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Processo nº 5038987-08.2023.4.04.7100

ID: 311297223

Tribunal: TRF4 Órgão: 10ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5038987-08.2023.4.04.7100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ELIZABETH OLIVEIRA CORREA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PAESE, FERREIRA & ADVOGADOS ASSOCIADOS

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SAMARA FERRAZZA

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5038987-08.2023.4.04.7100/RS EXEQUENTE : ELIZABETH OLIVEIRA CORREA ADVOGADO(A) : SAMARA FERRAZZA (OAB RS053069) ATO ORDINATÓRIO Fica a parte benef… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5038987-08.2023.4.04.7100/RS EXEQUENTE : ELIZABETH OLIVEIRA CORREA ADVOGADO(A) : SAMARA FERRAZZA (OAB RS053069) ATO ORDINATÓRIO Fica a parte beneficiária ciente do(s) pagamento(s) efetuado(s), cujos valores estão disponíveis para saque a partir da data mencionada no Demonstrativo de Pagamento anexado anteriormente a este processo. VALORES DESBLOQUEADOS (Sem Alvará) Para saque dos valores desbloqueados, que aparecem no demonstrativo de transferência com a expressão "Sem Alvará": 1- A parte pode comparecer diretamente ao banco depositário (ver informação sobre o banco no demonstrativo de transferência), de qualquer agência do país, munida de documento de identidade e comprovante de residência. 2- O(A) beneficiário(a) do crédito poderá solicitar, via E-Proc, a transferência automática dos valores para conta bancária de sua titularidade, devendo para tanto utilizar a ferramenta Pedido de TED*, disponível no menu de 'Ações' do E-Proc, conforme exemplo abaixo. Fica o(a) interessado(a) ciente de que: a) o Pedido de TED somente será processado se a conta de destino indicada for de titularidade do(a) beneficiário(a) do crédito; b) para cada depósito judicial deve ser realizado um Pedido de TED distinto; c) poderá haver cobrança de tarifa bancária em caso de transferência entre instituições financeiras distintas; d) o Pedido de TED não será processado se, entre a transmissão da requisição e a efetiva transferência pela instituição bancária, sobrevier nos autos notícia de penhora ou outra restrição de seu crédito. VALORES BLOQUEADOS (Com Alvará) Os valores bloqueados, que aparecem no demonstrativo de transferência com a expressão "Com Alvará", somente serão liberados pelo juízo após cessar o fato que motivou o bloqueio. Desbloqueado o valor por ordem judicial, a pessoa beneficiária poderá comparecer ao banco para realizar o saque de forma presencial. Imposto de Renda: A tributação se dará nos termos do disposto nos artigos 27, caput e §1º, da Lei nº 10.833,03 1 , e 33, caput e §1º, da Resolução nº 822/2023 2 do CJF e será observada pela instituição financeira por ocasião da transferência ou do saque. Já quanto a tributação com base em Rendimentos Recebidos Acumuladamente (RRA), o imposto deverá será recolhido, se for o caso, nos termos da Lei 7.713/1988 3 .

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Processo nº 5025698-07.2023.4.03.6301

ID: 300119660

Tribunal: TRF3 Órgão: 5ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5025698-07.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

DANIELA QUINTAS BUFALO EVANGELISTA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

GERMANO DOS SANTOS EVANGELISTA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5025698-07.2023.4.03.6301 / 5ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: DANIELA QUINTAS BUFALO EVAN… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5025698-07.2023.4.03.6301 / 5ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: DANIELA QUINTAS BUFALO EVANGELISTA Advogado do(a) AUTOR: GERMANO DOS SANTOS EVANGELISTA JUNIOR - SP246283 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5060618-08.2023.4.04.7100

ID: 317811931

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5060618-08.2023.4.04.7100

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO ALBERTO HOEHNE IOLANDA PEREIRA PINHEIRO MARIA SMIDERLE TATTO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GLÊNIO LUIS OHLWEILER FERREIRA

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5060618-08.2023.4.04.7100/RS EXEQUENTE : MARIA SMIDERLE TATTO (Sucessão) ADVOGADO(A) : GLÊNIO LUIS OHLWEILER FERREIRA (OAB RS023021) EXEQUENTE : I… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5060618-08.2023.4.04.7100/RS EXEQUENTE : MARIA SMIDERLE TATTO (Sucessão) ADVOGADO(A) : GLÊNIO LUIS OHLWEILER FERREIRA (OAB RS023021) EXEQUENTE : IOLANDA PEREIRA PINHEIRO (Sucessão) ADVOGADO(A) : GLÊNIO LUIS OHLWEILER FERREIRA (OAB RS023021) EXEQUENTE : GUSTAVO ALBERTO HOEHNE ADVOGADO(A) : GLÊNIO LUIS OHLWEILER FERREIRA (OAB RS023021) DESPACHO/DECISÃO A fluência do prazo prescricional para habilitação de herdeiros ou sucessores no curso da ação está sendo debatida pelo STJ, sendo objeto do Tema Repetitivo 1254. Considerando que o referido tema não contém determinação de suspensão das execuções em primeira instância, adoto o entendimento firmado pelo TRF4 no sentido da inexistência de prazo para habilitação de sucessores: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MORTE DE UMA DAS PARTES. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. Suspenso o processo em razão da morte de uma das partes, e inexistindo previsão legal impondo prazo para a habilitação dos respectivos sucessores, não ocorre a prescrição intercorrente. (TRF4, AC 5040366-76.2012.4.04.7000, 3ª Turma, Relator para Acórdão ROGERIO FAVRETO, julgado em 17/12/2024) PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUCESSORES. HABILITAÇÃO. PRESCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. TEMA 1.254/STJ. SUSPENSÃO. NÃO CABIMENTO. 1. Inexiste prazo para a habilitação dos sucessores de parte falecida durante ou após a tramitação ação de conhecimento, não se caracterizando a prescrição na hipótese de demora na regularização do polo ativo. 2. A determinação de sobrestamento quanto ao Tema 1.254/STJ é somente dos feitos em que tenha havido a interposição de recurso especial e agravo em recurso especial. (TRF4, AG 5025251-43.2024.4.04.0000, 4ª Turma, Relator para Acórdão SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA, julgado em 11/12/2024) ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. FALECIMENTO DO EXEQUENTE. HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES. PRESCRIÇÃO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que inexiste prazo legal para os herdeiros/sucessores pleitearem sua habilitação, motivo pelo qual não corre a prescrição da pretensão executiva em desfavor deles. (AgInt nos EDcl na ExeMS n. 6.864/DF, relator Ministro Ribeiro Dantas, Terceira Seção, julgado em 9/8/2023, DJe de 15/8/2023.). 2. Agravo de instrumento improvido. (TRF4, AG 5035999-37.2024.4.04.0000, 12ª Turma, Relator RODRIGO KRAVETZ, julgado em 04/12/2024) Rejeito, portanto a impugnação quanto a prescrição alegada. À luz da jurisprudência atual da 1ª e 2ª Turmas do Superior Tribunal de Justiça, que admite a habilitação de sucessores do(a) servidor(a) ou pensionista falecido, independentemente de inventário ou arrolamento de bens (v.g. AgInt no REsp n. 2.124.879/RJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 26/8/2024, DJe de 3/9/2024 e AgInt no REsp n. 2.129.583/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 21/8/2024), e tendo em vista a ausência de oposição da executada, defiro o prosseguimento do feito por: 1) ALFREDO VITORIO TATTO , ANA LÚCIA TATTO , DOROTI CASSIA TATTO BONKEVITCH e ERICA TATTO , que requereram a habilitação no evento 8, como sucessores de MARIA SMIDERLE TATTO ; 2) JORGE LUIZ PEREIRA e RAMÃO PINHEIRO, que requereram a habilitação no evento 9, como sucessores de IOLANDA PEREIRA PINHEIRO ; 3) DÉBORA COSTA HOEHNE e TELMO COSTA HOEHNE, que requereram a habilitação no evento 12, como sucessores de GUSTAVO ALBERTO HOEHNE. Observo que os valores serão requisitados e pagos neste feito diretamente no nome de cada herdeiro, observando o respectivo quinhão. Inclua-se o Estado do Rio Grande do Sul desde logo como interessado na autuação e abra-se vista para que tenha ciência da presente demanda e dos créditos pretendidos por sucessores, em razão de eventual interesse para fins de cobrança de imposto devido pelos sucessores (ITCD) .

