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Maria Marta Gomes Peres x Facta Financeira S.A. Credito, Financiamento E Investimento

ID: 283198245

Tribunal: TJES Órgão: Colatina - 3º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5014569-40.2024.8.08.0014

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MARIA MARTA GOMES PERES

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Sentença - Carta

Advogados:

PAULO EDUARDO SILVA RAMOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EDUARDO VAGO DE OLIVEIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 3º Juizado Especial Cível Avenida Luiz Dalla Bernadina, Praça do Sol Poente, s/nº, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CE… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 3º Juizado Especial Cível Avenida Luiz Dalla Bernadina, Praça do Sol Poente, s/nº, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:(27) 37215022 PROCESSO Nº 5014569-40.2024.8.08.0014 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MARIA MARTA GOMES PERES REQUERIDO: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Advogado do(a) REQUERENTE: EDUARDO VAGO DE OLIVEIRA - ES14684 Advogado do(a) REQUERIDO: PAULO EDUARDO SILVA RAMOS - RS54014 PROJETO DE SENTENÇA (Serve este ato como carta/mandado/ofício) 1. Relatório Dispensado o relatório, conforme inteligência do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, e, verificando as determinações imperiosas do artigo 93, IX da Carta Constitucional, fundamento e DECIDO. 2. Fundamentação Restou arguida questões preliminares. Dessa forma, cumprindo meu dever jurisdicional, passo a análise. 2.1. Preliminar de incompetência: necessidade de prova pericial. No que diz respeito à preliminar de incompetência por necessidade de perícia, tenho que não merece ser acolhida. Isso porque, conforme ficará demonstrado adiante, os documentos juntados aos autos são suficientes para o deslinde meritório, não havendo necessidade de produção de quaisquer outras provas. Assim, rejeito a preliminar indigitada. 2.2 Mérito Passo ao julgamento da lide. Superado este ponto, ressalto que o feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Os documentos juntados aos autos são suficientes para o deslinde meritório, não havendo necessidade de produção de outras provas. Deve ser ponderado, a seu turno, que estamos diante de uma típica relação de consumo, porquanto a parte requerente se enquadra no conceito de consumidor (art. 2º do CDC) e a parte requerida no de fornecedor (art. 3º do CDC). No mais, deve ser destacado que a parte requerida, por constituir instituição financeira, está sujeita ao regramento consumerista, tanto assim que a Lei n. 8.078/90, no seu artigo 3°, §2°, prevê expressamente a submissão dos serviços de natureza financeira e de crédito às suas normas. A questão também se encontra pacificada no seio do Superior Tribunal de Justiça, proclamando a jurisprudência do Colendo Sodalício que “o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. (SÚMULA STJ Nº 297). Neste sentido, considerando a disciplina traçada pelo artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fora aplicada a inversão do ônus da prova (decisão – ID 56751555), atribuindo-se à parte requerida o múnus de comprovar a contratação do empréstimo e de cartão de crédito consignados supostamente firmados entre as partes. Da análise do presente caderno processual, no entanto, tenho que polo requerido não cumpriu com o referido ônus probatório. Analisando os autos, observo que a parte requerida anexou os instrumentos contratuais de ID n. 68272895, 68272896, 68272900, 68272901, com escopo de defender a legitimação da sua conduta sob o argumento de que os termos do contrato foram aderidos de forma livre e espontânea, não havendo vício de consentimento. Em que pese a parte requerida tenha anexado os supostos instrumentos contratuais, tenho que a documentação correlata não é bastante para assegurar a demonstração de livre adesão da parte requerente aos seus termos. Consta nos referidos documentos a biometria facial de uma suposta aderente que, de fato, coincide com a fisionomia da parte requerente. No entanto, embora haja uma chave de apuração de autenticidade indicada para validar o conteúdo da assinatura, ao tentar validar a assinatura digital por meio do QR Code presente no documento, a validação ocorre diretamente no site da requerida, que é alimentado e controlado exclusivamente por ela, o que leva à conclusão de que tal validação não deve sequer ser considerada. Soma-se a isso, ainda, que ao extrair (realizar download) do referido documento do sistema PJe e buscar a validação da assinatura digital eletrônica do mesmo (ICP-Brasil, GOV.BR ou provenientes de acordos internacionais de reconhecimento mútuo para atender às suas necessidades de segurança e confiabilidade) no sítio eletrônico https://validar.iti.gov.br/, recebeu-se a informação que segue, litteris:“Você submeteu um documento sem assinatura reconhecível ou com assinatura corrompida”. Ademais, vale ponderar que, em relação à assinatura digital/eletrônica de documentos, importante ser considerado o estabelecido no artigo 4ª da Lei Federal n. 14.063/20. Vejamos: Art. 4º Para efeitos desta Lei, as assinaturas eletrônicas são classificadas em: I - assinatura eletrônica simples: a) a que permite identificar o seu signatário; b) a que anexa ou associa dados a outros dados em formato eletrônico do signatário; II – assinatura eletrônica avançada: a que utiliza certificados não emitidos pela ICP-Brasil ou outro meio de comprovação da autoria e da integridade de documentos em forma eletrônica, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento, com as seguintes características: a) está associada ao signatário de maneira unívoca; b) utiliza dados para a criação de assinatura eletrônica cujo signatário pode, com elevado nível de confiança, operar sob o seu controle exclusivo; c) está relacionada aos dados a ela associados de tal modo que qualquer modificação posterior é detectável; III – assinatura eletrônica qualificada: a que utiliza certificado digital, nos termos do § 1º do art. 10 da Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 abril de 2001. § 1º Os 3 (três) tipos de assinatura referidos nos incisos I, II e III do caput deste artigo caracterizam o nível de confiança sobre a identidade e a manifestação de vontade de seu titular, e a assinatura eletrônica qualificada é a que possui nível mais elevado de confiabilidade a partir de suas normas, de seus padrões e de seus procedimentos específicos. O instrumento contratual apresentado, como visto, não apresenta uma assinatura eletrônica com certificado emitido pela ICP-Brasil, gov.br ou proveniente de acordos internacionais de reconhecimento mútuo para atender às suas necessidades de segurança e confiabilidade, o que, caso apresentados fossem, se enquadrariam na hipótese do inciso I (assinatura eletrônica simples) do artigo 4º da referida legislação. Também não é apresentada uma assinatura eletrônica por meio de certificado digital, pois também seria regulamentada pelo ICP-Brasil (Medida Provisória n. 2.200-2 de 24 abril de 2001 que “Institui a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, transforma o Instituto Nacional de Tecnologia da Informação em autarquia, e dá outras providências”) e, assim, teria sido o documento validado na verificação supracitada, como estabelecido pelo inciso III (assinatura eletrônica avançada) do artigo 4º da mesma lei. A última hipótese ainda não enfrentada é a assinatura eletrônica avançada, prevista no artigo 4º, inciso II da lei já mencionada. Essa assinatura é modalidade que utiliza certificado não emitido pela ICP-Brasil ou outro meio de comprovação da autoria e da integralidade de documentos em forma eletrônica. Todavia, para sua validade, é indispensável, ao rigor da lei, ser o documento com assinatura eletrônica desse feitio aceito como válido pela pessoa a quem for oposto. Por qualquer ângulo que se analise os documentos apresentados pela parte requerida, não se verifica a comprovação de assinatura eletrônica válida, nos termos do artigo 4º da Lei Federal n. 14.063/20. Certo é que os agentes financeiros, em sua maioria, disponibilizam mecanismos para acesso a crédito facilitado ao público em geral. Porém, deverão aqueles assumir todos os riscos do negócio em decorrência da fragilidade nos instrumentos de comprovação da própria existência da relação jurídica entre as partes ou até mesmo da livre manifestação de vontade do aderente. De tal modo, não havendo a prova expressa da livre manifestação de vontade da parte requerente, não poderá ela se vincular aos efeitos do contrato. A agregação desses indícios em torno do ônus da prova, que também deflui da posição privilegiada da parte requerida, como única detentora da documentação idônea a revelar a existência do negócio jurídico, permitem formar um juízo de certeza em torno da causa de pedir remota, conduzindo à convicção de que a parte requerida não firmou individualmente a avença. Sem maiores delongas, a declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes e o cancelamento do contrato de refinanciamento de empréstimo consignado sob o nº 006413 8192 e o contrato de cartão de crédito nº 0058784849, são medidas que se impõem. Por óbvio, a declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes implica a devolução dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da parte requerente. Nesse contexto, o Superior Tribunal de Justiça fixou, através de sua Corte Especial, o entendimento de que "a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo" (EAREsp 600.663/RS, Rel. Min. MARIA TEREZA DE ASSIS MOURA, Rel. para Acórdão Min. HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/03/2021)”. Não se olvida que a própria tese estabelecida pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça está afetada pelo Repetitivo 929 STJ. De tal modo, caso o referido precedente qualificado seja acolhido, deverá ser aplicado de forma vinculante. Em que pese tal afetação, o referido incidente não obsta a aplicação imediata da tese já firmada pela Corte Especial. De tal modo, os valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da parte requerente devem ser restituídos na forma dobrada, conforme determina o parágrafo único do art. 42 do CDC e a jurisprudência do Tribunal da Cidadania. No que tange ao pedido de condenação em danos extrapatrimoniais, tenho que merece ser acolhido. Firmo este entendimento porque, a ocorrência dos danos morais, nesse caso, é in re ipsa, ou seja, de forma presumida, pois decorrem da própria situação fática apresentada nos autos, qual seja, a formalização de contrato de empréstimo/cartão de crédito consignado não contratado, o qual seria descontado nos proventos de aposentadoria da parte requerente, o que causa à vítima insegurança, transtornos e angústia. Nesse sentido, é a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C⁄C IDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CONTRATADO POR TERCEIRO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANO MORAL CARACTERIZADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. A relação jurídica firmada possui indiscutível aspecto consumerista, sendo que a controvérsia se funda na negativa de contratação empréstimo pelo consumidor junto à instituição financeira. 2. Restou comprovado que os dados constantes no contrato de empréstimo, como RG, CPF, data de nascimento e endereço residencial são distintos dos dados da autora, demonstrando que a contratante é pessoa diversa, ou seja, terceiro. 3. As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno. 2. Recurso especial provido. (REsp 1199782⁄PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24⁄08⁄2011, DJe 12⁄09⁄2011). 4. A ocorrência dos danos morais, nesse caso, é in re ipsa, ou seja, de forma presumida, pois decorrem da própria situação fática apresentada nos autos, qual seja, desconto de empréstimo não contratado nos proventos de aposentadoria, o que causa à vítima insegurança, transtornos e angústia. 