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Fabio Reis Moreira Da Silva x Banco Votorantim S.A.

ID: 276404508

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001442-73.2025.8.26.0077

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

FABIO REIS MOREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Intimação

Advogados:

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE JUN FUKUSHIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS (OAB 91567/MG), Alexandre Jun Fukushima (OAB 439992/SP) Processo 1001442-73.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Fabio Reis Moreira da Silva - Reqdo: Ba… ADV: GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS (OAB 91567/MG), Alexandre Jun Fukushima (OAB 439992/SP) Processo 1001442-73.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Fabio Reis Moreira da Silva - Reqdo: Banco Votorantim S.A. - Vistos. FABIO REIS MOREIRA DA SILVA ajuizou a presente ação revisional de contrato em face de BANCO VOTORANTIM S.A., alegando, em resumo, que firmou com a ré contrato de financiamento, com clausula de alienação fiduciária. Asseverou que o réu lhe cobra tarifas indevidas: TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM, TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO e SEGURO. Asseverou que as taxas de juros cobradas são superiores ao contratado. Aduziu a venda casada do seguro. Invocou a inversão do ônus da prova. Pediu a repetição do Indébito em dobro. Requereu a tutela de urgência. Por fim, pediu procedência, para revisar o contrato objeto da presente demanda, aplicando-se a taxa pactuada (2,65% ao mês); declarar a ilegalidade das cobranças de tarifas mencionadas na inicial, bem como condenar a ré à restituição, em dobro, dos valores pagos a título das tarifas mencionadas na inicial e aos juros remuneratórios cobrados a maior. Juntou documentos. Foi indeferido o pedido de tutela de urgência a fls. 96/97. Recebo a petição de fls. 100 como emenda à inicial. A ré foi regularmente citada e contestou o pedido (fls. 108/119). Defendeu o contrato e os encargos cobrados. Pediu a improcedência. Juntou documentos. Houve réplica (fls. 210/221). É o relatório. Fundamento. DECIDO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, tendo em vista a desnecessidade de produção de outras provas. Não há preliminares a serem analisadas. Com o julgamento dos Recursos Especiais 1.578.533 e 1.639.320, cabível a prolação de sentença. No mérito, o pedido é improcedente. Inicialmente míster frisar que o Código de Processo Civil impõe ao autor o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito. Ao requerido, cabe demonstrar fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito do autor. É certo que o Código de Defesa do Consumidor se aplica ao caso dos autos. No entanto, tal fato, por si só, não é suficiente para que se inverta o ônus da prova ou para que se considere abusivo o contrato de adesão. Não vislumbro a ocorrência dos encargos considerados ilegais por parte do autor. Somente seria caso de afastamento da cobrança de tais tarifas caso houvessem abusos em suas cobranças. Não é o que se verifica no caso dos autos, levando-se em conta o valor financiado e o das tarifas cobradas. De livre e espontânea vontade, aderiu o autor aos termos do contrato e tinha plena ciência dos encargos que compunham cada parcela a ser paga. A propósito já se decidiu que: CONTRATOS BANCÁRIOS - Financiamento para aquisição de veículo - Ação revisional - Improcedência - Cédula de crédito bancário firmada em 11/8/2017 - Aplicação do CDC (STJ, Súmula 297) que não implica em automática revisão, exigindo exame do contrato diante da legislação bancária e da comum - Possibilidade de cobrança da tarifa de cadastro - Contrato firmado na vigência da Resolução CMN 3.919/10 - Precedente STJ (Recurso Especial 1.251.331-RS) - Súmula 566 do C. STJ - Tarifas de registro de contrato e de avaliação de bem (TAG) - Validade da contratação e cobrança (Teses 2.3, 2.3.1 e 2.3.2 firmadas no julgamento do REsp repetitivo 1.578.553/SP) - Seguro de Proteção Financeira - Ausência de vício - Regularidade da contratação e cobrança (Tese 2.2, firmada no REsp repetitivo nº 1.639.320/SP) - Sentença mantida - Recurso desprovido, e majorados honorários advocatícios (NCPC, art. 85, §11), observada gratuidade de justiça e NCPC, art. 98, §3º. (TJSP; Apelação Cível 1052351-34.2017.8.26.0002; Relator (a):José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/05/2019; Data de Registro: 03/05/2019). Ainda: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PEDIDO CONTRAPOSTO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA CAPITALIZADA DE JUROS. SÚMULAS 539 E 541 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONSTATAÇÃO DE QUE HOUVE PLENA CONFORMIDADE COM A DIRETRIZ DA CORTE SUPERIOR. TARIFAS. CADASTRO, AVALIAÇÃO DO BEM, REGISTRO DO CONTRATO E SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA. ORIENTAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ADOTADA EM JULGAMENTO DE PROCESSO REPETITIVO. PLEITO DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE À SEGURADORA. HIPÓTESE ESTRANHA AO CONTEXTO DO ARTIGO 125 DO CPC. INADMISSIBILIDADE. ELEVAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM VIRTUDE DE ATUAÇÃO RECURSAL. APELO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1. Ainda que reconhecida a incidência das normas consumeristas, não há razão para discutir a respeito do percentual dos juros e de sua capitalização, por ser cabível a sua aplicação nos contratos com as instituições financeiras, como na hipótese (Súmulas 539 e 541 do STJ). Ausente prova do desequilíbrio da relação jurídica, prevalece a autonomia da vontade, pois. 2. Segundo entendimento adotado pela 2ª Seção do C. Superior Tribunal de Justiça, com caráter repetitivo, é possível a cobrança das tarifas de cadastro, de avaliação do bem, de registro de contrato e de seguro de proteção financeira. Os encargos administrativos e seus valores foram livremente pactuados no contrato, inexistindo abuso ou onerosidade excessiva. Sua cobrança, portanto, apresenta-se legítima. 3. A situação trazida aos autos não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no artigo 125 do Código de Processo Civil de 2015 (correspondente ao artigo 70 do CPC-1973). Além disso, o procedimento de que cuida o Decreto-lei nº 911/69 não autoriza a denunciação da lide. 4. Diante desse resultado e nos termos do artigo 85, § 11, do CPC, eleva-se a verba honorária sucumbencial a R$ 800,00.(TJSP; Apelação Cível 0009474-49.2014.8.26.0084; Relator (a):Antonio Rigolin; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional de Vila Mimosa -5ª Vara; Data do Julgamento: 04/06/2019; Data de Registro: 04/06/2019) É certo que a simples inserção de seguro no contrato não caracteriza abusividade, salvo se o consumidor for compelido a contratar com a instituição financeira ou seguradora por ela indicada, de forma a caracterizar venda casada com a aquisição do veículo. Nesse sentido, é a tese do Tema nº 972 do C. STJ. E, existe nos autos documento comprobatório de que a parte autora assinou, em separado, a apólice de seguro (fls. 193 e 194/197), ou seja, optou livremente pela contratação dos seguros. Logo, não restou caracterizada a venda casada não havendo que se falar em ilegalidade da cobrança em questão. A propósito já se decidiu que: AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM PEDIDO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DE TUTELA DE URGÊNCIA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECUSOS. 1. APELAÇÃO (AYMORÉ) - PREPARO INSUFICIENTE - CONCESSÃO DE PRAZO PARA COMPLEMENTAÇÃO, SOB PENA DE INSCRIÇÃO NO CADIN - CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE - RELAÇÃO DE CONSUMO - SÚMULA Nº 297 DO STJ - TARIFA DE AVALIAÇÃO COBRADA SEM COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CORRESPONDENTES - IRREGULARIDADE RESP Nº 1.578.553 - REGISTRO DE CONTRATO - CONFORMIDADE DA COBRANÇA DEMONSTRADA A REALIZAÇÃO DO GRAVAME SEGURO PRESTAMISTA - ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA - CONTRATAÇÃO FEITA EM SEPARADO, COM LIVRE OPÇÃO DE ESCOLHA - PRECEDENTE DO STJ - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO. 2. APELAÇÃO (AUTOR) - IOF - QUANTIA QUE DEVE SER IMPUTADA AO MUTUÁRIO - LESÃO EXTRAPATRIMONIAL INOCORRENTE - INEXISTÊNCIA DE RREFRAGÁVEL DEMONSTRAÇÃO INDENIZAÇÃO - DESCABIMENTO - IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO MONTANTE PAGO A MAIOR - PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 42 DO CDC - NÃO COMPROVADA INCIDÊNCIA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, MUITO MENOS CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS - RECURSO DESPROVIDO. 3. RECURSOS CONHECIDOS, PARCIALMENTE PROVIDO O DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, COM DETERMINAÇÃO, E DESPROVIDO O DO AUTOR. (TJSP; Apelação Cível nº 1038744-91.2017.8.26.0506; Relator: Carlos Abrão; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/04/2021; Data de Registro: 12/04/2021). Nesse contexto não há que se falar de devolução a ser feita, pois as tarifas foram regularmente cobradas. Há, portanto, presunção de legalidade da cobrança das tarifas do financiamento prestados ao requerente até que se aponte e comprove, de maneira cabal, que a instituição financeira obteve vantagem indevida em detrimento do cliente, em manifesto desequilíbrio contratual, o que não aconteceu na hipótese dos autos. No tocante aos juros contratados e sua legalidade, vigora o princípio da livre pactuação, salvo se houver discrepância substancial da média praticada pelo mercado na praça do contrato, quando, então, caberá ao Judiciário proceder à devida adequação de modo a repor o mínimo de equilíbrio em prol do consumidor. Não vislumbro a ocorrência da ilegalidade sustentada pela autora. A taxa de juros remuneratórios, tal qual estipulada, está correta e nada possui de extorsiva. Por outro lado, não resta dúvida que, de livre e espontânea vontade, aderiu a autora aos termos do contrato e tinha plena ciência dos encargos que compunham cada parcela a ser paga. Oportuno salientar que as instituições financeiras não se submetem à Lei da Usura, de modo que as taxas de juros podem ser livremente pactuadas. As taxas, no caso em tela, são prefixadas e a parte autora teve pleno conhecimento de seu valor mensal e anual. Portanto, não vislumbro a hipótese de vício de consentimento ao contratar com a instituição financeira, pois a parte autora tinha pleno conhecimento sobre as condições da cédula de crédito bancário, bem como de que as instituições financeiras cobram encargos daqueles que utilizam seus financiamentos, inclusive juros capitalizados mensalmente, previstos em lei. Em suma, o autor tinha plena ciência do montante que deveria pagar, notando-se que o valor das parcelas, com aplicação dos juros contratados, lhe foi previamente submetido, e, com ele concordou. Não obstante todo o exposto afastando no mérito as alegações do polo ativo, mostra-se necessário consignar ainda que a parte autora alegou nas fl. 14 que o real percentual de juros aplicados pela ré, verificado em cálculo pela própria requerente, foi de 2,68% ao mês, conforme laudo de fls. 88 . Ora, o contrato, apresentado pel próprio autor, nas fl. 79, previu de maneira expressa que incidiria, no custo efetivo total (CET), percentual de juros de 3,20% ao mês. Portanto, não restou demonstrada qualquer irregularidade e o real valor cobrado aferido. Portanto, não há evidencia de que a instituição financeira aplicou, de fato, juros maiores do aqueles contratados. Além do mais, no caso dos autos, as taxas de juros constantes nas cláusulas da cédula de crédito não violam o Código de Defesa do Consumidor e os limites da boa-fé e da função social que norteiam quaisquer contratos. A propósito já se decidiu que: APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - PRETENSÃOREVISIONAL - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - SENTENÇADE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO - RELAÇÃO DE CONSUMO - SÚMULA Nº 297 DO STJ - NÃO VERIFICADA A DISSONÂNCIA ENTRE A TAXA DE JUROS CONTRATADA E AQUELA EFETIVAMENTE APLICADA - REFLEXO DA CAPITALIZAÇÃO E DOS ENCARGOS INCIDENTES - EXTORSIVIDADE NÃO OBSERVADA - REGISTRO DE CONTRATO CONFORMIDADE DA COBRANÇA - CONTRAPRESTAÇÃO DE SERVIÇO COMPROVADA - SEGURO PRESTAMISTA - INEXISTENTEABUSIVIDADE - CONTRATAÇÃO FEITA EM SEPARADO, COM LIVRE OPÇÃO DE ESCOLHA - PRECEDENTE DO STJ -SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação 1000141-41.2022.8.26.0160; Relator (a): Carlos Abrão; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Descalvado - 1ª Vara; Data do Julgamento: 15/06/2022). Assim, a cobrança dos juros, nos termos do instrumento contratual, encontra-se em conformidade com o ordenamento jurídico, não havendo que se falar, portanto, em revisão, notando-se, também que o valor da parcela mensal contratada mostrou-se claro quando da subscrição da avença, com ele consentindo a parte autora. Por fim, nenhum óbice existe à aplicação da Tabela Price. O emprego da Tabela Price representa critério adequado para a amortização de dívida, de uso habitual em negócios jurídicos relativos a contratos imobiliários, não incidindo a sua utilização em qualquer ilegalidade ou afronta ao ordenamento jurídico vigente. A aplicação da tabela price, assim, não importa onerosidade excessiva que justifique a revisão judicial do contrato para aplicação de método diverso. A sua utilização importa na decomposição de um valor principal ao longo do prazo contratual em parcelas fixas, com incidência da taxa de juros pactuados sobre o saldo devedor, em cada unidade de tempo, não configurando anatocismo, por si só, a sua estipulação. A propósito já se decidiu que: AÇÃO REVISIONAL FUNDADA EM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EM PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL. TABELA PRICE. POSSIBILIDADE. CONTRATOS BANCÁRIOS FIRMADOS NA VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.963-17/2000, REEDITADA SOB O Nº 2.170-36/2001, DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA. JURISPRUDÊNCIA DO COLENDO STJ. ENTENDIMENTO DO EXCELSO STF. SUFICIÊNCIA DA PREVISÃO DE TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL PARA AUTORIZAR A COBRANÇA DA TAXA EFETIVA ANUAL CONTRATADA (SÚMULA Nº 541 DO STJ). AUTORIZAÇÃO DA COBRANÇA DA TARIFA DE CADASTRO NO INÍCIO DO RELACIONAMENTO NEGOCIAL PARA REMUNERAR A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE PESQUISA EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, BASE DE DADOS E INFORMAÇÕES CADASTRAIS, SEGUNDO O ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO JULGAMENTO DO RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA RESP Nº 1.251.331/RS. É LÍCITA A INCLUSÃO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS E DE CRÉDITO (IOF), EXPRESSAMENTE PACTUADA, NO VALOR TOTAL FINANCIADO, DE ACORDO COM O POSICIONAMENTO CONSOLIDADO NO COLENDO STJ. SEGURO PRESTAMISTA. INTELIGÊNCIA DA TESE Nº 972, STJ. OCORRÊNCIA DE ABUSIVIDADE. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA QUE COMPELIU O CONSUMIDOR A CONTRATAR TAL ENCARGO. RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS NOS TERMOS DO ART. 373, II, CPC. TARIFAS DE REGISTRO DE CONTRATO E DE AVALIAÇÃO DO BEM. ENTENDIMENTO SEDIMENTADO PELO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (TEMA Nº 958). INOCORRÊNCIA DE ABUSIVIDADE. ESPECIFICAÇÃO NO TÍTULO DO SERVIÇO A SER PRESTADO E A SUA EFETIVA REALIZAÇÃO POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. VALOR NOMINAL DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. TAXAS DE JUROS MENSAL E ANUAL EM CONFORMIDADE COM AS TAXAS MÉDIAS DIVULGADAS PELO BACEN. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1005755-32.2020.8.26.0278; Relator (a):Alberto Gosson; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itaquaquecetuba -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/03/2021; Data de Registro: 06/03/2021). Desse modo, diante da falta de comprovação da existência de cláusulas abusivas e ilegais, não há que se falar em revisão de contrato, e em restituição de valores, sendo a improcedência de rigor. A improcedência se impõe. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por FABIO REIS MOREIRA DA SILVA em face de BANCO VOTORANTIM S.A. nos moldes da fundamentação. Julgo extinto o processo, com apreciação de mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno o autor ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em R$ 1.000,00. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as formalidades legais. P.I.C..

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Processo nº 1000392-65.2025.8.26.0512

ID: 320537507

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Grande da Serra - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000392-65.2025.8.26.0512

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

S. M. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000392-65.2025.8.26.0512 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - S.M.C. - 1. Indefiro a tramitação pelo "Juízo 100% Digital", eis que somente implantada, em caráter experimental, n… Processo 1000392-65.2025.8.26.0512 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - S.M.C. - 1. Indefiro a tramitação pelo "Juízo 100% Digital", eis que somente implantada, em caráter experimental, nas seguintes Unidades Judiciárias (Provimento Conjunto nº 32/2020, Provimento Conjunto nº 17/2021 e Provimento Conjunto nº 52/2021): i) Varas de Família e Sucessões, Cíveis e do Juizado Especial do Foro Regional XV - Butantã; ii) Varas Cíveis, Varas Criminais, Vara do Juizado Especial Cível e Criminal e SAF - Serviço Anexo Fiscal da Comarca de Atibaia; iii) Varas Judiciais, Juizado Especial Cível e Criminal e SEF - Setor de Execuções Fiscais da Comarca de Porto Feliz; e iv) Comarcas com Varas de Juizados Especiais instaladas. 2.1. Ato contínuo, observo que apenas no período de agosto de 2024 até junho de 2025, o mesmo causídico distribuiu ao menos 39 ações nesta Cidade e Comarca de Rio Grande da Serra e centenas, senão milhares, de outras tantas em diversas Comarcas do Estado de São Paulo. 2.2. Compulsando a jurisprudência do E.TJSP, constato que há precedentes dando conta de um possível uso abusivo do poder judiciário em demandas patrocinadas pelo causídico signatário da inicial: APELAÇÃO Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c pedido de tutela provisória de urgência Sentença de extinção sem resolução de mérito. Irresignação da autora Ordem de emenda à inicial Admissibilidade Consulta ao sítio eletrônico do E. TJSP que revela a existência de centenas de demandas semelhantes patrocinadas pelo mesmo causídicoProcuração genérica, com poderes para atuação em face de uma infinidade de pessoas, públicas e privadas, em juízo e fora deleDeterminação judicial pautada em orientação da Corregedoria desta CorteComunicados CG nº 29/2016 e CG nº 02/2017 Medida que, ademais, é menos onerosa à parte, se comparada àquela sugerida pelo Comunicado CG nº 02/2017, que orienta o magistrado a designar audiência de conciliação ou de instrução e julgamento, com determinação de depoimento pessoal do autor, para apurar a validade de sua assinatura em procuração ou o seu conhecimento quanto à existência da lide e seu desejo de litigar Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1057450-49.2022.8.26.0506; Relator (a):Michel Chakur Farah; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/06/2024; Data de Registro: 19/06/2024) AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO Sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso I, do CPC na origem Endereço da parte autora trazido de maneira equivocada na petição inicial Juíza da causa que determinou que o patrono da autora trouxesse o correto endereço e, por cautela, determinou que o Oficial de Justiça nele diligenciasse para verificar o conhecimento da ação pela autora - Patrono que indicou outro endereço, em que a autora não foi localizada, conforme certificado por Oficial de Justiça Condição da ação (parte e sua correta qualificação) sequer evidenciada Sentença de extinção mantida Mantida, ademais, a determinação de expedição de ofícios ao NUMOPEDE e à OAB para informação quantos aos fatos ocorridos no feito - Recurso improvido.(TJSP; Apelação Cível 1027636-04.2022.8.26.0114; Relator (a):Lígia Araújo Bisogni; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/12/2023; Data de Registro: 11/12/2023) GRATUIDADE DA JUSTIÇA - Postulante que aparenta não auferir recursos suficientes para suportar as despesas processuais - Benesse concedida unicamente para o manejo da presente insurgência recursal. INDEFERIMENTO DA INICIAL Ação ordinária declaratória de inexigibilidade de débito prescrito - Determinação de juntada aos autos de procuração com firma reconhecida - Poder geral de cautela do juiz Medida justificada diante da constatação de divergência entre as assinaturas lançadas na procuração e documentos pessoais do autor Provimentos CG nºs. 29/2016 e 02/2017 Comando não atendido Recalcitrância injustificada Extinção anômala mantida - Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1004282-14.2022.8.26.0319; Relator (a):Correia Lima; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Lençóis Paulista -1ª Vara; Data do Julgamento: 06/10/2023; Data de Registro: 06/10/2023) Apelação Ação declaratória de inexigibilidade de débito com pedido de tutela provisória de urgência Extinção do feito nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil Determinação de expedição de mandado de constatação em atendimento às orientações do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas (NUMOPEDE) por suspeita de irregularidade na representação processual Certidão do Oficial de Justiça confirmando que o autor não tem conhecimento da ação, tampouco procurou ou conhece o advogado Decisão que deve ser mantida, assim como a condenação do advogado ao pagamento das custas processuais e a expedição de ofícios para a Autoridade Policial e para o Tribunal de Ética da Ordem dos Advogados do Brasil Conduta duvidosa do advogado que merece ser apurada Aplicação de multa por litigância de má-fé, entretanto, que comporta ser afastada Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1000141-97.2022.8.26.0400; Relator (a):Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Olímpia -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/05/2022; Data de Registro: 03/05/2022) CONTRATOS BANCÁRIOS Ação de produção antecipada de provas Sentença de extinção do processo sem resolução de mérito (NCPC, art. 485, IV) Procuração digital Determinação de apresentação de instrumento de mandato com firma reconhecida Desatendimento Certificação digital emitida pela entidade certificadora nos moldes da Lei nº 14.063/2022, a qual dispõe sobre o uso de assinaturas eletrônicas em interações com entes públicos, em atos de pessoas jurídicas e em questões de saúde e sobre as licenças de softwares desenvolvidos por entes públicos, hipóteses diversas do caso concreto Vedação, nos termos dos artigos 1º e 2º da Lei nº 14.063/2022 Ausência de pressupostos de constituição de desenvolvimento válido e regular do processo caracterizada Matéria relativa ao atendimento dos requisitos do REsp nº 1.349.453-MS, prejudicada Sentença mantida Recurso desprovido, na parte conhecida, e arbitrados honorários advocatícios e recursais (NCPC, art. 85, §§ 2º e 11).(TJSP; Apelação Cível 1000670-25.2024.8.26.0246; Relator (a):José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ilha Solteira -2ª Vara; Data do Julgamento: 27/08/2024; Data de Registro: 27/08/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. IRRESIGNAÇÃO QUE NÃO PROCEDE. ELEMENTOS DOS AUTOS QUE AFASTAM A PRESUNÇÃO DE HIPOSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. DE FATO, A CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR AO INVÉS DA UTILIZAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA E AJUIZAMENTO DE AÇÃO EM VARA CÍVEL COMUM SÃO SITUAÇÕES QUE, POR SI SÓ, NÃO ELIDEM A CONCESSÃO DA BENESSE. TODAVIA, ESSAS HIPÓTESES REUNIDAS, MAIS TODOS OS ELEMENTOS DOS AUTOS INDICAM O ABUSO DE DIREITO E COLOCAM O AUTOR EM POSIÇÃO DE DESMERECER A BENESSE. CUSTAS JUDICIAIS QUE TEM NATUREZA DE TAXA, ESPÉCIE DE TRIBUTO, E REMUNERAM PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. ISENÇÃO QUE DEVE SER FEITA COM PARCIMÔNIA E DETIDA ANÁLISE DA SITUAÇÃO DE FATO EM COTEJO COM AS CONSEQUÊNCIAS DE TAL RENÚNCIA. COMUNICADO Nº 02/2017 DO NUMOPEDE QUE ADOTOU UMA SÉRIE DE MEDIDAS OBJETIVANDO COIBIR A ADVOCACIA PREDATÓRIA. AUTOR QUE PROPÔS 15 (QUINZE) AÇÕES JUDICIAIS EM 2 (DOIS) MESES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2160681-70.2024.8.26.0000; Relator (a):César Zalaf; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ilha Solteira -1ª Vara; Data do Julgamento: 18/06/2024; Data de Registro: 18/06/2024) 3. De acordo com o Comunicado CG Nº 02/2017: 1) Constatou a existência de diversos expedientes em trâmite nesta Corregedoria Geral da Justiça em que se apreciavam notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, observadas especialmente em ações com pedidos de exibição de documentos, de declaração de inexistência de débito, de consignação em pagamento ou atinentes ao dever de informar. 2) Constatou-se um conjunto de características comuns a tais ações, se não em sua integralidade, pelo menos e sua maioria, a seguir indicadas: (i) elevado número de ações distribuídas por mesmo advogado ou grupo de advogados em nome de diversas pessoas físicas distintas, em um curto período de tempo; (ii) ações que versam sobre a mesma questão de direito, sem apresentação de particularidades do caso concreto e/ou documentos que tragam elementos acerca da relação jurídica existente entre as partes; (iii) ações contra réus que são grandes instituições/corporações (financeiras, seguradoras, etc); (iv) solicitação indistinta do benefício da justiça gratuita para os autores; (v) solicitação indistinta de concessão de tutela de urgência inaudita altera pars; (vi) pedidos preparatórios, como as antigas cautelares de exibição de documentos, consignatórias, condenatórias em obrigação de dar ou declaratórias de inexigibilidade de débito; (vii) notificações extrajudiciais geralmente subscritas por parte ou advogado, encaminhadas por AR e não pelos serviços de atendimento ao consumidor ou canais institucionais da empresa para comunicação; (viii) fragmentação dos pedidos deduzidos por uma mesma parte em diversas ações, cada uma delas versando sobre um apontamento específico questionado ou sobre um documento específico cuja exibição se pretende, independentemente de serem deduzidos perante o mesmo réu. 3) Em diversos casos, após a oitiva dos autores em juízo verificava-se que estes não tinham conhecimento ou interesse na distribuição da ação. (destaquei) 4. Em vista de tais considerações, impõe-se a adoção, neste processo, das boas práticas preconizadas nos Comunicados CG Nº 02/2017, CG Nº 456/2022 e dos Enunciados do Comunicado CG Nº 424/2024. 5. Sem embargo, em recente precedente, observou o Eminente Desembargador César Zalaf, com elevado acerto, que as medidas a serem determinadas encontram amparo "legal nos artigos 5º1 , 6º2 e 8º 3do Código de Processo Civil e é documento de fácil elaboração pela autora, de maneira que é injustificada a sua recalcitrância em apresentá-la em juízo." (TJSP; Apelação Cível 1001012-70.2023.8.26.0246; Relator (a):César Zalaf; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ilha Solteira -2ª Vara; Data do Julgamento: 24/10/2023; Data de Registro: 24/10/2023). 6. Conforme tese firmada pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do Recurso Especial nº 1.349.453 (REsp 1349453/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/12/2014, DJe 02/02/2015), a propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. Com base no referido precedente, determino à parte autora que, no prazo legal e improrrogável de 15 dias (art. 321 do CPC) e sob pena de extinção do processo, emende a inicial para: 1) comprovar o prévio pedido administrativo feito à parte ré, observado que a prova do recebimento da carta se faz com a juntada do aviso de recebimento assinado; e 2) comprovar o pagamento dos custos do serviço (exibição do documento); 3) justificar a adequação da via eleita, tendo em vista que, no sistema processual atual, a pretensão de exibição de documentos, somente é passível de ser deduzida em caráter incidental ou em sede de tutela cautelar antecedente. 7.1. Por fim, para melhor aferição da regularidade processual e do seu conhecimento quanto à existência da lide e do seu desejo de litigar, com fundamento no item c do Comunicado CG Nº 456/2022, no item 2 do Comunicado CG 647/2023, e nos enunciados 4 e 5 do Comunicado CG Nº 424/2024 determino que no prazo de 15 dias, a parte autora, munida de procuração especifica (com os dados da presente), documento próprio e original com foto, deverácomparecer pessoalmente em cartóriopararatificação dos termos do ajuizamento, bem como daprocuração outorgada. ENUNCIADO4- Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo. ENUNCIADO5- Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal. 7.2. Impende salientar, de saída, que nos termos da decisão proferida pela E.CGJ, nos autos do Processo nº 2021/100891, ainda que a procuração tenha sido assinada digitalmente por assinatura eletrônica avançada, é possível a análise sobre a autenticidade da assinatura, tanto mais quando, como se vem de expor, há suficientes indícios de uso abusivo do poder judiciário. Esclarecedor, a esse respeito, trecho do percuciente Parecer nº 229/2024J, em que se lê: "Isso vale, sem dúvida, em relação à procuração ad judicia outorgada mediante assinatura aposta pelo outorgante com a utilização de certificado não emitido pela ICP-Brasil, como é o caso da assinatura eletrônica avançada lançada nas procurações criadas por meio da plataforma AASP Assinador. Em tais circunstâncias, cabe ao próprio outorgante, ou à parte contrária, se for o caso, questionar a autenticidade do documento no caso concreto, sem prejuízo da possibilidade de o juízo, entendendo necessário, em decisão fundamentada, diligenciar junto à parte a ratificação dos poderes outorgados, frise-se, providência essa de cunho estritamente jurisdicional. Recorde-se, a este propósito, o teor do enunciado 5 do curso Poderes do juiz em face da litigância predatória, de seguinte teor: Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e ou designação de audiência para interrogatório /depoimento pessoal. Intime-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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ID: 256621103

