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Cooperforte e outros x Espólio De Ester Fernandes Martins

ID: 333103286

Tribunal: TJRJ Órgão: Comarca da Capital- Cartório da 20ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0100284-13.2020.8.19.0001

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

COOPERFORTE ELIZABETH MARTINS NEUSTADT

Polo Passivo:

ESPÓLIO DE ESTER FERNANDES MARTINS

Decisão

Advogados:

DAVID SOMBRA PEIXOTO

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Para a citação por edital exige-se a pesquisa nos sistemas informatizados conveniados a este E. Tribunal de Justiça, conforme informação disponibilizada no seu sítio eletrônico, dentre os quais, SISB… Para a citação por edital exige-se a pesquisa nos sistemas informatizados conveniados a este E. Tribunal de Justiça, conforme informação disponibilizada no seu sítio eletrônico, dentre os quais, SISBAJUD, LIGHT, CEG, JUCERJA, TRE, VIVO, SERASAJUD. Não é necessária, para tanto, a expedição de ofícios a órgãos públicos ou concessionárias de serviço público. É como o E. Superior Tribunal de Justiça entendido, assentando a jurisprudência, no sentido de que a citação por edital somente tem cabimento após o esgotamento dos meios processuais disponíveis para intimação pessoal, por meio de pesquisas de endereços através dos sistemas informatizados à disposição do Juízo. Vide: RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXECUTADA NÃO ENCONTRADA PARA CITAÇÃO APÓS DILIGÊNCIAS EM 7 (SETE) ENDEREÇOS DISTINTOS, OBTIDOS POR MEIO DE PESQUISA AOS SISTEMAS BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD E SIEL. CITAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE. ESGOTAMENTO DAS POSSIBILIDADES DE LOCALIZAÇÃO DA RÉ. OBEDIÊNCIA AO ART. 256, § 3º, DO CPC/2015. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES ÀS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS QUE CONSISTE EM UMA ALTERNATIVA, E NÃO UMA IMPOSIÇÃO LEGAL. ACÓRDÃO RECORRIDO MANTIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. O propósito recursal consiste em definir se é obrigatória a prévia expedição de ofício às concessionárias de serviços públicos, para fins de localização do réu, antes de se autorizar a citação por edital. 2. A citação por edital é uma modalidade de citação ficta, tratando-se, portanto, de ato excepcionalíssimo, somente sendo admitida nas hipóteses expressamente previstas no art. 256 do Código de Processo Civil de 2015, isto é, quando (i) desconhecido ou incerto o citando; (ii) quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se e ncontrar o citando; e (iii) nos demais casos expressos em lei. 3. Nos termos do § 3º do art. 256 do CPC/2015, O réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos . 4. O referido dispositivo legal deve ser interpretado no sentido de que o Juízo tem o dever de buscar todos osmeios possíveis de localização do réu, para se proceder à respectiva citação pessoal, devendo requisitar informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos, antes de determinar a citação por edital. 5. No entanto, a requisição de informações às concessionárias de serviços públicos consiste em uma alternativa dada ao Juízo, e não uma imposição legal, não se podendo olvidar que a análise, para verificar se houve ou não o esgotamento de todas as possibilidades de localização do réu, a fim de viabilizar a citação por edital, deve ser casuística, observando-se as particularidades do caso concreto. 6. Na hipótese, o Tribunal de origem consignou que, antes de deferir a citação por edital da parte executada, o Juízo de origem diligenciou perante 7 (sete) endereços distintos , ressaltando, ainda, que houve a consulta do endereço da parte ré aos sistemas informatizados à disposição do Juízo que acessam cadastros de órgãos públicos . Logo, embora não tenha havido requisição de informações às concessionárias de serviços públicos, houve a pesquisa de endereços nos cadastros de órgãos públicos, por meio dos sistemas informatizados à disposição do Juízo (Bacenjud, Renajud, Infojud e Siel), como determina o § 3º do art. 256 do CPC 2015, não havendo que se falar, portanto, em nulidade da citação por edital. 7. Recurso especial desprovido. (REsp n. 1.971.968/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 20/6/2023, DJe de 26/6/2023) Igualmente, a jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça Estadual: 0010183-48.2016.8.19.0007 - APELAÇÃO Des(a). JOSÉ CARLOS PAES - Julgamento: 30/04/2025 - DECIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CURADORIA ESPECIAL. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. OCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS POSSÍVEIS PARA LOCALIZAÇÃO DA APELANTE. SENTENÇA NULA. 1. A citação é, em regra, realizada pessoalmente, somente se admitindo a sua efetivação por outra forma em casos excepcionais, devidamente caracterizados, quando fracassadas as tentativas de citação pessoal. Precedente do STJ. 2. Verifica-se dos autos que foram diversas as tentativas de citação realizadas pelos Correios e por Oficial de Justiça, sem sucesso. Entretanto, um dos endereços diligenciados pelos Correios retornou com resposta ausente e não houve renovação da diligência por Oficial de Justiça, de modo que é necessária a tentativa de citação pessoal neste endereço específico para esgotar os meios de localização da parte apelante. 3. Além disso, mostra-se pertinente que sejam procedidas pesquisas nos sistemas do TJRJ, tais como: SISBAJUD, INFOSEG, SERASAJUD, SPCJUD e INSS (ainda não pesquisados), uma vez que podem ter informações mais atualizadas da recorrente. 4. Desta forma, o cenário dos autos é de que não andou bem o julgador a quo ao decretar a revelia da parte recorrente, pois não foram esgotados todos os meios necessários para a sua localização. 5. Portanto, no caso concreto, é inegável que a citação, da forma como realizada, causou prejuízos à apelante, visto que não tomou ciência do edital e, consequentemente, teve sua defesa apresentada de modo genérico por curador nomeado pelo juízo, impossibilitando que a realizasse de forma sólida e fundamentada. 6. Sendo assim, a declaração de nulidade do processo a partir do ato citatório e a determinação do retorno dos autos à origem para regular processamento são medidas que se impõem. 7. Recurso provido. A toda evidência, não foram realizadas as diligências de localização da parte ré junto às plataformas conveniadas a este E. Tribunal de Justiça. Isso posto, indefiro a citação por edital. À parte autora, para requerer o que de direito, com vistas à promoção da citação. Com a manifestação ou decorridos, certificados, conclusos. Publique-se.

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Processo nº 0010183-94.2025.4.05.8401

ID: 336380560

Tribunal: TRF5 Órgão: 13ª Vara Federal RN Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0010183-94.2025.4.05.8401

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

E. R. C. D. S.

Polo Passivo:

Citação e intimação

Advogados:

BEMVENUTO JOSE VELOSO SOARES JUNIOR

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO 13ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RN Processo Judicial Eletrônico 13ª VARA FEDERAL RN PROCESSO: 0010183-94.2025.4.05.8401 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (… JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO 13ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RN Processo Judicial Eletrônico 13ª VARA FEDERAL RN PROCESSO: 0010183-94.2025.4.05.8401 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: E. R. C. D. S. REPRESENTANTE: ESTEFANIA EULALIA CAMARA Advogados do(a) AUTOR: BEMVENUTO JOSE VELOSO SOARES JUNIOR - RN15393, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM.(a) Juiz(a) Federal, fica determinado que o eventual pedido de tutela antecipada será apreciado por ocasião da Sentença, assim como o eventual pedido de justiça gratuita. Cite-se o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social. Desde já fica autorizado o INSS para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir da intimação da juntada do laudo pericial, sob pena de serem consideradas verdadeiras as alegações da parte autora, nos termos do § 1º do art. 18 da Lei nº 9.099/95, bem como apresentar com a resposta todos os documentos de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme determinação do art. 11 da Lei nº 10.259/01. Tendo em vista que este juízo aderiu ao Juízo 100% Digital, na forma da Resolução nº 345 de 9 de outubro de 2020 e da Resolução 378 de 09 de março de 2021, ambos do CNJ, bem como na Resolução Pleno nº 13, de 17 de novembro de 2020, do TRF da 5ª Região, intime-se a parte autora para, no prazo de 05 dias úteis, dizer se opta pela tramitação dos autos na forma do Juízo 100% Digital, sob pena de aceitação tácita, ficando estabelecido que: a) todos os atos processuais, inclusive audiências e sessões de julgamento, serão realizadas sem necessidade de comparecimento presencial das partes ou dos advogados e procuradores, salvo disposição em sentido contrário deste juízo, conforme necessidade do caso concreto; b) todos os atos processuais serão exclusivamente praticados por meio eletrônico e remoto por intermédio da rede mundial de computadores, através do sistema processual utilizado para o trâmite regular dos processos, nos termos dos arts. 193 e 246, V, do Código de Processo Civil, devendo ser certificadas nos autos pela Secretaria; c) deve a parte e seu advogado fornecerem endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular, inclusive da parte demandada, caso possível, para que auxiliem na realização do ato processual; d) em caso de necessidade de designação de perícia médica, a parte autora deve comparecer e apresentar ao perito documento de identificação com foto, bem como os laudos e exames médicos que possuir acerca de sua alegada enfermidade. As partes devem se dirigir aos endereços que estão listados no final deste ato. e) os quesitos estão publicados na página setorial da 13ª Vara Federal, no sítio eletrônico da SJRN, no endereço: https://www.jfrn.jus.br/paginas-setoriais/setor?setor=13a-vara, clicando em Portarias e Atos. f) em caso de designação de Perícia Social, esta será realizada no endereço fornecido pela parte autora. A data e horário constantes do sistema são apenas para fins de pagamento de honorários. g) em caso de designação de Perícia Social, esta será realizada no endereço fornecido pela parte autora. A data e horário constantes do sistema são apenas para fins de pagamento de honorários. h) a comunicação dos atos processuais será realizada via Sistema PJE 2X, ressalvada a possibilidade de este Juízo determinar a comunicação por outros meios (a exemplo da ligação telefônica ou mensagem de WhatsApp), sempre que for impossível a comunicação pela via ordinária ou quando for demonstrada necessidade no caso concreto. Em caso de concordância ou omissão da parte, proceda-se a secretaria da Vara à retificação da autuação. Mossoró, 26 de julho de 2025. ANDRIELI LEOPOLDINO DA SILVA Servidor(a) da 13ª Vara Federal/SJRN Lista de Endereços para Perícias Médicas 13ª Vara Federal Eduardo Chagas Carvalho (Clínica Médica): Justiça Federal, Av. Jorge Coelho de Andrade, S/N, Costa e Silva, Mossoró Hévila Suellen Neri de Lima (Clínica Médica e Nefrologia): Justiça Federal, Av. Jorge Coelho de Andrade, S/N, Costa e Silva, Mossoró Jenner Carlos Amorim de Araújo (Clínica Médica): Justiça Federal, Av. Jorge Coelho de Andrade, S/N, Costa e Silva, Mossoró José Martins de Vasconcelos Neto (Oftalmologia): Rua Juvenal Lamartine, nº 725, Santo Antônio, Mossoró Nayara Queiroz Cardoso Pinto (Oftalmologista): Rua Juvenal Lamartine, nº 725, Santo Antônio, Mossoró Igo Walesko Melo de Oliveira (Ortopedia): Justiça Federal, Av. Jorge Coelho de Andrade, S/N, Costa e Silva, Mossoró Terêncio Barros de Souza (Psiquiatria): Justiça Federal, Av. Jorge Coelho de Andrade, S/N, Costa e Silva, Mossoró Paulo Rafael de Freire Azevedo (Psiquiatria): Justiça Federal, Av. Jorge Coelho de Andrade, S/N, Costa e Silva, Mossoró Ubirajara Caldas Leonardo Nogueira Júnior (Psiquiatria): Justiça Federal, Av. Jorge Coelho de Andrade, S/N, Costa e Silva, Mossoró André Fernandez de Oliveira (Ortopedia): Clínica Oitava Rosado, 2º Andar, Rua Juvenal Lamartine, 119 - Centro, Mossoró Ary Gonçalves Tavares (Psiquatria): Justiça Federal, Av. Jorge Coelho de Andrade, S/N, Costa e Silva, Mossoró Nelson Roberto de Oliveira Lariú (Psiquiatra): Justiça Federal, Av. Jorge Coelho de Andrade, S/N, Costa e Silva, Mossoró Bárbara Nicolly Melo Martins (Psiquiatra): Justiça Federal, Av. Jorge Coelho de Andrade, S/N, Costa e Silva, Mossoró Raphael Marques Cabral (Clínica Médica): Justiça Federal, Av. Jorge Coelho de Andrade, S/N, Costa e Silva, Mossoró Samuel Lucena Guerra Alencar (Clínica Médica): Justiça Federal, Av. Jorge Coelho de Andrade, S/N, Costa e Silva, Mossoró Lista de Peritos Assistentes Sociais (perícia in locu) Ana Maressa Távora Vieira Barbara Souza Santos Benise Borges Diógenes Ediane de melo Arnaud Erika Oliveira Araújo Fábia Maria de Queiroz Silva Grazielle Ferreira de Azevedo Francisco Keles de Morais Lima Jaqueline Cardoso de Souza Marcela Vieira de Oliveira Thais da Silva Aguiar ANDRIELI LEOPOLDINO DA SILVA Servidor(a) da 13ª Vara Federal/RN

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Metusael Batista Dantas x Banco Santander S.A. e outros

ID: 305071767

Tribunal: TJRJ Órgão: Comarca da Capital- Cartório da 20ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0075028-68.2020.8.19.0001

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

METUSAEL BATISTA DANTAS

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER S.A. GMVB WCC APOIO EIRELI-ME INVICTUS PROMOTORA DE VENDAS EIRELLI

Decisão

Advogados:

LOURENÇO GOMES GADÊLHA DE MOURA

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ELIVELTO SOUZA FELIX

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DAIANA MENDES DE ARRUDA

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O artigo 256, §3º, do Código de Processo Civil, preceitua que o réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo… O artigo 256, §3º, do Código de Processo Civil, preceitua que o réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos . Para a citação por edital exige-se a pesquisa nos sistemas informatizados conveniados a este E. Tribunal de Justiça, conforme informação disponibilizada no seu sítio eletrônico, dentre os quais, SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD, LIGHT, CEG, JUCERJA, TRE, VIVO, SERASAJUD. Não é necessária, para tanto, a expedição de ofícios a órgãos públicos ou concessionárias de serviço público. É como o E. Superior Tribunal de Justiça entendido, assentando a jurisprudência, no sentido de que a citação por edital somente tem cabimento após o esgotamento dos meios processuais disponíveis para intimação pessoal, por meio de pesquisas de endereços através dos sistemas informatizados à disposição do Juízo. Vide: RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXECUTADA NÃO ENCONTRADA PARA CITAÇÃO APÓS DILIGÊNCIAS EM 7 (SETE) ENDEREÇOS DISTINTOS, OBTIDOS POR MEIO DE PESQUISA AOS SISTEMAS BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD E SIEL. CITAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE. ESGOTAMENTO DAS POSSIBILIDADES DE LOCALIZAÇÃO DA RÉ. OBEDIÊNCIA AO ART. 256, § 3º, DO CPC/2015. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES ÀS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS QUE CONSISTE EM UMA ALTERNATIVA, E NÃO UMA IMPOSIÇÃO LEGAL. ACÓRDÃO RECORRIDO MANTIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. O propósito recursal consiste em definir se é obrigatória a prévia expedição de ofício às concessionárias de serviços públicos, para fins de localização do réu, antes de se autorizar a citação por edital. 2. A citação por edital é uma modalidade de citação ficta, tratando-se, portanto, de ato excepcionalíssimo, somente sendo admitida nas hipóteses expressamente previstas no art. 256 do Código de Processo Civil de 2015, isto é, quando (i) desconhecido ou incerto o citando; (ii) quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se e ncontrar o citando; e (iii) nos demais casos expressos em lei. 3. Nos termos do § 3º do art. 256 do CPC/2015, O réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos . 4. O referido dispositivo legal deve ser interpretado no sentido de que o Juízo tem o dever de buscar todos osmeios possíveis de localização do réu, para se proceder à respectiva citação pessoal, devendo requisitar informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos, antes de determinar a citação por edital. 5. No entanto, a requisição de informações às concessionárias de serviços públicos consiste em uma alternativa dada ao Juízo, e não uma imposição legal, não se podendo olvidar que a análise, para verificar se houve ou não o esgotamento de todas as possibilidades de localização do réu, a fim de viabilizar a citação por edital, deve ser casuística, observando-se as particularidades do caso concreto. 6. Na hipótese, o Tribunal de origem consignou que, antes de deferir a citação por edital da parte executada, o Juízo de origem diligenciou perante 7 (sete) endereços distintos , ressaltando, ainda, que houve a consulta do endereço da parte ré aos sistemas informatizados à disposição do Juízo que acessam cadastros de órgãos públicos . Logo, embora não tenha havido requisição de informações às concessionárias de serviços públicos, houve a pesquisa de endereços nos cadastros de órgãos públicos, por meio dos sistemas informatizados à disposição do Juízo (Bacenjud, Renajud, Infojud e Siel), como determina o § 3º do art. 256 do CPC 2015, não havendo que se falar, portanto, em nulidade da citação por edital. 7. Recurso especial desprovido. (REsp n. 1.971.968/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 20/6/2023, DJe de 26/6/2023) Para o mesmo horizonte aponta a jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça Estadual: 0010183-48.2016.8.19.0007 - APELAÇÃO Des(a). JOSÉ CARLOS PAES - Julgamento: 30/04/2025 - DECIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CURADORIA ESPECIAL. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. OCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS POSSÍVEIS PARA LOCALIZAÇÃO DA APELANTE. SENTENÇA NULA. 1. A citação é, em regra, realizada pessoalmente, somente se admitindo a sua efetivação por outra forma em casos excepcionais, devidamente caracterizados, quando fracassadas as tentativas de citação pessoal. Precedente do STJ. 2. Verifica-se dos autos que foram diversas as tentativas de citação realizadas pelos Correios e por Oficial de Justiça, sem sucesso. Entretanto, um dos endereços diligenciados pelos Correios retornou com resposta ausente e não houve renovação da diligência por Oficial de Justiça, de modo que é necessária a tentativa de citação pessoal neste endereço específico para esgotar os meios de localização da parte apelante. 3. Além disso, mostra-se pertinente que sejam procedidas pesquisas nos sistemas do TJRJ, tais como: SISBAJUD, INFOSEG, SERASAJUD, SPCJUD e INSS (ainda não pesquisados), uma vez que podem ter informações mais atualizadas da recorrente. 4. Desta forma, o cenário dos autos é de que não andou bem o julgador a quo ao decretar a revelia da parte recorrente, pois não foram esgotados todos os meios necessários para a sua localização. 5. Portanto, no caso concreto, é inegável que a citação, da forma como realizada, causou prejuízos à apelante, visto que não tomou ciência do edital e, consequentemente, teve sua defesa apresentada de modo genérico por curador nomeado pelo juízo, impossibilitando que a realizasse de forma sólida e fundamentada. 6. Sendo assim, a declaração de nulidade do processo a partir do ato citatório e a determinação do retorno dos autos à origem para regular processamento são medidas que se impõem. 7. Recurso provido. Dito isso, ante a impossibilidade de conferência do motivo pelo qual o AR a fls. 477 retornou de forma negativa, prematuro o requerimento de citação por edital, que ora indefiro. Cumpra-se fls. 471, por Oficial de Justiça. Expeça-se carta precatória. Publique-se.