5. O valor da indenização afigura-se adequado e suficiente para atender ao caráter punitivo e pedagógico da indenização por dano moral, servindo de desestímulo para a reiteração de condutas lesivas pela empresa apelante, ao mesmo tempo em que evita o enriquecimento ilícito da recorrida, tendo em vista sua fixação em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 6. Honorários advocatícios fixados na origem em percentual máximo (20%), razão pela qual não cabe majoração, nos termos do § 11º do art. 85 do CPC⁄15. 7.. Sentença mantida. Recurso improvido. VISTOS, relatados e discutidos estes autos ACORDAM os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. Vitória, 02 de maio de 2017. PRESIDENTERELATORA. (TJ-ES - APL: 00000370420168080055, Relator: JANETE VARGAS SIMÕES, Data de Julgamento: 02/05/2017, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/05/2017). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE PREVALÊNCIA DE CONTRATO DE CONSIGNAÇÃO C⁄C AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS E AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTO INDEVIDOS - DANO MATERIAL E DANO MORAL - CONFIGURADO - MANUTENÇÃO DO QUANTUM - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 - O dano moral existe in re ipsa, pois decorre da própria situação fática apresentada nos autos, qual seja, descontos indevidos decorrentes de empréstimo consignado não contratado. 2 - Considerando os parâmetros que norteiam a fixação do dano moral, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) revela-se suficiente e se pauta nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, atendendo as finalidades pedagógica, punitiva, repressiva e ressarcitória da indenização. 3 - Recurso conhecido e improvido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que são partes os acima mencionados. Acorda a Egrégia Quarta Câmara Cível, na conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão que integram este julgado, à unanimidade, conhecer do recurso interposto e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Eminente Relator. (TJ-ES - APL: 00244026020128080024, Relator: WALACE PANDOLPHO KIFFER, Data de Julgamento: 04/05/2015, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/05/2015). Patenteada, na linha da fundamentação acima, a existência de um dano de natureza extrapatrimonial sofrido pela parte requerente, se faz necessário definir o quantum indenizatório. Consideradas todas as variáveis já consagradas pela jurisprudência para tal fim (quais sejam: a preservação do caráter pedagógico-repressivo da sanção em face do ofensor, sem, de outro lado, propiciar enriquecimento desmedido ou sem causa ao ofendido, as capacidades econômico-financeiras de ambos, a extensão do dano e sua repercussão social, além das balizas da razoabilidade e da proporcionalidade), é igualmente relevante que o julgador, para não cair em algum tipo de solipsismo judicial, afira ainda os montantes indenizatórios usualmente fixados pela jurisprudência para casos de danos análogos e díspares, procurando assim ponderar os montantes em consonância com a gravidade de cada tipo de ofensa e de acordo com a importância de cada bem jurídico lesado. Somente isso poderá reduzir a inevitável margem de subjetivismo que há em se tentar traduzir em pecúnia aquilo que nela, a rigor, é inexprimível, qual seja o valor de bens extrapatrimoniais. Com objetivo de evitar o referido solipsismo judicial, busquei amparo na jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo para fixar o valor de danos morais no presente caso, vejamos: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NÃO CONTRATAÇÃO. IMPUGNAÇÃO DE AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DAS COBRANÇAS POSTERIORES A 30/03/2021. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A alegação de não contratação de empréstimo consignado em benefício previdenciário constitui fato negativo, de modo que o ônus de provar a existência da relação jurídica desloca-se para a instituição financeira. 2. As cobranças posteriores a publicação do acórdão que modulou os efeitos do EAREsp 600.663/RS, isto é, 30/03/2021, operam-se em dobro, independentemente da comprovação da má-fé. 3. O empréstimo consignado contratado mediante a fraude, resultando em desconto indevido nos benefícios previdenciários de pessoa que nunca o contratou, configura hipótese de dano moral, eis que priva o consumidor de sua verba alimentar por ato negligente do Banco, ocasionando inquestionável alteração no seu bem-estar psicológico, modificando seu estado anímico, necessitando acionar o Poder Judiciário para cessar os descontos indevidos. 5. O montante indenizatório de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) arbitrado a título de danos morais atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, à finalidade da indenização e ao seu caráter punitivo-pedagógico. Valor em consonância com precedentes deste e. Tribunal. 6. Recurso conhecido e improvido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Quarta Câmara Cível, à unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vitória-ES, de RELATOR (TJES- Classe: APELAÇÃO CÍVEL, Número: 5003987-81.2021.8.08.0047, Órgão julgador: 4ª Câmara Cível, Magistrado: ROBSON LUIZ ALBANEZ, Data: 23/Aug/2023). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. ETERNIZAÇÃO DA DÍVIDA. PRETENSÃO DE EMPRÉSTIMO. DESVANTAGEM EXAGERADA DO CONSUMIDOR. NULIDADE. DANOS MORAIS. CARACTERIZAÇÃO. VALOR RAZOÁVEL. RECURSO PROVIDO. 1. Pelas faturas que acompanham a peça de ingresso, e pelo documento de comprovação do crédito disponibilizado à apelante, percebe-se que esta jamais utilizou qualquer cartão de crédito do apelado, sempre arcando, apenas, com o valor mínimo, descontado de seu contracheque, com incidência de juros compostos por todos os meses, tornando praticamente inviável a sua quitação. 2. Admitir que a apelante realmente pretendeu contratar o cartão de crédito consignado apenas para obter empréstimo, sem lhe dar outra utilidade, beira o absurdo, haja vista a existência de outro produto (empréstimo consignado) cuja contratação é, induvidosamente, muito mais vantajosa. 3. Este eg. TJES, em situações assemelhadas envolvendo a contratação de cartão de crédito consignado, tem se posicionado no sentido de que tal operação, em grande parte das vezes, não representa a verdadeira intenção do contratante, que é a de apenas obter um empréstimo com desconto em folha, pacificamente menos oneroso. 4. Houve falha de transparência e no dever de informação quando das tratativas e durante a execução do ajustado, devendo o apelado restituir os valores indevidamente descontados no contracheque da apelante, permitindo-se, todavia, a compensação com aqueles creditados em sua conta bancária. 5. Com efeito, em razão da peculiaridade dos autos, onde a consumidora se surpreendeu com dívida que apenas aumentava e que não tinha ciência de que o contrato que firmara era muito mais desvantajoso que aquele ofertado, restou caracterizado o dano moral, dada à angústia e a aflição suportadas, sendo razoável e proporcional que o valor da indenização seja estabelecido em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 6. Recurso conhecido e provido. (TJES- Classe: APELAÇÃO CÍVEL, Número: 0006772-19.2020.8.08.0021, Órgão julgador: 3ª Câmara Cível, Magistrado: DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA, Data: 24/Aug/2023). Com os olhos voltados para jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, levando-se em conta os parâmetros já mencionados supra, entendo equilibrado e consentâneo com essas balizas o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 3. Dispositivo Diante dessas considerações, profiro resolução de mérito, com base no artigo 487, inciso I, do CPC/15, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para: DECLARAR indevidos os descontos realizados no benefício previdenciário da parte requerente a título de refinanciamento de empréstimo consignado nº 006413 8192, no valor de R$ 203,40 (duzentos e três reais e quarenta centavos) e a título de cartão de crédito consignado nº 0058784849,” no valor de R$ 70,60 (setenta reais e sessenta centavos), e, por consequência, DETERMINAR à parte requerida que se ABSTENHA de efetuar descontos relativos à indigitada rubrica sobre aqueles proventos, sob pena de multa de R$ 200,00 (duzentos reais) por cada desconto realizado, limitada ao teto de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). CONDENAR a parte Requerida a restituir à parte Autora os valores dos descontos efetivamente realizados em seu benefício previdenciário, já em dobro, no valor total de R$ 8.660,40 (oito mil, seiscentos e sessenta reais e quarenta centavos), com juros de mora pela SELIC referente ao montante descontado (dele deduzido o IPCA na forma dos arts. 389 e 406, § 1º, do Código Civil). Registre-se que o IPCA deverá, à guisa de correção dos valores a restituir, incidir autonomamente (descontado da SELIC vigente na respectiva competência) a partir de cada desconto indevido; autorizando-se desde já seja deduzida desse montante, à guisa de compensação, a importância de R$ 877,67 (mil duzentos e setenta e cinco reais e noventa e seis centavos) , correspondente aos valores creditados na conta da parte autora mercê do contrato que vem de ser declarado nulo (documento de ID 68272900), sob pena de configuração de enriquecimento sem causa pela parte consumidora. CONDENAR a parte Requerida, ainda, a pagar à parte Requerente a quantia de R$5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, com juros de mora pela SELIC desde o evento danoso (desconto indevido), por se tratar de responsabilidade extracontratual (Súmula 54 do STJ), dela deduzido o IPCA na forma dos arts. 389 e 406, § 1º, do Código Civil. Registre-se que o IPCA deverá, à guisa de correção dos valores a restituir, incidir autonomamente a partir do arbitramento da indenização pelos danos extrapatrimoniais na data de publicação desta sentença (Súmula 362 do STJ). Sem custas e honorários, ex vi do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, lance-se o movimento 848 da tabela taxonômica do C. CNJ e, em não havendo novos requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Para o caso de pagamento, deverá a Requerida proceder o depósito judicial, obrigatoriamente, em uma das agências do BANESTES (Banco do Estado do Espírito Santo), nos termos do disposto nas Leis Estaduais ns. 4.569/91 e 8.386/06, para os fins do Ato Normativo Conjunto 036/2018 do TJES. Realizado o pagamento e em havendo concordância (expressa ou tácita) do credor, ou pedido seu nesse sentido, expeça-se alvará eletrônico ou transferência eletrônica (TED) em ordem cronológica de movimentação, na forma do Ato Normativo Conjunto n. 036/2018 do TJES, ficando a cargo do beneficiário as despesas e taxas provenientes da referida operação. Diligencie-se. Submeto o presente projeto de sentença à análise do Juiz de Direito. Colatina/ES, 26 de maio de 2025. Laís Bonatto Campos Juíza Leiga. SENTENÇA (Serve este ato como carta/mandado/ofício) Vistos, etc... O projeto de sentença elaborado pela juíza leiga atende aos requisitos formais e seus fundamentos guardam sintonia com a conclusão. Isso posto, HOMOLOGO O PROJETO DE SENTENÇA, nos moldes do art. 40 da Lei Federal nº 9.099/95. Colatina/ES, data da assinatura eletrônica. BRUNO SILVEIRA DE OLIVEIRA Juiz de Direito Ofício DM Nº 0597/2025 INTIME O(A/S) EXEQUENTE(S)/EXECUTADO(A/S) abaixo relacionado(a/s) da sentença proferida. CUMPRA-SE ESTA SENTENÇA SERVINDO DE CARTA (AR) via de consequência, DETERMINO o seu encaminhamento ao setor responsável pela postagem, na forma e prazo legal. ANEXO(S) Nome: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Endereço: Rua dos Andradas, 1409, salas 701 e 702, Centro Histórico, PORTO ALEGRE - RS - CEP: 90020-011

