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Processo nº 1000185-60.2024.8.26.0590

ID: 302390070

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1000185-60.2024.8.26.0590

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ALEANDRO BATISTA FERREIRA DA SILVA ALESSANDRA FERREIRA DA SILVA ANTONIO BATISTA DA SILVA CAMILLA LAFAYETT RANULFO COSTA E SILVA DONIZETH BATISTA FERREIRA DA SILVA GERALDO BATISTA SILVA JOSé MARIA SILVA KAIO LAFAYETT RANULFO COSTA E SILVA MARIA DO CARMO SILVA NYHARA LAFAYETTE RANULFO COSTA E SILVA PHELIPE LAFAYETE RANULFO COSTA E SILVA ROSANA CARLA DA COSTA E SILVA VICTOR LAFAYETT RANULFO COSTA E SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROMEU QUINTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000185-60.2024.8.26.0590 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Antonio Batista da Silva - - Alessandra Ferreira da Silva - - Maria do Carmo Silva - - Geraldo Batista … Processo 1000185-60.2024.8.26.0590 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Antonio Batista da Silva - - Alessandra Ferreira da Silva - - Maria do Carmo Silva - - Geraldo Batista Silva - - José Maria Silva - - Aleandro Batista Ferreira da Silva - - Donizeth Batista Ferreira da Silva - - Rosana Carla da Costa e Silva - - Kaio Lafayett Ranulfo Costa e Silva - - Victor Lafayett Ranulfo Costa e Silva - - Phelipe Lafayete Ranulfo Costa e Silva - - Camilla Lafayett Ranulfo Costa e Silva - - Nyhara Lafayette Ranulfo Costa e Silva - Vistos, Trata-se de ação de Alvará Judicial proposta por ANTÔNIO BATISTA DA SILVA, ALESSANDRA FERREIRA DA SILVA, MARIA DO CARMO SILVA, GERALDO BATISTA SILVA, JOSÉ MARIA SILVA, ALEANDRO BATISTA FERREIRA DA SILVA, DONIZETEH BATISTA FERREIRA DA SILVA, ROSANA CARLA DA COSTA E SILVA, KAIO LAFAYETT RANULFO COSTA E SILVA, VICTOR LAFAYETT RANULFO COSTA E SILVA, PHELIPE LAFAYETE RANULFO COSTA E SILVA, CAMILLA LAFAYETT RANULFO COSTA E SILVA e NYHARA LAFAYETTE RANULFO COSTA E SILVA, sucessores de BERNARDINO FERREIRA DA SILVA, falecido em 10/12/2015. Os requerentes pleiteiam o levantamento de um pecúlio no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), bem como valores depositados em conta corrente deixados pelo falecido. Alegam que não houve a abertura de inventário e que necessitam dos valores retidos. Invocam a Lei nº 6.858/80 e o artigo 666 do Código de Processo Civil, que permitem o levantamento de valores independentemente de inventário ou arrolamento, caso não existam outros bens sujeitos a inventário. Requerem, ainda, os benefícios da justiça gratuita. Às fls. 61-62, foi proferida decisão que concluiu que Lafayete Ranulfo Silva faleceu após a abertura da sucessão de Bernardino Ferreira da Silva, não havendo que se falar em herança por representação por parte de seus filhos ou ex-esposa. Determinou-se que a partilha do quinhão recebido pelo espólio de Lafayete Ranulfo Silva deveria ocorrer em ação própria. A decisão também observou que Bernardino Ferreira da Silva teria deixado bens ao falecer, solicitando aos requerentes que esclarecessem a opção pelo procedimento escolhido, firmando a declaração de inexistência de bens a inventariar, prevista no artigo 4º do Decreto 85.845/81, ou emendando a petição inicial para requerer a abertura do inventário. Em atendimento à decisão, os requerentes informaram que não houve bens a partilhar e que a declaração de bens anteriormente prestada ao cartório foi equivocada. Reiteraram que o de cujus não deixou bens a inventariar, sendo cabível o alvará judicial, e que o valor do pecúlio era irrisório para justificar a abertura de inventário. Juntaram, então, declarações de inexistência de outros bens a inventariar, assinadas por todos os requerentes (fls. 66-72). Adicionalmente, foi juntada certidão de inexistência de dependentes habilitados à pensão por morte junto ao INSS (fls. 98). Foi expedido ofício à Caixa Econômica Federal para que informasse sobre a existência de valores a título de FGTS, PASEP e abono de PIS em nome do falecido. A Caixa Econômica Federal respondeu informando não haver saldo disponível de FGTS, PIS/PASEP. Uma nova decisão (fls. 118) determinou a expedição de ofício à Caixa de Saúde e Pecúlio dos Servidores Municipais de São Vicente para que providenciasse o depósito do saldo do pecúlio deixado pelo falecido em conta vinculada ao processo, instruindo o ofício com a cópia do documento de fl. 77 para posterior partilha entre os herdeiros. Também foi reiterada a necessidade de certidão de dependentes habilitados ou de inexistência de dependentes habilitados à pensão por morte junto ao respectivo órgão previdenciário, como o falecido era servidor municipal. Em resposta, os requerentes juntaram nova certidão de inexistência de dependentes habilitados à pensão por morte junto ao INSS (fls. 122). A Caixa de Saúde e Pecúlio dos Servidores Municipais de São Vicente, após reiterações do ofício (fls. 127, 131, 134, 137), informou que realizou a transferência do saldo referente ao pecúlio deixado pelo falecido, no valor de R$ 14.972,00 (quatorze mil, novecentos e setenta e dois reais), para a conta judicial vinculada ao processo (fls. 141-143). Por fim, os requerentes manifestaram ciência dos ofícios recebidos e da pesquisa SISBAJUD, que resultou no bloqueio de R$ 310,24 (trezentos e dez reais e vinte e quatro centavos). Requereram a expedição de Mandado de Levantamento Eletrônico (MLE) do valor total de R$ 14.972,00 (quatorze mil, novecentos e setenta e dois reais) para a conta de seu procurador, Romeu Quintino, juntando o formulário MLE preenchido. É o relatório. DECIDO. O feito comporta pronto julgamento, afigurando-se desnecessária a produção de outras provas além daquelas já coligidas aos autos. A pretensão dos requerentes encontra guarida na Lei nº 6.858, de 24 de novembro de 1980, que dispõe sobre o pagamento, aos dependentes ou sucessores, de valores não recebidos em vida pelos respectivos titulares. O artigo 1º da referida lei preceitua que os valores devidos pelos empregadores aos empregados, os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento. O artigo 2º da mesma lei estende essa aplicabilidade às restituições relativas ao Imposto de Renda e outros tributos, bem como aos saldos bancários, cadernetas de poupança e fundos de investimento de valor até 500 (quinhentas) Obrigações do Tesouro Nacional, desde que não existam outros bens sujeitos a inventário. A jurisprudência, por sua vez, consolidou o entendimento de que a inexistência de bens a inventariar autoriza o levantamento de valores por meio de alvará, mesmo que o montante exceda o limite das 500 OTN, desde que comprovada a hipossuficiência dos requerentes e a ausência de prejuízo a terceiros ou à Fazenda Pública. No caso em tela, os requerentes declararam-se pobres na acepção jurídica da lei, e não há elementos nos autos que indiquem o contrário. A certidão negativa de bens a inventariar (fls. 60) e as declarações de inexistência de outros bens (fls. 66-72) demonstram o preenchimento desse requisito. No tocante ao quinhão de Lafayete Ranulfo Silva, a decisão de fls. 93-94 determinou o prosseguimento do feito pela via eleita, preservando-se o quinhão do Espólio de Lafayete Ranulfo Silva, diante das declarações de inexistência de bens a inventariar ou arrolar coligidas aos autos. Considerando que o próprio Espólio de Lafayete Ranulfo Silva, por meio de seus herdeiros, também declarou a inexistência de outros bens além do quinhão nos valores deixados por Bernardino Ferreira da Silva (fls. 44 e 51, e suas respectivas procurações e declarações de hipossuficiência), e que a certidão de óbito de Lafayete indica que ele deixou bens (fls. 55), entende-se que o quinhão a ele devido pode ser levantado no presente processo, evitando a instauração de novo procedimento para valores de pequena monta e em consonância com os princípios da celeridade e economia processual. Os valores de pecúlio e o saldo remanescente em conta bancária do falecido, devidamente comprovados e transferidos para conta judicial, conforme fls. 141-143 (pecúlio) e fls. 146 (SISBAJUD), são passíveis de levantamento. A certidão negativa de dependentes habilitados à pensão por morte junto ao INSS (fls. 98 e 122) é documento essencial para comprovar que não há dependentes prioritários para o recebimento dos valores, nos termos da Lei nº 6.858/80. Portanto, estão presentes os requisitos legais para o deferimento do alvará judicial pleiteado. Diante do exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para AUTORIZAR o levantamento dos valores deixados pelo falecido BERNARDINO FERREIRA DA SILVA, nos termos da Lei nº 6.858/80, em favor de seus herdeiros: ANTÔNIO BATISTA DA SILVA ALESSANDRA FERREIRA DA SILVA MARIA DO CARMO SILVA GERALDO BATISTA SILVA JOSÉ MARIA SILVA ALEANDRO BATISTA FERREIRA DA SILVA DONIZETEH BATISTA FERREIRA DA SILVA ESPÓLIO DE LAFAYETE RANULFO SILVA, representado por ROSANA CARLA DA COSTA E SILVA, KAIO LAFAYETT RANULFO COSTA E SILVA, VICTOR LAFAYETT RANULFO COSTA E SILVA, PHELIPE LAFAYETE RANULFO COSTA E SILVA, CAMILLA LAFAYETT RANULFO COSTA E SILVA, NYHARA LAFAYETTE RANULFO COSTA E SILVA. Os valores a serem levantados correspondem a: a) Pecúlio no valor de R$ 14.972,00 (quatorze mil, novecentos e setenta e dois reais), já depositado em conta judicial (fls. 141-143); b) Saldo remanescente no Banco Santander no valor de R$ 310,24 (trezentos e dez reais e vinte e quatro centavos), conforme pesquisa SISBAJUD (fls. 146). DETERMINO a expedição de Mandado de Levantamento Eletrônico (MLE) do valor total de R$ 15.282,24 (quinze mil, duzentos e oitenta e dois reais e vinte e quatro centavos) para o procurador dos requerentes, ROMEU QUINTINO, OAB/SP 497.229, utilizando a chave Pix (CPF) 197.555.728-05, conforme indicado no formulário de fls. 148. Concedo os benefícios da JUSTIÇA GRATUITA aos requerentes. Custas e despesas processuais na forma da lei, observada a gratuidade concedida. Após o trânsito em julgado e as devidas anotações, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: ROMEU QUINTINO (OAB 497229/SP), ROMEU QUINTINO (OAB 497229/SP), ROMEU QUINTINO (OAB 497229/SP), ROMEU QUINTINO (OAB 497229/SP), ROMEU QUINTINO (OAB 497229/SP), ROMEU QUINTINO (OAB 497229/SP), ROMEU QUINTINO (OAB 497229/SP), ROMEU QUINTINO (OAB 497229/SP), ROMEU QUINTINO (OAB 497229/SP), ROMEU QUINTINO (OAB 497229/SP), ROMEU QUINTINO (OAB 497229/SP), ROMEU QUINTINO (OAB 497229/SP), ROMEU QUINTINO (OAB 497229/SP)

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Processo nº 1000185-61.2025.4.01.3304

ID: 282831446

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000185-61.2025.4.01.3304

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

IRINEU PEREIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JAQUELINE JESUS DA PAIXAO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

