, que não dependerá para sua resolução da obtenção de créditos do próprio ou de outro processo capazes de suportar a despesa. Assim, reformo a decisão de origem a fim de suspender a exigibilidade da obrigação de pagamento da honorária devida pela reclamante, na forma da fundamentação. MATÉRIA COMUM DO RECURSO DA RECLAMANTE E DA RECLAMADA MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS A reclamante pleiteia a majoração da indenização por danos morais no tocante ao assédio sexual, fixada na sentença em R$ 10.000,00. A reclamada pleiteia a redução do valor da indenização por danos morais. Sem razão. Na fixação do valor da indenização por danos morais, devem ser considerados, entre outros fatores, a gravidade da lesão, o caráter pedagógico da condenação, a capacidade econômica das partes e a extensão do dano. No caso, restou comprovado que a reclamante sofreu assédio sexual por parte de empregado da reclamada, sendo que, após denunciar o ocorrido aos superiores hierárquicos e registrar Boletim de Ocorrência, nenhuma providência foi tomada pela empresa para cessar o assédio ou punir o agressor. E, no particular, considerando a gravidade da conduta, o caráter pedagógico da condenação e a capacidade econômica das partes, entendo que o valor de R$ 10.000,00 mostrou-se suficiente para atingir seu caráter pedagógico e reparatório. Mantenho. Acórdão Do exposto, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em CONHECER dos recursos apresentados pelas partes e testemunhas, Sr. Tailson Silva de Lima e Sr. Raimundo Cauã Vieira de Melo, e, no mérito: 1) NEGAR PROVIMENTO aos recursos da reclamada e das testemunhas; 2) DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da reclamante, para condenar a reclamada ao pagamento de 5% a título de honorários sucumbenciais, sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, bem assim suspender a exigibilidade da obrigação de pagamento da verba honorária pela autora. Tudo nos termos da fundamentação supra. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES, ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO e SÔNIA APARECIDA GINDRO. Votação: Unânime. São Paulo, 2 de Julho de 2025. ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES Relator adm VOTOS SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. ARIELA OLIVEIRA DE MORAES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BAR & RESTAURANTE - PICANHARIA DOS AMIGOS LTDA

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ID: 337570679

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001437-36.2024.5.02.0067

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

BAR & RESTAURANTE - PICANHARIA DOS AMIGOS LTDA FABIANO LAMENZA RAIMUNDA FRANKLIN DOS SANTOS RAIMUNDO CAUA VIEIRA DE MELO TAILSON SILVA DE LIMA

Polo Passivo:

BAR & RESTAURANTE - PICANHARIA DOS AMIGOS LTDA RAIMUNDA FRANKLIN DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

ALINE GIOVANNA GORGA

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RAPHAEL DIAS ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES ROT 1001437-36.2024.5.02.0067 RECORRENTE: RAIMUNDA FRANKLIN DOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES ROT 1001437-36.2024.5.02.0067 RECORRENTE: RAIMUNDA FRANKLIN DOS SANTOS E OUTROS (2) RECORRIDO: BAR & RESTAURANTE - PICANHARIA DOS AMIGOS LTDA E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:9830ffa): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1001437-36.2024.5.02.0067 (ROT) RECORRENTE: RAIMUNDA FRANKLIN DOS SANTOS, BAR & RESTAURANTE - PICANHARIA DOS AMIGOS LTDA, RAIMUNDO CAUA VIEIRA DE MELO RECORRIDO: BAR & RESTAURANTE - PICANHARIA DOS AMIGOS LTDA, RAIMUNDA FRANKLIN DOS SANTOS RELATOR: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES RELATÓRIO Insurgem-se as partes em face da r.sentença de id 5d3acc3 , que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na reclamação trabalhista, condenando a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais em razão de assédio sexual sofrido pela reclamante, mas rejeitando o pedido de reconhecimento de vínculo empregatício. Recorre ordinariamente a reclamada (ID 9b3304a) pretendendo a reforma da sentença para que seja: 1) considerada tempestiva a juntada de documentos após a instrução processual; 2) afastada a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, sob alegação de que não houve conduta desrespeitosa no ambiente de trabalho; 3) subsidiariamente, reduzido o valor da indenização por danos morais. Custas em id 3218495 e depósito recursal em id 9ce58de. Recorre ordinariamente o Sr. Tailson Silva de Lima (ID eb634a), testemunha condenada por litigância de má-fé, argumentando que: 1) houve violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, por não ter sido adequadamente instaurado o incidente previsto no parágrafo único do art. 10 da IN 41/2018 do TST; 2) não houve intenção de faltar com a verdade em seu depoimento. Recorre o Sr. Raimundo Cauã Vieira de Melo (ID 19e785a), testemunha condenada por litigância de má-fé, sustentando que: 1) houve violação ao contraditório e à ampla defesa, por ausência de adequado contraditório no incidente processual; 2) não houve contradição em seu depoimento ou intenção de alterar a verdade dos fatos. Recorre a reclamante (ID 54dea15) pleiteando: 1) o reconhecimento do vínculo empregatício no período de 01/03/2024 a 19/07/2024; 2) o pagamento das verbas rescisórias decorrentes; 3) o adicional de insalubridade; 4) o adicional noturno; 5) a indenização substitutiva do vale-transporte; 6) a majoração da indenização por danos morais; 7) as multas dos artigos 467 e 477 da CLT; 8) honorários advocatícios sucumbenciais. Contrarrazões apresentadas pela reclamada em id 752732e e pela reclamante em id cf64d17. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO I - CONHECIMENTO Conheço dos recursos ordinários das partes e testemunhas, por preenchidos os pressupostos de admissibilidade, incluindo a tempestividade, considerando a suspensão dos prazos processuais no período de 21 a 24/01/2025, conforme Portaria GP/CR nº 15/2024. Registro, por oportuno, que a reclamada procedeu ao recolhimento de custas a depósito recursal, conforme ids 3218495 e 9ce58de. II - MÉRITO 1. RECURSO DAS TESTEMUNHAS (Sr. TAILSON SILVA DE LIMA e Sr. RAIMUNDO CAUÃ VIEIRA DE MELO) 1.1. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Ambas as testemunhas recorrem da condenação por litigância de má-fé, alegando violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa no incidente instaurado para apuração de litigância de má-fé. Sem razão as testemunhas recorrentes. O artigo 793-D da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, dispõe que "Aplica-se a multa prevista no art. 793-C desta Consolidação à testemunha que intencionalmente alterar a verdade dos fatos ou omitir fatos essenciais ao julgamento da causa". O parágrafo único do artigo 10 da Instrução Normativa nº 41/2018 do TST estabelece que "Após a colheita da prova oral, a aplicação de multa à testemunha dar-se-á na sentença e será precedida de instauração de incidente mediante o qual o juiz indicará o ponto ou os pontos controvertidos no depoimento,assegurados o contraditório, a defesa, com os meios a ela inerentes, além de possibilitar a retratação". No caso em análise, conforme se verifica da ata de audiência juntada aos autos (ID e0fb9d4), o MM. Juízo de origem, "diante dos depoimentos divergentes das testemunhas", instaurou, durante a audiência, o "incidente para apuração de litigância de má-fé, na forma do art. 10 da IN 41/2018 do TST", procedendo à acareação das testemunhas. Conforme registrado na gravação da audiência (ID c70b351), o MM. Juízo de origem indicou expressamente os pontos controvertidos existentes entre os depoimentos das testemunhas, apontando especificamente as divergências quanto aos dias e horários de trabalho da reclamante e a utilização de EPI's (luvas e botas). Durante a acareação, as testemunhas foram confrontadas diretamente com as contradições em seus depoimentos, tendo oportunidade de esclarecer as divergências e apresentar suas explicações, em pleno exercício do contraditório. O Sr. Tailson Silva de Lima, inclusive, modificou partes de seu depoimento inicial durante a acareação, o que demonstra que teve oportunidade efetiva de se manifestar sobre os pontos controvertidos. Além disso, após a acareação, o MM. Juízo concedeu o prazo de três dias para que as testemunhas revejam os seus depoimentos e se retratem por meio de petição protocolada no PJe ou diretamente na Secretaria da Vara, possibilitando expressamente a retratação prevista na IN 41/2018 do TST. Verifica-se, portanto, que foram observados todos os requisitos previstos no parágrafo único do artigo 10 da IN 41/2018 do TST: 1) instauração formal do incidente; 2) indicação dos pontos controvertidos nos depoimentos; 3) oportunização do contraditório e da ampla defesa, por meio da acareação; e 4) concessão de prazo para retratação. Vale ressaltar que, embora as testemunhas aleguem violação ao contraditório e à ampla defesa, não apontam especificamente qual elemento do devido processo legal teria sido desrespeitado, limitando-se a argumentar genericamente que não houve a adequada instauração do incidente. No mérito da litigância de má-fé, o MM. Juízo de origem fundamentou adequadamente a condenação, apontando as contradições existentes entre os depoimentos e a clara intenção de ambas as testemunhas de alterar a verdade dos fatos, em evidente prejuízo à correta prestação jurisdicional. Portanto, nego provimento aos recursos do Sr. Tailson Silva de Lima e do Sr. Raimundo Cauã Vieira de Melo, mantendo a multa por litigância de má-fé aplicada e, por consequência, a determinação de expedição de ofícios ao Ministério Público Federal para apuração de crime de falso testemunho. 2. RECURSO DA RECLAMADA 2.1. JUNTADA DE DOCUMENTOS APÓS A INSTRUÇÃO Em inicial, a reclamante afirmou que "foi admitida em 01/03/2024 para trabalhar nas dependências da Reclamada, na função de faxineira, trabalhando às sextas e sábados das 15hs às 23hs e aos domingos das 12hs às 21hs, com uma hora de intervalo para refeição e descanso"; que "foi admitida pelo gerente Taílson, que determinou que ela se dirigisse ao chefe da limpeza Felix para todos os assuntos relacionados ao operacional". Pediu o reconhecimento de vínculo de emprego, em razão do preenchimento dos requisitos de emprego. Em audiência (fl.182), realizada em 05/11/2024, foi recebida a defesa e concedido prazo para réplica. Houve produção de prova testemunhal, também foi deferido prazo de 3 dias para que as testemunhas revejam os seus depoimentos e se retratem por meio de petição protocolada no PJe ou diretamente na Secretaria da Vara, além de determinada a realização de perícia. Em ID ced5bb3, de 19/11/2024, a ré apresentou documentos - áudios e prints de conversas - da sua testemunha Tailson da Silva com a reclamante, que comprovariam a inexistência de vínculo empregatício. Sustenta que as conversas demonstrariam que a reclamante questionava a necessidade de comparecer ao trabalho, recebendo respostas negativas, indicando ausência de obrigatoriedade. A ré destacou que a reclamante inclusive sugeriu um substituto ("extra"), reforçando a liberdade e autonomia da reclamante na prestação de serviços. A ré salientou que a documentação veio à tona após a audiência, sendo proveniente do celular particular da testemunha e, portanto, desconhecida previamente pela ré. A reclamada pretende a reforma da sentença quanto à não consideração de documentos juntados após a instrução processual, alegando que não havia preclusão para a produção de provas. Razão não lhe assiste. No processo do trabalho, a produção de provas documentais deve ocorrer no momento da apresentação da petição inicial e da contestação, salvo nas hipóteses expressamente previstas em lei. Trata-se da aplicação do princípio da concentração dos atos processuais, que visa a celeridade e a economia processual. O artigo 435 do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho por força do artigo 769 da CLT, prevê duas situações excepcionais para a juntada de documentos após a fase postulatória: (i) quando se tratar de documentos novos, destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados; ou (ii) para contrapô-los a documentos juntados pela parte contrária. No caso concreto, verifica-se que os documentos apresentados pela reclamada após a instrução processual (ID ced5bb3) - áudios e prints de conversas da testemunha Sr. Tailson Silva de Lima com a reclamante - não se enquadram em nenhuma das hipóteses excepcionais previstas no artigo 435 do CPC. Primeiro, porque os documentos em questão não são "novos" no sentido jurídico do termo, uma vez que já existiam antes mesmo da apresentação da defesa, estando em posse da testemunha da própria reclamada. A alegação de que a reclamada desconhecia a existência dessas conversas não é suficiente para afastar a preclusão, principalmente considerando que a testemunha Tailson foi indicada pela própria ré e poderia ter disponibilizado tais documentos em momento oportuno. Segundo, porque os documentos juntados não se destinam a provar fatos ocorridos após os articulados na inicial e na contestação, mas sim fatos anteriores relacionados à própria existência ou não do vínculo empregatício, questão central da lide que deveria ter sido objeto de prova no momento processual adequado. Terceiro, porque não se trata de contraprova a documentos juntados pela parte contrária, mas de tentativa de reforçar tese já apresentada na contestação após o encerramento da instrução processual. Cabe ressaltar que o fato de ter sido concedido prazo para retratação das testemunhas não implica na reabertura da fase de produção de provas documentais pelas partes. A possibilidade de retratação é medida excepcional destinada exclusivamente à correção de possíveis equívocos nos depoimentos já colhidos, não autorizando a juntada de novas provas. A jurisprudência deste E. TRT, embora admita a juntada extemporânea de documentos em situações excepcionais, exige não apenas a observância do contraditório, mas também a presença dos requisitos legais que autorizam tal juntada, o que não ocorre no presente caso. Diante do exposto, mantenho a sentença que não considerou os documentos juntados extemporaneamente pela reclamada após a instrução processual, em razão da ocorrência da preclusão temporal. 