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Processo nº 5025698-62.2025.8.13.0145

ID: 305563733

Tribunal: TJMG Órgão: 6ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5025698-62.2025.8.13.0145

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDO JOSE MATTOS DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO RICARDO LAYER

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MARCELO PICOLI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / 6ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora PROCESSO Nº: 5025698-62.2025.8.13.0145 CLASSE: [CÍVEL] PROC… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / 6ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora PROCESSO Nº: 5025698-62.2025.8.13.0145 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado] AUTOR: FERNANDO JOSE MATTOS DA SILVA CPF: 529.978.396-53 RÉU: BANCO PAN S.A. CPF: 59.285.411/0001-13 DECISÃO I – RELATÓRIO Versam os autos sobre AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO SOBRE A RESERVA DE CARTÃO CONSIGNADO (RCC) proposta por FERNANDO JOSE MATTOS DA SILVA contra BANCO PAN S.A., objetivando, em sede de tutela: “Pelo exposto é relevante e urgente que o Réu suspenda imediatamente o indevido desconto no benefício previdenciário da parte Autora de nº: 042.259.862-3, desconto mensal este de valor de R$66,85 (sessenta e seis reais e oitenta e cinco centavos), referente ao contrato de nº: 763589870-8, devendo ser oficiado o INSS para que não mais realize quaisquer descontos, sob pena de em caso de descumprimento seja arbitrado multa diária de R$500,00 (quinhentos reais) ao dia;”. É o relatório, DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO A antecipação de urgência somente é cabível quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo e a medida não for irreversível, devendo o juiz, convencendo-se da verossimilhança das alegações sustentadas na inicial, mediante prova inequívoca carreada aos autos, apreciar o pedido. Esses requisitos, diga-se de passagem, são irremovíveis e devem fluir dos autos para gerar a certeza de que o provimento invocado está juridicamente resguardado e não cause dano irreparável àquele contra quem se pede. Uma vez presentes, nos termos do art. 300 e seguintes do Código de Processo, o pedido de tutela, necessariamente, deve ser deferido, o que não é o caso do presente feito. No caso dos autos, verifico, conforme documento de ID 10463987556 (pág. 11), o longo decurso do tempo entre a realização dos descontos e a insurgência da parte autora em pugnar pela suspensão destes, friso, cerca de 3 (três) anos após, o que não evidencia a urgência do pedido de suspensão, em que pese o desconto recair em verba de natureza alimentar. Ademais, diante dos documentos apresentados e dos demais fatos vertidos na inicial, entendo que estes dependem de provas que poderão ser produzidas com a resposta do réu e com a instrução processual. Assim sendo, faz-se necessária a presença do contraditório e uma dilação probatória maior, no intuito de se aquilatar maior grau de verossimilhança às alegações trazidas na inicial, pelo que mantenho a situação fática e indefiro o pedido de tutela antecipada de urgência. Destarte, ausentes os requisitos legais, o indeferimento da tutela de urgência pleiteada se impõe. III – DISPOSITIVO E.T.1. Isto posto, diante dos documentos apresentados e dos fatos narrados, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA na sua integralidade. E.T.2. Recebo o instrumento de mandato assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas (ID 10463994302), consoante entendimento do E. TJMG, a saber: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONHECIMENTO - PROCURAÇÃO - ANALFABETO - INSTRUMENTO PÚBLICO - PRESCINDIBILIDADE - ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS - NECESSÁRIA - ARTIGO 595 DO CÓDIGO CIVIL. A lei civil não exige que a representação processual de analfabeto seja feita por meio de instrumento público, sendo suficiente a existência de instrumento particular assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.048124-9/001, Relator(a): Des.(a) José Américo Martins da Costa, 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 05/05/2025, publicação da súmula em 07/05/2025) 1.Ponderando as circunstâncias da causa e a improbabilidade da autocomposição e o princípio constitucional da razoável duração do processo deixo de designar, neste momento processual a audiência de conciliação prevista no artigo 334 do CPC. 1.1.A audiência prevista no art. 334 do CPC poderá ser marcada futuramente, após a estabilização da relação processual, caso as partes manifestem interesse em conciliar, ressaltando que nada impede que o Juízo designe sessão conciliatória no curso do processo, conforme disposto no art. 139, V do CPC, ou que realize no momento de organização e saneamento do processo, art. 357,§3° do CPC. 2.Pagas as custas, se devidas, que seja (m) citado (a) (s) o (a) (s) réu (ré) (s) de todos os termos da presente ação, para contestar no prazo legal, facultada a expedição de carta precatória. 2.1. Caso, frustrada a tentativa de citação no endereço informando, pagas as custas, se devidas, desde já fica autorizada a pesquisa de endereço da parte requerida faltosa nos sistemas conveniados (SIEL, SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD simultaneamente).Advirto que não serão utilizados outros sistemas para busca. 2.2.Anexadas as telas dos sistemas, vista a parte autora pelo prazo legal para indicar em qual dos endereços, aferidos pelos sistemas, requererá a tentativa de citação da parte faltosa. 2.3. Indicado o endereço, cite-se nos termos do item 02, até o esgotamento dos endereços informados. 2.4. Frustrada a tentativa de citação no endereço constante na inicial e em todos os endereços obtidos pelos sistemas conveniados cite-se o requerido faltoso por edital, com o prazo de 20 dias. 2.5.Após, certifique a Secretaria a Publicação do edital, nos termos do art.257 do CPC. 2.6.Certificada a publicação do edital, quedando-se inerte(s) o(s) réu(s), no prazo concedido, nos termos do art.72 do CPC nomeio curador (a), ao réu (ré) revel, citado (a) por edital, à Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais, intime-se para se manifestar, no prazo legal. 3.Havendo contestação, intime-se a parte autora para impugná-la, no prazo de dez dias; bem ainda, se houver interesse de menor, abra-se vista ao Representante do Ministério Público. 4.Ocorrendo a hipótese prevista no item anterior, após a impugnação e a manifestação do Ministério Público, esta se necessário for, caso haja em contestação requerimento de alguma das modalidades de intervenção de terceiros, conclusos. 5.Inexistindo manifestação de intervenção de terceiros, proceda-se à intimação das partes para que, no prazo de cinco dias, especifiquem provas, justificando-as quanto à sua necessidade e utilidade para solução da controvérsia. 6.Advirta-se que, se as partes já tiverem especificado as provas, o(a)(s) autor (es)(a) (s) na petição inicial e o (a)(s) réu (ré)(s) na petição de contestação, com as quais pretendem provar os fatos, devem, expressamente, ratificar e convalidar o pedido, sob pena de serem consideradas como renunciadas as provas antes especificadas, no momento e nas peças processuais neste tópico indicado, resultando, se for possível, o julgamento antecipado da lide. 7.Após a especificação de provas, venha o processo concluso para decisão de saneamento. 8.Deixando, porém, o (a) (s) réu (ré) (s) de rechaçar o pedido inicial, porque inertes durante o prazo concedido para a defesa, prossiga-se nos termos do item 07 (especificação de provas) somente em relação ao autor e após, conclusos. 9.Defiro a justiça gratuita (ID 10463997310). 10.Intime-se. Cumpra-se. Juiz de Fora (MG) data registrada no sistema. RODRIGO MENDES PINTO RIBEIRO JUIZ DE DIREITO JP Rua Marechal Deodoro, 662, Fórum Benjamim Colucci, Centro, Juiz De Fora - MG - CEP: 36015-460

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Maria Jesuina De Oliveira Aguilar x Funeraria Angelus Ltda e outros

ID: 331406339

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Gravataí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5025698-13.2023.8.21.0015

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARIA JESUINA DE OLIVEIRA AGUILAR

Polo Passivo:

FUNERARIA ANGELUS LTDA GARCIA E GARCIA ADMINISTRACAO E SERVICOS S/S LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DIEGO DA VEIGA LIMA

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RODRIGO DA VEIGA LIMA

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DA VEIGA LIMA ADVOGADOS

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RENATA DA VEIGA LIMA BERNARDES