VANESSA MEIRELES ALMEIDA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À 2ª VARA FEDERAL DA SSJ DE FEIRA DE SANTANA - BA SENTENÇA TIPO A PROCESSO: 1000185-61.2025.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECI… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À 2ª VARA FEDERAL DA SSJ DE FEIRA DE SANTANA - BA SENTENÇA TIPO A PROCESSO: 1000185-61.2025.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: IRINEU PEREIRA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Trata-se de ação sob o rito do juizado especial proposta por IRINEU PIMENTEL em desfavor da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando: “a) Indenização por danos morais no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais); b) e a devolução do valor repassado no importe de R$ 721,00 ( setecentos e vinte e um reais), devendo tal devolução ser em dobro nos termos do art.42 do CDC”. Passo a decidir. É cediço que a responsabilidade civil no direito privado contemporâneo vem paulatinamente abandonando a chamada teoria da culpa na mesma e inversa proporção em que vem crescendo a teoria do risco, cuja consolidação tem levado a responsabilidade civil subjetiva a ceder cada vez mais espaço em favor da expansão da responsabilidade civil objetiva. É nesta perspectiva que o Código de Proteção e Defesa do Consumidor (Artigo 14 da Lei Federal n.º 8.078 de 1990[1]), em consonância com a cláusula geral da teoria do risco prevista expressamente no novo Código Civil brasileiro (artigo 927, parágrafo único da Lei Federal nº 10.406 de 2002)[2], consagrou a responsabilidade civil objetiva do fornecedor de serviços, fundada na teoria do risco criado. Com efeito, entendo que a eficácia da legislação consumerista (Lei Federal nº 8.078 de 1990) abrange e disciplina as ações da demandada, mesmo quando no exercício de função delegatária do Poder Público Federal, por enquadrá-la de forma clara e inequívoca no conceito de ‘fornecedor’, previsto em seu artigo 3º, abaixo transcrito: "Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços". Neste mesmo passo, tenho por incontroversa a afirmação de que os serviços prestadas por entidades bancárias são abrangidos pelo Código de Proteção e Defesa do Consumidor (Lei Federal n.º 8.078 de 1990), a teor do que dispõe o § 2º de seu artigo 3º[3], seguindo o entendimento de Nelson Nery Júnior e Rosa Maria Andrade Nery[4]: “... um dos produtos comercializados pelo banco é o dinheiro que, segundo o CC Art. 50, é bem juridicamente consumível, caracterizado, portanto, como produto para efeitos de considerar-se como objeto da relação jurídica de consumo.” Firmada, desta forma, a premissa de que a responsabilidade civil ora investigada tem natureza objetiva e prescinde de demonstração de culpa (cf. art. 14 da Lei Federal n.º 8.078 de 1990), o foco deve voltar-se à verificação da existência de provas da ocorrência de seus elementos essenciais (ou pressupostos), ou seja, (1º) o fato jurídico, omissivo ou comissivo, contrário a direito (ilícito em senso lato), (2º) o dano patrimonial ou extrapatrimonial, “isto é, desvantagem no corpo, na psique, na vida, na saúde, da honra, ao nome, no crédito, no bem estar, ou no patrimônio”[5], e (3º) a relação de causalidade (nexo causal) entre o fato contrário a direito e a lesão a direito (damnum emergens ou lucro cessans). A propósito, cumpre registrar que vigora como regra geral no direito privado pátrio, tanto em sede de responsabilidade civil negocial, quanto de responsabilidade civil extranegocial, a teoria causalidade imediata[6], a qual assegura o direito à indenização tão somente por danos diretos e imediatos, sendo inadmissível a reparação por danos indiretos ou reflexos (em ricochete), salvo quando excepcionalmente acolhida, pela própria legislação privatista brasileira, a teoria da causalidade adequada (vg: artigo 948, II do Código Civil Brasileiro de 2002[7]). Os prejuízos decorrentes do ato omissivo ou comissivo, com efeito, podem ter caráter patrimonial ou extrapatrimonial, ainda que de caráter exclusivamente moral, que em tese consiste o último em uma lesão a um direito da personalidade, havendo a sua caracterização, seguindo a lição de Carlos Alberto Menezes Direito e Sérgio Cavalieri Filho[8], quando há “agressão à dignidade humana”, pelo que devem ser excluídos, nesta linha de entendimento, os dissabores, as mágoas, os aborrecimentos ou as irritações corriqueiras em nosso dia-dia, fatos estes sem o condão de fazer romper equilíbrio psicológico humano. Daí é que, em geral, a doutrina e jurisprudência têm excluído do alcance da indenização por danos morais o mero inadimplemento contratual, cuja materialidade, consubstanciada na quebra de confiança entre os contratantes, é previsível e comum no trânsito das relações negociais privadas[9], e para cuja ocorrência os contratantes podem antecipadamente fixar cláusula penal. No caso dos autos, o autor alega que, em 24 de abril de 2024, foi surpreendido por uma movimentação financeira em sua conta bancária, consistindo em uma transferência via PIX no valor de R$ 721,00 (setecentos e vinte e um reais), destinada à empresa “Bpay Soluções de Pagamentos LTDA”, realizada às 02h43min16s da madrugada. Afirma que não realizou a transação e, ao perceber o débito, contestou prontamente a operação junto ao banco requerido, o qual concluiu pela inexistência de fraude após análise interna. Contudo, o autor sustenta que nunca efetuou pagamentos nesse horário e que a operação apresenta perfil atípico, não tendo o banco adotado medidas de segurança adequadas antes de autorizar a transação. A pretensão indenizatória, todavia, não deve prosperar. A instituição financeira requerida, em contestação, comprovou que o valor foi integralmente estornado ao autor em 27 de janeiro de 2025 (ID 2171264553 - Pág. 2), circunstância que afasta eventual dano material. Além disso, considerando o engano justificável, decorrente de ação criminosa de terceiros, não cabe repetição em dobro, com base no parágrafo único do art. 42 do CDC. Noutro passo, é de se salientar que o dano moral é presumível neste caso, uma vez que qualquer subtração fraudulenta do patrimônio de uma pessoa é causa suficiente a ensejar alterações em seu bem-estar ideal, cabendo à instituição bancária a sua reparação. (AC 0002431-43.1999.4.01.3600 / MT, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL SELENE MARIA DE ALMEIDA, QUINTA TURMA, e-DJF1 p.86 de 01/04/2011). Assim, a CEF deve ressarcir a parte requerente pelos danos por ela experimentados. Por outro lado, diante dessa moldura delineada, tenho como razoável o valor do dano moral arbitrado em R$ 2.000,00 (dois mil reais), na medida em que pondera corretamente o dano sofrido - preponderantemente patrimonial - com as condições pessoais da parte autora e a necessidade de desestimular a conduta ilícita praticada pela CAIXA. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). O valor referente à indenização por danos morais deverá ser acrescido de juros desde o evento danoso (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ), e correção monetária a partir da data da presente sentença (Súmula 362 do STJ), conforme índices constantes do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Sem condenação da parte vencida ao pagamento de custas e honorários advocatícios, ante a isenção legal (art. 55 da Lei 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001). Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Havendo interposição de recurso inominado pela parte interessada, intime-se a parte contrária para, querendo, ofertar contrarrazões. Decorrido o prazo de lei, remetam-se os autos à Turma Recursal, com as cautelas de praxe. Após o trânsito em julgado arquivem-se os autos com baixa na distribuição e anotações de estilo. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. Feira de Santana-BA, data e hora registradas no sistema. Juíza Federal Titular/Juiz Federal Substituto (Magistrado(a) identificado pela assinatura digital constante do rodapé da página) [1] Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. [2]Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. [3]Art. 3º (...) § 2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. [4] NERY Júnior, Nelson e Rosa Maria Andrade Nery. Código de processo Civil Comentado. 3ª edição. São Paulo: editora Revista dos Tribunais, 1997. [5] MIRANDA, Pontes. Tratado de direito privado. Parte especial. Tomo 22. 3ª edição. São Paulo: editora revista dos tribunais, 1984. Página 181. [6] Art. 403. Ainda que a inexecução resulte de dolo do devedor, as perdas e danos só incluem os prejuízos efetivos e os lucros cessantes por efeito dela direto e imediato, sem prejuízo do disposto na lei processual. [7]Art. 948. No caso de homicídio, a indenização consiste, sem excluir outras reparações: I – (...); II - na prestação de alimentos às pessoas a quem o morto os devia, levando-se em conta a duração provável da vida da vítima. [8]Comentários ao novo código civil. Volume XIII. Rio de Janeiro: editora forense, 2004. Página 103. [9] Neste sentido: DIREITO, Carlos Alberto Menezes e FILHO, Sérgio Cavaliere. Ob. Cit. Página 104.

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Marcio Pereira Da Silva x Caixa Economica Federal

ID: 327159468

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001312-23.2024.5.02.0373

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARCIO PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Notificação

Advogados:

