Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"0010653-04.2021.4.03.6306" - Resultados da Busca – Página 130 de 136

Wanderley Jose Do Nascimento x Adao Felix De Souza

ID: 324091092

Tribunal: TRT6 Órgão: Vara Única do Trabalho de Serra Talhada Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000785-93.2018.5.06.0371

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

WANDERLEY JOSE DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

ADAO FELIX DE SOUZA

Notificação

Advogados:

NILTON CARLOS PEREIRA MADUREIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO VARA ÚNICA DO TRABALHO DE SERRA TALHADA ATSum 0000785-93.2018.5.06.0371 RECLAMANTE: WANDERLEY JOSE DO NASCIMENTO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO VARA ÚNICA DO TRABALHO DE SERRA TALHADA ATSum 0000785-93.2018.5.06.0371 RECLAMANTE: WANDERLEY JOSE DO NASCIMENTO RECLAMADO: ADAO FELIX DE SOUZA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f28513b proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA DE EXTINÇÃO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RELATÓRIO Trata-se de feito paralisado desde 15/03/2022 (Id. 37aedb2), sem que a parte autora tenha apresentado, desde lá, requerimento para dar prosseguimento à execução, a despeito de notificada para tanto. FUNDAMENTAÇÃO A respeito da prescrição intercorrente assim dispõe o artigo 11-A da CLT, verbis: Art. 11-A. Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos. § 1o A fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução. § 2o A declaração da prescrição intercorrente pode ser requerida ou declarada de ofício em qualquer grau de jurisdição. A prescrição intercorrente se caracteriza quando interrompida ou suspensa a liquidação ou a execução, por falta de iniciativa do credor. Após a citação válida do Executado, ocorre a prescrição intercorrente quando o autor deixa o feito sem andamento, por desídia sua, por tempo correspondente ao lapso da prescrição. Pois bem, no caso concreto, a parte exequente foi devidamente intimada a fornecer elementos aptos para o prosseguimento da execução, quedando-se inerte, o que ensejou o início da fluência do prazo prescricional. Decorrido o prazo, intimada a se pronunciar sobre a incidência da prescrição intercorrente, mais uma vez silenciou. Ocorre que, mesmo antes da vigência da Lei 13.467/2017, que inseriu na CLT o artigo 11-A, a prescrição era plenamente aplicável ao processo do trabalho, conforme diretriz consubstanciada na Súmula 327 do Supremo Tribunal Federal, verbis: "O Direito Trabalhista admite a prescrição intercorrente". E nesse sentido decidiu a 2ª Turma do TRT6 : EMENTA: PROCESSUAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. Em conformidade com o entendimento majoritário deste Órgão julgador, impõe-se a manutenção da declaração da prescrição intercorrente, porque, mesmo antes do advento da lei n.º 13.467/2017, tratava-se de instituto de inequívoca aplicação ao processo do trabalho, ao menos na liquidação e execução, ex vi da vetusta redação do art. 884, § 1.º, da CLT, que a Súmula 114 do TST não teve o condão de revogar. Até porque, a contrario sensu, estava em confronto com a Súmula 327 do Supremo Tribunal Federal. A mera alegação do exequente, de que está realizando diligências na localização de bens ou do devedor não pode tornar imprescritível o crédito trabalhista, que também não pode ser cobrado indefinidamente. Portanto, inviável a aplicação das diretrizes contidas na Recomendação n.º 03/2018 da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho que, embora tratando-se de recomendação, acaba por confrontar todo o arcabouço normativo aplicável à espécie, recomendando a adoção de procedimentos prévios ao reconhecimento da prescrição intercorrente não previstos em lei. Da mesma forma a Instrução Normativa n.º 41/2018 do TST, estabelecendo, no art. 2.º, que "O fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT , desde que feita após 11 de novembro de 2017". Com efeito, a nova redação da CLT regulou a matéria de forma diversa do CPC e da LEF; não exige a intimação pessoal do credor, e nem obriga o Magistrado a permitir que este indique eventual causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. Ora, a prescrição intercorrente, pelo art. art. 11-A da CLT, aplica-se às execuções em curso, e o credor foi intimado a dar andamento ao feito, sendo aquele o marco inicial de contagem do prazo prescricional. Agravo não provido. (Processo: AP - 0000358-30.2014.5.06.0018, Redator: Ibrahim Alves da Silva Filho, Data de julgamento: 07/12/2022, Segunda Turma, Data da assinatura: 08/12/2022) Era nesse norte a ensinança do saudoso Valentin Carrion, in verbis: "Paralisada a ação no processo de cognição ou no da execução por culpa do autor, por mais de dois anos, opera-se a prescrição intercorrente; mesmo que caiba ao juiz velar pelo andamento do processo (CLT, art. 765), a parte não perde, por isso, a iniciativa; sugerir que o juiz prossiga à revelia do autor, quando este não cumpre os atos que lhe forem determinados, é como o remédio que mata o enfermo. Pretender a inexistência da prescrição intercorrente é o mesmo que criar a 'lide perpétua' (Russomano, Comentários à CLT), o que não se coaduna com o Direito brasileiro. Entretanto, a prescrição intercorrente trabalhista, reconhecida pelo STF (Súmula 327), é contestada por grande parte da doutrina (Sussekind, Comentários; Amaro, Tutela, I) e por Súmula do TST (114), apesar de haver lei expressa que a prevê (CLT, art. 884, § 1º)" (Comentários à Consolidação das Leis do Trabalho, Ed. Saraiva, 19ª edição, 1995, p. 11). Enfim, a prescrição intercorrente decorre da necessidade de estabilização das relações jurídicas e dá-se quando, interrompida ou suspensa a liquidação ou a execução, o credor, por incúria, deixar de movimentar o feito por determinado prazo. A teor da norma inscrita no art. 884, § 1.º, da CLT (considerado o panorama anterior à Lei nº 13.467/2017), uma das matérias dedutíveis em sede de embargos do devedor era, precisamente, a prescrição da dívida. Confira-se: "Art. 884. Garantida a execução ou penhora os bens, terá o executado 30 (trinta) dias para apresentar embargos, cabendo igual prazo ao exeqüente para impugnação. § 1º A matéria de defesa será restrita às alegações de cumprimento da decisão ou do acordo, quitação ou prescrição da dívida." (grifei). Daí era de se indagar: O que seria prescrição da dívida? A meu sentir, a relativa ao próprio título executivo, já que a pertinente à cobrança das verbas decorrentes da contratualidade, conforme entendimento doutrinário e jurisprudencial uniforme (no panorama normativo anterior, repise-se), não poderia ser invocada na fase executiva. Então, emprestar validade ao verbete sumular nº. 114 do TST implicaria negar vigência ao art. 884 da CLT, o que sempre me pareceu inviável, maxima concessa venia. Até porque o Supremo Tribunal Federal, a quem incumbe dizer o direito em última instância, já proclamara, de há muito, possibilidade de reconhecimento da prescrição intercorrente no processo trabalhista. Portanto, mesmo ao albergue da legislação anterior à Lei n.º 13.467/2017, restando inviável o impulsionamento oficial, a paralisação do feito por inércia do credor (trabalhista) por 02 anos (o prazo de 05 anos relaciona-se aos créditos devidos durante a vigência do pacto laboratício), seja em relação à liquidação da sentença, seja quanto à execução forçada do título, descortina a possibilidade de reconhecimento da prescrição da dívida, por força do disposto no art. 884, § 1º, da CLT, e da súmula 327 do Supremo Tribunal Federal. Vale sinalar que mera alegação do exequente, de que está realizando diligências na localização de bens ou do devedor não tem o condão de tornar imprescritível o crédito trabalhista, que também não pode ser cobrado indefinidamente. Até porque a prescrição intercorrente não se opera somente pela inércia do credor, mas também pelo decurso do prazo prescricional respectivo. Por tudo isso é que tenho por inviável a aplicação das diretrizes contidas na Recomendação n.º 03/2018 da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho que, embora tratando-se de recomendação, acaba por confrontar todo o arcabouço normativo sobrecitado, recomendando a adoção de procedimentos prévios ao reconhecimento da prescrição intercorrente não previstos em lei. Da mesma forma a Instrução Normativa n.º 41/2018 do TST, estabelecendo, no art. 2º, que "O fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT , desde que feita após 11 de novembro de 2017". Nessa mesma linha, temos as decisões do TRT6 e de outros Regionais, exaradas nos processos abaixo indicados: TRT-6 - AP - 0001114-56.2018.5.06.0161, Redator: Maria Clara Saboya Albuquerque Bernardino, Data de julgamento: 23/01/2024, Terceira Turma, Data da assinatura: 25/01/2024. TRT-6 - Ag - 0000453-08.2022.5.06.0171, Redator: Ruy Salathiel de Albuquerque e Mello Ventura, Data de julgamento: 23/01/2024, Terceira Turma, Data da assinatura: 24/01/2024. TRT-6 - AP - 0000091-42.2013.5.06.0261, Redator: Valdir Jose Silva de Carvalho, Data de julgamento: 15/04/2021, Terceira Turma, Data da assinatura: 26/04/2021 TRT-10 - AP: 00488009319935100101 DF, Data de Julgamento: 16/06/2021, Data de Publicação: 19/06/2021. TRT-15 - AP: 00106539620145150044 0010653-96.2014.5.15.0044, Relator: OLGA AIDA JOAQUIM GOMIERI, 1ª Câmara, Data de Publicação: 17/11/2020. Em arremate, pontuo que a Recomendação CGJT 03/2018 foi expressamente revogada pela Consolidação dos Provimentos da CGJT (04/2023) artigo 3º (parte final). CONCLUSÃO Assim, pronuncio a prescrição intercorrente e declaro extinta a execução, com fundamento no artigo 924, V, do CPC. Dê-se ciência. Decorrido o prazo recursal, sem manifestações, cumpram-se as determinações abaixo, em sendo necessárias, visando ao arquivamento do feito: 1. Excluir a parte executada do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT); 2. Proceder à baixa nas restrições judiciais, à liberação de penhoras e ao cancelamento de indisponibilidades de bens no CNIB e de inscrição no SERASA/SPC; 3. Verificar se há numerário vinculado a este feito; Não havendo pendências, arquivem-se em definitivo. JOAQUIM EMILIANO FORTALEZA DE LIMA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - WANDERLEY JOSE DO NASCIMENTO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

1º Registro Geral De Imóveis De Recife e outros x Aldeci Araujo De Oliveira e outros

ID: 324091128

Tribunal: TRT6 Órgão: Vara Única do Trabalho de Serra Talhada Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0002284-83.2016.5.06.0371

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

1º REGISTRO GERAL DE IMÓVEIS DE RECIFE 1º SERVIÇO NOTARIAL E REGISTRAL DO PAULISTA/PE 2º OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DO RECIFE 3º OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DO RECIFE 4º REGISTRO DE IMÓVEIS DO RECIFE 5º REGISTRO DE IMÓVEIS DO RECIFE 6º OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DO RECIFE 7º REGISTRO DE IMÓVEIS DO RECIFE FABYO HENRIK CAVALCANTI BEZERRA

Polo Passivo:

ALDECI ARAUJO DE OLIVEIRA JOSE FERREIRA DOS SANTOS SANTOS E ARAUJO CONSTRUCAO LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

ESTEFFERSON DARLEY FERNANDES NOGUEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO VARA ÚNICA DO TRABALHO DE SERRA TALHADA ATOrd 0002284-83.2016.5.06.0371 RECLAMANTE: FABYO HENRIK CAVALCANTI BEZERR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO VARA ÚNICA DO TRABALHO DE SERRA TALHADA ATOrd 0002284-83.2016.5.06.0371 RECLAMANTE: FABYO HENRIK CAVALCANTI BEZERRA RECLAMADO: SANTOS E ARAUJO CONSTRUCAO LTDA - EPP E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID eaa2f00 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA DE EXTINÇÃO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RELATÓRIO Trata-se de feito paralisado desde 20/06/2023 (Id. 2a5e858), sem que a parte autora tenha apresentado, desde lá, requerimento para dar prosseguimento à execução, a despeito de notificada para tanto. FUNDAMENTAÇÃO A respeito da prescrição intercorrente assim dispõe o artigo 11-A da CLT, verbis: Art. 11-A. Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos. § 1o A fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução. § 2o A declaração da prescrição intercorrente pode ser requerida ou declarada de ofício em qualquer grau de jurisdição. A prescrição intercorrente se caracteriza quando interrompida ou suspensa a liquidação ou a execução, por falta de iniciativa do credor. Após a citação válida do Executado, ocorre a prescrição intercorrente quando o autor deixa o feito sem andamento, por desídia sua, por tempo correspondente ao lapso da prescrição. Pois bem, no caso concreto, a parte exequente foi devidamente intimada a fornecer elementos aptos para o prosseguimento da execução, quedando-se inerte, o que ensejou o início da fluência do prazo prescricional. Decorrido o prazo, intimada a se pronunciar sobre a incidência da prescrição intercorrente, mais uma vez silenciou. Ocorre que, mesmo antes da vigência da Lei 13.467/2017, que inseriu na CLT o artigo 11-A, a prescrição era plenamente aplicável ao processo do trabalho, conforme diretriz consubstanciada na Súmula 327 do Supremo Tribunal Federal, verbis: "O Direito Trabalhista admite a prescrição intercorrente". E nesse sentido decidiu a 2ª Turma do TRT6 : EMENTA: PROCESSUAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. Em conformidade com o entendimento majoritário deste Órgão julgador, impõe-se a manutenção da declaração da prescrição intercorrente, porque, mesmo antes do advento da lei n.º 13.467/2017, tratava-se de instituto de inequívoca aplicação ao processo do trabalho, ao menos na liquidação e execução, ex vi da vetusta redação do art. 884, § 1.º, da CLT, que a Súmula 114 do TST não teve o condão de revogar. Até porque, a contrario sensu, estava em confronto com a Súmula 327 do Supremo Tribunal Federal. A mera alegação do exequente, de que está realizando diligências na localização de bens ou do devedor não pode tornar imprescritível o crédito trabalhista, que também não pode ser cobrado indefinidamente. Portanto, inviável a aplicação das diretrizes contidas na Recomendação n.º 03/2018 da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho que, embora tratando-se de recomendação, acaba por confrontar todo o arcabouço normativo aplicável à espécie, recomendando a adoção de procedimentos prévios ao reconhecimento da prescrição intercorrente não previstos em lei. Da mesma forma a Instrução Normativa n.º 41/2018 do TST, estabelecendo, no art. 2.º, que "O fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT , desde que feita após 11 de novembro de 2017". Com efeito, a nova redação da CLT regulou a matéria de forma diversa do CPC e da LEF; não exige a intimação pessoal do credor, e nem obriga o Magistrado a permitir que este indique eventual causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. Ora, a prescrição intercorrente, pelo art. art. 11-A da CLT, aplica-se às execuções em curso, e o credor foi intimado a dar andamento ao feito, sendo aquele o marco inicial de contagem do prazo prescricional. Agravo não provido. (Processo: AP - 0000358-30.2014.5.06.0018, Redator: Ibrahim Alves da Silva Filho, Data de julgamento: 07/12/2022, Segunda Turma, Data da assinatura: 08/12/2022) Era nesse norte a ensinança do saudoso Valentin Carrion, in verbis: "Paralisada a ação no processo de cognição ou no da execução por culpa do autor, por mais de dois anos, opera-se a prescrição intercorrente; mesmo que caiba ao juiz velar pelo andamento do processo (CLT, art. 765), a parte não perde, por isso, a iniciativa; sugerir que o juiz prossiga à revelia do autor, quando este não cumpre os atos que lhe forem determinados, é como o remédio que mata o enfermo. Pretender a inexistência da prescrição intercorrente é o mesmo que criar a 'lide perpétua' (Russomano, Comentários à CLT), o que não se coaduna com o Direito brasileiro. Entretanto, a prescrição intercorrente trabalhista, reconhecida pelo STF (Súmula 327), é contestada por grande parte da doutrina (Sussekind, Comentários; Amaro, Tutela, I) e por Súmula do TST (114), apesar de haver lei expressa que a prevê (CLT, art. 884, § 1º)" (Comentários à Consolidação das Leis do Trabalho, Ed. Saraiva, 19ª edição, 1995, p. 11). Enfim, a prescrição intercorrente decorre da necessidade de estabilização das relações jurídicas e dá-se quando, interrompida ou suspensa a liquidação ou a execução, o credor, por incúria, deixar de movimentar o feito por determinado prazo. A teor da norma inscrita no art. 884, § 1.º, da CLT (considerado o panorama anterior à Lei nº 13.467/2017), uma das matérias dedutíveis em sede de embargos do devedor era, precisamente, a prescrição da dívida. Confira-se: "Art. 884. Garantida a execução ou penhora os bens, terá o executado 30 (trinta) dias para apresentar embargos, cabendo igual prazo ao exeqüente para impugnação. § 1º A matéria de defesa será restrita às alegações de cumprimento da decisão ou do acordo, quitação ou prescrição da dívida." (grifei). Daí era de se indagar: O que seria prescrição da dívida? A meu sentir, a relativa ao próprio título executivo, já que a pertinente à cobrança das verbas decorrentes da contratualidade, conforme entendimento doutrinário e jurisprudencial uniforme (no panorama normativo anterior, repise-se), não poderia ser invocada na fase executiva. Então, emprestar validade ao verbete sumular nº. 114 do TST implicaria negar vigência ao art. 884 da CLT, o que sempre me pareceu inviável, maxima concessa venia. Até porque o Supremo Tribunal Federal, a quem incumbe dizer o direito em última instância, já proclamara, de há muito, possibilidade de reconhecimento da prescrição intercorrente no processo trabalhista. Portanto, mesmo ao albergue da legislação anterior à Lei n.º 13.467/2017, restando inviável o impulsionamento oficial, a paralisação do feito por inércia do credor (trabalhista) por 02 anos (o prazo de 05 anos relaciona-se aos créditos devidos durante a vigência do pacto laboratício), seja em relação à liquidação da sentença, seja quanto à execução forçada do título, descortina a possibilidade de reconhecimento da prescrição da dívida, por força do disposto no art. 884, § 1º, da CLT, e da súmula 327 do Supremo Tribunal Federal. Vale sinalar que mera alegação do exequente, de que está realizando diligências na localização de bens ou do devedor não tem o condão de tornar imprescritível o crédito trabalhista, que também não pode ser cobrado indefinidamente. Até porque a prescrição intercorrente não se opera somente pela inércia do credor, mas também pelo decurso do prazo prescricional respectivo. Por tudo isso é que tenho por inviável a aplicação das diretrizes contidas na Recomendação n.º 03/2018 da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho que, embora tratando-se de recomendação, acaba por confrontar todo o arcabouço normativo sobrecitado, recomendando a adoção de procedimentos prévios ao reconhecimento da prescrição intercorrente não previstos em lei. Da mesma forma a Instrução Normativa n.º 41/2018 do TST, estabelecendo, no art. 2º, que "O fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT , desde que feita após 11 de novembro de 2017". Nessa mesma linha, temos as decisões do TRT6 e de outros Regionais, exaradas nos processos abaixo indicados: TRT-6 - AP - 0001114-56.2018.5.06.0161, Redator: Maria Clara Saboya Albuquerque Bernardino, Data de julgamento: 23/01/2024, Terceira Turma, Data da assinatura: 25/01/2024. TRT-6 - Ag - 0000453-08.2022.5.06.0171, Redator: Ruy Salathiel de Albuquerque e Mello Ventura, Data de julgamento: 23/01/2024, Terceira Turma, Data da assinatura: 24/01/2024. TRT-6 - AP - 0000091-42.2013.5.06.0261, Redator: Valdir Jose Silva de Carvalho, Data de julgamento: 15/04/2021, Terceira Turma, Data da assinatura: 26/04/2021 TRT-10 - AP: 00488009319935100101 DF, Data de Julgamento: 16/06/2021, Data de Publicação: 19/06/2021. TRT-15 - AP: 00106539620145150044 0010653-96.2014.5.15.0044, Relator: OLGA AIDA JOAQUIM GOMIERI, 1ª Câmara, Data de Publicação: 17/11/2020. Em arremate, pontuo que a Recomendação CGJT 03/2018 foi expressamente revogada pela Consolidação dos Provimentos da CGJT (04/2023) artigo 3º (parte final). CONCLUSÃO Assim, pronuncio a prescrição intercorrente e declaro extinta a execução, com fundamento no artigo 924, V, do CPC. Dê-se ciência. Decorrido o prazo recursal, sem manifestações, cumpram-se as determinações abaixo, em sendo necessárias, visando ao arquivamento do feito: 1. Excluir a parte executada do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT); 2. Proceder à baixa nas restrições judiciais, à liberação de penhoras e ao cancelamento de indisponibilidades de bens no CNIB e de inscrição no SERASA/SPC; 3. Verificar se há numerário vinculado a este feito; Não havendo pendências, arquivem-se em definitivo. JOAQUIM EMILIANO FORTALEZA DE LIMA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FABYO HENRIK CAVALCANTI BEZERRA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Daniel Ferreira Dos Santos x Reginaldo Lucas De Oliveira