Tribunal: TRT7 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000827-21.2024.5.07.0011

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ACQUA RIOS INDUSTRIA E COMERCIO DE AGUA LTDA - ME CAMILA FRAGOSO AGUIAR DOS ANJOS - ME ISABEL CRISTINA SOARES BONA MINERADORA DE AGUA LIMPIDA LTDA. - EPP

Polo Passivo:

ACQUA RIOS INDUSTRIA E COMERCIO DE AGUA LTDA - ME CAMILA FRAGOSO AGUIAR DOS ANJOS - ME ISABEL CRISTINA SOARES BONA MINERADORA DE AGUA LIMPIDA LTDA. - EPP

Acórdão

Advogados:

LUCAS LUIS GOBBI

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JOVANA FROTA DE SOUZA RODRIGUES

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IVALA FREITAS DE QUEIROZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: EMMANUEL TEOFILO FURTADO 0000827-21.2024.5.07.0011 : ISABEL CRISTINA SOARES BONA E OUTROS (3) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: EMMANUEL TEOFILO FURTADO 0000827-21.2024.5.07.0011 : ISABEL CRISTINA SOARES BONA E OUTROS (3) : ACQUA RIOS INDUSTRIA E COMERCIO DE AGUA LTDA - ME E OUTROS (3) A Secretaria da 2ª Turma do TRT 7ª Região intima as partes de que o acórdão proferido nos autos 0000827-21.2024.5.07.0011 pelo(a) Relator(a) Excelentíssimo(a) Magistrado(a) EMMANUEL TEOFILO FURTADO está disponibilizado na íntegra no sistema PJE e poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt7.jus.br/consultaprocessual/, nos termos do art. 17, da Resolução do CSJT nº 185 de 24/03/2017. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA/RECORRENTE. PRELIMINARES. DESERÇÃO. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. NÃO CONHECIMENTO POR AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. MÉRITO. ENQUADRAMENTO SINDICAL. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. PAGAMENTO EXTRAFOLHA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. FÉRIAS TRABALHADAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso ordinário interposto pela reclamada/recorrente contra sentença prolatada pelo juízo a quo que a condenou solidariamente ao pagamento de diferenças salariais em razão do enquadramento sindical da reclamante/recorrida como vendedora, horas extras, indenização pela supressão parcial do intervalo intrajornada, integração de valores pagos extrafolha na remuneração e férias simples do período aquisitivo 2022/2023. A recorrente busca a reforma da decisão, alegando equívoco na aplicação do enquadramento sindical, a inexistência de sobrejornada, a regularidade do intervalo intrajornada, a ausência de pagamento extrafolha, a inexistência de grupo econômico entre as empresas e a necessidade de redução dos honorários advocatícios. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO Há oito questões em discussão: (i) preliminar de deserção do recurso da demandada pela suposta irregularidade no seguro garantia judicial; (ii) preliminar de não conhecimento do recurso por ausência de dialeticidade; (iii) enquadramento sindical da empregada como vendedora; (iv) condenação ao pagamento de horas extras e indenização pelo intervalo intrajornada suprimido; (v) reconhecimento do pagamento extrafolha e sua integração ao salário; (vi) existência de grupo econômico e responsabilidade solidária das empresas; (vii) condenação ao pagamento de férias + 1/3 e sua suposta fruição regular; (viii) redução dos honorários advocatícios e reconhecimento da sucumbência recíproca. III. RAZÕES DE DECIDIR 1.O seguro garantia judicial apresentado pela recorrente atende aos requisitos exigidos pelo Ato Conjunto TST/CSJT nº 1/2019, possuindo vigência mínima de três anos e cláusula de manutenção da cobertura, ainda que haja inadimplência no pagamento do prêmio. Dessa forma, não há deserção do recurso ordinário. 2. O princípio da dialeticidade exige que o recurso impugne os fundamentos da decisão recorrida. No caso, a recorrente apresentou razões suficientemente motivadas e articuladas contra os fundamentos da sentença, permitindo o contraditório e a ampla defesa, razão pela qual deve ser rejeitada a preliminar de não conhecimento. 3.O enquadramento sindical do trabalhador deve observar a atividade preponderante do empregador, salvo nos casos de categoria profissional diferenciada. No caso, a prova testemunhal demonstrou que a recorrida exercia atividades típicas de vendedora, atendendo clientes e cumprindo metas, justificando sua vinculação ao SINPROVENCE. Dessa forma, correta a sentença prolatada pelo juízo a quo que reconheceu o enquadramento sindical e determinou o pagamento das diferenças salariais correspondentes. 4.O pagamento de horas extras foi corretamente reconhecido, pois a prova oral demonstrou que a recorrida laborava habitualmente além da jornada contratual e usufruía apenas 20 minutos de intervalo intrajornada, em afronta ao artigo 71 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Mantém-se a condenação ao pagamento de 102 horas e 43 minutos mensais de sobrejornada, acrescidas do adicional de 50%, e de 40 minutos diários pela supressão parcial do intervalo. 5.O princípio da primazia da realidade deve prevalecer sobre os documentos formais. A prova testemunhal confirmou que a recorrida recebia R$ 700,00 (setecentos reais) mensais "por fora", prática que configura fraude trabalhista e impõe a integração do valor à remuneração para todos os efeitos legais. Dessa forma, mantém-se a sentença quanto à incorporação do pagamento extrafolha e seus reflexos nas verbas trabalhistas e rescisórias. 7. A responsabilidade solidária das recorrentes decorre da configuração de grupo econômico, nos termos do § 3º do artigo 2º da CLT. Os elementos probatórios evidenciam a interligação operacional entre as empresas, com compartilhamento de estrutura administrativa, identidade de sócios e atuação coordenada no mercado. Dessa forma, correta a sentença prolatada pelo juízo de 1º grau de jurisdição ao reconhecer a solidariedade entre as demandadas. 8.A prova oral demonstrou que a obreira trabalhou durante o período formalmente concedido como férias, configurando a prática de "férias simuladas". Nos termos do artigo 137 da CLT, o trabalho durante as férias impõe o pagamento em dobro do período correspondente. Assim, mantém-se a condenação ao pagamento das férias + 1/3 do período aquisitivo 2022/2023. 9.Os honorários advocatícios foram corretamente fixados no percentual de 15% sobre a liquidação da sentença, em observância aos critérios do artigo 791-A da CLT. No entanto, considerando que a recorrida obteve apenas procedência parcial da ação, reconhece-se a sucumbência recíproca, impondo-se sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios aos patronos das recorrentes, cuja exigibilidade permanece suspensa devido à concessão da justiça gratuita. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso ordinário parcialmente provido. Tese de julgamento: "1. O seguro garantia judicial que atende aos requisitos do Ato Conjunto TST/CSJT nº 1/2019 é válido para fins de comprovação do depósito recursal, afastando a deserção. 2. O princípio da dialeticidade é atendido quando o recurso impugna os fundamentos da decisão recorrida de forma suficiente para viabilizar o contraditório e a ampla defesa. 3. O enquadramento sindical deve observar a atividade preponderante do empregador, salvo nos casos de categoria profissional diferenciada, desde que haja participação da entidade patronal na negociação coletiva. 4. A comprovação de sobrejornada pode ser feita por prova testemunhal, prevalecendo a primazia da realidade sobre os registros formais. 5. O pagamento extrafolha deve integrar a remuneração para todos os efeitos legais, incluindo reflexos nas verbas trabalhistas e rescisórias. 6. A configuração de grupo econômico decorre da existência de coordenação e comunhão de interesses entre as empresas, independentemente de controle hierárquico. 7. O trabalho durante as férias impõe ao empregador o pagamento da parcela em dobro, conforme o artigo 137 da CLT. 8. A sucumbência recíproca deve ser reconhecida quando há pedidos julgados improcedentes, impondo-se a condenação da parte vencida ao pagamento de honorários advocatícios, com suspensão da exigibilidade para beneficiário da justiça gratuita". _____________________ Dispositivos relevantes citados: § 3º do art. 2º, art. 71, art. 137, art. 457, § 3º do art. 511, 791-A da CLT; arts. 370 e inciso III do 1.010 do CPC; Ato Conjunto TST/CSJT n.º 1/2019; Circular SUSEP n.º 477. Jurisprudência relevante citada: TST, Ag-AIRR-1000141-92.2022.5.03.0049, 3ª Turma, Rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 15/9/2023, RR-1000743-45.2020.5.02.0070, 4ª Turma, Rel. Min. Alexandre Luiz Ramos, DEJT 10/3/2023, RR-5026820105010281, 7ª Turma, Rel. Min. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 11/3/2016, E-RR-10169-57.2013.5.05.0024, SDI-1, Rel. Min. Lelio Bentes Corrêa, DEJT 25/06/2021, RR-10462-46.2017.5.01.0014, 8ª Turma, Rel. Min. Dora Maria da Costa, DEJT 29/4/2022, RR-10579-61.2019.5.01.0009, 6ª Turma, Rel. Min. Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 18/10/2023, RR-1001245-21.2018.5.02.0064, 5ª Turma, Rel. Min. Breno Medeiros, DEJT 20/7/2023, RR-1001298-46.2021.5.03.0021, 2ª Turma, Rel. Min. Delaíde Miranda Arantes, DEJT 5/8/2023. DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE/RECORRENTE. PRELIMINARES. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONTRADITA DE TESTEMUNHA. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PERÍCIA CONTÁBIL. MÉRITO. REFLEXOS DAS DIFERENÇAS SALARIAIS EM REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. DIFERENÇAS DE REMUNERAÇÃO VARIÁVEL. FÉRIAS EM DOBRO. INTERVALO INTRAJORNADA AOS SÁBADOS. HORAS EXTRAS COM ADICIONAL DE 70%. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto pela reclamante/recorrente contra sentença prolatada pelo juízo a quo que julgou parcialmente procedentes seus pedidos, pleiteando a reforma da decisão para incluir: (i) condenação das reclamadas/recorridas por litigância de má-fé, em razão de conduta protelatória e alteração da verdade dos fatos; (ii) declaração de nulidade da sentença por cerceamento de defesa, em razão do indeferimento da perícia contábil requerida, essencial para a comprovação das diferenças de remuneração variável; (iii) declaração de nulidade da sentença por negativa de contradita de testemunha arrolada pela recorrida, suspeita em razão de seu cargo de confiança; (iv) reflexos das diferenças salariais sobre os repousos semanais remunerados (RSR), em razão da natureza salarial dessas verbas; (v) aplicação da multa do artigo 477 da CLT sobre os valores pagos extrafolha, em razão do inadimplemento das verbas rescisórias; (vi) reconhecimento de diferenças de remuneração variável, devido a alterações unilaterais e lesivas nas metas de vendas; (vii) pagamento em dobro das férias, comprovadamente trabalhadas; (viii) pagamento do intervalo intrajornada suprimido aos sábados; e (ix) majoração do adicional de horas extras para 70%, conforme norma coletiva aplicável. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Há nove questões em discussão: (i) litigância de má-fé das demandadas; (ii) preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa, diante do indeferimento de perícia contábil; (iii) preliminar de nulidade da sentença por negativa de contradita indicada pela testemunha da demandada; (iv) reconhecimento dos reflexos das diferenças salariais sobre repousos semanais remunerados; (v) aplicação da multa do artigo 477 da CLT sobre os valores pagos extrafolha; (vi) reconhecimento de diferenças de remuneração variável por alteração das metas de vendas; (vii) pedido de férias em dobro; (viii) pagamento do intervalo intrajornada aos sábados; (ix) majoração do adicional de horas extras para 70%, conforme norma coletiva. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.A condenação por litigância de má-fé exige prova inequívoca de que a parte agiu dolosamente para alterar a verdade dos fatos ou utilizar a ação com objetivo meramente protelatório. No caso concreto, as recorridas exerceram regularmente seu direito de defesa, sem indícios de conduta abusiva, razão pela qual é indevida a aplicação da penalidade prevista no artigo 80 do Código de Processo Civil (CPC). 4. O indeferimento da perícia contábil não configura cerceamento de defesa quando há nos autos prova documental e testemunhal suficiente para o julgamento da controvérsia, nos termos do artigo 370 do CPC e do artigo 765 da CLT. A perícia contábil não se presta a definir a natureza jurídica da função desempenhada pela obreira, questão central do enquadramento sindical, sendo, portanto, desnecessária. 5. O simples exercício de cargo de confiança por testemunha arrolada pela demandada não caracteriza, por si só, sua suspeição. A jurisprudência do Colendo Tribunal Superior do Trabalho (C. TST) exige a comprovação de poderes de mando e gestão equiparáveis aos do empregador para o acolhimento da contradita. No caso presente, a testemunha contraditada não possuía poderes para contratar, dispensar ou aplicar penalidades, razão pela qual correta a rejeição da contradita. 6. O pagamento extrafolha integra a remuneração para todos os efeitos legais, devendo refletir sobre o repouso semanal remunerado, conforme os artigos 457 e 67 da CLT. O juízo a quo, ao reconhecer o pagamento "por fora", deveria ter determinado sua incidência sobre os repousos semanais, razão pela qual se impõe a reforma da decisão para esse fim. 7. A multa do artigo 477 da CLT destina-se a penalizar o atraso na quitação das verbas rescisórias, não sendo aplicável quando o empregador realiza o pagamento tempestivo, ainda que em valor inferior ao posteriormente reconhecido em juízo. Como a rescisão contratual foi quitada dentro do prazo legal, é incabível a imposição da penalidade sobre os valores extrafolha reconhecidos judicialmente. 8. A recorrente não demonstrou a existência de irregularidades na definição das metas, tampouco apresentou prova documental idônea para sustentar sua alegação, nos termos do artigo 818 da CLT e do inciso I do artigo 373 do CPC. 9. A prova testemunhal confirmou que a obreira trabalhou durante o período de férias, configurando concessão irregular e ensejando a aplicação do art. 137 da CLT. A jurisprudência do C. TST e deste Egrégio Tribunal Regional do Trabalho (E. TRT) reconhece o direito ao pagamento em dobro das férias trabalhadas, mesmo com pagamento da remuneração das férias. 10. Procede o pedido de pagamento do intervalo intrajornada suprimido aos sábados, em razão de erro material na sentença prolatada pelo juízo a quo, que reconheceu a jornada irregular, mas não a condenação correspondente. (§ 4º do art. 71 da CLT). 11.O adicional de 70% sobre as horas extras e seus reflexos é procedente, comprovada a previsão na norma coletiva aplicável e a vinculação da parte empregada ao sindicato respectivo. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso ordinário parcialmente provido. Tese de julgamento: "1. A configuração da litigância de má-fé exige prova inequívoca de dolo ou conduta protelatória, não se presumindo a partir do simples exercício do direito de defesa. 2. O indeferimento de perícia contábil não configura cerceamento de defesa quando a prova documental e testemunhal é suficiente para o julgamento do mérito. 3. O mero exercício de cargo de confiança por testemunha não a torna suspeita, exigindo-se a comprovação de poderes de mando e gestão equiparáveis aos do empregador para a contradita. 4. As diferenças salariais reconhecidas em razão do correto enquadramento sindical e da integração de valores pagos extrafolha devem repercutir sobre o repouso semanal remunerado, conforme artigo 67 da CLT. 5. A multa prevista no artigo 477 da CLT somente se aplica em caso de atraso no pagamento das verbas rescisórias, não sendo cabível quando o pagamento ocorre dentro do prazo legal, mesmo que haja discussão sobre diferenças salariais. 6. A ausência de prova robusta sobre a existência de irregularidades na definição das metas ou no cálculo da remuneração variável impede o acolhimento do pedido de diferenças salariais. 7. O trabalho durante o período de férias, devidamente comprovado, gera o direito ao pagamento em dobro das férias, conforme o artigo 137 da CLT. 8. A omissão na sentença quanto à condenação do pagamento do intervalo intrajornada aos sábados configura erro material passível de correção. 9. A previsão em norma coletiva de adicional superior ao mínimo legal para horas extras, associada à vinculação sindical da parte empregada, assegura o direito ao recebimento desse adicional e seus reflexos." _____________________ Dispositivos relevantes citados: arts. 67, 71, 134, 137, 457, 765, § 8º do art. 477, § 3º do art. 511, §§ 3º e 4º do art. 791-A da CLT; arts. 370, 447, 791-A, inciso I do art. 373, inciso III do art. 1.010 do CPC; inciso LV do art. 5º da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88);.Lei nº 3.207/1957. Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula 374 e item III da Súmula 422, Ag-RRAg-1001482-13.2021.5.02.0013, 7ª Turma, Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 31/1/2025, RR-1001210-46.2020.5.02.0468, 7ª Turma, Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 6/12/2024.TST, Ag-AIRR-1001396-45.2015.5.02.0468, 2ª Turma, Rel. Min. Liana Chaib, DEJT 13/12/2024, Ag-AIRR-10457-37.2018.5.03.0104, 5ª Turma, Rel. Min. Breno Medeiros, DEJT 7/6/2024, TRT da 7ª Região, RO 0000240-15.2024.5.07.0038, Rel. Regina Glaucia Cavalcante Nepomuceno, julgado em 16/10/2024,TRT da 3ª Região, RO 0010661-20.2023.5.03.0003, 10ª Turma, Rel. Marcus Moura Ferreira, julgado em 30/7/2024. FORTALEZA/CE, 14 de abril de 2025. MARCUS ROGENES GOMES VERAS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ACQUA RIOS INDUSTRIA E COMERCIO DE AGUA LTDA - ME