BRUNO ARAUJO MAGALHAES

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THIAGO DE OLIVEIRA ASSIS

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DEBORA ABI RACHED ASSIS

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GISLANDIA FERREIRA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: SIDNEI ALVES TEIXEIRA ROT 1001312-23.2024.5.02.0373 RECORRENTE: MARCIO PEREIRA DA SI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: SIDNEI ALVES TEIXEIRA ROT 1001312-23.2024.5.02.0373 RECORRENTE: MARCIO PEREIRA DA SILVA RECORRIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b24cd80 proferida nos autos. ROT 1001312-23.2024.5.02.0373 - 5ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. MARCIO PEREIRA DA SILVA GISLANDIA FERREIRA DA SILVA (SP117883) Recorrido: Advogado(s): CAIXA ECONOMICA FEDERAL BRUNO ARAUJO MAGALHAES (CE40825) DEBORA ABI RACHED ASSIS (SP225652) THIAGO DE OLIVEIRA ASSIS (SP312442) RECURSO DE: MARCIO PEREIRA DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/04/2025 - Id 956a619; recurso apresentado em 07/05/2025 - Id b8bca44). Regular a representação processual (Id ec4f8be). Preparo dispensado (Id cbd6bff). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / QUEBRA DE CAIXA Alegação(ões): ADICIONAL DE QUEBRA DE CAIXA. CUMULAÇÃO. O recorrente sustenta afronta à Ordem Constitucional (art. 5º, XXXVI, art. 7º, XXIII), violação do sistema legal (arts. 9º, 444, 468, CLT) e ao entendimento do TST (Súm. 51 e 91). Aponta divergência jurisprudencial. Consta do v. acórdão: "2.1. Quebra de caixa O adicional de "quebra de caixa" tem por objetivo compensar os riscos e as perdas assumidas pelos empregados que lidam de forma permanente com dinheiro. Entretanto, como não é verba assegurada em lei, só assume caráter obrigatório quando prevista em instrumento de negociação coletiva, regulamento da empresa ou contrato de trabalho. Nessa linha, quando instituída, seu pagamento deve observar os estritos termos do quanto previsto em sua legislação criadora. Nesse sentido, a norma interna da reclamada RH 53 001, que serviu de embasamento ao pleito inicial, no seu item 8, que trata da remuneração, dispunha que: "8 DA REMUNERAÇÃO 8.1 A remuneração mensal do empregado, paga pela CAIXA como contraprestação de serviço, poderá compreender as seguintes parcelas: 8.1.1 salário-padrão; 8.1.2 função de confiança. 8.2 O empregado quando designado para o exercício de cargo em comissão, perceberá, além do salário - padrão, os seguintes adicionais: 8.2.1 gratificação por exercício de cargo em comissão - GECC; 8.2.2 complemento temporário variável de ajuste ao piso de mercado - CTVA. 8.3 Em situações especiais, a remuneração do empregado poderá ser acrescida das seguintes parcelas: 8.3.1 complemento do salário-padrão; 8.3.2 adicional de insalubridade; 8.3.3 adicional de periculosidade; 8.3.4 adicional noturno; 8.3.5 adicional de sobreaviso; 8.3.6 adicional de prontidão; 8.3.7 adicional por serviço extraordinário; 8.3.8 adicional de transferência. 8.4 O empregado, quando no exercício das atividades inerentes à Quebra de Caixa, perceberá valor adicional específico a esse título. 8.5 A remuneração não será objeto de arresto, sequestro ou penhora, excetuando-se o caso de pensão alimentícia." Contudo, entendo que a conclusão obreira não deve prevalecer. Com efeito, da análise da própria norma que utiliza como fundamento do seu pedido, verifica-se que o empregado designado para o exercício de cargo em comissão receberá, além dos salários, os adicionais especificados nos itens 8.2.1., 8.2.2. e 8.3, este último quando em situações especiais. Da leitura de tais itens, verifica-se que não se fez constar o adicional "quebra de caixa", estando este discriminado apenas em item próprio (8.4), excepcionando-o dos empregados descritos nos itens anteriores a possibilidade de auferi-lo. Dessa forma, apenas o empregado não designado para cargo em comissão ou função comissionada em caráter efetivo, que executar as atividades inerentes à "quebra de caixa", faz jus a esse adicional. Ressalto que essa interpretação se coaduna com a vedação ao bis in idem. Ademais, em que pese a previsão em regulamento de pessoal, a Resolução nº 581/2003, editada pelo Conselho Diretor da Caixa Econômica Federal em 22/10/2003, aprovou a proposta de modificação relativa ao cargo comissionado de caixa executivo, nos seguintes termos: "Art. 1º - Aprovar a proposta de modificação relativo ao cargo comissionado de Caixa Executivo na forma abaixo: I - alteração da nomenclatura de ´Quebra de Caixa´ para Gratificação de Caixa PV, com manutenção do valor de R$ 483,00 e Piso de Mercado de R$ 1.434, destinado à remuneração das atividades típicas do Caixa Executivo, desempenhadas no Ponto de Vendas; II - criação da Gratificação de Caixa RETPV, correspondente ao valor de R$ 230,00 com Piso de Mercado de R$ 1.079, destinado à remuneração das atividades típicas do Caixa Executivo, desempenhadas na Retaguarda do Ponto de Venda." A partir da alteração normativa, vigente a partir de 1°/1/2004, o adicional de quebra de caixa teve seu nome modificado para gratificação de caixa PV (ponto de venda) e foi criada a gratificação de caixa RETPV (retaguarda do ponto de venda), esta para o pessoal da retaguarda que também manuseava numerário e que corria o mesmo risco de desconto salarial que os caixas. Em 2010, alterou-se a função de caixa de ponto de venda (cargo em extinção) para caixa, PFG/2010 e RH 183. A gratificação de caixa PV e gratificação de caixa RETPV passaram a ser consideradas gratificação de caixa, recebidas pelo reclamante como função gratificada. De qualquer modo, o recebimento da "função gratificada efetiva" como remuneração pela função de caixa é incontroverso. Depreende-se, portanto, que a verba denominada "quebra de caixa" teve sua designação alterada, sendo hoje paga como função gratificada efetiva. É o mesmo título que remunera a mesma responsabilidade da função. Importante notar que o reclamante não exerce de forma efetiva cargo em comissão. Pelo exercício da função de caixa, o reclamante recebe função gratificada efetiva. Essa gratificação é quitada em função do risco da atividade que envolve, dentre outros e historicamente, a quebra de caixa, mas não remunera função de confiança, já que não se enquadra na hipótese do artigo 224, § 2º, da CLT. O adicional de quebra de caixa não é verba prevista em lei. Possui previsão em regimento interno da empregadora, que alterou as nomenclaturas, de quebra de caixa para gratificação de função e função gratificada, sucessivamente. Assim, repise-se, considerando que o reclamante, incontroversamente, desde o início do exercício do cargo de caixa, recebeu a respectiva "função gratificada efetiva", não faz jus ao adicional de "quebra de caixa". Nada a reformar, pois." Conquanto seja possível o pagamento simultâneo da "quebra de caixa" com a gratificação de função (verbas com naturezas jurídicas diversas), o Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que é inviável o recebimento concomitante das aludidas parcelas quando há vedação prevista em norma regulamentar - caso dos autos. Nesse sentido: E-Ag-RR-10379-73.2017.5.03.0073, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 24/02/2023; Ag-RRAg-1002082-66.2017.5.02.0080, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 21/10/2022; Ag-RR-11460-58.2017.5.03.0008, 3ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 28/10/2022; RR-1000185-08.2019.5.02.0088, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 07/05/2021; Ag-RRAg-101566-14.2017.5.01.0205, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/11/2022; Ag-RR-16542-04.2017.5.16.0010, 6ª Turma, Relatora: Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 01/07/2021; ARR-1536-90.2017.5.12.0034, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 28/03/2022; Ag-AIRR-10479-15.2018.5.03.0066, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 23/08/2021. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /jqpc SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

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Marcio Pereira Da Silva x Caixa Economica Federal

ID: 327159487

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001312-23.2024.5.02.0373

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARCIO PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Notificação

Advogados:

BRUNO ARAUJO MAGALHAES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

THIAGO DE OLIVEIRA ASSIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEBORA ABI RACHED ASSIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GISLANDIA FERREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: SIDNEI ALVES TEIXEIRA ROT 1001312-23.2024.5.02.0373 RECORRENTE: MARCIO PEREIRA DA SI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: SIDNEI ALVES TEIXEIRA ROT 1001312-23.2024.5.02.0373 RECORRENTE: MARCIO PEREIRA DA SILVA RECORRIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b24cd80 proferida nos autos. ROT 1001312-23.2024.5.02.0373 - 5ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. MARCIO PEREIRA DA SILVA GISLANDIA FERREIRA DA SILVA (SP117883) Recorrido: Advogado(s): CAIXA ECONOMICA FEDERAL BRUNO ARAUJO MAGALHAES (CE40825) DEBORA ABI RACHED ASSIS (SP225652) THIAGO DE OLIVEIRA ASSIS (SP312442) RECURSO DE: MARCIO PEREIRA DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/04/2025 - Id 956a619; recurso apresentado em 07/05/2025 - Id b8bca44). Regular a representação processual (Id ec4f8be). Preparo dispensado (Id cbd6bff). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / QUEBRA DE CAIXA Alegação(ões): ADICIONAL DE QUEBRA DE CAIXA. CUMULAÇÃO. O recorrente sustenta afronta à Ordem Constitucional (art. 5º, XXXVI, art. 7º, XXIII), violação do sistema legal (arts. 9º, 444, 468, CLT) e ao entendimento do TST (Súm. 51 e 91). Aponta divergência jurisprudencial. Consta do v. acórdão: "2.1. Quebra de caixa O adicional de "quebra de caixa" tem por objetivo compensar os riscos e as perdas assumidas pelos empregados que lidam de forma permanente com dinheiro. Entretanto, como não é verba assegurada em lei, só assume caráter obrigatório quando prevista em instrumento de negociação coletiva, regulamento da empresa ou contrato de trabalho. Nessa linha, quando instituída, seu pagamento deve observar os estritos termos do quanto previsto em sua legislação criadora. Nesse sentido, a norma interna da reclamada RH 53 001, que serviu de embasamento ao pleito inicial, no seu item 8, que trata da remuneração, dispunha que: "8 DA REMUNERAÇÃO 8.1 A remuneração mensal do empregado, paga pela CAIXA como contraprestação de serviço, poderá compreender as seguintes parcelas: 8.1.1 salário-padrão; 8.1.2 função de confiança. 8.2 O empregado quando designado para o exercício de cargo em comissão, perceberá, além do salário - padrão, os seguintes adicionais: 8.2.1 gratificação por exercício de cargo em comissão - GECC; 8.2.2 complemento temporário variável de ajuste ao piso de mercado - CTVA. 8.3 Em situações especiais, a remuneração do empregado poderá ser acrescida das seguintes parcelas: 8.3.1 complemento do salário-padrão; 8.3.2 adicional de insalubridade; 8.3.3 adicional de periculosidade; 8.3.4 adicional noturno; 8.3.5 adicional de sobreaviso; 8.3.6 adicional de prontidão; 8.3.7 adicional por serviço extraordinário; 8.3.8 adicional de transferência. 8.4 O empregado, quando no exercício das atividades inerentes à Quebra de Caixa, perceberá valor adicional específico a esse título. 8.5 A remuneração não será objeto de arresto, sequestro ou penhora, excetuando-se o caso de pensão alimentícia." Contudo, entendo que a conclusão obreira não deve prevalecer. Com efeito, da análise da própria norma que utiliza como fundamento do seu pedido, verifica-se que o empregado designado para o exercício de cargo em comissão receberá, além dos salários, os adicionais especificados nos itens 8.2.1., 8.2.2. e 8.3, este último quando em situações especiais. Da leitura de tais itens, verifica-se que não se fez constar o adicional "quebra de caixa", estando este discriminado apenas em item próprio (8.4), excepcionando-o dos empregados descritos nos itens anteriores a possibilidade de auferi-lo. Dessa forma, apenas o empregado não designado para cargo em comissão ou função comissionada em caráter efetivo, que executar as atividades inerentes à "quebra de caixa", faz jus a esse adicional. Ressalto que essa interpretação se coaduna com a vedação ao bis in idem. Ademais, em que pese a previsão em regulamento de pessoal, a Resolução nº 581/2003, editada pelo Conselho Diretor da Caixa Econômica Federal em 22/10/2003, aprovou a proposta de modificação relativa ao cargo comissionado de caixa executivo, nos seguintes termos: "Art. 1º - Aprovar a proposta de modificação relativo ao cargo comissionado de Caixa Executivo na forma abaixo: I - alteração da nomenclatura de ´Quebra de Caixa´ para Gratificação de Caixa PV, com manutenção do valor de R$ 483,00 e Piso de Mercado de R$ 1.434, destinado à remuneração das atividades típicas do Caixa Executivo, desempenhadas no Ponto de Vendas; II - criação da Gratificação de Caixa RETPV, correspondente ao valor de R$ 230,00 com Piso de Mercado de R$ 1.079, destinado à remuneração das atividades típicas do Caixa Executivo, desempenhadas na Retaguarda do Ponto de Venda." A partir da alteração normativa, vigente a partir de 1°/1/2004, o adicional de quebra de caixa teve seu nome modificado para gratificação de caixa PV (ponto de venda) e foi criada a gratificação de caixa RETPV (retaguarda do ponto de venda), esta para o pessoal da retaguarda que também manuseava numerário e que corria o mesmo risco de desconto salarial que os caixas. Em 2010, alterou-se a função de caixa de ponto de venda (cargo em extinção) para caixa, PFG/2010 e RH 183. A gratificação de caixa PV e gratificação de caixa RETPV passaram a ser consideradas gratificação de caixa, recebidas pelo reclamante como função gratificada. De qualquer modo, o recebimento da "função gratificada efetiva" como remuneração pela função de caixa é incontroverso. Depreende-se, portanto, que a verba denominada "quebra de caixa" teve sua designação alterada, sendo hoje paga como função gratificada efetiva. É o mesmo título que remunera a mesma responsabilidade da função. Importante notar que o reclamante não exerce de forma efetiva cargo em comissão. Pelo exercício da função de caixa, o reclamante recebe função gratificada efetiva. Essa gratificação é quitada em função do risco da atividade que envolve, dentre outros e historicamente, a quebra de caixa, mas não remunera função de confiança, já que não se enquadra na hipótese do artigo 224, § 2º, da CLT. O adicional de quebra de caixa não é verba prevista em lei. Possui previsão em regimento interno da empregadora, que alterou as nomenclaturas, de quebra de caixa para gratificação de função e função gratificada, sucessivamente. Assim, repise-se, considerando que o reclamante, incontroversamente, desde o início do exercício do cargo de caixa, recebeu a respectiva "função gratificada efetiva", não faz jus ao adicional de "quebra de caixa". Nada a reformar, pois." Conquanto seja possível o pagamento simultâneo da "quebra de caixa" com a gratificação de função (verbas com naturezas jurídicas diversas), o Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que é inviável o recebimento concomitante das aludidas parcelas quando há vedação prevista em norma regulamentar - caso dos autos. Nesse sentido: E-Ag-RR-10379-73.2017.5.03.0073, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 24/02/2023; Ag-RRAg-1002082-66.2017.5.02.0080, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 21/10/2022; Ag-RR-11460-58.2017.5.03.0008, 3ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 28/10/2022; RR-1000185-08.2019.5.02.0088, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 07/05/2021; Ag-RRAg-101566-14.2017.5.01.0205, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/11/2022; Ag-RR-16542-04.2017.5.16.0010, 6ª Turma, Relatora: Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 01/07/2021; ARR-1536-90.2017.5.12.0034, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 28/03/2022; Ag-AIRR-10479-15.2018.5.03.0066, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 23/08/2021. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /jqpc SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - MARCIO PEREIRA DA SILVA

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S. C. x S. A. C. De S. S.