ID: 324091162

Tribunal: TRT6 Órgão: Vara Única do Trabalho de Serra Talhada Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000711-05.2019.5.06.0371

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL FERREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

REGINALDO LUCAS DE OLIVEIRA

Notificação

Advogados:

LUCAS MANGUEIRA DINIZ

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

LETICIA MARIA MACHADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO VARA ÚNICA DO TRABALHO DE SERRA TALHADA ATSum 0000711-05.2019.5.06.0371 RECLAMANTE: DANIEL FERREIRA DOS SANTOS RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO VARA ÚNICA DO TRABALHO DE SERRA TALHADA ATSum 0000711-05.2019.5.06.0371 RECLAMANTE: DANIEL FERREIRA DOS SANTOS RECLAMADO: REGINALDO LUCAS DE OLIVEIRA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7d7631b proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA DE EXTINÇÃO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RELATÓRIO Trata-se de feito paralisado desde 04/05/2023 (Id. 18326e1), sem que a parte autora tenha apresentado, desde lá, requerimento para dar prosseguimento à execução, a despeito de notificada para tanto. FUNDAMENTAÇÃO A respeito da prescrição intercorrente assim dispõe o artigo 11-A da CLT, verbis: Art. 11-A. Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos. § 1o A fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução. § 2o A declaração da prescrição intercorrente pode ser requerida ou declarada de ofício em qualquer grau de jurisdição. A prescrição intercorrente se caracteriza quando interrompida ou suspensa a liquidação ou a execução, por falta de iniciativa do credor. Após a citação válida do Executado, ocorre a prescrição intercorrente quando o autor deixa o feito sem andamento, por desídia sua, por tempo correspondente ao lapso da prescrição. Pois bem, no caso concreto, a parte exequente foi devidamente intimada a fornecer elementos aptos para o prosseguimento da execução, quedando-se inerte, o que ensejou o início da fluência do prazo prescricional. Decorrido o prazo, intimada a se pronunciar sobre a incidência da prescrição intercorrente, mais uma vez silenciou. Ocorre que, mesmo antes da vigência da Lei 13.467/2017, que inseriu na CLT o artigo 11-A, a prescrição era plenamente aplicável ao processo do trabalho, conforme diretriz consubstanciada na Súmula 327 do Supremo Tribunal Federal, verbis: "O Direito Trabalhista admite a prescrição intercorrente". E nesse sentido decidiu a 2ª Turma do TRT6 : EMENTA: PROCESSUAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. Em conformidade com o entendimento majoritário deste Órgão julgador, impõe-se a manutenção da declaração da prescrição intercorrente, porque, mesmo antes do advento da lei n.º 13.467/2017, tratava-se de instituto de inequívoca aplicação ao processo do trabalho, ao menos na liquidação e execução, ex vi da vetusta redação do art. 884, § 1.º, da CLT, que a Súmula 114 do TST não teve o condão de revogar. Até porque, a contrario sensu, estava em confronto com a Súmula 327 do Supremo Tribunal Federal. A mera alegação do exequente, de que está realizando diligências na localização de bens ou do devedor não pode tornar imprescritível o crédito trabalhista, que também não pode ser cobrado indefinidamente. Portanto, inviável a aplicação das diretrizes contidas na Recomendação n.º 03/2018 da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho que, embora tratando-se de recomendação, acaba por confrontar todo o arcabouço normativo aplicável à espécie, recomendando a adoção de procedimentos prévios ao reconhecimento da prescrição intercorrente não previstos em lei. Da mesma forma a Instrução Normativa n.º 41/2018 do TST, estabelecendo, no art. 2.º, que "O fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT , desde que feita após 11 de novembro de 2017". Com efeito, a nova redação da CLT regulou a matéria de forma diversa do CPC e da LEF; não exige a intimação pessoal do credor, e nem obriga o Magistrado a permitir que este indique eventual causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. Ora, a prescrição intercorrente, pelo art. art. 11-A da CLT, aplica-se às execuções em curso, e o credor foi intimado a dar andamento ao feito, sendo aquele o marco inicial de contagem do prazo prescricional. Agravo não provido. (Processo: AP - 0000358-30.2014.5.06.0018, Redator: Ibrahim Alves da Silva Filho, Data de julgamento: 07/12/2022, Segunda Turma, Data da assinatura: 08/12/2022) Era nesse norte a ensinança do saudoso Valentin Carrion, in verbis: "Paralisada a ação no processo de cognição ou no da execução por culpa do autor, por mais de dois anos, opera-se a prescrição intercorrente; mesmo que caiba ao juiz velar pelo andamento do processo (CLT, art. 765), a parte não perde, por isso, a iniciativa; sugerir que o juiz prossiga à revelia do autor, quando este não cumpre os atos que lhe forem determinados, é como o remédio que mata o enfermo. Pretender a inexistência da prescrição intercorrente é o mesmo que criar a 'lide perpétua' (Russomano, Comentários à CLT), o que não se coaduna com o Direito brasileiro. Entretanto, a prescrição intercorrente trabalhista, reconhecida pelo STF (Súmula 327), é contestada por grande parte da doutrina (Sussekind, Comentários; Amaro, Tutela, I) e por Súmula do TST (114), apesar de haver lei expressa que a prevê (CLT, art. 884, § 1º)" (Comentários à Consolidação das Leis do Trabalho, Ed. Saraiva, 19ª edição, 1995, p. 11). Enfim, a prescrição intercorrente decorre da necessidade de estabilização das relações jurídicas e dá-se quando, interrompida ou suspensa a liquidação ou a execução, o credor, por incúria, deixar de movimentar o feito por determinado prazo. A teor da norma inscrita no art. 884, § 1.º, da CLT (considerado o panorama anterior à Lei nº 13.467/2017), uma das matérias dedutíveis em sede de embargos do devedor era, precisamente, a prescrição da dívida. Confira-se: "Art. 884. Garantida a execução ou penhora os bens, terá o executado 30 (trinta) dias para apresentar embargos, cabendo igual prazo ao exeqüente para impugnação. § 1º A matéria de defesa será restrita às alegações de cumprimento da decisão ou do acordo, quitação ou prescrição da dívida." (grifei). Daí era de se indagar: O que seria prescrição da dívida? A meu sentir, a relativa ao próprio título executivo, já que a pertinente à cobrança das verbas decorrentes da contratualidade, conforme entendimento doutrinário e jurisprudencial uniforme (no panorama normativo anterior, repise-se), não poderia ser invocada na fase executiva. Então, emprestar validade ao verbete sumular nº. 114 do TST implicaria negar vigência ao art. 884 da CLT, o que sempre me pareceu inviável, maxima concessa venia. Até porque o Supremo Tribunal Federal, a quem incumbe dizer o direito em última instância, já proclamara, de há muito, possibilidade de reconhecimento da prescrição intercorrente no processo trabalhista. Portanto, mesmo ao albergue da legislação anterior à Lei n.º 13.467/2017, restando inviável o impulsionamento oficial, a paralisação do feito por inércia do credor (trabalhista) por 02 anos (o prazo de 05 anos relaciona-se aos créditos devidos durante a vigência do pacto laboratício), seja em relação à liquidação da sentença, seja quanto à execução forçada do título, descortina a possibilidade de reconhecimento da prescrição da dívida, por força do disposto no art. 884, § 1º, da CLT, e da súmula 327 do Supremo Tribunal Federal. Vale sinalar que mera alegação do exequente, de que está realizando diligências na localização de bens ou do devedor não tem o condão de tornar imprescritível o crédito trabalhista, que também não pode ser cobrado indefinidamente. Até porque a prescrição intercorrente não se opera somente pela inércia do credor, mas também pelo decurso do prazo prescricional respectivo. Por tudo isso é que tenho por inviável a aplicação das diretrizes contidas na Recomendação n.º 03/2018 da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho que, embora tratando-se de recomendação, acaba por confrontar todo o arcabouço normativo sobrecitado, recomendando a adoção de procedimentos prévios ao reconhecimento da prescrição intercorrente não previstos em lei. Da mesma forma a Instrução Normativa n.º 41/2018 do TST, estabelecendo, no art. 2º, que "O fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT , desde que feita após 11 de novembro de 2017". Nessa mesma linha, temos as decisões do TRT6 e de outros Regionais, exaradas nos processos abaixo indicados: TRT-6 - AP - 0001114-56.2018.5.06.0161, Redator: Maria Clara Saboya Albuquerque Bernardino, Data de julgamento: 23/01/2024, Terceira Turma, Data da assinatura: 25/01/2024. TRT-6 - Ag - 0000453-08.2022.5.06.0171, Redator: Ruy Salathiel de Albuquerque e Mello Ventura, Data de julgamento: 23/01/2024, Terceira Turma, Data da assinatura: 24/01/2024. TRT-6 - AP - 0000091-42.2013.5.06.0261, Redator: Valdir Jose Silva de Carvalho, Data de julgamento: 15/04/2021, Terceira Turma, Data da assinatura: 26/04/2021 TRT-10 - AP: 00488009319935100101 DF, Data de Julgamento: 16/06/2021, Data de Publicação: 19/06/2021. TRT-15 - AP: 00106539620145150044 0010653-96.2014.5.15.0044, Relator: OLGA AIDA JOAQUIM GOMIERI, 1ª Câmara, Data de Publicação: 17/11/2020. Em arremate, pontuo que a Recomendação CGJT 03/2018 foi expressamente revogada pela Consolidação dos Provimentos da CGJT (04/2023) artigo 3º (parte final). CONCLUSÃO Assim, pronuncio a prescrição intercorrente e declaro extinta a execução, com fundamento no artigo 924, V, do CPC. Dê-se ciência. Decorrido o prazo recursal, sem manifestações, cumpram-se as determinações abaixo, em sendo necessárias, visando ao arquivamento do feito: 1. Excluir a parte executada do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT); 2. Proceder à baixa nas restrições judiciais, à liberação de penhoras e ao cancelamento de indisponibilidades de bens no CNIB e de inscrição no SERASA/SPC; 3. Verificar se há numerário vinculado a este feito; Não havendo pendências, arquivem-se em definitivo. JOAQUIM EMILIANO FORTALEZA DE LIMA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - REGINALDO LUCAS DE OLIVEIRA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Daniel Ferreira Dos Santos x Reginaldo Lucas De Oliveira

ID: 324091201

Tribunal: TRT6 Órgão: Vara Única do Trabalho de Serra Talhada Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000711-05.2019.5.06.0371

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL FERREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

REGINALDO LUCAS DE OLIVEIRA

Notificação

Advogados:

LUCAS MANGUEIRA DINIZ

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

LETICIA MARIA MACHADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO VARA ÚNICA DO TRABALHO DE SERRA TALHADA ATSum 0000711-05.2019.5.06.0371 RECLAMANTE: DANIEL FERREIRA DOS SANTOS RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO VARA ÚNICA DO TRABALHO DE SERRA TALHADA ATSum 0000711-05.2019.5.06.0371 RECLAMANTE: DANIEL FERREIRA DOS SANTOS RECLAMADO: REGINALDO LUCAS DE OLIVEIRA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7d7631b proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA DE EXTINÇÃO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RELATÓRIO Trata-se de feito paralisado desde 04/05/2023 (Id. 18326e1), sem que a parte autora tenha apresentado, desde lá, requerimento para dar prosseguimento à execução, a despeito de notificada para tanto. FUNDAMENTAÇÃO A respeito da prescrição intercorrente assim dispõe o artigo 11-A da CLT, verbis: Art. 11-A. Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos. § 1o A fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução. § 2o A declaração da prescrição intercorrente pode ser requerida ou declarada de ofício em qualquer grau de jurisdição. A prescrição intercorrente se caracteriza quando interrompida ou suspensa a liquidação ou a execução, por falta de iniciativa do credor. Após a citação válida do Executado, ocorre a prescrição intercorrente quando o autor deixa o feito sem andamento, por desídia sua, por tempo correspondente ao lapso da prescrição. Pois bem, no caso concreto, a parte exequente foi devidamente intimada a fornecer elementos aptos para o prosseguimento da execução, quedando-se inerte, o que ensejou o início da fluência do prazo prescricional. Decorrido o prazo, intimada a se pronunciar sobre a incidência da prescrição intercorrente, mais uma vez silenciou. Ocorre que, mesmo antes da vigência da Lei 13.467/2017, que inseriu na CLT o artigo 11-A, a prescrição era plenamente aplicável ao processo do trabalho, conforme diretriz consubstanciada na Súmula 327 do Supremo Tribunal Federal, verbis: "O Direito Trabalhista admite a prescrição intercorrente". E nesse sentido decidiu a 2ª Turma do TRT6 : EMENTA: PROCESSUAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. Em conformidade com o entendimento majoritário deste Órgão julgador, impõe-se a manutenção da declaração da prescrição intercorrente, porque, mesmo antes do advento da lei n.º 13.467/2017, tratava-se de instituto de inequívoca aplicação ao processo do trabalho, ao menos na liquidação e execução, ex vi da vetusta redação do art. 884, § 1.º, da CLT, que a Súmula 114 do TST não teve o condão de revogar. Até porque, a contrario sensu, estava em confronto com a Súmula 327 do Supremo Tribunal Federal. A mera alegação do exequente, de que está realizando diligências na localização de bens ou do devedor não pode tornar imprescritível o crédito trabalhista, que também não pode ser cobrado indefinidamente. Portanto, inviável a aplicação das diretrizes contidas na Recomendação n.º 03/2018 da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho que, embora tratando-se de recomendação, acaba por confrontar todo o arcabouço normativo aplicável à espécie, recomendando a adoção de procedimentos prévios ao reconhecimento da prescrição intercorrente não previstos em lei. Da mesma forma a Instrução Normativa n.º 41/2018 do TST, estabelecendo, no art. 2.º, que "O fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT , desde que feita após 11 de novembro de 2017". Com efeito, a nova redação da CLT regulou a matéria de forma diversa do CPC e da LEF; não exige a intimação pessoal do credor, e nem obriga o Magistrado a permitir que este indique eventual causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. Ora, a prescrição intercorrente, pelo art. art. 11-A da CLT, aplica-se às execuções em curso, e o credor foi intimado a dar andamento ao feito, sendo aquele o marco inicial de contagem do prazo prescricional. Agravo não provido. (Processo: AP - 0000358-30.2014.5.06.0018, Redator: Ibrahim Alves da Silva Filho, Data de julgamento: 07/12/2022, Segunda Turma, Data da assinatura: 08/12/2022) Era nesse norte a ensinança do saudoso Valentin Carrion, in verbis: "Paralisada a ação no processo de cognição ou no da execução por culpa do autor, por mais de dois anos, opera-se a prescrição intercorrente; mesmo que caiba ao juiz velar pelo andamento do processo (CLT, art. 765), a parte não perde, por isso, a iniciativa; sugerir que o juiz prossiga à revelia do autor, quando este não cumpre os atos que lhe forem determinados, é como o remédio que mata o enfermo. Pretender a inexistência da prescrição intercorrente é o mesmo que criar a 'lide perpétua' (Russomano, Comentários à CLT), o que não se coaduna com o Direito brasileiro. Entretanto, a prescrição intercorrente trabalhista, reconhecida pelo STF (Súmula 327), é contestada por grande parte da doutrina (Sussekind, Comentários; Amaro, Tutela, I) e por Súmula do TST (114), apesar de haver lei expressa que a prevê (CLT, art. 884, § 1º)" (Comentários à Consolidação das Leis do Trabalho, Ed. Saraiva, 19ª edição, 1995, p. 11). Enfim, a prescrição intercorrente decorre da necessidade de estabilização das relações jurídicas e dá-se quando, interrompida ou suspensa a liquidação ou a execução, o credor, por incúria, deixar de movimentar o feito por determinado prazo. A teor da norma inscrita no art. 884, § 1.º, da CLT (considerado o panorama anterior à Lei nº 13.467/2017), uma das matérias dedutíveis em sede de embargos do devedor era, precisamente, a prescrição da dívida. Confira-se: "Art. 884. Garantida a execução ou penhora os bens, terá o executado 30 (trinta) dias para apresentar embargos, cabendo igual prazo ao exeqüente para impugnação. § 1º A matéria de defesa será restrita às alegações de cumprimento da decisão ou do acordo, quitação ou prescrição da dívida." (grifei). Daí era de se indagar: O que seria prescrição da dívida? A meu sentir, a relativa ao próprio título executivo, já que a pertinente à cobrança das verbas decorrentes da contratualidade, conforme entendimento doutrinário e jurisprudencial uniforme (no panorama normativo anterior, repise-se), não poderia ser invocada na fase executiva. Então, emprestar validade ao verbete sumular nº. 114 do TST implicaria negar vigência ao art. 884 da CLT, o que sempre me pareceu inviável, maxima concessa venia. Até porque o Supremo Tribunal Federal, a quem incumbe dizer o direito em última instância, já proclamara, de há muito, possibilidade de reconhecimento da prescrição intercorrente no processo trabalhista. Portanto, mesmo ao albergue da legislação anterior à Lei n.º 13.467/2017, restando inviável o impulsionamento oficial, a paralisação do feito por inércia do credor (trabalhista) por 02 anos (o prazo de 05 anos relaciona-se aos créditos devidos durante a vigência do pacto laboratício), seja em relação à liquidação da sentença, seja quanto à execução forçada do título, descortina a possibilidade de reconhecimento da prescrição da dívida, por força do disposto no art. 884, § 1º, da CLT, e da súmula 327 do Supremo Tribunal Federal. Vale sinalar que mera alegação do exequente, de que está realizando diligências na localização de bens ou do devedor não tem o condão de tornar imprescritível o crédito trabalhista, que também não pode ser cobrado indefinidamente. Até porque a prescrição intercorrente não se opera somente pela inércia do credor, mas também pelo decurso do prazo prescricional respectivo. Por tudo isso é que tenho por inviável a aplicação das diretrizes contidas na Recomendação n.º 03/2018 da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho que, embora tratando-se de recomendação, acaba por confrontar todo o arcabouço normativo sobrecitado, recomendando a adoção de procedimentos prévios ao reconhecimento da prescrição intercorrente não previstos em lei. Da mesma forma a Instrução Normativa n.º 41/2018 do TST, estabelecendo, no art. 2º, que "O fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT , desde que feita após 11 de novembro de 2017". Nessa mesma linha, temos as decisões do TRT6 e de outros Regionais, exaradas nos processos abaixo indicados: TRT-6 - AP - 0001114-56.2018.5.06.0161, Redator: Maria Clara Saboya Albuquerque Bernardino, Data de julgamento: 23/01/2024, Terceira Turma, Data da assinatura: 25/01/2024. TRT-6 - Ag - 0000453-08.2022.5.06.0171, Redator: Ruy Salathiel de Albuquerque e Mello Ventura, Data de julgamento: 23/01/2024, Terceira Turma, Data da assinatura: 24/01/2024. TRT-6 - AP - 0000091-42.2013.5.06.0261, Redator: Valdir Jose Silva de Carvalho, Data de julgamento: 15/04/2021, Terceira Turma, Data da assinatura: 26/04/2021 TRT-10 - AP: 00488009319935100101 DF, Data de Julgamento: 16/06/2021, Data de Publicação: 19/06/2021. TRT-15 - AP: 00106539620145150044 0010653-96.2014.5.15.0044, Relator: OLGA AIDA JOAQUIM GOMIERI, 1ª Câmara, Data de Publicação: 17/11/2020. Em arremate, pontuo que a Recomendação CGJT 03/2018 foi expressamente revogada pela Consolidação dos Provimentos da CGJT (04/2023) artigo 3º (parte final). CONCLUSÃO Assim, pronuncio a prescrição intercorrente e declaro extinta a execução, com fundamento no artigo 924, V, do CPC. Dê-se ciência. Decorrido o prazo recursal, sem manifestações, cumpram-se as determinações abaixo, em sendo necessárias, visando ao arquivamento do feito: 1. Excluir a parte executada do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT); 2. Proceder à baixa nas restrições judiciais, à liberação de penhoras e ao cancelamento de indisponibilidades de bens no CNIB e de inscrição no SERASA/SPC; 3. Verificar se há numerário vinculado a este feito; Não havendo pendências, arquivem-se em definitivo. JOAQUIM EMILIANO FORTALEZA DE LIMA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DANIEL FERREIRA DOS SANTOS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Denilson Ferreira Dos Santos x Reginaldo Lucas De Oliveira

ID: 324091284

Tribunal: TRT6 Órgão: Vara Única do Trabalho de Serra Talhada Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000712-87.2019.5.06.0371

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DENILSON FERREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

REGINALDO LUCAS DE OLIVEIRA

Notificação

Advogados:

LUCAS MANGUEIRA DINIZ

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

LETICIA MARIA MACHADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO VARA ÚNICA DO TRABALHO DE SERRA TALHADA ATSum 0000712-87.2019.5.06.0371 RECLAMANTE: DENILSON FERREIRA DOS SANTOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO VARA ÚNICA DO TRABALHO DE SERRA TALHADA ATSum 0000712-87.2019.5.06.0371 RECLAMANTE: DENILSON FERREIRA DOS SANTOS RECLAMADO: REGINALDO LUCAS DE OLIVEIRA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID cbff70f proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA DE EXTINÇÃO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RELATÓRIO Trata-se de feito paralisado desde 03/05/2023 (Id. cf55bca), sem que a parte autora tenha apresentado, desde lá, requerimento para dar prosseguimento à execução, a despeito de notificada para tanto. FUNDAMENTAÇÃO A respeito da prescrição intercorrente assim dispõe o artigo 11-A da CLT, verbis: Art. 11-A. Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos. § 1o A fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução. § 2o A declaração da prescrição intercorrente pode ser requerida ou declarada de ofício em qualquer grau de jurisdição. A prescrição intercorrente se caracteriza quando interrompida ou suspensa a liquidação ou a execução, por falta de iniciativa do credor. Após a citação válida do Executado, ocorre a prescrição intercorrente quando o autor deixa o feito sem andamento, por desídia sua, por tempo correspondente ao lapso da prescrição. Pois bem, no caso concreto, a parte exequente foi devidamente intimada a fornecer elementos aptos para o prosseguimento da execução, quedando-se inerte, o que ensejou o início da fluência do prazo prescricional. Decorrido o prazo, intimada a se pronunciar sobre a incidência da prescrição intercorrente, mais uma vez silenciou. Ocorre que, mesmo antes da vigência da Lei 13.467/2017, que inseriu na CLT o artigo 11-A, a prescrição era plenamente aplicável ao processo do trabalho, conforme diretriz consubstanciada na Súmula 327 do Supremo Tribunal Federal, verbis: "O Direito Trabalhista admite a prescrição intercorrente". E nesse sentido decidiu a 2ª Turma do TRT6 : EMENTA: PROCESSUAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. Em conformidade com o entendimento majoritário deste Órgão julgador, impõe-se a manutenção da declaração da prescrição intercorrente, porque, mesmo antes do advento da lei n.º 13.467/2017, tratava-se de instituto de inequívoca aplicação ao processo do trabalho, ao menos na liquidação e execução, ex vi da vetusta redação do art. 884, § 1.º, da CLT, que a Súmula 114 do TST não teve o condão de revogar. Até porque, a contrario sensu, estava em confronto com a Súmula 327 do Supremo Tribunal Federal. A mera alegação do exequente, de que está realizando diligências na localização de bens ou do devedor não pode tornar imprescritível o crédito trabalhista, que também não pode ser cobrado indefinidamente. Portanto, inviável a aplicação das diretrizes contidas na Recomendação n.º 03/2018 da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho que, embora tratando-se de recomendação, acaba por confrontar todo o arcabouço normativo aplicável à espécie, recomendando a adoção de procedimentos prévios ao reconhecimento da prescrição intercorrente não previstos em lei. Da mesma forma a Instrução Normativa n.º 41/2018 do TST, estabelecendo, no art. 2.º, que "O fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT , desde que feita após 11 de novembro de 2017". Com efeito, a nova redação da CLT regulou a matéria de forma diversa do CPC e da LEF; não exige a intimação pessoal do credor, e nem obriga o Magistrado a permitir que este indique eventual causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. Ora, a prescrição intercorrente, pelo art. art. 11-A da CLT, aplica-se às execuções em curso, e o credor foi intimado a dar andamento ao feito, sendo aquele o marco inicial de contagem do prazo prescricional. Agravo não provido. (Processo: AP - 0000358-30.2014.5.06.0018, Redator: Ibrahim Alves da Silva Filho, Data de julgamento: 07/12/2022, Segunda Turma, Data da assinatura: 08/12/2022) Era nesse norte a ensinança do saudoso Valentin Carrion, in verbis: "Paralisada a ação no processo de cognição ou no da execução por culpa do autor, por mais de dois anos, opera-se a prescrição intercorrente; mesmo que caiba ao juiz velar pelo andamento do processo (CLT, art. 765), a parte não perde, por isso, a iniciativa; sugerir que o juiz prossiga à revelia do autor, quando este não cumpre os atos que lhe forem determinados, é como o remédio que mata o enfermo. Pretender a inexistência da prescrição intercorrente é o mesmo que criar a 'lide perpétua' (Russomano, Comentários à CLT), o que não se coaduna com o Direito brasileiro. Entretanto, a prescrição intercorrente trabalhista, reconhecida pelo STF (Súmula 327), é contestada por grande parte da doutrina (Sussekind, Comentários; Amaro, Tutela, I) e por Súmula do TST (114), apesar de haver lei expressa que a prevê (CLT, art. 884, § 1º)" (Comentários à Consolidação das Leis do Trabalho, Ed. Saraiva, 19ª edição, 1995, p. 11). Enfim, a prescrição intercorrente decorre da necessidade de estabilização das relações jurídicas e dá-se quando, interrompida ou suspensa a liquidação ou a execução, o credor, por incúria, deixar de movimentar o feito por determinado prazo. A teor da norma inscrita no art. 884, § 1.º, da CLT (considerado o panorama anterior à Lei nº 13.467/2017), uma das matérias dedutíveis em sede de embargos do devedor era, precisamente, a prescrição da dívida. Confira-se: "Art. 884. Garantida a execução ou penhora os bens, terá o executado 30 (trinta) dias para apresentar embargos, cabendo igual prazo ao exeqüente para impugnação. § 1º A matéria de defesa será restrita às alegações de cumprimento da decisão ou do acordo, quitação ou prescrição da dívida." (grifei). Daí era de se indagar: O que seria prescrição da dívida? A meu sentir, a relativa ao próprio título executivo, já que a pertinente à cobrança das verbas decorrentes da contratualidade, conforme entendimento doutrinário e jurisprudencial uniforme (no panorama normativo anterior, repise-se), não poderia ser invocada na fase executiva. Então, emprestar validade ao verbete sumular nº. 114 do TST implicaria negar vigência ao art. 884 da CLT, o que sempre me pareceu inviável, maxima concessa venia. Até porque o Supremo Tribunal Federal, a quem incumbe dizer o direito em última instância, já proclamara, de há muito, possibilidade de reconhecimento da prescrição intercorrente no processo trabalhista. Portanto, mesmo ao albergue da legislação anterior à Lei n.º 13.467/2017, restando inviável o impulsionamento oficial, a paralisação do feito por inércia do credor (trabalhista) por 02 anos (o prazo de 05 anos relaciona-se aos créditos devidos durante a vigência do pacto laboratício), seja em relação à liquidação da sentença, seja quanto à execução forçada do título, descortina a possibilidade de reconhecimento da prescrição da dívida, por força do disposto no art. 884, § 1º, da CLT, e da súmula 327 do Supremo Tribunal Federal. Vale sinalar que mera alegação do exequente, de que está realizando diligências na localização de bens ou do devedor não tem o condão de tornar imprescritível o crédito trabalhista, que também não pode ser cobrado indefinidamente. Até porque a prescrição intercorrente não se opera somente pela inércia do credor, mas também pelo decurso do prazo prescricional respectivo. Por tudo isso é que tenho por inviável a aplicação das diretrizes contidas na Recomendação n.º 03/2018 da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho que, embora tratando-se de recomendação, acaba por confrontar todo o arcabouço normativo sobrecitado, recomendando a adoção de procedimentos prévios ao reconhecimento da prescrição intercorrente não previstos em lei. Da mesma forma a Instrução Normativa n.º 41/2018 do TST, estabelecendo, no art. 2º, que "O fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT , desde que feita após 11 de novembro de 2017". Nessa mesma linha, temos as decisões do TRT6 e de outros Regionais, exaradas nos processos abaixo indicados: TRT-6 - AP - 0001114-56.2018.5.06.0161, Redator: Maria Clara Saboya Albuquerque Bernardino, Data de julgamento: 23/01/2024, Terceira Turma, Data da assinatura: 25/01/2024. TRT-6 - Ag - 0000453-08.2022.5.06.0171, Redator: Ruy Salathiel de Albuquerque e Mello Ventura, Data de julgamento: 23/01/2024, Terceira Turma, Data da assinatura: 24/01/2024. TRT-6 - AP - 0000091-42.2013.5.06.0261, Redator: Valdir Jose Silva de Carvalho, Data de julgamento: 15/04/2021, Terceira Turma, Data da assinatura: 26/04/2021 TRT-10 - AP: 00488009319935100101 DF, Data de Julgamento: 16/06/2021, Data de Publicação: 19/06/2021. TRT-15 - AP: 00106539620145150044 0010653-96.2014.5.15.0044, Relator: OLGA AIDA JOAQUIM GOMIERI, 1ª Câmara, Data de Publicação: 17/11/2020. Em arremate, pontuo que a Recomendação CGJT 03/2018 foi expressamente revogada pela Consolidação dos Provimentos da CGJT (04/2023) artigo 3º (parte final). CONCLUSÃO Assim, pronuncio a prescrição intercorrente e declaro extinta a execução, com fundamento no artigo 924, V, do CPC. Dê-se ciência. Decorrido o prazo recursal, sem manifestações, cumpram-se as determinações abaixo, em sendo necessárias, visando ao arquivamento do feito: 1. Excluir a parte executada do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT); 2. Proceder à baixa nas restrições judiciais, à liberação de penhoras e ao cancelamento de indisponibilidades de bens no CNIB e de inscrição no SERASA/SPC; 3. Verificar se há numerário vinculado a este feito; Não havendo pendências, arquivem-se em definitivo. JOAQUIM EMILIANO FORTALEZA DE LIMA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - REGINALDO LUCAS DE OLIVEIRA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Denilson Ferreira Dos Santos x Reginaldo Lucas De Oliveira

ID: 324091309

Tribunal: TRT6 Órgão: Vara Única do Trabalho de Serra Talhada Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000712-87.2019.5.06.0371

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DENILSON FERREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

REGINALDO LUCAS DE OLIVEIRA

Notificação

Advogados:

LUCAS MANGUEIRA DINIZ

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

LETICIA MARIA MACHADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO VARA ÚNICA DO TRABALHO DE SERRA TALHADA ATSum 0000712-87.2019.5.06.0371 RECLAMANTE: DENILSON FERREIRA DOS SANTOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO VARA ÚNICA DO TRABALHO DE SERRA TALHADA ATSum 0000712-87.2019.5.06.0371 RECLAMANTE: DENILSON FERREIRA DOS SANTOS RECLAMADO: REGINALDO LUCAS DE OLIVEIRA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID cbff70f proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA DE EXTINÇÃO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RELATÓRIO Trata-se de feito paralisado desde 03/05/2023 (Id. cf55bca), sem que a parte autora tenha apresentado, desde lá, requerimento para dar prosseguimento à execução, a despeito de notificada para tanto. FUNDAMENTAÇÃO A respeito da prescrição intercorrente assim dispõe o artigo 11-A da CLT, verbis: Art. 11-A. Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos. § 1o A fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução. § 2o A declaração da prescrição intercorrente pode ser requerida ou declarada de ofício em qualquer grau de jurisdição. A prescrição intercorrente se caracteriza quando interrompida ou suspensa a liquidação ou a execução, por falta de iniciativa do credor. Após a citação válida do Executado, ocorre a prescrição intercorrente quando o autor deixa o feito sem andamento, por desídia sua, por tempo correspondente ao lapso da prescrição. Pois bem, no caso concreto, a parte exequente foi devidamente intimada a fornecer elementos aptos para o prosseguimento da execução, quedando-se inerte, o que ensejou o início da fluência do prazo prescricional. Decorrido o prazo, intimada a se pronunciar sobre a incidência da prescrição intercorrente, mais uma vez silenciou. Ocorre que, mesmo antes da vigência da Lei 13.467/2017, que inseriu na CLT o artigo 11-A, a prescrição era plenamente aplicável ao processo do trabalho, conforme diretriz consubstanciada na Súmula 327 do Supremo Tribunal Federal, verbis: "O Direito Trabalhista admite a prescrição intercorrente". E nesse sentido decidiu a 2ª Turma do TRT6 : EMENTA: PROCESSUAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. Em conformidade com o entendimento majoritário deste Órgão julgador, impõe-se a manutenção da declaração da prescrição intercorrente, porque, mesmo antes do advento da lei n.º 13.467/2017, tratava-se de instituto de inequívoca aplicação ao processo do trabalho, ao menos na liquidação e execução, ex vi da vetusta redação do art. 884, § 1.º, da CLT, que a Súmula 114 do TST não teve o condão de revogar. Até porque, a contrario sensu, estava em confronto com a Súmula 327 do Supremo Tribunal Federal. A mera alegação do exequente, de que está realizando diligências na localização de bens ou do devedor não pode tornar imprescritível o crédito trabalhista, que também não pode ser cobrado indefinidamente. Portanto, inviável a aplicação das diretrizes contidas na Recomendação n.º 03/2018 da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho que, embora tratando-se de recomendação, acaba por confrontar todo o arcabouço normativo aplicável à espécie, recomendando a adoção de procedimentos prévios ao reconhecimento da prescrição intercorrente não previstos em lei. Da mesma forma a Instrução Normativa n.º 41/2018 do TST, estabelecendo, no art. 2.º, que "O fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT , desde que feita após 11 de novembro de 2017". Com efeito, a nova redação da CLT regulou a matéria de forma diversa do CPC e da LEF; não exige a intimação pessoal do credor, e nem obriga o Magistrado a permitir que este indique eventual causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. Ora, a prescrição intercorrente, pelo art. art. 11-A da CLT, aplica-se às execuções em curso, e o credor foi intimado a dar andamento ao feito, sendo aquele o marco inicial de contagem do prazo prescricional. Agravo não provido. (Processo: AP - 0000358-30.2014.5.06.0018, Redator: Ibrahim Alves da Silva Filho, Data de julgamento: 07/12/2022, Segunda Turma, Data da assinatura: 08/12/2022) Era nesse norte a ensinança do saudoso Valentin Carrion, in verbis: "Paralisada a ação no processo de cognição ou no da execução por culpa do autor, por mais de dois anos, opera-se a prescrição intercorrente; mesmo que caiba ao juiz velar pelo andamento do processo (CLT, art. 765), a parte não perde, por isso, a iniciativa; sugerir que o juiz prossiga à revelia do autor, quando este não cumpre os atos que lhe forem determinados, é como o remédio que mata o enfermo. Pretender a inexistência da prescrição intercorrente é o mesmo que criar a 'lide perpétua' (Russomano, Comentários à CLT), o que não se coaduna com o Direito brasileiro. Entretanto, a prescrição intercorrente trabalhista, reconhecida pelo STF (Súmula 327), é contestada por grande parte da doutrina (Sussekind, Comentários; Amaro, Tutela, I) e por Súmula do TST (114), apesar de haver lei expressa que a prevê (CLT, art. 884, § 1º)" (Comentários à Consolidação das Leis do Trabalho, Ed. Saraiva, 19ª edição, 1995, p. 11). Enfim, a prescrição intercorrente decorre da necessidade de estabilização das relações jurídicas e dá-se quando, interrompida ou suspensa a liquidação ou a execução, o credor, por incúria, deixar de movimentar o feito por determinado prazo. A teor da norma inscrita no art. 884, § 1.º, da CLT (considerado o panorama anterior à Lei nº 13.467/2017), uma das matérias dedutíveis em sede de embargos do devedor era, precisamente, a prescrição da dívida. Confira-se: "Art. 884. Garantida a execução ou penhora os bens, terá o executado 30 (trinta) dias para apresentar embargos, cabendo igual prazo ao exeqüente para impugnação. § 1º A matéria de defesa será restrita às alegações de cumprimento da decisão ou do acordo, quitação ou prescrição da dívida." (grifei). Daí era de se indagar: O que seria prescrição da dívida? A meu sentir, a relativa ao próprio título executivo, já que a pertinente à cobrança das verbas decorrentes da contratualidade, conforme entendimento doutrinário e jurisprudencial uniforme (no panorama normativo anterior, repise-se), não poderia ser invocada na fase executiva. Então, emprestar validade ao verbete sumular nº. 114 do TST implicaria negar vigência ao art. 884 da CLT, o que sempre me pareceu inviável, maxima concessa venia. Até porque o Supremo Tribunal Federal, a quem incumbe dizer o direito em última instância, já proclamara, de há muito, possibilidade de reconhecimento da prescrição intercorrente no processo trabalhista. Portanto, mesmo ao albergue da legislação anterior à Lei n.º 13.467/2017, restando inviável o impulsionamento oficial, a paralisação do feito por inércia do credor (trabalhista) por 02 anos (o prazo de 05 anos relaciona-se aos créditos devidos durante a vigência do pacto laboratício), seja em relação à liquidação da sentença, seja quanto à execução forçada do título, descortina a possibilidade de reconhecimento da prescrição da dívida, por força do disposto no art. 884, § 1º, da CLT, e da súmula 327 do Supremo Tribunal Federal. Vale sinalar que mera alegação do exequente, de que está realizando diligências na localização de bens ou do devedor não tem o condão de tornar imprescritível o crédito trabalhista, que também não pode ser cobrado indefinidamente. Até porque a prescrição intercorrente não se opera somente pela inércia do credor, mas também pelo decurso do prazo prescricional respectivo. Por tudo isso é que tenho por inviável a aplicação das diretrizes contidas na Recomendação n.º 03/2018 da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho que, embora tratando-se de recomendação, acaba por confrontar todo o arcabouço normativo sobrecitado, recomendando a adoção de procedimentos prévios ao reconhecimento da prescrição intercorrente não previstos em lei. Da mesma forma a Instrução Normativa n.º 41/2018 do TST, estabelecendo, no art. 2º, que "O fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT , desde que feita após 11 de novembro de 2017". Nessa mesma linha, temos as decisões do TRT6 e de outros Regionais, exaradas nos processos abaixo indicados: TRT-6 - AP - 0001114-56.2018.5.06.0161, Redator: Maria Clara Saboya Albuquerque Bernardino, Data de julgamento: 23/01/2024, Terceira Turma, Data da assinatura: 25/01/2024. TRT-6 - Ag - 0000453-08.2022.5.06.0171, Redator: Ruy Salathiel de Albuquerque e Mello Ventura, Data de julgamento: 23/01/2024, Terceira Turma, Data da assinatura: 24/01/2024. TRT-6 - AP - 0000091-42.2013.5.06.0261, Redator: Valdir Jose Silva de Carvalho, Data de julgamento: 15/04/2021, Terceira Turma, Data da assinatura: 26/04/2021 TRT-10 - AP: 00488009319935100101 DF, Data de Julgamento: 16/06/2021, Data de Publicação: 19/06/2021. TRT-15 - AP: 00106539620145150044 0010653-96.2014.5.15.0044, Relator: OLGA AIDA JOAQUIM GOMIERI, 1ª Câmara, Data de Publicação: 17/11/2020. Em arremate, pontuo que a Recomendação CGJT 03/2018 foi expressamente revogada pela Consolidação dos Provimentos da CGJT (04/2023) artigo 3º (parte final). CONCLUSÃO Assim, pronuncio a prescrição intercorrente e declaro extinta a execução, com fundamento no artigo 924, V, do CPC. Dê-se ciência. Decorrido o prazo recursal, sem manifestações, cumpram-se as determinações abaixo, em sendo necessárias, visando ao arquivamento do feito: 1. Excluir a parte executada do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT); 2. Proceder à baixa nas restrições judiciais, à liberação de penhoras e ao cancelamento de indisponibilidades de bens no CNIB e de inscrição no SERASA/SPC; 3. Verificar se há numerário vinculado a este feito; Não havendo pendências, arquivem-se em definitivo. JOAQUIM EMILIANO FORTALEZA DE LIMA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DENILSON FERREIRA DOS SANTOS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jose Alexandre Ribeiro Da Silva x Mandacaru Vigilancia Ltda

ID: 327323694

Tribunal: TRT6 Órgão: Vara Única do Trabalho de Serra Talhada Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000612-35.2019.5.06.0371

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ALEXANDRE RIBEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

MANDACARU VIGILANCIA LTDA

Notificação

Advogados:

ANA MARIA DA SILVA PAES RODRIGUES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ARIANNY INACIO DE OLIVEIRA MELO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JANNAINA FERREIRA DE LIMA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO VARA ÚNICA DO TRABALHO DE SERRA TALHADA ATSum 0000612-35.2019.5.06.0371 RECLAMANTE: JOSE ALEXANDRE RIBEIRO DA SILV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO VARA ÚNICA DO TRABALHO DE SERRA TALHADA ATSum 0000612-35.2019.5.06.0371 RECLAMANTE: JOSE ALEXANDRE RIBEIRO DA SILVA RECLAMADO: MANDACARU VIGILANCIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f1c3cd0 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA DE EXTINÇÃO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RELATÓRIO Trata-se de feito paralisado desde 01/12/2021 (Id. 794c9e0), sem que a parte autora tenha apresentado, desde lá, requerimento para dar prosseguimento à execução, a despeito de notificada para tanto. FUNDAMENTAÇÃO A respeito da prescrição intercorrente assim dispõe o artigo 11-A da CLT, verbis: Art. 11-A. Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos. § 1o A fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução. § 2o A declaração da prescrição intercorrente pode ser requerida ou declarada de ofício em qualquer grau de jurisdição. A prescrição intercorrente se caracteriza quando interrompida ou suspensa a liquidação ou a execução, por falta de iniciativa do credor. Após a citação válida do Executado, ocorre a prescrição intercorrente quando o autor deixa o feito sem andamento, por desídia sua, por tempo correspondente ao lapso da prescrição. Pois bem, no caso concreto, a parte exequente foi devidamente intimada a fornecer elementos aptos para o prosseguimento da execução, quedando-se inerte, o que ensejou o início da fluência do prazo prescricional. Decorrido o prazo, intimada a se pronunciar sobre a incidência da prescrição intercorrente, mais uma vez silenciou. Ocorre que, mesmo antes da vigência da Lei 13.467/2017, que inseriu na CLT o artigo 11-A, a prescrição era plenamente aplicável ao processo do trabalho, conforme diretriz consubstanciada na Súmula 327 do Supremo Tribunal Federal, verbis: "O Direito Trabalhista admite a prescrição intercorrente". E nesse sentido decidiu a 2ª Turma do TRT6 : EMENTA: PROCESSUAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. Em conformidade com o entendimento majoritário deste Órgão julgador, impõe-se a manutenção da declaração da prescrição intercorrente, porque, mesmo antes do advento da lei n.º 13.467/2017, tratava-se de instituto de inequívoca aplicação ao processo do trabalho, ao menos na liquidação e execução, ex vi da vetusta redação do art. 884, § 1.º, da CLT, que a Súmula 114 do TST não teve o condão de revogar. Até porque, a contrario sensu, estava em confronto com a Súmula 327 do Supremo Tribunal Federal. A mera alegação do exequente, de que está realizando diligências na localização de bens ou do devedor não pode tornar imprescritível o crédito trabalhista, que também não pode ser cobrado indefinidamente. Portanto, inviável a aplicação das diretrizes contidas na Recomendação n.º 03/2018 da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho que, embora tratando-se de recomendação, acaba por confrontar todo o arcabouço normativo aplicável à espécie, recomendando a adoção de procedimentos prévios ao reconhecimento da prescrição intercorrente não previstos em lei. Da mesma forma a Instrução Normativa n.º 41/2018 do TST, estabelecendo, no art. 2.º, que "O fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT , desde que feita após 11 de novembro de 2017". Com efeito, a nova redação da CLT regulou a matéria de forma diversa do CPC e da LEF; não exige a intimação pessoal do credor, e nem obriga o Magistrado a permitir que este indique eventual causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. Ora, a prescrição intercorrente, pelo art. art. 11-A da CLT, aplica-se às execuções em curso, e o credor foi intimado a dar andamento ao feito, sendo aquele o marco inicial de contagem do prazo prescricional. Agravo não provido. (Processo: AP - 0000358-30.2014.5.06.0018, Redator: Ibrahim Alves da Silva Filho, Data de julgamento: 07/12/2022, Segunda Turma, Data da assinatura: 08/12/2022) Era nesse norte a ensinança do saudoso Valentin Carrion, in verbis: "Paralisada a ação no processo de cognição ou no da execução por culpa do autor, por mais de dois anos, opera-se a prescrição intercorrente; mesmo que caiba ao juiz velar pelo andamento do processo (CLT, art. 765), a parte não perde, por isso, a iniciativa; sugerir que o juiz prossiga à revelia do autor, quando este não cumpre os atos que lhe forem determinados, é como o remédio que mata o enfermo. Pretender a inexistência da prescrição intercorrente é o mesmo que criar a 'lide perpétua' (Russomano, Comentários à CLT), o que não se coaduna com o Direito brasileiro. Entretanto, a prescrição intercorrente trabalhista, reconhecida pelo STF (Súmula 327), é contestada por grande parte da doutrina (Sussekind, Comentários; Amaro, Tutela, I) e por Súmula do TST (114), apesar de haver lei expressa que a prevê (CLT, art. 884, § 1º)" (Comentários à Consolidação das Leis do Trabalho, Ed. Saraiva, 19ª edição, 1995, p. 11). Enfim, a prescrição intercorrente decorre da necessidade de estabilização das relações jurídicas e dá-se quando, interrompida ou suspensa a liquidação ou a execução, o credor, por incúria, deixar de movimentar o feito por determinado prazo. A teor da norma inscrita no art. 884, § 1.º, da CLT (considerado o panorama anterior à Lei nº 13.467/2017), uma das matérias dedutíveis em sede de embargos do devedor era, precisamente, a prescrição da dívida. Confira-se: "Art. 884. Garantida a execução ou penhora os bens, terá o executado 30 (trinta) dias para apresentar embargos, cabendo igual prazo ao exeqüente para impugnação. § 1º A matéria de defesa será restrita às alegações de cumprimento da decisão ou do acordo, quitação ou prescrição da dívida." (grifei). Daí era de se indagar: O que seria prescrição da dívida? A meu sentir, a relativa ao próprio título executivo, já que a pertinente à cobrança das verbas decorrentes da contratualidade, conforme entendimento doutrinário e jurisprudencial uniforme (no panorama normativo anterior, repise-se), não poderia ser invocada na fase executiva. Então, emprestar validade ao verbete sumular nº. 114 do TST implicaria negar vigência ao art. 884 da CLT, o que sempre me pareceu inviável, maxima concessa venia. Até porque o Supremo Tribunal Federal, a quem incumbe dizer o direito em última instância, já proclamara, de há muito, possibilidade de reconhecimento da prescrição intercorrente no processo trabalhista. Portanto, mesmo ao albergue da legislação anterior à Lei n.º 13.467/2017, restando inviável o impulsionamento oficial, a paralisação do feito por inércia do credor (trabalhista) por 02 anos (o prazo de 05 anos relaciona-se aos créditos devidos durante a vigência do pacto laboratício), seja em relação à liquidação da sentença, seja quanto à execução forçada do título, descortina a possibilidade de reconhecimento da prescrição da dívida, por força do disposto no art. 884, § 1º, da CLT, e da súmula 327 do Supremo Tribunal Federal. Vale sinalar que mera alegação do exequente, de que está realizando diligências na localização de bens ou do devedor não tem o condão de tornar imprescritível o crédito trabalhista, que também não pode ser cobrado indefinidamente. Até porque a prescrição intercorrente não se opera somente pela inércia do credor, mas também pelo decurso do prazo prescricional respectivo. Por tudo isso é que tenho por inviável a aplicação das diretrizes contidas na Recomendação n.º 03/2018 da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho que, embora tratando-se de recomendação, acaba por confrontar todo o arcabouço normativo sobrecitado, recomendando a adoção de procedimentos prévios ao reconhecimento da prescrição intercorrente não previstos em lei. Da mesma forma a Instrução Normativa n.º 41/2018 do TST, estabelecendo, no art. 2º, que "O fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT , desde que feita após 11 de novembro de 2017". Nessa mesma linha, temos as decisões do TRT6 e de outros Regionais, exaradas nos processos abaixo indicados: TRT-6 - AP - 0001114-56.2018.5.06.0161, Redator: Maria Clara Saboya Albuquerque Bernardino, Data de julgamento: 23/01/2024, Terceira Turma, Data da assinatura: 25/01/2024. TRT-6 - Ag - 0000453-08.2022.5.06.0171, Redator: Ruy Salathiel de Albuquerque e Mello Ventura, Data de julgamento: 23/01/2024, Terceira Turma, Data da assinatura: 24/01/2024. TRT-6 - AP - 0000091-42.2013.5.06.0261, Redator: Valdir Jose Silva de Carvalho, Data de julgamento: 15/04/2021, Terceira Turma, Data da assinatura: 26/04/2021 TRT-10 - AP: 00488009319935100101 DF, Data de Julgamento: 16/06/2021, Data de Publicação: 19/06/2021. TRT-15 - AP: 00106539620145150044 0010653-96.2014.5.15.0044, Relator: OLGA AIDA JOAQUIM GOMIERI, 1ª Câmara, Data de Publicação: 17/11/2020. Em arremate, pontuo que a Recomendação CGJT 03/2018 foi expressamente revogada pela Consolidação dos Provimentos da CGJT (04/2023) artigo 3º (parte final). CONCLUSÃO Assim, pronuncio a prescrição intercorrente e declaro extinta a execução, com fundamento no artigo 924, V, do CPC. Dê-se ciência. Decorrido o prazo recursal, sem manifestações, cumpram-se as determinações abaixo, em sendo necessárias, visando ao arquivamento do feito: 1. Excluir a parte executada do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT); 2. Proceder à baixa nas restrições judiciais, à liberação de penhoras e ao cancelamento de indisponibilidades de bens no CNIB e de inscrição no SERASA/SPC; 3. Verificar se há numerário vinculado a este feito; Não havendo pendências, arquivem-se em definitivo. JOAQUIM EMILIANO FORTALEZA DE LIMA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MANDACARU VIGILANCIA LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jose Alexandre Ribeiro Da Silva x Mandacaru Vigilancia Ltda