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ROQUE FILAPPI

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FLAVIO RENE CLAUDY GOMES

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5025698-13.2023.8.21.0015/RS AUTOR : MARIA JESUINA DE OLIVEIRA AGUILAR ADVOGADO(A) : RENATA DA VEIGA LIMA BERNARDES ADVOGADO(A) : RODRIGO DA VEIGA LIMA ADVOGADO(A) : DIEG… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5025698-13.2023.8.21.0015/RS AUTOR : MARIA JESUINA DE OLIVEIRA AGUILAR ADVOGADO(A) : RENATA DA VEIGA LIMA BERNARDES ADVOGADO(A) : RODRIGO DA VEIGA LIMA ADVOGADO(A) : DIEGO DA VEIGA LIMA RÉU : FUNERARIA ANGELUS LTDA ADVOGADO(A) : FLAVIO RENE CLAUDY GOMES (OAB RS080573) RÉU : GARCIA E GARCIA ADMINISTRACAO E SERVICOS S/S LTDA ADVOGADO(A) : ROQUE FILAPPI (OAB RS040680) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Na decisão saneadora proferida no evento 39, DESPADEC1 , este juízo acolheu a preliminar de impugnação ao valor da causa, arguida pela ré GARCIA E GARCIA ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS S/S LTDA, e determinou a intimação da parte autora para emendar a petição inicial, especificando o valor pretendido a título de danos morais, em estrita observância ao disposto no artigo 292, inciso V, do Código de Processo Civil. Em resposta, a parte autora peticionou no evento 50, PET1 , onde, após tecer considerações sobre a dificuldade de quantificação do dano moral e a natureza estimativa do valor, ratificou sua pretensão indenizatória no montante de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) e R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais) a título de danos materiais. Com isso, cumpriu a determinação judicial, sanando o vício processual anteriormente apontado. A parte ré, em sua manifestação no evento 58, PET1 , reitera sua insurgência, aduzindo que o valor é exorbitante e desproporcional, pleiteando novamente a sua correção de ofício. Contudo, nesta fase processual, a questão a ser dirimida era a da liquidez do pedido, e não o seu mérito. Uma vez que a parte autora atribuiu valor certo e determinado à sua pretensão indenizatória por danos extrapatrimoniais, o valor da causa, que corresponde à soma dos pedidos, resta devidamente fixado em R$ 35.500,00 (trinta e cinco mil e quinhentos reais). A análise acerca da razoabilidade, da proporcionalidade e do eventual excesso do montante pleiteado constitui matéria de mérito e será objeto de apreciação aprofundada por ocasião da prolação da sentença, após a devida instrução probatória. Portanto, tendo a parte autora atendido à determinação judicial, fixo o valor da causa em R$ 35.500,00 (trinta e cinco mil e quinhentos reais) e rejeito o pleito de nova alteração de ofício. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, declaro o processo saneado. Fixo como pontos controvertidos sobre os quais recairá a atividade probatória: a) A ocorrência de falha na prestação do serviço por parte da ré GARCIA E GARCIA ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS S/S LTDA, especificamente no que tange ao dever de informação sobre a possibilidade de realização do traslado do corpo e dos serviços fúnebres na filial de Porto Alegre, dentro da cobertura contratual; b) Se a parte autora e seus familiares efetivamente solicitaram ou se foram informados sobre a opção de realizar o funeral em Porto Alegre, ou se a única alternativa oferecida (além da paga para Alegrete) foi a negativa de cobertura em Gravataí; c) A existência e a extensão dos danos materiais alegados, notadamente a adequação da cobrança dos serviços contratados por terceira empresa, e a eventual exclusão de valores não cobertos pelo plano, como a cremação; e d) A ocorrência de dano moral indenizável, sua extensão e o nexo de causalidade com a conduta da ré. Da produção de provas: Para o deslinde da controvérsia, defiro a produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal da autora, conforme requerido pela ré no evento 10, CONT1 , e na oitiva da informante arrolada pela parte autora. Portanto, designo audiência de instrução PRESENCIAL a se realizar no foro desta Comarca (sala 316), no dia 04/12/2025, às 16h, para coleta do depoimento pessoal da parte autora, bem como oitiva da informante arrolada pela parte autora no evento 31, PET1 . Fica deferido o pedido da ré GARCIA E GARCIA ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS S/S LTDA para que seu preposto e seu procurador participem do ato por videoconferência. Segue link para acesso à sala virtual, devendo o ingresso ocorrer no horário designado para a solenidade. Link da reunião: Consigna-se, desde já, que para participação do ato, deverá exibir documento de identificação pessoal com foto. A videochamada poderá ser acessada através de computador, notebook ou smartphone (neste caso, deverá ser instalado, previamente, o aplicativo "Cisco Webex Meetings"). Preferencialmente, deverá ser realizada em ambiente silencioso e adequado ao ato a ser realizado. Recomenda-se a utilização de conexão wi-fi ou por cabo, haja vista a quantidade de dados a serem transmitidos. Informa-se ainda que as câmeras e microfones serão desativados ao ingressar na sala, bem como os participantes serão direcionados ao lobby caso haja atraso em alguma solenidade, local que deverão aguardar até serem habilitados pelo organizador. Esclareço que o acesso é permitido apenas às partes indicadas, de modo que a autora, seus procuradores e sua informante arrolada, deverão comparecer presencialmente. Cadastre(m)-se a(s) testemunha(s) no EPROC, e registre-se a audiência no sistema. Incumbe aos advogados a intimação das partes que representam e das testemunhas que arrolaram, nos termos do artigo 455 do Código de Processo Civil, desde já cientificados de que o não comparecimento injustificado caracterizará desistência da inquirição da testemunha. Salienta-se que a testemunha que intimada pelo advogado ou pela via judicial, na forma prevista nos §§ 1 e § 4 do art. 455 do CPC, deixar de comparecer sem motivo justificado, será conduzida e responderá pelas despesas do adiamento. Tendo em vista que há pedido de coleta de depoimento pessoal, deverá a parte, caso já não tenha feito, informar os dados telefônicos e/ou eletrônicos da parte contrária e, em seguida, proceda-se à intimação pessoal, cientificando a parte a depor, ficando advertida da pena de confesso, nos termos do artigo 385, § 1º, do Código de Processo Civil. No mais, aguarde-se a solenidade. Diligências legais.

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Processo nº 5071773-08.2023.4.04.7100

ID: 278799925

Tribunal: TRF4 Órgão: 25ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5071773-08.2023.4.04.7100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LUIS VANDERLEI SOARES JARDIM