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ID: 256621140

Tribunal: TRT7 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000827-21.2024.5.07.0011

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ACQUA RIOS INDUSTRIA E COMERCIO DE AGUA LTDA - ME CAMILA FRAGOSO AGUIAR DOS ANJOS - ME ISABEL CRISTINA SOARES BONA MINERADORA DE AGUA LIMPIDA LTDA. - EPP

Polo Passivo:

ACQUA RIOS INDUSTRIA E COMERCIO DE AGUA LTDA - ME CAMILA FRAGOSO AGUIAR DOS ANJOS - ME ISABEL CRISTINA SOARES BONA MINERADORA DE AGUA LIMPIDA LTDA. - EPP

Acórdão

Advogados:

LUCAS LUIS GOBBI

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JOVANA FROTA DE SOUZA RODRIGUES

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IVALA FREITAS DE QUEIROZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: EMMANUEL TEOFILO FURTADO 0000827-21.2024.5.07.0011 : ISABEL CRISTINA SOARES BONA E OUTROS (3) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: EMMANUEL TEOFILO FURTADO 0000827-21.2024.5.07.0011 : ISABEL CRISTINA SOARES BONA E OUTROS (3) : ACQUA RIOS INDUSTRIA E COMERCIO DE AGUA LTDA - ME E OUTROS (3) A Secretaria da 2ª Turma do TRT 7ª Região intima as partes de que o acórdão proferido nos autos 0000827-21.2024.5.07.0011 pelo(a) Relator(a) Excelentíssimo(a) Magistrado(a) EMMANUEL TEOFILO FURTADO está disponibilizado na íntegra no sistema PJE e poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt7.jus.br/consultaprocessual/, nos termos do art. 17, da Resolução do CSJT nº 185 de 24/03/2017. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA/RECORRENTE. PRELIMINARES. DESERÇÃO. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. NÃO CONHECIMENTO POR AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. MÉRITO. ENQUADRAMENTO SINDICAL. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. PAGAMENTO EXTRAFOLHA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. FÉRIAS TRABALHADAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso ordinário interposto pela reclamada/recorrente contra sentença prolatada pelo juízo a quo que a condenou solidariamente ao pagamento de diferenças salariais em razão do enquadramento sindical da reclamante/recorrida como vendedora, horas extras, indenização pela supressão parcial do intervalo intrajornada, integração de valores pagos extrafolha na remuneração e férias simples do período aquisitivo 2022/2023. A recorrente busca a reforma da decisão, alegando equívoco na aplicação do enquadramento sindical, a inexistência de sobrejornada, a regularidade do intervalo intrajornada, a ausência de pagamento extrafolha, a inexistência de grupo econômico entre as empresas e a necessidade de redução dos honorários advocatícios. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO Há oito questões em discussão: (i) preliminar de deserção do recurso da demandada pela suposta irregularidade no seguro garantia judicial; (ii) preliminar de não conhecimento do recurso por ausência de dialeticidade; (iii) enquadramento sindical da empregada como vendedora; (iv) condenação ao pagamento de horas extras e indenização pelo intervalo intrajornada suprimido; (v) reconhecimento do pagamento extrafolha e sua integração ao salário; (vi) existência de grupo econômico e responsabilidade solidária das empresas; (vii) condenação ao pagamento de férias + 1/3 e sua suposta fruição regular; (viii) redução dos honorários advocatícios e reconhecimento da sucumbência recíproca. III. RAZÕES DE DECIDIR 1.O seguro garantia judicial apresentado pela recorrente atende aos requisitos exigidos pelo Ato Conjunto TST/CSJT nº 1/2019, possuindo vigência mínima de três anos e cláusula de manutenção da cobertura, ainda que haja inadimplência no pagamento do prêmio. Dessa forma, não há deserção do recurso ordinário. 2. O princípio da dialeticidade exige que o recurso impugne os fundamentos da decisão recorrida. No caso, a recorrente apresentou razões suficientemente motivadas e articuladas contra os fundamentos da sentença, permitindo o contraditório e a ampla defesa, razão pela qual deve ser rejeitada a preliminar de não conhecimento. 3.O enquadramento sindical do trabalhador deve observar a atividade preponderante do empregador, salvo nos casos de categoria profissional diferenciada. No caso, a prova testemunhal demonstrou que a recorrida exercia atividades típicas de vendedora, atendendo clientes e cumprindo metas, justificando sua vinculação ao SINPROVENCE. Dessa forma, correta a sentença prolatada pelo juízo a quo que reconheceu o enquadramento sindical e determinou o pagamento das diferenças salariais correspondentes. 4.O pagamento de horas extras foi corretamente reconhecido, pois a prova oral demonstrou que a recorrida laborava habitualmente além da jornada contratual e usufruía apenas 20 minutos de intervalo intrajornada, em afronta ao artigo 71 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Mantém-se a condenação ao pagamento de 102 horas e 43 minutos mensais de sobrejornada, acrescidas do adicional de 50%, e de 40 minutos diários pela supressão parcial do intervalo. 5.O princípio da primazia da realidade deve prevalecer sobre os documentos formais. A prova testemunhal confirmou que a recorrida recebia R$ 700,00 (setecentos reais) mensais "por fora", prática que configura fraude trabalhista e impõe a integração do valor à remuneração para todos os efeitos legais. Dessa forma, mantém-se a sentença quanto à incorporação do pagamento extrafolha e seus reflexos nas verbas trabalhistas e rescisórias. 7. A responsabilidade solidária das recorrentes decorre da configuração de grupo econômico, nos termos do § 3º do artigo 2º da CLT. Os elementos probatórios evidenciam a interligação operacional entre as empresas, com compartilhamento de estrutura administrativa, identidade de sócios e atuação coordenada no mercado. Dessa forma, correta a sentença prolatada pelo juízo de 1º grau de jurisdição ao reconhecer a solidariedade entre as demandadas. 8.A prova oral demonstrou que a obreira trabalhou durante o período formalmente concedido como férias, configurando a prática de "férias simuladas". Nos termos do artigo 137 da CLT, o trabalho durante as férias impõe o pagamento em dobro do período correspondente. Assim, mantém-se a condenação ao pagamento das férias + 1/3 do período aquisitivo 2022/2023. 9.Os honorários advocatícios foram corretamente fixados no percentual de 15% sobre a liquidação da sentença, em observância aos critérios do artigo 791-A da CLT. No entanto, considerando que a recorrida obteve apenas procedência parcial da ação, reconhece-se a sucumbência recíproca, impondo-se sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios aos patronos das recorrentes, cuja exigibilidade permanece suspensa devido à concessão da justiça gratuita. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso ordinário parcialmente provido. Tese de julgamento: "1. O seguro garantia judicial que atende aos requisitos do Ato Conjunto TST/CSJT nº 1/2019 é válido para fins de comprovação do depósito recursal, afastando a deserção. 2. O princípio da dialeticidade é atendido quando o recurso impugna os fundamentos da decisão recorrida de forma suficiente para viabilizar o contraditório e a ampla defesa. 3. O enquadramento sindical deve observar a atividade preponderante do empregador, salvo nos casos de categoria profissional diferenciada, desde que haja participação da entidade patronal na negociação coletiva. 4. A comprovação de sobrejornada pode ser feita por prova testemunhal, prevalecendo a primazia da realidade sobre os registros formais. 5. O pagamento extrafolha deve integrar a remuneração para todos os efeitos legais, incluindo reflexos nas verbas trabalhistas e rescisórias. 6. A configuração de grupo econômico decorre da existência de coordenação e comunhão de interesses entre as empresas, independentemente de controle hierárquico. 7. O trabalho durante as férias impõe ao empregador o pagamento da parcela em dobro, conforme o artigo 137 da CLT. 8. A sucumbência recíproca deve ser reconhecida quando há pedidos julgados improcedentes, impondo-se a condenação da parte vencida ao pagamento de honorários advocatícios, com suspensão da exigibilidade para beneficiário da justiça gratuita". _____________________ Dispositivos relevantes citados: § 3º do art. 2º, art. 71, art. 137, art. 457, § 3º do art. 511, 791-A da CLT; arts. 370 e inciso III do 1.010 do CPC; Ato Conjunto TST/CSJT n.º 1/2019; Circular SUSEP n.º 477. Jurisprudência relevante citada: TST, Ag-AIRR-1000141-92.2022.5.03.0049, 3ª Turma, Rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 15/9/2023, RR-1000743-45.2020.5.02.0070, 4ª Turma, Rel. Min. Alexandre Luiz Ramos, DEJT 10/3/2023, RR-5026820105010281, 7ª Turma, Rel. Min. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 11/3/2016, E-RR-10169-57.2013.5.05.0024, SDI-1, Rel. Min. Lelio Bentes Corrêa, DEJT 25/06/2021, RR-10462-46.2017.5.01.0014, 8ª Turma, Rel. Min. Dora Maria da Costa, DEJT 29/4/2022, RR-10579-61.2019.5.01.0009, 6ª Turma, Rel. Min. Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 18/10/2023, RR-1001245-21.2018.5.02.0064, 5ª Turma, Rel. Min. Breno Medeiros, DEJT 20/7/2023, RR-1001298-46.2021.5.03.0021, 2ª Turma, Rel. Min. Delaíde Miranda Arantes, DEJT 5/8/2023. DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE/RECORRENTE. PRELIMINARES. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONTRADITA DE TESTEMUNHA. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PERÍCIA CONTÁBIL. MÉRITO. REFLEXOS DAS DIFERENÇAS SALARIAIS EM REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. DIFERENÇAS DE REMUNERAÇÃO VARIÁVEL. FÉRIAS EM DOBRO. INTERVALO INTRAJORNADA AOS SÁBADOS. HORAS EXTRAS COM ADICIONAL DE 70%. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto pela reclamante/recorrente contra sentença prolatada pelo juízo a quo que julgou parcialmente procedentes seus pedidos, pleiteando a reforma da decisão para incluir: (i) condenação das reclamadas/recorridas por litigância de má-fé, em razão de conduta protelatória e alteração da verdade dos fatos; (ii) declaração de nulidade da sentença por cerceamento de defesa, em razão do indeferimento da perícia contábil requerida, essencial para a comprovação das diferenças de remuneração variável; (iii) declaração de nulidade da sentença por negativa de contradita de testemunha arrolada pela recorrida, suspeita em razão de seu cargo de confiança; (iv) reflexos das diferenças salariais sobre os repousos semanais remunerados (RSR), em razão da natureza salarial dessas verbas; (v) aplicação da multa do artigo 477 da CLT sobre os valores pagos extrafolha, em razão do inadimplemento das verbas rescisórias; (vi) reconhecimento de diferenças de remuneração variável, devido a alterações unilaterais e lesivas nas metas de vendas; (vii) pagamento em dobro das férias, comprovadamente trabalhadas; (viii) pagamento do intervalo intrajornada suprimido aos sábados; e (ix) majoração do adicional de horas extras para 70%, conforme norma coletiva aplicável. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Há nove questões em discussão: (i) litigância de má-fé das demandadas; (ii) preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa, diante do indeferimento de perícia contábil; (iii) preliminar de nulidade da sentença por negativa de contradita indicada pela testemunha da demandada; (iv) reconhecimento dos reflexos das diferenças salariais sobre repousos semanais remunerados; (v) aplicação da multa do artigo 477 da CLT sobre os valores pagos extrafolha; (vi) reconhecimento de diferenças de remuneração variável por alteração das metas de vendas; (vii) pedido de férias em dobro; (viii) pagamento do intervalo intrajornada aos sábados; (ix) majoração do adicional de horas extras para 70%, conforme norma coletiva. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.A condenação por litigância de má-fé exige prova inequívoca de que a parte agiu dolosamente para alterar a verdade dos fatos ou utilizar a ação com objetivo meramente protelatório. No caso concreto, as recorridas exerceram regularmente seu direito de defesa, sem indícios de conduta abusiva, razão pela qual é indevida a aplicação da penalidade prevista no artigo 80 do Código de Processo Civil (CPC). 4. O indeferimento da perícia contábil não configura cerceamento de defesa quando há nos autos prova documental e testemunhal suficiente para o julgamento da controvérsia, nos termos do artigo 370 do CPC e do artigo 765 da CLT. A perícia contábil não se presta a definir a natureza jurídica da função desempenhada pela obreira, questão central do enquadramento sindical, sendo, portanto, desnecessária. 5. O simples exercício de cargo de confiança por testemunha arrolada pela demandada não caracteriza, por si só, sua suspeição. A jurisprudência do Colendo Tribunal Superior do Trabalho (C. TST) exige a comprovação de poderes de mando e gestão equiparáveis aos do empregador para o acolhimento da contradita. No caso presente, a testemunha contraditada não possuía poderes para contratar, dispensar ou aplicar penalidades, razão pela qual correta a rejeição da contradita. 6. O pagamento extrafolha integra a remuneração para todos os efeitos legais, devendo refletir sobre o repouso semanal remunerado, conforme os artigos 457 e 67 da CLT. O juízo a quo, ao reconhecer o pagamento "por fora", deveria ter determinado sua incidência sobre os repousos semanais, razão pela qual se impõe a reforma da decisão para esse fim. 7. A multa do artigo 477 da CLT destina-se a penalizar o atraso na quitação das verbas rescisórias, não sendo aplicável quando o empregador realiza o pagamento tempestivo, ainda que em valor inferior ao posteriormente reconhecido em juízo. Como a rescisão contratual foi quitada dentro do prazo legal, é incabível a imposição da penalidade sobre os valores extrafolha reconhecidos judicialmente. 8. A recorrente não demonstrou a existência de irregularidades na definição das metas, tampouco apresentou prova documental idônea para sustentar sua alegação, nos termos do artigo 818 da CLT e do inciso I do artigo 373 do CPC. 9. A prova testemunhal confirmou que a obreira trabalhou durante o período de férias, configurando concessão irregular e ensejando a aplicação do art. 137 da CLT. A jurisprudência do C. TST e deste Egrégio Tribunal Regional do Trabalho (E. TRT) reconhece o direito ao pagamento em dobro das férias trabalhadas, mesmo com pagamento da remuneração das férias. 10. Procede o pedido de pagamento do intervalo intrajornada suprimido aos sábados, em razão de erro material na sentença prolatada pelo juízo a quo, que reconheceu a jornada irregular, mas não a condenação correspondente. (§ 4º do art. 71 da CLT). 11.O adicional de 70% sobre as horas extras e seus reflexos é procedente, comprovada a previsão na norma coletiva aplicável e a vinculação da parte empregada ao sindicato respectivo. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso ordinário parcialmente provido. Tese de julgamento: "1. A configuração da litigância de má-fé exige prova inequívoca de dolo ou conduta protelatória, não se presumindo a partir do simples exercício do direito de defesa. 2. O indeferimento de perícia contábil não configura cerceamento de defesa quando a prova documental e testemunhal é suficiente para o julgamento do mérito. 3. O mero exercício de cargo de confiança por testemunha não a torna suspeita, exigindo-se a comprovação de poderes de mando e gestão equiparáveis aos do empregador para a contradita. 4. As diferenças salariais reconhecidas em razão do correto enquadramento sindical e da integração de valores pagos extrafolha devem repercutir sobre o repouso semanal remunerado, conforme artigo 67 da CLT. 5. A multa prevista no artigo 477 da CLT somente se aplica em caso de atraso no pagamento das verbas rescisórias, não sendo cabível quando o pagamento ocorre dentro do prazo legal, mesmo que haja discussão sobre diferenças salariais. 6. A ausência de prova robusta sobre a existência de irregularidades na definição das metas ou no cálculo da remuneração variável impede o acolhimento do pedido de diferenças salariais. 7. O trabalho durante o período de férias, devidamente comprovado, gera o direito ao pagamento em dobro das férias, conforme o artigo 137 da CLT. 8. A omissão na sentença quanto à condenação do pagamento do intervalo intrajornada aos sábados configura erro material passível de correção. 9. A previsão em norma coletiva de adicional superior ao mínimo legal para horas extras, associada à vinculação sindical da parte empregada, assegura o direito ao recebimento desse adicional e seus reflexos." _____________________ Dispositivos relevantes citados: arts. 67, 71, 134, 137, 457, 765, § 8º do art. 477, § 3º do art. 511, §§ 3º e 4º do art. 791-A da CLT; arts. 370, 447, 791-A, inciso I do art. 373, inciso III do art. 1.010 do CPC; inciso LV do art. 5º da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88);.Lei nº 3.207/1957. Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula 374 e item III da Súmula 422, Ag-RRAg-1001482-13.2021.5.02.0013, 7ª Turma, Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 31/1/2025, RR-1001210-46.2020.5.02.0468, 7ª Turma, Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 6/12/2024.TST, Ag-AIRR-1001396-45.2015.5.02.0468, 2ª Turma, Rel. Min. Liana Chaib, DEJT 13/12/2024, Ag-AIRR-10457-37.2018.5.03.0104, 5ª Turma, Rel. Min. Breno Medeiros, DEJT 7/6/2024, TRT da 7ª Região, RO 0000240-15.2024.5.07.0038, Rel. Regina Glaucia Cavalcante Nepomuceno, julgado em 16/10/2024,TRT da 3ª Região, RO 0010661-20.2023.5.03.0003, 10ª Turma, Rel. Marcus Moura Ferreira, julgado em 30/7/2024. FORTALEZA/CE, 14 de abril de 2025. MARCUS ROGENES GOMES VERAS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CAMILA FRAGOSO AGUIAR DOS ANJOS - ME

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Acqua Rios Industria E Comercio De Agua Ltda - Me e outros x Acqua Rios Industria E Comercio De Agua Ltda - Me e outros

ID: 256621146

Tribunal: TRT7 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000827-21.2024.5.07.0011

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ACQUA RIOS INDUSTRIA E COMERCIO DE AGUA LTDA - ME CAMILA FRAGOSO AGUIAR DOS ANJOS - ME ISABEL CRISTINA SOARES BONA MINERADORA DE AGUA LIMPIDA LTDA. - EPP

Polo Passivo:

ACQUA RIOS INDUSTRIA E COMERCIO DE AGUA LTDA - ME CAMILA FRAGOSO AGUIAR DOS ANJOS - ME ISABEL CRISTINA SOARES BONA MINERADORA DE AGUA LIMPIDA LTDA. - EPP

Acórdão

Advogados:

LUCAS LUIS GOBBI

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JOVANA FROTA DE SOUZA RODRIGUES