ID: 330361205

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000185-84.2022.8.26.0540

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

S. C.

Polo Passivo:

S. A. C. DE S. S.

Intimação

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA CALLEGARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000185-84.2022.8.26.0540 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - S.C. - S.A.C.S.S. - N.P.C… Processo 1000185-84.2022.8.26.0540 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - S.C. - S.A.C.S.S. - N.P.C. - - S.R.C. - - A.P.C. - - A.B.C. - Vistos. S.C ajuizou ação em face de S.A.C.S.S. Alega ser beneficiário do plano de saúde operado pela ré, sustentando, em síntese, que foi diagnosticado com as patologias descritas no laudo pericial acostado à inicial, necessitando de tratamento pelo sistema home care, nos termos do relatório médico juntado com a inicial. Por estes motivos, pede, inclusive a título de tutela antecipada, que a ré custeie o tratamento integral da parte autora, com home care, sem prazo final determinado, compreendendo as especialidades descritas na inicial, além de indenização por danos morais. Com a inicial vieram os documentos de fls. 24/37. O provimento de urgência almejado foi deferido (fls. 25/26). Citada, a requerida ofertou contestação (fls. 91/ 110). No mérito sustenta que os procedimentos solicitados não constam do rol da ANS, e que não perpetrou qualquer ilicitude na recusa da cobertura dos referidos tratamentos. Destaca que há expressa exclusão contratual para atendimento home care, sustentando que o rol de procedimentos da ANS é taxativo, nos termos da jurisprudência. Ao final, espera a improcedência da pretensão, pede a realização de prova pericial médica, e junta os documentos de fls. 110/177. Houve réplica (fls. 205/223). A parte ré pediu a realização de perícia médica, e a parte autora concordou com o julgamento antecipado da lide (fls. 227/ 229 e fls. 229/230). Sobreveio decisão de fls. 231/233 que fixou os pontos controvertidos e determinou a realização de prova pericial médica. Fls. 265: foi noticiado o falecimento do autor, comprovado pela certidão de óbito de fls. 266. Os herdeiros solicitaram a habilitação para que passem a integrar o polo ativo (fls. 270/ 273 e fls. 278/279). A ré, por sua vez, sustenta necessidade de extinção do feito, ante a perda do objeto (fls. 280). Em decisão de fls. 286/288 foi determinado o prosseguimento do feito, com realização de perícia indireta. Laudo pericial (fls. 297/324). As partes se manifestaram sobre o laudo (fls. 331/33 e fls. 336/338), Esclarecimentos periciais (fls. 360/367). As partes apresentaram alegações finais (fls. 397/399 e fls. 400/406). É a síntese do necessário. Fundamento e decido. No mérito, a pretensão é procedente em parte. O caso dos autos revela relação de consumo. Aplicam-se, portanto, as normas cogentes do Código de Defesa do Consumidor. Ao contrato de prestação de serviços de assistência médico-hospitalar devem ser aplicadas as normas do Código de Defesa do Consumidor, porque inequívoca a relação de consumo. Tais normas são cogentes, de ordem pública, razão pela qual têm aplicabilidade imediata, inclusive quanto aos contratos em curso que estabelecem obrigações de trato sucessivo, como ocorre com contratos de planos de saúde, que, assim, devem se adequar à legislação vigente no momento da implementação de cada uma de suas condições e cláusulas, englobando o que tange aos valores cobrados. Vale dizer, as regras insertas em tal diploma legal são perfeitamente aplicáveis à situação em tela, independentemente do período de contratação, e sem que se possa falar em ofensa a ato jurídico perfeito, ou ao direito adquirido. Ademais, o caput do artigo 4º da Lei nº 8.078/90 estabelece que o objetivo da Política Nacional de Relações de Consumo deve ser o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo. Também preconiza tal diploma legal a observância do princípio da vulnerabilidade do consumidor, parte mais frágil na relação de consumo. O tratamento domiciliar não está expressamente excluído do pacto firmado, logo, inviável a limitação da terapia tal como se pretende, afastando-se os cuidados que se mostram imprescindíveis para a manutenção da vida digna e saudável do paciente, dentro do possível. Há expressa recomendação médica para tratamento na modalidade home care, conforme extensa documentação acostada pela parte autora. No mais, observo que o caput do artigo 4º da Lei nº 8.078/90 estabelece que o objetivo da Política Nacional de Relações de Consumo deve ser o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo. Logo, abusiva a interpretação conferida ao contrato de plano de saúde, levada a efeito pela ré, pretendendo a exclusão quanto à cobertura de internação em clínica de retaguarda, pois coloca o segurado em situação de extrema desvantagem. Sobre o tema, preconiza a súmula 90, do Colendo TJ/SP, que trata de serviços na modalidade home care, contudo, pode ser aplicada por analogia ao caso dos autos, a saber: Havendo expressa indicação médica para a utilização dos serviços de "home care", revela-se abusiva a cláusula de exclusão inserida na avença, que não pode prevalecer. Ademais, houve a realização de prova pericial (fls. 297/324), tendo o expert concluído que o falecido autor era elegível ao tratamento, na forma como pretendida na exordial. Senão vejamos: Pelo visto e anteriormente descrito e dos documentos médicos pertinentes apensos aos autos e em anexo a perícia médica permite admitir que: O requerente permaneceu internado em unidade hospitalar de 21 de outubro de 2022 a 23 de dezembro de 2022. Em razão de sua condição de saúde na data da indicação da alta hospitalar, apresentava limitações funcionais que o tornavam dependente para realizar tarefas cotidianas, como higiene pessoal e atividades básicas de vida diária. Apresentava-se com síndrome demencial em estágio avançado, totalmente acamado, com alimentação realizada exclusivamente por gastrostomia, uso contínuo de sonda vesical de demora, e completamente dependente de cuidados sociais e assistenciais. Diante da complexidade do quadro e do grau de dependência do paciente à época dos fatos, documentos médicos mostram a necessidade da continuidade do tratamento deveria se dar através de home care, com equipe de técnico de enfermagem 6 horas por dia. É possível concluir que, à época dos fatos, o requerente não preenchia os requisitos para a permanência em uma clínica de transição. Diante da gravidade de seu quadro clínico no momento da alta hospitalar, suas necessidades de saúde não poderiam ser adequadamente supridas por meio de cuidados exclusivamente domiciliares ou ambulatoriais. A internação em clínica de transição por algumas semanas imediatamente após a alta hospitalar, não se mostrava essencial uma vez que era possível a continuidade de seus cuidados através de Internação Domiciliar com a presença de técnico de enfermagem 6 horas por dia, visita médica mensal, visita enfermagem mensal, fisioterapia motora e respiratória 5 vezes por semana, fonoterapia 2 vezes por semana e nutricionista mensal. (fls. 320). Nesse passo, entendo que a requerida tem obrigação de autorizar todos os serviços descritos no laudo pericial, arcando com todos os custos dele decorrentes, exceto com relação cuidador que deve ser providenciado pela família, durante todo período em que perdurou o contrato firmado entre as partes. De outro vértice, contudo, não comporta acolhimento da pretensão de indenização por danos morais. O estado de saúde do paciente permitia inferir que sequer tinha ciência de questões burocráticas envolvendo negativa de custeio de tratamento pelo sistema "home care". Em suma, não tendo sido indicado fato que tenha gerado, concretamente, dor e sofrimento maior ao falecido requerente, em razão de problemas relacionados à não implantação de todas as terapias indicadas para tratamento via sistema "home care", inviável condenar-se a ré ao pagamento de indenização por conta de alegação genérica de descumprimento contratual. Diante do exposto, julgo procedente em parte a pretensão para condenar a requerida a arcar com os serviços de atendimento multidisciplinar durante o período em que o contrato firmado entre as partes esteve vigente, nos moldes do laudo pericial (conclusão de fls. 320), exceto com relação ao cuidador que deve ser providenciado pela família, nos termos da fundamentação. Permanece a liminar de fls. 25/26, para custeio pela requerida dos tratamentos realizados no curso da lide, até a rescisão contratual perpetrada entre as partes. Com isso, julgo extinta a fase de conhecimento do processo, com análise do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil. Por conta da sucumbência recíproca, cada litigante arcará com metade das custas e despesas processuais, e com honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa devidamente atualizado em favor do patrono da parte adversa, sendo vedada a compensação pelo novo CPC. Com o trânsito em julgado, e cumpridas todas as determinações aqui presentes, remetam-se os autos ao arquivo provisório, caso nada seja requerido em trinta dias. P.R.I.C - ADV: ANA PAULA CALLEGARO (OAB 166649/SP), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP), ANA PAULA CALLEGARO (OAB 166649/SP), ANA PAULA CALLEGARO (OAB 166649/SP), ANA PAULA CALLEGARO (OAB 166649/SP), ANA PAULA CALLEGARO (OAB 166649/SP)

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Processo nº 1000185-25.2022.8.11.0048

ID: 305031046

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1000185-25.2022.8.11.0048

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

LARISSA GOMES GARCIA TAVARES SIRLENE GOMES RODRIGUES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ARAMITAN FARIA CASSIANO JORGE DE CARVALHO