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ABELLA ADVOCACIA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ATILA MOURA ABELLA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5071773-08.2023.4.04.7100/RS AUTOR : LUIS VANDERLEI SOARES JARDIM ADVOGADO(A) : ATILA MOURA ABELLA DESPACHO/DECISÃO 1. Diante do IAC nº 5033888-90.2018.4.04.0000 (TRF4 - Tema n… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5071773-08.2023.4.04.7100/RS AUTOR : LUIS VANDERLEI SOARES JARDIM ADVOGADO(A) : ATILA MOURA ABELLA DESPACHO/DECISÃO 1. Diante do IAC nº 5033888-90.2018.4.04.0000 (TRF4 - Tema nº 5), entendo necessária a realização de perícia técnica , inclusive quanto à penosidade, na(s) empresa(s) abaixo listada(s): 15/03/2004 a 07/05/2012 - COMPANHIA ULTRAGAZ S.A. 22/03/2013 a 25/05/2022 - HNK BR INDÚSTRIA DE BEBIDAS LTDA 2. Sendo assim, intime-se a parte autora para que , no prazo de 30 dias, sob pena de prosseguimento do feito e julgamento no estado em que se encontra , atenda aos seguintes itens para viabilizar a realização da referida perícia judicial e fornecer elementos mínimos para a definição das circunstâncias em que desempenhado o labor. 2.1. Em relação a cada empresa/entidade ATIVA , deverá indicar : a) o nome, o endereço completo e os seguintes dados atualizados para viabilizar o contato do(a) perito(a) com a(s) empresa(s)/entidade(s): - o e-mail ; e - o contato telefônico (i) do setor competente para a marcação da perícia e (ii) do nome do funcionário responsável, os quais devem ser previamente averiguados pela parte autora quanto a sua real existência (sendo insuficiente somente a indicação de dados provenientes da internet ). b) o local (endereço) onde desempenhou efetivamente as atividades; e c) onde se encontra(m) nos autos ( evento, nome do arquivo e páginas ) o(s) documento(s) que comprove(m) o tipo de veículo dirigido, os trajetos realizados e as jornadas de trabalho, além de PPP(s) e laudo(s); Obs.: Caso a documentação exigida no item "c" acima não esteja nos autos, poderá a parte juntá-la no mesmo prazo de intimação da presente decisão. 2.2. Já em relação a cada empresa/entidade INATIVA , deverá atender ainda aos seguintes itens: (a) comprovar mediante juntada, de forma cumulativa , da (i) Consulta Pública ao Cadastro Geral de Contribuintes de Tributos Estaduais RS relativa ao CNPJ da MATRIZ da empresa, bem como comprovar que o aludido CNPJ diz respeito à MATRIZ da empresa, mediante juntada (ii) de Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral da Receita Federal. Obs. 1: A juntada apenas do comprovante/extrato da Receita Estadual é insuficiente , já que não indica se o número do CNPJ a que se refere diz respeito à matriz ou filial da empresa (por essa razão a necessidade da juntada do Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral da Receita Federal). Obs. 2: A juntada apenas de Certidão de Baixa da Receita Federal é insuficiente , já que não indica se o CNPJ a que se refere diz respeito à matriz ou filial da empresa. Obs. 3: Não será considerada empresa inativa quando não for comprovada a baixa da respectiva matriz e/ou caracterizada a sucessão empresarial (ex: transformação, fusão, cisão, incorporação), pois a empresa sucessora é responsável pelas obrigações trabalhistas dos empregados da empresa sucedida, nos termos dos art. 10, 448 e 448-A da CLT. b) informar onde se encontra(m) nos autos ( evento, nome do arquivo e páginas ) o(s) documento(s) que comprove(m) (i) o tipo de veículo dirigido, (ii) os trajetos realizados, (iii) as jornadas de trabalho e (iv) as cargas (no caso de motoristas e ajudantes de caminhão), além de PPP(s) e laudo(s); Obs.: Caso a documentação exigida no item "b" acima não esteja nos autos, poderá a parte juntá-la no mesmo prazo de intimação da presente decisão. c) indicar o nome da empresa/entidade similar para a realização da perícia judicial, observando-se as mesmas atividades desempenhadas e condições de trabalho demonstradas documentalmente ; d) informar o endereço completo e os seguintes dados atualizados empresa/entidade similar indicada para viabilizar o contato do(a) perito(a): - o e-mail ; e - o contato telefônico (i) do setor competente para a marcação da perícia e (ii) do nome do funcionário responsável, os quais devem ser previamente averiguados pela parte autora quanto a sua real existência (sendo insuficiente somente a indicação de dados provenientes da internet ). 3. Atendida a determinação acima, venham os autos conclusos para a nomeação do(a) perito(a), apresentação de quesitos e detalhamento de procedimentos para a realização da(s) referida(s) perícia(s). 4. Para os casos específicos de (i) empresa inativa e/ou (ii) motorista de caminhão na qualidade de contribuinte individual , caso haja início de prova material, mas inexistam nos autos elementos mínimos para a definição das circunstâncias em que foi desempenhado o labor (e assim fornecer dados para guiar a realização da perícia técnica), será analisado eventual pedido de prova testemunhal , desde que a parte autora apresente, no prazo supra, o rol de testemunhas . Obs.: Esclareço que os procuradores das partes ficam responsáveis pelo comparecimento das testemunhas à audiência, independentemente de intimação. 5. Ressalta-se que é ônus da parte autora o cumprimento integral das exigências trazidas na presente decisão, as quais são indispensáveis à realização da perícia in loco ou por similaridade para a comprovação da especialidade do labor, na forma do IAC nº 5033888-90.2018.4.04.0000 (TRF4 - Tema nº 5). 6. Caso não haja respeito integral à forma acima estipulada, venham os autos conclusos para sentença, visto que será considerado prejudicado o pedido de perícia judicial e/ou de prova testemunhal em relação ao(s) correspondente(s) período(s). 7. Caso cumprida a determinação, dê-se vista ao INSS , pelo prazo de 15 dias e, posteriormente, retornem os autos conclusos para marcação da(s) perícia(s).

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Processo nº 5018811-08.2023.4.04.7100

ID: 307483220