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IVALA FREITAS DE QUEIROZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: EMMANUEL TEOFILO FURTADO 0000827-21.2024.5.07.0011 : ISABEL CRISTINA SOARES BONA E OUTROS (3) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: EMMANUEL TEOFILO FURTADO 0000827-21.2024.5.07.0011 : ISABEL CRISTINA SOARES BONA E OUTROS (3) : ACQUA RIOS INDUSTRIA E COMERCIO DE AGUA LTDA - ME E OUTROS (3) A Secretaria da 2ª Turma do TRT 7ª Região intima as partes de que o acórdão proferido nos autos 0000827-21.2024.5.07.0011 pelo(a) Relator(a) Excelentíssimo(a) Magistrado(a) EMMANUEL TEOFILO FURTADO está disponibilizado na íntegra no sistema PJE e poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt7.jus.br/consultaprocessual/, nos termos do art. 17, da Resolução do CSJT nº 185 de 24/03/2017. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA/RECORRENTE. PRELIMINARES. DESERÇÃO. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. NÃO CONHECIMENTO POR AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. MÉRITO. ENQUADRAMENTO SINDICAL. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. PAGAMENTO EXTRAFOLHA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. FÉRIAS TRABALHADAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso ordinário interposto pela reclamada/recorrente contra sentença prolatada pelo juízo a quo que a condenou solidariamente ao pagamento de diferenças salariais em razão do enquadramento sindical da reclamante/recorrida como vendedora, horas extras, indenização pela supressão parcial do intervalo intrajornada, integração de valores pagos extrafolha na remuneração e férias simples do período aquisitivo 2022/2023. A recorrente busca a reforma da decisão, alegando equívoco na aplicação do enquadramento sindical, a inexistência de sobrejornada, a regularidade do intervalo intrajornada, a ausência de pagamento extrafolha, a inexistência de grupo econômico entre as empresas e a necessidade de redução dos honorários advocatícios. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO Há oito questões em discussão: (i) preliminar de deserção do recurso da demandada pela suposta irregularidade no seguro garantia judicial; (ii) preliminar de não conhecimento do recurso por ausência de dialeticidade; (iii) enquadramento sindical da empregada como vendedora; (iv) condenação ao pagamento de horas extras e indenização pelo intervalo intrajornada suprimido; (v) reconhecimento do pagamento extrafolha e sua integração ao salário; (vi) existência de grupo econômico e responsabilidade solidária das empresas; (vii) condenação ao pagamento de férias + 1/3 e sua suposta fruição regular; (viii) redução dos honorários advocatícios e reconhecimento da sucumbência recíproca. III. RAZÕES DE DECIDIR 1.O seguro garantia judicial apresentado pela recorrente atende aos requisitos exigidos pelo Ato Conjunto TST/CSJT nº 1/2019, possuindo vigência mínima de três anos e cláusula de manutenção da cobertura, ainda que haja inadimplência no pagamento do prêmio. Dessa forma, não há deserção do recurso ordinário. 2. O princípio da dialeticidade exige que o recurso impugne os fundamentos da decisão recorrida. No caso, a recorrente apresentou razões suficientemente motivadas e articuladas contra os fundamentos da sentença, permitindo o contraditório e a ampla defesa, razão pela qual deve ser rejeitada a preliminar de não conhecimento. 3.O enquadramento sindical do trabalhador deve observar a atividade preponderante do empregador, salvo nos casos de categoria profissional diferenciada. No caso, a prova testemunhal demonstrou que a recorrida exercia atividades típicas de vendedora, atendendo clientes e cumprindo metas, justificando sua vinculação ao SINPROVENCE. Dessa forma, correta a sentença prolatada pelo juízo a quo que reconheceu o enquadramento sindical e determinou o pagamento das diferenças salariais correspondentes. 4.O pagamento de horas extras foi corretamente reconhecido, pois a prova oral demonstrou que a recorrida laborava habitualmente além da jornada contratual e usufruía apenas 20 minutos de intervalo intrajornada, em afronta ao artigo 71 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Mantém-se a condenação ao pagamento de 102 horas e 43 minutos mensais de sobrejornada, acrescidas do adicional de 50%, e de 40 minutos diários pela supressão parcial do intervalo. 5.O princípio da primazia da realidade deve prevalecer sobre os documentos formais. A prova testemunhal confirmou que a recorrida recebia R$ 700,00 (setecentos reais) mensais "por fora", prática que configura fraude trabalhista e impõe a integração do valor à remuneração para todos os efeitos legais. Dessa forma, mantém-se a sentença quanto à incorporação do pagamento extrafolha e seus reflexos nas verbas trabalhistas e rescisórias. 7. A responsabilidade solidária das recorrentes decorre da configuração de grupo econômico, nos termos do § 3º do artigo 2º da CLT. Os elementos probatórios evidenciam a interligação operacional entre as empresas, com compartilhamento de estrutura administrativa, identidade de sócios e atuação coordenada no mercado. Dessa forma, correta a sentença prolatada pelo juízo de 1º grau de jurisdição ao reconhecer a solidariedade entre as demandadas. 8.A prova oral demonstrou que a obreira trabalhou durante o período formalmente concedido como férias, configurando a prática de "férias simuladas". Nos termos do artigo 137 da CLT, o trabalho durante as férias impõe o pagamento em dobro do período correspondente. Assim, mantém-se a condenação ao pagamento das férias + 1/3 do período aquisitivo 2022/2023. 9.Os honorários advocatícios foram corretamente fixados no percentual de 15% sobre a liquidação da sentença, em observância aos critérios do artigo 791-A da CLT. No entanto, considerando que a recorrida obteve apenas procedência parcial da ação, reconhece-se a sucumbência recíproca, impondo-se sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios aos patronos das recorrentes, cuja exigibilidade permanece suspensa devido à concessão da justiça gratuita. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso ordinário parcialmente provido. Tese de julgamento: "1. O seguro garantia judicial que atende aos requisitos do Ato Conjunto TST/CSJT nº 1/2019 é válido para fins de comprovação do depósito recursal, afastando a deserção. 2. O princípio da dialeticidade é atendido quando o recurso impugna os fundamentos da decisão recorrida de forma suficiente para viabilizar o contraditório e a ampla defesa. 3. O enquadramento sindical deve observar a atividade preponderante do empregador, salvo nos casos de categoria profissional diferenciada, desde que haja participação da entidade patronal na negociação coletiva. 4. A comprovação de sobrejornada pode ser feita por prova testemunhal, prevalecendo a primazia da realidade sobre os registros formais. 5. O pagamento extrafolha deve integrar a remuneração para todos os efeitos legais, incluindo reflexos nas verbas trabalhistas e rescisórias. 6. A configuração de grupo econômico decorre da existência de coordenação e comunhão de interesses entre as empresas, independentemente de controle hierárquico. 7. O trabalho durante as férias impõe ao empregador o pagamento da parcela em dobro, conforme o artigo 137 da CLT. 8. A sucumbência recíproca deve ser reconhecida quando há pedidos julgados improcedentes, impondo-se a condenação da parte vencida ao pagamento de honorários advocatícios, com suspensão da exigibilidade para beneficiário da justiça gratuita". _____________________ Dispositivos relevantes citados: § 3º do art. 2º, art. 71, art. 137, art. 457, § 3º do art. 511, 791-A da CLT; arts. 370 e inciso III do 1.010 do CPC; Ato Conjunto TST/CSJT n.º 1/2019; Circular SUSEP n.º 477. Jurisprudência relevante citada: TST, Ag-AIRR-1000141-92.2022.5.03.0049, 3ª Turma, Rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 15/9/2023, RR-1000743-45.2020.5.02.0070, 4ª Turma, Rel. Min. Alexandre Luiz Ramos, DEJT 10/3/2023, RR-5026820105010281, 7ª Turma, Rel. Min. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 11/3/2016, E-RR-10169-57.2013.5.05.0024, SDI-1, Rel. Min. Lelio Bentes Corrêa, DEJT 25/06/2021, RR-10462-46.2017.5.01.0014, 8ª Turma, Rel. Min. Dora Maria da Costa, DEJT 29/4/2022, RR-10579-61.2019.5.01.0009, 6ª Turma, Rel. Min. Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 18/10/2023, RR-1001245-21.2018.5.02.0064, 5ª Turma, Rel. Min. Breno Medeiros, DEJT 20/7/2023, RR-1001298-46.2021.5.03.0021, 2ª Turma, Rel. Min. Delaíde Miranda Arantes, DEJT 5/8/2023. DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE/RECORRENTE. PRELIMINARES. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONTRADITA DE TESTEMUNHA. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PERÍCIA CONTÁBIL. MÉRITO. REFLEXOS DAS DIFERENÇAS SALARIAIS EM REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. DIFERENÇAS DE REMUNERAÇÃO VARIÁVEL. FÉRIAS EM DOBRO. INTERVALO INTRAJORNADA AOS SÁBADOS. HORAS EXTRAS COM ADICIONAL DE 70%. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto pela reclamante/recorrente contra sentença prolatada pelo juízo a quo que julgou parcialmente procedentes seus pedidos, pleiteando a reforma da decisão para incluir: (i) condenação das reclamadas/recorridas por litigância de má-fé, em razão de conduta protelatória e alteração da verdade dos fatos; (ii) declaração de nulidade da sentença por cerceamento de defesa, em razão do indeferimento da perícia contábil requerida, essencial para a comprovação das diferenças de remuneração variável; (iii) declaração de nulidade da sentença por negativa de contradita de testemunha arrolada pela recorrida, suspeita em razão de seu cargo de confiança; (iv) reflexos das diferenças salariais sobre os repousos semanais remunerados (RSR), em razão da natureza salarial dessas verbas; (v) aplicação da multa do artigo 477 da CLT sobre os valores pagos extrafolha, em razão do inadimplemento das verbas rescisórias; (vi) reconhecimento de diferenças de remuneração variável, devido a alterações unilaterais e lesivas nas metas de vendas; (vii) pagamento em dobro das férias, comprovadamente trabalhadas; (viii) pagamento do intervalo intrajornada suprimido aos sábados; e (ix) majoração do adicional de horas extras para 70%, conforme norma coletiva aplicável. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Há nove questões em discussão: (i) litigância de má-fé das demandadas; (ii) preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa, diante do indeferimento de perícia contábil; (iii) preliminar de nulidade da sentença por negativa de contradita indicada pela testemunha da demandada; (iv) reconhecimento dos reflexos das diferenças salariais sobre repousos semanais remunerados; (v) aplicação da multa do artigo 477 da CLT sobre os valores pagos extrafolha; (vi) reconhecimento de diferenças de remuneração variável por alteração das metas de vendas; (vii) pedido de férias em dobro; (viii) pagamento do intervalo intrajornada aos sábados; (ix) majoração do adicional de horas extras para 70%, conforme norma coletiva. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.A condenação por litigância de má-fé exige prova inequívoca de que a parte agiu dolosamente para alterar a verdade dos fatos ou utilizar a ação com objetivo meramente protelatório. No caso concreto, as recorridas exerceram regularmente seu direito de defesa, sem indícios de conduta abusiva, razão pela qual é indevida a aplicação da penalidade prevista no artigo 80 do Código de Processo Civil (CPC). 4. O indeferimento da perícia contábil não configura cerceamento de defesa quando há nos autos prova documental e testemunhal suficiente para o julgamento da controvérsia, nos termos do artigo 370 do CPC e do artigo 765 da CLT. A perícia contábil não se presta a definir a natureza jurídica da função desempenhada pela obreira, questão central do enquadramento sindical, sendo, portanto, desnecessária. 5. O simples exercício de cargo de confiança por testemunha arrolada pela demandada não caracteriza, por si só, sua suspeição. A jurisprudência do Colendo Tribunal Superior do Trabalho (C. TST) exige a comprovação de poderes de mando e gestão equiparáveis aos do empregador para o acolhimento da contradita. No caso presente, a testemunha contraditada não possuía poderes para contratar, dispensar ou aplicar penalidades, razão pela qual correta a rejeição da contradita. 6. O pagamento extrafolha integra a remuneração para todos os efeitos legais, devendo refletir sobre o repouso semanal remunerado, conforme os artigos 457 e 67 da CLT. O juízo a quo, ao reconhecer o pagamento "por fora", deveria ter determinado sua incidência sobre os repousos semanais, razão pela qual se impõe a reforma da decisão para esse fim. 7. A multa do artigo 477 da CLT destina-se a penalizar o atraso na quitação das verbas rescisórias, não sendo aplicável quando o empregador realiza o pagamento tempestivo, ainda que em valor inferior ao posteriormente reconhecido em juízo. Como a rescisão contratual foi quitada dentro do prazo legal, é incabível a imposição da penalidade sobre os valores extrafolha reconhecidos judicialmente. 8. A recorrente não demonstrou a existência de irregularidades na definição das metas, tampouco apresentou prova documental idônea para sustentar sua alegação, nos termos do artigo 818 da CLT e do inciso I do artigo 373 do CPC. 9. A prova testemunhal confirmou que a obreira trabalhou durante o período de férias, configurando concessão irregular e ensejando a aplicação do art. 137 da CLT. A jurisprudência do C. TST e deste Egrégio Tribunal Regional do Trabalho (E. TRT) reconhece o direito ao pagamento em dobro das férias trabalhadas, mesmo com pagamento da remuneração das férias. 10. Procede o pedido de pagamento do intervalo intrajornada suprimido aos sábados, em razão de erro material na sentença prolatada pelo juízo a quo, que reconheceu a jornada irregular, mas não a condenação correspondente. (§ 4º do art. 71 da CLT). 11.O adicional de 70% sobre as horas extras e seus reflexos é procedente, comprovada a previsão na norma coletiva aplicável e a vinculação da parte empregada ao sindicato respectivo. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso ordinário parcialmente provido. Tese de julgamento: "1. A configuração da litigância de má-fé exige prova inequívoca de dolo ou conduta protelatória, não se presumindo a partir do simples exercício do direito de defesa. 2. O indeferimento de perícia contábil não configura cerceamento de defesa quando a prova documental e testemunhal é suficiente para o julgamento do mérito. 3. O mero exercício de cargo de confiança por testemunha não a torna suspeita, exigindo-se a comprovação de poderes de mando e gestão equiparáveis aos do empregador para a contradita. 4. As diferenças salariais reconhecidas em razão do correto enquadramento sindical e da integração de valores pagos extrafolha devem repercutir sobre o repouso semanal remunerado, conforme artigo 67 da CLT. 5. A multa prevista no artigo 477 da CLT somente se aplica em caso de atraso no pagamento das verbas rescisórias, não sendo cabível quando o pagamento ocorre dentro do prazo legal, mesmo que haja discussão sobre diferenças salariais. 6. A ausência de prova robusta sobre a existência de irregularidades na definição das metas ou no cálculo da remuneração variável impede o acolhimento do pedido de diferenças salariais. 7. O trabalho durante o período de férias, devidamente comprovado, gera o direito ao pagamento em dobro das férias, conforme o artigo 137 da CLT. 8. A omissão na sentença quanto à condenação do pagamento do intervalo intrajornada aos sábados configura erro material passível de correção. 9. A previsão em norma coletiva de adicional superior ao mínimo legal para horas extras, associada à vinculação sindical da parte empregada, assegura o direito ao recebimento desse adicional e seus reflexos." _____________________ Dispositivos relevantes citados: arts. 67, 71, 134, 137, 457, 765, § 8º do art. 477, § 3º do art. 511, §§ 3º e 4º do art. 791-A da CLT; arts. 370, 447, 791-A, inciso I do art. 373, inciso III do art. 1.010 do CPC; inciso LV do art. 5º da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88);.Lei nº 3.207/1957. Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula 374 e item III da Súmula 422, Ag-RRAg-1001482-13.2021.5.02.0013, 7ª Turma, Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 31/1/2025, RR-1001210-46.2020.5.02.0468, 7ª Turma, Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 6/12/2024.TST, Ag-AIRR-1001396-45.2015.5.02.0468, 2ª Turma, Rel. Min. Liana Chaib, DEJT 13/12/2024, Ag-AIRR-10457-37.2018.5.03.0104, 5ª Turma, Rel. Min. Breno Medeiros, DEJT 7/6/2024, TRT da 7ª Região, RO 0000240-15.2024.5.07.0038, Rel. Regina Glaucia Cavalcante Nepomuceno, julgado em 16/10/2024,TRT da 3ª Região, RO 0010661-20.2023.5.03.0003, 10ª Turma, Rel. Marcus Moura Ferreira, julgado em 30/7/2024. FORTALEZA/CE, 14 de abril de 2025. MARCUS ROGENES GOMES VERAS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MINERADORA DE AGUA LIMPIDA LTDA. - EPP

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Acqua Rios Industria E Comercio De Agua Ltda - Me e outros x Acqua Rios Industria E Comercio De Agua Ltda - Me e outros

ID: 256621155

Tribunal: TRT7 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000827-21.2024.5.07.0011

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ACQUA RIOS INDUSTRIA E COMERCIO DE AGUA LTDA - ME CAMILA FRAGOSO AGUIAR DOS ANJOS - ME ISABEL CRISTINA SOARES BONA MINERADORA DE AGUA LIMPIDA LTDA. - EPP

Polo Passivo:

ACQUA RIOS INDUSTRIA E COMERCIO DE AGUA LTDA - ME CAMILA FRAGOSO AGUIAR DOS ANJOS - ME ISABEL CRISTINA SOARES BONA MINERADORA DE AGUA LIMPIDA LTDA. - EPP

Acórdão

Advogados:

LUCAS LUIS GOBBI

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JOVANA FROTA DE SOUZA RODRIGUES

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IVALA FREITAS DE QUEIROZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: EMMANUEL TEOFILO FURTADO 0000827-21.2024.5.07.0011 : ISABEL CRISTINA SOARES BONA E OUTROS (3) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: EMMANUEL TEOFILO FURTADO 0000827-21.2024.5.07.0011 : ISABEL CRISTINA SOARES BONA E OUTROS (3) : ACQUA RIOS INDUSTRIA E COMERCIO DE AGUA LTDA - ME E OUTROS (3) A Secretaria da 2ª Turma do TRT 7ª Região intima as partes de que o acórdão proferido nos autos 0000827-21.2024.5.07.0011 pelo(a) Relator(a) Excelentíssimo(a) Magistrado(a) EMMANUEL TEOFILO FURTADO está disponibilizado na íntegra no sistema PJE e poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt7.jus.br/consultaprocessual/, nos termos do art. 17, da Resolução do CSJT nº 185 de 24/03/2017. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA/RECORRENTE. PRELIMINARES. DESERÇÃO. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. NÃO CONHECIMENTO POR AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. MÉRITO. ENQUADRAMENTO SINDICAL. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. PAGAMENTO EXTRAFOLHA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. FÉRIAS TRABALHADAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso ordinário interposto pela reclamada/recorrente contra sentença prolatada pelo juízo a quo que a condenou solidariamente ao pagamento de diferenças salariais em razão do enquadramento sindical da reclamante/recorrida como vendedora, horas extras, indenização pela supressão parcial do intervalo intrajornada, integração de valores pagos extrafolha na remuneração e férias simples do período aquisitivo 2022/2023. A recorrente busca a reforma da decisão, alegando equívoco na aplicação do enquadramento sindical, a inexistência de sobrejornada, a regularidade do intervalo intrajornada, a ausência de pagamento extrafolha, a inexistência de grupo econômico entre as empresas e a necessidade de redução dos honorários advocatícios. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO Há oito questões em discussão: (i) preliminar de deserção do recurso da demandada pela suposta irregularidade no seguro garantia judicial; (ii) preliminar de não conhecimento do recurso por ausência de dialeticidade; (iii) enquadramento sindical da empregada como vendedora; (iv) condenação ao pagamento de horas extras e indenização pelo intervalo intrajornada suprimido; (v) reconhecimento do pagamento extrafolha e sua integração ao salário; (vi) existência de grupo econômico e responsabilidade solidária das empresas; (vii) condenação ao pagamento de férias + 1/3 e sua suposta fruição regular; (viii) redução dos honorários advocatícios e reconhecimento da sucumbência recíproca. III. RAZÕES DE DECIDIR 1.O seguro garantia judicial apresentado pela recorrente atende aos requisitos exigidos pelo Ato Conjunto TST/CSJT nº 1/2019, possuindo vigência mínima de três anos e cláusula de manutenção da cobertura, ainda que haja inadimplência no pagamento do prêmio. Dessa forma, não há deserção do recurso ordinário. 2. O princípio da dialeticidade exige que o recurso impugne os fundamentos da decisão recorrida. No caso, a recorrente apresentou razões suficientemente motivadas e articuladas contra os fundamentos da sentença, permitindo o contraditório e a ampla defesa, razão pela qual deve ser rejeitada a preliminar de não conhecimento. 3.O enquadramento sindical do trabalhador deve observar a atividade preponderante do empregador, salvo nos casos de categoria profissional diferenciada. No caso, a prova testemunhal demonstrou que a recorrida exercia atividades típicas de vendedora, atendendo clientes e cumprindo metas, justificando sua vinculação ao SINPROVENCE. Dessa forma, correta a sentença prolatada pelo juízo a quo que reconheceu o enquadramento sindical e determinou o pagamento das diferenças salariais correspondentes. 4.O pagamento de horas extras foi corretamente reconhecido, pois a prova oral demonstrou que a recorrida laborava habitualmente além da jornada contratual e usufruía apenas 20 minutos de intervalo intrajornada, em afronta ao artigo 71 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Mantém-se a condenação ao pagamento de 102 horas e 43 minutos mensais de sobrejornada, acrescidas do adicional de 50%, e de 40 minutos diários pela supressão parcial do intervalo. 5.O princípio da primazia da realidade deve prevalecer sobre os documentos formais. A prova testemunhal confirmou que a recorrida recebia R$ 700,00 (setecentos reais) mensais "por fora", prática que configura fraude trabalhista e impõe a integração do valor à remuneração para todos os efeitos legais. Dessa forma, mantém-se a sentença quanto à incorporação do pagamento extrafolha e seus reflexos nas verbas trabalhistas e rescisórias. 7. A responsabilidade solidária das recorrentes decorre da configuração de grupo econômico, nos termos do § 3º do artigo 2º da CLT. Os elementos probatórios evidenciam a interligação operacional entre as empresas, com compartilhamento de estrutura administrativa, identidade de sócios e atuação coordenada no mercado. Dessa forma, correta a sentença prolatada pelo juízo de 1º grau de jurisdição ao reconhecer a solidariedade entre as demandadas. 8.A prova oral demonstrou que a obreira trabalhou durante o período formalmente concedido como férias, configurando a prática de "férias simuladas". Nos termos do artigo 137 da CLT, o trabalho durante as férias impõe o pagamento em dobro do período correspondente. Assim, mantém-se a condenação ao pagamento das férias + 1/3 do período aquisitivo 2022/2023. 9.Os honorários advocatícios foram corretamente fixados no percentual de 15% sobre a liquidação da sentença, em observância aos critérios do artigo 791-A da CLT. No entanto, considerando que a recorrida obteve apenas procedência parcial da ação, reconhece-se a sucumbência recíproca, impondo-se sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios aos patronos das recorrentes, cuja exigibilidade permanece suspensa devido à concessão da justiça gratuita. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso ordinário parcialmente provido. Tese de julgamento: "1. O seguro garantia judicial que atende aos requisitos do Ato Conjunto TST/CSJT nº 1/2019 é válido para fins de comprovação do depósito recursal, afastando a deserção. 2. O princípio da dialeticidade é atendido quando o recurso impugna os fundamentos da decisão recorrida de forma suficiente para viabilizar o contraditório e a ampla defesa. 3. O enquadramento sindical deve observar a atividade preponderante do empregador, salvo nos casos de categoria profissional diferenciada, desde que haja participação da entidade patronal na negociação coletiva. 4. A comprovação de sobrejornada pode ser feita por prova testemunhal, prevalecendo a primazia da realidade sobre os registros formais. 5. O pagamento extrafolha deve integrar a remuneração para todos os efeitos legais, incluindo reflexos nas verbas trabalhistas e rescisórias. 6. A configuração de grupo econômico decorre da existência de coordenação e comunhão de interesses entre as empresas, independentemente de controle hierárquico. 7. O trabalho durante as férias impõe ao empregador o pagamento da parcela em dobro, conforme o artigo 137 da CLT. 8. A sucumbência recíproca deve ser reconhecida quando há pedidos julgados improcedentes, impondo-se a condenação da parte vencida ao pagamento de honorários advocatícios, com suspensão da exigibilidade para beneficiário da justiça gratuita". _____________________ Dispositivos relevantes citados: § 3º do art. 2º, art. 71, art. 137, art. 457, § 3º do art. 511, 791-A da CLT; arts. 370 e inciso III do 1.010 do CPC; Ato Conjunto TST/CSJT n.º 1/2019; Circular SUSEP n.º 477. Jurisprudência relevante citada: TST, Ag-AIRR-1000141-92.2022.5.03.0049, 3ª Turma, Rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 15/9/2023, RR-1000743-45.2020.5.02.0070, 4ª Turma, Rel. Min. Alexandre Luiz Ramos, DEJT 10/3/2023, RR-5026820105010281, 7ª Turma, Rel. Min. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 11/3/2016, E-RR-10169-57.2013.5.05.0024, SDI-1, Rel. Min. Lelio Bentes Corrêa, DEJT 25/06/2021, RR-10462-46.2017.5.01.0014, 8ª Turma, Rel. Min. Dora Maria da Costa, DEJT 29/4/2022, RR-10579-61.2019.5.01.0009, 6ª Turma, Rel. Min. Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 18/10/2023, RR-1001245-21.2018.5.02.0064, 5ª Turma, Rel. Min. Breno Medeiros, DEJT 20/7/2023, RR-1001298-46.2021.5.03.0021, 2ª Turma, Rel. Min. Delaíde Miranda Arantes, DEJT 5/8/2023. DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE/RECORRENTE. PRELIMINARES. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONTRADITA DE TESTEMUNHA. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PERÍCIA CONTÁBIL. MÉRITO. REFLEXOS DAS DIFERENÇAS SALARIAIS EM REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. DIFERENÇAS DE REMUNERAÇÃO VARIÁVEL. FÉRIAS EM DOBRO. INTERVALO INTRAJORNADA AOS SÁBADOS. HORAS EXTRAS COM ADICIONAL DE 70%. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto pela reclamante/recorrente contra sentença prolatada pelo juízo a quo que julgou parcialmente procedentes seus pedidos, pleiteando a reforma da decisão para incluir: (i) condenação das reclamadas/recorridas por litigância de má-fé, em razão de conduta protelatória e alteração da verdade dos fatos; (ii) declaração de nulidade da sentença por cerceamento de defesa, em razão do indeferimento da perícia contábil requerida, essencial para a comprovação das diferenças de remuneração variável; (iii) declaração de nulidade da sentença por negativa de contradita de testemunha arrolada pela recorrida, suspeita em razão de seu cargo de confiança; (iv) reflexos das diferenças salariais sobre os repousos semanais remunerados (RSR), em razão da natureza salarial dessas verbas; (v) aplicação da multa do artigo 477 da CLT sobre os valores pagos extrafolha, em razão do inadimplemento das verbas rescisórias; (vi) reconhecimento de diferenças de remuneração variável, devido a alterações unilaterais e lesivas nas metas de vendas; (vii) pagamento em dobro das férias, comprovadamente trabalhadas; (viii) pagamento do intervalo intrajornada suprimido aos sábados; e (ix) majoração do adicional de horas extras para 70%, conforme norma coletiva aplicável. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Há nove questões em discussão: (i) litigância de má-fé das demandadas; (ii) preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa, diante do indeferimento de perícia contábil; (iii) preliminar de nulidade da sentença por negativa de contradita indicada pela testemunha da demandada; (iv) reconhecimento dos reflexos das diferenças salariais sobre repousos semanais remunerados; (v) aplicação da multa do artigo 477 da CLT sobre os valores pagos extrafolha; (vi) reconhecimento de diferenças de remuneração variável por alteração das metas de vendas; (vii) pedido de férias em dobro; (viii) pagamento do intervalo intrajornada aos sábados; (ix) majoração do adicional de horas extras para 70%, conforme norma coletiva. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.A condenação por litigância de má-fé exige prova inequívoca de que a parte agiu dolosamente para alterar a verdade dos fatos ou utilizar a ação com objetivo meramente protelatório. No caso concreto, as recorridas exerceram regularmente seu direito de defesa, sem indícios de conduta abusiva, razão pela qual é indevida a aplicação da penalidade prevista no artigo 80 do Código de Processo Civil (CPC). 4. O indeferimento da perícia contábil não configura cerceamento de defesa quando há nos autos prova documental e testemunhal suficiente para o julgamento da controvérsia, nos termos do artigo 370 do CPC e do artigo 765 da CLT. A perícia contábil não se presta a definir a natureza jurídica da função desempenhada pela obreira, questão central do enquadramento sindical, sendo, portanto, desnecessária. 5. O simples exercício de cargo de confiança por testemunha arrolada pela demandada não caracteriza, por si só, sua suspeição. A jurisprudência do Colendo Tribunal Superior do Trabalho (C. TST) exige a comprovação de poderes de mando e gestão equiparáveis aos do empregador para o acolhimento da contradita. No caso presente, a testemunha contraditada não possuía poderes para contratar, dispensar ou aplicar penalidades, razão pela qual correta a rejeição da contradita. 6. O pagamento extrafolha integra a remuneração para todos os efeitos legais, devendo refletir sobre o repouso semanal remunerado, conforme os artigos 457 e 67 da CLT. O juízo a quo, ao reconhecer o pagamento "por fora", deveria ter determinado sua incidência sobre os repousos semanais, razão pela qual se impõe a reforma da decisão para esse fim. 7. A multa do artigo 477 da CLT destina-se a penalizar o atraso na quitação das verbas rescisórias, não sendo aplicável quando o empregador realiza o pagamento tempestivo, ainda que em valor inferior ao posteriormente reconhecido em juízo. Como a rescisão contratual foi quitada dentro do prazo legal, é incabível a imposição da penalidade sobre os valores extrafolha reconhecidos judicialmente. 8. A recorrente não demonstrou a existência de irregularidades na definição das metas, tampouco apresentou prova documental idônea para sustentar sua alegação, nos termos do artigo 818 da CLT e do inciso I do artigo 373 do CPC. 9. A prova testemunhal confirmou que a obreira trabalhou durante o período de férias, configurando concessão irregular e ensejando a aplicação do art. 137 da CLT. A jurisprudência do C. TST e deste Egrégio Tribunal Regional do Trabalho (E. TRT) reconhece o direito ao pagamento em dobro das férias trabalhadas, mesmo com pagamento da remuneração das férias. 10. Procede o pedido de pagamento do intervalo intrajornada suprimido aos sábados, em razão de erro material na sentença prolatada pelo juízo a quo, que reconheceu a jornada irregular, mas não a condenação correspondente. (§ 4º do art. 71 da CLT). 11.O adicional de 70% sobre as horas extras e seus reflexos é procedente, comprovada a previsão na norma coletiva aplicável e a vinculação da parte empregada ao sindicato respectivo. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso ordinário parcialmente provido. Tese de julgamento: "1. A configuração da litigância de má-fé exige prova inequívoca de dolo ou conduta protelatória, não se presumindo a partir do simples exercício do direito de defesa. 2. O indeferimento de perícia contábil não configura cerceamento de defesa quando a prova documental e testemunhal é suficiente para o julgamento do mérito. 3. O mero exercício de cargo de confiança por testemunha não a torna suspeita, exigindo-se a comprovação de poderes de mando e gestão equiparáveis aos do empregador para a contradita. 4. As diferenças salariais reconhecidas em razão do correto enquadramento sindical e da integração de valores pagos extrafolha devem repercutir sobre o repouso semanal remunerado, conforme artigo 67 da CLT. 5. A multa prevista no artigo 477 da CLT somente se aplica em caso de atraso no pagamento das verbas rescisórias, não sendo cabível quando o pagamento ocorre dentro do prazo legal, mesmo que haja discussão sobre diferenças salariais. 6. A ausência de prova robusta sobre a existência de irregularidades na definição das metas ou no cálculo da remuneração variável impede o acolhimento do pedido de diferenças salariais. 7. O trabalho durante o período de férias, devidamente comprovado, gera o direito ao pagamento em dobro das férias, conforme o artigo 137 da CLT. 8. A omissão na sentença quanto à condenação do pagamento do intervalo intrajornada aos sábados configura erro material passível de correção. 9. A previsão em norma coletiva de adicional superior ao mínimo legal para horas extras, associada à vinculação sindical da parte empregada, assegura o direito ao recebimento desse adicional e seus reflexos." _____________________ Dispositivos relevantes citados: arts. 67, 71, 134, 137, 457, 765, § 8º do art. 477, § 3º do art. 511, §§ 3º e 4º do art. 791-A da CLT; arts. 370, 447, 791-A, inciso I do art. 373, inciso III do art. 1.010 do CPC; inciso LV do art. 5º da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88);.Lei nº 3.207/1957. Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula 374 e item III da Súmula 422, Ag-RRAg-1001482-13.2021.5.02.0013, 7ª Turma, Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 31/1/2025, RR-1001210-46.2020.5.02.0468, 7ª Turma, Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 6/12/2024.TST, Ag-AIRR-1001396-45.2015.5.02.0468, 2ª Turma, Rel. Min. Liana Chaib, DEJT 13/12/2024, Ag-AIRR-10457-37.2018.5.03.0104, 5ª Turma, Rel. Min. Breno Medeiros, DEJT 7/6/2024, TRT da 7ª Região, RO 0000240-15.2024.5.07.0038, Rel. Regina Glaucia Cavalcante Nepomuceno, julgado em 16/10/2024,TRT da 3ª Região, RO 0010661-20.2023.5.03.0003, 10ª Turma, Rel. Marcus Moura Ferreira, julgado em 30/7/2024. FORTALEZA/CE, 14 de abril de 2025. MARCUS ROGENES GOMES VERAS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ISABEL CRISTINA SOARES BONA