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SILVANA PACHECO LEAL

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000185-25.2022.8.11.0048 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Acidente de Trânsito] Relator: De… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000185-25.2022.8.11.0048 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Acidente de Trânsito] Relator: Des(a). MARCIO VIDAL Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [SIRLENE GOMES RODRIGUES - CPF: 568.735.731-91 (EMBARGANTE), SILVANA PACHECO LEAL - CPF: 266.271.081-00 (ADVOGADO), ARAMITAN FARIA CASSIANO JORGE DE CARVALHO - CPF: 039.176.341-55 (ADVOGADO), LARISSA GOMES GARCIA TAVARES - CPF: 052.009.171-07 (EMBARGANTE), TRANSPORTES KOVALESKI LTDA - CNPJ: 15.004.519/0001-15 (EMBARGADO), LILIANE DE MORAES ROSA - CPF: 381.135.518-08 (ADVOGADO), ESPÓLIO DE LYDIA DAL ROVERE PATRICIO - CPF: 799.129.311-49 (EMBARGADO), ANIBAL FRANCISCO CARVALHAL DE OLIVEIRA JUNIOR - CPF: 042.398.969-32 (ADVOGADO), JOSE ROBERTO PATRICIO - CPF: 370.064.799-91 (TERCEIRO INTERESSADO), SIRLENE GOMES RODRIGUES - CPF: 568.735.731-91 (EMBARGADO), SILVANA PACHECO LEAL - CPF: 266.271.081-00 (ADVOGADO), ARAMITAN FARIA CASSIANO JORGE DE CARVALHO - CPF: 039.176.341-55 (ADVOGADO), LARISSA GOMES GARCIA TAVARES - CPF: 052.009.171-07 (EMBARGADO), SILVANA PACHECO LEAL - CPF: 266.271.081-00 (ADVOGADO), ARAMITAN FARIA CASSIANO JORGE DE CARVALHO - CPF: 039.176.341-55 (ADVOGADO), TRANSPORTES KOVALESKI LTDA - CNPJ: 15.004.519/0001-15 (EMBARGANTE), LILIANE DE MORAES ROSA - CPF: 381.135.518-08 (ADVOGADO), ESPÓLIO DE LYDIA DAL ROVERE PATRICIO - CPF: 799.129.311-49 (EMBARGANTE), ANIBAL FRANCISCO CARVALHAL DE OLIVEIRA JUNIOR - CPF: 042.398.969-32 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, ACOLHEU PARCIALMENTE OS EMBARGOS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, DES. MÁRCIO VIDAL. Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO RECONHECIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INEXISTÊNCIA DE PERCENTUAL ESTABELECIDO EM SENTENÇA. EFEITOS INFRINGENTES PARCIAIS. ACOLHIMENTO PARCIAL DO RECURSO. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que acolhera, com efeitos modificativos, aclaratórios anteriores, para afastar a suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios e condenar os embargados ao pagamento das custas processuais e da verba honorária, com remissão à sentença que não estipulara percentual de honorários. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve omissão quanto à fixação do percentual de honorários de sucumbência, diante da inexistência de fixação na sentença de origem em razão da gratuidade judiciária; e (ii) saber se houve omissão quanto à análise de embargos anteriores que sustentavam aplicação da Súmula 54 do STJ. III. Razões de decidir 3. Verificada omissão no acórdão quanto à inexistência de fixação anterior de honorários, que impõe à instância revisora a definição do percentual devido, arbitrado em 10% sobre o valor da condenação, conforme critérios do art. 85, §§ 2o e 8o, do CPC. 4. A alegada omissão quanto aos embargos anteriores não se sustenta, em razão da preclusão consumativa, que inviabiliza a reapreciação do conteúdo já decidido. Ausência de vício no não conhecimento dos embargos sucessivos, manejados em afronta à unicidade recursal. IV. Dispositivo e tese 5. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, apenas para sanar omissão quanto à fixação dos honorários de sucumbência, os quais são fixados em 10% sobre o valor da condenação. Tese de julgamento: “1. Cabe ao órgão julgador recursal fixar os honorários advocatícios quando a sentença reformada não os houver estipulado por força da gratuidade judiciária. 2. Não há vício de omissão no não conhecimento de embargos de declaração sucessivos e preclusos, ainda que sustentem tese jurídica não analisada anteriormente." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 85, §§ 2o e 8o. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n. 54. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL Egrégia Câmara: Trata-se de Recurso de Embargos de Declaração, opostos por Sirlene Gomes Rodrigues e Larissa Gomes Garcia Tavares, contra o acórdão proferido por esta Câmara que acolheu, com efeitos modificativos, os Aclaratórios por ela manejados, para afastar a suspensão da exigibilidade da cobrança dos honorários advocatícios e, em decorrência, condenar os Embargados ao pagamento das custas processuais e da verba honorária fixada pelo Juízo de origem (id. 285239881, págs. 01/07). As Embargantes sustentam que o julgado incorreu em omissão, pois a sentença apontada como referência para a condenação não fixou honorários advocatícios, tendo em vista a concessão da gratuidade judiciária às autoras. Alegam que, sendo o caso de provimento da Apelação e, consequente reforma da sentença, caberia ao Relator fixar os honorários, nos moldes do artigo 85, do Código de Processo Civil. Além disso, afirmam que o acórdão não examinou os embargos de declaração opostos anteriormente, constantes do id. 276324881, nos quais se invocou, como única tese, a incidência da Súmula 54, do Superior Tribunal de Justiça, quanto aos juros moratórios da condenação. Os Recorridos não apresentaram contrarrazões ao Recurso (id. 290022387, pág. 01). É o relatório. V O T O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL (RELATOR) Egrégia Câmara, Como explicitado no relatório, trata-se de Recurso de Embargos de Declaração, opostos por Sirlene Gomes Rodrigues e Larissa Gomes Garcia Tavares, contra o acórdão proferido por esta Câmara que acolheu, com efeitos modificativos, os Aclaratórios por ela manejados, para afastar a suspensão da exigibilidade da cobrança dos honorários advocatícios e, em decorrência, condenar os Embargados ao pagamento das custas processuais e da verba honorária fixada pelo Juízo de origem. De início, ressalto que os embargos de declaração constituem instrumento de estreita função integrativa e aclaratória das decisões judiciais, sendo seu cabimento condicionado à presença de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme prevê o artigo 1.022, do Código de Processo Civil. Sendo assim, é certo que tal recurso não se presta à rediscussão do mérito da causa, tampouco pode ser utilizado como sucedâneo recursal para a renovação de fundamentos já apreciados ou preclusos. Quanto ao primeiro ponto suscitado, entendo que, de fato, o acórdão restou omisso. Com efeito, o julgado embargado acolheu, com efeitos infringentes, os Declaratórios anteriores, para condenar os Requeridos, ora Embargados, ao pagamento da verba sucumbencial, todavia, ao referir-se ao “percentual fixado pelo Juízo singular”, incorreu em omissão qualificada, pois não havia, na sentença originária, qualquer estipulação de percentual de honorários advocatícios. Nessa quadra, por força do deferimento da gratuidade judiciária às Autoras/Embargantes, o Juízo de Primeiro Grau afastou expressamente a fixação da verba honorária, tornando-se inócua a remissão a percentual inexistente. Nesse cenário, ao reformar a sentença para condenar os Requeridos/Embargados ao pagamento da verba honorária, a responsabilidade pela fixação do respectivo percentual passa a ser da instância revisora. Diante disso, e considerando o grau de zelo profissional, o tempo de tramitação do feito, a complexidade da matéria, o valor da causa e a relevância social da demanda – envolvendo indenização por morte em acidente de trânsito –, reputo adequado fixar os honorários advocatícios sucumbenciais devidos aos patronos das Recorrentes, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, observados os critérios estabelecidos nos §§ 2o e 8o do artigo 85 do CPC. O percentual ora arbitrado revela-se compatível com os parâmetros legais e com a atividade desempenhada no processo, não sendo excessivo nem aviltante. Dessarte, a omissão identificada deve ser sanada, conferindo-se efeitos integrativos ao presente julgado, para fixar, com precisão, os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação imposta aos Embargados. No que se refere ao segundo ponto ventilado pelas Embargantes, relativo à suposta omissão do acórdão, quanto aos Embargos anteriormente opostos (id. 276324881, págs. 01/02), nos quais se pleiteava, com base exclusiva, a aplicação da Súmula n. 54, do STJ, tenho que a alegação não merece acolhida. Os autos evidenciam que as Embargantes, em 24//03//2025, opuseram Embargos de Declaração, questionando tão somente o fato de os Embargados não serem beneficiários da gratuidade da justiça e, por isso, não havia condição suspensiva da verba honorária (id. 276250370, pág. 01). Nessa quadra, é certo que os segundos Aclaratórios não foram analisados, em virtude de ter havido preclusão consumativa. É sabido que a parte não pode interpor sucessivos embargos sobre o mesmo acórdão, ainda mais com fundamentações idênticas ou complementares que poderiam ter sido veiculadas em única peça, sob pena de quebra da unicidade recursal e de comprometimento da estabilidade processual. Ademais, inexiste qualquer irregularidade na ausência de pronunciamento expresso sobre os referidos Embargos não conhecidos, pois o não conhecimento por preclusão consumativa, matéria decidida de ofício nesta instância, afasta a necessidade de reapreciação de conteúdo não admitido. Frise-se que, ainda que se sustente, em tese, a existência de omissão, tal vício, no caso concreto, não se configura, pois a ausência de apreciação resulta da preclusão consumativa. É imprescindível lembrar que os embargos de declaração não podem ser manejados com o objetivo de reabrir discussão sobre matéria já preclusa ou objeto de decisão irrecorrível. A tentativa de reintroduzir o debate sobre a aplicação de súmula em sede de Aclaratórios sucessivos compromete a função integrativa do recurso e infringe os princípios da economia processual, da concentração e da lealdade processual. Diante disso, tenho que os Declaratórios devem ser parcialmente acolhidos. Forte nessas razões, ACOLHO PARCIALMENTE os Embargos de Declaração, opostos por Sirlene Gomes Rodrigues e Larissa Gomes Garcia Tavares, tão somete para reconhecer a omissão, quanto à fixação dos honorários advocatícios de sucumbência e estabelecê-los no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, mantendo-se íntegros os demais termos do acórdão. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 17/06/2025

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Processo nº 1000185-25.2022.8.11.0048

ID: 305031047

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1000185-25.2022.8.11.0048

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESPÓLIO DE LYDIA DAL ROVERE PATRICIO TRANSPORTES KOVALESKI LTDA

Acórdão

Advogados:

LILIANE DE MORAES ROSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANIBAL FRANCISCO CARVALHAL DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000185-25.2022.8.11.0048 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Acidente de Trânsito] Relator: De… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000185-25.2022.8.11.0048 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Acidente de Trânsito] Relator: Des(a). MARCIO VIDAL Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [SIRLENE GOMES RODRIGUES - CPF: 568.735.731-91 (EMBARGANTE), SILVANA PACHECO LEAL - CPF: 266.271.081-00 (ADVOGADO), ARAMITAN FARIA CASSIANO JORGE DE CARVALHO - CPF: 039.176.341-55 (ADVOGADO), LARISSA GOMES GARCIA TAVARES - CPF: 052.009.171-07 (EMBARGANTE), TRANSPORTES KOVALESKI LTDA - CNPJ: 15.004.519/0001-15 (EMBARGADO), LILIANE DE MORAES ROSA - CPF: 381.135.518-08 (ADVOGADO), ESPÓLIO DE LYDIA DAL ROVERE PATRICIO - CPF: 799.129.311-49 (EMBARGADO), ANIBAL FRANCISCO CARVALHAL DE OLIVEIRA JUNIOR - CPF: 042.398.969-32 (ADVOGADO), JOSE ROBERTO PATRICIO - CPF: 370.064.799-91 (TERCEIRO INTERESSADO), SIRLENE GOMES RODRIGUES - CPF: 568.735.731-91 (EMBARGADO), SILVANA PACHECO LEAL - CPF: 266.271.081-00 (ADVOGADO), ARAMITAN FARIA CASSIANO JORGE DE CARVALHO - CPF: 039.176.341-55 (ADVOGADO), LARISSA GOMES GARCIA TAVARES - CPF: 052.009.171-07 (EMBARGADO), SILVANA PACHECO LEAL - CPF: 266.271.081-00 (ADVOGADO), ARAMITAN FARIA CASSIANO JORGE DE CARVALHO - CPF: 039.176.341-55 (ADVOGADO), TRANSPORTES KOVALESKI LTDA - CNPJ: 15.004.519/0001-15 (EMBARGANTE), LILIANE DE MORAES ROSA - CPF: 381.135.518-08 (ADVOGADO), ESPÓLIO DE LYDIA DAL ROVERE PATRICIO - CPF: 799.129.311-49 (EMBARGANTE), ANIBAL FRANCISCO CARVALHAL DE OLIVEIRA JUNIOR - CPF: 042.398.969-32 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, ACOLHEU PARCIALMENTE OS EMBARGOS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, DES. MÁRCIO VIDAL. Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO RECONHECIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INEXISTÊNCIA DE PERCENTUAL ESTABELECIDO EM SENTENÇA. EFEITOS INFRINGENTES PARCIAIS. ACOLHIMENTO PARCIAL DO RECURSO. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que acolhera, com efeitos modificativos, aclaratórios anteriores, para afastar a suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios e condenar os embargados ao pagamento das custas processuais e da verba honorária, com remissão à sentença que não estipulara percentual de honorários. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve omissão quanto à fixação do percentual de honorários de sucumbência, diante da inexistência de fixação na sentença de origem em razão da gratuidade judiciária; e (ii) saber se houve omissão quanto à análise de embargos anteriores que sustentavam aplicação da Súmula 54 do STJ. III. Razões de decidir 3. Verificada omissão no acórdão quanto à inexistência de fixação anterior de honorários, que impõe à instância revisora a definição do percentual devido, arbitrado em 10% sobre o valor da condenação, conforme critérios do art. 85, §§ 2o e 8o, do CPC. 4. A alegada omissão quanto aos embargos anteriores não se sustenta, em razão da preclusão consumativa, que inviabiliza a reapreciação do conteúdo já decidido. Ausência de vício no não conhecimento dos embargos sucessivos, manejados em afronta à unicidade recursal. IV. Dispositivo e tese 5. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, apenas para sanar omissão quanto à fixação dos honorários de sucumbência, os quais são fixados em 10% sobre o valor da condenação. Tese de julgamento: “1. Cabe ao órgão julgador recursal fixar os honorários advocatícios quando a sentença reformada não os houver estipulado por força da gratuidade judiciária. 2. Não há vício de omissão no não conhecimento de embargos de declaração sucessivos e preclusos, ainda que sustentem tese jurídica não analisada anteriormente." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 85, §§ 2o e 8o. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n. 54. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL Egrégia Câmara: Trata-se de Recurso de Embargos de Declaração, opostos por Sirlene Gomes Rodrigues e Larissa Gomes Garcia Tavares, contra o acórdão proferido por esta Câmara que acolheu, com efeitos modificativos, os Aclaratórios por ela manejados, para afastar a suspensão da exigibilidade da cobrança dos honorários advocatícios e, em decorrência, condenar os Embargados ao pagamento das custas processuais e da verba honorária fixada pelo Juízo de origem (id. 285239881, págs. 01/07). As Embargantes sustentam que o julgado incorreu em omissão, pois a sentença apontada como referência para a condenação não fixou honorários advocatícios, tendo em vista a concessão da gratuidade judiciária às autoras. Alegam que, sendo o caso de provimento da Apelação e, consequente reforma da sentença, caberia ao Relator fixar os honorários, nos moldes do artigo 85, do Código de Processo Civil. Além disso, afirmam que o acórdão não examinou os embargos de declaração opostos anteriormente, constantes do id. 276324881, nos quais se invocou, como única tese, a incidência da Súmula 54, do Superior Tribunal de Justiça, quanto aos juros moratórios da condenação. Os Recorridos não apresentaram contrarrazões ao Recurso (id. 290022387, pág. 01). É o relatório. V O T O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL (RELATOR) Egrégia Câmara, Como explicitado no relatório, trata-se de Recurso de Embargos de Declaração, opostos por Sirlene Gomes Rodrigues e Larissa Gomes Garcia Tavares, contra o acórdão proferido por esta Câmara que acolheu, com efeitos modificativos, os Aclaratórios por ela manejados, para afastar a suspensão da exigibilidade da cobrança dos honorários advocatícios e, em decorrência, condenar os Embargados ao pagamento das custas processuais e da verba honorária fixada pelo Juízo de origem. De início, ressalto que os embargos de declaração constituem instrumento de estreita função integrativa e aclaratória das decisões judiciais, sendo seu cabimento condicionado à presença de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme prevê o artigo 1.022, do Código de Processo Civil. Sendo assim, é certo que tal recurso não se presta à rediscussão do mérito da causa, tampouco pode ser utilizado como sucedâneo recursal para a renovação de fundamentos já apreciados ou preclusos. Quanto ao primeiro ponto suscitado, entendo que, de fato, o acórdão restou omisso. Com efeito, o julgado embargado acolheu, com efeitos infringentes, os Declaratórios anteriores, para condenar os Requeridos, ora Embargados, ao pagamento da verba sucumbencial, todavia, ao referir-se ao “percentual fixado pelo Juízo singular”, incorreu em omissão qualificada, pois não havia, na sentença originária, qualquer estipulação de percentual de honorários advocatícios. Nessa quadra, por força do deferimento da gratuidade judiciária às Autoras/Embargantes, o Juízo de Primeiro Grau afastou expressamente a fixação da verba honorária, tornando-se inócua a remissão a percentual inexistente. Nesse cenário, ao reformar a sentença para condenar os Requeridos/Embargados ao pagamento da verba honorária, a responsabilidade pela fixação do respectivo percentual passa a ser da instância revisora. Diante disso, e considerando o grau de zelo profissional, o tempo de tramitação do feito, a complexidade da matéria, o valor da causa e a relevância social da demanda – envolvendo indenização por morte em acidente de trânsito –, reputo adequado fixar os honorários advocatícios sucumbenciais devidos aos patronos das Recorrentes, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, observados os critérios estabelecidos nos §§ 2o e 8o do artigo 85 do CPC. O percentual ora arbitrado revela-se compatível com os parâmetros legais e com a atividade desempenhada no processo, não sendo excessivo nem aviltante. Dessarte, a omissão identificada deve ser sanada, conferindo-se efeitos integrativos ao presente julgado, para fixar, com precisão, os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação imposta aos Embargados. No que se refere ao segundo ponto ventilado pelas Embargantes, relativo à suposta omissão do acórdão, quanto aos Embargos anteriormente opostos (id. 276324881, págs. 01/02), nos quais se pleiteava, com base exclusiva, a aplicação da Súmula n. 54, do STJ, tenho que a alegação não merece acolhida. Os autos evidenciam que as Embargantes, em 24//03//2025, opuseram Embargos de Declaração, questionando tão somente o fato de os Embargados não serem beneficiários da gratuidade da justiça e, por isso, não havia condição suspensiva da verba honorária (id. 276250370, pág. 01). Nessa quadra, é certo que os segundos Aclaratórios não foram analisados, em virtude de ter havido preclusão consumativa. É sabido que a parte não pode interpor sucessivos embargos sobre o mesmo acórdão, ainda mais com fundamentações idênticas ou complementares que poderiam ter sido veiculadas em única peça, sob pena de quebra da unicidade recursal e de comprometimento da estabilidade processual. Ademais, inexiste qualquer irregularidade na ausência de pronunciamento expresso sobre os referidos Embargos não conhecidos, pois o não conhecimento por preclusão consumativa, matéria decidida de ofício nesta instância, afasta a necessidade de reapreciação de conteúdo não admitido. Frise-se que, ainda que se sustente, em tese, a existência de omissão, tal vício, no caso concreto, não se configura, pois a ausência de apreciação resulta da preclusão consumativa. É imprescindível lembrar que os embargos de declaração não podem ser manejados com o objetivo de reabrir discussão sobre matéria já preclusa ou objeto de decisão irrecorrível. A tentativa de reintroduzir o debate sobre a aplicação de súmula em sede de Aclaratórios sucessivos compromete a função integrativa do recurso e infringe os princípios da economia processual, da concentração e da lealdade processual. Diante disso, tenho que os Declaratórios devem ser parcialmente acolhidos. Forte nessas razões, ACOLHO PARCIALMENTE os Embargos de Declaração, opostos por Sirlene Gomes Rodrigues e Larissa Gomes Garcia Tavares, tão somete para reconhecer a omissão, quanto à fixação dos honorários advocatícios de sucumbência e estabelecê-los no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, mantendo-se íntegros os demais termos do acórdão. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 17/06/2025

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Processo nº 1000185-81.2022.8.11.0094