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Luciene Da Silva Alves Do Nascimento x Geotex Acessorios Do Vestuario Ltda

ID: 280063054

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Atibaia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010183-82.2025.5.15.0140

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LUCIENE DA SILVA ALVES DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

GEOTEX ACESSORIOS DO VESTUARIO LTDA

Notificação

Advogados:

FERNANDO DE OLIVEIRA OSCO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ATIBAIA 0010183-82.2025.5.15.0140 : LUCIENE DA SILVA ALVES DO NASCIMENTO : GEOTEX ACESSORIO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ATIBAIA 0010183-82.2025.5.15.0140 : LUCIENE DA SILVA ALVES DO NASCIMENTO : GEOTEX ACESSORIOS DO VESTUARIO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9e097ce proferido nos autos. DESPACHO Vistos, etc. Diante da necessidade de readequação da pauta, as audiências designadas, serão realizadas na modalidade telepresencial, conforme link abaixo, mantidas as cominações anteriores. Designo audiência Una por videoconferência (rito sumaríssimo): 23/06/2025 13:45 - Sala 2- Auxiliar, que será realizada na forma TELEPRESENCIAL, com a utilização da ferramenta Zoom, conforme o caso, disponível em versões para smartphone e para computador, observando-se o procedimento e determinações a seguir elencadas. 1. A sessão será totalmente telepresencial, não sendo admitido o comparecimento pessoal das partes e/ou testemunhas às dependências da unidade. 2. As pautas de audiências poderão ser consultadas no ambiente Justiça do Trabalho Eletrônica (JTe), pelo link: https://jte.csjt.jus.br/, ou ainda pelo aplicativo JTe, disponibilizado para smartphones dos sistemas Android e IOS (lojas Google Play e App Store). É possível, ainda, por meio do aplicativo, ficar sabendo qual audiência está ocorrendo em tempo real, ou seja, se a sua sessão está atrasada. A informação “Aguarde o anfitrião para iniciar esta reunião.” não é um erro, mas somente uma advertência que o anfitrião (juiz e/ou secretária de audiências) ainda não ingressaram na sala da audiência (reunião), ou seja, estão em uma audiência anterior, portanto, aguarde que assim que terminarem eles entrarão na sala e você será admitido. 3. Para acesso ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência BASTA ACESSAR o link: SALA 02 - LINK ÚNICO https://trt15-jus-br.zoom.us/j/89066503696?pwd=OFVsanFhMUg1aUFuaGR3WC8vTWpQZz09 - ID da reunião: 890 6650 3696 - Senha de acesso: 053083 4. Alternativamente poderá acessar o endereço: https://zoom.us/join preencha com o ID da reunião e Senha de acesso informados no item anterior. 5. As audiências serão realizadas através de link único, devendo as partes e advogados se atentarem às instruções que serão exibidas no ambiente da sala de espera das audiências, notadamente acerca da adoção do horário da audiência e nome adequado para ingresso no ambiente virtual, para permitir identificação. 6. ATENTEM-SE AS PARTES QUE A PLATAFORMA NÃO CONTEMPLA CAMPO ESPECÍFICO PARA CORRESPONDÊNCIA ELETRÔNICA AOS PARTICIPANTES, PORTANTO, NÃO SERÁ ENVIADO O CONVITE POR E-MAIL ÀS PARTES. 7. Caso seja utilizado computador não há necessidade de baixar programas, pois o link fornece acesso direto ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência mediante a inclusão do ID da reunião. 8. Ao ingressar no ambiente virtual da audiência, a fim de que a interação seja a mais próxima possível de uma audiência presencial, deverão ser habilitados o áudio e a câmera. 9. Para participação nas audiências telepresenciais, os presentes deverão identificar-se pela exibição de documento oficial de identidade com foto durante a audiência, que será exibido pela tela do equipamento utilizado para participação do ato processual, devendo, também, ter os números do CPF e RG. 10. Para evitar ruídos, o microfone, depois de habilitado, deve ser mantido desligado e ligado apenas e durante os momentos em que o participante efetuar alguma intervenção. 11. Para melhorar a experiência de áudio deve-se priorizar a utilização de headset ou headphone. 12. Os participantes deverão acessar o ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência pelo menos 5 minutos antes do horário designado e ali permanecer aguardando o início. Registre-se que atrasos poderão ocorrer, pois uma audiência anterior pode não ter sido encerrada, portanto, devendo aguardar a admissão na sala de espera para ingresso na audiência do seu respectivo processo. 13. Cabe aos advogados comunicar diretamente aos respectivos clientes e demais interessados: a data e horário da audiência, a forma de acesso, o link e o ID da audiência e as instruções de acesso ao ambiente virtual da audiência. 14. A sessão de audiência una ou de instrução será gravada através da ferramenta disponível no Zoom. Após gerado, o vídeo será disponibilizado em nuvem, por meio de compartilhamento de link, informado por certidão nos autos do processo, para os advogados das partes e para o magistrado, no prazo de 10 dias. 15. As partes, prepostos e procuradores supra-identificados ficam advertidos que é vedado o uso das imagens e sons da gravação fora dos presentes autos, sob pena de violação dos direitos de imagem dos participantes. PROVIDÊNCIAS ESPECÍFICAS E COMINAÇÕES PARA A AUDIÊNCIA I - Recomenda-se, que a contestação e seus respectivos documentos sejam protocolados no PJe com antecedência, não obstante possam ser protocolados, no máximo, até a realização da proposta de conciliação infrutífera, com a utilização de equipamento próprio, facultada a apresentação de defesa oral, na forma do art. 847, da CLT (art. 22. da Resolução 185/2017 do CSJT). II - A defesa também poderá ser apresentada oralmente em audiência, nos termos do artigo 847 da CLT. III - Na audiência é facultado à parte reclamada fazer-se substituir por preposto que tenha conhecimento dos fatos, bem como fazer-se acompanhar por advogado, sendo que o não comparecimento na audiência implicará na revelia e eventualmente confissão quanto à matéria de fato, se for o caso. Em se tratando de pessoa jurídica, a parte reclamada deverá apresentar com a defesa a cópia atual do estatuto constitutivo (contrato social) de forma eletrônica. IV - A ausência da parte reclamante implicará no arquivamento da reclamação trabalhista, com eventual responsabilização pelo pagamento das custas. V - Havendo a necessidade de oitiva de testemunhas, observando o que dispõe os artigos 821 e 852-H, ambos da CLT, conforme o caso, devendo as partes e/ou seus i. patronos fornecerem os meios para o acesso do depoente (informar a data, horário e encaminhar o link). As testemunhas deverão, ainda, participarem da sessão, na forma dos artigos 825 ou 852-H, ambos da CLT. Intimem-se, sendo a reclamada por registrado postal, se for o caso por meio eletrônico. ATIBAIA/SP, 22 de maio de 2025 CRISTIANE HELENA PONTES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LUCIENE DA SILVA ALVES DO NASCIMENTO