Tribunal: TRF4 Órgão: 20ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5018811-08.2023.4.04.7100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARIA ENI SILVA DAVRE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FRANCIELE DO AMARAL COELHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5018811-08.2023.4.04.7100/RS REQUERENTE : MARIA ENI SILVA DAVRE ADVOGADO(A) : FRANCIELE DO AMARAL COELHO (OAB RS111236) DESPACHO/DECISÃO 1. Ne… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5018811-08.2023.4.04.7100/RS REQUERENTE : MARIA ENI SILVA DAVRE ADVOGADO(A) : FRANCIELE DO AMARAL COELHO (OAB RS111236) DESPACHO/DECISÃO 1. Negado provimento ao recurso do INSS, houve condenação do réu em honorários sucumbenciais, fixados em 10% sobre o valor da condenação ( evento 45, VOTO1 ). Em cumprimento ao referido acordão, foi retificada RPV expedida (evento 107), incluindo-se o montante de R$ 786,35, em 05/2025, a título de honorários sucumbenciais em favor da procuradora Franciele do Amaral Coelho. 2. A parte exequente pretende o pagamento da multa por descumprimento do INSS em relação à implantação de seu benefício previdenciário, incidente entre os dias 20/11/2024 a 24/04/2025. Requereu a expedição de RPV, com destaque de honorários contratuais ( evento 112, PET1 ). A fixação de multa diária por descumprimento de ordem judicial (astreintes) tem expressa previsão legal nos arts. 536, § 1º e 537, caput, do CPC/2015. Não tem natureza indenizatória, mas sim coercitiva (v.g. TRF4, AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 5046008-29.2022.4.04.0000, 5ª Turma, Desembargador Federal Osni Cardoso Filho, por unanimidade, juntado aos autos em 24/03/2023). No caso dos autos, na decisão do evento 64, DESPADEC1 , determinou-se a aplicação de multa diária de R$ 100,00, com a duplicação da multa a cada 10 dias. Nos termos do art. 537, § 1º, I, do CPC, reconsidero em parte a referida decisão, mantendo a multa diária, de forma linear, em R$ 100,00 (cem reais), uma vez que a duplicação implicaria em aumento da multa sem nova intimação da CEAB, além do que as sucessivas duplicações levariam as astreintes a um patamar desproporcional ao conteúdo econômico da demanda. No tocante ao prazo para a incidência da referida multa cominatória, o cômputo não destoa do regime legal previsto para os prazos processuais, devendo-se considerar em dias úteis (e não em dias corridos), desconsiderados os feriados nacionais e os da Justiça Federal, conforme jurisprudência que segue: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÕES DE FAZER. SUPERVENIENTE CUMPRIMENTO DO TÍTULO. INTERESSE RECURSAL QUANTO ÀS PARCELAS VENCIDAS. TERMO FINAL DAS ASTREINTES. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DO ART. 537, § 4º, DO CPC. CÔMPUTO DO PRAZO. DIAS ÚTEIS. APLICAÇÃO DA REGRA CONTIDA NO ART. 219 DO CPC. RECURSO CONHECIDO, EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. 1.(...) 3. O Superior Tribunal de Justiça, ao examinar a natureza do prazo fixado para o cumprimento das obrigações de pagar quantia certa, concluiu que "a intimação para o cumprimento de sentença, independentemente de quem seja o destinatário, tem como finalidade a prática de um ato processual, pois, além de estar previsto na própria legislação processual (CPC), também traz consequências para o processo, caso não seja adimplido o débito no prazo legal, tais como a incidência de multa, fixação de honorários advocatícios, possibilidade de penhora de bens e valores, início do prazo para impugnação ao cumprimento de sentença, dentre outras. E, sendo um ato processual, o respectivo prazo, por decorrência lógica, terá a mesma natureza jurídica, o que faz incidir a norma do art. 219 do CPC/2015, que determina a contagem em dias úteis" (REsp 1.708.348/RJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 25/6/2019, DJe 1º/8/2019). 4. A mesma ratio contida no precedente indicado acima deve ser aplicada ao presente caso, que diz respeito ao momento a partir do qual se considera que houve o descumprimento das obrigações de fazer constantes do título judicial. Ainda que a prestação de fazer seja ato a ser praticado pela parte, não se pode desconsiderar a natureza processual do prazo judicial fixado para o cumprimento da sentença, o que atrai a incidência da regra contida no art. 219 do CPC. 5. Tratando-se de instrumento de coerção para a efetividade da tutela jurisdicional, a incidência da multa prevista no art. 536, § 1º, e 537 do CPC é consectário lógico do descumprimento da ordem judicial, não se confundindo com a postulação de direito material apresentada em juízo. Por isso, o cômputo do prazo estipulado em dias para a prática das prestações de fazer não destoa do regime legal previsto para os demais prazos processuais, devendo-se considerar os dias úteis. 6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, improvido. (REsp n. 1.778.885/DF, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 15/6/2021, DJe de 21/6/2021, grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA DIÁRIA POR DESCUMPRIMENTO. ARTIGO 536, §1º, DO CPC. INTIMAÇÃO PESSOAL. MEIO ELETRÔNICO. VALOR EXCESSIVO. REDUÇÃO. PRAZO PARA CUMPRIMENTO. CONTAGEM EM DIAS ÚTEIS. 1. A imposição de multa diária pelo descumprimento injustificado da decisão judicial é cabível, nos termos do art. 536, §1º, do CPC, quando se mostrar necessária à efetivação de tutela específica, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação, e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito. 2. O Código de Processo Civil passou a estabelecer que a intimação do devedor, como regra, será feita na pessoa de seu advogado constituído nos autos (art. 513, 2º, I). Por sua vez, conforme a regra do § 1º do art. 183, admite-se a intimação pessoal por meio eletrônico. 3. Este Regional tem entendido cabível a fixação das astreintes em R$ 100,00 por dia de atraso no cumprimento da determinação judicial, por se tratar de valor suficiente à finalidade a que se dirige. 4. O prazo para o cumprimento da obrigação deve ser contado em dias úteis, a teor no previsto no art. 219 do CPC . Por se tratar de instrumento de coerção para a efetividade da tutela jurisdicional, as astreintes são consectário lógico do descumprimento da ordem judicial, não se confundindo com a postulação de direito material apresentada em juízo . (TRF4, AG 5020218-72.2024.4.04.0000, DÉCIMA SEGUNDA TURMA, Relator LUIZ ANTONIO BONAT, juntado aos autos em 22/08/2024, grifei) A CEAB-DJ foi, efetivamente, intimada para implantar o benefício, com ciência da penalidade de multa, no evento 69 (abertura do prazo em 13/12/2024), encerrando-se o prazo de 20 dias em 10/02/2025 (evento 73). Assim, em 11/02/2025, passou a incidir a multa diária, sendo que a aposentadoria por tempo de contribuição foi implantada pela CEAB em 25/04/2025 ( evento 92, INFBEN1 ). Desta forma, transcorreram 47 dias úteis até o cumprimento da decisão, resultando multa de R$ 4.700,00 (quatro mil e setecentos reais) a ser paga em favor da exequente (art. 537, § 2º, do CPC) . Sobre tal montante não cabe destaque de honorários contratuais , já que pactuados para serem incidentes apenas sobre parcelas vencidas conforme contrato juntado no evento 106, CONHON3 . Intimem-se. Preclusa a decisão, inclua-se tal verba na requisição de pagamento do evento 107, dando-se vista às partes pelo prazo de 5 dias.