ID: 308562283

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000185-81.2022.8.11.0094

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

C. C. NOGUEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EM SEGREDO DE JUSTIÇA

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ANTONIO FERNANDO ALVES DOS SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1000185-81.2022.8.11.0094 RECORRENTE(S): C. C. NOGUEIRA RECORRIDA(S): MUNICIPIO DE TABAPORA Trata-se de Recurso… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1000185-81.2022.8.11.0094 RECORRENTE(S): C. C. NOGUEIRA RECORRIDA(S): MUNICIPIO DE TABAPORA Trata-se de Recurso Especial interposto por C. C. NOGUEIRA, com fundamento no artigo 105, III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, em face do acórdão id. 276031393. Alega violação aos artigos 78, XII e 79, §1º, 86 e 87 da Lei 8.666/1993; artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 e Súmula 37/STJ. Sem contrarrazões (id. 294046892). É o relatório. Decido. Violação de súmula – Não cabimento (súmula 518/STJ) Com base na interpretação do artigo 105, III, “a” e “c”, da CF, pode-se afirmar que o recurso especial tem como finalidade impugnar decisões que contrariem ou neguem vigência a dispositivo de tratado ou de lei federal, e quando houver divergência de interpretação ordenamento jurídico infraconstitucional. Assim, não é cabível recurso especial contra decisão judicial que supostamente viole enunciado de Súmula do STJ, ex vi Súmula 518/STJ. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ALEGAÇÃO GENÉRICA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. VIOLAÇÃO A SÚMULA. DESCABIMENTO. (...) 6. Nos termos da Súmula 518 do STJ, inviável o conhecimento de eventual contrariedade nos termos de súmula de tribunal, enunciado que, para os fins do art. 105, III, ‘a’, da Constituição da República, não se enquadra no conceito de lei federal. 7. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. (STJ, AgInt no AREsp n. 1.473.823/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 29/8/2022, DJe de 9/9/2022 – sem grifos no original). Dessa forma, o Recurso Especial não é o meio processual adequado para impugnar o acórdão recorrido quanto à suposta contrariedade à Súmula 37/STJ, o que obsta a sua admissão neste ponto. Falta de dialeticidade (Súmulas 283 e 284 do STF) Na interposição dos recursos, as respectivas razões devem ser redigidas de forma precisa e completa, de modo a impugnar todos os fundamentos do acórdão recorrido, pois o apontamento incompleto dos supostos equívocos do decisum justifica a sua integral manutenção, já que a parte não questionada pode ser suficiente como fundamentação e não permitir a reforma do julgado. Se não há impugnação completa, subsistindo, assim, fundamento não atacado, com a apresentação de razões dissociadas desse fundamento, ocorre ofensa ao princípio da dialeticidade, incidindo os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF. A propósito: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA A TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. NÃO CONSTATAÇÃO. INSURGÊNCIA GENÉRICA À SÚMULA N. 568/STJ. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame 1.1 Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão monocrática exarada por esta Relatoria que, em juízo de admissibilidade e delibação ad quem, conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento, nos moldes da Súmula n. 568/STJ, com a conseguinte manutenção do édito condenatório do recorrente, por tráfico de drogas e posse ou porte ilegal de munição (de uso permitido). 1.2 Em suas razões, a Defesa assevera que a decisão hostilizada carece de reforma, pois: 1.2.1 numa primeira extensão, os elementos de prova produzidos em juízo não são suficientes para a constatação do delito de tráfico - na forma capitulada no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 -, mas, sim, para a configuração do uso de entorpecentes (LD, art. 28), em observância ao princípio do in dubio pro reo, cuja análise, por este Sodalício, demandaria (tão somente) a revaloração jurídica dos fatos delineados no acórdão local. 1.2.2 noutro bordo, não foi encontrada nenhuma arma que pudesse ser utilizada para o disparo da munição apreendida, em pouca quantidade, de modo a denotar - pelo risco mínimo representado à incolumidade pública - a pertinente absolvição do increpado, à luz do princípio da insignificância, diante da atipicidade "material" da conduta denunciada, na forma do art. 386, III, do CPP. 1.3 Nestes termos, requer a reconsideração da decisão agravada ou, subsidiariamente, remessa do feito para julgamento pela Sexta Turma, a fim de que seja conhecido e provido o recurso especial, com a consequente desclassificação delitiva objetivada, seguida (ainda) do reconhecimento do suplicado crime bagatelar. II. Questões em discussão 2.1 A (primeira) questão em discussão consiste em saber se a ausência de (regular) impugnação específica a "todos" os fundamentos da decisão agravada - constituída (ou não) por capítulos autônomos - impede (ou não) o conhecimento do agravo regimental. 2.2 A (segunda) questão controvertida consiste em definir se considera-se (ou não) infirmado - pela inteligência da Súmula n. 182/STJ - o óbice encartado na Súmula n. 83/STJ ou, ainda, a incidência da Súmula n. 568/STJ, quando o agravante [não obstante alegue genericamente (an passant) a sua não incidência] não colaciona, em suas razões, julgados paradigmas "atuais", com (simétrica ou parelha) pertinência temática e com eficácia prospectiva, ulterior à interposição do recurso especial inadmitido, necessários ao (efetivo) cotejo analítico com o aresto objurgado e consectária aferição de eventual dissonância jurisprudencial, nos moldes do art. 315, § 2º, VI, do CPP. III. Razões de decidir 3. O princípio da dialeticidade recursal impõe que a parte recorrente impugne (regularmente) "todos" os fundamentos da decisão recorrida e demonstre, de forma oportuna, congruente, concreta e pormenorizada, seu (eventual) desacerto. 3.1. Consoante entendimento perfilhado por esta Corte, a ausência de dialético (e contemporâneo) enfrentamento aos fundamentos assentados na decisão monocrática agravada impede o conhecimento do agravo regimental, consoante inteligência sistemática do art. 932, III, CPC/2015, c/c o art. 34, XVIII, "a", do RISTJ e da Súmula n. 182/STJ, aplicável por analogia. 3.2 Na ocasião, as (lacunosas) razões apresentadas neste agravo regimental, ao não infirmarem a decisão agravada "corretamente" e em sua "integralidade", atraem a incidência da Súmula n. 182/STJ. 3.3 Para este Sodalício, não se considera infirmada - pela inteligência da Súmula n. 182/STJ - a Súmula n. 83/STJ ou, ainda, a incidência da Súmula n. 568/STJ, quando o agravante [não obstante alegue genericamente (an passant) a sua não incidência] não colaciona, em suas razões, julgados paradigmas "atuais", com eficácia prospectiva e com pertinência temática, ulterior à interposição do recurso especial inadmitido, necessários ao cotejo analítico com o aresto objurgado e consectária aferição de eventual dissonância jurisprudencial, nos moldes do art. 315, § 2º, VI, do CPP. 3.4 Na espécie, constata-se que o Agravante limitou-se a refutar, genericamente (an passant), a inaplicabilidade da Súmula 568/STJ, sob o raso fundamento de que a decisão agravada não estaria ancorada em entendimento dominante. 3.5 Impugnação (deficiente, lacunosa, desidratada e inepta) que não atende, por certo, aos ditames normativos de regência da via recursal eleita e, por conseguinte, inviabiliza (à luz dos subjacentes princípios da "cooperação processual" e do "devido processo legal", em sua dupla acepção formal e material) o objetivado juízo de delibação do reclamo. IV. Dispositivo e tese s 4. Agravo regimental não conhecido. Teses de julgamento: "1. A ausência de (regular) impugnação a "todos" os fundamentos da decisão recorrida - não constituída por capítulos autônomos - impede o conhecimento do agravo regimental, conforme inteligência da Súmula n. 182/STJ. 2. Não se considera infirmada - pela exegese da Súmula n. 182/STJ - a Súmula n. 83/STJ ou, ainda, a incidência da Súmula n. 568/STJ, quando o agravante [não obstante alegue genericamente (an passant) a sua não incidência] não colaciona, em suas razões, julgados paradigmas "atuais", com eficácia prospectiva e com pertinência temática, ulterior à interposição do recurso especial inadmitido, necessários ao cotejo analítico com o aresto objurgado e consectária aferição de eventual dissonância jurisprudencial, nos moldes do art. 315, § 2º, VI, do CPP." Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 932, III; RISTJ, art. 34, XVIII, "a"; CPP, art. 315, § 2º, VI. Jurisprudência relevante citada: 1. STJ, EAREsp 746.775/PR, Min. João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 19.09.2018; STJ, AgRg no AREsp n. 2.759.020/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 26/2/2025, DJEN de 5/3/2025; STJ, AgRg no AREsp n. 2.511.074/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 21.05.2024, DJe de 27/5/2024; STJ, AgRg no AREsp n. 2.091.694/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 7/6/2022, DJe de 13.06.2022. 2. STJ, AgRg no AREsp n. 2.183.499/MG, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Quinta Turma, julgado em 20/3/2025, DJEN de 26/3/2025; STJ, AgRg no AREsp n. 2.547.981/SC, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 4/2/2025, DJEN de 10/2/2025; STJ, AgRg no AREsp n. 1.664.424/MG, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 17/9/2024, DJe de 9/10/2024; STJ, AgRg no REsp 2.094.487/TO, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 05.03.2024; STJ, AgRg no AREsp n. 2.571.050/RS, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 23.10.2024, DJe de 25.10.2024. (AgRg no AREsp n. 2.740.923/SP, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, julgado em 3/6/2025, DJEN de 9/6/2025 – sem grifos no original) Verifico que as razões recursais não impugnam precisamente as fundamentações do acórdão, além de apresentarem fundamentação confusa e desacertada. Dessa forma, considerando que as razões recursais não impugnam os fundamentos do acórdão recorrido, há violação ao princípio da dialeticidade, o que impede a admissão do recurso. Ante o exposto, inadmito o Recurso Especial, com fundamento no artigo 1.030, V, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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Processo nº 1000185-81.2022.8.11.0094

ID: 308562288

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000185-81.2022.8.11.0094

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE TABAPORA

Decisão

Advogados:

GERALDINO VIANA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1000185-81.2022.8.11.0094 RECORRENTE(S): C. C. NOGUEIRA RECORRIDA(S): MUNICIPIO DE TABAPORA Trata-se de Recurso… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1000185-81.2022.8.11.0094 RECORRENTE(S): C. C. NOGUEIRA RECORRIDA(S): MUNICIPIO DE TABAPORA Trata-se de Recurso Especial interposto por C. C. NOGUEIRA, com fundamento no artigo 105, III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, em face do acórdão id. 276031393. Alega violação aos artigos 78, XII e 79, §1º, 86 e 87 da Lei 8.666/1993; artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 e Súmula 37/STJ. Sem contrarrazões (id. 294046892). É o relatório. Decido. Violação de súmula – Não cabimento (súmula 518/STJ) Com base na interpretação do artigo 105, III, “a” e “c”, da CF, pode-se afirmar que o recurso especial tem como finalidade impugnar decisões que contrariem ou neguem vigência a dispositivo de tratado ou de lei federal, e quando houver divergência de interpretação ordenamento jurídico infraconstitucional. Assim, não é cabível recurso especial contra decisão judicial que supostamente viole enunciado de Súmula do STJ, ex vi Súmula 518/STJ. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ALEGAÇÃO GENÉRICA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. VIOLAÇÃO A SÚMULA. DESCABIMENTO. (...) 6. Nos termos da Súmula 518 do STJ, inviável o conhecimento de eventual contrariedade nos termos de súmula de tribunal, enunciado que, para os fins do art. 105, III, ‘a’, da Constituição da República, não se enquadra no conceito de lei federal. 7. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. (STJ, AgInt no AREsp n. 1.473.823/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 29/8/2022, DJe de 9/9/2022 – sem grifos no original). Dessa forma, o Recurso Especial não é o meio processual adequado para impugnar o acórdão recorrido quanto à suposta contrariedade à Súmula 37/STJ, o que obsta a sua admissão neste ponto. Falta de dialeticidade (Súmulas 283 e 284 do STF) Na interposição dos recursos, as respectivas razões devem ser redigidas de forma precisa e completa, de modo a impugnar todos os fundamentos do acórdão recorrido, pois o apontamento incompleto dos supostos equívocos do decisum justifica a sua integral manutenção, já que a parte não questionada pode ser suficiente como fundamentação e não permitir a reforma do julgado. Se não há impugnação completa, subsistindo, assim, fundamento não atacado, com a apresentação de razões dissociadas desse fundamento, ocorre ofensa ao princípio da dialeticidade, incidindo os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF. A propósito: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA A TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. NÃO CONSTATAÇÃO. INSURGÊNCIA GENÉRICA À SÚMULA N. 568/STJ. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame 1.1 Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão monocrática exarada por esta Relatoria que, em juízo de admissibilidade e delibação ad quem, conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento, nos moldes da Súmula n. 568/STJ, com a conseguinte manutenção do édito condenatório do recorrente, por tráfico de drogas e posse ou porte ilegal de munição (de uso permitido). 1.2 Em suas razões, a Defesa assevera que a decisão hostilizada carece de reforma, pois: 1.2.1 numa primeira extensão, os elementos de prova produzidos em juízo não são suficientes para a constatação do delito de tráfico - na forma capitulada no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 -, mas, sim, para a configuração do uso de entorpecentes (LD, art. 28), em observância ao princípio do in dubio pro reo, cuja análise, por este Sodalício, demandaria (tão somente) a revaloração jurídica dos fatos delineados no acórdão local. 1.2.2 noutro bordo, não foi encontrada nenhuma arma que pudesse ser utilizada para o disparo da munição apreendida, em pouca quantidade, de modo a denotar - pelo risco mínimo representado à incolumidade pública - a pertinente absolvição do increpado, à luz do princípio da insignificância, diante da atipicidade "material" da conduta denunciada, na forma do art. 386, III, do CPP. 1.3 Nestes termos, requer a reconsideração da decisão agravada ou, subsidiariamente, remessa do feito para julgamento pela Sexta Turma, a fim de que seja conhecido e provido o recurso especial, com a consequente desclassificação delitiva objetivada, seguida (ainda) do reconhecimento do suplicado crime bagatelar. II. Questões em discussão 2.1 A (primeira) questão em discussão consiste em saber se a ausência de (regular) impugnação específica a "todos" os fundamentos da decisão agravada - constituída (ou não) por capítulos autônomos - impede (ou não) o conhecimento do agravo regimental. 2.2 A (segunda) questão controvertida consiste em definir se considera-se (ou não) infirmado - pela inteligência da Súmula n. 182/STJ - o óbice encartado na Súmula n. 83/STJ ou, ainda, a incidência da Súmula n. 568/STJ, quando o agravante [não obstante alegue genericamente (an passant) a sua não incidência] não colaciona, em suas razões, julgados paradigmas "atuais", com (simétrica ou parelha) pertinência temática e com eficácia prospectiva, ulterior à interposição do recurso especial inadmitido, necessários ao (efetivo) cotejo analítico com o aresto objurgado e consectária aferição de eventual dissonância jurisprudencial, nos moldes do art. 315, § 2º, VI, do CPP. III. Razões de decidir 3. O princípio da dialeticidade recursal impõe que a parte recorrente impugne (regularmente) "todos" os fundamentos da decisão recorrida e demonstre, de forma oportuna, congruente, concreta e pormenorizada, seu (eventual) desacerto. 3.1. Consoante entendimento perfilhado por esta Corte, a ausência de dialético (e contemporâneo) enfrentamento aos fundamentos assentados na decisão monocrática agravada impede o conhecimento do agravo regimental, consoante inteligência sistemática do art. 932, III, CPC/2015, c/c o art. 34, XVIII, "a", do RISTJ e da Súmula n. 182/STJ, aplicável por analogia. 3.2 Na ocasião, as (lacunosas) razões apresentadas neste agravo regimental, ao não infirmarem a decisão agravada "corretamente" e em sua "integralidade", atraem a incidência da Súmula n. 182/STJ. 3.3 Para este Sodalício, não se considera infirmada - pela inteligência da Súmula n. 182/STJ - a Súmula n. 83/STJ ou, ainda, a incidência da Súmula n. 568/STJ, quando o agravante [não obstante alegue genericamente (an passant) a sua não incidência] não colaciona, em suas razões, julgados paradigmas "atuais", com eficácia prospectiva e com pertinência temática, ulterior à interposição do recurso especial inadmitido, necessários ao cotejo analítico com o aresto objurgado e consectária aferição de eventual dissonância jurisprudencial, nos moldes do art. 315, § 2º, VI, do CPP. 3.4 Na espécie, constata-se que o Agravante limitou-se a refutar, genericamente (an passant), a inaplicabilidade da Súmula 568/STJ, sob o raso fundamento de que a decisão agravada não estaria ancorada em entendimento dominante. 3.5 Impugnação (deficiente, lacunosa, desidratada e inepta) que não atende, por certo, aos ditames normativos de regência da via recursal eleita e, por conseguinte, inviabiliza (à luz dos subjacentes princípios da "cooperação processual" e do "devido processo legal", em sua dupla acepção formal e material) o objetivado juízo de delibação do reclamo. IV. Dispositivo e tese s 4. Agravo regimental não conhecido. Teses de julgamento: "1. A ausência de (regular) impugnação a "todos" os fundamentos da decisão recorrida - não constituída por capítulos autônomos - impede o conhecimento do agravo regimental, conforme inteligência da Súmula n. 182/STJ. 2. Não se considera infirmada - pela exegese da Súmula n. 182/STJ - a Súmula n. 83/STJ ou, ainda, a incidência da Súmula n. 568/STJ, quando o agravante [não obstante alegue genericamente (an passant) a sua não incidência] não colaciona, em suas razões, julgados paradigmas "atuais", com eficácia prospectiva e com pertinência temática, ulterior à interposição do recurso especial inadmitido, necessários ao cotejo analítico com o aresto objurgado e consectária aferição de eventual dissonância jurisprudencial, nos moldes do art. 315, § 2º, VI, do CPP." Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 932, III; RISTJ, art. 34, XVIII, "a"; CPP, art. 315, § 2º, VI. Jurisprudência relevante citada: 1. STJ, EAREsp 746.775/PR, Min. João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 19.09.2018; STJ, AgRg no AREsp n. 2.759.020/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 26/2/2025, DJEN de 5/3/2025; STJ, AgRg no AREsp n. 2.511.074/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 21.05.2024, DJe de 27/5/2024; STJ, AgRg no AREsp n. 2.091.694/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 7/6/2022, DJe de 13.06.2022. 2. STJ, AgRg no AREsp n. 2.183.499/MG, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Quinta Turma, julgado em 20/3/2025, DJEN de 26/3/2025; STJ, AgRg no AREsp n. 2.547.981/SC, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 4/2/2025, DJEN de 10/2/2025; STJ, AgRg no AREsp n. 1.664.424/MG, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 17/9/2024, DJe de 9/10/2024; STJ, AgRg no REsp 2.094.487/TO, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 05.03.2024; STJ, AgRg no AREsp n. 2.571.050/RS, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 23.10.2024, DJe de 25.10.2024. (AgRg no AREsp n. 2.740.923/SP, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, julgado em 3/6/2025, DJEN de 9/6/2025 – sem grifos no original) Verifico que as razões recursais não impugnam precisamente as fundamentações do acórdão, além de apresentarem fundamentação confusa e desacertada. Dessa forma, considerando que as razões recursais não impugnam os fundamentos do acórdão recorrido, há violação ao princípio da dialeticidade, o que impede a admissão do recurso. Ante o exposto, inadmito o Recurso Especial, com fundamento no artigo 1.030, V, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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Processo nº 5004109-50.2025.4.04.7112