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Luiz Carlos Cruz x Instituto De Ensino Campo Limpo Paulista Ltda

ID: 319791928

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Campo Limpo Paulista Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010183-90.2025.5.15.0105

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS CRUZ

Polo Passivo:

INSTITUTO DE ENSINO CAMPO LIMPO PAULISTA LTDA

Notificação

Advogados:

RICARDO LUIZ SALVADOR

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LEONARDO GOMES PRIMO

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MARCOS JOSE DE OLIVEIRA SARAIVA FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAMPO LIMPO PAULISTA ATOrd 0010183-90.2025.5.15.0105 AUTOR: LUIZ CARLOS CRUZ RÉU: INSTITUTO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAMPO LIMPO PAULISTA ATOrd 0010183-90.2025.5.15.0105 AUTOR: LUIZ CARLOS CRUZ RÉU: INSTITUTO DE ENSINO CAMPO LIMPO PAULISTA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 57bf2ac proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: POSTO ISSO: Pronuncio a prescrição da pretensão às parcelas em pecúnia cuja exigibilidade seja anterior a 19/09/2018; Julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados pelo autor na reclamação trabalhista movida por LUIZ CARLOS CRUZ em face de INSTITUTO DE ENSINO CAMPO LIMPO PAULISTA LTDA, para condenar a demandada a pagar ao reclamante as seguintes parcelas e a cumprir as obrigações a seguir, observados os termos e parâmetros da fundamentação, que passa a integrar este dispositivo: - remuneração do período de 05/11/2024 a 06/03/2025, em dobro; - danos morais – R$5.000,00; - indenização pela supressão dos intervalos intrajornada; - depósitos do FGTS dos meses de junho e julho de 2020; - honorários sucumbenciais; Gratuidade de justiça deferida ao autor. Os valores descritos na petição inicial são meramente indicativos, como assevera o § 1º, do art. 840 da CLT, sem efeito de limitar o direito alimentar do trabalhador a ser apurado em fase de liquidação. A CLT não contém nenhuma previsão que impeça o juiz de deferir em liquidação de sentença valor de pedido superior ao indicado por mera estimativa na petição inicial, quando não é possível ao reclamante apurar o valor exato da pretensão sem documentos do contrato de trabalho que estão em poder da parte contrária. As parcelas ilíquidas serão apuradas em liquidação de sentença, por cálculos ou qualquer outro meio legal, observando-se os parâmetros e limites da fundamentação. Correção Monetária e Juros Os juros e correção monetária deverão observar as disposições do art. 406, parágrafo único, do Código Civil, com a alteração trazida pela Lei 14.905 de 28/6/2024 e a seguinte modulação estabelecida pela SDI – 1, do C. TST, no julgamento dos Embargos E-ED-RR 713-03.2010.5.04.0029, a saber: Para ações ajuizadas até 29/08/2024: • atualização pelo IPCA-E até a data do ajuizamento; • juros TR na fase pré-judicial (artigo 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) • na fase judicial atualização pela Selic Receita Federal do ajuizamento até 29/08/2024, sem juros; A partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil), e os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC – IPCA (artigo 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade, pela primeira vez, de não incidência de juros (taxa 0%). Desse modo, deve-se computar a atualização monetária pelo IPCA-E e contagem de juros pela "taxa legal" (conforme PJeCalc, nos termos do artigo 406, parágrafo único, do Código Civil, com a alteração trazida pela Lei 14.905 de 28/6/2024, Selic – IPCA). A atualização monetária e juros de mora dos danos morais, sendo o caso, obedecerão aos ditames da Súmula nº 439, do C. TST. Os débitos contra a Fazenda Pública, inclusive os cobrados na Justiça do Trabalho, continuam sendo corrigidos monetariamente pelo IPCA-E, acrescidos dos juros de mora que remuneram a poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09). Não obstante, em virtude do advento da EC 113/2021, o IPCA-e e juros poupança são aplicáveis somente até 09/12/2021, aplicando-se a partir de 10/12/2021 a taxa SELIC Receita Federal aos débitos da Fazenda Pública, sem incidência de outra taxa de juros e correção, ante as disposições do art. 3º da referida Emenda Constitucional. Tratando-se, entretanto, de responsabilidade subsidiária da Fazenda Pública pelos efeitos da condenação imposta à empregadora, serão aplicáveis os mesmos critérios de correção monetária e juros de mora devidos pela responsável principal (a empregadora do reclamante), ou seja, a modulação de acordo artigo 406, parágrafo único, do Código Civil, com a alteração trazida pela Lei 14.905 de 28/6/2024. Ficam autorizadas as deduções, pela fonte pagadora, das contribuições previdenciárias e fiscais devidas pelo empregado sobre as verbas deferidas nesta decisão, por se tratar de descontos legais, nos termos do parágrafo único, do art. 876, da CLT, que deverão ser recolhidas aos órgãos competentes com as contribuições sociais devidas pelo empregador, no prazo legal, sob pena de execução. As contribuições à Previdência Social incidem, dentre as parcelas aqui deferidas, sobre as integrantes do salário de contribuição, previstas no art. 28 da lei 8.212/91, tais como salários, 13º salários, conforme itens IV e V da Súmula 368 do TST. Para salários devidos até 04/03/2009, inclusive, sem juros e multa de mora (art. 276, caput, do Decreto nº 3.048/1999). Para salários devidos a partir de 05/03/2009, com juros de mora à taxa SELIC desde a prestação do serviço (art. 43 da Lei 8.212/1991). Os descontos do Imposto de Renda na fonte não deverão incidir acumuladamente, mas serão calculados sobre o montante dos rendimentos pagos, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se refiram os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito, nos termos do art. 12-A, da Lei 7.713/88, com a dicção dada pela Lei 13.149/2015. O imposto de renda não incide sobre os juros moratórios. Neste sentido a OJ nº 400, da SDI-1, do C. TST. No caso de indenização por danos morais, a atualização monetária deve ser calculada a partir do mês subsequente à prolação da sentença, tendo em vista que sua fixação considerou o padrão monetário então vigente (Súmula 439 do C. TST). Custas pela reclamada, no importe de R$500,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$25.000,00. Intimem-se as partes. Nada mais. MARCELO BUENO PALLONE Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - INSTITUTO DE ENSINO CAMPO LIMPO PAULISTA LTDA

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Luiz Carlos Cruz x Instituto De Ensino Campo Limpo Paulista Ltda

ID: 319791938

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Campo Limpo Paulista Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010183-90.2025.5.15.0105

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS CRUZ

Polo Passivo:

INSTITUTO DE ENSINO CAMPO LIMPO PAULISTA LTDA

Notificação

Advogados:

RICARDO LUIZ SALVADOR

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LEONARDO GOMES PRIMO

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MARCOS JOSE DE OLIVEIRA SARAIVA FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAMPO LIMPO PAULISTA ATOrd 0010183-90.2025.5.15.0105 AUTOR: LUIZ CARLOS CRUZ RÉU: INSTITUTO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAMPO LIMPO PAULISTA ATOrd 0010183-90.2025.5.15.0105 AUTOR: LUIZ CARLOS CRUZ RÉU: INSTITUTO DE ENSINO CAMPO LIMPO PAULISTA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 57bf2ac proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: POSTO ISSO: Pronuncio a prescrição da pretensão às parcelas em pecúnia cuja exigibilidade seja anterior a 19/09/2018; Julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados pelo autor na reclamação trabalhista movida por LUIZ CARLOS CRUZ em face de INSTITUTO DE ENSINO CAMPO LIMPO PAULISTA LTDA, para condenar a demandada a pagar ao reclamante as seguintes parcelas e a cumprir as obrigações a seguir, observados os termos e parâmetros da fundamentação, que passa a integrar este dispositivo: - remuneração do período de 05/11/2024 a 06/03/2025, em dobro; - danos morais – R$5.000,00; - indenização pela supressão dos intervalos intrajornada; - depósitos do FGTS dos meses de junho e julho de 2020; - honorários sucumbenciais; Gratuidade de justiça deferida ao autor. Os valores descritos na petição inicial são meramente indicativos, como assevera o § 1º, do art. 840 da CLT, sem efeito de limitar o direito alimentar do trabalhador a ser apurado em fase de liquidação. A CLT não contém nenhuma previsão que impeça o juiz de deferir em liquidação de sentença valor de pedido superior ao indicado por mera estimativa na petição inicial, quando não é possível ao reclamante apurar o valor exato da pretensão sem documentos do contrato de trabalho que estão em poder da parte contrária. As parcelas ilíquidas serão apuradas em liquidação de sentença, por cálculos ou qualquer outro meio legal, observando-se os parâmetros e limites da fundamentação. Correção Monetária e Juros Os juros e correção monetária deverão observar as disposições do art. 406, parágrafo único, do Código Civil, com a alteração trazida pela Lei 14.905 de 28/6/2024 e a seguinte modulação estabelecida pela SDI – 1, do C. TST, no julgamento dos Embargos E-ED-RR 713-03.2010.5.04.0029, a saber: Para ações ajuizadas até 29/08/2024: • atualização pelo IPCA-E até a data do ajuizamento; • juros TR na fase pré-judicial (artigo 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) • na fase judicial atualização pela Selic Receita Federal do ajuizamento até 29/08/2024, sem juros; A partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil), e os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC – IPCA (artigo 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade, pela primeira vez, de não incidência de juros (taxa 0%). Desse modo, deve-se computar a atualização monetária pelo IPCA-E e contagem de juros pela "taxa legal" (conforme PJeCalc, nos termos do artigo 406, parágrafo único, do Código Civil, com a alteração trazida pela Lei 14.905 de 28/6/2024, Selic – IPCA). A atualização monetária e juros de mora dos danos morais, sendo o caso, obedecerão aos ditames da Súmula nº 439, do C. TST. Os débitos contra a Fazenda Pública, inclusive os cobrados na Justiça do Trabalho, continuam sendo corrigidos monetariamente pelo IPCA-E, acrescidos dos juros de mora que remuneram a poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09). Não obstante, em virtude do advento da EC 113/2021, o IPCA-e e juros poupança são aplicáveis somente até 09/12/2021, aplicando-se a partir de 10/12/2021 a taxa SELIC Receita Federal aos débitos da Fazenda Pública, sem incidência de outra taxa de juros e correção, ante as disposições do art. 3º da referida Emenda Constitucional. Tratando-se, entretanto, de responsabilidade subsidiária da Fazenda Pública pelos efeitos da condenação imposta à empregadora, serão aplicáveis os mesmos critérios de correção monetária e juros de mora devidos pela responsável principal (a empregadora do reclamante), ou seja, a modulação de acordo artigo 406, parágrafo único, do Código Civil, com a alteração trazida pela Lei 14.905 de 28/6/2024. Ficam autorizadas as deduções, pela fonte pagadora, das contribuições previdenciárias e fiscais devidas pelo empregado sobre as verbas deferidas nesta decisão, por se tratar de descontos legais, nos termos do parágrafo único, do art. 876, da CLT, que deverão ser recolhidas aos órgãos competentes com as contribuições sociais devidas pelo empregador, no prazo legal, sob pena de execução. As contribuições à Previdência Social incidem, dentre as parcelas aqui deferidas, sobre as integrantes do salário de contribuição, previstas no art. 28 da lei 8.212/91, tais como salários, 13º salários, conforme itens IV e V da Súmula 368 do TST. Para salários devidos até 04/03/2009, inclusive, sem juros e multa de mora (art. 276, caput, do Decreto nº 3.048/1999). Para salários devidos a partir de 05/03/2009, com juros de mora à taxa SELIC desde a prestação do serviço (art. 43 da Lei 8.212/1991). Os descontos do Imposto de Renda na fonte não deverão incidir acumuladamente, mas serão calculados sobre o montante dos rendimentos pagos, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se refiram os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito, nos termos do art. 12-A, da Lei 7.713/88, com a dicção dada pela Lei 13.149/2015. O imposto de renda não incide sobre os juros moratórios. Neste sentido a OJ nº 400, da SDI-1, do C. TST. No caso de indenização por danos morais, a atualização monetária deve ser calculada a partir do mês subsequente à prolação da sentença, tendo em vista que sua fixação considerou o padrão monetário então vigente (Súmula 439 do C. TST). Custas pela reclamada, no importe de R$500,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$25.000,00. Intimem-se as partes. Nada mais. MARCELO BUENO PALLONE Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LUIZ CARLOS CRUZ

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Banco Votorantim S.A. x Vanderleia Maria Conrado

ID: 262839262

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Pinhão Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0001154-47.2025.8.16.0134

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Polo Passivo:

VANDERLEIA MARIA CONRADO

Conclusão

Advogados:

MOISES BATISTA DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PINHÃO VARA CÍVEL DE PINHÃO - PROJUDI Rua XV de Dezembro, 157 - Mazurechen - Pinhão/PR - CEP: 85.170-000 - Fone: (42) 3309-3941 - E-mail: pinhaovaraciv… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PINHÃO VARA CÍVEL DE PINHÃO - PROJUDI Rua XV de Dezembro, 157 - Mazurechen - Pinhão/PR - CEP: 85.170-000 - Fone: (42) 3309-3941 - E-mail: pinhaovaracivel@tjpr.jus.br Autos nº. 0001154-47.2025.8.16.0134 Processo: 0001154-47.2025.8.16.0134 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$53.115,58 Autor(s): Banco Votorantim S.A. Réu(s): VANDERLEIA MARIA CONRADO Vistos. 1. Trata-se de ação de busca e apreensão ajuizada por BANCO VOTORANTIM S.A. em face de VANDERLEIA MARIA CONRADO. Antes, porém, de analisar o pedido de urgência, conforme o disposto na Súmula 72 do STJ e no art. 2º, §2º, do Decreto-Lei n. 911/69, a comprovação da mora é imprescindível para a concessão da liminar de busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente. No caso, verifica-se que a mora não está comprovada, pois a notificação enviada (mov. 1.11) apresenta como motivo de devolução ‘não procurado’. Assim, observa-se que a correspondência sequer foi entregue no endereço do destinatário. Nesse sentido, reforça-se o entendimento da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO ENVIADA POR CARTA REGISTRADA COM AVISO DE RECEBIMENTO. DEVOLUÇÃO COM A INFORMAÇÃO "NÃO PROCURADO". MORA NÃO COMPROVADA. EXTINÇÃO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SÚMULA N. 83 DO STJ. PROTESTO POR EDITAL. MEIOS PARA LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 7 DO STJ. SÚMULA N. 282 DO STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Para os contratos garantidos por alienação fiduciária, a mora se configura automaticamente quando vencido o prazo para o pagamento - mora ex re -, mas, considerando o teor da Súmula n. 72 do STJ, é imprescindível a comprovação da mora para o prosseguimento da ação de busca e apreensão. 2. Nas hipóteses de alienação fiduciária, a mora deve ser comprovada por meio de notificação extrajudicial expedida por cartório de títulos e documentos ou por carta registrada com aviso de recebimento e entregue no domicílio do devedor, sendo dispensada a notificação pessoal. 3. No caso em que a notificação extrajudicial retorna com a informação "não procurado", é correta a extinção da ação de busca e apreensão em razão da ausência de comprovação da mora, tendo em vista que a notificação expedida não foi sequer encaminhada ao endereço do devedor. 4. É possível a comprovação da mora na ação de busca e apreensão por intermédio do protesto do título por edital, desde que esgotados todos os meios de localização do devedor. 5. Alterar a conclusão do acórdão do tribunal a quo acerca do esgotamento dos meios de localização do devedor para validar o protesto do título por edital demanda reexame do acervo fático-probatório dos autos, procedimento vedado em recurso especial, ante a incidência da Súmula n. 7 do STJ. 6. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.007.339/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 16/3/2023) No mesmo sentido o E. TJPR: APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL DEVIDO À NÃO CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR. AVISO DE RECEBIMENTO QUE RETORNOU COM A INFORMAÇÃO DE “NÃO PROCURADO”. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DO DESTINATÁRIO. PROTESTO DO TÍTULO EM CARTÓRIO QUE NÃO ENSEJA O RECONHECIMENTO DA MORA QUANDO NÃO ESGOTADAS TODAS AS POSSIBILIDADES DE LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR EM SEU ENDEREÇO. SENTENÇA MANTIDA.RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0003116-12.2023.8.16.0026 - Campo Largo - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ TARO OYAMA - J. 01.10.2023) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INDEFERIMENTO DA INICIAL DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA AO ENDEREÇO INDICADO NO CONTRATO. DESTINATÁRIO “NÃO PROCURADO”. NÃO COMPROVADA A MORA. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE REANÁLISE INCABÍVEL. a) No caso, esta Câmara Cível, por unanimidade de votos, negou provimento ao Apelo do Banco e, pois, manteve a sentença, que indeferira a petição inicial da Ação de Busca e Apreensão originária, considerando a falta de constituição em mora do Devedor. b) Alega o Banco Embargante que o acórdão é omisso, pois a notificação foi enviada ao endereço indicado pelo Devedor no Contrato e o art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei Federal nº 911/1969 reputa desnecessário o recebimento da notificação pelo Devedor. c) Embora a notificação extrajudicial tenha sido enviada ao endereço indicado no Contrato, o documento não foi entregue, pois o aviso de recebimento voltou com a informação “não procurado”. d) Ou seja, como exposto pelo acórdão embargado, o insucesso da notificação não se deu por ter o Devedor mudado de domicílio, sem cumprir a obrigação contratual de manter suas informações atualizadas, mas apenas porque não foi procurado pelos Agentes de Correios. e) A comprovação da mora depende da efetiva entrega da notificação no endereço cadastral do Devedor. Precedentes f) Não houve, portanto, negativa de aplicação do art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei Federal nº 911/1969, que dispensa o recebimento da notificação extrajudicial exclusivamente pelo Devedor – ou seja, autoriza que, para a constituição em mora, basta que a notificação seja entregue no endereço indicado no Contrato. g) Não bastasse isso, o acórdão embargado salientou que não se pode presumir a má-fé do Devedor por ausência de maiores diligências do Agente dos Correios para efetivar a entrega da notificação extrajudicial. h) O que se vê, na verdade, é a tentativa do Embargante de rediscussão da solução adotada por este Colegiado, o que não é cabível pela via estreita dos Aclaratórios. 2) EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0010183-89.2023.8.16.0038 [0004578-02.2022.8.16.0038/1] - Fazenda Rio Grande - Rel.: DESEMBARGADOR LEONEL CUNHA - J. 18.09.2023) 2. Deste modo, com fulcro no art. 10, do CPC, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove a constituição em mora da parte ré, sob pena de indeferimento da petição inicial. 3. Após, conclusos para deliberação. Intimações e diligências necessárias. Pinhão, datado e assinado eletronicamente. Natalia Calegari Evangelista Juíza de Direito