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Claudio Alberto Chatack x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 310931836

Tribunal: TRF2 Órgão: Assessoria de Recursos Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5025698-45.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO ALBERTO CHATACK

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRUNO VAZ DE CARVALHO

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ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

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CLAUDIO GUILHERME BARBOSA CHATACK

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Apelação Cível Nº 5025698-45.2023.4.02.5101/RJ APELANTE : CLAUDIO ALBERTO CHATACK (AUTOR) ADVOGADO(A) : CLAUDIO GUILHERME BARBOSA CHATACK (OAB RJ230345) APELADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU)… Apelação Cível Nº 5025698-45.2023.4.02.5101/RJ APELANTE : CLAUDIO ALBERTO CHATACK (AUTOR) ADVOGADO(A) : CLAUDIO GUILHERME BARBOSA CHATACK (OAB RJ230345) APELADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por CLAUDIO ALBERTO CHATACK , com base no art. 105, inc. III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão da Quinta Turma Especializada deste Tribunal (Evento 29), que manteve a sentença de improcedência do pedido de substituição da TR por outro índice para correção monetária dos depósitos do FGTS, com condenação de honorários em desfavor da parte autora, possuindo a respectiva ementa os seguintes termos: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM. FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS). ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. SUBSTITUIÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) POR OUTRO ÍNDICE. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 731/STJ. ADI 5090/STF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido formulado na exordial, sob o fundamento de que: (a) a matéria em discussão já foi objeto de pronunciamento definitivo pelo Supremo Tribunal Federal, conforme ADI 5090/DF, em decisão com efeitos prospectivos, não alcançando, portanto, a recomposição de saldo de conta de FGTS em substituição à TR concernente a período pretérito; e, (b) a remuneração da conta vinculada de FGTS da parte autora, estabelecida pela Taxa Referencial como forma de atualização monetária, à época, observou a disciplina própria a ela aplicável, conforme já manifestado pelo STJ no julgamento do Tema Repetitivo 731 (REsp 1614874/SC). O apelante pleiteia a substituição do índice de correção sob a alegação de que a TR não reflete adequadamente as perdas inflacionárias. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) a possibilidade de substituição da TR como índice de correção monetária dos saldos das contas vinculadas ao FGTS; e (ii) a adequação da condenação em honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O FGTS possui natureza financeira e suas contas vinculadas são atualizadas pela TR, conforme previsão legal no art. 13 da Lei nº 8.036/1990 e no art. 12, inc. I, da Lei nº 8.177/1991. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no Tema 731, firmou entendimento de que é vedado ao Poder Judiciário substituir a TR por outro índice, dado que a sua utilização é imposta por lei. 4. O Poder Judiciário não pode substituir o índice de correção monetária fixado por lei, sob pena de violar o princípio da separação dos poderes, consagrado no art. 2º da Constituição Federal. 5. A decisão do Supremo Tribunal Federal na ADI 5090, de 12/06/2024, manteve a TR como parte da remuneração das contas vinculadas ao FGTS, determinando que, nos anos em que a remuneração for inferior ao índice oficial de inflação (IPCA), caberá ao Conselho Curador do FGTS determinar a forma de compensação. Não há, portanto, autorização para substituir a TR por outro índice. 6. Modulação dos efeitos decidida pelo STF na ADI 5090 impede a revisão de períodos anteriores à publicação da ata, reforçando a impossibilidade de substituição da TR para recomposição de perdas inflacionárias retroativas. 7. Considerando que o pedido de substituição da TR por outro índice não encontra amparo na legislação vigente ou na jurisprudência do STF e STJ, a sentença que julgou improcedente o pedido deve ser mantida. 8. Não há sucumbência recíproca, pois os pedidos autorais foram integralmente rejeitados, devendo ser mantida a condenação do autor ao pagamento integral dos honorários advocatícios. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Apelação desprovida. 10. Honorários advocatícios majorados em 1% (um por cento). 11. Tese de julgamento : a) É vedada a substituição da Taxa Referencial (TR) como índice de correção dos depósitos do FGTS por outro índice, conforme disposição legal e entendimento consolidado no STJ e STF; b) A decisão do STF na ADI 5090, de 12/06/2024, manteve a TR como índice da remuneração do FGTS, determinando que o Conselho Curador do FGTS deverá determinar a forma de compensação, caso a remuneração seja inferior ao índice oficial de inflação (IPCA), mas sem permitir a substituição do índice legalmente previsto; e c) A decisão do STF na ADI 5090, que atribui efeitos ex nunc à determinação de complementação da remuneração do FGTS pelo IPCA, aplica-se apenas ao período posterior à publicação da ata de julgamento, não autorizando a recomposição de perdas inflacionárias em período anterior à aludida publicação; d) Não há sucumbência recíproca quando todos os pedidos do autor são rejeitados, devendo ser mantida a condenação integral em honorários advocatícios.” Em suas razões recursais (Evento 39), sustenta o recorrente, em síntese, que o julgado teria negado vigência ao artigo 1.029, § 1º do CPC, alegando, para tanto, que o entendimento do acórdão ora recorrido seria totalmente divergente do entendimento apresentado pelo TRF1 e TRF3 em hipótese idêntica, no sentido de que os saldo do FGTS devem ser corrigidos em valor que preserve, no mínimo, o IPCA; que, considerando o que foi decidido nos autos da ADI 5090/DF, o pedido formulado na letra “d” da inicial seria procedente, aduzindo, por fim, que autor e réu seriam parcialmente vencedores e perdedores, o que acarretaria a sucumbência recíproca. Contrarrazões apresentadas pela Caixa Econômica Federal no evento 42, pugnando pela inadmissibilidade do recurso. É o relatório. Decido. O presente recurso não supera o crivo de admissibilidade. Com efeito, observa-se que o artigo 1.029, § 1º do CPC não foi devidamente ventilado no decisum guerreado, impedindo o conhecimento da matéria, uma vez que o prequestionamento constitui requisito essencial de admissibilidade dos recursos excepcionais, e a parte deve esgotar todos os meios para que a questão federal seja debatida pelo Tribunal de origem, o que não ocorreu no presente caso, uma vez que não foram opostos embargos de declaração. Nessa toada, incide o Enunciado nº 211, da Súmula Superior Tribunal de Justiça (“ É inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo ”), bem como o enunciado nº 282 da súmula do Supremo Tribunal Federal (“É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada ”) e o enunciado nº 356 da súmula do Supremo Tribunal Federal (“O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento” ). Por fim, em relação à alegada procedência parcial do pedido, o que implicaria na sucumbência recíproca, a presente insurgência deve ser analisada sob duas perspectivas temporais distintas. Quanto ao período anterior a 17/06/2024, o recurso é inadmissível, pois o pedido do recorrente de aplicação retroativa de índice diverso da TR contraria frontalmente a modulação de efeitos estabelecida pelo STF, que vedou expressamente " a recomposição financeira de supostas perdas passadas ". Esta decisão possui eficácia contra todos e efeito vinculante, nos termos do art. 102, §2º da Constituição Federal. Já em relação ao período posterior a 17/06/2024, verifica-se a ausência superveniente de interesse recursal, uma vez que o próprio STF já determinou que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS deve garantir, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA), atendendo ao núcleo essencial da pretensão do recorrente. Ademais, a Suprema Corte explicitamente designou o Conselho Curador do FGTS como órgão competente para determinar a forma de compensação nos anos em que a remuneração não alcançar o IPCA, estabelecendo assim o procedimento institucional a ser seguido. Como integrante da administração pública indireta, a Caixa Econômica Federal está vinculada ao cumprimento desta decisão, não havendo demonstração de eventual descumprimento que justifique a intervenção judicial neste momento. O pedido de declaração incidental de inconstitucionalidade (controle difuso) formulado pelo recorrente também perdeu seu objeto diante da manifestação definitiva do Supremo Tribunal Federal em sede de controle concentrado. Na hipótese de eventual descumprimento futuro da determinação do STF, o ordenamento jurídico prevê meios processuais adequados, inclusive a reclamação constitucional (art. 988, III, do CPC). Ante o exposto, inadmito o recurso especial, nos termos do art. 1.030, V do CPC.