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Condomínio Do Edifício Proko I e outros x Ana Lucia Lopes Chamarelli e outros

ID: 305256501

Tribunal: TJRJ Órgão: Comarca da Capital- Cartório da 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0293969-87.2017.8.19.0001

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO PROKO I HELCIO CRAVO FILHO

Polo Passivo:

ANA LUCIA LOPES CHAMARELLI AYRTON JOSÉ ELIANE LOPES FONSECA DE PAULA ELSON LOPES DE SOUZA ELSON LOPES DE SOUZA JUNIOR ESPÓLIO DE ILZA LOPES DE SOUZA EUNICE LOPES DE SOUZA HELENICE LOPES DE SOUZA IRACEMA PEREIRA DE SOUZA JOSE LOPES DE SOUZA JULIO CESAR LOPES CRISAFULLI MARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA MARIA HILDA LOPES CRISAFULLI ROSANE LOPES CRISAFULLI

Decisão

Advogados:

BRUNA BANCHIK MOTA SILVA

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PHILLIPE VIEIRA GOMES SILVA

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Ação de cobrança objetivando a condenação da ré, proprietária da unidade 306 do Condomínio exequente, ao pagamento das cotas condominiais em atraso. Sentença transitada em julgado as … Ação de cobrança objetivando a condenação da ré, proprietária da unidade 306 do Condomínio exequente, ao pagamento das cotas condominiais em atraso. Sentença transitada em julgado as fls. 126/128 nos seguintes termos Isto posto, julgo procedente o pedido, na forma do art 485, I, do Código de Processo Civil condenando a parte ré ao pagamento das cotas condominiais vencidas, bem como das que se vencerem no curso da lide em atraso, acrescidas da multa 2% , e juros de mora, a contar dos respectivos vencimentos, observando-se o disposto no art. 1336, § 1º, do Código Civil, além de custas e honorários advocatícios, os quais na forma do artigo 85§2º, do Código de Processo Civil, fixo em 10 % sobre o valor da condenação, já incluídos na planilha de fl.13. A fl. 215 o Sr OJA certificou: Certifico que, em cumprimento ao mandado, nesta data, às 13:00, compareci ao seguinte endereço: indicado no mandado, onde, DEIXEI DE intimar Ilza Lopes de Souza , em razão de havar a ora diligenciada falecido em 1981, bem como que teria inventário aberto na cidade de Barbacena - MG, local do óbito. Conforme informação prestada por Alessandro Porto, primo da ora diligenciada, conformando o afirmado na portaria do Edifício Proko I, por Marco Aurélio Veliz, segurança do prédio. O referido é verdade e dou fé. A fl. 233 determinou-se: Ante o certificado à fl. 215, defiro a suspensão pelo prazo de 15 dias, conforme requerido à fl 224, na forma do artigo 313, inciso I, do CPC. Após, diga a parte Autora. A fl.266 determinou-se: 1- Ante a alegação de que a parte exequente apurou um processo de inventário na Comarca de Minas Gerais, em nome da Executada , juntando o andamento processual à fl. 260, defiro a prorrogação da suspensão do feito, pelo prazo de 30 dias, para que obtenha cópia do referido processo de inventário. 2- Após o prazo acima, ao exequente para requerer o que de direito A fl. 403 determinou-se: Os documentos de fls. 390/399 contém apenas termo de compromisso de ELIANE LOPES DE SOUZA como inventariante de ELSON LOPES DE SOUZA. Assim, tais documentos, por si só, não se revelam hábeis a gerar a regularização do polo passivo, no qual figura apenas a falecida ILZA LOPES DE SOUZA. Ao autor, em 5 dias, para cumprir integralmente o item 2 de fl. 374. A fl. 410 determinou-se: Ante a inércia do credor certificada à fl. 408, dê-se baixa e arquivem-se. Esclareço desde já que o credor poderá requerer o desarquivamento on line dos presentes autos eletrônicos quando der cumprimento integral às decisões de fls. 374 e 403. A fl. 474 determinou-se: Fls. 416/467 - Ante a alegação do exequente de que ambos os inventários estão abandonados pelos interessados, razão pela qual até a presente data não foi indicado novo inventariante para representar o Espólio da ré Ilza Lopes , inicialmente, apresente o exequente a qualificação de todos os herdeiros da ré, bem como seus endereços atualizados. Ademais, não foi sequer comprovado que seu irmão e antigo inventariante, Sr. Elson Lopes de Souza, era seu herdeiro, carecendo, a princípio, de justificativa o pedido de intimação do ESPÓLIO DE ILZA LOPES DE SOUZA na pessoa da inventariante do Espólio do Sr. Elson Lopes de Souza. Prazo de 10 (dez) dias . As fls.5366/5367 determinou-se: Decisão às fls. 5349; Esclareça o condominio exquente se o imóvel objeto da lide se encontra atualmente ocupado. Caso positivo, indique a respectiva qualificação do ocupante e data aproximada do início da posse. Caso negativo, esclareça se possui interesse na imissão na posse e administração do mesmo para fins de locação. Manifestação do Condominio às fls. 5354: (...) informar que o imóvel objeto da lide se encontra desocupado e livre de coisas, conforme declarações de funcionários do condomínio em anexo. Assim, requer seja imitido na posse do bem para administração com a finalidade de locação, expedindo-se o competente mandado de verificação e imissão na posse. Nova petição do Condominio às fls. 5361/5362: (...)Em atendimento à r. decisão do ind. 5349, o autor demonstrou que o imóvel objeto da dívida se encontra abandonado e, portanto, afirmou possuir interesse na imissão na posse para administração do bem para fins de locação. Sobreveio, entretanto, situação que impõe a análise da questão com urgência, posto que diversos condôminos do andar em que se localiza o imóvel (unidade 306) passaram a reclamar com a administração do condomínio que um forte odor vem sendo exalado do imóvel, causando prejuízo aos vizinhos e demandando atuação do condomínio. Como se verifica da reclamação formulada em livro de registro pela condômina da unidade 304, confrontante com o imóvel objeto do débito, há apontamento de que inclusive se ameaça responsabilização civil do condomínio pela situação Ante o exposto, considerando os fatos ora narrados, requer a Vossa Excelência seja determinada a imissão na posse do imóvel pelo condomínio autor, representado por seu síndico, expedindo-se o mandado de verificação e imissão na posse para urgente cumprimento pelo i. OJA plantonista. É o breve relatório. Decido. 1. Fls. 5354/5362 - Tendo em vista a noticia de abandono do imóvel, o défict condominial, e, as reclamações dos outros condominos, DESIGNO o Condomínio depositário e administrador do bem, ficando autorizado a contratar uma administradora de Imóvel e a locar o bem, prestando contas dos alugueis e das despesas na forma do art 553 do Código de Processo Civil. 2. Expeça-se MANDADO DE VERIFICAÇÃO E IMISSÃO NA POSSE, POR OJA DE PLANTÃO, ficando o CONDOMÍNIO, na pessoa de seu Sindico, como depósitário de eventuais bens. Mandado de imissão na posse positivo a fl. 5382 As fls. 5456/5458 determinou-se : Fls. 5432 - O exequente esclarece que: (...) Como se observa das informações já prestadas pela exequente, com o falecimento da Sra. Ilza (executada) os bens seriam transferidos aos seus ascendentes, Srs. Jose Lopes de Souza e Maria da Conceição de Souza (fls. 2 e 3 do inventário). Ambos os genitores faleceram no curso do processo (fls. 32/33 e 56/57), sendo então nomeado inventariante o Sr. Elson Lopes de Souza (fls. 100), irmão da falecida Ilza (executada). Posteriormente, foi apresentada a partilha (fls. 117) indicando cinco herdeiros, quais sejam: a) Elson Lopes de Souza; b) Eunice Lopes Bastos; c) Ayrton José Miranda de Castro; d) Julio Cesar Lopes Crisafulli e; e) Rosane Lopes Crisafulli. Referido plano de partilha não chegou a ser homologado, tendo em vista as diversas controvérsias instauradas nos autos do inventário, inclusive acerca da validade de uma cessão de direito hereditários outorgada em favor do Sr. Ayrton José pela mãe da executada, Sra. Maria da Conceição, antes do falecimento. Sendo assim, desde o ano 2004 os autos permanecem paralisados, não houve qualquer plano de partilha homologado e também não há qualquer clareza acerca dos efetivos herdeiros (o que dependerá da validade ou não da cessão de direitos hereditários). Fato é que os herdeiros, em princípio, seriam os irmãos da Sra. Ilza Lopes (executada), quais sejam: a) Elson Lopes de Souza; b) Eunice Lopes de Souza; c) Julio Cesar Lopes Crisafulli e; d) Rosane Lopes Crisafulli, sendo que estes dois últimos (Julio e Rosane) herdeiros por representação à falecida irmã da executada, Sra. Maria Hilda Lopes Crisafulli. O Sr. Elson Lopes de Souza, que era inventariante, também faleceu no curso do processo e seu inventário se encontra igualmente paralisado, possuindo cinco herdeiras: a) Iracema Pereira de Souza; b) Ana Lucia Lopes Chamarelli; c) Helenice Lopes de Souza; d) Eliane Lopes Fonseca de Paula e; e) Elson Lopes de Souza Junior. Não há, por outro lado, informação do paradeiro ou sequer qualificação dos herdeiros Eunice Lopes de Souza, Julio Cesar Lopes Crisafulli e Rosane Lopes Crisafulli, tendo em vista que no inventário da executada não há cópia de documentos pessoais ou informações sobre número de carteiras de identidade ou CPF. No mais, o então inventariante do espólio de Ilza Lopes de Souza, Sr. Elson Lopes de Souza, continua nomeado inventariante naqueles autos mesmo após seu óbito, posto que, até a presente data, não foi indicado novo inventariante para representar o Espólio. Sendo assim, com o falecimento da executada não procederam os herdeiros com a necessária divisão dos bens, de forma que não se sabe, até a presente data, quem seria(m) o(s) interessado(s) e representate(s) do espólio executado. (...) Ademais, a ausência de dados acerca dos tais herdeiros, como número de identidade, CPF e endereços atualizados, considerando que se tratam de inventários iniciados há 43 e 17 anos atrás, permite concluir que, além de incertos e desconhecidos todos os sucessores da executada, não é possível sequer adotar medidas para localizar os herdeiros necessários dos quais se tenha certeza por estarem em locais incertos. Ao final requer o Condominio exequente: Feitos os esclarecimentos acima, que demonstram que não há como se precisar, de qualquer maneira, quem seria legitimado processualmente para representar o espólio (eis que não há notícia de inventariante do espólio), considerando, por outro lado, o abandono do imóvel a desídia dos interessados em regularizem a sua situação, não há alternativa senão a citação e intimação de interessados por edital, para posterior prosseguimento do feito, sob pena de se inviabilizar a cobrança de cotas condominiais por culpa exclusiva dos proprietários que não partilharam o bem até a presente data. Assim, considerando que não se tem conhecimento da TOTALIDADE dos herdeiros da executada, ESPOLIO DE ILZA LOPES DE SOUZA, seja pelo fato de alguns herdeiros já terem falecidos e outros não serem conhecidos, bem como os inventários não terem sido concluídos e/ou iniciados, DEFIRO A INCLUSÃO NO POLO PASSIVO DOS HERDEIROS do ESPOLIO DE ILZA LOPES DE SOUZA e INTERESSADO abaixo listado, bem como DEFIRO a INTIMAÇÃO POR EDITAL dos mesmos, nos termos do art. 203, §4º do CPC/2015 PARA PAGAMENTO do débito no prazo de 15 dias, nos termos do art. 523 c/c 513 §2º, II, ambos do do CPC/2015, sob pena de aplicação de multa de 10% sobre o valor do débito e fixação de honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença no mesmo percentual: : * Pais da Sra. Ilza Lopes (executada), quais sejam: Srs. Jose Lopes de Souza Maria da Conceição de Souza * Irmãos da Sra. Ilza Lopes (executada), quais sejam: a) Elson Lopes de Souza; b) Eunice Lopes de Souza; c) Maria Hilda Lopes Crisafulli d) Julio Cesar Lopes Crisafulli e; e) Rosane Lopes Crisafulli, * Herdeiros do Sr. Elson Lopes de Souza, quais sejam: a) Iracema Pereira de Souza; b) Ana Lucia Lopes Chamarelli; c) Helenice Lopes de Souza; d) Eliane Lopes Fonseca de Paula e; e) Elson Lopes de Souza Junior. * Herdeiros da Sra. Eunice Lopes de Souza, do Sr. Julio Cesar Lopes Crisafulli e da Sra. Rosane Lopes Crisafulli, não conhecidos. * Interessado, Sr. Ayrton José. Fica ainda cientes o devedor, o ESPOLIO DE ILZA LOPES DE SOUZA, os HERDEIROS do ESPOLIO DE ILZA LOPES DE SOUZA e INTERESSADO, acima listados, de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523, sem o pagamento voluntário, inicia- se o prazo de 15 dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, nos termos do art. 525 do CPC/2015. As fls. 5484 /5518, ALESSANDRY LOPES BASTOS, CLÍCIA MARIA BASTOS CAVACA, FREDERICO FRANZ LOPES BASTOS, RAYSSA BASTOS VOLTAS, ROSSANO LOPES BASTOS , filhos de Eunice Lopes Bastos,ingressaram no feito , oferecendo exceção de pre executividade , requerendo a retificação do polo passivo para que passe a constar o espólio de Ilza Lopes de Souza, seguida de decisão determinando a apresentação de qualificação de todos os herdeiros da falecida . Alegam ilegitimidade passiva eis que em face de ré que já falecera 36 anos ante do ajuizamento da demanda . Ressaltam ,que na verdade, a citação foi enviada e recebida pelo próprio autor, em absoluta má-fé . Apontam o ocorrência de prescrição , nulidade da citação editalícia e eventualmente, excesso de execução . Aduzem que A imissão na posse foi bem sucedida em 29/05/2023 iniciando-se com isso a obrigação do Condomínio em prestar contas . Salientam que passado quase 1 ano em que o Exequente faz uso e gozo do imóvel, o Condomínio nunca ajuizou a devida e competente Ação de Prestação de Contas, ônus que lhe incumbia. Significa dizer que não se tem ideia se o imóvel está locado ou não, se está em condições de habitabilidade, se está produzindo renda e para onde está indo esse capital, se houve a contratação de uma administradora ou se o Exequente sequer está envidando esforços no cuidado do bem, etc Ressaltam que a demanda está fadada ao fracasso já que: (i) a ação foi proposta décadas depois do falecimento da ré, e, como pessoa morta, não tem legitimidade passiva na demanda; (ii) não é possível a substituição processual pelos herdeiros da Ré originária, já que sua morte não ocorreu no curso do processo; (iii) o ato citatório de pessoa morta é inexistente e incapaz de produzir quaisquer efeitos; (iv) o AR citatório foi assinado pelo próprio autor, que agiu de má-fé para seguir com a lide; (v) ocorreu a prescrição originária do crédito, pois o despacho que ordena a citação e interrompe o prazo prescricional somente produz seus efeitos com a citação válida, que não aconteceu; (vi) a citação por edital é nula ante a ausência de certificação de publicação na plataforma do CNJ; e, no mérito, (viii) a execução está excessiva ante a imissão na posse do bem pelo Exequente em 29/05/2023; (viii) o Condomínio vem exercendo a posse e administração do imóvel sem prestar contas . Requerem ao final: o acolhimento da presente Exceção de Pré-Executividade para que seja decretada a Extinção do Cumprimento de Sentença e: a) Seja a presente demanda extinta sem resolução de mérito com base no art. 485, IV e VI do CPC; b) Seja a presente demanda extinta com resolução de mérito ante o reconhecimento da prescrição, nos termos do artigo 487, II do CPC; c) Seja o Condomínio autor condenado nas penas de litigância de má-fé, nos termos do art. 80, IV do CPC; d) Subsidiariamente, seja declarada a nulidade da citação por edital, nos termos do art. 257, II, parte final do CPC, com a citação dos demais herdeiros; e) E, no mérito, seja determinado que o débito compreenda parcelas apenas até a data da imissão do exequente na posse do bem em 29/05/2023; f) Seja determinada a imissão na posse do imóvel pelos excipientes possibilitando que mitiguem seu prejuízo. Impugnaçao à exceção de pre executividade as fls. 5540/5583 alegando que A citação se deu em março de 2018 com a juntada do AR positivo assinado pelo porteiro do condomínio, conforme consta no ind. 104, tendo sido rolatada sentença de procedência no ind. 126, ante a não apresentação de resposta. Iniciado o cumprimento de sentença (ind. 172), descobriu-se, durante diligência para intimação pessoal da executada, que esta havia falecido em 1981 de acordo com informações prestadas por um primo, vide certidão negativa constante no ind. 215. Após inúmeras diligências para confirmar a informação, o exequente descobriu que realmente a executada havia falecido e com isso requereu a substituição processual para que o espólio passasse a integrar o polo passivo (ind. 334) . Frisa que Ambos os genitores faleceram no curso do processo, sendo então nomeado inventariante ELSON LOPES DE SOUZA, irmão da falecida, que apresentou esboço de partilha indicando cinco herdeiros colaterais de ILZA, quais sejam: a) Elson Lopes de Souza; b) Eunice Lopes Bastos; c) Ayrton José Miranda de Castro; d) Julio Cesar Lopes Crisafulli e; e) Rosane Lopes Crisafulli. Referido plano de partilha não chegou a ser homologado por conta de diversas controvérsias instauradas nos autos do inventário, inclusive acerca da validade de uma cessão de direito hereditários outorgada em favor de AYRTON JOSÉ pela mãe da executada (MARIA). Assim, desde 2004 os autos permanecem paralisados sem qualquer clareza acerca dos efetivos herdeiros, o que dependerá da validade ou não da cessão de direitos hereditários . Destaca que fato é que os herdeiros, em princípio, seriam os irmãos de ILZA mencionados anteriormente, porém, ELSON, que era inventariante do espólio de ILZA, também faleceu no curso do processo e seu inventário se encontra igualmente paralisado, apesar de ter deixado cinco herdeiros. E, como apontado na petição do ind. 544, não há informação nos inventários acerca do paradeiro ou sequer qualificação dos seguintes herdeiros de ILZA: Eunice Lopes de Souza, Julio Cesar Lopes Crisafulli e Rosane Lopes Crisafulli . Sustenta que não houve a juntada de sequer um documento que comprove que os excipientes são herdeiros ou titulares de direito real do imóvel que originou o débito. Inexiste nos autos cópia de documentos de identidade, comprovantes de residência, certidão de óbito de EUNICE e de seu inventário e, consequentemente, de documentos que comprovem que, além de herdeiros de EUNICE, os excipientes de fato são herdeiros do indigitado imóvel e assim podem postular qualquer direito relacionado . Destaca que é vedado, nesta estreita via, discutir matérias que não sejam de ordem pública e que demandem dilação probatória, pois, para tanto, devem ser adotados os meios típicos previstos na legislação processuais, quais sejam, a impugnação ao cumprimento de sentença ou embargos à execução. Ocorre que a exceção oposta contém matérias absolutamente incompatíveis com o meio de defesa por tratar de questões evidentemente afetas ao mérito da demanda, tais como alegação de ilegitimidade passiva, impugnação à imissão na posse do exequente em relação ao imóvel, nulidade da citação e excesso de execução . Ressalta que não há que se falar em nulidade do ato em razão da ausência de prejuízo uma vez que, como se observa dos autos, o edital foi publicado em 05 de março de 2024 e em 18 de abril os excipientes vieram a se manifestar, o que supriria qualquer vício por conta do efetivo exercício da ampla defesa e do contraditório . Pondera que sustentar a extinção do processo sob os fundamentos trazidos pelos excipientes constituiria medida de rigor excessivo que não se coaduna com os princípios alhures expostos além de revelar verdadeira violação aos princípios constitucionais do devido processo legal e do acesso à justiça . Aponta para inexistência de prescrição . Argumenta que é absolutamente descabido o pedido de reintegração de posse formulado pelos excipientes, seja porque jamais exerceram posse sobre o imóvel, seja porque não lograram êxito sequer em comprovar que são herdeiros da proprietária, muito menos representantes legais do espólio . Conclui considerando que não houve pagamento da dívida de condomínio vencida entre 2014 e 2023, e considerando que não há valores em conta do espólio que possam quitar o débito, pugna o Condomínio seja deferida a penhora do imóvel objeto da lide, localizado à Rua do Catete, 310, unidade 306, Catete, Rio de Janeiro/RJ, para fins de pagamento da dívida condominial no importe de R$ 153.572,49 (planilha em anexo), a ser acrescido das custas processuais, honorários sucumbenciais e honorários e multa do art. 523 do Código de Processo Civil . As fls. 5597/5598 determinou-se: 1. Digam os excipientes/executados/hedeiros sobre fls. 5540/5557, no prazo de dez dias, apresentando cópia do inventário relativo ao imóvel objeto da lide. 2. Indefiro desde já a alegação de prescrição , eis que não demonstrada, até porque , ainda que se considerasse a nulidade da citação, não se verifica no caso, inércia do autor/exequente. Ademais , em momento algum os supostos herdeiros/excipientes diligenciaram a comunicação junto ao condomínio de que teriam herdado o imóvel em tela , não podendo, portanto, se beneficiarem da sua própria inércia. 3. Indefiro. desde já, o pedido de retomada do imóvel tendo em vista a imissão da posse já deferida as fls. 5366/5367 e efetivada pelo condomínio exequente em maio de 2023 ( fl. 5382) . Ademais , afigura-se manifesto o ABANDONO do imóvel objeto da lide pelos supostos herdeiros ora excipientes. Aliás, ressalte-se que a fl. 5361 o condomínio exequente destacou: ...diversos condôminos do andar em que se localiza o imóvel (unidade 306) passaram a reclamar com a administração do condomínio que um forte odor vem sendo exalado do imóvel, causando prejuízo aos vizinhos e demandando atuação do condomínio. Como se verifica da reclamação formulada em livro de registro pela condômina da unidade 304, confrontante com o imóvel objeto do débito, há apontamento de que inclusive se ameaça responsabilização civil do condomínio pela situação 4. Indefiro, por ora, o pedido de penhora formulado pelo condomínio exequente a fl. 5557 eis que nos termos da decisão de fls 5366/5367 a imissão na posse foi deferida nos seguintes termos: Tendo em vista a noticia de abandono do imóvel, o défict condominial, e, as reclamações dos outros condominos, DESIGNO o Condomínio depositário e administrador do bem, ficando autorizado a contratar uma administradora de Imóvel e a locar o bem, prestando contas dos alugueis e das despesas na forma do art 553 do Código de Processo Civil. Assim, comprove o condomínio exequente, no prazo de dez dias, que o imóvel foi locado, anexando cópia do respectivo contrato. 5. Considerando a natureza propter rem da dívida, traga o condomínio exequente, no prazo de dez dias, avaliação ainda que por estimativa, do imóvel em tela, e planilha atualizada de débito , para posterior tentativa de composição amigável. Fica ciente o condomínio exequente que o termo final do débito objeto da lide se deu em maio de 2023 ( fl. 5382) quando então foi IMITIDO NA POSSE do mesmo, para diligenciar sua locação. As fls. 5637/5691 os condomínio aduziu e requereu: Como se observa dos documentos em anexo e daqueles constantes no ind. 5.395, após a imissão na posse em junho de 2023 o apartamento passou por reforma para viabilizar uma administração rentável, eis que se encontrava em condições de total abandono e consequente inabitabilidade, vindo então a ser locado em julho de 2023. Com isso, desde então as cotas condominiais vêm sendo adimplidas pela locatária e o montante auferido a título de locação, com abatimento das despesas com taxas de administração, é mantido em conta da administradora do condomínio. No que tange ao débito condominial, remanescem cotas vencidas e não pagas no período de junho de 2014 a junho de 2023 perfazendo R$ 150.748,64. Importante esclarecer, nesse ponto, que o condomínio foi imitido na posse apenas em 29 de maio de 2023, razão pela qual referido mês foi incluído na planilha de débito. Outrossim, no ind. 5.481 consta a certidão de publicação do edital de intimação dos herdeiros/excipientes para cumprimento da sentença, sob pena da multa e honorários previstos no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Nada obstante isso, estes apenas opuseram a exceção de pré-executividade (ind. 5.484) sem garantir o juízo, incidindo assim a sanção prevista no citado dispositivo legal. Quanto à avaliação do imóvel objeto do débito, trata-se de uma pequena kitnet de apenas 20 m² cuja avaliação pela Prefeitura do Rio de Janeiro, para fins de cobrança do ITBI, é de R$ 188.353,12. Porém, considerando o precário estado do imóvel, mesmo após a superficial reforma promovida pelo condomínio, estima-se que seu valor de mercado não supere R$ 150.000,00. Por fim, o alto valor da dívida, que supera o valor de mercado do imóvel, assim como a ausência de prova de que os excipientes detêm qualquer direito sobre o bem, faz concluir pela impossibilidade de composição amigável do litígio. Isso posto, requer a Vossa Excelência: a) a juntada das planilhas em anexo, demonstrando que o débito exequendo perfaz o montante de R$ 188.476,40 (cento e oitenta e oito mil quatrocentos e setenta e seis reais e quarenta centavos), aí somados o débito condominial, honorários da fase de conhecimento e honorários e multa previstos no art. 523, § 1º, do CPC; b) ante a improvável possibilidade de composição amigável do litígio, o prosseguimento do feito com a expedição de mandado de avaliação e penhora do bem. A fl. 5693 o condomínio anexou contratos de locação do imóvel objeto do débito . As fls. 5706/5720 os herdeiros da ré aduziram e requereram: Inicialmente, é preciso esclarecer que, ao contrário do que constou na decisão, o imóvel objeto da lide NÃO FOI ABANDONADO pelos herdeiros, e qualquer alegação nesse sentido apenas acrescenta mais um elemento na caracterização da litigância má-fé promovida pelo Condomínio Excepto. Conforme se comprova dos documentos anexos, o imóvel esteve na posse do herdeiro Alessandry por vários anos e, após sua saída, o imóvel foi locado a terceiros até