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Processo nº 1000141-70.2025.4.01.4103

ID: 331644865

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000141-70.2025.4.01.4103

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

FABIO DOMINGUES CABRAL

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

TULIO MAGNUS DE MELLO LEONARDO

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RAFAEL BRAMBILA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000141-70.2025.4.01.4103 … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000141-70.2025.4.01.4103 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: FABIO DOMINGUES CABRAL REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAFAEL BRAMBILA - RO4853 e TULIO MAGNUS DE MELLO LEONARDO - RO5284 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA RELATÓRIO Relatório dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/1995). JULGAMENTO ANTECIPADO As partes não manifestaram interesse em produzir outras provas além das já constantes nos autos, portanto, cabível é o julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Por se tratar de matéria de direito, dispensa-se a produção de prova oral, visto que os autos estão instruídos com as provas documentais pertinentes. Longe de configurar qualquer cerceamento de defesa ou de ação, o julgamento antecipado da lide revela o cumprimento do mandamento constitucional insculpido no art. 5º, inciso LXXVIII, que garante a todos a razoável duração do processo. MÉRITO Trata-se de “ação previdenciária de concessão de benefício assistencial a pessoa com deficiência”, que foi indeferido administrativamente por ausência de deficiência. Pois bem. O benefício de amparo assistencial ou de prestação continuada não tem natureza previdenciária, possuindo previsão legal no art. 20 da Lei n.º 8.742/93 (com redação dada pela Medida Provisória 871/2019), que estabelece o benefício mensal de um salário-mínimo à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. Nos termos do art. 20, §3º da Lei n.º 8.742/93, considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas (art. 20, §2º da Lei 8.742/93, c/c art. 3º, inciso IV da Lei 13.146/15). Segundo o artigo 20, §6º da Lei 8.742/93, a concessão do benefício ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de impedimento, composta por avaliação médica e social realizadas por médicos peritos e por assistentes sociais do Instituto Nacional de Seguro Social – INSS, sendo que a avaliação social considerará os fatores ambientais, sociais e pessoais, e a avaliação médica considerará as deficiências nas funções e nas estruturas do corpo, e ambas considerarão a limitação do desempenho de atividades e a restrição da participação social, segundo suas especificidades (art. 16, §2º do Decreto 6.214/07). Nesse sentido, a perícia médica judicial apurou que o(a) requerente apresenta “Deficiência mental”, sendo que não se encontra em condições de igualdade com as demais pessoas, em razão de impedimentos/barreiras múltiplas. Lado outro, o estudo social chegou à seguinte conclusão: “Perícia social realizada através da visita social domiciliar no endereço do requerente. Fabio Domingues Cabral, 43 anos, solteiro e desempregado. Atualmente sobrevive financeiramente do bolsa família e da ajuda de conhecidos. Reside em uma moradia precária, insalubre, desorganizada, estrutura visivelmente danificada, com poucos moveis e sem conforto. As despesas mensais totalizam em média R$ 1.300,00. Recebe o benefício eventual da cesta básica do CRAS. Faz o uso diário e contínuo de medicamento controlado, porém, mantem alguns sintomas psicóticos. Devido a patologia, apresenta impedimentos sociais em sua vida diária, estando inapto ao mercado de trabalho. Diante da análise socioeconômica realizada, constatou-se que o requerente, diagnosticado com Esquizofrenia Paranoide (F20.0) e Transtornos Mentais e Comportamentais Devidos ao Uso de Drogas (F12.2), encontra-se em situação de extrema vulnerabilidade social. Ele reside em moradia precária, sem condições adequadas de infraestrutura, e tem sua subsistência limitada ao programa Bolsa Família, recurso insuficiente para suprir suas necessidades básicas. Além disso, em virtude de suas condições de saúde mental, não apresenta aptidão para o exercício de atividade laboral, encontrando-se impossibilitado de gerar renda própria. A ausência de suporte financeiro e as dificuldades no contexto familiar agravam sua situação de risco social, tornando-o dependente de assistência pública para garantir sua dignidade e sobrevivência. Diante do exposto, fica evidenciada que a patologia não tem cura, impede ao mercado de trabalho e de sobreviver plenamente em sociedade.” Esclareça-se, neste ponto, que na sistemática processual civil vigente o juiz deve apreciar a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicar na decisão as razões da formação de seu convencimento (art. 371 do CPC), e tratando-se de prova pericial, indicar os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito (art. 479 do CPC). Pois bem. Partindo-se das conclusões dos laudos supracitados, e a relação de causalidade entre a deficiência/grau de impedimento e a vulnerabilidade social, verifica-se que a parte requerente faz jus ao benefício assistencial no valor de um salário-mínimo. De fato, a avaliação da deficiência e do grau de impedimento do(a) requerente comprova a existência de impedimento de longo prazo de natureza física e confirma a existência de restrições para a participação plena e efetiva em sociedade, decorrente da interação daquele impedimento com algumas barreiras, sobretudo, de mobilidade, nos termos do 16, §5º do Decreto 6.214/07, c/c art. 3º, inciso IV da Lei 13.146/15. Lado outro, a vulnerabilidade social há de ser aferida pelo julgador na análise do caso concreto, de modo que o critério objetivo fixado em lei (renda mensal per capita inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo), deve ser considerado como um norte, podendo o julgador considerar outros fatores que viabilizem a constatação da hipossuficiência da pessoa idosa ou com deficiência. Destaque-se que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos RE 567.985, com repercussão geral (Tema 27), declarou a inconstitucionalidade do § 3º do art. 20 da Lei Orgânica da Assistência Social (Lei n. 8.742/93), que prevê como critério para a concessão de benefício a idosos ou deficientes a renda familiar mensal per capita inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo, por considerar que esse critério está defasado e inadequado para aferir a miserabilidade das famílias, que, de acordo com o artigo 203, §5º, da Constituição, possuem o direito ao benefício assistencial. Quanto aos valores a título de Bolsa Família, o entendimento jurisprudencial é de que não devem ser incluídos na composição da renda familiar para efeitos de análise do direito à concessão do BPC, conforme o Decreto nº 6.214/2007. Veja-se: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL À PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA E AO IDOSO. LOAS. ART . 203, V, DA CF/88. LEI 8.742/93. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. DIABETES E OUTRAS ENFERMIDADES. LAVRADOR. IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO COMPROVADO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Nos termos do art. 20, caput, da Lei nº 8.742/93, o benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família . 2. Relatório Social revela que o autor reside sozinho e que a única fonte de renda é proveniente do Programa Bolsa Família no valor de R$ 600,00. Ressalta-se que os valores percebidos a título de Bolsa Família não devem ser incluídos na composição da renda familiar para efeitos de análise do direito à concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS), em conformidade com o disposto no Decreto nº 6.214/2007, que regulamenta o referido benefício assistencial. Portanto, está comprovada a hipossuficiência socioeconômica. [...] (TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: 10034422520244019999, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ, Data de Julgamento: 08/05/2024, PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: PJe 08/05/2024 PAG PJe 08/05/2024 PAG) Assim sendo, verifica-se que a parte autora atende aos requisitos legais exigidos para a concessão do benefício assistencial pleiteado, encontrando-se em situação de vulnerabilidade social, sobretudo, decorrente dos problemas de saúde, com impossibilidade de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. Pondero que o benefício em tela é de índole não definitiva, podendo ser revisto a cada dois anos, nos termos do art. 21 da Lei 8.742/93. DISPOSITIVO Diante do exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, resolvo o feito com análise do mérito, julgando PROCEDENTE o pedido inicial, para o fim de condenar o INSS a: a) IMPLANTAR o benefício de amparo assistencial em favor do autor FÁBIO DOMINGUES CABRAL, no valor de 1 (um) salário-mínimo, com DIB em 09/11/2023 e DIP a partir do primeiro dia do mês da assinatura dessa sentença, uma vez que o retroativo levará em consideração o dia imediatamente anterior do mês da DIP. Quanto ao pagamento referente às parcelas retroativas, deverá ser calculado no interstício compreendido entre a Data de Início do Benefício (DIB) e o dia imediatamente anterior à Data de Início do Pagamento (DIP). Os valores referentes às parcelas retroativas serão atualizados seguindo-se os seguintes parâmetros: 1) até 08/12/2021, em conformidade com a tese de repercussão geral definida pelo STF no RE 870.947 e com a tese jurídica fixada pelo STJ no julgamento do REsp repetitivo nº 1.495.146, ou seja, correção monetária pelo INPC, a contar de quando cada parcela se tornou devida, e juros de mora, a partir da citação, segundo o índice de remuneração das cadernetas de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009; 2) a partir de 09/12/2021, data de entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021, de acordo com o disposto no seu art. 3º, para fins de atualização monetária e de compensação da mora, incidirá, uma única vez até o efetivo pagamento, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Defiro a tutela específica da obrigação de fazer, com fundamento no art. 497 do Código de Processo Civil, para a imediata implantação do benefício, diante da natureza alimentar da prestação e da ausência de efeito suspensivo, como regra, ao recurso processual cabível. Tratando-se de obrigação de fazer, fixo o prazo de 30 dias para implantação do benefício, contados a partir da intimação da Procuradoria do INSS, através da CEAB. Advirto que, nos termos do art. 77, IV, § 2º do NCPC, deixar de cumprir com exatidão os provimentos mandamentais do juízo configura ato atentatório à dignidade da justiça, ficando a parte demandada sujeita à aplicação de multa de até vinte por cento do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis. Defiro os benefícios da assistência judiciária. Havendo recurso, intime-se o recorrido para contrarrazões, certifique-se a tempestividade ou eventual transcurso de prazo e remetam-se os autos para a Turma Recursal de Rondônia. Caso contrário, certifique-se o trânsito. Após, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar os cálculos dos valores atinentes ao presente processo. Deverá discriminar o valor principal dos juros, se houver, em atenção à Resolução 822/2023 do CJF, sob pena de preclusão, observados os parâmetros determinados acima. Para fins de expedição de ofício requisitório (RPV/Precatório): Nos termos do artigo 17 da Lei 10.259/01, deve-se observar se o valor da execução é inferior ao limite da alçada dos Juizados Especiais Federais, considerando o valor do salário mínimo atual, ficando facultado ao(à) autor(a) renunciar ao excedente para viabilizar a expedição de RPV (art. 17, §4º, da Lei n. 10.259/01 e Enunciado nº 71 do FONAJEF). A renúncia pode ser de próprio punho do autor ou ser subscrita pelo Advogado, desde que tenha poderes expressos e específicos no instrumento procuratório para renunciar ao valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos. Superado o valor de alçada dos Juizados Especiais Federal, e não havendo renúncia, que deverá ser apresentada junto com os cálculos, será expedido Precatório. Apresentados os cálculos, INTIME-SE a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca destes. Advirto que eventual impugnação deve demonstrar, de forma motivada e pontual, o equívoco e/ou inconsistência alegado(a) e estar acompanhada de Planilha de Cálculos detalhada referente à apuração do quantum que entende devido, não bastando a mera juntada de planilha sem a devida apresentação de razões pelo causídico. Não cumprindo tais requisitos, a impugnação restará de plano indeferida. A fim de viabilizar a expedição do ofício requisitório, deverá a parte autora apresentar cópias legíveis de (a) CPF e RG, (b) procuração, (c) contrato de honorários, se houver, e (d) ficha financeira, sob pena de remessa do feito ao arquivo, sem prejuízo de posterior apresentação, observado o decurso do prazo prescricional. Cumpridas as diligências, expeça-se ofício requisitório e, após, adotem-se as providências necessárias à migração da RPV/Precatório ao Eg. Tribunal Regional Federal da 1ª Região, da qual já estarão as partes cientes, sem necessidade de nova intimação. Caso contrário, autos conclusos para solução da divergência apontada. Indefiro, desde já, eventuais pedidos de: - dilação de prazo; - suspensão imotivada dos autos; - remessa dos autos ao setor de cálculos judiciais, já que este não se destina à prestação de serviços às partes, mas sim ao esclarecimento de dúvidas pelo juízo; e - intimação da ré para a apresentação dos cálculos. Apresentado o contrato juntamente com os cálculos, autorizo a expedição de requisição em apartado, indeferido desde já qualquer pedido cujo contrato seja juntado posteriormente. Ultimadas tais providências, arquive-se independente de nova determinação judicial. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. SERVE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO Vilhena/RO, data da assinatura eletrônica. JUIZ FEDERAL

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Processo nº 1001319-72.2018.8.26.0028

ID: 300889872

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Aparecida - 1ª Vara Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1001319-72.2018.8.26.0028

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

DANIEL DA SILVA ALVES DE ALMEIDA NEUSA MARIA DA SILVA ALVES DE ALMEIDA PRISCILA FLORES SILVA DE ALMEIDA RAFAEL ALVES DE ALMEIDA SIDINEIA APARECIDA CARVALHO DE ALMEIDA SINEYDE FRANCISCA DE CARVALHO ALMEIDA VANDERLEI ALMEIDA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SOLANGE APARECIDA VAZ