ID: 331312274

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Erechim Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004109-50.2025.4.04.7112

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO JOSE ZOTTIS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LARISSA SANTOS DE FREITAS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004109-50.2025.4.04.7112/RS AUTOR : MARCELO JOSE ZOTTIS ADVOGADO(A) : LARISSA SANTOS DE FREITAS (OAB RS122000) DESPACHO/DECISÃO 1. Do litisconsórcio passiv… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004109-50.2025.4.04.7112/RS AUTOR : MARCELO JOSE ZOTTIS ADVOGADO(A) : LARISSA SANTOS DE FREITAS (OAB RS122000) DESPACHO/DECISÃO 1. Do litisconsórcio passivo necessário ( evento 67, CONTES1 ) O DNIT argumenta que as empresas responsáveis pela manutenção, fiscalização e execução da via (BR 116), à época dos fatos, narrados na inicial, eram a NEOVIA INFRAESTRUTURA RODOVIÁRIA LTDA , visando à execução de serviços de manutenção (conservação/recuperação) e a PROSUL - Projetos, Supervisão e Planejamento Ltda , objetivando a realização de serviços especializados de supervisão e apoio à fiscalização na execução das ações de manutenção e restauração rodoviárias, o que implicaria em suas participações obrigatória na lide. Ainda, sustenta que, de acordo com os contratos administrativos firmados entre a entidade autárquica e as referidas pessoas jurídicas de direito privado (Contratos nºs 10.00001/2021, evento 67, RELT2 , e 1000185/2024, evento 67, RELT3 ,), para fins de conservação e supervisão da rodovia e, encontrando-se a presente ação calcada em alegada má manutenção da pista de rolamento, em razão de aduzida existência de partes do meio-fio de concreto sobre a mesma, impõe-se observar o fato do artigo 70 da Lei n.º 8.666/1993 (em vigor até 30/12/2023 - art. 193, inc. II, da Lei n.° 14.133/2021. Não assiste razão o DNIT quanto à obrigatoriedade de denunciação da lide das empresas contratadas para manutenção da rodovia (artigo 125, II, CPC). É entendimento sedimentado na doutrina e na jurisprudência que a não-denunciação da lide não implica a perda direito de regresso, mas apenas transferência de sua discussão para demanda própria. Neste sentido: ADMINISTRATIVO. ACIDENTE DE TRÂNSITO EM RODOVIA FEDERAL. DNIT. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. OMISSÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. BURACO NA PISTA. NEXO DE CAUSALIDADE. COMPROVADO. DANOS MORAIS. QUANTUM. 1. A denunciação à lide refere-se à perda do direito de regresso, hipótese que não se revela presente no caso dos autos, porquanto possível o pleito em ação autônoma, em caso de condenação do réu. 2. Os órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito respondem, no âmbito das respectivas competências, objetivamente, por danos causados aos cidadãos em virtude de ação, omissão ou erro na execução e manutenção de programas, projetos e serviços que garantam o exercício do direito do trânsito seguro. 3. A alegação de que a condutora dirigia de forma negligente e/ou imprudente não é suficiente para afastar a responsabilidade do réu, uma vez que, além de não haver qualquer demonstração nesse sentido, compete ao DNIT a conservação da pista, bem como a devida sinalização das obras que estejam sendo feitas, e não ao usuário se desvincilhar de obstáculos advindos da má qualidade da pista de rodagem. 4. Considerando-se a natureza e a gravidade das sequelas sofridas pela autora, o longo tratamento a que foi submetida para recuperação apenas parcial de sua saúde, o sofrimento pelo período de internação e cirurgias e, ainda, os parâmetros utilizados por este Tribunal em casos semelhantes, mostra-se adequado o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) arbitrado pelo julgador de origem a título de danos morais. (TRF4, AC 5002072-91.2013.4.04.7202, QUARTA TURMA, Relator LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, juntado aos autos em 08/10/2021; grifei) ADMINISTRATIVO. ACIDENTE EM RODOVIA FEDERAL. DENUNCIAÇÃO À LIDE. DANO MATERIAL. Mostra-se desnecessária e prejudicial ao célere andamento do feito a denunciação a lide, uma vez que facultado ao ente público a competente ação de regresso contra o terceiro nos termos do §6° do artigo 37 da CF e art. 43 do Código Civil Precedentes . Os pressupostos da reparação civil são o ato ilícito, o dano e o nexo de causalidade. No caso concreto, estão demonstrados os requisitos para a configuração do dever de indenizar, a saber: a) o fato (acidente de trânsito); b) a omissão estatal revelada na falha de serviço na via pública; c) o dano (veículo); d) o nexo de causalidade; e) a inexistência de culpa exclusiva do motorista da parte autora, caso fortuito e força maior. A decisão acerca da correção monetária e juros aplicáveis após a entrada em vigor da Lei nº 11.960/2009 (período a partir de julho de 2009, inclusive) fica relegada para fase de execução. APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 5003415-93.2011.404.7202/SC, Relator: CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, Julgado em 14/04/2015; grifei). Além disso, o entendimento é de que a existência de contrato administrativo não exime o DNIT da responsabilidade por danos causados a terceiros. Vejamos: DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ACIDENTE DE MOTOCICLISTA EM RODOVIA FEDERAL. CONTRATO ADMINISTRATIVO ENTRE O DNIT E EMPRESA PRIVADA VISANDO A CONSERVAÇÃO DO TRECHO RODOVIÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA AUTARQUIA. DENUNCIAÇÃO À LIDE. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PRESSUPOSTOS. DEFEITO NA PISTA. DANOS MORAIS, ESTÉTICOS E MATERIAIS. MOTOCICLETA QUE NÃO PERTENCIA AO AUTOR. IRRELEVÂNCIA, POIS FOI ELE QUEM CUSTEOU O CONSERTO. NOTAS FISCAIS. PENSÃO VITALÍCIA INDEVIDA. APTIDÃO DO AUTOR PARA AS ATIVIDADES HABITUAIS ATESTADA POR PERÍCIA. SEGURO DPVAT. 1. A existência de contrato administrativo de concessão de rodovia não exime a responsabilidade por eventual omissão do DNIT por danos causados a terceiro, de modo que a autarquia é legítima para figurar no polo passivo da demanda ante o fato de que remanesce o seu dever de fiscalização. Precedente deste Tribunal Regional Federal. 2. Admite-se a denunciação da lide àquele que estiver obrigado a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo do vencido no processo (artigo 125, inciso II, do Código de Processo Civil); todavia, em caso de indeferimento ou, até mesmo, de omissão do interessado na ação originária a lei prevê expressamente a possibilidade de ajuizamento de ação regressiva. No caso concreto, não estando o DNIT impedido de exercer, em ação própria, eventual direito de regresso contra a empresa contratada, e diante do indeferimento do pleito de denunciação no curso do processo, afigura-se descabido determinar-se a denunciação na fase recursal, o que comprometeria o célere andamento do feito e a rápida solução do litígio, afrontando o disposto no inciso LXXVIII da Constituição Federal de 1988. [...] TERCEIRA TURMA, Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA, juntado aos autos em 10/08/2021; grifei) Por essas mesmas razões, não há o que se falar em litisconsórcio passivo necessário com as empresas contratadas pela autarquia federal ( Neovia Infraestrutura Rodoviária Ltda e PROSUL - Projetos, Supervisão e Planejamento Ltda ). Ante o exposto, afasto as preliminares arguidas . Intimem-se. Decorrido o prazo, conclua-se para julgamento.

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