2.2. DANOS MORAIS. ASSÉDIO SEXUAL A reclamada requer a reforma da sentença que a condenou ao pagamento de indenização por danos morais, argumentando a inexistência de atos desrespeitosos no ambiente de trabalho e sua impossibilidade de responsabilização por conversas privadas entre empregados, ocorridas fora do ambiente laboral e de seu controle. A alegação, contudo, não merece prosperar. A sentença, acertadamente, reconheceu o assédio sexual sofrido pela reclamante por parte do Sr. Félix, empregado da reclamada. A prova desse fato reside nos áudios juntados com a inicial, contendo conversas de teor sexual explícito, que demonstram inequivocamente a conduta assediadora. Embora as mensagens tenham sido trocadas por aplicativo de mensagens fora do ambiente físico de trabalho, a relação entre assediador e vítima decorreu diretamente do vínculo empregatício. O assédio, portanto, está intrinsecamente ligado à relação laboral, configurando responsabilidade da reclamada. Os documentos de ids cc101f8 , 740e822 , 9b2bba0 ,912d631 - áudios enviados pelo Sr. Felix -, e as mensagens enviada pela reclamante ao Sr. Tailson (empregado hierarquicamente superior da reclamada), de ids id24da87f, em 24/06/2024, comprovam que esta teve conhecimento do assédio sofrido pela reclamante antes de sua saída da empresa. Apesar do conhecimento prévio, a empresa não tomou nenhuma providência para coibir a conduta do Sr. Félix. Após denunciar o assédio, a reclamante ainda continuou trabalhando, conforme se verifica nos extratos de pagamento bancário de fls.216/217 (pagamentos efetuados em julho/2024). De acordo com o quadro fático delineado, as provas produzidas nos autos demonstraram que a autora foi vítima do alegado assédio sexual perpetrado pelo empregado da ré, o qual extrapolou os limites de convivência no ambiente de trabalho, consistente em conduta abusiva e descabida com a empregada, de evidente conotação sexual, expondo-a a situação humilhante e constrangedora. Dessa forma, comprovado o tratamento inadequado dispensado à reclamante, acarretando-lhe constrangimento e dor, e tendo em vista a omissão da reclamada em garantir um meio ambiente do trabalho livre de ocorrências de tal natureza, tem direito a trabalhadora a receber indenização pelo dano sofrido. A responsabilidade do empregador por atos de seus empregados ou prepostos é objetiva (ou contratante, no caso de trabalho autônomo, por analogia), nos termos dos artigos 932, III, e 933 do Código Civil. Adicionalmente, o artigo 2º da CLT impõe ao empregador a responsabilidade pelos riscos da atividade econômica, incluindo a responsabilidade por assédio sexual ocorrido no âmbito da relação de trabalho. E tais artigos se aplicam por analogia às relações de trabalho autônomo. Considerando a prova robusta apresentada, a gravidade do assédio e a omissão culposa da reclamada em coibir a conduta e proteger a reclamante, nego provimento ao recurso da reclamada quanto à exclusão da condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Nada a reformar. 2.3. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Subsidiariamente, a reclamada pleiteia a redução do valor da indenização por danos morais. Considerando que o arbitramento da indenização por danos morais é objeto também do recurso da reclamante, esta matéria será analisada em conjunto com o recurso desta. 3. RECURSO DA RECLAMANTE 3.1. VÍNCULO EMPREGATÍCIO A reclamante requer o reconhecimento do vínculo empregatício no período de 01/03/2024 a 19/07/2024, na função de faxineira. Sem razão. Nos termos do artigo 3º da CLT, "considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário". Os requisitos para a caracterização do vínculo empregatício são, portanto: a) pessoalidade; b) onerosidade; c) não eventualidade; d) subordinação jurídica; e) prestação por pessoa física. No caso dos autos, incontroversa a prestação de serviços da reclamante para a reclamada como faxineira, mas tal prestação não reúne os requisitos necessários à configuração da relação de emprego. O conjunto probatório demonstra que a reclamante foi inicialmente contratada por meio da plataforma "Closer" para prestar serviços específicos em 09/03/2024, caracterizando-se o trabalho autônomo desde a origem. Ainda que, posteriormente, tenha havido contratações diretas pelo preposto da reclamada (depoimento da testemunha da ré) , manteve-se a mesma natureza da relação - contratações para tarefas específicas (faxinas), sem integração permanente à estrutura da empresa. A prestação de serviços nos finais de semana (sextas, sábados e domingos), ainda que com certa regularidade, por si só, também não afasta a eventualidade da relação. Ademais, embora a testemunha Raimundo tenha afirmado que a reclamante tenha trabalhado em todos os finais de semana, os comprovantes de pagamentos apontam a inexistência de prestação de serviços em diversos finais de semana. Nesse sentido, transcrevo trecho da r.sentença: "Ocorre que os comprovantes de pagamentos trazidos pela reclamada (fls. 167/176 - ID 46145aa) e pela reclamante (fls. 50/64 - IDs a940788, 023cadc, ad3c0d9, a01c5e4, 9fe8bd8, c6f2173, cba332a, 03c74be, 3812bac, 3719c9e, ce0ab59, 7492b2f, 44d8ed7, aa0c52e e f3c07c8) apontam o contrário. Isto porque, a reclamante confessou que recebia por dia trabalhado, às segundas-feiras. Logo, se não constam depósitos, não houve prestação de serviço na semana anterior. Assim, em março, a reclamante trabalhou apenas um dia, e em Abril, trabalhou 3 dias em apenas um final de semana. Já em Maio, deixou de trabalhar em um final de semana. Além disso, a reclamante confessou que deixou de trabalhar no final de semana em que esteve doente." Logo, embora a reclamante comparecesse com certa regularidade nos finais de semana, seus serviços eram esporádicos em relação à dinâmica empresarial da reclamada, sendo contratada por dia trabalhado, sem qualquer garantia de permanência ou continuidade, e sempre mediante convocação específica. Ademais, não está presente o requisito da subordinação jurídica. O fato da reclamante receber mensagens do preposto da reclamada para trabalhar em determinados dias, por si só, não configura subordinação, mas apenas coordenação da prestação de serviços autônomos. A reclamante não estava sujeita a ordens contínuas, fiscalização do trabalho ou sanções disciplinares. Aliás, a própria autora afirmou, em depoimento, que não apresentou atestado médico quando adoeceu, não tendo recebido punição, tampouco havia controle de jornada. A onerosidade, embora presente pelo pagamento por dia de serviço, não caracteriza por si só o vínculo empregatício, podendo também estar presente em relações de trabalho autônomo. A pessoalidade, ainda que se considere configurada pelas convocações nominais, também não é elemento exclusivo da relação de emprego, sendo compatível com outras formas de contratação. O pagamento por dia trabalhado (R$ 140,00), sem qualquer garantia de continuidade, bem como a ausência de controle de jornada (depoimento da reclamante), reforçam a natureza autônoma da prestação de serviços. A forma como a relação iniciou-se - via plataforma de intermediação de serviços - é fortemente indicativa da natureza jurídica que permeou toda a relação, não havendo prova de que tenha ocorrido efetiva mudança estrutural na forma de contratação para uma relação empregatícia. Portanto, ausentes os requisitos da não eventualidade e da subordinação jurídica, nego provimento ao recurso da reclamante, mantendo a sentença que não reconheceu o vínculo empregatício no período de 01/03/2024 a 19/07/2024. Restam prejudicados os pedidos decorrentes da relação de emprego, inclusive adicional de insalubridade, adicional noturno e vale transporte. 3.2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS O MM. Juízo de origem assim decidiu quanto aos honorários advocatícios: "Como já exposto acima, a Lei 13.467/2017 não se aplica ao caso concreto. Considerando os termos do item IV, da Súmula 219, do C. TST, aplicável o art. 85 do CPC. Dada a improcedência dos pedidos, fixam-se os honorários de sucumbência ao advogado da parte reclamada no importe de 5% do valor atualizado da causa. Para fins de quitação dos honorários por parte do reclamante,observe-se o teor do art. 98, parágrafos 1º, VI e 3º do CPC. " Destaca-se que a reclamação trabalhista foi ajuizada em 26/08/2024 e, por força do princípio "tempus regit actum", bem como ao disposto no art. 1.046 do CPC, aplicam-se ao caso as normas vigentes quando do ajuizamento, que prevê o pagamento de honorários advocatícios, na forma das alterações introduzidas pela Lei nº 13.467/2017 (art. 791-A, CLT). Logo, considerando que o resultado final do julgamento foi pela procedência parcial dos pedidos formulados pela reclamante (provido o pedido de indenização por assédio sexual), e considerando o disposto no artigo 791-A da CLT, é cabível a condenação da reclamada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Nos termos do artigo 791-A da CLT, "ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa". Assim, considerando o zelo do profissional, a natureza e importância da causa, bem assim a produção de prova técnica e oral, decido reformar a decisão de origem para fixar o percentual de 5% a título de honorários de sucumbência devidos pela reclamada aos patronos da reclamante ,incidentes sobre os valores obtidos na liquidação de sentença. Quanto aos honorários devidos pela reclamante, tendo em vista o deferimento da justiça gratuita, também merece acolhimento, pois destes ficam sob condição suspensiva de exigibilidade. Vejamos. O parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT impunha a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais inclusive aos beneficiários da justiça gratuita, bem como a suspensão de sua exigibilidade caso persistisse a situação de insuficiência de recursos da parte. Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa .(...) § 4º. Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. No particular, melhor analisando o tema e - em atenção à interpretação sistemática do ordenamento e aos princípios norteadores do Direito do Trabalho - revejo posicionamento manifestado anteriormente quanto ao pagamento de honorários periciais e advocatícios sucumbenciais pela reclamante, beneficiária da justiça gratuita. De fato, como passei a entender, não se afigurava razoável interpretar literalmente a expressão "créditos capazes de suportar a despesa" constante do § 4º, do art. 791-A, da CLT permitindo que a integralidade do crédito apurado em favor do beneficiário da justiça gratuita pudesse ser retido para o pagamento dos honorários sucumbenciais devidos ao procurador da parte contrária. A questão, contudo, atualmente, não comporta maiores discussões acerca da melhor exegese a ser feita, diante da recente decisão do Supremo Tribunal Federal que, por maioria, na ADIn 5.766/DF (ratificada em sede de embargos declaratórios julgados em 29.06.2022) declarou a inconstitucionalidade parcial dos parágrafos 4º, do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho. Em voto vencedor, o Ministro Alexandre de Moraes, entendeu que não seria razoável nem proporcional a imposição do pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais pelo beneficiário da justiça gratuita sem que se provasse que ele deixara de ser hipossuficiente e, para tanto, não se afiguraria suficiente o mero proveito econômico advindo de outro processo judicial. Concepção retratada nos seguintes trechos do voto do eminente Redator designado; (...) Nesse ponto, Presidente, já adianto que não entendo razoáveis os arts 790-B, § 4º, e 791-A, § 4º. Não entendo razoável a responsabilização nua e crua, sem análise se a hipossuficiência do beneficiário da justiça da justiça gratuita, sem demonstrar-se que ele deixou de ser hipossuficiente, ou seja, essa compensação processual sem se verificar se a hipossuficiência permanece ou não. A deferência de tratamento permitida pela Constituição se baseia exatamente nessa admissão de hipossuficiência. Simplesmente entender que, por ser vencedor em um outro processo ou nesse, pode pagar a perícia, e, só por ser vencedor no processo, já o torna suficiente, autossuficiente, seria uma presunção absoluta da lei que, no meu entendimento, fere a razoabilidade e o art. 5º, XXIV. (...) Uma eventual vitória judicial em outro ambiente processual não descaracteriza, por si só, a condição de hipossuficiência. Não há nenhuma razão para entender que o proveito econômico apurado no outro processo seja suficiente para alterar a condição econômica do jurisdicionado, em vista da infinidade de situações a se verificar em cada caso. Nessa hipótese em que se pretende utilizar o proveito de uma ação para arcar com a sucumbência de outro processo - uma "compensação" -, o resultado prático é mitigar a sua vitória e manter a sua condição de hipossuficiência. Ora, onde está a prova de que cessou a hipossuficiência para afastar os benefícios da justiça gratuita? A forma como a lei estabeleceu a incidência de encargos quanto a honorários de perícia e da sucumbência - como bem destacado pelo Ministro EDSON FACHIN em seu voto divergente, e também no parecer da Procuradoria-Geral da República - feriu a razoabilidade e a proporcionalidade e estipulam restrições inconstitucionais, inclusive pela sua forma absoluta de aplicação da garantia da gratuidade judiciária aos que comprovam insuficiência de recurso. (...) Em vista do exposto, CONHEÇO da Ação Direta e, no mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para declarar a inconstitucionalidade da expressão "ainda que beneficiária da justiça gratuita", constante do caput do art. 790-B; para declarar a inconstitucionalidade do § 4º do mesmo art. 790-B; declarar a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante do § 4º do art. 791-A; peara declarar constitucional o art. 844, § 2º, todos da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017. É o voto. Destarte, no tocante aos honorários advocatícios, após a decisão proferida pela Corte Superior, com efeito vinculante, a leitura a ser feita do parágrafo 4º do artigo 791-A, é a seguinte: § 4o Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Disso se extrai que, vencida a reclamante, o fato de ser beneficiária da justiça gratuita, não impede a sua condenação ao pagamento de honorários, e isto porque a lei consigna expressamente que a concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelos honorários advocatícios da parte contrária, decorrentes de sua sucumbência. Apenas a obrigação de pagamento da honorária ficará sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderá ser executada se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir aquela situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, não se prestando para tanto o mero proveito econômico advindo de outro processo judicial. Cessada as condições de hipossuficiência - situação a ser comprovada pelos interessados - possível será a cobrança dos honorários periciais e de sucumbência. Percebe-se, portanto, que a inconstitucionalidade declarada reside em parte do parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT, qual seja, na locução "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo créditos capazes de suportar a despesa", a qual afronta a baliza do artigo 5º, II e LXXIV, da Constituição Federal, por instituir regra que desqualifica o conceito de gratuidade judiciaria resultante da comprovação de insuficiência de recursos a suportar despesas processuais sem perda das condições de regular sustento pessoal e familiar. Ao beneficiário da gratuidade judiciária não se pode exigir, enquanto detentor dessa qualidade, dispêndios capazes de lhe prejudicar o sustento ou que inviabilizem a necessária alteração da situação de hipossuficiente. Importante ressalvar, outrossim, que ao destacar que ".... não entendo razoável ou proporcional aqui o pagamento de honorários de sucumbência pelo beneficiário da justiça gratuita, da mesma forma, sem demonstrar que ele deixou de ser hipossuficiente..", o Ministro designado reconhece e dá guarida à necessidade da suspensão de exigibilidade de pagamento da despesa, em favor do beneficiário da justiça gratuita, revelando não residir na figura da suspensão de exigibilidade qualquer inconstitucionalidade. E isso (suspensão de exigibilidade), revela-se consentâneo ao princípio da razoabilidade, ao indicar a possibilidade, ainda que remota, de modificação/alteração significativa no transcurso do tempo fixado, das condições econômico-financeiras do beneficiário da gratuidade judiciaria, que poderá ser chamado a responder pela obrigação devida ao advogado da parte contrária, quando não mais subsistir a miserabilidade antes ensejadora do benefício deferido. Por conseguinte, entendo que a "ratio decidendi" da decisão da Corte Suprema foi no sentido da declaração da inconstitucionalidade apenas no que viola o direito do beneficiário da gratuidade. Se cessarem as condições de hipossuficiência, possível será a cobrança dos honorários periciais e de sucumbência. Reportando ao caso dos autos, nota-se que nada existe no processado no sentido contrário ao revelado pela declaração de hipossuficiência apresentada pelo autor, pelo que, com base na decisão com efeito vinculante do Pleno do Supremo Tribunal Federal que, por maioria, na ADIn 5.766/DF, declarou a inconstitucionalidade parcial dos parágrafos 4º dos artigos 791-A e 790-B da Consolidação das Leis do Trabalho, -sendo o reclamante beneficiário da gratuidade de justiça-, os valores a título de honorários advocatícios sucumbenciais ficam sob condição suspensiva de exigibilidade, a teor do que dispõe o § 4º, in fine, do art. 791-A, da CLT, que não dependerá para sua resolução da obtenção de créditos do próprio ou de outro processo capazes de suportar a despesa. Assim, reformo a decisão de origem a fim de suspender a exigibilidade da obrigação de pagamento da honorária devida pela reclamante, na forma da fundamentação. MATÉRIA COMUM DO RECURSO DA RECLAMANTE E DA RECLAMADA MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS A reclamante pleiteia a majoração da indenização por danos morais no tocante ao assédio sexual, fixada na sentença em R$ 10.000,00. A reclamada pleiteia a redução do valor da indenização por danos morais. Sem razão. Na fixação do valor da indenização por danos morais, devem ser considerados, entre outros fatores, a gravidade da lesão, o caráter pedagógico da condenação, a capacidade econômica das partes e a extensão do dano. No caso, restou comprovado que a reclamante sofreu assédio sexual por parte de empregado da reclamada, sendo que, após denunciar o ocorrido aos superiores hierárquicos e registrar Boletim de Ocorrência, nenhuma providência foi tomada pela empresa para cessar o assédio ou punir o agressor. E, no particular, considerando a gravidade da conduta, o caráter pedagógico da condenação e a capacidade econômica das partes, entendo que o valor de R$ 10.000,00 mostrou-se suficiente para atingir seu caráter pedagógico e reparatório. Mantenho. Acórdão Do exposto, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em CONHECER dos recursos apresentados pelas partes e testemunhas, Sr. Tailson Silva de Lima e Sr. Raimundo Cauã Vieira de Melo, e, no mérito: 1) NEGAR PROVIMENTO aos recursos da reclamada e das testemunhas; 2) DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da reclamante, para condenar a reclamada ao pagamento de 5% a título de honorários sucumbenciais, sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, bem assim suspender a exigibilidade da obrigação de pagamento da verba honorária pela autora. Tudo nos termos da fundamentação supra. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES, ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO e SÔNIA APARECIDA GINDRO. Votação: Unânime. São Paulo, 2 de Julho de 2025. ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES Relator adm VOTOS SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. ARIELA OLIVEIRA DE MORAES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - RAIMUNDO CAUA VIEIRA DE MELO