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JULIANO JOAQUIM CAMBRAIA CAPRONI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSÉ FERNANDO MAGRANER PAIXÃO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA DE MELO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001319-72.2018.8.26.0028 - Inventário - Inventário e Partilha - Neusa Maria da Silva Alves de Almeida - Priscila Flores Silva de Almeida - - Daniel da Silva Alves de Almeida - - Sidineia… Processo 1001319-72.2018.8.26.0028 - Inventário - Inventário e Partilha - Neusa Maria da Silva Alves de Almeida - Priscila Flores Silva de Almeida - - Daniel da Silva Alves de Almeida - - Sidineia Aparecida Carvalho de Almeida - - Sineyde Francisca de Carvalho Almeida - - Rafael Alves de Almeida - - Vanderlei Almeida da Silva - De início, considerando-se que incumbe ao juiz velar pela razoável duração do processo (artigo 139, inciso II, CPC), resguardando às partes o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa (artigo 4º), sendo, inclusive um dever processual dos sujeitos que atuam nos processos cooperar para que tal direito seja efetivado, é de rigor que sejam adotadas providências que aproximem a causa de seu deslinde, direcionando a um desfecho as principais questões pendentes. Portanto, torna-se indispensável a efetiva cooperação dos interessados, em especial na resolução das questões que possam ser tratadas na via do inventário, sendo as demais buscadas por via autônoma e adequada, sob pena de acarretar tumulto processual que dificulta a cada dia mais a resolução célere da lide. Por conseguinte, necessária a adoção das seguintes providências pelos interessados, principalmente pela inventariante, atendo-se, por ora, em atender expressa e objetivamente o quanto for determinado. Assim, FIXA-SE O PRAZO DE 60 DIAS para o seu integral cumprimento: (I) deverão ser acostados aos autos os seguintes documentos: (a) certidão de inexistência de testamento deixado pelo de cujus; (b) certidão de inexistência de débitos federais, (c) estaduais e (d) municipais deixados pelo autor da herança - ressaltando que a certidão positiva acostada a fl. 38 data de, pelo menos, sete anos, razão pela qual se requisita a apresentação de outra, atualizada; (II) deverá ser informados ao Juízo o valor mensal que está sendo repassado a cada um dos herdeiros Rafael, Vanderlei, Sidineia e Sineyde; (III) QUANTO à EMPRESA INDIVIDUAL - deverá ser esclarecido e informado a este Juízo se houve a liquidação autônoma da empresa Sidinei A. Almeida ME, uma vez que, em consulta ao sistema SAJ, não se logrou êxito em identificar eventual processo. Ademais, verifica-se que a empresa Sidinei A. Almeida (fls. 36/37) é, ao que consta, microempresa individual, figura esta que não se iguala à da sociedade empresária, tratando-se de ficção jurídica: não há, propriamente, distinção entre a pessoa do microempresário e a pessoa física. Em outras palavras, com o falecimento, ocorre a extinção da empresa, sendo também encargo da inventariante providenciar os atos necessários ao seu formal encerramento, observadas as disposições consolidadas no Manual de Registro do Empresário Individual (item 7.3.1) e o trâmite perante a JUCESP. Entretanto, compulsando-se o inventário, é de se verificar que, desde o óbito, prosseguiu-se com a atividade empresarial, sem que fosse mencionada a existência de qualquer autorização judicial para tal fim. É de se destacar, ainda, que a Ficha Cadastral Completa de fls. 915/916 indica que, em 11/08/2020, ou seja, após o óbito do empresário ora inventariado, houve a alteração dos dados cadastrais de Neusa, constando o seguinte: "ALTERAÇÃO DOS DADOS CADASTRAIS DE NEUSA MARIA DA SILVA ALVES DE ALMEIDA, NACIONALIDADE BRASILEIRA, CUTIS: BRANCA, CPF 237.289.306-87, RG: 574602793 - SP (SSP), RESIDENTE À RUA DR OLIVEIRA BRAGA, 260, CENTRO, APARECIDA -SP, CEP 12570-000, OCUPANDO CARGO DE EMPRESÁRIO" e "[...] NESTE ATO REPRESENTANDO O ESPÓLIO". Isso posto, AUTORIZO a inventariante Neusa Maria da Silva Alves de Almeida a representar perante os órgãos competentes a microempresa individual SIDINEI A. ALMEIDA M.E. inscrita no CNPJ/MF n. 43.660.554/0001-28, tão somente como forma de dar cumprimento às obrigações pendentes e ultimá-las. Cópia desta decisão assinada digitalmente (conforme impressão à margem direita), servirá como o alvará para tal finalidade, devendo a parte inventariante e/ou seu procurador providenciar a sua impressão. Ainda, extrai-se do artigo 620, §1°, I, do Código de Processo Civil que: Art. 620. Dentro de 20 (vinte) dias contados da data em que prestou o compromisso, o inventariante fará as primeiras declarações, das quais se lavrará termo circunstanciado, assinado pelo juiz, pelo escrivão e pelo inventariante, no qual serão exarados: § 1º O juiz determinará que se proceda: I - ao balanço do estabelecimento, se o autor da herança era empresário individual; Portanto, determino que a inventariante cumpra o quanto estabelecido no dispositivo, apresentando o balanço do estabelecimento para fins de partilha. Além disso, observa-se que aparentemente todos os herdeiros e a inventariante convergem para a manutenção da atividade empresarial, embora inicialmente houvesse divergências sobre a forma jurídica. O herdeiro Vanderlei foi o primeiro a requerer a partilha do fundo de comércio e distribuição dos lucros mensais, sendo apoiado pelos herdeiros Sidneia, Sineyde e Rafael. A inventariante Neusa, que de fato continuou operando o hotel após o falecimento, inicialmente resistiu aos pedidos de transparência, mas não se opôs à continuidade da atividade. O herdeiro Rafael mudou significativamente sua posição: primeiro defendeu a extinção e liquidação da empresa individual, mas posteriormente reconheceu o seu valor e propôs a constituição de nova sociedade empresária administrada pelo espólio. O consenso da última manifestação dos próprios herdeiros, formalizado em audiência no CEJUSC, estabeleceu a possibilidade de locação do hotel para terceiros com divisão igualitária dos valores, demonstrando que o interesse econômico e o reconhecimento do valor patrimonial do negócio hoteleiro prevaleceram sobre as divergências jurídico-formais iniciais, levando todos os interessados a buscarem soluções que preservassem a atividade geradora de renda familiar. No entanto, conforme já pontuado, a empresa individual é mera ficção jurídica, que se confunde com a pessoa física do empresário, tendo como finalidade possibilitar que se pratique atos de comércio com a obtenção de vantagens de natureza tributária. Logo, havendo a confusão entre a pessoa física e o empresário, não há que se falar em transmissão de quotas sociais, pois inexiste sociedade empresária, tampouco há que se falar em continuidade da sociedade, vez que inexistente, fazendo-se necessário, a partir do óbito do empresário a baixa do CNPJ outrora mantido pelo empresário, bem como a extinção de seu registro junto à JUCESP. Nesse sentido: Apelação - Empresário Individual - Falecimento - Pedido de herdeiros do falecido para nomeação de administrador provisório da sociedade - Procedimento de jurisdição voluntária - Sentença de extinção sem resolução de mérito - Indeferimento da petição inicial - Apelação dos herdeiros - A empresa individual é mera ficção jurídica, criada para habilitar a pessoa natural a praticar atos de comércio e para obter vantagens tributárias, se confunde com a própria pessoa física do empresário - Doutrina e precedentes jurisprudenciais desta C. 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial e do E. STJ - O falecimento do empresário individual não acarreta transmissão de quotas, porque inexiste sociedade empresária, sequer unipessoal, respondendo com seus bens por eventuais dívidas contraídas em nome da empresa - Não há que se falar em continuidade de sociedade empresária, nem de administrador provisório para cumprir obrigações decorrentes do falecimento do empresário individual - Necessidade de abertura de inventário do falecido, cabendo ao inventariante a ser nomeado adotar medidas para baixa do CNPJ e extinção do registro do empresário individual perante a JUCESP, além de outras obrigações decorrentes do óbito de seu titular - Interesse processual não configurado - Sentença terminativa mantida - Recurso improvido (TJSP; Apelação Cível nº 1004428-18.2021.8.26.0278; 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Relatora Jane Franco Martins; j. 27.08.2021) Apelação - Empresário Individual - Falecimento - Pedido do viúvo da falecida para baixa da sociedade - Procedimento de jurisdição voluntária - Sentença de improcedência - Apelação do autor - A empresa individual é mera ficção jurídica, criada para habilitar a pessoa natural a praticar atos de comércio e para obter vantagens tributárias, se confunde com a própria pessoa física do empresário - Doutrina e precedentes jurisprudenciais desta C. 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial e do E. STJ - O falecimento do empresário individual não acarreta transmissão de quotas, porque inexiste sociedade empresária, sequer unipessoal, não havendo sua continuidade em decorrência do óbito - Eventuais débitos e obrigações da empresária individual falecida devem ser suportadas pelo espólio, ou seus herdeiros - Ausentes informações a respeito nos autos - Necessidade de abertura de inventário da falecida, cabendo ao inventariante, a ser nomeado, adotar medidas para baixa do CNPJ e extinção do registro de empresário individual perante a JUCESP, além de outras obrigações decorrentes do óbito de seu titular, como pagamento de eventuais débitos em aberto - Sentença mantida - Recurso impróvido (TJSP; Apelação Cível nº 1000141-23.2022.8.26.0278; 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Relatora Jane Franco Martins; j. 08.02.2023) Dessa forma, havendo interesse da viúva-meeira e dos herdeiros no prosseguimento da atividade empresarial, tal pretensão somente poderá se dar com a constituição de uma nova sociedade (a partir da utilização de eventual acervo na formação de sociedade nova), nos termos do item 7.3.2, do Manual de Registro do Empresário Individual perante a JUCESP, o que não cabe ser feito nestes autos de inventário, o que desde já indefiro, a fim de evitar pedidos que se mostrem protelatórios. (IV) Quanto ao plano de partilha apresentado às fls. 1370/1378, necessários os seguintes apontamentos por parte deste Juízo, em consonância ao quanto já indicado pelo E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo no v. Acórdão de fls. 1331/1340: a) No que tange ao imóvel localizado na Rua Dr. Oliveira Braga, nº. 260, Centro, observa-se da matrícula de fls. 32/35, que em 28 de abril de 1977, tratava-se de imóvel com 12 metros de frente, 12 metros de largura na linha dos fundos, e 25 metros dos lados, possuindo dois pavimentos na frente e na parte dos fundos um porão, contendo 15 quartos, instalações sanitárias, construídos de tijolos, cal e areia, sendo uma construção antiga. Porém, analisando-se as avaliações imobiliárias acostadas às fls. 961/976, cujos conteúdos não foram impugnados pelos herdeiros, apenas com relação aos valores estimados para fins de alugueres, é de se observar que, em maio de 2022, sobre o terreno, com área de 306,80m², encontrava-se edificado o hotel, com área construída de aproximadamente 1.767,34m², e a construção residencial, onde residia parte da família, e hoje reside a viúva, com 137,10m². Com mais detalhes, a avaliação de fls. 971/976 indica que originalmente o prédio, construído nos anos 1960, não utilizava toda a largura do terreno, mas contava com dois pavimentos em subsolo, o pavimento térreo e o primeiro pavimento. Com reforma realizada no final dos anos 1970 (cogita-se que com a aquisição do imóvel pelo autor da herança, datada de 1977), realizou-se uma ampliação, passando a ocupar todo o terreno, mantendo-se os pavimentos já existentes, mas construindo um apartamento residencial, com a finalidade de servir de residência ao proprietário. Decorridos dez anos, o imóvel sofreu nova reforma e ampliação, chegando-se à atual configuração, em que o pavimento térreo conta com recepção, dois banheiros, refeitório, cozinha e despensa, além de dois apartamentos adaptados para os hóspedes com necessidades especiais. Nos pavimentos de subsolos existem vinte e quatro apartamentos, no primeiro pavimento oito apartamentos e residência dos proprietários, no segundo quatorze apartamentos, no terceiro dezesseis apartamentos, no quarto pavimento três apartamentos, lavanderia, rouparia e terraço. A avaliação ainda destaca que, em reforma datada do ano de 2010, os pavimentos superiores foram edificados, com melhor planejamento, alguns apartamentos contando, inclusive, com sacadas. Com efeito, ainda que o imóvel tenha sido adquirido pelo autor da herança em data anterior (28/04/1977) ao casamento com Neusa (16/10/1980), sob o regime da comunhão parcial de bens, não restam dúvidas de que, durante a constância da união, o imóvel sofreu inúmeras alterações, consistentes em ampliações e benfeitorias. Assim, em consonância ao acórdão acostado às fls. 1331/1340, embora, em virtude do regime matrimonial, a viúva não tenha direito à meação do imóvel, bem particular do de cujus, tem direito à meação das benfeitorias e acréscimos patrimoniais realizados sobre o bem particular durante o casamento, porém, restritas ao incremento de valor advindo dessas melhorias, e não ao bem em si. Por conseguinte, necessário que se realize a seguinte divisão: (I) a viúva, em concorrência com os seis filhos do autor da herança, é herdeira do imóvel localizado na Rua Dr. Oliveira Braga, nº. 260, Centro, na proporção de 1/7, nos termos do artigo 1.829, inciso I, do Código Civil, uma vez que, além dos seus descendentes, concorre com herdeiros que não lhe são comuns ao autor da herança, vez que três dos descentes (Sidineia, Sineyde e Vanderlei) são filhos apenas de Sidnei. Portanto, não há que se falar na restrição de sua quota parte a 1/4 do bem, prevista no artigo 1.832, do Código Civil, o qual se aplicaria caso Neusa fosse genitora de todos os descendentes, o que não é o caso; (II) Nos termos do artigo 1.831, do Código Civil, segundo o qual "Ao cônjuge sobrevivente, qualquer que seja o regime de bens, será assegurado, sem prejuízo da participação que lhe caiba na herança, o direito real de habitação relativamente ao imóvel destinado à residência da família, desde que seja o único daquela natureza a inventariar", a viúva tem direito real de habitação ao apartamento em que reside no imóvel inventariado; (III) a viúva, nos termos acima esclarecidos, tem direito à meação das benfeitorias e acréscimos realizados no imóvel inventariado após 16/10/1980. Para adequada apuração do referido incremento patrimonial comum, faculto à inventariante apresentar proposta fundamentada de valor das benfeitorias e acréscimos, acompanhada de documentação técnica disponível. Intimados os demais interessados para manifestação em 15 dias, havendo impugnação fundamentada por qualquer dos herdeiros, os autos deverão vir à conclusão para que se delibere sobre eventual necessidade de perícia. A viúva terá direito à meação do incremento de valor assim apurado. Não havendo impugnação, ou caso os documentos apresentados pela inventariante não se mostrem convincentes para desencadear a perícia, a questão ficará preclusa e deverão ser considerados os valores simples para a partilha do referido bem, ou seja, sem o cômputo das benfeitorias/acréscimos a título de meação; b) Quanto ao veículo de placa FDJ-8596, não há que se falar na indicação do valor de R$19.992,00. Isso porque, como é de conhecimento de todos os herdeiros, o veículo foi vendido pela quantia de R$14.000,00, cujo valor proveniente da venda encontra-se depositado em conta judicial vinculada a este processo. Por conseguinte, este é o valor a constar do plano de partilha, juntamente com a indicação de sua venda, mediante alvará judicial expedido nestes autos. c) Acerca do veículo de placa EBO-3640, deverá esclarecer a inventariante se o bem se encontra sob a sua administração, integrando, portanto, os bens a serem partilhados. d) Conforme se observa da exordial e primeiras declarações, houve a afirmação de que o autor da herança teria deixado dívidas. Dessa forma, determino que a inventariante esclareça e especifique adequadamente, por petição, quais são as dívidas deixadas e seu montante. Sem prejuízo das providências a serem cumpridas pela inventariante, determino à z. serventia: (I) Certifique-se se todas as penhoras no rosto dos autos, que deverão incidir sobre a cota parte do herdeiro Vanderlei Almeida da Silva, foram devidamente anotadas, quais sejam: a) R$9.369,55, relativa aos autos sob o nº. 0057264-55.2015.8.13.0472; b) R$5.290,00, relativa aos autos sob nº. 5000707-50.2021.8.13.0472; c) R$34.303,26, relativa aos autos sob nº. 5000905-53.2022.8.13.0472; d) R$4.426,46, relativa aos autos sob nº. 5000638-81.2022.8.2.13.0472, todos em trâmite na Comarca de Paraguaçu-MG. Ademais, deverá ser anotada a habilitação do crédito pleiteada por Caroline Braga Mendonça Fernandes, credora do herdeiro Vanderlei, da quantia de R$11.375,12 (fls. 719/724). (II) Certificadas as respectivas anotações das penhoras, oficie-se ao Juízo de Paraguaçu-MG, em especial ao Juízo dos autos nº. 5000905-53.2022.8.13.0472, informando-se a anotação da penhora no rosto dos autos, quanto à cota-parte do herdeiro Vanderlei, bem como esclarecendo-se que, de fato, o herdeiro, desde o óbito de seu genitor, como já ocorria antes do falecimento, recebe mensalmente (cujo valor mensal deverá ter sido discriminado pela inventariante, conforme acima determinado) uma quantia destinada ao pagamento do aluguel de sua residência, cujo montante recebido desde 19 de maio de 2018, será devidamente abatido de sua cota-parte quando da partilha. (III) Em caso de manifestação de qualquer manifestação da inventariante ou dos herdeiros, antes de qualquer abertura de vista automática à parte contrária, tornem os autos primeiramente conclusos para a fila de feitos urgentes, considerando a complexidade deste feito e o tempo de sua duração. Adotadas todas as providências acima determinadas, novamente anotando-se que foi concedido o prazo de 60 (sessenta) dias, tornem os autos conclusos. ADVIRTO, desde já, os interessados de que embargos de declaração manifestamente protelatórios serão sancionados, nos termos do artigo 1.026, §§2º a 4º, do Código de Processo Civil. Int. Cumpra-se - ADV: JULIANO JOAQUIM CAMBRAIA CAPRONI (OAB 86261/MG), SOLANGE APARECIDA VAZ (OAB 447076/SP), JOSÉ FERNANDO MAGRANER PAIXÃO DOS SANTOS (OAB 328752/SP), JOSÉ FERNANDO MAGRANER PAIXÃO DOS SANTOS (OAB 328752/SP), JOSÉ FERNANDO MAGRANER PAIXÃO DOS SANTOS (OAB 328752/SP), AMANDA DE MELO SILVA (OAB 210364/SP), AMANDA DE MELO SILVA (OAB 210364/SP)

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Maria Scatelini Polizeli x Banco Bmg S/A

ID: 315664505

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Urânia - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000141-33.2025.8.26.0646

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARIA SCATELINI POLIZELI

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

SIGISFREDO HOEPERS

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ODAIR DONIZETE RIBEIRO

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MARCOS EDUARDO DA SILVEIRA LEITE