ID: 327323710

Tribunal: TRT6 Órgão: Vara Única do Trabalho de Serra Talhada Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000612-35.2019.5.06.0371

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ALEXANDRE RIBEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

MANDACARU VIGILANCIA LTDA

Notificação

Advogados:

ANA MARIA DA SILVA PAES RODRIGUES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ARIANNY INACIO DE OLIVEIRA MELO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JANNAINA FERREIRA DE LIMA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO VARA ÚNICA DO TRABALHO DE SERRA TALHADA ATSum 0000612-35.2019.5.06.0371 RECLAMANTE: JOSE ALEXANDRE RIBEIRO DA SILV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO VARA ÚNICA DO TRABALHO DE SERRA TALHADA ATSum 0000612-35.2019.5.06.0371 RECLAMANTE: JOSE ALEXANDRE RIBEIRO DA SILVA RECLAMADO: MANDACARU VIGILANCIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f1c3cd0 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA DE EXTINÇÃO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RELATÓRIO Trata-se de feito paralisado desde 01/12/2021 (Id. 794c9e0), sem que a parte autora tenha apresentado, desde lá, requerimento para dar prosseguimento à execução, a despeito de notificada para tanto. FUNDAMENTAÇÃO A respeito da prescrição intercorrente assim dispõe o artigo 11-A da CLT, verbis: Art. 11-A. Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos. § 1o A fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução. § 2o A declaração da prescrição intercorrente pode ser requerida ou declarada de ofício em qualquer grau de jurisdição. A prescrição intercorrente se caracteriza quando interrompida ou suspensa a liquidação ou a execução, por falta de iniciativa do credor. Após a citação válida do Executado, ocorre a prescrição intercorrente quando o autor deixa o feito sem andamento, por desídia sua, por tempo correspondente ao lapso da prescrição. Pois bem, no caso concreto, a parte exequente foi devidamente intimada a fornecer elementos aptos para o prosseguimento da execução, quedando-se inerte, o que ensejou o início da fluência do prazo prescricional. Decorrido o prazo, intimada a se pronunciar sobre a incidência da prescrição intercorrente, mais uma vez silenciou. Ocorre que, mesmo antes da vigência da Lei 13.467/2017, que inseriu na CLT o artigo 11-A, a prescrição era plenamente aplicável ao processo do trabalho, conforme diretriz consubstanciada na Súmula 327 do Supremo Tribunal Federal, verbis: "O Direito Trabalhista admite a prescrição intercorrente". E nesse sentido decidiu a 2ª Turma do TRT6 : EMENTA: PROCESSUAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. Em conformidade com o entendimento majoritário deste Órgão julgador, impõe-se a manutenção da declaração da prescrição intercorrente, porque, mesmo antes do advento da lei n.º 13.467/2017, tratava-se de instituto de inequívoca aplicação ao processo do trabalho, ao menos na liquidação e execução, ex vi da vetusta redação do art. 884, § 1.º, da CLT, que a Súmula 114 do TST não teve o condão de revogar. Até porque, a contrario sensu, estava em confronto com a Súmula 327 do Supremo Tribunal Federal. A mera alegação do exequente, de que está realizando diligências na localização de bens ou do devedor não pode tornar imprescritível o crédito trabalhista, que também não pode ser cobrado indefinidamente. Portanto, inviável a aplicação das diretrizes contidas na Recomendação n.º 03/2018 da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho que, embora tratando-se de recomendação, acaba por confrontar todo o arcabouço normativo aplicável à espécie, recomendando a adoção de procedimentos prévios ao reconhecimento da prescrição intercorrente não previstos em lei. Da mesma forma a Instrução Normativa n.º 41/2018 do TST, estabelecendo, no art. 2.º, que "O fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT , desde que feita após 11 de novembro de 2017". Com efeito, a nova redação da CLT regulou a matéria de forma diversa do CPC e da LEF; não exige a intimação pessoal do credor, e nem obriga o Magistrado a permitir que este indique eventual causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. Ora, a prescrição intercorrente, pelo art. art. 11-A da CLT, aplica-se às execuções em curso, e o credor foi intimado a dar andamento ao feito, sendo aquele o marco inicial de contagem do prazo prescricional. Agravo não provido. (Processo: AP - 0000358-30.2014.5.06.0018, Redator: Ibrahim Alves da Silva Filho, Data de julgamento: 07/12/2022, Segunda Turma, Data da assinatura: 08/12/2022) Era nesse norte a ensinança do saudoso Valentin Carrion, in verbis: "Paralisada a ação no processo de cognição ou no da execução por culpa do autor, por mais de dois anos, opera-se a prescrição intercorrente; mesmo que caiba ao juiz velar pelo andamento do processo (CLT, art. 765), a parte não perde, por isso, a iniciativa; sugerir que o juiz prossiga à revelia do autor, quando este não cumpre os atos que lhe forem determinados, é como o remédio que mata o enfermo. Pretender a inexistência da prescrição intercorrente é o mesmo que criar a 'lide perpétua' (Russomano, Comentários à CLT), o que não se coaduna com o Direito brasileiro. Entretanto, a prescrição intercorrente trabalhista, reconhecida pelo STF (Súmula 327), é contestada por grande parte da doutrina (Sussekind, Comentários; Amaro, Tutela, I) e por Súmula do TST (114), apesar de haver lei expressa que a prevê (CLT, art. 884, § 1º)" (Comentários à Consolidação das Leis do Trabalho, Ed. Saraiva, 19ª edição, 1995, p. 11). Enfim, a prescrição intercorrente decorre da necessidade de estabilização das relações jurídicas e dá-se quando, interrompida ou suspensa a liquidação ou a execução, o credor, por incúria, deixar de movimentar o feito por determinado prazo. A teor da norma inscrita no art. 884, § 1.º, da CLT (considerado o panorama anterior à Lei nº 13.467/2017), uma das matérias dedutíveis em sede de embargos do devedor era, precisamente, a prescrição da dívida. Confira-se: "Art. 884. Garantida a execução ou penhora os bens, terá o executado 30 (trinta) dias para apresentar embargos, cabendo igual prazo ao exeqüente para impugnação. § 1º A matéria de defesa será restrita às alegações de cumprimento da decisão ou do acordo, quitação ou prescrição da dívida." (grifei). Daí era de se indagar: O que seria prescrição da dívida? A meu sentir, a relativa ao próprio título executivo, já que a pertinente à cobrança das verbas decorrentes da contratualidade, conforme entendimento doutrinário e jurisprudencial uniforme (no panorama normativo anterior, repise-se), não poderia ser invocada na fase executiva. Então, emprestar validade ao verbete sumular nº. 114 do TST implicaria negar vigência ao art. 884 da CLT, o que sempre me pareceu inviável, maxima concessa venia. Até porque o Supremo Tribunal Federal, a quem incumbe dizer o direito em última instância, já proclamara, de há muito, possibilidade de reconhecimento da prescrição intercorrente no processo trabalhista. Portanto, mesmo ao albergue da legislação anterior à Lei n.º 13.467/2017, restando inviável o impulsionamento oficial, a paralisação do feito por inércia do credor (trabalhista) por 02 anos (o prazo de 05 anos relaciona-se aos créditos devidos durante a vigência do pacto laboratício), seja em relação à liquidação da sentença, seja quanto à execução forçada do título, descortina a possibilidade de reconhecimento da prescrição da dívida, por força do disposto no art. 884, § 1º, da CLT, e da súmula 327 do Supremo Tribunal Federal. Vale sinalar que mera alegação do exequente, de que está realizando diligências na localização de bens ou do devedor não tem o condão de tornar imprescritível o crédito trabalhista, que também não pode ser cobrado indefinidamente. Até porque a prescrição intercorrente não se opera somente pela inércia do credor, mas também pelo decurso do prazo prescricional respectivo. Por tudo isso é que tenho por inviável a aplicação das diretrizes contidas na Recomendação n.º 03/2018 da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho que, embora tratando-se de recomendação, acaba por confrontar todo o arcabouço normativo sobrecitado, recomendando a adoção de procedimentos prévios ao reconhecimento da prescrição intercorrente não previstos em lei. Da mesma forma a Instrução Normativa n.º 41/2018 do TST, estabelecendo, no art. 2º, que "O fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT , desde que feita após 11 de novembro de 2017". Nessa mesma linha, temos as decisões do TRT6 e de outros Regionais, exaradas nos processos abaixo indicados: TRT-6 - AP - 0001114-56.2018.5.06.0161, Redator: Maria Clara Saboya Albuquerque Bernardino, Data de julgamento: 23/01/2024, Terceira Turma, Data da assinatura: 25/01/2024. TRT-6 - Ag - 0000453-08.2022.5.06.0171, Redator: Ruy Salathiel de Albuquerque e Mello Ventura, Data de julgamento: 23/01/2024, Terceira Turma, Data da assinatura: 24/01/2024. TRT-6 - AP - 0000091-42.2013.5.06.0261, Redator: Valdir Jose Silva de Carvalho, Data de julgamento: 15/04/2021, Terceira Turma, Data da assinatura: 26/04/2021 TRT-10 - AP: 00488009319935100101 DF, Data de Julgamento: 16/06/2021, Data de Publicação: 19/06/2021. TRT-15 - AP: 00106539620145150044 0010653-96.2014.5.15.0044, Relator: OLGA AIDA JOAQUIM GOMIERI, 1ª Câmara, Data de Publicação: 17/11/2020. Em arremate, pontuo que a Recomendação CGJT 03/2018 foi expressamente revogada pela Consolidação dos Provimentos da CGJT (04/2023) artigo 3º (parte final). CONCLUSÃO Assim, pronuncio a prescrição intercorrente e declaro extinta a execução, com fundamento no artigo 924, V, do CPC. Dê-se ciência. Decorrido o prazo recursal, sem manifestações, cumpram-se as determinações abaixo, em sendo necessárias, visando ao arquivamento do feito: 1. Excluir a parte executada do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT); 2. Proceder à baixa nas restrições judiciais, à liberação de penhoras e ao cancelamento de indisponibilidades de bens no CNIB e de inscrição no SERASA/SPC; 3. Verificar se há numerário vinculado a este feito; Não havendo pendências, arquivem-se em definitivo. JOAQUIM EMILIANO FORTALEZA DE LIMA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOSE ALEXANDRE RIBEIRO DA SILVA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5006620-48.2023.4.03.6100

ID: 308224970

Tribunal: TRF3 Órgão: 3º Juiz Federal da 1ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5006620-48.2023.4.03.6100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PATIO LIMAO

Acórdão

Advogados:

TATIANE ACHCAR SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JANAINE DA SILVA MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5006620-48.2023.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5006620-48.2023.4.03.6100 RELATOR: 3º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PROCURADOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) RECORRENTE: DIEGO MARTIGNONI - RS65244-A, MARCOS RIGONY MENEZES COSTA - SP479821-A RECORRIDO: PATIO LIMAO Advogados do(a) RECORRIDO: JANAINE DA SILVA MOURA - SP352337-A, RODRIGO SANTOS - SP264097-A, TATIANE ACHCAR SANTOS - SP214652-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5006620-48.2023.4.03.6100 RELATOR: 3º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PROCURADOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) RECORRENTE: DIEGO MARTIGNONI - RS65244-A, MARCOS RIGONY MENEZES COSTA - SP479821-A RECORRIDO: PATIO LIMAO Advogados do(a) RECORRIDO: JANAINE DA SILVA MOURA - SP352337-A, RODRIGO SANTOS - SP264097-A, TATIANE ACHCAR SANTOS - SP214652-A OUTROS PARTICIPANTES: RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 combinado com o art. 1º da Lei n. 10.259/01. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5006620-48.2023.4.03.6100 RELATOR: 3º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PROCURADOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) RECORRENTE: DIEGO MARTIGNONI - RS65244-A, MARCOS RIGONY MENEZES COSTA - SP479821-A RECORRIDO: PATIO LIMAO Advogados do(a) RECORRIDO: JANAINE DA SILVA MOURA - SP352337-A, RODRIGO SANTOS - SP264097-A, TATIANE ACHCAR SANTOS - SP214652-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Trata-se de recurso da CEF, em face de sentença que julgou procedente o pedido do Condomínio autor para o fim de condenar a CEF ao pagamento das cotas condominiais referente a unidade condominial indicada na inicial. Recorre pugnando pela reforma da sentença com o reconhecimento da ilegitimidade da Caixa Econômica Federal para figurar no polo passivo. Sem contrarrazões. Conheço do recurso porque presentes os requisitos de admissibilidade. O recurso não comporta acolhimento. Pois bem, o reexame do acervo probatório constante dos autos induz à convicção de que a sentença recorrida deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. Conforme bem fundamentado pelo juízo de origem: (...) Trata-se de ação proposta pelo condomínio PÁTIO LIMÃO em face de RODRIGO SANTOS OLIVEIRA FREIRE e JULIANA TAVARES CUSTÓDIO FREIRE, tendo como terceira interessada a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, objetivando a condenação da parte ré no pagamento de despesas condominiais relativas à unidade n.º 76, torre 03, referentes aos meses de 07/2019 a 01/2020, bem como das parcelas condominiais vincendas. O feito foi originalmente distribuído à 1ª Vara Cível do Foro Regional XII – Nossa Senhora do Ó da Comarca de São Paulo, sob o número 1001417-13.2020.8.26.0020, e durante seu trâmite foi noticiada a consolidação, à Caixa Econômica Federal, da propriedade do imóvel referente às cotas condominiais em atraso, conforme petição de fls. 79/80 do ID 279579116 e matrícula do imóvel anexada às fls. 81/82. O Juízo daquela Vara Estadual proferiu então decisão deferindo a alteração do polo passivo do feito para que passasse a contar somente a Caixa Econômica Federal, tendo em vista a natureza propter rem dos débitos discutidos (decisão de fls. 84/85 do ID 279579116). Na mesma decisão constou que, com a alteração do polo passivo, a competência passou a ser da Justiça Federal. A ação foi então redistribuída à 8ª Vara Cível Federal de São Paulo, que então declinou da competência a este Juizado Especial Federal em razão do valor da causa (decisão de ID 279632663). O feito fora redistribuído como Ação de Execução de Título Extrajudicial, tendo sido proferida decisão (ID 292817732) convertendo-a em Ação de Cobrança, em razão da incompatibilidade do procedimento de execução de título extrajudicial e do meio de defesa do executado (embargos à execução) com o rito do Juizado Especial Federal. A CEF apresentou contestação arguindo preliminares e pugnando pela improcedência do pedido. É a síntese do necessário. Fundamento e decido. Inicialmente, quando ao requerido na petição de ID 290269662, observo que deve ser determinada a retirada da restrição via RENAJUD. Vê-se que durante o trâmite do feito perante a Justiça Estadual, e enquanto as pessoas físicas Sr. Rodrigo e Sra. Juliana ainda figuravam no polo passivo do feito, foi determinado o bloqueio de transferência, por meio do sistema RENAJUD, de veículo de titularidade da então ré Sra. Juliana Tavares Custódio Freire – Veja-se a decisão de fl. 68 do ID 279579116 e o Comprovante de Inclusão de Restrição Veicular de fl. 69. Considerando que a proprietária do veículo foi excluída do polo passivo do feito, e que não foi pelo Juízo Estadual o requerimento de retirada da restrição do veículo (petições de fls. 79/80 e fl. 88 do ID 279579116), há que se deferir a retirada da restrição via RENAJUD do veículo MARCA/MODELO: CHEVROLET/COBALT 1.4 LT – ANO FABRICAÇÃO/ANO MODELO: 2012/2013 – PLACA: FGJ6620, cujo bloqueio fora determinado às fls. 68/69 do ID 279579116. Afasto a preliminar de inépcia da inicial arguida pela Ré, uma vez que os documentos necessários ao julgamento do feito foram anexados aos autos. Destaco, no que tange à alegada necessidade de comprovação de convocação da CEF para a Assembleia Condominial, que a propriedade do imóvel ainda não havia sido consolidada em favor da ré quando da realização da Assembleia que fixou o valor da taxa condominial lançada na planilha de ID 279579115, uma vez que tal Assembleia foi realizada em 29/06/2019 (conforme Ata de fls. 43/47 do ID 279579115) e que a consolidação da propriedade ocorreu em 01/04/2022 (conforme matrícula do imóvel de fls. 81/82 do ID 279579116). E em relação aos documentos necessários à prova de que os valores cobrados são realmente devidos, entendo que a Ata da Assembleia que fixou o valor da taxa condominial é suficiente para demonstrar a regularidade da cobrança. No mérito, o pedido é parcialmente procedente. A propriedade do imóvel descrito na inicial restou consolidada na pessoa da credora fiduciária - CEF em 01/04/2022, conforme constou na matrícula do imóvel de fls. 81/82 do ID 279579116. Restou incontroversa, portanto, a consolidação da propriedade em nome da CEF. As despesas condominiais são típicas obrigações propter rem (em razão da coisa), que acompanham o bem imóvel independentemente de seu proprietário. Nesses termos, ao adquirir o imóvel, a ré sucedeu o antigo proprietário em todos os direitos e obrigações, inclusive nas despesas de que tratam estes autos. Nesse sentido são os seguintes precedentes: “AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL NÃO ADMITIDO. COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. OBRIGAÇÃO ‘PROPTER REM’. 1. O Acórdão recorrido aplicou regularmente a jurisprudência desta Corte, no sentido de que ação de cobrança de cotas condominiais, por se tratar de obrigação ‘propter rem’, deve ser proposta contra quem figure como proprietária do imóvel. 2. O atual proprietário, parte legitimada para figurar no pólo passivo, poderá, caso sinta-se lesado, tomar as medidas judiciais cabíveis contra o alienante do bem. 3. Agravo regimental improvido” (STJ, AGA 202740, DJ 22.3.1999, p. 204, Rel. Min. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO). “CIVIL. CONDOMÍNIO. COBRANÇA DE COTAS NÃO PAGAS. ARREMATAÇÃO. MULTA. 1. Mantida a sentença que julgou procedente o pedido, condenando a CEF no pagamento das parcelas atrasadas relativas às despesas condominiais, pois conforme entendimento majoritário da jurisprudência, trata-se de obrigação propter rem, que pode ser cobrada de quem adquiriu o imóvel por adjudicação, ou, no caso, arrematação. 2. A sentença sequer determinou um valor fixo, de forma que, de qualquer forma, será necessário apurar o valor exato na liquidação de sentença. 3. Apelação improvida” (TRF 4ª Região, AC 2000.71.00.024667-4, DJU 03.4.2002, p. 536, Rel. Juíza MARGA INGE BARTH TESSLER) (grifamos) Destaco que, muito embora as despesas condominiais sejam típicas obrigações propter rem (em razão da coisa), que acompanham o bem imóvel independentemente de seu possuidor, a legislação específica – Lei nº 9.514/97, em seu artigo 27, §8º, atribui expressamente ao devedor fiduciante a responsabilidade pelos encargos condominiais relativos ao imóvel até a data em que o fiduciário, a CEF, no caso, venha a ser imitida na posse. No presente caso, porém, verifica-se que a CEF não comprovou que não teria sido emitida na posse desde quando passou a ter a propriedade do bem. Dito isso - e considerando que em momento algum a ré alegou e demonstrou pagamento - é devida a condenação da CEF ao pagamento dos valores de condomínio vencidos no período de 07/2019 em diante. Há que desconsiderada e excluída do montante devido pela ré, contudo, a exemplo da planilha anexada à fl. 07 do ID 279579115, qualquer rubrica que não seja “Taxa Condominial” e “Fundo de Reserva” – ressalto que o fundo de reserva, ainda que tenha caráter de poupança para gastos extraordinários, integra a despesa condominial, motivo pelo qual deve ser incluído nos cálculos. Assim, quando da comprovação dos valores vencidos no curso do processo, há que demonstrar e computar como devidos somente os montantes referentes às rubricas “Taxa Condominial” e “Fundo de Reserva”, devendo ser excluído do cálculo valores referentes a IPTU, água e esgoto, etc. São igualmente devidos os acréscimos de atualização monetária e juros moratórios de 1%, desde o vencimento de cada prestação, bem como multa de 2% sobre o débito. Destaque-se que, sendo a cota condominial de exigibilidade imediata, visto que dotada de liquidez e certeza, a simples ausência de pagamento por parte do devedor já é capaz de configurar a mora, à luz do artigo 397 do Código Civil, sendo correta a estipulação de juros de mora desde o vencimento de cada prestação. Ante o exposto, resolvo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido deduzido pela parte autora para o fim de condenar a CEF ao pagamento das despesas condominiais (rubricas “Taxa Condominial” e “Fundo de Reserva”) referentes ao imóvel identificado na inicial (unidade n.º 76, torre 03, do condomínio PATIO LIMÃO) no período de 07/2019 a 01/2020, bem como as que se vencerem no decorrer dessa ação até a data do trânsito em julgado, nos termos do artigo 323 do NCPC, corrigidas monetariamente, acrescidas de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a contar do vencimento de cada obrigação, e de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor total do débito. Sem custas e honorários nesta instância. Proceda-se à retirada da restrição via RENAJUD do veículo MARCA/MODELO: CHEVROLET/COBALT 1.4 LT – ANO FABRICAÇÃO/ANO MODELO: 2012/2013 – PLACA: FGJ6620, proprietária Juliana Tavares Custodio Freire, cujo bloqueio fora determinado às fls. 68/69 do ID 279579116. (...) Na hipótese, sem razão à parte recorrente. A questão que se coloca resume-se em esclarecer se a responsabilidade pelo pagamento das cotas condominiais em atraso é da ré e, em caso afirmativo, a partir de que data. As despesas condominiais são de natureza propter rem - vale dizer, acompanham a coisa (res), seguindo o bem em caso de sua alienação - característica esta que não se afetou diante da alteração do parágrafo único do art. 4º da Lei nº 4.591/64 pela Lei nº 7.182/84. É inegável que aquele que adquire unidade condominial deve responder pelos eventuais encargos pendentes junto ao condomínio, entendimento que se coaduna com todo o espírito da lei. Pois bem. O que define a responsabilidade pelo pagamento das obrigações condominiais é a relação jurídica material com o imóvel, representada pela imissão na posse pelo promissário comprador e pela ciência inequívoca do Condomínio acerca da transação. O credor fiduciário que se tornar proprietário pleno do bem, por efeito de realização da garantia, mediante consolidação da propriedade, adjudicação, dação ou outra forma pela qual lhe tenha sido transmitida a propriedade plena, passa a responder pelo pagamento dos tributos sobre a propriedade e a posse, taxas, despesas condominiais e quaisquer outros encargos, tributários ou não, incidentes sobre o bem objeto da garantia, a partir da data em que vier a ser imitido na posse direta do bem. A dívida em cobrança (despesas condominiais) tem natureza propter rem, motivo pelo qual incumbe ao proprietário do bem arcar com todas as dívidas que recaiam sobre ele, independentemente de estar na posse do mesmo, ou ainda, de estar na posse de terceiros. No mais, cabe lembrar que a CEF é responsável pelas despesas condominiais, cobradas no presente processo, tendo em vista ser proprietária/credora fiduciária do imóvel em questão. Nesse sentido a recente jurisprudência do ETRF3: Tipo Acórdão Número 5024941-35.2022.4.03.0000 ..PROCESSO_ANTIGO: ..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO: 50249413520224030000 Classe AGRAVO DE INSTRUMENTO ..SIGLA_CLASSE: AI Relator(a) Desembargador Federal HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA Origem TRF - TERCEIRA REGIÃO Órgão julgador 1ª Turma Data 03/02/2023 Data da publicação 07/02/2023 Fonte da publicação DJEN DATA: 07/02/2023 ..FONTE_PUBLICACAO1: ..FONTE_PUBLICACAO2: ..FONTE_PUBLICACAO3: Ementa E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AUSÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO. LEGITIMIDADE DA CEF. AGRAVO PROVIDO. 1. A exceção de pré-executividade não é dotada de efeito suspensivo e, na decisão recorrida, não é apontado qualquer fundamento que justificasse a sua concessão. Consigne-se que, mesmo que tivessem sido opostos Embargos à Execução, eles também só teriam efeito suspensivo se comprovados os requisitos legais previstos no art. 919, §1º do CPC. 2. Sendo certo que a CEF é proprietária do imóvel, na qualidade de Agente Financeiro do Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, ela é a proprietária do imóvel, ainda que na qualidade de credora fiduciária. No que tange à alegação de que o imóvel integra o Programa de Arrendamento Residencial - PAR, e por este motivo a CEF ostenta apenas a qualidade de agente gestor do programa de arrendamento residencial, não prospera, já que na qualidade de proprietária/credora fiduciária é responsável pelas cotas condominiais, sem prejuízo de eventual ação de regresso contra o devedor fiduciante. 3. Agravo instrumento provido. Decisão PODER JUDICIÁRIOTribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5024941-35.2022.4.03.0000 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA AGRAVANTE: RESIDENCIAL IMIRIM Advogado do(a) AGRAVANTE: ROSIANE CARINA PRATTI - SP260253 AGRAVADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIOTribunal Regional Federal da 3ª Região1ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5024941-35.2022.4.03.0000 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA AGRAVANTE: RESIDENCIAL IMIRIM Advogado do(a) AGRAVANTE: ROSIANE CARINA PRATTI - SP260253 AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de agravo de instrumento interposto por CONDOMÍNIO RESIDENCIAL IMIRIM contra a decisão que, em sede de execução de cotas condominiais, proposta em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF determinou que se aguarde o julgamento da exceção de pré-executividade oposta pela Agravada antes do levantamento do depósito judicial. Aduz o Agravante, em síntese, que a exceção de pré-executividade não é dotada de efeito suspensivo e que a questão do levantamento do depósito já havia sido decidida anteriormente, restando preclusa. Sustenta a legitimidade passiva da CEF. Contraminuta ao recurso (Id264678278). É o relatório. PODER JUDICIÁRIOTribunal Regional Federal da 3ª Região1ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5024941-35.2022.4.03.0000 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA AGRAVANTE: RESIDENCIAL IMIRIM Advogado do(a) AGRAVANTE: ROSIANE CARINA PRATTI - SP260253 AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O No caso, trata-se de execução de título extrajudicial de cotas condominiais proposta pelo Agravante contra a CEF, na condição de credora fiduciária dos imóveis. A CEF realizou depósito judicial nos autos, para garantia do juízo, e informou que apresentaria Embargos à Execução. Contudo, não o fez. Tendo transcorrido o prazo para apresentação de Embargos, foi requerido e deferido o levantamento do depósito constante nos autos pela Agravante. Contudo, após a apresentação de exceção de pré-executividade pela CEF, referida decisão foi revogada, determinando-se que, antes do levantamento, deve ser julgada a exceção oposta. Na exceção foi alegada a ilegitimidade passiva da CEF, pois, embora detenha a propriedade fiduciária dos imóveis, como se tratam de imóveis vinculados ao Programa Minha Casa Minha Vida, ela apenas atuaria na condição de representante do FAR - Fundo de Arrendamento Residencial. Ademais, a responsabilidade pelo pagamento das taxas condominiais seria dos respectivos fiduciantes que exercem a posse dos imóveis. Verifico que assiste razão ao Agravante no caso. Primeiramente porque, de fato, a exceção de pré-executividade não é dotada de efeito suspensivo e, na decisão recorrida, não é apontado qualquer fundamento que justificasse a sua concessão. Consigne-se que, mesmo que tivessem sido opostos Embargos à Execução, eles também só teriam efeito suspensivo se comprovados os requisitos legais previstos no art. 919, §1º do CPC. E, no caso, não se vislumbra probabilidade do direito da CEF, no que se refere à alegaçlão de ilegitimidade passiva. Isso porque não há como excluir a responsabilidade da CEF pelo adimplemento das obrigações condominiais. As obrigações condominiais detêm natureza propter rem, de modo que podem ser exigidas do titular do domínio da unidade imobiliária, independentemente de haver recebido a posse. Sendo certo que a CEF é proprietária do imóvel, na qualidade de Agente Financeiro do Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, ela é a proprietária do imóvel, ainda que na qualidade de credora fiduciária. No que tange à alegação de que o imóvel integra o Programa de Arrendamento Residencial - PAR, e por este motivo a CEF ostenta apenas a qualidade de agente gestor do programa de arrendamento residencial, não prospera, já que na qualidade de proprietária/credora fiduciária é responsável pelas cotas condominiais, sem prejuízo de eventual ação de regresso contra o devedor fiduciante. Nesse sentido: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DA TAXA DE CONDOMÍNIO. PRELIMINARES DE INEPCIA DA INICIAL E DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF REJEITADAS. RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE PELAS DESPESAS CONDOMINIAIS. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. LEI 9.514/97, ART. 27, PARÁGRAFO 8º. INOPONIBILIDADE A TERCEIROS. 1. A preliminar de ilegitimidade da CEF, que atua na condição de mera representante do Fundo de Arrendamento Residencial, para figurar no polo passivo da ação de cobrança de taxas de condomínio não merece acolhimento, já que cabe a ela a operacionalização do Programa de Arrendamento Residencial, inclusive a criação do fundo privado para o efetivo funcionamento do PAR, devendo, ainda, ser considerada a ampla atribuição a ela destinada (artigos 1º, 2º e 4º da Lei n. 10.188/2001). 2. Ademais, no caso de alienação fiduciária de imóveis, a propriedade é transferida ao fiduciário, daí advindo a sua legitimidade, competindo ao credor fiduciário responder perante o condomínio pelas obrigações decorrentes das cotas condominiais, considerando que a norma prevista no parágrafo 8º, Do artigo 27 da Lei 9.514/97 não é oponível a terceiros, sem prejuízo de eventual ação de regresso contra o devedor fiduciante. Precedentes dos Tribunais Regionais Federais da 2ª. e 3ª. Região. 2. "Se a inicial foi instruída com cópia da Convenção de Condomínio, que prevê a incidência de multa e juros de mora sobre os encargos em atraso e planilha discriminando os valores devidos, mês a mês, pelo condômino, não procede a alegação da Recorrente de que não há prova real da dívida cobrada" (AC n. 2002.38.00.031954-5/MG, Relator Juiz Federal Pedro Francisco da Silva (Convocado), e-DJF1 de 31.07.2009). 3. As taxas e contribuições devidas ao condomínio constituem obrigação propter rem, ou seja, aderem ao bem imóvel, respondendo o adquirente pelo adimplemento, ainda que se trate de parcelas vencidas antes da sua aquisição. 4. O dever do condômino em contribuir para as despesas de condomínio, arcando com os encargos pelo inadimplemento, conforme determinado na convenção do condomínio, decorre de lei (art. 1.336 do Código Civil vigente), obrigando todos os proprietários do imóvel, atuais e futuros, ao seu cumprimento. 5. Sentença confirmada. 6. Apelação da CEF não provida. (APELAÇÃO 00046905820154013500, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO JUÍZA FEDERAL HIND GHASSAN KAYATH (CONV.), TRF1 - SEXTA TURMA, e-DJF1 DATA:06/11/2015 PAGINA:6704.) PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. CIVIL. PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL. PAR. COBRANÇA CONDOMÍNIO. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. I - O Programa de Arrendamento Residencial foi instituído para atendimento da necessidade de moradia da população de baixa renda, sob a forma de arrendamento residencial com opção de compra (artigo 1º e 6º da Lei 10.188/01). Muito embora destinado à população de baixa renda, o desenho institucional do programa depende de contrapartida dos arrendatários, não sendo possível que estes desfrutem do imóvel objeto do contrato de forma gratuita. II - Na hipótese de inadimplemento no arrendamento, o arrendatário será notificado pessoalmente a pagar os encargos atrasados, não havendo previsão legal que determine que a notificação seja feita por cartório de notas. Se o prazo transcorre sem a purgação da mora, fica configurado a posse injusta ou o esbulho possessório que autoriza o arrendador a propor a competente ação de reintegração de posse (artigo 9º da Lei 10.188/01), que independe de posse anterior por parte do arrendador. A reintegração de posse foi discutida nos autos da ação 0010653- 35.2010.4.03.6000, a presente ação versa sob a cobrança das despesas do imóvel no período em que a parte Ré esteve em sua posse. III - As despesas condominiais, compreendidas como obrigações propter rem, que se caracterizam pela ambulatoriedade da pessoa do devedor, são de responsabilidade daquele que detém a qualidade de proprietário da unidade imobiliária, ou ainda do titular de um dos aspectos da propriedade, tais como a posse, o gozo ou a fruição, desde que esse tenha estabelecido relação jurídica direta com o condomínio. IV - O adquirente de unidade responde pelos débitos do alienante, em relação ao condomínio, inclusive multas e juros moratórios. A existência de cláusula contratual em sentido diverso não pode ser oposta ao condomínio, viabilizando, única e tão somente, eventual ação regressiva. V - O que define a responsabilidade pelo pagamento das obrigações condominiais é a relação jurídica material com o imóvel, representada pela imissão na posse pelo arrendatário e pela ciência inequívoca do condomínio acerca da transação. Por fim, cumpre mencionar que não tendo o art. 1.345 do CC/02 feito ressalva quanto à responsabilização do adquirente segundo livre disposição, entende-se que a existência de cláusula contratual nesse sentido não pode ser oposta ao condomínio, viabilizando - única e tão somente -, eventual ação regressiva. VI - A sentença impugnada corretamente atribuiu a responsabilidade a Ré, mas não incluiu as despesas arcadas pelo FAR enquanto o réu ocupava o imóvel, razão pela qual é de rigor a sua reforma nesse tópico. É de se destacar, no entanto, que a CEF não é originalmente credora das taxas condominiais, e ao formular ação regressiva, é imprescindível a comprovação de que realizou os pagamentos que fundamentam o ressarcimento, evitando que a parte Ré possa vir a responder em duplicidade pelas dívidas em questão, mesmo raciocínio se aplica às despesas de fornecimento de água ao imóvel. VII - Quanto à condenação ao pagamento de honorários e custas fixada na ação 0010653-35.2010.4.03.6000, não se vislumbrando a prescrição da pretensão executória, não há óbices à sua cobrança. Nestas circunstâncias, não há razões para condenar a CEF ao pagamento de honorários na presente ação. VIII - Apelação parcialmente provida para reconhecer como devidos pelos autores os honorários e custas fixados na ação 0010653-35.2010.4.03.6000, bem como todas as taxas de condomínio e água arcadas pelo FAR no período em que o réu ocupou o imóvel, condicionado o exercício do direito de regresso à efetiva comprovação dos pagamentos em questão, afastando-se a condenação da CEF ao pagamento de honorários advocatícios na presente ação. (TRF 3ª Região, PRIMEIRA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2292778 - 0006064-58.2014.4.03.6000, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL VALDECI DOS SANTOS, julgado em 24/04/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:07/05/2018). Assim, não se justifica aguardar o julgamento da exceção de pré-executividade oposta pela Agravada, para que seja deferido o levantamento do depósito efetuado. Pelo exposto, dou provimento ao agravo de instrumento. É o voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AUSÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO. LEGITIMIDADE DA CEF. AGRAVO PROVIDO. 1. A exceção de pré-executividade não é dotada de efeito suspensivo e, na decisão recorrida, não é apontado qualquer fundamento que justificasse a sua concessão. Consigne-se que, mesmo que tivessem sido opostos Embargos à Execução, eles também só teriam efeito suspensivo se comprovados os requisitos legais previstos no art. 919, §1º do CPC. 2. Sendo certo que a CEF é proprietária do imóvel, na qualidade de Agente Financeiro do Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, ela é a proprietária do imóvel, ainda que na qualidade de credora fiduciária. No que tange à alegação de que o imóvel integra o Programa de Arrendamento Residencial - PAR, e por este motivo a CEF ostenta apenas a qualidade de agente gestor do programa de arrendamento residencial, não prospera, já que na qualidade de proprietária/credora fiduciária é responsável pelas cotas condominiais, sem prejuízo de eventual ação de regresso contra o devedor fiduciante. 3. Agravo instrumento provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, deu provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Logo, cabe à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, proprietária do imóvel, a responsabilidade pelo pagamento das cotas condominiais em atraso, inclusive por aquelas pretéritas à aquisição efetiva da propriedade. Quanto aos acréscimos decorrentes da impontualidade, considero que tem caráter acessório em relação ao principal das prestações vencidas, e devem receber o mesmo tratamento jurídico. No mesmo sentido, cito, exemplificativamente, o seguinte precedente jurisprudencial: AGRAVO. RECEBIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL COMO LEGAL. TAXAS CONDOMINIAIS. LEI Nº 9.514/97, ART. 27, §8º, . INOPONIBILIDADE A TERCEIROS. NÃO PROVIMENTO. 1. Agravo regimental conhecido como agravo legal, tendo em vista ser este o recurso correto no caso, já que a decisão proferida foi monocrática, nos termos do art. 557, caput do Código de Processo Civil. 2. As taxas condominiais constituem obrigação 'propter rem', ou seja, acompanham o bem imóvel, sendo seu cumprimento de responsabilidade do proprietário do bem, mesmo quando geradas em momento anterior à transmissão do bem. 3. No caso da alienação fiduciária de imóveis a propriedade é transferida ao fiduciário, ainda que de forma resolúvel, daí advém sua legitimidade. O fiduciante permanece apenas com os direitos de uso e gozo, além da posse direta sobre o bem. 4. A norma prevista no §8º do art. 27 da Lei 9.514/97 não é oponível a terceiros, limita-se a regular as relações entre o credor fiduciário e o devedor fiduciante. 5. Agravo regimental recebido como agravo legal. Agravo improvido. (TRF da 3ª Região, AI 00196537520144030000, Relator Desembargador Federal LUIZ STEFANINI, e-DJF3 Judicial 1 10/03/2015) Restando suficientemente comprovado ser a ré proprietária do imóvel sobre o qual recaem os encargos condominiais (ID 306672698), bem como a liquidez do crédito, impõe-se o reconhecimento da procedência do pedido, independentemente dos seus eventuais direitos perante terceiros, sendo a ré responsável pelos débitos condominiais em aberto. Por fim, as parcelas vincendas serão incluídas na condenação enquanto durar a obrigação. Neste sentido, confira-se o seguinte precedente haurido do Superior Tribunal de Justiça. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. COTAS CONDOMINIAIS. PRESTAÇÕES PERIÓDICAS. PARCELAS VINCENDAS NÃO PAGAS.INCLUSÃO NA CONDENAÇÃO ENQUANTO DURAR A OBRIGAÇÃO. SÚMULA 83/STJ. 1. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial.2. O acórdão recorrido que adota a orientação firmada pela jurisprudência do STJ não merece reforma.3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 676.786/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/05/2017, DJe 11/05/2017). Assim, irretocável a sentença atacada. Desse modo, por vislumbrar a coerência e correção do entendimento firmado na origem, deixo de declarar outros fundamentos, para adotar como razão de decidir a argumentação utilizada na decisão atacada. No mais, consigno ser suficiente que sejam expostas as razões de decidir do julgador, para que se dê por completa e acabada a prestação jurisdicional, não havendo a necessidade de expressa menção a todo e qualquer dispositivo legal mencionado, a título de prequestionamento. Assim, não vislumbro dos argumentos deduzidos no processo qualquer outro fundamento relevante capaz de, em tese, infirmar a conclusão ora adotada. A sentença recorrida analisou com atenção o caso concreto, aplicando corretamente a legislação pertinente e fundamentando devidamente as suas razões de decidir, razão pela qual merece ser mantida. Diante disso, devem ser adotados, neste acórdão, os fundamentos já expostos na sentença recorrida, a qual deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso da parte RÉ e mantenho integralmente a sentença recorrida. Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §3º, I, do Código de Processo Civil/2015. Petição do autor do ID 306672711: Eventual providência relativa ao cumprimento do julgado deverá ser oportunamente analisada pelo Juízo da Execução. É o voto. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5006620-48.2023.4.03.6100 RELATOR: 3º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PROCURADOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) RECORRENTE: DIEGO MARTIGNONI - RS65244-A, MARCOS RIGONY MENEZES COSTA - SP479821-A RECORRIDO: PATIO LIMAO Advogados do(a) RECORRIDO: JANAINE DA SILVA MOURA - SP352337-A, RODRIGO SANTOS - SP264097-A, TATIANE ACHCAR SANTOS - SP214652-A OUTROS PARTICIPANTES: EMENTA Dispensada a ementa nos termos da Lei. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Primeira Turma Recursal de São Paulo, por unanimidade, negar provimento ao recurso da parte ré, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. LUCIANA DE SOUZA SANCHEZ Juíza Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5006620-48.2023.4.03.6100