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Processo nº 1001437-66.2025.4.01.3606

ID: 313588390

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juína-MT Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001437-66.2025.4.01.3606

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO LUIZ FERRAZ DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE GONCALVES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juína-MT PROCESSO: 1001437-66.2025.4.01.3606 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juína-MT PROCESSO: 1001437-66.2025.4.01.3606 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: EDUARDO LUIZ FERRAZ DE SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: PEDRO HENRIQUE GONCALVES - MT11999/O POLO PASSIVO:INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA DECISÃO Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO AMBIENTAL C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, movida por EDUARDO LUIZ FERRAZ DE SOUZA em face do INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA. Requer, em apertada síntese, a concessão de medida liminar para determinada a suspensão do Auto de Infração nº 9072101-E e Termo de Embargo nº 675493-E, com a retirada dos polígonos de embargos nos sistemas do IBAMA e que seja expedido mandado ao IBAMA, determinando a imediata suspensão do processo administrativo, e do termo de embargo, bem como a retirada dos polígonos do embargo das páginas de consulta de mapas mantidos pelo sistema da autarquia federal. É o suficiente. Decido. A prescrição da pretensão punitiva propriamente dita e a prescrição da pretensão punitiva intercorrente, no âmbito administrativo, em se tratando de dívida ativa não tributária, objeto de auto de infração, sujeita-se ao prazo quinquenal e trienal respectivamente, conforme previsto no caput e § 1º do artigo 1º da Lei 9.873/1999: Art. 1º Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. § 1º Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso. § 2º Quando o fato objeto da ação punitiva da Administração também constituir crime, a prescrição reger-se-á pelo prazo previsto na lei penal. O art. 2º da Lei 9.873/1999, por seu turno, dispõe sobre as hipóteses de interrupção da prescrição: Art. 2º Interrompe-se a prescrição da ação punitiva: I – pela notificação ou citação do indiciado ou acusado, inclusive por meio de edital; II - por qualquer ato inequívoco, que importe apuração do fato; III - pela decisão condenatória recorrível. IV – por qualquer ato inequívoco que importe em manifestação expressa de tentativa de solução conciliatória no âmbito interno da administração pública federal. Ainda quanto ao tema, a Medida Provisória nº 928/2020 alterou a Lei nº 13.979/2020, incluindo os seguintes dispositivos: Art. 6º-C Não correrão os prazos processuais em desfavor dos acusados e entes privados processados em processos administrativos enquanto perdurar o estado de calamidade de que trata o Decreto Legislativo nº 6, de 2020. Parágrafo único. Fica suspenso o transcurso dos prazos prescricionais para aplicação de sanções administrativas previstas na Lei nº 8.112, de 1990, na Lei nº 9.873, de 1999 , na Lei nº 12.846, de 2013 , e nas demais normas aplicáveis a empregados públicos. Conforme o Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 93, de 2020, a Medida Provisória nº 928/2020 teve vigência de 23/03/2020 a 20/07/2020, período em que, portanto, os prazos prescricionais previstos na Lei 9.873/1999 estiveram suspensos. O Decreto 6.514/2008, ao regulamentar a Lei 9.873/1999, dispõe que: Art. 22. Interrompe-se a prescrição: I - pelo recebimento do auto de infração ou pela cientificação do infrator por qualquer outro meio, inclusive por edital; II - por qualquer ato inequívoco da administração que importe apuração do fato; e III - pela decisão condenatória recorrível. Insta ressaltar que os despachos de mero expediente não têm o condão de interromper a prescrição intercorrente, uma vez que o entendimento majoritário da jurisprudência dos Tribunais Regionais Federais é no sentido de que “A movimentação processual constituída de meros despachos de encaminhamentos e apresentação de relatório/voto não significa ato inequívoco apto a interromper a prescrição (art. 2º da Lei 9.873/1999)” (AC 0004075-84.2010.4.01.3810, DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA CATÃO, TRF1 - SÉTIMA TURMA, e-DJF1 28/09/2018). Nesse mesmo sentido: ADMINISTRATIVO. INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA. PARALISAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCALIZATÓRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (LEI Nº 9.873/99, ART. 1º, § 1º). OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A alegação do impetrante é de que foi autuado no dia 16.07.2008, por supostamente fazer funcionar atividade poluidora sem licença do órgão ambiental competente, lavrando em seu desfavor o auto de infração nº 545236-D e termo de embargo nº 331900-C e que, considerando que a conduta descrita configura crime e que a pena máxima em abstrato é de 06 (seis) meses, temos que incide na espécie o prazo prescricional de três anos, disposto no artigo 109, inciso VI, do Código Penal. 2. Conforme anotado na sentença, entre a lavratura do auto de infração nº 545236-D, em 16/07/2008, e o julgamento de 1ª instância, em 27/08/2015, foi proferida manifestação jurídico instrutória, em 08/07/2013. Tal manifestação, entretanto, como dito anteriormente, por não traduzir ato efetivamente destinado à apuração de fatos, não tem o condão de interromper o decurso da prescrição. 3. Orientação do Superior Tribunal de Justiça diz que, "o art. 1º do Decreto n. 20.910/1932 apenas regula a prescrição quinquenal, não havendo previsão acerca de prescrição intercorrente, apenas prevista na Lei n. 9.873/1999, que, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, não se aplica às ações administrativas punitivas desenvolvidas por Estados e Municípios, em razão da limitação do âmbito espacial da lei ao plano federal (AgInt no REsp 1609487/PR, Rel. Ministro Og Fernandes, 2T, DJe 23/02/2017). 4. Na esteira do entendimento do STJ, precedente deste Tribunal diz que, sobre o prazo para o exercício da ação punitiva pela Administração Pública Federal no exercício de seu Poder de Polícia, a Lei n. 9.873, de 23 NOV 1999, estabeleceu que `incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho (...) (AG 0057548-32.2011.4.01.0000, Desembargador Federal Luciano Tolentino Amaral, TRF1 7T, e-DJF1 16/03/2012). A sentença está alinhada com esse entendimento. 5. No âmbito federal, a prescrição intercorrente é regida pela Lei n. 9.873/1999, com prazo de 3 anos. 6. Observa-se que a conduta descrita no auto de infração é tipificada no Código Penal e o prazo prescricional, na seara administrativa, é o mesmo do delito, que também é de 03 (três) anos, conforme o art. 109, VI, do Código Penal. 7. Negado provimento à apelação e à remessa oficial. (AMS 1001108-73.2019.4.01.3603, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 19/08/2020) EXECUÇÃO FISCAL – IBAMA – MULTA ADMINISTRATIVA – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE ADMINISTRATIVA, PREVISTA NO ART. 1º, § 1º, DA LEI 9.973/99, CONSUMADA – IMPROVIMENTO À APELAÇÃO EXEQUENTE. 1 - O art. 1º da Lei 9.873/99, dispõe que “prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado”. 2 - No que toca à prescrição intercorrente no procedimento administrativo, dispõe o art. 1º, § 1º, Lei 9.873/1999: “Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso”. 3 - Segundo os marcos apontados no apelo público, apresentada defesa em 04/05/2009, somente em 28/05/2012 houve encaminhamento para elaboração de parecer instrutório, tendo havido decisão em 09/06/2015. 4 - Após a apresentação da defesa, narra o IBAMA houve despacho de 08/06/2009 encaminhando o processo para decisão; em 08/08/2012 ocorreu emissão de certidão negativa de agravamento e, no dia 09/08/2012, foi elaborado parecer técnico. 5 - Conforme os atos do parágrafo supra, tais gestos não tiveram nenhum condão de suspender ou interromper o prazo prescricional, porque atos ordinatórios, decorrentes da lógica procedimental, restando configurada paralisação superior aos três anos legais. Precedentes. 6 - Esta, aliás, a ser uma das teses jurídicas firmadas no REsp n. 1.115.078/RS, Relator Ministro Castro Meira, Primeira Seção, julgado em 24/3/2010, DJe de 6/4/2010, apreciado sob o rito dos Recursos Repetitivos: “É de três anos o prazo para a conclusão do processo administrativo instaurado para se apurar a infração administrativa ('prescrição intercorrente')”. 7 - Nota-se incompreensível burocracia no andamento do PA, onde servidores “empurram” o procedimento administrativo para o próximo, em atos que poderiam e deveriam ocorrer de forma concentrada, expedita e de maneira eficiente, a fim de logo apreciar a defesa do autuado, portanto escancarado que os despachos, como por exemplo o de teor “ao gabinete”, ID 65566753 - Pág. 30, nitidamente têm o cunho de procrastinar o andamento do expediente, em contraposição ao instituto da prescrição intercorrente, assim experimenta o Estado os efeitos de sua própria letargia, papelocracia e ausência de estrutura adequada e condizente para o tratamento do assunto, descabendo ao administrado ser prejudicado em razão do deficiente funcionamento do mecanismo estatal. 8 - Nem se diga, ainda, deva ser aplicada a legislação penal, § 2º, art. 1º, Lei 9.873 (“Quando o fato objeto da ação punitiva da Administração também constituir crime, a prescrição reger-se-á pelo prazo previsto na lei penal”), pois, como ao início apontado, o § 1º do mencionado artigo trata especificamente da prescrição intercorrente administrativa e estipula prazo trienal. 9 - Fixados honorários recursais, em favor da parte privada, no importe de 2% sobre o valor atualizado da causa (originários R$ 11.705,84, ID 65566752 - Pág. 4), EDcl no AgInt no REsp 1573573/RJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 04/04/2017, DJe 08/05/2017. 10 – Improvimento à apelação. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000361-55.2019.4.03.6107, Rel. Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR, julgado em 28/03/2023, DJEN DATA: 14/04/2023) ADMINISTRATIVO. IBAMA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. HIPÓTESES DE SUSPENSÃO DO PRAZO. Meros despachos de encaminhamentos, apresentação de relatórios e/ou qualquer ato burocrático praticado não podem ser confundidos com 'inequívoco' ato apuratório de fatos ou de impulsionamento processual visando à apuração de fatos, razão pela qual são inaptos a interromper a prescrição, sob pena de desvirtuamento da norma. (TRF4, AC 5002878-74.2019.4.04.7119, TERCEIRA TURMA, Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA, juntado aos autos em 10/11/2020) No mesmo diapasão se encontra recente decisão proferida pelo TRF1 no AI 1041122-39.2022.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO, PJe 02/06/2023. Em reforço, o STJ, no Tema Repetitivo 328 (REsp 1115078/RS), fixou a tese de que “É de três anos o prazo para a conclusão do processo administrativo instaurado para se apurar a infração administrativa ('prescrição intercorrente')”. No caso dos autos, a cronologia do procedimento administrativo nº 02048.000351/2015-94 é assim apresentada: a) Lavratura do Auto de Infração e Termo de Embargo em 31/3/2015 b) Juntada de defesa em 16/5/2016 c) Manifestação instrutória sem dilação probatória em 4/9/2017 d) Manifestação instrutória em 24/11/2016 e) Despacho de encaminhamento em 26/2/2021 f) Relatório circunstanciado PASA em 25/4/2022 g) Decisão administrativa de 1ª instância em 12/9/2022 Portanto, tenho por presente fortes indícios da prescrição da pretensão punitiva intercorrente, haja vista o transcurso de mais de 03 anos da Defesa administrativa (16/5/2016) até a data da Decisão de 1ª Instância Homologatória (12/9/2022), sem a ocorrência de qualquer outra causa interruptiva. Por oportuno, calha destacar que o embargo de que trata esta ação constitui sanção acautelatória que busca impedir a continuidade da degradação decorrente da prática de infração administrativa ambiental, nos termos do inciso VII do art. 72 da Lei 9.605/98 e inciso VII do art. 3º do Decreto 6.514/2008, de modo que o termo de embargo é acessório ao auto de infração, não subsistindo sem a autuação principal. Assim, entendo que o termo de embargo deriva da lavratura do auto de infração e, sendo declarada a nulidade deste, todos os atos dele decorrentes são também atingidos pela nulidade. Portanto, no caso em apreciação tenho que tanto o auto de infração quanto o termo de embargo foram atingidos pela nulidade ocorrida. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO, AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS (IBAMA). AUTUAÇÃO E EMBARGO DE ÁREA EM RAZÃO DE DESMATAMENTO NA FLORESTA AMAZÔNICA. PEDIDO DE LEVANTAMENTO DO EMBARGO. ALEGAÇÃO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Hipótese em que, apesar de reconhecida a ocorrência da prescrição da multa aplicada em auto de infração, foi mantido o embargo da área objeto da autuação, em decorrência do desmatamento de 66,5 hectares de floresta amazônica, sem autorização do órgão ambiental competente. 2. A prescrição ocorrida é da infração como um todo, e não apenas da multa, razão pela qual não se justifica a manutenção do termo de embargo. 3. Agravo de instrumento provido. (AG 1027151-55.2020.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 27/09/2022 PAG.) Deixo consignado que o reconhecimento da prescrição do Auto de Infração nº 9072101-E e Termo de Embargo/Interdição nº 675493-E, no presente caso lavrado em 31/3/2015, não obsta que o IBAMA realize nova vistoria para verificação do processo e estágio de regeneração da área pretensamente degradada e adote as medidas cabíveis para a finalidade de se alcançar a reparação do dano ambiental. Assim, a despeito do reconhecimento da prescrição do processo administrativo, nada obsta nova atuação do órgão ambiental. Isto posto, verifico preenchidos os requisitos do fumus boni iuris e periculum in mora no caso em apreço, motivo pelo qual inafastável o atendimento do pleito autoral. DISPOSITIVO Ante o exposto, defiro a liminar pleiteada e determino que o requerido realize a suspensão da exigibilidade e dos efeitos do Auto de Infração nº 9072101-E e Termo de Embargo/Interdição nº 675493-E (processo administrativo nº 02048.000351/2015-94) suspendendo os efeitos das demais penalidades aplicadas ao autuado no processo administrativo nº 02048.000351/2015-94, no prazo de 30 (trinta) dias. Cópia desta decisão/despacho servirá de Ofício/Mandado sob o nº de ID gerado pelo sistema. Cite-se e intime-se o requerido. Apresentada preliminar (Art. 337, CPC) em sede de Contestação, intime-se a parte autora a se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 351, CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Juína-MT, data da assinatura eletrônica. Assinado eletronicamente RODRIGO BAHIA ACCIOLY LINS Juiz Federal

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Estado De Sao Paulo e outros x Fusion Servicos Especiais Ltda - Epp e outros

ID: 259937477

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001437-05.2023.5.02.0315

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SAO PAULO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

FUSION SERVICOS ESPECIAIS LTDA - EPP JACIRA GONCALVES DE LIRA

Acórdão

Advogados:

LEURY RIBEIRO DOS SANTOS

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JHONATAN NIZER MAYER RUBLOSKI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVETE RIBEIRO 1001437-05.2023.5.02.0315 : ESTADO DE SAO PAULO : JACIRA GONCALVES DE LIRA E O… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVETE RIBEIRO 1001437-05.2023.5.02.0315 : ESTADO DE SAO PAULO : JACIRA GONCALVES DE LIRA E OUTROS (1) PJe TRT/SP nº 1001437-05.2023.5.02.0315 - 4ª Turma (7) RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE(S): ESTADO DE SAO PAULO RECORRIDO(S): (1) JACIRA GONCALVES DE LIRA (2) FUSION SERVICOS ESPECIAIS LTDA - EPP EMENTA RELATÓRIO Contra a r. sentença de fls. 762/771, cujo relatório adoto, que julgou os pedidos formulados procedentes em parte, recorre a segunda ré apresentando as razões de fls. 777/789. Requer a reforma da r. sentença no que pertine à responsabilidade subsidiária, à atualização monetária e às multas dos artigos 467 e 477 ambos da CLT. Contrarrazões às fls. 793/803. Manifestação do Ministério Público do Trabalho id.473b0f0 . É o relatório. V O T O FUNDAMENTAÇÃO I - DOS PRESSUPOSTOS Conheço do recurso ordinário interposto por preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade. MÉRITO Recurso da parte Item de recurso II- DO RECURSO II.1. DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 AMBOS DA CLT Razão não assiste à recorrente. A segunda ré invoca a Lei n. 8.666/93, artigo 71, com intuito de afastar a responsabilidade subsidiária. Entretanto, no julgamento da ADC 16 houve pronúncia pela constitucionalidade do § 1º, do artigo 71 da Lei n. 8.666/93, sendo que nos debates restou consignado que a constitucionalidade não inibe o Judiciário Trabalhista, à luz das circunstâncias do caso concreto, à base de outras normas, para reconhecer a responsabilidade subsidiária do Poder Público (notícias do STF, http://www.stf.jus.br/www.stf.jus.br, 26/11/2010). O § 1º, do artigo 71 da Lei n. 8.666/93 não traz o princípio da irresponsabilidade estatal em termos absolutos; apenas exclui a responsabilidade do Poder Público pelos danos a que não deu causa. Havendo inadimplência das obrigações trabalhistas que tenha como causa a falta de fiscalização pelo órgão público contratante, exsurge a sua responsabilidade. Dessa forma, a excludente de responsabilidade incide apenas na hipótese em que o Poder Público contratante demonstre ter, no curso da relação contratual, fiscalizado o adequado cumprimento das cláusulas e das garantias das obrigações trabalhistas pela fornecedora da mão-de-obra, o que lhe incumbe nos termos do inciso XXI do artigo 37 da CF, e inciso III do artigo 58, além do § 1º, caput, do artigo 67, sob pena de responsabilidade civil prevista no artigo 82, ambos da Lei das Licitações. É cediço que a ausência de prova da fiscalização por parte da Administração Pública (art. 818 da CLT e art. 333 do CPC) quanto ao correto cumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa terceirizada licitada devidas aos seus empregados evidencia a omissão culposa da Administração Pública, o que atrai a sua responsabilidade, porque todo aquele que causa dano pratica ato ilícito e fica obrigado a repará-lo (art. 82, da Lei n. 8.666/93 c/c arts. 186, 927 e 944 CC/02). Assim tem entendido o E. TST em julgados proferidos após a ADC 16, conforme se observa nas seguintes ementas: "RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TEMA 246 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA À RECLAMADA TOMADORA DOS SERVIÇOS. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. Trata-se de remessa dos autos pela Vice-Presidência desta Corte para eventual juízo de retratação previsto no art. 1.030, inc. II, do CPC. A controvérsia reside em se saber a quem incumbe o ônus da prova da fiscalização do contrato e da configuração da conduta culposa, para fins de atribuição de responsabilidade subsidiária a ente da Administração Pública pelas obrigações trabalhistas da prestadora de serviços. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC 16 e do RE 760.931, em que fixou tese de repercussão geral (Tema 246), explicitou que a atribuição de responsabilidade subsidiária a ente da Administração Pública não é automática e depende de prova efetiva de sua conduta culposa quanto à fiscalização do contrato de prestação de serviços. A SDI-1 desta Corte, por sua vez, no julgamento do processo E-RR-925-07.2016.5.05.0281 (Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, sessão com quórum completo realizada em 12/12/2019), concluiu que o STF, no precedente de repercussão geral, não apreciou a questão concernente ao ônus da prova, por se tratar de matéria de natureza infraconstitucional. Logo, considerando que a fiscalização do contrato celebrado com a empresa prestadora de serviços pelo ente da Administração Pública contratante é imposição de lei e considerando o princípio da aptidão para a prova, a SDI-1 fixou a tese de que incumbe à reclamada tomadora dos serviços o ônus da prova da efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços. Assim, verifica-se a perfeita harmonia da decisão proferida por esta Turma com o entendimento firmado pelo STF e a consonância com a tese firmada pela SDI no julgamento do processo E-RR-925-07.2016.5.05.0281, pois a atribuição de responsabilidade subsidiária ao ente da Administração Pública decorreu da configuração da sua conduta culposa, ao não produzir prova da fiscalização efetiva do contrato de prestação de serviços . Dessa forma, não é o caso de exercer o juízo de retratação (art. 1.030, inc. II, do CPC), razão pela qual os autos devem ser devolvidos à Vice-Presidência do TST." (Processo:RR - 1511-02.2014.5.11.0005 Órgão Judicante: 8ª Turma Relator: Joao Batista Brito Pereira Julgamento: 17/06/2020 Publicação: 22/06/2020) "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA POR CULPA "IN VIGILANDO". INTERPRETAÇÃO SISTÊMICA DOS ARTS. 67 E 71 DA LEI N° 8.666/93. INCIDÊNCIA DO ITEM V DA SÚMULA N° 331 DO TST. NOVA REDAÇÃO. Esta Corte Superior, diante da declaração de constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei n° 8.666/93, pelo Excelso Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC-16, na sessão do Tribunal Pleno realizada em 24/05/2011, veio a promover a alteração do item IV da Súmula nº 331 do TST e a ela acrescentar os itens V e VI, para explicitar o alcance da responsabilidade subsidiária do ente público sempre que evidenciada a conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei nº 8.666/93, especialmente na fiscalização das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. Esse entendimento objetiva dar efetividade à decisão da Suprema Corte, na medida em que a responsabilidade subsidiária dos entes da administração pública resulta de expressa disposição do art. 67 da Lei nº 8.666/93, em conjunto com as regras da responsabilidade civil - da qual o ente público não está excepcionado - e os princípios expressos na Constituição Federal que consagram a valorização do trabalho, cuja interpretação sistêmica impõe à Administração Pública o dever de velar pela adequada e correta execução do contrato administrativo, que se estende à observância dos direitos trabalhistas dos empregados da empresa contratada. Deve ser mantida, portanto, a decisão agravada. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (TST, AIRR - 67300-94.2009.5.09.0322 , Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, Data de Julgamento: 17/08/2011, 1ª Turma, Data de Publicação: 26/08/2011) "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. TOMADOR DE SERVIÇO. CONVÊNIO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE SAÚDE. ADC 16 STF. Nos termos do entendimento manifestado pelo E. STF, no julgamento da ADC-16, em 24/11/2010, é constitucional o artigo 71 da Lei nº 8.666/93, sendo dever do judiciário trabalhista apreciar, caso a caso, a conduta do ente público que contrata pela terceirização de atividade-meio. Nesse sentido, a atual redação da Súmula 331, V, do C. TST: -Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada-. No caso em exame, o ente público não cumpriu o dever legal de vigilância, registrada a sua omissão culposa, ante a constatada inadimplência do contratado no pagamento das verbas trabalhistas, em ofensa ao princípio constitucional que protege o trabalho como direito social indisponível, a determinar a sua responsabilidade subsidiária, em face da culpa in vigilando. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (TST, AIRR - 165800-42.2007.5.02.0006 , Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, Data de Julgamento: 17/08/2011, 6ª Turma, Data de Publicação: 26/08/2011) "RECURSO DE REVISTA - ENTE PÚBLICO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ADC Nº 16 - JULGAMENTO PELO STF - CULPA IN VIGILANDO - OCORRÊNCIA NA HIPÓTESE DOS AUTOS - ARTS. 58, III, E 67, CAPUT E § 1º, DA LEI Nº 8.666/93 - INCIDÊNCIA. O STF, ao julgar a ADC nº 16, considerou o art. 71 da Lei nº 8.666/93 constitucional, de forma a vedar a responsabilização da Administração Pública pelos encargos trabalhistas devidos pela prestadora dos serviços, nos casos de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do vencedor de certame licitatório. Entretanto, ao examinar a referida ação, firmou o STF o entendimento de que, nos casos em que restar demonstrada a culpa in vigilando do ente público, viável se torna a sua responsabilização pelos encargos devidos ao trabalhador, já que, nesta situação, a administração pública responderá pela sua própria incúria. Nessa senda, os arts. 58, III, e 67, caput e § 1º, da Lei nº 8.666/93 impõem à administração pública o ônus de fiscalizar o cumprimento de todas as obrigações assumidas pelo vencedor da licitação (dentre elas, por óbvio, as decorrentes da legislação laboral), razão pela qual à entidade estatal caberá, em juízo, trazer os elementos necessários à formação do convencimento do magistrado (arts. 333, II, do CPC e 818 da CLT). Na hipótese dos autos, além de fraudulenta a contratação do autor, não houve a fiscalização, por parte do Estado-recorrente, acerca do cumprimento das ditas obrigações, conforme assinalado pelo Tribunal de origem, razão pela qual deve ser mantida a decisão que o responsabilizou subsidiariamente pelos encargos devidos ao autor. Recurso de revista não conhecido" (TST, RR - 67400-67.2006.5.15.0102 , Relator Ministro: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Data de Julgamento: 07/12/2010, 1ª Turma, Data de Publicação: 17/12/2010) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO COM A TOMADORA DE SERVIÇO - ENTIDADE PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA -IN VIGILANDO-. ISONOMIA SALARIAL. OJ 383, SBDI-1/TST. Na hipótese, o Regional consignou que a Reclamante foi contratada por intermédio de empresa terceirizada e passou a laborar como caixa, percebendo, contudo, remuneração inferior aos empregados da CEF que exerciam as mesmas funções. É entendimento desta Corte que a contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vínculo de emprego com ente da Administração Pública, não afastando, contudo, pelo princípio da isonomia, o direito dos empregados terceirizados às mesmas verbas trabalhistas legais e normativas asseguradas àqueles contratados pelo tomador dos serviços, desde que presente a igualdade de funções. Trata-se de aplicação analógica do art. 12, -a-, da Lei 6.019, de 03.01.1974 (OJ 383, SDI-1/TST). Noutro norte, as entidades estatais têm responsabilidade subsidiária pelas dívidas previdenciárias e trabalhistas das empresas terceirizantes que contratam, nos casos em que desponta sua culpa -in vigilando-, quanto ao cumprimento da legislação trabalhista e previdenciária por parte da empresa terceirizante contratada. É, portanto, constitucional o art. 71 da Lei 8.666/93 (ADC 16, julgada pelo STF em 24.11.2010), não implicando, porém, naturalmente, óbice ao exame da culpa na fiscalização do contrato terceirizado. Evidenciada essa culpa nos autos, incide a responsabilidade subjetiva prevista nos arts. 186 e 927, -caput-, do CCB/2002, observados os respectivos períodos de vigência. Assim, em face dos estritos limites do recurso de revista (art. 896, CLT), não é viável reexaminar a prova dos autos a respeito da efetiva conduta fiscalizatória do ente estatal (Súmula 126/TST). Agravo de instrumento desprovido". (TST, AIRR - 71240-34.2009.5.13.0006 , Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 01/12/2010, 6ª Turma, Data de Publicação: 10/12/2010) Ainda, no STF: "Trata-se de reclamação constitucional, com pedido de medida liminar, ajuizada pelo Instituto Estadual de Florestas - IEF, contra o acórdão proferido pela Turma Recursal de Juiz de Fora (Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região), nos autos do Processo 00176-2012-049-03-00-3-RO. O reclamante alega, em síntese, que o acórdão reclamado manteve decisão que, ao aplicar a Súmula 331, IV, do Tribunal Superior do Trabalho, teria afastado a incidência do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/1993, condenando-o, automaticamente, a responder subsidiariamente pelo pagamento de créditos trabalhistas devidos por empresa por ela contratada. Sustenta, desse modo, a ocorrência de afronta ao enunciado da Súmula Vinculante 10 e à autoridade da decisão prolatada pelo Plenário desta Corte na Ação Declaratória de Constitucionalidade 16/DF, assim ementada: "RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. Subsidiária. Contrato com a administração pública. Inadimplência negocial do outro contraente. Transferência consequente e automática dos seus encargos trabalhistas, fiscais e comerciais, resultantes da execução do contrato, à administração. Impossibilidade jurídica. Consequência proibida pelo art., 71, § 1º, da Lei federal nº 8.666/93. Constitucionalidade reconhecida dessa norma. Ação direta de constitucionalidade julgada, nesse sentido, procedente. Voto vencido. É constitucional a norma inscrita no art. 71, § 1º, da Lei federal nº 8.666, de 26 de junho de 1993, com a redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995". Requer a concessão de medida liminar para suspender imediatamente a tramitação do processo em que foi proferida a decisão ora impugnada, em função da "possibilidade da fundação pública ter que saldar débitos trabalhistas de sociedades empresárias, deixando-as livres e desimpedidas para participar de outros certames licitatórios, em total concorrência desleal com outros participantes que estejam em dia com suas obrigações trabalhistas". Requisitadas previamente, foram prestadas informações pela autoridade reclamada. É o relatório necessário. Decido o pedido de liminar. Este Tribunal, no julgamento da ADC 16/DF, Rel. Min. Cezar Peluso, declarou a constitucionalidade do art. 71 da Lei 8.666/1993, entendendo, por conseguinte, que a mera inadimplência do contratado não tem o condão de transferir à Administração Pública a responsabilidade pelo pagamento dos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato. No entanto, reconheceu-se, naquela assentada, que eventual omissão da Administração Pública no dever de fiscalizar as obrigações do contratado poderia gerar essa responsabilidade, caso caracterizada a culpa in vigilando do ente público. No caso dos autos, não vislumbro, ainda que de forma perfunctória, própria deste momento processual, ofensa ao que decidido por ocasião do referido julgamento ou ao teor da Súmula Vinculante 10. Isso porque a atribuição de responsabilidade subsidiária ao ora reclamante, ao que tudo indica, não se deu de forma automática, baseada tão somente na inadimplência da empresa contratada, mas por ter entendido o juízo reclamado, com base nos elementos constantes dos autos da reclamação trabalhista, que restou efetivamente configurada a culpa in vigilando do ente público. Transcrevo, nessa linha, o seguinte trecho do decisum ora em exame: "Outrossim, exsurge dos autos, de forma inconteste de dúvidas, a incontroversa inadimplência da primeira reclamada (Adservis) no pagamento das verbas salariais e rescisórias devidas a obreira, a míngua de documentação idônea nos autos, comprovando a regular quitação de tais parcelas. Ademais, verifica-se que o segundo réu (IEF) não produziu qualquer prova que afastasse tal conclusão, restringindo-se a apresentar contestação genérica aduzindo a impossibilidade de sua responsabilização subsidiaria no processado (fls. 30/41), sequer demonstrando que efetivamente fiscalizava a empresa contratada. Impõe-se assim, no caso vertente, a aplicação do disposto nos arts. 300 e 302 do CPC e na Sumula 74/TST. Nesse sentido a fundamentação adotada pelo juízo a quo a fl. 153-v, do processado verbis: 'VERBAS RESCISÓRIAS Considerando que não há nos autos documentos que comprovem os pagamentos das verbas rescisórias requeridas pelo autor, bem como que na defesa apresentada pela 2ª ré a mesma não apresentou contestação em relação às referidas verbas, nos termos do art. 302, caput, do CPC, defiro o pagamento das seguintes verbas: (...)'. Desse modo, mesmo que, eventualmente, se admitisse ter havido diligência do IEF na escolha da prestadora de serviços, em observância às disposições contidas na Lei de Licitações, certo e que assim não procedeu quanto a fiscalização do cumprimento das obrigações legais e contratuais assumidas pela empresa prestadora dos Serviços, incontroversa inadimplente. Cediço que o contrato de prestação de serviços não é estanque, cabendo à Administração a fiscalização da execução do pactuado, inclusive no que concerne as obrigações trabalhistas, podendo rescindir o contrato, unilateralmente, na hipótese de seu descumprimento (arts. 67 e 78, VIII, da Lei de Licitações). Desse modo, exsurge do caderno processual que o segundo reclamado (IEF) não procedia, de fato, a fiscalização preventiva ou corretiva junto à primeira demandada (Adservis). Conclui-se que não foram adotadas medidas de acompanhamento e controle sistemático do cumprimento das obrigações assumidas pela empresa prestadora dos serviços, não sendo sequer implementadas providencias coercitivas eficazes, buscando o cumprimento das obrigações, inclusive com a retenção de valores devidos a empresa contratada, nos termos do disposto no inciso IV do artigo 80 da Lei no 8.666/93". Nesse mesmo sentido, entre outras, as decisões proferidas nas Reclamações 14.419-MC/RS, Rel. Min. Celso de Mello; 14.346-MC/SP, Rel. Min. Joaquim Barbosa; 13.941-MC/MG, Rel. Min. Cezar Peluso; 13.455-MC/SP, de minha relatoria; 13.272-MC/MG, Rel. Min. Rosa Weber; 13.219-MC/SP, Rel. Min. Ayres Britto; e 13.204-MC/AM, Rel. Min. Luiz Fux. Isso posto, indefiro o pedido de medida liminar. Após, ouça-se a Procuradoria Geral da República. Publique-se. Brasília, 13 de dezembro de 2012." Ministro RICARDO LEWANDOWSKI Relator(STF, Rcl 14775 MC, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, julgado em 13/12/2012, publicado em PROCESSO ELETRÔNICO DJe-247 DIVULG 17/12/2012 PUBLIC 18/12/2012) "DECISÃO: Trata-se de reclamação, com pedido de medida cautelar, na qual se alega que o ato judicial ora impugnado teria transgredido a autoridade do julgamento que esta Suprema Corte proferiu, com efeito vinculante, no exame da ADC 16/DF, Rel. Min. CEZAR PELUSO, além de supostamente haver desrespeitado o enunciado constante da Súmula Vinculante nº 10/STF, que possui o seguinte teor: "Viola a cláusula de reserva de plenário (CF, artigo 97) a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte." (grifei) Sustenta-se, na presente sede processual, que o órgão ora reclamado, no julgamento objeto da presente impugnação, teria decidido com base na Súmula nº 331, IV, do TST, afastando, em consequência, a incidência do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93, o que, além de desrespeitar a decisão proferida no julgamento da ADC 16/STF, implicaria, ainda, ofensa ao princípio da reserva de plenário (CF, art. 97). Sendo esse o contexto, passo a apreciar o pedido de medida liminar. E, ao fazê-lo, entendo, em juízo de estrita delibação, que não se acham presentes os requisitos autorizadores da concessão da medida liminar em referência. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento da ADC 16/DF, não obstante tenha confirmado a plena validade constitucional do § 1º do art. 71 da Lei nº 8.666/93 - por entender juridicamente incompatível com a Constituição a transferência automática, em detrimento da Administração Pública, dos encargos trabalhistas, fiscais, comerciais e previdenciários resultantes da execução do contrato, na hipótese de inadimplência da empresa contratada -, não deixou de assinalar que essa declaração de constitucionalidade não impediria, em cada situação ocorrente, o reconhecimento de eventual culpa "in omittendo" ou "in vigilando" do Poder Público. O exame da decisão ora reclamada, ainda que efetuado em juízo de sumária cognição, parece evidenciar, considerada a situação concreta nela apreciada, que se reconheceu, na espécie, a responsabilidade subsidiária da parte ora reclamante, em decorrência de situação aparentemente configuradora de culpa "in vigilando". Cabe relembrar, no ponto, por relevante, decisões proferidas por eminentes Ministros desta Suprema Corte em matéria idêntica à que ora se analisa (Rcl 11.487-MC/SE, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI - Rcl 11.712-MC/SP, Rel. Min. AYRES BRITTO - Rcl 12.925/SP, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA - Rcl 14.150-MC/SP, Rel. Min. CEZAR PELUSO - Rcl 14.512-MC/DF, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, v.g.). Não vislumbro, desse modo, a ocorrência do alegado desrespeito à autoridade da decisão que esta Corte proferiu, com eficácia vinculante, no julgamento da ADC 16/DF. De outro lado, e no que concerne ao suposto desrespeito à diretriz resultante da Súmula Vinculante nº 10/STF, não parece verificar-se, na decisão de que ora se reclama, a existência de qualquer juízo, ostensivo ou disfarçado, de inconstitucionalidade do art. 71 da Lei nº 8.666/1993. Na realidade, tudo parece indicar que, em referido julgamento, o órgão reclamado teria apenas reconhecido, no caso concreto, a omissão do Poder Público, em virtude do descumprimento de sua obrigação de fiscalizar a fiel execução das obrigações trabalhistas pela contratada, não havendo, aparentemente, formulado juízo de inconstitucionalidade, o que afastaria, ante a inexistência de qualquer declaração de ilegitimidade inconstitucional, a pretendida ocorrência de transgressão ao enunciado constante da Súmula Vinculante nº 10/STF. Sendo assim, em face das razões expostas, e considerando, ainda, decisões por mim proferidas (Rcl 14.036/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO - Rcl 14.072/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO - Rcl 14.182/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO), indefiro o pedido de medida cautelar. Publique-se. Brasília, 10 de dezembro de 2012. Ministro CELSO DE MELLO Relator" (STF, Rcl 15011 MC, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, julgado em 10/12/2012, publicado em PROCESSO ELETRÔNICO DJe-243 DIVULG 11/12/2012 PUBLIC 12/12/2012) Observo que a parte autora não pretendeu o reconhecimento de vínculo empregatício com a tomadora (Súmula n. 363 do E. TST), de modo que a alegação de que estava vinculado à primeira demandada não tem o condão de afastar a responsabilidade da segunda ré. Importante ressaltar que a recorrente, em defesa, não nega ter contratado a primeira reclamada nem nega a prestação de serviços pela parte reclamante. Diferentemente do alegado, a verificação da correção dos pagamentos é justamente o risco de se optar por uma terceirização. E mesmo considerando os documentos juntados às fls. 135/430, referentes ao contrato assinado com a prestadora de serviço, não se observa nenhum documento que efetivamente confirmasse a fiscalização do contrato de trabalho da parte reclamante, ainda que alguns documentos façam referência a folha de pagamento de todos os empregados. A obrigação de fiscalizar, no meu entender, abrange todos os valores devidos aos empregados decorrentes da prestação de serviço, razão pela qual evidencio a negligência quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora de serviços. Nesse sentido é a Súmula n. 331 do E. TST, em sua nova redação, in verbis: "CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE (nova redação do item IV e inseridos os itens V e VI à redação) - Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011 I - A contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei nº 6.019, de 03.01.1974). II - A contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vínculo de emprego com os órgãos da Administração Pública direta, indireta ou fundacional (art. 37, II, da CF/1988). III - Não forma vínculo de emprego com o tomador a contratação de serviços de vigilância (Lei nº 7.102, de 20.06.1983) e de conservação e limpeza, bem como a de serviços especializados ligados à atividade-meio do tomador, desde que inexistente a pessoalidade e a subordinação direta. IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral.(grifei)" Mantenho a r. sentença que condenou a segunda demandada subsidiariamente por todos os haveres trabalhistas devidos à parte autora, como as verbas rescisórias, FGTS, inclusive a multa fundiária e as dos artigos 477 e 467 da CLT, por não se tratar de condenação personalíssima da reclamada principal. Irreparável a r. sentença. II.2.DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA Em relação ao índice de correção monetária a ser aplicado aos créditos trabalhistas, no julgamento proferido pelo STF - Supremo Tribunal Federal nas ADC´s 58 e 59, houve a declaração de inconstitucionalidade do art. 879, §7º, da CLT. E, especificamente em relação à Fazenda Pública, constou, expressamente, que: "... 5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017,definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). (...)" (STF-Pleno, ADC 58, Rel. Ministro Gilmar Mendes, julgamento 18/12/2020, data de publicação DJE: 07/04/2021 - Ata nº 55/2021. DJE nº 63, divulgado em 06/04/2021). Posteriormente, em 08 de dezembro de 2021, passou a viger a Emenda Constitucional nº 113/2021, a qual alterou o regime jurídico dos juros de mora e da correção monetária nos casos em que é parte a Fazenda Pública. Dispõe o artigo 3º daquele dispositivo que "Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente". Por sua vez, a Resolução nº 448/2022 do Conselho Nacional de Justiça, a qual alterou a Resolução nº 303/2019, passou a determinar que, para atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, os precatórios serão corrigidos pela Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC). Assim, desde 09.12.2021, a taxa SELIC é o índice a ser utilizado para o cálculo de juros de mora e correção monetária em qualquer ação que envolva a Fazenda Pública. É o que vem decidindo o C. TST: AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL NA ATUALIZAÇÃO DE CRÉDITOS TRABALHISTAS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ENTRADA EM VIGOR DA EC Nº 113. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Os fundamentos da decisão agravada merecem ser parcialmente desconstituídos. II. Agravo de que se conhece e a que se dá provimentopara, reformando a decisão agravada, reexaminar o recurso de revista interposto pela Reclamada quanto ao tema. B) RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL NA ATUALIZAÇÃO DE CRÉDITOS TRABALHISTAS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ENTRADA EM VIGOR DA EC Nº 113. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Discute-se nos autos o índice de correção monetária aplicável na atualização de créditos trabalhistas contra a Fazenda Pública, considerando a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113. II. Pelo prisma da transcendência, trata-se de questão jurídica nova, uma vez que se refere à interpretação da legislação que envolve também créditos trabalhistas, sob enfoque em relação ao qual ainda não há jurisprudência pacificada no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho ou em decisão de efeito vinculante no Supremo Tribunal Federal. Logo, reconheço a transcendência jurídica da causa (art. 896-A, § 1º, IV, da CLT). III. Por ocasião do julgamento do RE 870.497 (Tema 810 da Tabela de Repercussão Geral), em 20/09/2017, o Supremo Tribunal Federal declarou ser inconstitucional o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 na parte em que disciplina os juros moratórios devidos pela Fazenda Pública relativamente aos débitos oriundos de relação jurídico-tributária. Todavia, julgou constitucional o referido dispositivo legal, quanto às condenações oriundas de relação jurídico não-tributária, o que inclui os débitos trabalhistas (Tema 810, item 1). Declarou, ainda, ser inconstitucional o art. 1º-F da Lei 9.494/97, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança. Sendo o referido dispositivo legal inconstitucional na parte que rege a atualização monetária, determinou fosse aplicado o IPCA-e (Tema 810, item 2). IV. Por sua vez, no julgamento da ADC 58, o Supremo Tribunal Federal adotou o entendimento de que não se aplica o índice de remuneração da caderneta de poupança para débitos trabalhistas na fase processual (e sim a taxa SELIC); contudo, constou expressamente daquele julgamento que a taxa SELIC não se aplica às dívidas da Fazenda Pública de natureza trabalhista, pois tais dívidas possuem regras próprias, disciplinadas pelo art. 1º-F da Lei nº 9.494/97. V . Ressalte-se que, em 08/12/2021, entrou em vigor a Emenda Constitucional nº 113, que alterou o regime jurídico dos juros de mora e da correção monetária nos casos que envolvem a Fazenda Pública, podendo-se entender que, após a referida data, ou seja, a partir de 09/12/2021, deve ser aplicada a taxa SELIC, que contempla, na sua composição, tanto a correção monetária quanto os juros. VI. Recurso de revista de que se conhece, e a que se dá provimento. (TST - Ag: 655000420065040022, Relator: Alexandre Luiz Ramos, Data de Julgamento: 21/06/2022, 4ª Turma, Data de Publicação: 24/06/2022) Diante do exposto, determino a observância da tese fixada pelo E. STF no sentido de que, para os débitos trabalhistas devidos pela Fazenda Pública incida o disposto no artigo 1º-F, da Lei nº 9.494/97, em relação aos juros de mora, bem como o IPCA-E como índice de correção monetária. A partir da vigência da EC 113/2021, em 09.12.2021, aplica-se a Taxa Selic, que contempla juros e correção monetária. III-DISPOSITIVO Isto posto, ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Ordinário e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para determinar a observância da tese fixada pelo E. STF no sentido de que, para os débitos trabalhistas devidos pela Fazenda Pública incida o disposto no artigo 1º-F, da Lei nº 9.494/97, em relação aos juros de mora, bem como o IPCA-E como índice de correção monetária e a partir da vigência da EC 113/2021, em 09.12.2021, aplica-se a Taxa Selic, que contempla juros e correção monetária, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Custas inalteradas. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Ivete Ribeiro, Maria Isabel Cueva Moraes e Lycanthia Carolina Ramage. Relator (a): Ivete Ribeiro. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. IVETE RIBEIRO Desembargadora Relatora SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. FERNANDA LOYOLA BALBO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JACIRA GONCALVES DE LIRA

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