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Banco Votorantim S.A. x Eroni Alves Norberto

ID: 259301365

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Pinhão Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0001059-17.2025.8.16.0134

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Polo Passivo:

ERONI ALVES NORBERTO

Conclusão

Advogados:

EDILEDA BARRETTO MENDES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PINHÃO VARA CÍVEL DE PINHÃO - PROJUDI Rua XV de Dezembro, 157 - Mazurechen - Pinhão/PR - CEP: 85.170-000 - Fone: (42) 3309-3941 - E-mail: pinhaovaraciv… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PINHÃO VARA CÍVEL DE PINHÃO - PROJUDI Rua XV de Dezembro, 157 - Mazurechen - Pinhão/PR - CEP: 85.170-000 - Fone: (42) 3309-3941 - E-mail: pinhaovaracivel@tjpr.jus.br Autos nº. 0001059-17.2025.8.16.0134 Processo: 0001059-17.2025.8.16.0134 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$16.762,43 Autor(s): Banco Votorantim S.A. Réu(s): ERONI ALVES NORBERTO Vistos. 1. Trata-se de ação de busca e apreensão ajuizada por BANCO VOTORANTIM S.A. em face de ERONI ALVES NORBERTO. Antes, porém, de analisar o pedido de urgência, conforme o disposto na Súmula 72 do STJ e no art. 2º, §2º, do Decreto-Lei n. 911/69, a comprovação da mora é imprescindível para a concessão da liminar de busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente. No caso, verifica-se que a mora não está comprovada, pois a notificação enviada (mov. 1.9) apresenta como motivo de devolução ‘não procurado’. Assim, observa-se que a correspondência sequer foi entregue no endereço do destinatário. Nesse sentido, reforça-se o entendimento da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO ENVIADA POR CARTA REGISTRADA COM AVISO DE RECEBIMENTO. DEVOLUÇÃO COM A INFORMAÇÃO "NÃO PROCURADO". MORA NÃO COMPROVADA. EXTINÇÃO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SÚMULA N. 83 DO STJ. PROTESTO POR EDITAL. MEIOS PARA LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 7 DO STJ. SÚMULA N. 282 DO STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Para os contratos garantidos por alienação fiduciária, a mora se configura automaticamente quando vencido o prazo para o pagamento - mora ex re -, mas, considerando o teor da Súmula n. 72 do STJ, é imprescindível a comprovação da mora para o prosseguimento da ação de busca e apreensão. 2. Nas hipóteses de alienação fiduciária, a mora deve ser comprovada por meio de notificação extrajudicial expedida por cartório de títulos e documentos ou por carta registrada com aviso de recebimento e entregue no domicílio do devedor, sendo dispensada a notificação pessoal. 3. No caso em que a notificação extrajudicial retorna com a informação "não procurado", é correta a extinção da ação de busca e apreensão em razão da ausência de comprovação da mora, tendo em vista que a notificação expedida não foi sequer encaminhada ao endereço do devedor. 4. É possível a comprovação da mora na ação de busca e apreensão por intermédio do protesto do título por edital, desde que esgotados todos os meios de localização do devedor. 5. Alterar a conclusão do acórdão do tribunal a quo acerca do esgotamento dos meios de localização do devedor para validar o protesto do título por edital demanda reexame do acervo fático-probatório dos autos, procedimento vedado em recurso especial, ante a incidência da Súmula n. 7 do STJ. 6. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.007.339/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 16/3/2023) No mesmo sentido o E. TJPR: APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL DEVIDO À NÃO CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR. AVISO DE RECEBIMENTO QUE RETORNOU COM A INFORMAÇÃO DE “NÃO PROCURADO”. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DO DESTINATÁRIO. PROTESTO DO TÍTULO EM CARTÓRIO QUE NÃO ENSEJA O RECONHECIMENTO DA MORA QUANDO NÃO ESGOTADAS TODAS AS POSSIBILIDADES DE LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR EM SEU ENDEREÇO. SENTENÇA MANTIDA.RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0003116-12.2023.8.16.0026 - Campo Largo - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ TARO OYAMA - J. 01.10.2023) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INDEFERIMENTO DA INICIAL DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA AO ENDEREÇO INDICADO NO CONTRATO. DESTINATÁRIO “NÃO PROCURADO”. NÃO COMPROVADA A MORA. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE REANÁLISE INCABÍVEL. a) No caso, esta Câmara Cível, por unanimidade de votos, negou provimento ao Apelo do Banco e, pois, manteve a sentença, que indeferira a petição inicial da Ação de Busca e Apreensão originária, considerando a falta de constituição em mora do Devedor. b) Alega o Banco Embargante que o acórdão é omisso, pois a notificação foi enviada ao endereço indicado pelo Devedor no Contrato e o art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei Federal nº 911/1969 reputa desnecessário o recebimento da notificação pelo Devedor. c) Embora a notificação extrajudicial tenha sido enviada ao endereço indicado no Contrato, o documento não foi entregue, pois o aviso de recebimento voltou com a informação “não procurado”. d) Ou seja, como exposto pelo acórdão embargado, o insucesso da notificação não se deu por ter o Devedor mudado de domicílio, sem cumprir a obrigação contratual de manter suas informações atualizadas, mas apenas porque não foi procurado pelos Agentes de Correios. e) A comprovação da mora depende da efetiva entrega da notificação no endereço cadastral do Devedor. Precedentes f) Não houve, portanto, negativa de aplicação do art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei Federal nº 911/1969, que dispensa o recebimento da notificação extrajudicial exclusivamente pelo Devedor – ou seja, autoriza que, para a constituição em mora, basta que a notificação seja entregue no endereço indicado no Contrato. g) Não bastasse isso, o acórdão embargado salientou que não se pode presumir a má-fé do Devedor por ausência de maiores diligências do Agente dos Correios para efetivar a entrega da notificação extrajudicial. h) O que se vê, na verdade, é a tentativa do Embargante de rediscussão da solução adotada por este Colegiado, o que não é cabível pela via estreita dos Aclaratórios. 2) EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0010183-89.2023.8.16.0038 [0004578-02.2022.8.16.0038/1] - Fazenda Rio Grande - Rel.: DESEMBARGADOR LEONEL CUNHA - J. 18.09.2023) 2. Deste modo, com fulcro no art. 10, do CPC, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove a constituição em mora da parte ré, sob pena de indeferimento da petição inicial. 3. Após, conclusos para deliberação. Intimações e diligências necessárias. Pinhão, datado e assinado eletronicamente. Natalia Calegari Evangelista Juíza de Direito