ID: 308224980

Tribunal: TRF3 Órgão: 3º Juiz Federal da 1ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5006620-48.2023.4.03.6100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DIEGO MARTIGNONI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARCOS RIGONY MENEZES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5006620-48.2023.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5006620-48.2023.4.03.6100 RELATOR: 3º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PROCURADOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) RECORRENTE: DIEGO MARTIGNONI - RS65244-A, MARCOS RIGONY MENEZES COSTA - SP479821-A RECORRIDO: PATIO LIMAO Advogados do(a) RECORRIDO: JANAINE DA SILVA MOURA - SP352337-A, RODRIGO SANTOS - SP264097-A, TATIANE ACHCAR SANTOS - SP214652-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5006620-48.2023.4.03.6100 RELATOR: 3º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PROCURADOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) RECORRENTE: DIEGO MARTIGNONI - RS65244-A, MARCOS RIGONY MENEZES COSTA - SP479821-A RECORRIDO: PATIO LIMAO Advogados do(a) RECORRIDO: JANAINE DA SILVA MOURA - SP352337-A, RODRIGO SANTOS - SP264097-A, TATIANE ACHCAR SANTOS - SP214652-A OUTROS PARTICIPANTES: RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 combinado com o art. 1º da Lei n. 10.259/01. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5006620-48.2023.4.03.6100 RELATOR: 3º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PROCURADOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) RECORRENTE: DIEGO MARTIGNONI - RS65244-A, MARCOS RIGONY MENEZES COSTA - SP479821-A RECORRIDO: PATIO LIMAO Advogados do(a) RECORRIDO: JANAINE DA SILVA MOURA - SP352337-A, RODRIGO SANTOS - SP264097-A, TATIANE ACHCAR SANTOS - SP214652-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Trata-se de recurso da CEF, em face de sentença que julgou procedente o pedido do Condomínio autor para o fim de condenar a CEF ao pagamento das cotas condominiais referente a unidade condominial indicada na inicial. Recorre pugnando pela reforma da sentença com o reconhecimento da ilegitimidade da Caixa Econômica Federal para figurar no polo passivo. Sem contrarrazões. Conheço do recurso porque presentes os requisitos de admissibilidade. O recurso não comporta acolhimento. Pois bem, o reexame do acervo probatório constante dos autos induz à convicção de que a sentença recorrida deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. Conforme bem fundamentado pelo juízo de origem: (...) Trata-se de ação proposta pelo condomínio PÁTIO LIMÃO em face de RODRIGO SANTOS OLIVEIRA FREIRE e JULIANA TAVARES CUSTÓDIO FREIRE, tendo como terceira interessada a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, objetivando a condenação da parte ré no pagamento de despesas condominiais relativas à unidade n.º 76, torre 03, referentes aos meses de 07/2019 a 01/2020, bem como das parcelas condominiais vincendas. O feito foi originalmente distribuído à 1ª Vara Cível do Foro Regional XII – Nossa Senhora do Ó da Comarca de São Paulo, sob o número 1001417-13.2020.8.26.0020, e durante seu trâmite foi noticiada a consolidação, à Caixa Econômica Federal, da propriedade do imóvel referente às cotas condominiais em atraso, conforme petição de fls. 79/80 do ID 279579116 e matrícula do imóvel anexada às fls. 81/82. O Juízo daquela Vara Estadual proferiu então decisão deferindo a alteração do polo passivo do feito para que passasse a contar somente a Caixa Econômica Federal, tendo em vista a natureza propter rem dos débitos discutidos (decisão de fls. 84/85 do ID 279579116). Na mesma decisão constou que, com a alteração do polo passivo, a competência passou a ser da Justiça Federal. A ação foi então redistribuída à 8ª Vara Cível Federal de São Paulo, que então declinou da competência a este Juizado Especial Federal em razão do valor da causa (decisão de ID 279632663). O feito fora redistribuído como Ação de Execução de Título Extrajudicial, tendo sido proferida decisão (ID 292817732) convertendo-a em Ação de Cobrança, em razão da incompatibilidade do procedimento de execução de título extrajudicial e do meio de defesa do executado (embargos à execução) com o rito do Juizado Especial Federal. A CEF apresentou contestação arguindo preliminares e pugnando pela improcedência do pedido. É a síntese do necessário. Fundamento e decido. Inicialmente, quando ao requerido na petição de ID 290269662, observo que deve ser determinada a retirada da restrição via RENAJUD. Vê-se que durante o trâmite do feito perante a Justiça Estadual, e enquanto as pessoas físicas Sr. Rodrigo e Sra. Juliana ainda figuravam no polo passivo do feito, foi determinado o bloqueio de transferência, por meio do sistema RENAJUD, de veículo de titularidade da então ré Sra. Juliana Tavares Custódio Freire – Veja-se a decisão de fl. 68 do ID 279579116 e o Comprovante de Inclusão de Restrição Veicular de fl. 69. Considerando que a proprietária do veículo foi excluída do polo passivo do feito, e que não foi pelo Juízo Estadual o requerimento de retirada da restrição do veículo (petições de fls. 79/80 e fl. 88 do ID 279579116), há que se deferir a retirada da restrição via RENAJUD do veículo MARCA/MODELO: CHEVROLET/COBALT 1.4 LT – ANO FABRICAÇÃO/ANO MODELO: 2012/2013 – PLACA: FGJ6620, cujo bloqueio fora determinado às fls. 68/69 do ID 279579116. Afasto a preliminar de inépcia da inicial arguida pela Ré, uma vez que os documentos necessários ao julgamento do feito foram anexados aos autos. Destaco, no que tange à alegada necessidade de comprovação de convocação da CEF para a Assembleia Condominial, que a propriedade do imóvel ainda não havia sido consolidada em favor da ré quando da realização da Assembleia que fixou o valor da taxa condominial lançada na planilha de ID 279579115, uma vez que tal Assembleia foi realizada em 29/06/2019 (conforme Ata de fls. 43/47 do ID 279579115) e que a consolidação da propriedade ocorreu em 01/04/2022 (conforme matrícula do imóvel de fls. 81/82 do ID 279579116). E em relação aos documentos necessários à prova de que os valores cobrados são realmente devidos, entendo que a Ata da Assembleia que fixou o valor da taxa condominial é suficiente para demonstrar a regularidade da cobrança. No mérito, o pedido é parcialmente procedente. A propriedade do imóvel descrito na inicial restou consolidada na pessoa da credora fiduciária - CEF em 01/04/2022, conforme constou na matrícula do imóvel de fls. 81/82 do ID 279579116. Restou incontroversa, portanto, a consolidação da propriedade em nome da CEF. As despesas condominiais são típicas obrigações propter rem (em razão da coisa), que acompanham o bem imóvel independentemente de seu proprietário. Nesses termos, ao adquirir o imóvel, a ré sucedeu o antigo proprietário em todos os direitos e obrigações, inclusive nas despesas de que tratam estes autos. Nesse sentido são os seguintes precedentes: “AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL NÃO ADMITIDO. COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. OBRIGAÇÃO ‘PROPTER REM’. 1. O Acórdão recorrido aplicou regularmente a jurisprudência desta Corte, no sentido de que ação de cobrança de cotas condominiais, por se tratar de obrigação ‘propter rem’, deve ser proposta contra quem figure como proprietária do imóvel. 2. O atual proprietário, parte legitimada para figurar no pólo passivo, poderá, caso sinta-se lesado, tomar as medidas judiciais cabíveis contra o alienante do bem. 3. Agravo regimental improvido” (STJ, AGA 202740, DJ 22.3.1999, p. 204, Rel. Min. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO). “CIVIL. CONDOMÍNIO. COBRANÇA DE COTAS NÃO PAGAS. ARREMATAÇÃO. MULTA. 1. Mantida a sentença que julgou procedente o pedido, condenando a CEF no pagamento das parcelas atrasadas relativas às despesas condominiais, pois conforme entendimento majoritário da jurisprudência, trata-se de obrigação propter rem, que pode ser cobrada de quem adquiriu o imóvel por adjudicação, ou, no caso, arrematação. 2. A sentença sequer determinou um valor fixo, de forma que, de qualquer forma, será necessário apurar o valor exato na liquidação de sentença. 3. Apelação improvida” (TRF 4ª Região, AC 2000.71.00.024667-4, DJU 03.4.2002, p. 536, Rel. Juíza MARGA INGE BARTH TESSLER) (grifamos) Destaco que, muito embora as despesas condominiais sejam típicas obrigações propter rem (em razão da coisa), que acompanham o bem imóvel independentemente de seu possuidor, a legislação específica – Lei nº 9.514/97, em seu artigo 27, §8º, atribui expressamente ao devedor fiduciante a responsabilidade pelos encargos condominiais relativos ao imóvel até a data em que o fiduciário, a CEF, no caso, venha a ser imitida na posse. No presente caso, porém, verifica-se que a CEF não comprovou que não teria sido emitida na posse desde quando passou a ter a propriedade do bem. Dito isso - e considerando que em momento algum a ré alegou e demonstrou pagamento - é devida a condenação da CEF ao pagamento dos valores de condomínio vencidos no período de 07/2019 em diante. Há que desconsiderada e excluída do montante devido pela ré, contudo, a exemplo da planilha anexada à fl. 07 do ID 279579115, qualquer rubrica que não seja “Taxa Condominial” e “Fundo de Reserva” – ressalto que o fundo de reserva, ainda que tenha caráter de poupança para gastos extraordinários, integra a despesa condominial, motivo pelo qual deve ser incluído nos cálculos. Assim, quando da comprovação dos valores vencidos no curso do processo, há que demonstrar e computar como devidos somente os montantes referentes às rubricas “Taxa Condominial” e “Fundo de Reserva”, devendo ser excluído do cálculo valores referentes a IPTU, água e esgoto, etc. São igualmente devidos os acréscimos de atualização monetária e juros moratórios de 1%, desde o vencimento de cada prestação, bem como multa de 2% sobre o débito. Destaque-se que, sendo a cota condominial de exigibilidade imediata, visto que dotada de liquidez e certeza, a simples ausência de pagamento por parte do devedor já é capaz de configurar a mora, à luz do artigo 397 do Código Civil, sendo correta a estipulação de juros de mora desde o vencimento de cada prestação. Ante o exposto, resolvo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido deduzido pela parte autora para o fim de condenar a CEF ao pagamento das despesas condominiais (rubricas “Taxa Condominial” e “Fundo de Reserva”) referentes ao imóvel identificado na inicial (unidade n.º 76, torre 03, do condomínio PATIO LIMÃO) no período de 07/2019 a 01/2020, bem como as que se vencerem no decorrer dessa ação até a data do trânsito em julgado, nos termos do artigo 323 do NCPC, corrigidas monetariamente, acrescidas de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a contar do vencimento de cada obrigação, e de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor total do débito. Sem custas e honorários nesta instância. Proceda-se à retirada da restrição via RENAJUD do veículo MARCA/MODELO: CHEVROLET/COBALT 1.4 LT – ANO FABRICAÇÃO/ANO MODELO: 2012/2013 – PLACA: FGJ6620, proprietária Juliana Tavares Custodio Freire, cujo bloqueio fora determinado às fls. 68/69 do ID 279579116. (...) Na hipótese, sem razão à parte recorrente. A questão que se coloca resume-se em esclarecer se a responsabilidade pelo pagamento das cotas condominiais em atraso é da ré e, em caso afirmativo, a partir de que data. As despesas condominiais são de natureza propter rem - vale dizer, acompanham a coisa (res), seguindo o bem em caso de sua alienação - característica esta que não se afetou diante da alteração do parágrafo único do art. 4º da Lei nº 4.591/64 pela Lei nº 7.182/84. É inegável que aquele que adquire unidade condominial deve responder pelos eventuais encargos pendentes junto ao condomínio, entendimento que se coaduna com todo o espírito da lei. Pois bem. O que define a responsabilidade pelo pagamento das obrigações condominiais é a relação jurídica material com o imóvel, representada pela imissão na posse pelo promissário comprador e pela ciência inequívoca do Condomínio acerca da transação. O credor fiduciário que se tornar proprietário pleno do bem, por efeito de realização da garantia, mediante consolidação da propriedade, adjudicação, dação ou outra forma pela qual lhe tenha sido transmitida a propriedade plena, passa a responder pelo pagamento dos tributos sobre a propriedade e a posse, taxas, despesas condominiais e quaisquer outros encargos, tributários ou não, incidentes sobre o bem objeto da garantia, a partir da data em que vier a ser imitido na posse direta do bem. A dívida em cobrança (despesas condominiais) tem natureza propter rem, motivo pelo qual incumbe ao proprietário do bem arcar com todas as dívidas que recaiam sobre ele, independentemente de estar na posse do mesmo, ou ainda, de estar na posse de terceiros. No mais, cabe lembrar que a CEF é responsável pelas despesas condominiais, cobradas no presente processo, tendo em vista ser proprietária/credora fiduciária do imóvel em questão. Nesse sentido a recente jurisprudência do ETRF3: Tipo Acórdão Número 5024941-35.2022.4.03.0000 ..PROCESSO_ANTIGO: ..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO: 50249413520224030000 Classe AGRAVO DE INSTRUMENTO ..SIGLA_CLASSE: AI Relator(a) Desembargador Federal HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA Origem TRF - TERCEIRA REGIÃO Órgão julgador 1ª Turma Data 03/02/2023 Data da publicação 07/02/2023 Fonte da publicação DJEN DATA: 07/02/2023 ..FONTE_PUBLICACAO1: ..FONTE_PUBLICACAO2: ..FONTE_PUBLICACAO3: Ementa E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AUSÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO. LEGITIMIDADE DA CEF. AGRAVO PROVIDO. 1. A exceção de pré-executividade não é dotada de efeito suspensivo e, na decisão recorrida, não é apontado qualquer fundamento que justificasse a sua concessão. Consigne-se que, mesmo que tivessem sido opostos Embargos à Execução, eles também só teriam efeito suspensivo se comprovados os requisitos legais previstos no art. 919, §1º do CPC. 2. Sendo certo que a CEF é proprietária do imóvel, na qualidade de Agente Financeiro do Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, ela é a proprietária do imóvel, ainda que na qualidade de credora fiduciária. No que tange à alegação de que o imóvel integra o Programa de Arrendamento Residencial - PAR, e por este motivo a CEF ostenta apenas a qualidade de agente gestor do programa de arrendamento residencial, não prospera, já que na qualidade de proprietária/credora fiduciária é responsável pelas cotas condominiais, sem prejuízo de eventual ação de regresso contra o devedor fiduciante. 