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Processo nº 5078272-08.2023.4.04.7100

ID: 326045686

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5078272-08.2023.4.04.7100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ILDA MARIA MARCHESE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EVA ROSILENE DA SILVEIRA

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USUCAPIÃO Nº 5078272-08.2023.4.04.7100/RS AUTOR : ILDA MARIA MARCHESE ADVOGADO(A) : EVA ROSILENE DA SILVEIRA (OAB RS076996) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc.. Trata-se de ação de usucapião extraordinária… USUCAPIÃO Nº 5078272-08.2023.4.04.7100/RS AUTOR : ILDA MARIA MARCHESE ADVOGADO(A) : EVA ROSILENE DA SILVEIRA (OAB RS076996) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc.. Trata-se de ação de usucapião extraordinária ajuizada por ILDA MARIA MARCHESE em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF , objetivando a declaração de domínio sobre imóvel urbano localizado na Rua Podalírio Baby de Barcellos, antiga rua Vinte (20), n° 307, Bairro Jardim Algarve em Alvorada/RS, CEP 94859-070, com área territorial de 175,00 m² (cento e setenta e cinco metros quadrados), registrado na matrícula n° 24.657 no Registro de Imóveis de Alvorada-RS. A autora alega que mantém a posse do imóvel há mais de 15 (quinze) anos, de forma mansa, pacífica, ininterrupta, sem oposição de terceiros e com animus domini , tendo iniciado a posse no ano de 2002. Afirma que paga todas as despesas do imóvel perante os órgãos públicos e demais empresas, tais como IPTU, água, luz, dentre outros, e que os gastos são custeados exclusivamente por ela há mais de 15 (quinze) anos aproximadamente. Inicialmente, o processo foi distribuído à 1ª Vara Federal de Porto Alegre/RS, que reconheceu a prevenção da 3ª Vara Federal de Porto Alegre/RS, em razão da existência do processo nº 5027012-28.2019.404.7100, que foi distribuído anteriormente a este Juízo, tendo por objeto usucapião de imóvel, o qual restou extinto sem resolução de mérito ( evento 5, DESPADEC1 ). A inicial foi indeferida, com a consequente extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inc. I, c/c art. 330, inc. I, ambos do Código de Processo Civil de 2015, sob o fundamento de que a parte autora não atendeu à intimação judicial de emenda da inicial ( evento 21, SENT1 ). Inconformada, a parte autora interpôs recurso de apelação, ao qual foi dado provimento para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para regular processamento ( Evento 38 ). Em decisão proferida no evento 44, DESPADEC1 , foi determinada a intimação da parte autora para juntar aos autos memorial descritivo e planta do imóvel usucapiendo e para retificar o valor da causa, o qual deve corresponder ao valor venal do imóvel. A parte autora atendeu à determinação, juntando os documentos solicitados e retificando o valor da causa para R$ 54.848,75 ( evento 56, PET1 ). Na decisão do evento 58, DESPADEC1 foi determinada a intimação da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para que se manifestasse sobre a existência, ou não, de interesse na lide. A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL requereu, por duas vezes, a dilação do prazo para manifestação ( evento 61, PET1 , e evento 66, PET1 ), o que foi deferido. Na decisão proferida no evento 72, DESPADEC1 , foi renovada a intimação da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para que cumprisse à determinação do evento 72, DESPADEC1 , salientando-se que não seriam concedidos prazos adicionais e que, não declinado interesse antes do recebimento da inicial, posterior extinção do feito não isentaria a instituição financeira dos encargos sucumbenciais. A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL requereu nova dilação de prazo ( evento 77, PET1 ). É o relatório. DECIDO. Inicialmente, indefiro o pedido de dilação de prazo formulado pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL no evento 77, PET1 , considerando que já foram concedidos dois prazos adicionais à instituição financeira e que, na decisão do evento 72, DESPADEC1 , foi expressamente consignado que não seriam concedidos novos prazos. Passo à análise dos requisitos para o processamento da ação de usucapião. A ação de usucapião tem por objetivo a declaração de aquisição da propriedade imobiliária pela posse prolongada, nos termos estabelecidos em lei. No caso em análise, a parte autora fundamenta seu pedido no artigo 1.238 do Código Civil, que trata da usucapião extraordinária. Para o regular processamento da ação de usucapião, é necessário o cumprimento dos requisitos previstos nos artigos 246 a 259 do Código de Processo Civil, bem como das disposições específicas contidas nos artigos 941 a 945 do Código de Processo Civil de 1973, mantidas em vigor pelo artigo 1.046, § 3º, do Código de Processo Civil de 2015. Verifico que a petição inicial preenche os requisitos essenciais, contendo a indicação do juízo a que é dirigida, os nomes e qualificação das partes, os fatos e fundamentos jurídicos do pedido, o pedido com suas especificações, o valor da causa, as provas com que a autora pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados e a opção pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação. A parte autora juntou aos autos a planta e o memorial descritivo do imóvel usucapiendo, bem como a matrícula atualizada do imóvel ( evento 56, MATRIMÓVEL6 ). Quanto aos confinantes, a parte autora indicou na petição inicial ( evento 1, INIC1 ): "À esquerda o Senhor Fulano de Tal, residente e domiciliado à Rua Podalírio Baby de Barcellos, antiga rua vinte (20), n° 301, Bairro Jardim Algarve em Alvorada/RS, CEP.: 94859070 À direita o Senhor Fulano de Tal, residente e domiciliado a Rua Podalírio Baby de Barcellos, antiga rua vinte (20), n° 315, Bairro Jardim Algarve em Alvorada/RS, CEP.: 94859070; À frente o Senhor Fulano de Tal, residente e domiciliado a Rua Podalírio Baby de Barcellos, antiga rua vinte (20), n° 306, Bairro Jardim Algarve em Alvorada/RS, CEP.: 94859070; Ao fundo o Senhor Fulano de Tal, residente e domiciliado a Rua Maria Odete de Oliveira Charão, antiga rua dezesseis (16), nº 306, Bairro Jardim Algarve em Alvorada/RS, CEP.: 94859070;" Contudo, na planta juntada no evento 56, OUT3 , constam as seguintes informações sobre os confinantes: "nº de porta 301 - Lote que foi ou são de: Luiz Carlos Leite e Vilma Leite Brilhante" "nº de porta 306 - Lote que foi ou são de: 'Fulano de tals'" "nº de porta 315 - Lote que foi ou são de: Raphaelly Oliveira Pinheiro" Verifica-se, portanto, que há divergência entre as informações prestadas na petição inicial e na planta juntada posteriormente, sendo necessária a regularização dessa questão para o prosseguimento do feito. Quanto aos proprietários registrais do imóvel, a parte autora juntou as certidões de óbito de Nadir Pinto de Azevedo e Olegário Ary Feijó ( evento 20, CERTOBT2 , e evento 20, CERTOBT3 ), comprovando o falecimento de ambos, razão pela qual imprescindível a indicação de seus sucessores. No entanto, conforme se verifica na matrícula atualizada do imóvel a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF é cessionária do crédito hipotecário. Assim, a princípio, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL figura como legítima proprietária do imóvel objeto da ação, sem prejuízo de que, no curso da lide, se reconheça a extinção, por qualquer forma, da garantia hipotecária. Diante do exposto, determino: a) A intimação da parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, esclareça a divergência quanto à identificação dos confinantes, apresentando seus nomes completos e endereços atualizados, a fim de possibilitar a sua citação, bem como dos sucessores dos proprietários registrais. b) Considerando que a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL já foi intimada para manifestar interesse na lide e não o fez no prazo concedido, determino a sua citação, na pessoa de seu representante legal, para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia; c) Após a manifestação da parte autora quanto aos confinantes e sucessores, expeça-se mandado de citação, nos termos do artigo 246, § 3º, do Código de Processo Civil, para, querendo, contestarem a ação no prazo de 15 (quinze) dias. d) Citem-se, por edital, com prazo de 30 (trinta) dias, os réus em lugar incerto e os eventuais interessados, nos termos do artigo 259, inciso I, do Código de Processo Civil. e) Intimem-se para manifestarem interesse na causa, os representantes da União, do Estado do Rio Grande do Sul e do Município de Alvorada/RS, enviando-lhes cópia da petição inicial e dos documentos que a instruem; Após esgotados os prazos das diligências acima estabelecidas, dê-se vista ao Ministério Público Federal, após as manifestações das partes e dos entes públicos, para que se manifeste sobre o interesse público na causa, nos termos do artigo 178, inciso I, do Código de Processo Civil.