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Processo nº 1005112-42.2024.8.26.0405

ID: 335459306

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005112-42.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ALVARO AUGUSTO TAVARES SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KEYNES CANTON SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005112-42.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Alvaro Augusto Tavares Silva - Vistos. 1. Informe a parte autora se houve resposta ao ofício enviado às fl… Processo 1005112-42.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Alvaro Augusto Tavares Silva - Vistos. 1. Informe a parte autora se houve resposta ao ofício enviado às fls. 231/232. 2. Considero que o feito não está pronto para julgamento, monstrando-se pertinente a oitiva das testemunhas arroladas às fls. 225/226. Consoante o disposto no art. 3º, § 2º, da Resolução CNJ nº 314/2020, e do art. 2º, § 1º, do Provimento CSM nº 2554/2020, compete às partes apontar as impossibilidades técnicas ou práticas que eventualmente impeçam a realização dos atos processuais por meio eletrônico ou virtual, cabendo ao juiz, na sequência, decidir fundamentadamente acerca da matéria. Assim, não havendo apresentação de recusa justificada e tampouco apontada inviabilidade técnica pelas partes, que o Egrégio Tribunal de Justiça de disponibilizou ferramenta que possibilita a realização das AUDIÊNCIAS EM AMBIENTE VIRTUAL, de forma a minimizar os inconvenientes das restrições e possibilitar o célere andamento do processo, sem criação de riscos sanitários desnecessários, nos termos do Comunicado CG nº 284/2020, DETERMINO A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA VIRTUAL DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO,devendo a teleaudiência ser POR MEIO DO APLICATIVO MICROSOFT TEAMS para a produção de prova oral para depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas devidamente arroladas e qualificadas com endereço, inscrição do CPF ou Registro de Identidade, no prazo de 15 dias, conforme artigos 357, § 4º e 450, observando-se, ainda, o contido no artigo 455, todos do CPC, caso ainda não apresentadas. A audiência será realizada no dia 16/09/2025 às 15:30h, em ambiente virtual. Caso quaisquer das partes e/ou testemunhas não tenham dispositivo eletrônico para acesso à audiência em ambiente virtual, poderão comparecer à sala de audiências do Anexo das Varas de Fazenda Pública desta comarca (endereço constante no cabeçalho), em que será disponibilizado o acesso à audiência. Conforme testemunhas arroladas às fls. 225/226. Cabe aos advogados constituídos pelas partes informar ou intimar cada testemunha por si arrolada, cabendo-lhe indicar, nos termos do art. 455 do CPC, o dia, a hora, o endereço virtual da audiência e o código QR. A realização da audiência por videoconferência não dispensa o advogado das providências do § 1º do art. 455 do CPC, notadamente a de juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento (art. 455, § 1º, do CPC). A inércia na realização da intimação importa desistência da inquirição da testemunha (art. 455, § 3º, do CPC). A parte pode comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação de que trata o art. 455, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição (art. 455, § 2º, do CPC). Faz-se necessário que as partes ingressem na audiência remota, via aplicativo Teams ou pela Web, com antecedência de 15 minutos, a possibilitar resolução de eventual problema técnico, Tratando-se de testemunha arrolada pelo Ministério Público, providencie a serventia a intimação das respectivas testemunhas (art. 455, § 4º, IV, do CPC). Figurando no rol de testemunhas servidor público ou militar, requisite-se ao chefe da repartição ou ao comando do corpo em que servir (art. 455, § 4º, III, do CPC). Em tal caso, deverá a parte que tiver arrolado a testemunha, informar aquela(s) que é(são) servidor(es) público(s), indicando o e-mail do superior hierárquico para a requisição. Tratando-se de policial civil, a intimação deverá ser feita através do endereço eletronicoaudienciasjudiciais@policiacivil.sp.gov.br; tratando-se de policial militar, a intimação deverá ser feita através do endereço edpapjuizo@policiamilitar.sp.gov.br, nos termos do Comunicado CG 305/14. Não há necessidade de peticionamento com o e-mail das partes e testemunhas, uma vez que o QR-Code e link ficarão disponíveis nos autos, evitando a análise de petições e trabalho de envio de emails. Ficam as partes intimadas desta audiência pela Imprensa Oficial, em seus procuradores, devendo, portanto, atendê-la, independentemente de intimação oficial. Conforme Comunicado supracitado: 1) No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com antecedência mínima de cinco minutos, com vídeo e áudio habilitados; 2) Como primeiro ato da audiência os integrantes deverão exibir documento de identificação pessoal com foto; 3) No caso de oitiva de partes ou testemunhas separadamente será usado o recurso de deixar os participantes aguardando no lobby, conforme explicitado no manual de capacitação, abaixo indicado. O recurso permite o ingresso ou remoção da sala de reunião virtual conforme dinâmica da audiência, lembrando que a gravação será feita em arquivo único; 4) na data agendada, com pelo menos cinco (05) minutos de antecedência, os participantes deverão entrar link/QRCODE criado e clicar em "Ingressar em Reunião do Microsoft Teams". A seguir, clicar em: "Em vez disso, ingressar na Web" e quando aparecer a tela de reunião, clicar em "Ingressar Agora". Na sequência, é só aguardar o início dos trabalhos. Será necessário, ainda, que as partes e advogados tenham instalados em seu computador os seguintes equipamentos: webcam, caixa de som e microfone (fone de ouvido com microfone também pode ser utilizado). Pode-se, também, utilizar o smartphone para participar da audiência, seguindo os mesmos passos acima. ORIENTAÇÕES ÀS TESTEMUNHAS - a testemunha deverá ingressar na audiência com 15 minutos de antecedência para teste técnico e orientações. Ao clicar no link criado, o ingresso poderá ser feito diretamente pela web ou pelo aplicativo Teams a ser instalado no seu dispositivo; - depois de ingressar na audiência, a testemunha deverá aguardar em "espera", no ambiente virtual ("lobby") até admissão, pelo funcionário do Tribunal de Justiça; - a testemunha deverá estar fisicamente isolada de outras testemunhas; - será admitida uma testemunha por vez no ambiente virtual; as demais ficarão em "espera", até dispensa expressa. Um manual de participação em audiências virtuais está disponível em: ttp://www.tjsp. jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual. OBSERVO QUE NÃO HÁ NECESSIDADE de reunião das pessoas para a realização do ato, já que cada um dos participantes (advogados, partes, testemunhas) poderá acessar o mesmo link e poderá acompanhar a audiência de sua própria residência e/ou escritório, através de um simples celular conectado à web. Fica desde já registrado que a ausência injustificada, inclusive do patrono do réu não comprovada devidamente até a abertura da audiência ensejará adoção das providências cabíveis. Caberá as partes as intimações e cientificações das testemunhas, sendo declarada preclusa a prova pretendida se no dia designado as partes não ingressarem na sala virtual ou comparecerem presencialmente ao fórum. OBSERVAÇÕES: 1) o link disponibilizado, dá acesso "genérico" à solenidade virtual, sendo indispensável a identificação do participante (inserindo seu nome completo) no momento de acesso ao lobby/sala de espera. Cumpre-se salientar que tal providencia não dispensa a apresentação de documento de identificação pelo participante. 2) Ressalta-se que o meio de acesso oferecido (Link/QRCODE) poderá ser, subsidiariamente, encaminhado pelos interessados aos demais participantes, observando-se as advertências legais. Providencie a serventia o QR CODE e LINK da audiência, certificando nos autos, bem como esclarecendo as orientações para audiência. Intimem-se. - ADV: KEYNES CANTON SILVA (OAB 293574/SP)