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Processo 1000141-33.2025.8.26.0646 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Maria Scatelini Polizeli - BANCO BMG S/A - Entendo necessária a inclusão do INSS no polo passivo da presente ação. Como g… Processo 1000141-33.2025.8.26.0646 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Maria Scatelini Polizeli - BANCO BMG S/A - Entendo necessária a inclusão do INSS no polo passivo da presente ação. Como gestor do Regime Geral de Previdência Social, compete ao INSS promover o desconto arrostado e realizar o repasse do respectivo valor ao suposto credor. Logo, se a presente ação está fundada em suposta fraude, o INSS, enquanto responsável pelo desconto e seu respectivo repasse, deve compor o polo passivo da demanda. Isto porque, nos termos do art. 942 do Código Civil, os bens do responsável pela ofensa ou violação do direito de outrem ficam sujeitos à reparação do dano causado; e, se a ofensa tiver mais de um autor, todos responderão solidariamente pela reparação (destaquei). Se o INSS é o responsável pelo desconto ilícito no benefício e, mais do que isso, pelo repasse indevido do numerário a terceiro, não há como afastar a presença da autarquia no polo passivo da ação em que se questiona justamente tal desconto. Não é por outro motivo que a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça se pacificou no sentido de que o INSS é parte legítima para figurar em ações nas quais se discutem descontos não autorizados em benefício previdenciário, a hipótese dos autos. Senão vejamos: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. LEGITIMIDADE DO INSS PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. PRECEDENTES. 1. É incabível o reexame de matéria fática no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 2. "Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que o INSS é parte legítima para responder por demandas que versem sobre supostos descontos indevidos relativos a empréstimo consignado no benefício previdenciário sem a autorização do segurado. Isso porque a autarquia tem claro interesse que se opõe à pretensão deduzida, uma vez que é responsável pelos descontos efetuados, conforme redação do art. 6º da Lei 10.820/2003" (AgRg no REsp 1.370.441/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 13/5/2015). 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AGRESP - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - 1335598 2012.01.54129-5, SÉRGIO KUKINA, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:24/09/2015). Nesse mesmo sentido é a jurisprudência nada menos do que dos 5 (cinco) E. Tribunais Regionais Federais, como se depreendem dos seguintes arestos: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. LEGITIMIDADE PASSIVA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA INSTRUÇÃO DO FEITO. PARCIAL PROVIMENTO. 1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS possui legitimidade para responder por demandas que versem sobre descontos indevidos relacionados a empréstimos consignados vinculados a benefícios previdenciários, realizados sem a autorização do segurado (REsp nº 1.386.897/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 31/08/2020). 2. O entendimento é inclusive acompanhado por este Tribunal Regional Federal da 1ª região (Apelação Cível nº 0006096-09.2009.4.01.3603, Desembargadora Relatora Daniele Maranhão Costa, Quinta Turma, DJe de 13/04/2023). Legitimidade do INSS reconhecida. 3. Por outro lado, as questões fáticas apresentadas pela parte autora indicam que o processo não se encontra em condições de imediato julgamento. Observa-se que a matéria envolve potencial necessidade de dilação probatória, como eventual realização de perícia grafotécnica para análise de assinaturas e documentos, providência que demanda maior instrução perante o juízo de origem. 4. Recurso parcialmente provido. (AC 1002049-20.2019.4.01.3701, DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 10/02/2025). ADMINISTRATIVO. DESCONTOS INDEVIDOS. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA. PENSIONISTA. INSS. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DO "QUANTUM". RECURSOS DESPROVIDOS. 1. No que pese o INSS não ter participado da relação jurídica contratual que ora se discute, efetuou descontos consignados, sem observância da regular autorização prévia, expressa e por escrito do titular do benefício, fato que demonstra a ilicitude na conduta da referida autarquia, conforme dispõe o art. 6º da Lei 10.820/03 (redação dada pela Lei 10.953/04) e art. 3º da Instrução Normativa 28/2008. 2. O INSS, autarquia federal, responde objetivamente pelos danos causados aos pensionistas, conforme disposto no art. 37, § 6° da Constituição Federal. 3. Uma vez que restou comprovada a responsabilidade do INSS e do banco, bem como o dever de reparar, configura-se necessária a devolução dos valores indevidamente descontados. 4. No caso dos autos, não se pode relegar a plano inferior, ou atribuir a mero aborrecimento do cotidiano, o dano sofrido pelo autor. Foram violados os direitos relacionados à sua integridade moral, tendo em vista que se viu descontado, mês a mês, de forma indevida, fato que diminuiu suas possibilidades financeiras no que diz respeito a seus gastos corriqueiros. A angústia sofrida por quem assiste a redução indevida de seu benefício previdenciário não pode ser tratada como mero dissabor do dia-a-dia. 5. No caso dos autos, sopesando o evento danoso - descontos indevidos em benefício previdenciário do autor (fls. 15/16) - e a sua repercussão na esfera do ofendido, é proporcional, razoável e adequado o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a ser dividido pelos réus, fixado pelo juízo a quo, eis que tal valor efetivamente concilia a pretensão compensatória, pedagógica e punitiva da indenização do dano moral com o princípio da vedação do enriquecimento sem causa, além de estar em consonância com os parâmetros recentes desta Corte. 6. Frise-se, ademais, que "tem sido a orientação deste Colegiado prestigiar a estimativa do juiz de 1º grau, salvo se houver clara fuga da orientação geral, para mais ou para menos". 7. Recursos de apelação desprovidos. (APELRE - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO - 611928 2008.51.02.000392-1 ..NUM_CNJ: 0000392-84.2008.4.02.5102, Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES - QUINTA TURMA ESPECIALIZADA, E-DJF2R - Data: 05/02/2014). E M E N T A DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DESCONTO INDEVIDO EM APOSENTADORIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CONTRATADO MEDIANTE FRAUDE. DANOS MATERIAIS E MORAIS CARACTERIZADOS. INDENIZAÇÃO FIXADA EM QUANTIA ADEQUADA NA SENTENÇA. PRELIMINAR REJEITADA. INSS PARTE LEGÍTIMA PARA FIGURAR NA LIDE. RECURSOS NÃO PROVIDOS. 1. A Jurisprudência consolidou entendimento no sentido de que o INSS é parte legítima para figurar no polo passivo da ação. Precedentes. 2. De acordo com o artigo 6º da Lei n. 10.820/03, caberá à autarquia a obrigação de reter os valores autorizados pelo beneficiário e repassar à instituição financeira credora, além de manter os pagamentos ao banco contratado nos contratos de empréstimo, portanto, se nas operações em que for autorizada a retenção cabe ao INSS reter e repassar os valores autorizados a responsabilidade é da autarquia verificar se houve a efetiva autorização. No caso, a negligência do INSS na verificação da contratação do empréstimo resultou em prejuízos à parte autora, portanto, tem o dever de indenizar. 3. A responsabilidade civil das instituições financeiras é objetiva, aplicando-se a elas as normas protetivas constantes do Código de Defesa do Consumidor. O entendimento encontra-se sedimentado por meio da Súmula 297 do C. STJ. 4. A hipótese trata daquilo que a doutrina e a jurisprudência denominam de fortuito interno, isto é, o acontecimento, ainda que provocado por terceiros, que diz respeito à atividade profissional desenvolvida pelo prestador de serviços e aos riscos a ela inerentes. Em casos tais, a responsabilidade objetiva preceituada pela legislação consumerista resta perfeitamente caracterizada. (Súmula 479/STJ). 5. A despeito dos documentos apresentados pela instituição financeira supostamente assinados pela aposentada, não demonstrou o banco o efetivo crédito em conta corrente da parte autora, ou ainda o recebimento do valor por qualquer outro meio, o que conduz à conclusão de que se trata de documentos firmados falsamente por terceiros. 6. A jurisprudência norteia e dá os parâmetros para a fixação de indenização por danos morais, segundo os critérios da razoabilidade e do não enriquecimento despropositado, com a valoração do interesse jurídico ofendido e, num segundo momento, individualizando-o de acordo com as peculiaridades do caso concreto. (REsp 1473393/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 04/10/2016, DJe 23/11/2016) 7. Ao considerar os indicadores supramencionados, o interesse jurídico lesado e as particularidades do caso concreto a quantia arbitrada em sentença (R$ 20.000,00) é adequada para recompor os danos imateriais sofridos, atendendo aos padrões adotados pela jurisprudência bem como aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 8. Apelações desprovidas. (APELAÇÃO CÍVEL ..SIGLA_CLASSE: ApCiv 5005417-22.2021.4.03.6100 ..PROCESSO_ANTIGO: ..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:, Desembargador Federal RENATO LOPES BECHO, TRF3 - 1ª Turma, Intimação via sistema DATA: 11/04/2023). ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NÃO AUTORIZAÇÃO. 1. O INSS é parte legítima para figurar no pólo passivo da demanda que visa buscar indenização por danos morais decorrentes da concessão de empréstimo efetivados em benefício previdenciário de aposentado pelo desconto não autorizado. 2. Agravo de instrumento improvido. (AG - Agravo de Instrumento 2009.04.00.006483-2, JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, TRF4 - 3ª Turma, D.E. 25/11/2009). PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. DESCONTO INDEVIDO SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE DO INSS. DANOS MORAIS. APELAÇÃO. PROVIMENTO. I - Apelação interposta à Sentença que julgou parcialmente Procedente o Pedido para declarar nulo o contrato de mútuo bancário e condenar o Banco BMG S/A ao pagamento de Danos Morais, afastando a responsabilidade do INSS. II - O INSS deve proceder com cautela nos assuntos referentes aos Empréstimos Consignados cujo desconto vai incidir sobre benefícios dos Segurados da Previdência Social, pois é seu dever observar a legitimidade e legalidade das requisições de terceiros - no caso, o Banco responsável pela efetivação do empréstimo - que venham a interferir no benefício do Segurado, sendo a autorização expressa do Beneficiário imprescindível para que seja efetuado qualquer desconto. III - É incontroverso, no caso, que o empréstimo bancário foi contratado de forma fraudulenta por terceira pessoa que se fez passar pela Parte Autora. Assim, a inexistência da autorização do titular do benefício demonstra a ilicitude na conduta do INSS em proceder ao desconto sem autorização para tanto. IV - A Indenização em face do Dano Moral tem por base os seguintes parâmetros: a situação econômico-social das Partes (Ofensor e Ofendido); o abalo físico/psíquico/social sofrido; o grau da agressão; a intensidade do dolo ou da culpa do Agressor; a natureza punitivo-pedagógica do Ressarcimento, sua potencialidade no desencorajamento de condutas ofensivas de igual natureza - a chamada "técnica do valor de desestímulo" como "fator de inibição a novas práticas lesivas". V - A teor dos parâmetros do Código Civil de 2002, a fixação do quantum da Indenização por Dano Moral em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) revela-se proporcional e razoável, em face das dificuldades sofridas pelo Autor em decorrência do indevido desconto em seu benefício. VI - Provimento da Apelação. (AC - Apelação Civel - 590338 0002127-46.2016.4.05.9999, Desembargador Federal Alexandre Costa de Luna Freire, TRF5 - Primeira Turma, DJE - Data::03/12/2018 - Página: 56). Infere-se, pois, que o entendimento assente na Corte uniformizadora das Justiças Federal e Estadual, isto é, o C. Superior Tribunal de Justiça, assim como em todos os C. Tribunais Regionais Federais é de que o INSS deve figurar no polo passivo de ações em que se questionam descontos não autorizados em benefícios geridos pela própria autarquia. De outra parte, em adendo, revela-se imperiosa a integração do INSS à lide por dois outros motivos. Primeiro porque, uma vez no polo passivo, poderá demonstrar a regularidade da sua conduta e as cautelas adotadas, esclarecendo e juntando os documentos nos quais se lastreou para deferir os aludidos descontos, notadamente a eventual autorização do segurado, se é que existiu. E também, porque figurando na relação jurídico-processual, poderá cumprir, diretamente e nos próprios autos, eventual determinação de suspensão de novos descontos, pleito esse, aliás, bastante recorrente. Ora, qualquer medida judicial a ser adotada no feito será mais eficaz em face daquele que autoriza ou não o desconto impugnado, isto é, a autarquia federal. Por fim, como se não bastasse, a práxis forense demonstra que em todos os processos nos quais se discutem descontos indevidos em conta bancária as instituições financeiras que gerenciam a conta (e, assim como o INSS, fazem o desconto e promovem o repasse dos respectivos valores), invariavelmente, são incluídas desde o início pela parte autora no polo passivo da ação. É de se indagar, então, por que as ações cujo objeto é o desconto não autorizado em benefício previdenciário não são ajuizadas também em face do INSS? Talvez como manobra para artificialmente alterar a natural competência. Todavia, afora o Sistema dos Juizados Especiais Cíveis (Lei n.º 9.099/95), não há qualquer previsão na legislação de "foro optativo" para o demandante, sobretudo quando se tratar de competência de natureza absoluta. Dito de outro modo, em sendo o ilícito alegado pela própria parte autora (desconto não autorizado em benefício previdenciário), na melhor das hipóteses, indevidamente autorizado pelo INSS, não parece ser dado a ela "escolher" contra quem litigar para, assim, manipular as regras de competência conforme a sua conveniência. Com efeito, o princípio da inafastabilidade da jurisdição (CRFB, art. 5º, XXXV) confere o direito de acesso ao Poder Judiciário e à prestação jurisdicional daí decorrente, o que não se confunde com o manejo de manobras processuais para escolher a competência que lhe for mais interessante em cada caso concreto. Por fim, em que pese tenha ocorrido a citação da requerida e a apresentação de contestação, entende-se não ser necessária a anuência da requerida para a inclusão do INSS no polo passivo da ação, uma vez que não se trata de alteração de causa de pedir ou pedido, mas mera correção do polo passivo, o que não lhe causará qualquer prejuízo. Nesse sentido: Declaratória c.c. indenização - Emenda à inicial deferida para inclusão de parte no polo passivo, após contestação da recorrente - Decisão correta - Ausência de alteração de pedido ou causa de pedir, sem alteração substancial dos fatos, é possível a inclusão de parte no polo passivo, mesmo após a citação dos demais requeridos e independentemente da anuência destes - Questão atinente à ilegitimidade passiva da recorrente que não fora objeto da decisão agravada - Recurso, na parte conhecida, desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2085012-11.2024.8.26.0000; Relator (a):Souza Lopes; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Fernandópolis -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/06/2024; Data de Registro: 28/06/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação civil pública. Inconformismo diante de decisão que recebeu emenda à petição inicial, determinando a inclusão da empresa agravante no polo passivo. Possibilidade. Ausência de violação ao princípio da estabilidade da demanda. Inteligência do art. 329 do CPC - Emenda à inicial que resultou apenas na inclusão da agravante no polo passivo, sem qualquer alteração no pedido ou na causa de pedir. Não fosse suficiente, os réus já citados consentiram expressamente com o referido aditamento. Obediência aos princípios da instrumentalidade das formas, efetividade e economia processual. Precedentes do C. STJ e deste Egrégio Tribunal. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2200579-03.2018.8.26.0000; Relator (a): Oscild de Lima Júnior; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro de Jacareí - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 13/11/2018; Data de Registro: 21/11/2018). Ante o exposto, providencie a parte autora a emenda da petição inicial (CPC, art. 321), com a inclusão do INSS no polo passivo da presente ação, no prazo de até 15 dias, sob pena de indeferimento e extinção do processo sem resolução do mérito. Realizada a emenda acima determinada, remetam-se os autos ao Distribuidor para redistribuição à Vara Federal de Jales/SP. Caso não realizada a emenda no prazo legal, tornem os autos conclusos para extinção sem apreciação de mérito. Intime-se. - ADV: ODAIR DONIZETE RIBEIRO (OAB 109334/SP), SIGISFREDO HOEPERS (OAB 186884/SP), MARCOS EDUARDO DA SILVEIRA LEITE (OAB 137269/SP)

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Processo nº 0010886-53.2016.4.01.4100

ID: 323326066

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0010886-53.2016.4.01.4100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELVIS MARCELO DE PEDER EMERSON MARCIO DE PEDER EVANDRO AULICE DE PEDER SEBASTIAO DE PEDER

Acórdão

Advogados:

MARCELO ALVARES SIMOES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

RACHEL PINHEIRO DE ANDRADE MENDONCA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ROBERTO ARAUJO JUNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ALVARO MARCELO BUENO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