3. Agravo instrumento provido. Decisão PODER JUDICIÁRIOTribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5024941-35.2022.4.03.0000 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA AGRAVANTE: RESIDENCIAL IMIRIM Advogado do(a) AGRAVANTE: ROSIANE CARINA PRATTI - SP260253 AGRAVADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIOTribunal Regional Federal da 3ª Região1ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5024941-35.2022.4.03.0000 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA AGRAVANTE: RESIDENCIAL IMIRIM Advogado do(a) AGRAVANTE: ROSIANE CARINA PRATTI - SP260253 AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de agravo de instrumento interposto por CONDOMÍNIO RESIDENCIAL IMIRIM contra a decisão que, em sede de execução de cotas condominiais, proposta em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF determinou que se aguarde o julgamento da exceção de pré-executividade oposta pela Agravada antes do levantamento do depósito judicial. Aduz o Agravante, em síntese, que a exceção de pré-executividade não é dotada de efeito suspensivo e que a questão do levantamento do depósito já havia sido decidida anteriormente, restando preclusa. Sustenta a legitimidade passiva da CEF. Contraminuta ao recurso (Id264678278). É o relatório. PODER JUDICIÁRIOTribunal Regional Federal da 3ª Região1ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5024941-35.2022.4.03.0000 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA AGRAVANTE: RESIDENCIAL IMIRIM Advogado do(a) AGRAVANTE: ROSIANE CARINA PRATTI - SP260253 AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O No caso, trata-se de execução de título extrajudicial de cotas condominiais proposta pelo Agravante contra a CEF, na condição de credora fiduciária dos imóveis. A CEF realizou depósito judicial nos autos, para garantia do juízo, e informou que apresentaria Embargos à Execução. Contudo, não o fez. Tendo transcorrido o prazo para apresentação de Embargos, foi requerido e deferido o levantamento do depósito constante nos autos pela Agravante. Contudo, após a apresentação de exceção de pré-executividade pela CEF, referida decisão foi revogada, determinando-se que, antes do levantamento, deve ser julgada a exceção oposta. Na exceção foi alegada a ilegitimidade passiva da CEF, pois, embora detenha a propriedade fiduciária dos imóveis, como se tratam de imóveis vinculados ao Programa Minha Casa Minha Vida, ela apenas atuaria na condição de representante do FAR - Fundo de Arrendamento Residencial. Ademais, a responsabilidade pelo pagamento das taxas condominiais seria dos respectivos fiduciantes que exercem a posse dos imóveis. Verifico que assiste razão ao Agravante no caso. Primeiramente porque, de fato, a exceção de pré-executividade não é dotada de efeito suspensivo e, na decisão recorrida, não é apontado qualquer fundamento que justificasse a sua concessão. Consigne-se que, mesmo que tivessem sido opostos Embargos à Execução, eles também só teriam efeito suspensivo se comprovados os requisitos legais previstos no art. 919, §1º do CPC. E, no caso, não se vislumbra probabilidade do direito da CEF, no que se refere à alegaçlão de ilegitimidade passiva. Isso porque não há como excluir a responsabilidade da CEF pelo adimplemento das obrigações condominiais. As obrigações condominiais detêm natureza propter rem, de modo que podem ser exigidas do titular do domínio da unidade imobiliária, independentemente de haver recebido a posse. Sendo certo que a CEF é proprietária do imóvel, na qualidade de Agente Financeiro do Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, ela é a proprietária do imóvel, ainda que na qualidade de credora fiduciária. No que tange à alegação de que o imóvel integra o Programa de Arrendamento Residencial - PAR, e por este motivo a CEF ostenta apenas a qualidade de agente gestor do programa de arrendamento residencial, não prospera, já que na qualidade de proprietária/credora fiduciária é responsável pelas cotas condominiais, sem prejuízo de eventual ação de regresso contra o devedor fiduciante. Nesse sentido: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DA TAXA DE CONDOMÍNIO. PRELIMINARES DE INEPCIA DA INICIAL E DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF REJEITADAS. RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE PELAS DESPESAS CONDOMINIAIS. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. LEI 9.514/97, ART. 27, PARÁGRAFO 8º. INOPONIBILIDADE A TERCEIROS. 1. A preliminar de ilegitimidade da CEF, que atua na condição de mera representante do Fundo de Arrendamento Residencial, para figurar no polo passivo da ação de cobrança de taxas de condomínio não merece acolhimento, já que cabe a ela a operacionalização do Programa de Arrendamento Residencial, inclusive a criação do fundo privado para o efetivo funcionamento do PAR, devendo, ainda, ser considerada a ampla atribuição a ela destinada (artigos 1º, 2º e 4º da Lei n. 10.188/2001). 2. Ademais, no caso de alienação fiduciária de imóveis, a propriedade é transferida ao fiduciário, daí advindo a sua legitimidade, competindo ao credor fiduciário responder perante o condomínio pelas obrigações decorrentes das cotas condominiais, considerando que a norma prevista no parágrafo 8º, Do artigo 27 da Lei 9.514/97 não é oponível a terceiros, sem prejuízo de eventual ação de regresso contra o devedor fiduciante. Precedentes dos Tribunais Regionais Federais da 2ª. e 3ª. Região. 2. "Se a inicial foi instruída com cópia da Convenção de Condomínio, que prevê a incidência de multa e juros de mora sobre os encargos em atraso e planilha discriminando os valores devidos, mês a mês, pelo condômino, não procede a alegação da Recorrente de que não há prova real da dívida cobrada" (AC n. 2002.38.00.031954-5/MG, Relator Juiz Federal Pedro Francisco da Silva (Convocado), e-DJF1 de 31.07.2009). 3. As taxas e contribuições devidas ao condomínio constituem obrigação propter rem, ou seja, aderem ao bem imóvel, respondendo o adquirente pelo adimplemento, ainda que se trate de parcelas vencidas antes da sua aquisição. 4. O dever do condômino em contribuir para as despesas de condomínio, arcando com os encargos pelo inadimplemento, conforme determinado na convenção do condomínio, decorre de lei (art. 1.336 do Código Civil vigente), obrigando todos os proprietários do imóvel, atuais e futuros, ao seu cumprimento. 5. Sentença confirmada. 6. Apelação da CEF não provida. (APELAÇÃO 00046905820154013500, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO JUÍZA FEDERAL HIND GHASSAN KAYATH (CONV.), TRF1 - SEXTA TURMA, e-DJF1 DATA:06/11/2015 PAGINA:6704.) PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. CIVIL. PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL. PAR. COBRANÇA CONDOMÍNIO. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. I - O Programa de Arrendamento Residencial foi instituído para atendimento da necessidade de moradia da população de baixa renda, sob a forma de arrendamento residencial com opção de compra (artigo 1º e 6º da Lei 10.188/01). Muito embora destinado à população de baixa renda, o desenho institucional do programa depende de contrapartida dos arrendatários, não sendo possível que estes desfrutem do imóvel objeto do contrato de forma gratuita. II - Na hipótese de inadimplemento no arrendamento, o arrendatário será notificado pessoalmente a pagar os encargos atrasados, não havendo previsão legal que determine que a notificação seja feita por cartório de notas. Se o prazo transcorre sem a purgação da mora, fica configurado a posse injusta ou o esbulho possessório que autoriza o arrendador a propor a competente ação de reintegração de posse (artigo 9º da Lei 10.188/01), que independe de posse anterior por parte do arrendador. A reintegração de posse foi discutida nos autos da ação 0010653- 35.2010.4.03.6000, a presente ação versa sob a cobrança das despesas do imóvel no período em que a parte Ré esteve em sua posse. III - As despesas condominiais, compreendidas como obrigações propter rem, que se caracterizam pela ambulatoriedade da pessoa do devedor, são de responsabilidade daquele que detém a qualidade de proprietário da unidade imobiliária, ou ainda do titular de um dos aspectos da propriedade, tais como a posse, o gozo ou a fruição, desde que esse tenha estabelecido relação jurídica direta com o condomínio. IV - O adquirente de unidade responde pelos débitos do alienante, em relação ao condomínio, inclusive multas e juros moratórios. A existência de cláusula contratual em sentido diverso não pode ser oposta ao condomínio, viabilizando, única e tão somente, eventual ação regressiva. V - O que define a responsabilidade pelo pagamento das obrigações condominiais é a relação jurídica material com o imóvel, representada pela imissão na posse pelo arrendatário e pela ciência inequívoca do condomínio acerca da transação. Por fim, cumpre mencionar que não tendo o art. 1.345 do CC/02 feito ressalva quanto à responsabilização do adquirente segundo livre disposição, entende-se que a existência de cláusula contratual nesse sentido não pode ser oposta ao condomínio, viabilizando - única e tão somente -, eventual ação regressiva. VI - A sentença impugnada corretamente atribuiu a responsabilidade a Ré, mas não incluiu as despesas arcadas pelo FAR enquanto o réu ocupava o imóvel, razão pela qual é de rigor a sua reforma nesse tópico. É de se destacar, no entanto, que a CEF não é originalmente credora das taxas condominiais, e ao formular ação regressiva, é imprescindível a comprovação de que realizou os pagamentos que fundamentam o ressarcimento, evitando que a parte Ré possa vir a responder em duplicidade pelas dívidas em questão, mesmo raciocínio se aplica às despesas de fornecimento de água ao imóvel. VII - Quanto à condenação ao pagamento de honorários e custas fixada na ação 0010653-35.2010.4.03.6000, não se vislumbrando a prescrição da pretensão executória, não há óbices à sua cobrança. Nestas circunstâncias, não há razões para condenar a CEF ao pagamento de honorários na presente ação. VIII - Apelação parcialmente provida para reconhecer como devidos pelos autores os honorários e custas fixados na ação 0010653-35.2010.4.03.6000, bem como todas as taxas de condomínio e água arcadas pelo FAR no período em que o réu ocupou o imóvel, condicionado o exercício do direito de regresso à efetiva comprovação dos pagamentos em questão, afastando-se a condenação da CEF ao pagamento de honorários advocatícios na presente ação. (TRF 3ª Região, PRIMEIRA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2292778 - 0006064-58.2014.4.03.6000, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL VALDECI DOS SANTOS, julgado em 24/04/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:07/05/2018). Assim, não se justifica aguardar o julgamento da exceção de pré-executividade oposta pela Agravada, para que seja deferido o levantamento do depósito efetuado. Pelo exposto, dou provimento ao agravo de instrumento. É o voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AUSÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO. LEGITIMIDADE DA CEF. AGRAVO PROVIDO. 1. A exceção de pré-executividade não é dotada de efeito suspensivo e, na decisão recorrida, não é apontado qualquer fundamento que justificasse a sua concessão. Consigne-se que, mesmo que tivessem sido opostos Embargos à Execução, eles também só teriam efeito suspensivo se comprovados os requisitos legais previstos no art. 919, §1º do CPC. 2. Sendo certo que a CEF é proprietária do imóvel, na qualidade de Agente Financeiro do Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, ela é a proprietária do imóvel, ainda que na qualidade de credora fiduciária. No que tange à alegação de que o imóvel integra o Programa de Arrendamento Residencial - PAR, e por este motivo a CEF ostenta apenas a qualidade de agente gestor do programa de arrendamento residencial, não prospera, já que na qualidade de proprietária/credora fiduciária é responsável pelas cotas condominiais, sem prejuízo de eventual ação de regresso contra o devedor fiduciante. 3. Agravo instrumento provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, deu provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Logo, cabe à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, proprietária do imóvel, a responsabilidade pelo pagamento das cotas condominiais em atraso, inclusive por aquelas pretéritas à aquisição efetiva da propriedade. Quanto aos acréscimos decorrentes da impontualidade, considero que tem caráter acessório em relação ao principal das prestações vencidas, e devem receber o mesmo tratamento jurídico. No mesmo sentido, cito, exemplificativamente, o seguinte precedente jurisprudencial: AGRAVO. RECEBIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL COMO LEGAL. TAXAS CONDOMINIAIS. LEI Nº 9.514/97, ART. 27, §8º, . INOPONIBILIDADE A TERCEIROS. NÃO PROVIMENTO. 1. Agravo regimental conhecido como agravo legal, tendo em vista ser este o recurso correto no caso, já que a decisão proferida foi monocrática, nos termos do art. 557, caput do Código de Processo Civil. 2. As taxas condominiais constituem obrigação 'propter rem', ou seja, acompanham o bem imóvel, sendo seu cumprimento de responsabilidade do proprietário do bem, mesmo quando geradas em momento anterior à transmissão do bem. 3. No caso da alienação fiduciária de imóveis a propriedade é transferida ao fiduciário, ainda que de forma resolúvel, daí advém sua legitimidade. O fiduciante permanece apenas com os direitos de uso e gozo, além da posse direta sobre o bem. 4. A norma prevista no §8º do art. 27 da Lei 9.514/97 não é oponível a terceiros, limita-se a regular as relações entre o credor fiduciário e o devedor fiduciante. 5. Agravo regimental recebido como agravo legal. Agravo improvido. (TRF da 3ª Região, AI 00196537520144030000, Relator Desembargador Federal LUIZ STEFANINI, e-DJF3 Judicial 1 10/03/2015) Restando suficientemente comprovado ser a ré proprietária do imóvel sobre o qual recaem os encargos condominiais (ID 306672698), bem como a liquidez do crédito, impõe-se o reconhecimento da procedência do pedido, independentemente dos seus eventuais direitos perante terceiros, sendo a ré responsável pelos débitos condominiais em aberto. Por fim, as parcelas vincendas serão incluídas na condenação enquanto durar a obrigação. Neste sentido, confira-se o seguinte precedente haurido do Superior Tribunal de Justiça. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. COTAS CONDOMINIAIS. PRESTAÇÕES PERIÓDICAS. PARCELAS VINCENDAS NÃO PAGAS.INCLUSÃO NA CONDENAÇÃO ENQUANTO DURAR A OBRIGAÇÃO. SÚMULA 83/STJ. 1. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial.2. O acórdão recorrido que adota a orientação firmada pela jurisprudência do STJ não merece reforma.3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 676.786/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/05/2017, DJe 11/05/2017). Assim, irretocável a sentença atacada. Desse modo, por vislumbrar a coerência e correção do entendimento firmado na origem, deixo de declarar outros fundamentos, para adotar como razão de decidir a argumentação utilizada na decisão atacada. No mais, consigno ser suficiente que sejam expostas as razões de decidir do julgador, para que se dê por completa e acabada a prestação jurisdicional, não havendo a necessidade de expressa menção a todo e qualquer dispositivo legal mencionado, a título de prequestionamento. Assim, não vislumbro dos argumentos deduzidos no processo qualquer outro fundamento relevante capaz de, em tese, infirmar a conclusão ora adotada. A sentença recorrida analisou com atenção o caso concreto, aplicando corretamente a legislação pertinente e fundamentando devidamente as suas razões de decidir, razão pela qual merece ser mantida. Diante disso, devem ser adotados, neste acórdão, os fundamentos já expostos na sentença recorrida, a qual deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso da parte RÉ e mantenho integralmente a sentença recorrida. Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §3º, I, do Código de Processo Civil/2015. Petição do autor do ID 306672711: Eventual providência relativa ao cumprimento do julgado deverá ser oportunamente analisada pelo Juízo da Execução. É o voto. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5006620-48.2023.4.03.6100 RELATOR: 3º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PROCURADOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) RECORRENTE: DIEGO MARTIGNONI - RS65244-A, MARCOS RIGONY MENEZES COSTA - SP479821-A RECORRIDO: PATIO LIMAO Advogados do(a) RECORRIDO: JANAINE DA SILVA MOURA - SP352337-A, RODRIGO SANTOS - SP264097-A, TATIANE ACHCAR SANTOS - SP214652-A OUTROS PARTICIPANTES: EMENTA Dispensada a ementa nos termos da Lei. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Primeira Turma Recursal de São Paulo, por unanimidade, negar provimento ao recurso da parte ré, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. LUCIANA DE SOUZA SANCHEZ Juíza Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para "0010653-04.2021.4.03.6306" – Página 130 de 136