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Processo nº 5585050-32.2021.8.09.0051

ID: 282339019

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 5ª UPJ Varas Cíveis: 12ª, 20ª, 21ª, 22ª, 23ª e 25ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5585050-32.2021.8.09.0051

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

LUCIMAR FRANCICSA DE JESUS

Polo Passivo:

Petição

Advogados:

PABLO BATISTA RÊGO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Página 1 de 4 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO(A) 25ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GOIÂNIA - GO Processo nº 5585050-32.2021.8.09.0051 BANCO BMG S.A, devidamente qualificado nos autos epigr… Página 1 de 4 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO(A) 25ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GOIÂNIA - GO Processo nº 5585050-32.2021.8.09.0051 BANCO BMG S.A, devidamente qualificado nos autos epigrafados em que contende com LUCIMAR FRANCISCA DE JESUS, vem se manifestar nos seguintes termos: Conforme solicitação do perito/juízo haveria a necessidade de juntada das vias originais do contrato para realização de perícia judicial. Ocorre que o réu, após minuciosas buscas, não localizou a via física do documento possuindo apenas as vias digitalizadas que já estão juntadas aos autos. Nesse sentido reitera que a Resolução nº 2582/98 do Bacen e Lei 9313/98, prevê o prazo de guarda de documentos bancários pelo prazo de 5 anos, prazo este que já trancorreu. Assim, embora o Banco tenha envidado esforços na busca em suas dependências dos documentos originais requeridos, não foi possível a sua localização, desta forma, o Banco está impedido do cumprimento da obrigação determinada. De toda forma, cumpre pontuar que o documento se encontra legível e a assinatura nela aposta em muito se assemelha àquela constante nos documentos anexados à petição inicial, o que por si só já ensejaria a improcedência do pedido por absoluta ausência de verossimilhança em suas alegações. Assim, mesmo que ainda se entenda pela necessidade da perícia cumpre reiterar a possibilidade de realização do ato nos documentos disponíveis. A jurisprudência é assente quanto a esse ponto: APELAÇÃO CÍVEL — AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS — PERICIA GRAFOTÉCNICA REALIZADA — DOCUMENTOS DIGITALIZADOS — VALIDADE — ART. 425 CPC. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO – PROVA DA CONTRATAÇÃO – NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO E EFICAZ – DESCONTOS DAS PARCELAS DA DÍVIDA CONTRATUAL NO SALÁRIO DA PARTE AUTORA – ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. É válida a realização de prova pericial grafotécnica para verificar a autenticidade da assinatura presente no contrato, mesmo que baseada em cópia de documentos digitalizados, de acordo com o artigo 425 do Código de Processo Civil. Dessa forma, comprovada a contratação válida, e a utilização de serviços exclusivos de cartão de crédito, é legítima a cobrança das prestações ali ajustadas. (N.U 1010371-85.2021.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO APARECIDO GUEDES, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 01/10/2024, Publicado no DJE 07/10/2024). AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO A DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRELIMINARES - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE arguida em suas contrarrazões - Rejeição - Razões recursais que, para fins de exame de seus pressupostos de admissibilidade, impugnam adequadamente os fundamentos da r. sentença recorrida - NULIDADE DA SENTENÇA - CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA - Não configuração - Perícia grafotécnica realizada sobre as cópias digitalizadas dos instrumentos contratuais - Possibilidade - Inteligência do art. 425, VI, do CPC e art. 10 da Resolução nº 4.474/16 do BACEN - Desnecessidade de realização da prova sobre as vias originais dos contratos - O próprio perito judicial nomeado, ademais, afirmou que, com a realização da prova sobre os documentos originais, não haveria alteração quanto à conclusão do laudo - Precedentes deste E. Tribunal - MÉRITO - Relação de consumo - Contratos bancários - Alegação de mútuos consignados fraudulentos, com descontos em benefício previdenciário - Contratações não reconhecidas pela autora - Ônus da comprovação da autenticidade dos contratos questionados que incumbia aos fornecedores dos serviços - Tema 1.061 do C. STJ - Prova pericial grafotécnica, realizada sob o crivo constitucional do contraditório, que atestou a autenticidade das assinaturas apostas pela autora nos respectivos instrumentos - Demonstração de que a autora recebeu os montantes contratados em sua conta bancária - Fraudes inexistentes - Réus que se desincumbiram do ônus de demonstrar a existência de relação jurídica entre as partes, assim como a regularidade dos descontos - Sentença de improcedência mantida - Majoração da verba honorária com fulcro no art. 85, § 11, do CPC (Tema 1059 do C. STJ) - PRELIMINARES REJEITADAS - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1015342-46.2020.8.26.0224; Relator (a): Marcelo Ielo Amaro; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/12/2024; Data de Registro: 19/12/2024). APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS – CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – PARTE AUTORA QUE ALEGOU NÃO TER ASSINADO CONTRATO NEM RECEBIDO OS VALORES MUTUADOS – CONTRATOS JUNTADOS NO CURSO DA DEMANDA – CONVERGÊNCIA AFIRMADA EM PERÍCIA GRAFOTÉCNICA DA ASSINATURA DA AUTORA COM OS LANÇAMENTOS CALIGRÁFICOS APOSTOS NOS RESPECTIVOS INSTRUMENTOS, EMBASANDO A IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO AUTORAL – INCONFORMISMO QUANTO AO FATO DE QUE A PERÍCIA FOI REALIZADA COM BASE NAS CÓPIAS DIGITALIZADAS DO CONTRATO – CONFRONTO PERANTE OS LANÇAMENTOS CALIGRÁFICOS FORNECIDOS PRESENCIALMENTE PELA PRÓPRIA AUTORA – AUSÊNCIA DAS VIAS ORIGINAIS QUE PREJUDICOU APENAS O EXAME DE DOIS ELEMENTOS DA ESCRITA, EM RAZÃO DE ILEGIBILIDADE – CONVERGÊNCIA DAS ASSINATURAS QUANTO A TODOS OS DEMAIS ELEMENTOS CONTRASTADOS E AFIRMAÇÃO DA PRÓPRIA EXPERT DE QUE O APORTE DAS VIAS ORIGINAIS NÃO TERIA O CONDÃO DE ALTERAR A CONCLUSÃO DO LAUDO – INSUBSISTÊNCIA DA TESE DE INCONCLUSIVIDADE DA PERÍCIA – SUPOSTA COLAGEM OU MONTAGEM NOS DOCUMENTOS DIGITALIZADOS – MERAS CONJETURAS, DESTITUÍDAS DE CONCRETUDE E SEQUER SUBMETIDAS À QUESITAÇÃO – ADEMAIS, LINHA DEFENSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RESPALDADA PELA PROVA DOCUMENTAL E PERICIAL, DEMONSTRANDO-SE, INCLUSIVE, O DEPÓSITO DE SALDO PELO BANCO NA CONTA AUTORA – REGULARIDADE DAS CONTRATAÇÕES E CONSEQUENTES DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – SENTENÇA MANTIDA, COM ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0010183-79.2018.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM - J. 05.10.2020). Por outro lado, mesmo que pairasse dúvida no instrumento contratual questionado, as demais provas apresentadas pelo Banco demonstram suficientemente a relação jurídica existente entre as partes, afinal, além do instrumento do contrato, foram juntadas diversas cópias dos documentos pessoais do autor, inexistindo menção de eventual furto/roubo ou extravio dos mesmos, e o dinheiro foi comprovadamente enviado à conta corrente informada nos instrumentos contratuais, e não de um terceiro, tampouco foi sacado na sequência ou transferido para outra conta bancária, o que configura comportamento incompatível e estranho à atitude desenvolvida por um possível fraudador. Logo, considerando que o fundamento central da pretensão autoral é a de que o empréstimo teria sido fruto de fraude bancária, ou, quando muito, seria inválido por vício de consentimento, e que o instrumento do contrato mostra justamente a regular contratação e inequívoca intenção do autor de tomar empréstimo de dinheiro com o Banco/réu, é evidente a improcedência do pedido deduzido nos autos, até porque a eventual falta de instrumentalização física do pacto representaria, no máximo, mero descuido, não sendo aspecto afeto ao plano de validade do negócio. Por fim, requer sejam todas as intimações dirigidas exclusivamente do advogado(a) RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA, OAB/GO 28.449, nos termos do art. 272, § 2º e § 5º, do CPC, sob pena de nulidade. Pede-se deferimento. GOIÂNIA/GO, 21 de maio de 2025. RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA OAB/GO 28.449 /td>

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