junho de 2022, sendo certo que o contrato de locação somente foi encerrado a pedido do síndico Helcio pois, segundo ele, o inquilino estava desrespeitando normas de convivência. No dia 27/07/2022, esta mesma patrona compareceu presencialmente ao prédio para acompanhar a limpeza do imóvel com a retirada do entulho deixado pelo inquilino, tudo sob a inequívoca ciência do síndico Helcio (fls. 5375). Confira-se (Doc. 01): (...) Como se vê, o excepto tinha total ciência do herdeiro responsável pela administração do bem Alessandry, ora excipiente, e da locação do imóvel até junho de 2022, mas preferiu seguir na demanda proposta em face de pessoa morta alegando um inexistente abandono do bem. A partir dessa data, o excipiente buscou tornar a locá-lo, sempre demonstrando interesse em dar a destinação necessária, o que não foi possível por motivos alheios à sua vontade e, depois, pela imissão do excepto na posse do bem. E aqui vale reforçar que a ausência de regular citação nos autos impediu os excipientes de exercerem sua defesa também nesse ponto, que foi considerado em decisão sem que tenha sido aberto o contraditório, prejudicando-os sobremaneira em afronta ao ordenamento jurídico brasileiro. O mesmo vale para as supostas reclamações dos vizinhos, já que tal prova foi produzida unilateralmente sem que tenha sido oportunizado o direito ao contraditório e à ampla defesa da parte Ré, não podendo ser considerada como verdadeira. (...) Seguindo, o excepto confirma que não houve a publicação do Edital na plataforma do CNJ, mas pretende ver o vício sanado sob o argumento de ausência de prejuízo, já que os excipientes vieram a se manifestar, o que supriria qualquer vício . Novamente, a parte Autora tenta induzir V.Exa. a erro, já que APENAS PARTE dos indivíduos incluídos na citação por edital se manifestaram nos autos, de modo que JOSE LOPES DE SOUZA; MARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA; ELSON LOPES DE SOUZA; MARIA HILDA LOPES CRISAFULLI; JULIO CESAR LOPES CRISAFULLI; ROSANE LOPES CRISAFULLI; IRACEMA PEREIRA DE SOUZA; ANA LUCIA LOPES CHAMARELLI; HELENICE LOPES DE SOUZA; ELIANE LOPES FONSECA DE PAULA; ELSON LOPES DE SOUZA JUNIOR e AYRTON JOSÉ (fls. 5481) seguem ser representação na lide. (...) Nesse contexto, considerando que o excepto não trouxe qualquer razão para afastar os argumentos elencados na exceção de pré-executividade de fls. 5484/5507, e tendo em vista que: (i) a ação foi proposta décadas depois do falecimento da ré, e, como pessoa morta, não tem legitimidade passiva na demanda; (ii) não é possível a substituição processual pelos herdeiros da Ré originária, já que sua morte não ocorreu no curso do processo, conforme jurisprudência; (iii) o ato citatório de pessoa morta é inexistente e incapaz de produzir quaisquer efeitos; (iv) o AR citatório foi assinado pelo próprio autor, que agiu de má-fé para seguir com a lide e mesmo após a notícia de falecimento da Ré ficou inerte em corrigir o vício; (v) ocorreu a prescrição originária do crédito, pois o despacho que ordena a citação e interrompe o prazo prescricional somente produz seus efeitos com a citação válida, que não aconteceu; (vi) a citação por edital é nula ante a ausência de certificação de publicação na plataforma do CNJ, sendo certo que apenas parte do pretensos citados se manifestaram até o momento. Requer-se seja o Excepto intimado para comprovar a devolução do processo de inventário ao TJMG. A fl. 5722 HELENICE LOPES DE SOUZA informou que O processo de inventário de ILZA LOPES DE SOUZA (fi lha pré -morta, sem herdeiros e sem companheiro à época do óbito) sob nº 056950007726 em trâmite na Comarca de Barbacena/MG, cumulado com o inventário de seus genitores (Processo 0030686-43.1995.8.13.0056 - Vara de Família, Sucessões e Precatórios) - JOSÉ LOPES DE SOUZA JÚNIOR E MARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA, ambos ainda sem parti lha formalizada, encontra -se paralisado desde maio de 2015, quando faleceu a últi ma inventariante - EUNICE LOPES BASTOS. Visando regularizar a situação da administração dos bens do espólio e agilizar a parti lha, a Citanda, que é uma dos 4 (quatro) fi lhos de ELSON LOPES DE SOUZA, protocolizou um pedido de sua nomeação como inventariante, que, infeliz e inadequadamente, foi indeferido em 2022 sob alegação de exti nção do processo de inventário por inércia das partes. Recentemente, a Citanda rati fi cou seu pedido de nomeação como in ventariante, conforme protocolo em anexo (DOC 4), sob a argumentação da necessidade de o espólio se fazer representado adequadamente nesses autos. Diante do exposto, requer o acolhimento da documentação apresentada e dilação do prazo para pronunciamento efeti vo sobre essa demanda propriamente dita, até que seu pedido de nomeação como inventariante seja devidamente analisado . A fl. 5750 HELENICE LOPES DE SOUZA aduziu que Tendo em vista a dúvida do Executado acerca de sua legiti midade para essa demanda e visando comprovar sua qualidade de herdeira, a qual justi fi ca sua legiti midade, apresenta em anexo, certi dão de óbito de seu genitor ELSON LOPES DE SOUZA, que era irmão da ti tular do espólio Executado. Diante do exposto, requer o acolhimento da documentação apresentada e reitera o pedido de dilação do prazo por 30 dias úteis, para pronunciamento efeti vo sobre a demanda propriamente dita . As fls. 5763/5768 anexou-se cópia do v acordão que determinou: (...) Os agravantes sustentam, em breve síntese, ausência das condições da ação, diante da ilegitimidade passiva, posto que o réu da demanda originária faleceu 36 anos antes do ajuizamento da demanda. Alegam inexistência de citação, a qual foi realizada em nome de pessoa morta. Apontam que a citação foi recebida pelo próprio autor da ação, em absoluta má-fé. Aduzem a ocorrência da prescrição. Expõem nulidade da citação por edital, por não haver prova de que houve a publicação na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça. (...) Como cediço, a exceção de pré-executividade destina-se à análise de matérias de ordem pública, conhecíveis de ofício pelo juiz. Na hipótese, os excipientes, ora agravantes, arguiram em sua exceção matérias de ordem pública, que passaram ao largo de apreciação pelo Juízo a quo, o qual se limitou a afastar a alegação de prescrição arguida, deixando, por conseguinte, de acolher ou rejeitar a exceção e de manifestar sobre matérias relevantes suscitadas, em nítida afronta à exigência constitucional de fundamentação das decisões judiciais, prevista no art. 93, IX, da Constituição da República, bem como no art. 489, § 1º do CPC. Lembre-se que, nos termos da jurisprudência do STJ, o efeito devolutivo do agravo de instrumento está limitado à questão resolvida pela decisão interlocutória de que se recorre (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.069.851/DF, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 30/10/2017). Neste cenário, não estando a decisão atacada revestida de elementos a externar a convicção do ilustre julgador singular, inarredável a conclusão de que há omissão sobre argumento essencial que enseja a invalidade da decisão. Diante de todo o exposto, VOTO NO SENTIDO DE DAR PROVIMENTO AO RECURSO para, de ofício, declarar a nulidade da decisão agravada para que seja analisada a exceção de pré-executividade oposta. A fl. 5793 ALESSANDRY LOPES BASTOS e OUTROS requereu vem, à douta presença de V.Exa, nos termos do Despacho de fls. 5782, ratificar o exposto em suas petições de fls. 5775/5777, fls. 5706/5711 e em especial, sua Exceção de Pré-Executividade de fls. 5484/5507, confiando no acolhimento dos argumentos ali expostos. No mais, aproveita para trazer aos autos a Exordial do Agravo de Instrumento que gerou a nulidade da decisão agravada e reafirma a necessidade de acolhimento da Exceção de Pré-Executividade apresentada na proteção do direito à defesa e do devido processo legal . A fl. 5821 HELENICE LOPES DE SOUZA requereu : ... informar que, pelos motivos expostos em petição anterior (fls. 5780), foi aberto um novo processo de inventário em nome de ILZA LOPES DE SOUZA (cumulativo com os inventários de JOSÉ LOPES DE SOUZA e MARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA), sob o nº 5014569-70.2024.8.13.0056, conforme protocolo fl.5781. Face o exposto, a Requerente vem reiterar o pedido de prazo para manifestação na presente demanda até que o pedido visando sua nomeação como inventariante no processo acima mencionado, seja devidamente analisado. Reitera ainda o pedido de habilitação e cadastramento nos autos da procuradora infra assinada, conforme petição em comento e conforme ato ordinatório fls. 5817 . As fls. 5824/5826 o condomínio requereu o prosseguimento com a análise da exceção de pré-executividade, nos termos do acórdão do ind. 5763, sendo certo que parte das alegações ali ventiladas já foram apreciadas por este d. Juízo na decisão do ind. 5591 . É o relatório. DECiDO. Impõe-se o acolhimento da exceção de pré executividade eis que o próprio condomínio não nega que por ocasião da citação da ré ILZA LOPES DE SOUZA por AR a fl. 105, a mesma já se encontrava há muito falecida. Consoante ilustra a seguinte ementa O vício de nulidade de citação é o defeito processual de maior gravidade em nosso sistema processual civil, tanto que elevado à categoria de vício transrescisório, podendo ser reconhecido a qualquer tempo, inclusive após o escoamento do prazo ajuizamento de ação rescisória, mediante simples alegação da parte interessada : 0089811-65.2020.8.19.0001 - APELAÇÃO Des(a). SIRLEY ABREU BIONDI - Julgamento: 20/04/2023 - SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA Ação renovatória em fase de cumprimento de sentença. Espólio executado que alega ausência de citação, pois O INVENTARIADO JÁ ERA FALECIDO NA DATA DA SUPOSTA CITAÇÃO. Alegação em petição intitulada como embargos do devedor com pedido de apreciação de exceção de pré-executividade. Sentença de extinção, com fulcro no art. 485, VI do CPC. Apelo do executado. A citação vincula a validade do processo, pois assegura os princípios da ampla defesa e do contraditório. O vício de nulidade de citação é o defeito processual de maior gravidade em nosso sistema processual civil, tanto que elevado à categoria de vício transrescisório, podendo ser reconhecido a qualquer tempo, inclusive após o escoamento do prazo ajuizamento de ação rescisória, mediante simples alegação da parte interessada. Ademais, o art. 525, § 1º, I do CPC, permite a arguição de nulidade ou ausência de citação, na impugnação ao cumprimento de sentença, o que nos leva a concluir que a existência de trânsito em julgado não impede a arguição da matéria, nos próprios autos, na fase de cumprimento de sentença. PROVIMENTO DO RECURSO, PARA ANULAR A SENTENÇA Assim , acolho a exceção de pré executividade para declarar a nulidade da citação, bem como dos atos subsequentes, inclusive da sentença proferida as fls 126/128. Não se verificam, contudo os presspostos para a pretendida aplicação de litigância de má fé, até porque a decisão de fl. 5366/5367 que deferiu a imissão na posse pelo condomínio autor, destacou a noticia de abandono do imóvel, o DÉFICT CONDOMINIAL, e, as RECLAMAÇÕES DOS OUTROS CONDÔMINOS . 2. Não há que se falar em extinção do feito eis que se impõe, em verdade, a retificação do polo passivo. 3. Indefiro o pedido de retomada do imóvel tendo em vista a imissão da posse já deferida as fls. 5366/5367 e efetivada pelo Condomínio exequente em maio de 2023 ( fl. 5382) . Ressalte-se que o Sr OJA certificou que o imóvel se encontrava vazio de pessoas e coisas e com uma pequena porção de LIXO AMONTOADO (grifou-se) , e , ainda que os herdeiros não comprovaram a quitação do débito condominial. Ademais, repita-se, a decisão de fl. 5366/5367 que deferiu a imissão na posse pelo condomínio autor, destacou a noticia de abandono do imóvel, o DÉFICT CONDOMINIAL, e, as RECLAMAÇÕES DOS OUTROS CONDÔMINOS . 4.Ao condomínio autor para retificar o pólo passivo do prazo de 15 dias. 5.Sem prejuízo diga o condomínio autor, no mesmo prazo, sobre as alegações de fls 5706, valer dizer o imóvel esteve na posse do herdeiro Alessandry por vários anos e, após sua saída, o imóvel foi locado a terceiros até junho de 2022, sendo certo que o contrato de locação somente foi encerrado a pedido do síndico Helcio pois, segundo ele, o inquilino estava desrespeitando normas de convivência. No dia 27/07/2022, esta mesma patrona compareceu presencialmente ao prédio para acompanhar a limpeza do imóvel com a retirada do entulho deixado pelo inquilino, tudo sob a inequívoca ciência do síndico Helcio 6.Venha ainda, no mesmo prazo, planilha atualizada e discriminada da dívida, observando-se o termo final da cobrança na data na imissão na posse. 7. As demais alegações dos excipintes serão objeto de exame, se for o caso, após a regularização do pólo passivo e sua citação . lr/mcbgs