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Processo nº 5004895-24.2023.4.03.6100

ID: 313788043

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5004895-24.2023.4.03.6100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

SUPERMERCADO ROSSI NEW LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

THAYMARA CRISTIANE DE MEDEIROS

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LUIZ PAVESIO JUNIOR

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5004895-24.2023.4.03.6100 / 4ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: SUPERMERCADO ROSSI NEW LTDA Advogados do(a) IMPETRANTE: LUIZ PAVESIO JUNIOR - SP136478, … MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5004895-24.2023.4.03.6100 / 4ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: SUPERMERCADO ROSSI NEW LTDA Advogados do(a) IMPETRANTE: LUIZ PAVESIO JUNIOR - SP136478, THAYMARA CRISTIANE DE MEDEIROS - SP301978 IMPETRADO: DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP S E N T E N Ç A Trata-se de mandado de segurança impetrado por SUPERMERCADO ROSSI NEW LTDA. em face do DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), objetivando a concessão de medida liminar para determinar que a D. Autoridade Impetrada se abstenha de praticar quaisquer atos tendentes à cobrança dos valores de PIS e COFINS, no regime de substituição tributária, recolhidos a maior sobre a comercialização de cigarros e cigarrilhas, quando a base de cálculo efetiva for inferior a presumida, em consonância com a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no 596.832/RJ (tema 228 da repercussão geral) e à luz do que dispõe o artigo 927, III do CPC. A impetrante relata que os fabricantes, importadores e comerciantes atacadistas de cigarro e cigarrilhas devem recolher o PIS e a COFINS na condição de contribuintes e substitutos dos comerciantes varejistas. Esclarece que neste regime, as bases de cálculos do PIS e da COFINS são os valores obtidos pela multiplicação do preço fixado para a venda do cigarro no varejo. Os valores resultantes, aplicados como base de cálculo para as referidas contribuições, superam excessivamente os montantes efetivos das operações destinadas aos consumidores finais. Alega que o E. Supremo Tribunal Federal, no RE 596.832, fixou a tese de que, tal como na hipótese dos autos, em que a base de cálculo efetiva é inferior a presumida, é devida a restituição da diferença apurada. Todavia, assevera que, em pese a tese fixada, a Receita Federal, por meio de suas Instruções Normativas, somente autoriza a restituição do PIS e COFINS recolhidos a maior no regime de substituição tributária dos cigarros, na hipótese de o varejista não realizar a operação, ou seja, não há previsão legal expressa para restituição na hipótese em que a venda do varejista ocorrer em valor inferior àquele usado como base pelo fabricante (substituto) para recolhimento das contribuições no regime da substituição tributária. Assim, pontua que o presente writ objetiva garantir o direito líquido e certo de restituir/compensar os valores suportados a maior a título de PIS e a COFINS incidente sobre a comercialização de cigarros/cigarrilhas, submetidos à substituição tributária quando a base de cálculo presumida for superior ao valor da operação de venda ao consumidor final. Intimada, a impetrante recolheu as custas processuais. Ao ID 289031563 foi indeferido o pedido liminar. Notificada, a autoridade impetrada prestou informações (ID 292045520). A União Federal solicitou seu ingresso no feito. O Ministério Público Federal manifestou ausência de interesse para intervenção como custos juris. Vieram os autos conclusos para sentença. É O RELATÓRIO. DECIDO. O mandado de segurança é ação de cunho constitucional de natureza civil, previsto na CF, 5º, LXIX, como instrumento de proteção de direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. Consoante se infere da inicial, pretende a impetrante reaver os valores recolhidos a maior a título de PIS/COFINS no regime de substituição tributária sobre os cigarros e cigarrilhas comercializados, de acordo com a tese firmada pelo STF no Tema 228. O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em 29/06/2020, julgou o Recurso Extraordinário RE 596.832 (Tema 228), em sede de repercussão geral, fixando a seguinte tese: “É devida a restituição da diferença das contribuições para o Programa de Integração Social - PIS e para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins recolhidas a mais, no regime de substituição tributária, se a base de cálculo efetiva das operações for inferior à presumida.” Em seu voto, o relator, Ministro Marco Aurélio, entendeu que: “Há vedação peremptória à apropriação, pelo Estado, de quantia que não corresponda, consideradas a base de incidência e a alíquota das contribuições, bem assim os regimes de arrecadação, ao tributo realmente devido. O recolhimento primeiro é feito por estimativa, e toda estimativa é provisória, seguindo-se o acerto cabível quando já conhecido o valor do negócio jurídico. Essa é a leitura do instituto da substituição tributária que mais se harmoniza com o texto constitucional e com as balizas norteadores das contribuições em debate”. Todavia, a jurisprudência tem se posicionado no sentido de que não se aplica o Tema 228 ao comércio de cigarros e cigarrilhas, uma vez que no caso da importação, fabricação e comercialização de cigarros, O PIS e a COFINS, submetidos à sistemática da substituição tributária são recolhidos pelos importadores, fabricantes e comerciantes atacadistas, sendo que o preço final, cobrado pelo comerciante varejista é tabelado e controlado pela Secretaria da Receita Federal, nos termos do art. 16, § 2º da Lei 12.546/2011. Conforme já exposto na decisão que indeferiu o pedido liminar, os substituídos tributários (comerciantes varejistas) vendem o produto com o exato preço de venda fixado na tabela expedida pelo fabricante. Se o comerciante varejista, por qualquer razão, decidir vender por um preço inferior ao tabelado não haverá direito à restituição do PIS e da COFINS, uma vez que o contribuinte é o fabricante, importador ou comerciante atacadista. Nesse cenário, não vislumbro direito líquido e certo à restituição pleiteada nos autos, tendo em vista que eventual venda de cigarros e cigarrilhas por valor inferior ao tabelado configura mera liberalidade do comerciante varejista. Nesse sentido: E M E N T A TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS-ST. RESTITUIÇÃO DE VALORES. INAPLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO RE 596.832/RJ (TEMA 228). ESPECIFICIDADE DO CASO CONCRETO (CIGARROS E CIGARRILHAS). VALORES DE VENDA NO VAREJO TABELADOS. INEXISTÊNCIA DE BASE ESTIMADA OU PRESUMIDA. AUSÊNCIA DE QUALIDADE DE CONTRIBUINTE DO COMERCIANTE VAREJISTA (SUBSTITUÍDO TRIBUTÁRIO). APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Cuida-se de mandado de segurança em que se objetiva a declaração do direito à restituição dos valores de PIS/COFINS-ST pagos a maior no âmbito da comercialização de cigarros e cigarrilhas, nos casos em que há diferença entre a base de cálculo utilizada pelo substituto tributário e o valor efetivamente praticado na venda ao consumidor final, em observância ao art. 150, §7º, da Constituição Federal e à tese fixada no Tema 228/STF. 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 596.832 (vinculado ao Tema nº 228 de repercussão geral) entendeu que ser devida a restituição da diferença das contribuições para o Programa de Integração Social - PIS e para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins recolhidas a mais, no regime de substituição tributária, se a base de cálculo efetiva das operações for inferior à presumida. 3. Deve-se considerar que o regime especial dos cigarros e cigarrilhas possuem especificidade não analisada pelo Supremo Tribunal Federal, uma vez que o Tema nº 228 analisou a possibilidade de restituição de valores recolhidos a maior, a título de contribuição para o Programa de Integração Social – PIS e para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins, em situações nas quais a venda das mercadorias ocorra por preço inferior ao estimado. 4. In casu, não se cogita de base de cálculo presumida, uma vez que cigarros e cigarrilhas se submetem a regime especial em que o preço final é tabelado. 5. O comerciante varejista, na condição de substituído tributário, não tem legitimidade para postular a restituição do PIS/COFINS recolhido pelo substituto quando o preço de venda for inferior ao tabelado. 6. Precedentes desta Corte e do E. TRF4. 7. Apelação desprovida. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000023-23.2024.4.03.6102, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL MAIRAN GONCALVES MAIA JUNIOR, julgado em 06/03/2025, Intimação via sistema DATA: 13/03/2025) TRIBUTÁRIO. SENTENÇA EXTRA PETITA. NULIDADE. CAUSA MADURA. ANÁLISE DO MÉRITO (ART. 1.013, § 3º, II, DO CPC). RESTITUIÇÃO DE VALORES DE PIS E COFINS NA FORMA DEFINIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE 596.832/RJ (TEMA 228). DISTINÇÃO ANTE A ESPECIFICIDADE DO CASO CONCRETO (CIGARROS E CIGARRILHAS). VALORES DE VENDA NO VAREJO TABELADOS. INEXISTÊNCIA DE UMA BASE ESTIMADA OU PRESUMIDA. SEGURANÇA DENEGADA. 1. O presente mandado de segurança foi impetrado com o objetivo de obter provimento jurisdicional que desobrigue o impetrante ao recolhimento de PIS e de COFINS, no regime de substituição tributária, no que concerne aos valores relativos aos cigarros e cigarrilhas quando a base de cálculo presumida foi superior ao valor da operação de venda ao consumidor final. O pedido foi feito com suporte na decisão proferida pelo STF no Tema 228 da repercussão geral. 2. A sentença, no entanto, apreciou matéria diversa, por considerar que a pretensão do contribuinte seria de exclusão do ICMS-ST das bases de cálculo do PIS e da COFINS. Cumpre, portanto, reconhecer a nulidade da sentença, tendo em vista que incidiu em julgamento extra petita. Outrossim, considerando que a causa se encontra madura para imediato julgamento, é de ser aplicada a disposição do art. 1.013, § 3º, II, do Código de Processo Civil, de modo a decidir-se o mérito da pretensão do impetrante. 3. Ao apreciar o RE 596.832/RJ, alçado à sistemática da repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal firmou orientação no sentido de que é devida a restituição da diferença das contribuições para o Programa de Integração Social – PIS e para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins recolhidas a mais, no regime de substituição tributária, se a base de cálculo efetiva das operações for inferior à presumida (Tese 228). 4. Consoante esclarecido no voto condutor do RE 596.832, de lavra do e. Ministro Marco Aurélio, o recolhimento primeiro é feito por estimativa, e toda estimativa é provisória, seguindo-se o acerto cabível quando já conhecido o valor do negócio jurídico. 5. A restituição em apreço, portanto, é pertinente nas hipóteses em que o fato gerador for, efetivamente, inferior àquele que fora presumido (estimado). 6. Ocorre que o caso concreto contém especificidade concernente ao regime especial dos cigarros e cigarrilhas. O PIS e a COFINS, submetidos à sistemática da substituição tributária, são recolhidos pelos importadores, fabricantes e comerciantes atacadistas, sendo que os preços a serem posteriormente cobrados pelos comerciantes varejistas (base de cálculo efetiva) são pré-fixados e controlados pela Secretaria da Receita Federal, consoante previsão do art. 16, § 2º da Lei 12.546/2011. 7. Nesse contexto, não há que se falar na existência de uma base de cálculo presumida, estimada ou provisória, pois o valor do negócio jurídico, na forma referida pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 228 da repercussão geral, era previamente conhecido (preços finais tabelados). 8. Por conseguinte, eventual opção do comerciante varejista (substituído tributário) em realizar a venda por valor inferior ao tabelado não lhe confere o direito de obter a restituição pleiteada. 9. A questão tem sido objeto de análise pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Precedentes. 10. Conforme observado pelo e. Relator do processo 5057029-08.2023.4.04.7100 (TRF4), não se trata de hipótese de base de cálculo presumida que não se confirma, como ocorria com a venda de combustíveis, objeto do Tema nº 228, mas de base de cálculo pré-determinada, que não pode ser alterada a critério do consumidor, seja pela comercialização de produtos em valor inferior ao previsto na tabela obrigatória de preços, seja pela exclusão do fator de multiplicação. 11. A circunstância em apreço motivou o surgimento da recente Nota SEI 21/2022/COJUD/CRJ/PGAJUD/PGFN-ME, de 17.10.2022, segundo a qual não é possível aplicar aprioristicamente a presente dispensa ao setor de comércio de cigarros e cigarrilhas, dada a série de peculiaridades, como os coeficientes de multiplicação, previstos no art. 62 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, e o preço final de venda tabelado, que compõe seu regime especial. 12.Provimento à remessa oficial e à apelação da União. Sentença extra petita anulada. Segurança denegada. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5000190-29.2023.4.03.6117, Rel. Desembargador Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 22/04/2024, Intimação via sistema DATA: 25/04/2024) Assim, a denegação da segurança é medida que se impõe. Por todo o exposto, DENEGO A SEGURANÇA, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Custas na forma da lei. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do artigo 25 da Lei n° 12.016/09. Ciência ao Ministério Público Federal. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. ESTA DECISÃO/SENTENÇA SERVIRÁ DE OFÍCIO PARA NOTIFICAÇÃO/INTIMAÇÃO. Intimem-se. Oficie-se. São Paulo, data lançada eletronicamente. RAQUEL FERNANDEZ PERRRINI Juíza Federal

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