EDMUNDO DINIZ ALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0010886-53.2016.4.01.4100 PROCESSO REFERÊNCIA: 0010886-53.2016.4.01.4100 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: UNIÃO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0010886-53.2016.4.01.4100 PROCESSO REFERÊNCIA: 0010886-53.2016.4.01.4100 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL e outros POLO PASSIVO:EVANDRO AULICE DE PEDER e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: EDMUNDO DINIZ ALVES - MG79546-A, ALVARO MARCELO BUENO - RO6843-A, ROBERTO ARAUJO JUNIOR - RJ137438-A, RACHEL PINHEIRO DE ANDRADE MENDONCA - RJ143377-S e MARCELO ALVARES SIMOES - DF41143 RELATOR(A):CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 0010886-53.2016.4.01.4100 - [Esbulho / Turbação / Ameaça, Bens Públicos] Nº na Origem 0010886-53.2016.4.01.4100 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Desembargador Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO RELATÓRIO O Exmº Sr. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão (Relator): Trata-se de embargos de declaração opostos pela UNIÃO FEDERAL e pelo INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA (INCRA) contra acórdão proferido por esta Turma, que deu provimento à apelação interposta por Sebastião de Peder, Elvis Marcelo de Peder, Emerson Márcio de Peder e Evandro Aulice de Peder, reformando integralmente a sentença de primeiro grau e julgando improcedentes os pedidos formulados na ação civil pública. A União Federal, em seus embargos de declaração (ID 431197682), alega: (i) nulidade do acórdão por cerceamento de defesa e violação ao princípio da não surpresa; (ii) nulidade processual por supressão de instância; (iii) possibilidade de apreciação dos documentos anexados aos aclaratórios para correção de erro material; e (iv) omissão quanto à tutela ambiental vindicada. O INCRA também opôs embargos de declaração (ID 431693359), sustentando a existência de erro material na decisão embargada, requerendo a anulação do acórdão para nova análise com base na matrícula correta do imóvel. Especificamente quanto à questão ambiental, a União aponta que o acórdão embargado não se manifestou sobre a condenação dos réus para reparação dos danos ambientais causados na área litigiosa, determinada na sentença de primeiro grau. Argumenta que a tutela ambiental possui autonomia em relação à questão possessória, podendo subsistir independentemente desta. Os embargados apresentaram contrarrazões (ID 433213225), sustentando: (i) que não houve nulidade processual por supressão de instância; (ii) que não houve cerceamento de defesa ou violação ao princípio da não surpresa; (iii) que não houve erro material, mas sim déficit de elemento probatório essencial; e (iv) que suas posses foram reconhecidas como legítimas em processos judiciais anteriores já transitados em julgado. É o relatório. Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 0010886-53.2016.4.01.4100 - [Esbulho / Turbação / Ameaça, Bens Públicos] Nº do processo na origem: 0010886-53.2016.4.01.4100 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Desembargador Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO VOTO O Exmº Sr. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão (Relator): Os embargos de declaração, conforme disciplina o art. 1.022 do CPC, objetivam esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprimir omissão, bem como corrigir erro material. Passo a analisar as questões suscitadas nos embargos, com destaque para a omissão quanto à tutela ambiental. Reconheço a pertinência da alegação dos embargantes quanto à existência de omissão no acórdão embargado, que não se manifestou sobre a condenação dos réus à reparação dos danos ambientais determinada na sentença de primeiro grau. De fato, o acórdão embargado, ao dar provimento à apelação, reformou integralmente a sentença e julgou improcedentes todos os pedidos formulados na ação civil pública, deixando de analisar especificamente a tutela ambiental, que constituía capítulo autônomo da sentença de primeiro grau. Conforme se depreende dos autos, o juízo de primeira instância reconheceu a necessidade de reparação de eventuais danos ambientais, baseando-se em vistoria realizada pelo INCRA, que indicou possíveis irregularidades relacionadas às normas ambientais, incluindo questões atinentes às áreas de preservação permanente e à formalização das áreas de reserva legal. É pertinente observar que o acórdão embargado, ao analisar a apelação interposta, concentrou-se nas matérias possessória e petitória, deixando de enfrentar especificamente a tutela ambiental, o que configura a omissão apontada pela União, passível de saneamento por meio dos presentes embargos de declaração. Todavia, ao analisar detidamente o conjunto probatório dos autos, verifico que, embora a tutela ambiental possua caráter autônomo em relação às matérias possessória e petitória, no caso concreto revela-se inadequada a responsabilização dos embargados por danos ambientais, tendo em vista a insuficiência dos elementos de prova apresentados. A responsabilidade objetiva em matéria ambiental, embora dispense a comprovação de culpa ou dolo, não tem a extensão de dispensar totalmente a demonstração dos demais elementos configuradores da responsabilidade civil, quais sejam: (i) a conduta do agente (ação ou omissão), (ii) a existência de dano ambiental efetivo, e (iii) o nexo de causalidade entre a conduta e o dano. A responsabilidade objetiva apenas afasta a necessidade de perquirição sobre culpa, mantendo-se indispensável a prova, ainda que indiciária, da autoria e do vínculo causal. Assim, a simples constatação de degradação ambiental, desacompanhada da devida identificação da conduta específica dos demandados e da comprovação do nexo causal entre tal conduta e o dano verificado, não autoriza a imposição de responsabilidade civil ambiental. Com efeito, a individualização da responsabilidade constitui requisito indispensável para a aplicação adequada das sanções ambientais, não sendo admissível a responsabilização baseada em meras suposições ou presunções desacompanhadas de lastro probatório consistente. Neste sentido há diversos precedentes desta Corte e do STJ: DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA OFICIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RESPONSABILIDADE POR DESMATAMENTO ILEGAL. DEMONSTRATIVO DE ALTERAÇÃO NA COBERTURA VEGETAL. SOBREPOSIÇÃO DE REGISTROS NO CAR. INEXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. DOCUMENTAÇÃO INSUFICIENTE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Apelação e remessa oficial contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação civil pública ajuizada para condenar o requerido à recomposição de área degradada e ao pagamento de indenização por danos materiais e morais coletivos, em razão de desmatamento ilegal. A parte autora alegou que a materialidade do desmatamento estaria comprovada por laudos técnicos e registros de CAR, vinculando o demandado à área degradada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Determinar: (i) se os elementos probatórios apresentados são suficientes para comprovar a autoria do desmatamento e o nexo de causalidade com o requerido; (ii) se o CAR apresentado vincula o réu à área degradada; e (iii) se há fundamentos para a condenação do réu à reparação do dano ambiental e ao pagamento de indenização por danos materiais e morais coletivos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade civil por dano ambiental, embora objetiva, exige a demonstração do nexo causal entre a conduta ou relação do requerido com o imóvel degradado. 4. O registro no CAR, por si só, não comprova a posse ou a propriedade da área desmatada, especialmente diante da existência de inconsistências e sobreposições do mesmo número de CAR com outros imóveis, incluindo área registrada em nome de terceiros, fato que impede a vinculação inequívoca do requerido ao imóvel degradado. 5. A documentação apresentada não se mostra suficiente para estabelecer o nexo de causalidade necessário para a responsabilização do réu. 6. Mantida a sentença de improcedência dos pedidos por ausência de comprovação dos requisitos essenciais à responsabilização ambiental. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelação e remessa oficial desprovidas. Tese de julgamento: "1. A responsabilização civil ambiental depende da comprovação do nexo causal entre a conduta ou relação do requerido e a área degradada. 2. A sobreposição de registros e inconsistências no CAR afastam a presunção de autoria do desmatamento. 3. Constatada a sobreposição de áreas, a simples apresentação de CAR sem documentos complementares e consistentes que comprovem o vínculo do demandado com o imóvel desmatado não é suficiente para comprovar o nexo de causalidade." Legislação relevante citada: CF/1988, art. 225, § 3º; Lei nº 6.938/1981, art. 14, § 1º; Lei nº 12.651/2012, art. 29; CPC/2015, art. 373, I e II. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.596.081/PR, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe 22/11/2017; TRF1, REO 1000141-83.2019.4.01.3908, Rel. Des. Fed. Jamil Rosa de Jesus, PJe 17/08/2022. (AC 1001611-70.2019.4.01.3902, JUIZ FEDERAL ITAGIBA CATTA PRETA NETO, TRF1 - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 12/06/2025) ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AO MEIO AMBIENTE. FLORESTA NATIVA. RESPONSABILIDADE AMBIENTAL. RECOMPOSIÇÃO DE ÁREA DEGRADADA. PEDIDO DE CONDENAÇÃO EM DANOS MATERIAIS E MORAIS COLETIVOS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. AFASTAMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DOCUMENTOS INSUFICIENTES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. REMESSA OFICIAL DESPROVIDA. 1. Remessa oficial em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos dos autores para afastar a responsabilidade pelos danos morais coletivos e materiais, bem como a obrigação de fazer, consistente na recomposição da área degradada, tendo em vista a ausência de comprovação da conduta e do nexo de causalidade com o dano ambiental. 2. No caso, os autores alegam que a parte ré provocou a destruição de 66,7 hectares de floresta nativa na Amazônia brasileira, objeto de especial preservação, localizada no Município de Trairão-PA, detectada pelo PRODES/2017, sem a devida autorização ambiental competente. 3. A parte autora embasou o seu pedido no Parecer Técnico n. 885/2017 SEAP/PGR, que avaliou os dados publicados pelo Instituto de Pesquisas Espaciais INPE, por meio do Projeto PRODES, consistente no monitoramento por satélite do desmatamento por corte raso na Amazônia Legal, ocorridos após o ano de 2015 (fls. 53-59). 4. Não há qualquer evidência nos autos que apontem, de fato, que a ré é a proprietária ou a possuidora do imóvel em questão, sendo certo que os autores embasaram o pedido de condenação unicamente no relatório elaborado no projeto Amazônia Protege, que indica uma possível posse da requerida, reportando-se ao dano ambiental na área. 5. Não há comprovação nos autos de que a ré seja a proprietária, posseira ou ocupante da área degradada, tampouco a produção de outras provas atestando a sua responsabilidade ambiental, não havendo falar no dever de preservação ambiental do imóvel ou de recomposição da área degradada, nos termos previstos no art. 225 da Constituição Federal e no art. 2º, § 2º, do Código Florestal. 6. Correto o entendimento do juízo a quo em sopesar as provas apresentadas nos autos e afastar as indenizações em danos materiais e morais, bem como a obrigação de fazer, ante a ausência de comprovação da conduta e do nexo de causalidade com o dano ambiental provocado. 7. Em sede de remessa oficial, confirma-se a sentença se não há quaisquer questões de fato ou de direito, referentes ao mérito ou ao processo, matéria constitucional ou infraconstitucional, direito federal ou não, ou princípio, que a desabone. 8. A ausência de recursos voluntários reforça a higidez da sentença, adequada e suficientemente fundamentada, sobretudo quando não há notícia de qualquer inovação no quadro fático-jurídico e diante da satisfação imediata da pretensão do direito, posteriormente julgado procedente. 9. Remessa oficial desprovida. (REO 1000141-83.2019.4.01.3908, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 17/08/2022) DIREITO CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROJETO AMAZÔNIA PROTEGE. DESMATAMENTO NA AMAZÔNIA LEGAL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA POR DANO AMBIENTAL. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O RÉU E O DANO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação interposto pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA contra sentença que julgou improcedente a ação civil pública movida no âmbito do projeto "Amazônia Protege", pela prática de desmatamento não autorizado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se os documentos apresentados nos autos, especialmente as imagens de satélite e registros administrativos produzidos no âmbito do Projeto Amazônia Protege, são suficientes para caracterizar o nexo de causalidade entre o réu e o dano ambiental, de modo a justificar a sua responsabilização civil objetiva. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade por danos ambientais é objetiva, conforme previsto no art. 14, §1º, da Lei nº 6.938/1981, e possui natureza propter rem, podendo ser exigida do proprietário ou possuidor atual da área degradada. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece a validade de imagens de satélite e mapas elaborados com tecnologias geoespaciais como prova de desmatamento. No entanto, essa presunção é relativa, admitindo ampla sindicância judicial. 5. A jurisprudência do STJ e deste Tribunal entende que, embora a obrigação de reparar o dano ambiental seja propter rem, é imprescindível a existência de provas diretas e robustas que vinculem o réu ao ato ilícito, uma vez que a responsabilidade objetiva em matéria ambiental não afasta a necessidade de comprovação do nexo causal entre a conduta do agente e o dano. 6. No caso concreto, os autos não apresentam elementos suficientes para comprovar, de maneira inequívoca, a prática de conduta ilícita pelo réu. A imputação baseia-se unicamente em relatório técnico do IBAMA elaborado no âmbito do referido projeto, sem a produção de vistoria de campo, relatos testemunhais, laudos periciais autônomos ou documentos que individualizem a conduta da parte ré. 7. A ausência de diligências adicionais que corroborem o envolvimento do réu no desmatamento inviabiliza a formação de juízo de certeza quanto à existência de nexo de causalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A responsabilidade civil por dano ambiental é objetiva, mas exige a comprovação do nexo causal entre a conduta do agente e o dano apontado. 2. Documentos administrativos, como imagens de satélite e sobreposição cartográfica, embora relevantes, não são suficientes, por si sós, para responsabilizar civilmente o réu sem prova direta da sua participação ou benefício com o ilícito ambiental. 3. A ausência de prova robusta e específica que vincule o réu ao desmatamento impede a responsabilização por dano ambiental." Legislação relevante citada: CF/1988, arts. 5º, LXXIII; 23, VI; 170, VI; 225; Lei nº 6.938/1981, art. 14, §1º; CPC, art. 405; Lei nº 7.347/1985, art. 18; Lei nº 12.651/2012, art. 2º, §2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.778.729/PA, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 10/9/2019, DJe 11/9/2020; STJ, REsp 1.251.697/PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 17/4/2012; STJ, AgInt no REsp 2.143.262/PR, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, j. 17/2/2025, DJEN 20/2/2025; TRF1, ACP 1002790-16.2017.4.01.3900, Rel. Des. Federal Rafael Paulo Soares Pinto, DJe 15/05/2024; TRF1, AC 0001995-03.2017.4.01.3908, Rel. Des. Federal Carlos Augusto Pires Brandão, DJe 20/02/2025; TRF1, REO 1000359-20.2019.4.01.4100, Rel. Des. Federal Eduardo Filipe Alves Martins, DJe 06/08/2024, AC 1001763-27.2019.4.01.3900, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 23/09/2024. (AC 1000241-24.2017.4.01.3903, DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON PEREIRA RAMOS NETO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 14/04/2025) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RESPONSABILIDADE CIVIL AMBIENTAL. ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO. RECURSO ESPECIAL. RAZÕES DISSOCIADAS. SÚMULA 284/STF. NEXO CAUSAL AFASTADO. COMPROVAÇÃO DE QUE A PARTE AUTORA FOI ATINGIDA PELA IRREGULAR EMISSÃO DE MAUS ODORES. REEXAME DE FATOS E DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO PRETORIANO. ANÁLISE PREJUDICADA. 1. Cuida-se de ação de procedimento ordinário proposta pela parte ora agravante contra a Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, com o fim de obter indenização pelos danos morais decorrentes da irregular emissão de gases por estação de tratamento de esgoto - ETE, com geração de intenso mau cheiro. 2. Estando as razões recursais dissociadas da fundamentação do acórdão recorrido, o recurso especial não pode ser conhecido, no particular, nos termos da Súmula 284/STF. 3. Segundo a jurisprudência deste Sodalício, "em que pese a responsabilidade por dano ambiental seja objetiva (e lastreada pela teoria do risco integral), faz-se imprescindível, para a configuração do dever de indenizar, a demonstração da existência de nexo de causalidade apto a vincular o resultado lesivo efetivamente verificado ao comportamento (comissivo ou omissivo) daquele a quem se repute a condição de agente causador" (REsp 1.596.081/PR, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 25/10/2017, DJe de 22/11/2017). 4. O Tribunal a quo afastou a existência de nexo de causalidade entre a conduta imputada à responsável pelo tratamento de esgoto e o alegado dano experimentado pela parte agravante, de modo que a alteração das premissas adotadas pela instância ordinária, na forma pretendida, demandaria novo exame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pelo obstáculo da Súmula 7/STJ. 5. O não conhecimento do apelo raro pelo conduto da alínea a do permissivo constitucional inviabiliza, por conseguinte, a análise do alegado dissídio pretoriano. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.373.789/PR, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 20/5/2024, DJe de 24/5/2024.) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 284/STF. DANO AMBIENTAL. POLUIÇÃO ODORANTE. NEXO DE CAUSALIDADE. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 07/STJ. INCIDÊNCIA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESCABIMENTO. I - Esta Corte considera que quando a arguição de ofensa ao dispositivo de lei federal é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula n. 284, do Supremo Tribunal Federal. II - A jurisprudência desta Corte consagra que, "em que pese a responsabilidade por dano ambiental seja objetiva (e lastreada pela teoria do risco integral), faz-se imprescindível, para a configuração do dever de indenizar, a demonstração da existência de nexo de causalidade apto a vincular o resultado lesivo efetivamente verificado ao comportamento (comissivo ou omissivo) daquele a quem se repute a condição de agente causador" (REsp 1.596.081/PR, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, j. 25.10.2017, DJe 22.11.2017). III - In casu, rever o entendimento do Tribunal de origem, que consignou a ausência do nexo de causalidade a comprovar a poluição odorante, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 7/STJ. IV - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. V - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VI - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.143.262/PR, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 17/2/2025, DJEN de 20/2/2025.) No caso em análise, os elementos probatórios mostram-se insuficientes para estabelecer a responsabilidade dos embargados pelos alegados danos ambientais. As vistorias realizadas pelo INCRA (ID 137710530, p. 143 e ss. / ID 137710539, p. 273 e ss.) apresentam conclusões genéricas sobre a degradação ambiental, sem delimitar temporalmente quando ocorreram os supostos danos nem individualizar adequadamente a responsabilidade dos embargados, que perderam a posse da área em decorrência de conflito fundiário na região. Observe-se que a condenação fundamentou-se essencialmente nessas vistorias produzidas unilateralmente pelo INCRA, parte interessada na demanda, sem instrução probatória mais aprofundada mediante perícia judicial, inspeção judicial ou verificação técnica imparcial. A presunção de legitimidade do ato administrativo não pode suprir a ausência de elementos probatórios robustos no âmbito do processo judicial, sendo imprescindível a demonstração específica de autoria e nexo causal para configuração da responsabilidade civil ambiental. Portanto, embora a tutela ambiental possua autonomia conceitual, a ausência de elementos probatórios mínimos no caso concreto não permite a responsabilização dos embargados pelos alegados danos ambientais. Tal conclusão, fundada na insuficiência probatória específica dos autos, não prejudica a proteção ambiental, considerando que a pretensão de reparação civil de dano ambiental é imprescritível (STF, Plenário, RE 654.833, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Repercussão Geral – Tema 999), sendo admissível nova demanda com elementos probatórios tecnicamente adequados para estabelecer autoria e nexo causal. Superada a apreciação da alegada responsabilidade ambiental, as demais questões suscitadas nos embargos de declaração (nulidade por cerceamento de defesa, supressão de instância e erro material) não merecem acolhimento, uma vez que o acórdão embargado, no que concerne à questão possessória, está devidamente fundamentado, tendo analisado adequadamente a matéria com base nos elementos probatórios disponíveis nos autos. O acórdão embargado fundamentou-se solidamente na ausência de correlação entre o título dominial apresentado pela União (matrícula nº 1072 do Cartório de Registro de Imóveis de Machadinho do Oeste/RO) e a área objeto da ação civil pública (Fazenda Riacho Doce, localizada em Seringueiras/RO). Conforme consignado no julgado, a distância de aproximadamente 390 km entre os municípios evidencia a impossibilidade de se tratar do mesmo imóvel, configurando vício insanável na individualização da coisa reivindicada. Esta Corte, quando instada a se manifestar sobre a aparente irregularidade na localização do imóvel conforme a matrícula indicada na sentença, concedeu oportunidade para que a União e o INCRA se manifestassem sobre a questão. Todavia, mesmo após o decurso de mais de 06 (seis) meses, as partes autoras não apresentaram qualquer documento adicional apto ao esclarecimento deste ponto controvertido, não se desincumbindo do ônus probatório que lhes incumbia, nos termos do art. 373, I, do CPC. Cabe ressaltar que, embora seja admissível a juntada de documentos novos na fase recursal, tal possibilidade encontra limites específicos na jurisprudência consolidada dos Tribunais Pátrios. A apresentação de documentos em fase recursal somente é admitida quando não se trate de documento indispensável à propositura da ação, quando inexista má-fé na sua ocultação e quando seja observado o princípio do contraditório. No caso dos autos, a matrícula do imóvel constitui documento essencial à própria causa de pedir da ação reivindicatória, sendo indispensável à propositura da demanda desde seu ajuizamento. Neste sentido (Grifou-se): PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. JUNTADA DE DOCUMENTOS NOVOS NA FASE RECURSAL. POSSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. REEXAME. INVIABILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Admite-se a juntada de documentos novos na fase recursal ordinária, "desde que não se trate de documento indispensável à propositura da ação, inexista má-fé na sua ocultação e seja observado o princípio do contraditório" (AgInt nos EDcl no AREsp 1.395.012/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 27/5/2019, DJe 3/6/2019). 2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 3. No caso concreto, a análise das razões apresentadas pela recorrente, quanto ao cerceamento de defesa, demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado em sede de recurso especial. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.858.386/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 27/9/2021, DJe de 30/9/2021.) Mais relevante ainda é observar que os embargos de declaração possuem finalidade específica e restrita, destinando-se exclusivamente ao saneamento de vícios do julgado (omissão, contradição, obscuridade ou erro material), não se prestando à modificação do decisum mediante a apresentação de elementos probatórios que deveriam ter integrado os autos desde a fase postulatória. A tentativa de corrigir deficiências probatórias originárias por meio de embargos declaratórios não encontra amparo no ordenamento nacional. Seguem precedentes neste sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Alegada omissão. Inexistência dos vícios previstos no artigo 1.022 do CPC. Não acolhimento dos embargos de declaração. Pretensão de rediscussão da matéria. Juntada de documentos novos. Incabível. Manifesto intuito infringente. EMBARGOS REJEITADOS. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 2152606-42.2024.8.26.0000; Relator (a): Donegá Morandini; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/07/2024; Data de Registro: 05/07/2024) Embargos de Declaração. Inocorrência das hipóteses do artigo 1.022 do CPC/15. Acórdão que apreciou todas as questões submetidas a julgamento. Mero inconformismo com o resultado obtido que revela o nítido caráter infringente. Juntada de documento novo em sede de embargos. Descabimento. Embargos rejeitados. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1105460-52.2020.8.26.0100; Relator (a): Walter Exner; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/11/2023; Data de Registro: 14/11/2023) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. CONTRADIÇÃO CONFIGURADA. OMISSÃO INEXISTENTE. ACOLHIMENTO PARCIAL SEM EFEITOS INFRINGENTES. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao Agravo de Instrumento interposto nos autos de Ação de Despejo ajuizada em face de Paulo Ribeiro da Silva. O agravante pretendia a concessão de liminar com base no art. 59, §1º, VII, da Lei nº 8.245/1991, o que foi indeferido por ausência de comprovação de notificação válida da exoneração da garantia e da prestação da caução exigida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se o acórdão embargado incorreu em omissão ao não analisar documentos que comprovariam a notificação do locatário; (ii) apurar se houve contradição entre os fundamentos do acórdão quanto à validade da notificação recebida por terceira pessoa e sua atuação como destinatária de intimação judicial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração destinam-se a sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão judicial, não se prestando à rediscussão do mérito, salvo quando o acolhimento do vício identificado implicar, de forma reflexa, modificação do julgado. 4. Inexiste omissão, pois o acórdão embargado analisou os documentos constantes dos autos à época do julgamento, considerando insuficiente a prova de notificação da exoneração da garantia prestada, não sendo admissível a juntada de novos documentos em sede de embargos. 5. Configura-se contradição no acórdão ao considerar inválida a notificação recebida por terceira pessoa, mas não reconhecer a mesma invalidade na hipótese da intimação para contraminuta, também recebida por essa pessoa. Contudo, o reconhecimento do vício não altera o resultado do julgamento, uma vez que o agravado sequer foi citado até então e a decisão in deferiu a liminar por múltiplos fundamentos autônomos. 6. A prestação da caução de três meses de aluguel, exigida pelo art. 59, §1º, VII, da Lei nº 8.245/1991, é requisito legal a ser cumprido no momento da formulação do pedido liminar, sendo incabível sua complementação ou regularização posterior. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de Declaração acolhidos parcialmente, sem efeitos infringentes. Teses de julgamento: 1. "A juntada de documentos novos em sede de embargos de declaração não supre a omissão de prova quanto à notificação exigida para a concessão de medida liminar". 2. "A contradição entre fundamentos do acórdão deve ser sanada nos embargos de declaração, ainda que sem alteração do resultado do julgamento". 3. "A caução prevista no art. 59, §1º, VII, da Lei nº 8.245/1991 deve ser comprovada no momento do pedido liminar, sendo incabível seu recolhimento posterior como forma de suprir a exigência legal". Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, XXXV, e 93, IX; CPC, arts. 1.022 e 1.023; Lei nº 8.245/1991, art. 59, §1º, VII. (TJMG - Embargos de Declaração-Cv 1.0000.24.450247-2/002, Relator(a): Des.(a) Joemilson Donizetti Lopes , 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 30/04/2025, publicação da súmula em 07/05/2025) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APRECIAÇÃO DE OMISSÕES POR DETERMINAÇÃO DO STJ. PRODUÇÃO DE PROVA EXTEMPORÂNEA. VÍCIO SANADO. 1. Por determinação do STJ, passa-se à reapreciação dos embargos de declaração opostos pela parte autora, precisamente em relação à juntada extemporânea de documentos pela Fazenda Nacional. 2. De acordo com a jurisprudência da Corte Superior, A regra prevista no art. 396 do Código de Processo Civil, segundo a qual incumbe à parte instruir a inicial ou a contestação com os documentos necessários para provar o direito alegado, somente pode ser excepcionada se, após o ajuizamento da ação, surgirem documentos novos, ou seja, decorrentes de fatos supervenientes ou que somente tenham sido conhecidos pela parte em momento posterior (CPC, art. 397) (STJ, REsp 1.618.161/AC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 06/03/2017). 3. No caso dos autos, de certo, houve preclusão na produção de provas pela Fazenda Nacional na fase recursal, visto não tratar-se de documentos novos, em afronta aos arts. 434 e 435 do atual CPC, que preceituam: incumbe à parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações e é lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos. 4. Embargos de declaração parcialmente acolhidos para, com efeitos infringentes, negar provimento à apelação do FNDE e à remessa oficial, mantendo a sentença que julgou procedente o pedido autoral e condenou a parte vencida ao pagamento da verba honorária (agora, apenas o FNDE, uma vez que a Fazenda Nacional foi excluída da lide). (EDAC 1000125-45.2017.4.01.3603, DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 04/12/2023). Ademais, o acórdão embargado reconheceu fundamentadamente a legitimidade da posse exercida pelos apelantes, com amparo em decisões judiciais transitadas em julgado proferidas nos processos conexos nº 0014343-06.2010.4.01.4100 e nº 0014370-86.2010.4.01.4100, que reconheceram expressamente a posse legítima dos embargados sobre os lotes 49, 51, 52 e 53 da "Fazenda Riacho Doce", aplicando os princípios da segurança jurídica, boa-fé e proteção à confiança legítima. A análise empreendida no acórdão recorrido observou rigorosamente os requisitos cumulativos da ação reivindicatória estabelecidos pela jurisprudência consolidada do STJ: (1) prova da titularidade do domínio pelo autor, (2) individualização da coisa reivindicada e (3) demonstração de posse injusta pelo réu. A ausência de qualquer desses requisitos é suficiente para a improcedência do pedido, como efetivamente ocorreu no caso dos autos. O julgado também considerou adequadamente as repercussões econômicas e sociais da decisão, especialmente considerando a ocupação produtiva e legítima exercida pelos embargados há décadas, com reconhecimento administrativo anterior pelo próprio INCRA, em consonância com o princípio do consequencialismo jurídico previsto no art. 20 da LINDB. Portanto, as alegações de cerceamento de defesa, supressão de instância ou erro material não encontram respaldo nos autos. O acórdão embargado enfrentou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia possessória, com fundamentação suficiente e adequada, baseada no conjunto probatório disponível e na jurisprudência consolidada dos tribunais superiores. A tentativa de rediscussão da matéria por meio dos embargos de declaração não se coaduna com a finalidade específica deste recurso, que se destina exclusivamente ao saneamento de vícios específicos, não se prestando à reapreciação do mérito da causa ou à correção de deficiências probatórias originárias da demanda. Quanto à este ponto, portanto, as partes embargantes, a pretexto de verem supridos alegados vícios, pretendem, na verdade, rediscutir a matéria, objetivando com tal expediente modificar o decisum, emprestando-lhe efeitos infringentes que só excepcionalmente lhe podem ser conferidos. Os embargos de declaração não constituem instrumento adequado para a rediscussão de questões examinadas pelas instâncias ordinárias, e tampouco para fazer prevalecer a tese defendida nas razões dos embargos opostos. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO NCPC. OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. IMPENHORABILIDADE. ART. 833 DO CPC. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO PROTELATÓRIO. IMPOSIÇÃO DE MULTA. ART. 1.026, § 2º, DO NCPC. EMBARGOS REJEITADOS, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA. 1. Inexistentes as hipóteses do art. 1.022 do NCPC, não merecem acolhimento os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente. 2. Os aclaratórios não se prestam à manifestação de inconformismo ou à rediscussão do julgado que rejeitou os primeiros embargos de declaração. 3. Ficou claro, no julgamento, que não é possível ampliar o alcance do dispositivo legal, acerca da impenhorabilidade, para permitir a penhora de benefício previdenciário para o pagamento de honorários decorrentes da atuação do advogado para a aquisição do próprio benefício. 4. Em virtude de a oposição dos segundos embargos de declaração constituir prática processual abusiva e protelatória, por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do NCPC, deve ser aplicada a multa prevista em seu art. 1.026, § 3º, no percentual de 3% sobre o valor atualizado da causa. 5. Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa. (EDcl nos EDcl no AgInt no REsp n. 1.990.073/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 12/5/2025, DJEN de 15/5/2025.) Ante o exposto, reconhecendo a omissão apontada pelos embargantes, acolho parcialmente os embargos de declaração para integrar o acórdão. Esclareço que, não obstante o caráter independente da tutela ambiental em relação às questões possessória e petitória, a manifesta insuficiência de elementos probatórios no caso concreto impede qualquer responsabilização dos embargados pelos alegados danos ambientais. Assim, mantenho a improcedência integral dos pedidos formulados na ação civil pública. É como voto. Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 0010886-53.2016.4.01.4100 Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO EMBARGANTE: SEBASTIAO DE PEDER, EVANDRO AULICE DE PEDER, EMERSON MARCIO DE PEDER, ELVIS MARCELO DE PEDER Advogados do(a) EMBARGANTE: ALVARO MARCELO BUENO - RO6843-A, EDMUNDO DINIZ ALVES - MG79546-A, RACHEL PINHEIRO DE ANDRADE MENDONCA - RJ143377-S, ROBERTO ARAUJO JUNIOR - RJ137438-A EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA), UNIÃO FEDERAL, INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA Advogado do(a) EMBARGADO: MARCELO CHAVES DA SILVA BATISTA - DF12289-A EMENTA PROCESSUAL CIVIL E DIREITO AMBIENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE E DANOS AMBIENTAIS. OMISSÃO CONFIGURADA QUANTO À APRECIAÇÃO DA TUTELA AMBIENTAL. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. IMPROCEDÊNCIA INTEGRAL MANTIDA. 1. Os embargos de declaração destinam-se ao saneamento de vícios específicos do julgado, conforme art. 1.022 do CPC, configurando-se omissão quando o acórdão deixa de se manifestar sobre capítulo autônomo da sentença. 2. Consoante jurisprudência consolidada desta Corte e do STJ, "em que pese a responsabilidade por dano ambiental seja objetiva (e lastreada pela teoria do risco integral), faz-se imprescindível, para a configuração do dever de indenizar, a demonstração da existência de nexo de causalidade apto a vincular o resultado lesivo efetivamente verificado ao comportamento (comissivo ou omissivo) daquele a quem se repute a condição de agente causador” (REsp 1.596.081/PR, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, j. 25.10.2017, DJe 22.11.2017) (AgInt no REsp n. 2.143.262/PR, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 17/2/2025, DJEN de 20/2/2025). 3. No caso concreto, os elementos probatórios revelam-se insuficientes para estabelecer a responsabilidade dos embargados pelos alegados danos ambientais. A condenação fundamentou-se essencialmente em vistorias do INCRA que não lograram comprovar adequadamente a responsabilidade dos embargados, apresentando conclusões genéricas sobre degradação ambiental sem delimitação temporal dos supostos danos nem individualização da responsabilidade, não tendo sido complementadas por perícia judicial ou verificação técnica aprofundada. Tal quadro probatório revela-se insuficiente, uma vez que a presunção de legitimidade do ato administrativo não supre a ausência de lastro probatório robusto, sendo imprescindível a comprovc revação específica de autoria e nexo causal. 4. As demais questões suscitadas nos embargos (cerceamento de defesa, supressão de instância e erro material) não merecem acolhimento uma vez que o acórdão embargado está devidamente fundamentado. A decisão recorrida demonstrou a ausência de correlação entre o título dominial apresentado pela União e a área objeto da demanda, configurando vício insanável na individualização da coisa reivindicada. Mesmo oportunizadas a se manifestar sobre as inconsistências apontadas, as partes embargantes não apresentaram, no lapso temporal de mais de seis meses, qualquer documentação apta ao esclarecimento da questão controvertida, não se desincumbindo do ônus probatório previsto no art. 373, I, do CPC. 5. Ademais, conforme apontado no acórdão embargado, a legitimidade da posse dos embargados sobre os lotes da área em litígio já foi reconhecida em decisões judiciais transitadas em julgado nos processos conexos nº 0014343-06.2010.4.01.4100 e nº 0014370-86.2010.4.01.4100, promovendo a pacificação da controvérsia possessória em uma perspectiva sistêmica e consequencialista que observa os princípios da segurança jurídica e da confiança legítima. 6. Os embargos de declaração não se prestam à correção de deficiências probatórias originárias mediante apresentação de elementos que deveriam ter integrado os autos desde a propositura da ação, nem constituem instrumento adequado para rediscussão de questões já examinadas exaustiva e fundamentadamente, em especial, quando se trata de prova indispensável à causa de pedir (matrícula do imóvel em ação de índole reivindicatória). 7. Embargos de declaração parcialmente acolhidos para sanar a omissão quanto à apreciação do capítulo referente à tutela ambiental. Analisada esta questão, afasta-se a responsabilização por danos ao meio ambiente em razão da insuficiência probatória. Resta mantida, portanto, a improcedência integral dos pedidos da ação civil pública. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, acolher parcialmente os embargos de declaração, mas mantendo a integral improcedência dos pedidos, nos termos do voto do relator. Brasília - DF, data do julgamento (conforme certidão). CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Desembargador Federal - Relator

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