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Processo nº 5014569-73.2020.4.03.6183

ID: 263079881

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 36 - DES. FED. MARCOS MOREIRA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5014569-73.2020.4.03.6183

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE PAULO MARQUES VIEIRA

Decisão

Advogados:

SANDRA MARIA LACERDA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5014569-73.2020.4.03.6183 RELATOR: Gab. 36 - DES. FED. MARCOS MOREIRA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO … PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5014569-73.2020.4.03.6183 RELATOR: Gab. 36 - DES. FED. MARCOS MOREIRA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSE PAULO MARQUES VIEIRA Advogado do(a) APELADO: SANDRA MARIA LACERDA RODRIGUES - SP163670-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Cuida-se de demanda previdenciária ajuizada aos 01.12.2020 por JOSÉ PAULO MARQUES VIEIRA em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, visando à concessão de aposentadoria por tempo de contribuição desde a DER (21.02.2019), mediante o reconhecimento de atividade especial. A r. sentença, não sujeita ao reexame necessário, julgou procedente a pretensão inicial, reconhecendo como tempo especial o labor exercido no período de 01.02.1987 a 06.02.1991, para condenar o ente autárquico à concessão de aposentadoria por tempo de contribuição desde a DER e ao pagamento da verba honorária (ID 267525312). Apela o INSS. Em preliminar, pede o conhecimento da remessa oficial. No mérito, afirma equivocado o enquadramento dos períodos laborais declinados na r. sentença como sendo de atividade especial. Afirma a necessidade de especificação dos hidrocarbonetos, a utilização de metodologia equivocada à aferição dos agentes nocivos e o não preenchimento dos requisitos legais ao deferimento do benefício previdenciário. Pede a reforma integral da r. sentença e a total improcedência da demanda. Subsidiariamente, pede a observância da prescrição quinquenal, retificação da verba honorária, isenção de custas, desconto dos valores pagos administrativamente, apresentação do Anexo da Portaria 450/2020. Prequestiona a matéria para fins recursais. Com contrarrazões do autor, subiram os autos a esta e. Corte Regional. É o relatório. DECIDO. Cabível o julgamento monocrático, nos termos do art. 932 do Código de Processo Civil de 2015, em atenção aos princípios constitucionais da celeridade e razoável duração do processo e da observância aos precedentes judiciais. DA REMESSA NECESSÁRIA Inicialmente, afigura-se correta a não submissão da r. sentença à remessa oficial. É importante salientar que, de acordo com o art. 496, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil atual, não será aplicável o duplo grau de jurisdição quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos. Na hipótese dos autos, embora a sentença seja ilíquida, resta evidente que a condenação ou o proveito econômico obtido na causa não ultrapassa o limite legal previsto, enquadrando-se perfeitamente à norma insculpida no parágrafo 3º, I, art. 496 da atual lei processual, razão pela qual impõe-se o afastamento do reexame necessário. Não sendo, pois, o caso de conhecer da remessa oficial, passo à análise do recurso interposto em seus exatos limites, uma vez cumpridos os requisitos de admissibilidade previstos no Código de Processo Civil atual. DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO Conforme o disposto nos artigos 52 e 53 da Lei n.º 8.213/91, a aposentadoria por tempo de serviço, atualmente denominada aposentadoria por tempo de contribuição, é devida, na forma proporcional ou integral, respectivamente, ao segurado que tenha completado 25 anos de serviço (se mulher) e 30 anos (se homem), ou 30 anos de serviço (se mulher) e 35 anos (se homem). O período de carência exigido, por sua vez, está disciplinado pelo art. 25, inciso II, da Lei de Planos de Benefícios da Previdência Social, o qual prevê 180 (cento e oitenta) contribuições mensais, bem como pela norma transitória contida em seu art. 142. Contudo, após a Emenda Constitucional n.º 20, de 15 de dezembro de 1998, respeitado o direito adquirido à aposentadoria com base nos critérios anteriores até então vigentes, aos que já haviam atendido os requisitos para sua obtenção (art. 3º da citada Emenda), não há mais que se falar em aposentadoria proporcional. Excepcionalmente, poderá se aposentar, ainda, com proventos proporcionais, o segurado filiado ao regime geral da previdência social até a data de sua publicação (DOU de 16/12/1998) que preencher as seguintes regras de transição: idade mínima de 53 anos, se homem, e 48 anos, se mulher, e um período adicional de contribuição equivalente a 40% do tempo que, àquela data (16/12/1998), faltaria para atingir o limite de 25 ou 30 anos de tempo de contribuição (art. 9º, § 1º, da EC n.º 20/98). No caso da aposentadoria integral, descabe a exigência de idade mínima ou "pedágio", consoante exegese da regra permanente, menos gravosa, inserta no art. 201, § 7º, inciso I, da Constituição Federal, como já admitiu o próprio INSS administrativamente. Registre-se, por oportuno, que, para efeito de concessão desse benefício, poderá ser considerado o tempo de serviço especial prestado em qualquer época, o qual será convertido em tempo de atividade comum, à luz do disposto no art. 70, § 2º, do atual Regulamento da Previdência Social (Decreto n.º 3.048/1999): "As regras de conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum constantes deste art., aplicam-se ao trabalho prestado em qualquer período". Inexiste, pois, limitação à conversão em comento quanto ao período laborado, seja ele anterior à Lei n.º 6.887/1980 ou posterior a 1998, havendo o Colendo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, inclusive, firmado a compreensão de que se mantém "a possibilidade de conversão do tempo de serviço exercido em atividades especiais para comum após 1998, pois a partir da última reedição da MP n. 1.663, parcialmente convertida na Lei 9.711/1998, a norma tornou-se definitiva sem a parte do texto que revogava o referido § 5º do art. 57 da Lei n. 8.213/1991". Ficou assentado, ademais, que o enquadramento da atividade especial se rege pela lei vigente ao tempo do labor, mas "a obtenção de benefício fica submetida às regras da legislação em vigor na data do requerimento", ou seja, no momento em que foram implementados os requisitos para a concessão da aposentadoria, como é o caso da regra que define o fator de conversão a ser utilizado (REsp 1151363/MG, Terceira Seção, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe 05/04/2011). Em sintonia com o aresto supracitado, a mesma Corte, ao analisar outro recurso submetido à sistemática do art. 543-C do CPC/1973, decidiu que a "lei vigente por ocasião da aposentadoria é a aplicável ao direito à conversão entre tempos de serviço especial e comum, independentemente do regime jurídico à época da prestação do serviço", de modo que a conversão do tempo de atividade comum em especial, para fins de aposentadoria especial, é possível apenas no caso de o benefício haver sido requerido antes da entrada em vigor da Lei n.º 9.032/95, que deu nova redação ao art. 57, § 3º, da Lei n.º 8.213/91, exigindo que todo o tempo de serviço seja especial (REsp 1310034/PR, Primeira Seção, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 19/12/2012). DAS ALTERAÇÕES TRAZIDAS PELA EC Nº 103/2019 A concessão do benefício de aposentadoria para o segurado filiado ao Regime Geral da Previdência Social, a partir de 13/11/2019, fica assegurada com o preenchimento de dois requisitos: idade mínima (65 anos para homens e 62 anos para mulheres) e tempo de contribuição mínimo (20 anos para homens e 15 anos para mulheres). Observa-se, que aludida Emenda Constitucional assegurou regras de transição para os segurados que se encontravam filiados ao Regime Geral da Previdência Social anteriormente à vigência da EC n º 103/2019, a saber: a) Por pontos: “Art. 15 (...) I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações, equivalente a 86 (oitenta e seis) pontos, se mulher, e 96 (noventa e seis) pontos, se homem, observado o disposto nos §§ 1º e 2º. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a pontuação a que se refere o inciso II do caput será acrescida a cada ano de 1 (um) ponto, até atingir o limite de 100 (cem) pontos, se mulher, e de 105 (cento e cinco) pontos, se homem. (...)” (b) Por tempo de contribuição e idade mínima: “Art. 16 (...) I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - idade de 56 (cinquenta e seis) anos, se mulher, e 61 (sessenta e um) anos, se homem. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a idade a que se refere o inciso II do caput será acrescida de 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem. (...)” (c) Com pedágio de 50% e fator previdenciário: “Art. 17. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional e que na referida data contar com mais de 28 (vinte e oito) anos de contribuição, se mulher, e 33 (trinta e três) anos de contribuição, se homem, fica assegurado o direito à aposentadoria quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - cumprimento de período adicional correspondente a 50% (cinquenta por cento) do tempo que, na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, faltaria para atingir 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem. (...)” (d) Com pedágio de 100% e idade mínima: “Art. 20 (...) I - 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem; II - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; (...) IV - período adicional de contribuição correspondente ao tempo que, na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, faltaria para atingir o tempo mínimo de contribuição referido no inciso II. (...)” (e) Por idade: “Art. 18 (...) I - 60 (sessenta) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem; e II - 15 (quinze) anos de contribuição, para ambos os sexos. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a idade de 60 (sessenta) anos da mulher, prevista no inciso I do caput, será acrescida em 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade. (...)” Outrossim, destaque-se que para o segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social anteriormente à Edição da EC nº 103/2019, o artigo 3º da aludida Emenda Constitucional assegura o direito adquirido, in casu, à obtenção da aposentadoria, em conformidade à legislação vigente à época em que preenchidos os pressupostos à concessão, nos seguintes termos: “(...) Art. 3º A concessão de aposentadoria ao servidor público federal vinculado a regime próprio de previdência social e ao segurado do Regime Geral de Previdência Social e de pensão por morte aos respectivos dependentes será assegurada, a qualquer tempo, desde que tenham sido cumpridos os requisitos para obtenção desses benefícios até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, observados os critérios da legislação vigente na data em que foram atendidos os requisitos para a concessão da aposentadoria ou da pensão por morte. (...)” DA COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE ESPECIAL No que tange à atividade especial, o atual decreto regulamentar estabelece que a sua caracterização e comprovação "obedecerá ao disposto na legislação em vigor na época da prestação do serviço" (art. 70,§ 1º), como já preconizava a jurisprudência existente acerca da matéria e restou sedimentado nos recursos repetitivos supracitados. Dessa forma, até o advento da Lei n.º 9.032, de 28 de abril de 1995, para a configuração da atividade especial, bastava o seu enquadramento nos Anexos dos Decretos n.ºs. 53.831/64 e 83.080/79, os quais foram validados pelos Decretos n.ºs. 357/91 e 611/92, possuindo, assim, vigência concomitante. Consoante entendimento consolidado de nossos tribunais, a relação de atividades consideradas insalubres, perigosas ou penosas constantes em regulamento é meramente exemplificativa, não exaustiva, sendo possível o reconhecimento da especial idade do trabalho executado mediante comprovação nos autos. Nesse sentido, a Súmula 198 do extinto Tribunal Federal de Recursos: "Atendidos os demais requisitos, é devida a aposentadoria especial se perícia judicial constata que a atividade exercida pelo segurado é perigosa, insalubre ou penosa, mesmo não inscrita em Regulamento". A partir da referida Lei n.º 9.032/95, que alterou o art. 57, §§ 3º e 4º, da Lei n.º 8.213/91, não mais se permite a presunção de insalubridade, tornando-se necessária a comprovação da efetiva exposição a agentes prejudiciais à saúde ou integridade física do segurado e, ainda, que o tempo trabalhado em condições especiais seja permanente, não ocasional nem intermitente. A propósito: "AGRAVO REGIMENTAL. APOSENTADORIA ESPECIAL. EXPOSIÇÃO HABITUAL E PERMANENTE A AGENTES NOCIVOS EXIGIDA SOMENTE A PARTIR DA EDIÇÃO DA LEI N. 9.032/95. EXPOSIÇÃO EFETIVA AO AGENTE DANOSO. SÚMULA 7/STJ. 1. A alegação recursal de que a exposição permanente ao agente nocivo existe desde o Decreto 53.831/64 contrapõe-se à jurisprudência do STJ no sentido de que "somente após a entrada em vigor da Lei n.º 9.032/95 passou a ser exigida, para a conversão do tempo especial em comum, a comprovação de que a atividade laboral tenha se dado sob a exposição a fatores insalubres de forma habitual e permanente" (AgRg no REsp 1.142.056/RS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 20/9/2012, DJe 26/9/2012). 2. Segundo se extrai do voto condutor, o exercício da atividade especial ficou provado e, desse modo, rever a conclusão das instâncias de origem no sentido de que o autor estava exposto de modo habitual e permanente a condições perigosas não é possível sem demandar o reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que é inviável em recurso especial , sob pena de afronta ao óbice contido na Súmula 7 do STJ. Agravo regimental improvido”. (STJ, AgRg no AREsp 547559/RS, Segunda Turma, Relator Ministro Humberto Martins, j. em 23/09/2014, DJe 06/10/2014) A comprovação podia ser realizada por meio de formulário específico emitido pela empresa ou seu preposto (SB-40, DISES BE 5235, DSS 8030 ou DIRBEN 8030, atualmente, Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP), ou outros elementos de prova, independentemente da existência de laudo técnico, com exceção dos agentes agressivos ruído e calor, para os quais sempre se exigiu o laudo pericial. Nesse sentido: "AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. CONVERSÃO DO PERÍODO LABORADO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. LEI N.º 9.711/1998. EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. LEIS N.ºS 9.032/1995 E 9.528/1997. OPERADOR DE MÁQUINAS. RUÍDO E CALOR. NECESSIDADE DE LAUDO TÉCNICO. COMPROVAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. ENUNCIADO Nº 7/STJ. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. A tese de que não foram preenchidos os pressupostos de admissibilidade do recurso especial resta afastada, em razão do dispositivo legal apontado como violado. 2. Até o advento da Lei n.º 9.032/1995 é possível o reconhecimento do tempo de serviço especial em face do enquadramento na categoria profissional do trabalhador. A partir dessa lei, a comprovação da atividade especial se dá através dos formulários SB-40 e DSS-8030, expedidos pelo INSS e preenchidos pelo empregador, situação modificada com a Lei n.º 9.528/1997, que passou a exigir laudo técnico. 3. Contudo, para comprovação da exposição a agentes insalubres (ruído e calor) sempre foi necessário aferição por laudo técnico, o que não se verificou nos presentes autos. 4. A irresignação que busca desconstituir os pressupostos fáticos adotados pelo acórdão recorrido encontra óbice na Súmula nº 7 desta Corte. 5. Agravo regimental." (STJ, AgRg no REsp 877.972/SP, Rel. Ministro Haroldo Rodrigues (Desembargador Convocado do TJ/CE), Sexta Turma, julgado em 03/08/2010, DJe 30/08/2010) Posteriormente, a Medida Provisória n.º 1.523/96, com início de vigência na data de sua publicação, em 14/10/1996, convertida na Lei n.º 9.528/97 e regulamentada pelo Decreto n.º 2.172, de 05/03/97, acrescentou o § 1º ao art. 58 da Lei n.º 8.213/91, determinando a apresentação do aludido formulário "com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho". Portanto, a partir da edição do Decreto n.º 2.172/97, que trouxe o rol dos agentes nocivos, passou-se a exigir, além das informações constantes dos formulários, a apresentação do laudo técnico para fins de demonstração da efetiva exposição aos referidos agentes. Incluiu-se, ademais, o § 4º do mencionado dispositivo legal, in verbis: "Art. 58 [...] § 4º A empresa deverá elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica desse documento." O Decreto n.º 3.048/99, em seu art. 68, § 9º, com a redação dada pelo Decreto n.º 8.123/2013, ao tratar dessa questão, assim definiu o PPP: "Art. 68. [...] § 9º Considera-se perfil profissiográfico, para os efeitos do § 8º, o documento com o histórico laboral do trabalhador, segundo modelo instituído pelo INSS, que, entre outras informações, deve conter o resultado das avaliações ambientais, o nome dos responsáveis pela monitoração biológica e das avaliações ambientais, os resultados de monitoração biológica e os dados administrativos correspondentes [...]." Por seu turno, o INSS editou a Instrução Normativa INSS/PRES n.º 77, de 21/01/2015, estabelecendo, em seu art. 260, que: "Consideram-se formulários legalmente previstos para reconhecimento de períodos alegados como especiais para fins de aposentadoria, os antigos formulários em suas diversas denominações, sendo que, a partir de 1º de janeiro de 2004, o formulário a que se refere o § 1º do art. 58 da Lei nº 8.213, de 1991, passou a ser o PPP". Quanto à conceituação do PPP, dispõe o art. 264 da referida Instrução Normativa: "Art. 264. O PPP constitui-se em um documento histórico laboral do trabalhador, segundo modelo instituído pelo INSS, conforme formulário do Anexo XV, que deve conter as seguintes informações básicas: I - Dados Administrativos da Empresa e do Trabalhador; II - Registros Ambientais; III - Resultados de Monitoração Biológica; e IV - Responsáveis pelas Informações. § 1º O PPP deverá ser assinado pelo representante legal da empresa ou seu preposto, que assumirá a responsabilidade sobre a fidedignidade das informações prestadas quanto a: a) fiel transcrição dos registros administrativos; e b) veracidade das demonstrações ambientais e dos programas médicos de responsabilidade da empresa. § 2º Deverá constar no PPP o nome, cargo e NIT do responsável pela assinatura do documento, bem como o carimbo da empresa. § 3º A prestação de informações falsas no PPP constitui crime de falsidade ideológica, nos termos do art. 299 do Código Penal, bem como crime de falsificação de documento público, nos termos do art. 297 do Código Penal. § 4º O PPP dispensa a apresentação de laudo técnico ambiental para fins de comprovação de condição especial de trabalho, desde que demonstrado que seu preenchimento foi feito por Responsável Técnico habilitado, amparado em laudo técnico pericial. § 5º Sempre que julgar necessário, o INSS poderá solicitar documentos para confirmar ou complementar as informações contidas no PPP, de acordo com § 7º do art. 68 e inciso III do art. 225, ambos do RPS." Dessa forma, o PPP, à luz da legislação de regência e nos termos da citada Instrução Normativa, deve apresentar, primordialmente, dois requisitos: assinatura do representante legal da empresa e identificação dos responsáveis técnicos habilitados para as medições ambientais e/ou biológicas. Válido observar que o formulário extemporâneo ao período de prestação laboral não irá invalidar as informações nele lançadas. Na hipótese, o seu valor probatório permanece hígido, uma vez que a lei não impõe seja ele contemporâneo ao exercício das atividades. No mais, a empresa detém o conhecimento das condições insalubres suportadas por seus funcionários e por tal razão deverá emitir os formulários a qualquer tempo, impondo-se ao INSS o ônus probatório de invalidar as informações nele declaradas. Na atualidade, a jurisprudência tem admitido o PPP como substitutivo tanto do formulário como do laudo técnico, desde que devidamente preenchido. A corroborar o entendimento esposado acima, colhe-se o seguinte precedente: “PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. EXPOSIÇÃO À ELETRICIDADE. COMPROVAÇÃO POR MEIO DE PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO. POSSIBILIDADE. 1. O perfil profissiográfico previdenciário espelha as informações contidas no laudo técnico, razão pela qual pode ser usado como prova da exposição ao agente nocivo. 2. Nesse contexto, tendo o segurado laborado em empresa do ramo de distribuição de energia elétrica, como eletricista e auxiliar de eletricista, com exposição à eletricidade comprovada por meio do perfil profissiográfico, torna-se desnecessária a exigência de apresentação do laudo técnico. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.” (STJ, AgRg no REsp 1340380/CE, Segunda Turma, Relator Ministro OG Fernandes, j. em 23/09/2014, DJe 06/10/2014) DO EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPI) De início, impõe destacar-se que o exame da utilização de Equipamento de Proteção Individual (EPI) passou a ser exigido para fins de aferição da intensidade do agente agressivo e, consequentemente, caracterização do tempo especial, a partir da edição da MP n. 1.729, de 02.12.1998, convertida na Lei n. 9.732, de 11.12.1998, que alterou o § 2º do artigo 58 da LBPS. Assim, apenas para período laboral posterior a 03.12.1998 é que a informação relativa ao EPI eficaz passou a fundamentar o afastamento da especialidade do labor em favor do INSS. No entanto, a discussão sobre o uso de EPI eficaz encontra-se balizada pelo C. STF no julgamento do ARE n. 664.335, Rel. Ministro LUIZ FUX, sob os auspícios da repercussão geral, tendo sido cristalizadas duas teses do Tema 555/STF: (i)“a primeira tese objetiva que se firma é: o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial”; (ii) “a segunda tese fixada (...): na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual – EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria”. (ARE 664335, Relator Ministro LUIZ FUX, Tribunal Pleno, j. 04/12/2014, publ. 12/02/2015, trâns. julg. 04/03/2015). A 1ª Seção do C. STJ, por unanimidade, afetou o RESP nº 2.082.072/RS sob o rito dos recursos repetitivos, trazendo nova delimitação à controvérsia objeto do Tema nº 1090, em substituição ao recurso especial originariamente afetado. Assim, em julgamento realizado em 09.04.2025, com publicação no DJen de 22.04.2025, foram aprovadas as seguintes teses no Tema 1090/STJ: “I - A informação no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) sobre a existência de equipamento de proteção individual (EPI) descaracteriza, em princípio, o tempo especial, ressalvadas as hipóteses excepcionais nas quais, mesmo diante da comprovada proteção, o direito à contagem especial é reconhecido. II - Incumbe ao autor da ação previdenciária o ônus de comprovar: (i) a ausência de adequação ao risco da atividade; (ii) a inexistência ou irregularidade do certificado de conformidade; (iii) o descumprimento das normas de manutenção, substituição e higienização; (iv) a ausência ou insuficiência de orientação e treinamento sobre o uso adequado, guarda e conservação; ou (v) qualquer outro motivo capaz de conduzir à conclusão da ineficácia do EPI. III - Se a valoração da prova concluir pela presença de divergência ou de dúvida sobre a real eficácia do EPI, a conclusão deverá ser favorável ao autor” Excepcionam-se, nos termos do item I da tese firmada e do exame do voto do acórdão respectivo, de relatoria da Ministra Maria Thereza de Assis Moura, as hipóteses nas quais é irrelevante a discussão sobre a eficácia do EPI – uma vez que as condições do labor permaneceriam nocivas à saúde do trabalhador mesmo com sua presença, não havendo eficácia suficiente à neutralização ou descaracterização do trabalho em condições especiais, tornando-se inócua a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI). São elas: (a) Ruído, diante da tese firmada no julgamento do Tema nº 555 do C. STF; (b) Enquadramento pela categoria profissional, devido à presunção absoluta de sua nocividade; (c) Períodos laborais anteriores à edição da MP n. 1.729, de 02.12.1998, convertida na Lei n. 9.732, de 11.12.1998; (d) Agentes nocivos comprovadamente cancerígenos do grupo I da LINACH, que possuam registro no Chemical Abstracts Service (CAS), nos termos do art. 298 da Instrução Normativa INSS/PRES nº 128/2022; (e) Periculosidade (situações envolvendo a exposição do segurado ao agente nocivo eletricidade e vigilante, a exemplo), diante da inexistência de equipamentos capazes de descaracterizar o risco da atividade. Por fim, ressalte-se que, nos termos do regulamento aplicável ao tema, somente será considerado eficaz o EPI que comprovadamente elimine ou neutralize a nocividade do agente e que esteja em conformidade com a NR-06 do MTE, além de observar os seguintes requisitos estabelecidos no art. 291 da Instrução Normativa INSS/PRES nº 128/2022: “I - da hierarquia estabelecida na legislação trabalhista, ou seja, medidas de proteção coletiva, medidas de caráter administrativo ou de organização do trabalho e utilização de EPI, nesta ordem, admitindo-se a utilização de EPI somente em situações de inviabilidade técnica, insuficiência ou provisoriamente até a implementação do EPC ou, ainda, em caráter complementar ou emergencial; II - das condições de funcionamento e do uso ininterrupto do EPI ao longo do tempo, conforme especificação técnica do fabricante, ajustada às condições de campo; III - do prazo de validade, conforme Certificado de Aprovação do Ministério do Trabalho e Previdência ou do órgão que venha sucedê-la; IV - da periodicidade de troca definida pelos programas ambientais, comprovada mediante recibo assinado pelo usuário em época própria; e V - da higienização” DA CONVERSÃO DO TEMPO DE ATIVIDADE ESPECIAL EM COMUM Observe-se, que na conversão do tempo de atividade especial em tempo comum, para fins de aposentadoria por tempo de contribuição, deve ser efetuado o fator de 1,4, para o homem, e 1,2, para a mulher (Decreto 611/92), vigente à época do implemento das condições para a aposentadoria. Destaque-se, dentre as alterações promovidas pela aludida Emenda Constitucional nº 103/2019, a prevista no §2º de seu art. 25, que veda a conversão do tempo especial em comum, após data de sua entrada em vigor, in verbis: “(...) § 2º Será reconhecida a conversão de tempo especial em comum, na forma prevista na Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, ao segurado do Regime Geral de Previdência Social que comprovar tempo de efetivo exercício de atividade sujeita a condições especiais que efetivamente prejudiquem a saúde, cumprido até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, vedada a conversão para o tempo cumprido após esta data. (...)” DA PRÉVIA FONTE DE CUSTEIO OU FALTA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA Sobre a alegação de ausência de fonte de custeio ou falta de contribuição previdenciária do trabalho em atividade especial, cumpre ressaltar que o trabalhador empregado é segurado obrigatório do regime previdenciário, sendo que os recolhimentos das contribuições constituem ônus do empregador. Nesse sentido, colaciono o seguinte julgado desta Corte Regional: "PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO. ART. 557, § 1º, DO CPC. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE PERÍODO TRABALHADO SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. I - O uso de equipamento de proteção individual não descaracteriza a natureza especial da atividade a ser considerada, uma vez que tal tipo de equipamento não elimina os agentes nocivos à saúde que atingem o segurado em seu ambiente de trabalho, mas somente reduz seus efeitos. II - No tocante à necessidade de prévia fonte de custeio , saliente-se que, em se tratando de empregado, sua filiação ao sistema previdenciário é obrigatória, assim como o recolhimento das contribuições respectivas, gerando a presunção de seu recolhimento pelo empregador, nos termos do artigo 30, I, da Lei 8.212/91. Ainda que o recolhimento não tenha se dado ou efetuado a menor, não pode o trabalhador ser penalizado, uma vez que a autarquia previdenciária possui meios próprios para receber seus créditos. III - Agravo do INSS improvido (art. 557, § 1º, do CPC)." (AC - APELAÇÃO CÍVEL - 1947696 - Proc. 0006348-97.2014.4.03.9999/SP, 10ª Turma, Relator Desembargador Federal Sergio Nascimento, j. 24/06/2014, e-DJF3 Judicial 1 Data: 02/07/2014) Destaque-se, que a matéria foi pacificada pelo C. STF no mesmo julgamento do ARE 664.335/SC, Rel. Ministro LUIZ FUX, (j. 04/12/2014, publ. 12/02/2015, t. j. 04/03/2015), quando foi afastada a alegação de ausência de prévia fonte de custeio para benefícios criados diretamente pela constituição federal. NÍVEIS DE RUÍDO - LIMITES LEGAIS No tocante ao agente agressivo ruído, tem-se que os níveis legais de pressão sonora, tidos como insalubres, são os seguintes: acima de 80 dB, até 05/03/1997, na vigência do Decreto n.º 53.831/64, superior a 90 dB, de 06/03/1997 a 18/11/2003,conforme Decreto n.º 2.172/97 e acima de 85 dB, a contar de 19/11/2003, quando foi publicado o Decreto n.º 4.882/2003, o qual não se aplica retroativamente, consoante assentado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, em recurso submetido ao regime do art. 543-C do CPC/1973 (REsp 1398260/PR, Primeira Seção, Relator Ministro Herman Benjamin, DJe 05/12/2014). Não há que se falar em aplicação retroativa do Decreto n. 4.882/2003, que alterou o Decreto n. 3.048/1999, para reduzir o limite de tolerância a ruído de 90 para 85 decibéis, conforme assentou o C. STJ no Tema 694, com fulcro no princípio tempus regit actum, sob pena de ofensa ao artigo 6º da LINDB, (REsp 1.398.260/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, j. 14/5/2014, DJe de 5/12/2014). CASO CONCRETO Cuida-se de demanda previdenciária ajuizada aos 01.12.2020 por JOSÉ PAULO MARQUES VIEIRA em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, visando à concessão de aposentadoria por tempo de contribuição desde a DER (21.02.2019), mediante o reconhecimento de atividade especial. Insurge-se o INSS em face da r. sentença de procedência que reconheceu como tempo especial o labor exercido no período de 01.02.1987 a 06.02.1991, para condenar o ente autárquico à concessão de aposentadoria por tempo de contribuição desde a DER e ao pagamento da verba honorária (ID 267525312). Anote-se ainda, na via administrativa, o enquadramento como especial dos períodos de 19.05.1986 a 31.01.1987 (ID 267525293) e de 18.07.1991 a 28.04.1995 (ID 267525291 – fl. 59). Passo ao exame do período de atividade especial controvertido, face às provas colacionadas aos autos: - De 01.02.1987 a 06.02.1991 Empregador: ACPT Empreendimentos e Participações Ltda. Função: Operador de Spray Especializado Provas: Anotação em CTPS (ID 267525291 – fl. 10); PPP (ID 267525291 – fls. 34/36) Agentes nocivos: ruído de 79,64 dB, calor de 26,4ºC, etanol, acetona Conclusão: Demonstra-se a especialidade de todo o período laboral em questão pela exposição do autor aos agentes nocivos químicos, nos termos do código 1.0.17 do anexo IV ao Decreto nº 3.048/99. A utilização de metodologia diversa não descaracteriza a especialidade, uma vez que demonstrada a exposição a ruído superior ao limite considerado salubre, por meio do PPP apresentado, documento que reúne as informações laborais do trabalhador, sua exposição a agentes nocivos conforme indicação do laudo ambiental da empresa empregadora, com o nome do profissional legalmente habilitado, responsável pela elaboração dessa perícia e a assinatura da empresa ou do preposto respectivo. Nesse sentido já decidiu este Tribunal: Ap – Apelação Cível - 2306086 0015578-27.2018.4.03.9999, Desembargadora Federal Inês Virgínia – 7ª Turma, e-DJF3 Judicial 1 Data: 7/12/2018; Ap – Apelação Cível - 3652270007103-66.2015.4.03.6126, Desembargador Federal Baptista Pereira – 10ª Turma, e-DJF3 Judicial 1 Data: 19/7/2017. Atente-se à regularidade formal dos documentos apresentados, inexistindo necessidade de contemporaneidade do formulário ou laudo ao período de exercício da atividade insalubre, à falta de previsão legal nesse sentido e de comprovação de significativa alteração no ambiente laboral. Frise-se ainda que, para os períodos reconhecidos nos autos como sendo de atividade especial, não há informação concreta e comprovada de que o EPI utilizado no labor era de fato eficaz à neutralização dos agentes nocivos. Havendo dúvida ou divergência sobre a sua real eficácia, a conclusão deve ser pela especialidade do labor, nos termos do Tema nº 1090/STJ. Cumpre esclarecer, ainda, que os agentes químicos não exigem mensuração, em face do aspecto qualitativo da exposição, conforme previsto no Anexo n.º 13 da NR-15, aprovada pela Portaria n.º 3.214/1978 do Ministério do Trabalho. Destarte, o conjunto probatório colacionado aos autos autoriza concluir que o autor laborou em condições especiais no período de 01.02.1987 a 06.02.1991, devendo o INSS proceder à respectiva averbação, o que torna de rigor a manutenção da r. sentença. CONCLUSÃO Considerados os períodos de atividade especial reconhecidos nestes autos, com conversão em comum, e demais períodos de atividade laboral comum do demandante, constata-se que, até a DER (21.02.2019), o autor possui 35 (trinta e cinco) anos, 5 (cinco) meses e 24 (vinte e quatro) dias de tempo de contribuição, o que autoriza à concessão de aposentadoria por tempo de contribuição integral (Lei nº 8.213/91, art. 52). O termo inicial do benefício (DIB) deve ser fixado a contar do requerimento administrativo. Não incide a questão submetida ao C. STJ no exame do Tema 1124/STJ uma vez que a prova que possibilitou o reconhecimento da atividade especial foi submetida ao crivo do INSS, como demonstrou a cópia do processo administrativo encartada nestes autos (ID 267525291). Verificada a concessão de aposentadoria ao segurado na via administrativa no curso destes autos, deverá ser observada, quando do cumprimento de sentença, a tese firmada no Tema 1018/STJ: “O Segurado tem direito de opção pelo benefício mais vantajoso concedido administrativamente, no curso de ação judicial em que se reconheceu benefício menos vantajoso. Em cumprimento de sentença, o segurado possui o direito à manutenção do benefício previdenciário concedido administrativamente no curso da ação judicial e, concomitantemente, à execução das parcelas do benefício reconhecido na via judicial, limitadas à data de implantação daquele conferido na via administrativa” A concessão do benefício na via judicial não está condicionada à apresentação da autodeclaração a que alude a Portaria n. 450/2020 da Presidência do INSS. Por fim, tendo em vista o teor da presente decisão, fica prejudicado o pleito de efeito suspensivo formulado pelo INSS em suas razões recursais. Atente-se que os valores pagos, na via administrativa ou por força de decisão judicial, a título de benefícios inacumuláveis no período, deverão ser integralmente abatidos do débito. CONSECTÁRIOS LEGAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A correção monetária e os juros de mora incidirão conforme a legislação de regência, observando-se os critérios previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, que se reporta à aplicação da EC 113/2021. Quanto aos juros, destaque-se que são devidos até a data da expedição do ofício precatório ou da requisição de pequeno valor (RPV), conforme o Tema 96/STF, firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 579.431, observando-se, a partir de então, o teor da Súmula Vinculante 17/STF. A Autarquia Previdenciária é isenta do pagamento de custas e emolumentos no âmbito da Justiça Federal e nas ações processadas perante a Justiça Estadual de São Paulo, por força do artigo 4º, I, da Lei Federal 9.289/1996, e do artigo 6º da Lei Estadual paulista 11.608/2003. A isenção, porém, não a exime do reembolso das despesas judiciais eventualmente recolhidas pela parte vencedora, desde que devidamente comprovadas nos autos, consoante o parágrafo único do referido artigo 4º da Lei 9.289/1996. Contudo, a parte vencida deverá arcar com as despesas processuais e as custas somente ao final, na forma do artigo 91 do CPC. Com relação aos honorários advocatícios, tratando-se de sentença ilíquida, o percentual da verba deverá ser fixado somente na liquidação do julgado, na forma do disposto no art. 85, §§ 3º a 5º, todos do CPC; e incidirá sobre as parcelas vencidas até a data da decisão que reconheceu o direito ao benefício (Súmula 111/STJ). Deve aplicar-se, também, a majoração dos honorários advocatícios, prevista no art. 85, § 11, do CPC, observados os critérios e percentuais estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo. Por fim, quanto ao prequestionamento suscitado, assinalo não haver qualquer infringência à legislação federal ou a dispositivos constitucionais. DISPOSITIVO Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO À APELAÇÃO, nos termos da fundamentação. De ofício, explicitados os consectários legais e verba honorária nos termos da fundamentação. Intimem-se. Decorrido o prazo legal, baixem os autos à primeira instância. São Paulo, 15 de abril de 2025.

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