Resultados para o tribunal: TRT16

Resultados para "1000185-06.2023.5.02.0302"

Marcelo Da Conceicao Guimaraes x Loccar Veiculos E Maquinas Ltda e outros

ID: 319005443

Tribunal: TRT16 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Imperatriz Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0016343-30.2023.5.16.0023

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO DA CONCEICAO GUIMARAES

Polo Passivo:

LOCCAR VEICULOS E MAQUINAS LTDA SELLIX AMBIENTAL E CONSTRUCAO LTDA

Notificação

Advogados:

ANA CRISTINA DE ALMEIDA JORGE TEIXEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARIANA BOUSQUET BARRETO DE LIMA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RAMON RODRIGUES SILVA DOMINICES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE IMPERATRIZ ATOrd 0016343-30.2023.5.16.0023 AUTOR: MARCELO DA CONCEICAO GUIMARAES RÉU: SEL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE IMPERATRIZ ATOrd 0016343-30.2023.5.16.0023 AUTOR: MARCELO DA CONCEICAO GUIMARAES RÉU: SELLIX AMBIENTAL E CONSTRUCAO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1d6b7c6 proferido nos autos. DESPACHO R.H. A Reclamante peticiona requerendo a instauração do IDPJ, em virtude do posicionamento atual dos Tribunais Superiores acerca da competência da justiça trabalhista para determinar o redirecionamento da execução contra os sócios da reclamada em recuperação judicial. Consequentemente, da decisão que decreta a Falência, de forma irreversível, resta a impossibilidade de satisfação do crédito exequendo em tempo razoável e, na maioria das vezes, sem possibilidades reais de êxito. Outrossim, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que o deferimento da recuperação judicial não impede o andamento da execução contra aos sócios, pois eventual constrição dos bens dos sócios não afeta o patrimônio da recuperanda. RECURSO DE REVISTA. LEI N . º 13.015/2014. EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS . POSSIBILIDADE. O redirecionamento da execução contra os sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida ou em recuperação judicial não afasta a competência da Justiça do Trabalho e o prosseguimento dos atos executórios. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido " (RR-AIRR- 1000185-98.2019.5.02.0252, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 22/03/2024). Nesse mesmo sentido, a decisão do STJ. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO DO JUÍZO TRABALHISTA DE CONSTRIÇÃO DE PATRIMÔNIO DE BENS DE SÓCIA DA RECUPERANDA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA PELO JUÍZO LABORAL. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE DECISÕES CONFLITANTES. PRECEDENTES. AGRAVO DESPROVIDO. Nos termos da jurisprudência desta Corte de Uniformização, a desconsideração da personalidade jurídica da empresa em recuperação judicial por juízo diverso daquele em que tramita o processo de soerguimento não invade a competência do juízo recuperacional. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no CC n. 200.225/RN, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 30 /4/2024, DJe de 6/5/2024). Manifestado-se a Autora pelo IDPJ, e em consonância com a ausência comprovada de recursos para satisfazer a dívida trabalhista, esta de natureza alimentar, bem como em observância aos princípios da efetividade da execução e da razoável duração do processo, inclua(m) o(s) sócio(s) no polo passivo e cite(m) para, querendo, responder em 15 dias. Autorizada(s), de já, em caso de infrutífera(s), a(s) reiteração(ões) da(s) citação(ões), via mandado, ou por edital, em caso de nova infrutividade/ou impossibilidade, permitida a busca de novos endereços via sistemas INFOJUD e INFOSEG. Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos para decisão. Dê-se força de ofício/mandado. Cumpra-se. IMPERATRIZ/MA, 07 de julho de 2025. ANGELA RIBEIRO DE JESUS ALMADA LIMA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MARCELO DA CONCEICAO GUIMARAES

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Marcelo Da Conceicao Guimaraes x Loccar Veiculos E Maquinas Ltda e outros

ID: 319005415

Tribunal: TRT16 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Imperatriz Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0016343-30.2023.5.16.0023

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO DA CONCEICAO GUIMARAES

Polo Passivo:

LOCCAR VEICULOS E MAQUINAS LTDA SELLIX AMBIENTAL E CONSTRUCAO LTDA

Notificação

Advogados:

ANA CRISTINA DE ALMEIDA JORGE TEIXEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARIANA BOUSQUET BARRETO DE LIMA

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RAMON RODRIGUES SILVA DOMINICES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE IMPERATRIZ ATOrd 0016343-30.2023.5.16.0023 AUTOR: MARCELO DA CONCEICAO GUIMARAES RÉU: SEL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE IMPERATRIZ ATOrd 0016343-30.2023.5.16.0023 AUTOR: MARCELO DA CONCEICAO GUIMARAES RÉU: SELLIX AMBIENTAL E CONSTRUCAO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1d6b7c6 proferido nos autos. DESPACHO R.H. A Reclamante peticiona requerendo a instauração do IDPJ, em virtude do posicionamento atual dos Tribunais Superiores acerca da competência da justiça trabalhista para determinar o redirecionamento da execução contra os sócios da reclamada em recuperação judicial. Consequentemente, da decisão que decreta a Falência, de forma irreversível, resta a impossibilidade de satisfação do crédito exequendo em tempo razoável e, na maioria das vezes, sem possibilidades reais de êxito. Outrossim, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que o deferimento da recuperação judicial não impede o andamento da execução contra aos sócios, pois eventual constrição dos bens dos sócios não afeta o patrimônio da recuperanda. RECURSO DE REVISTA. LEI N . º 13.015/2014. EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS . POSSIBILIDADE. O redirecionamento da execução contra os sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida ou em recuperação judicial não afasta a competência da Justiça do Trabalho e o prosseguimento dos atos executórios. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido " (RR-AIRR- 1000185-98.2019.5.02.0252, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 22/03/2024). Nesse mesmo sentido, a decisão do STJ. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO DO JUÍZO TRABALHISTA DE CONSTRIÇÃO DE PATRIMÔNIO DE BENS DE SÓCIA DA RECUPERANDA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA PELO JUÍZO LABORAL. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE DECISÕES CONFLITANTES. PRECEDENTES. AGRAVO DESPROVIDO. Nos termos da jurisprudência desta Corte de Uniformização, a desconsideração da personalidade jurídica da empresa em recuperação judicial por juízo diverso daquele em que tramita o processo de soerguimento não invade a competência do juízo recuperacional. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no CC n. 200.225/RN, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 30 /4/2024, DJe de 6/5/2024). Manifestado-se a Autora pelo IDPJ, e em consonância com a ausência comprovada de recursos para satisfazer a dívida trabalhista, esta de natureza alimentar, bem como em observância aos princípios da efetividade da execução e da razoável duração do processo, inclua(m) o(s) sócio(s) no polo passivo e cite(m) para, querendo, responder em 15 dias. Autorizada(s), de já, em caso de infrutífera(s), a(s) reiteração(ões) da(s) citação(ões), via mandado, ou por edital, em caso de nova infrutividade/ou impossibilidade, permitida a busca de novos endereços via sistemas INFOJUD e INFOSEG. Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos para decisão. Dê-se força de ofício/mandado. Cumpra-se. IMPERATRIZ/MA, 07 de julho de 2025. ANGELA RIBEIRO DE JESUS ALMADA LIMA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LOCCAR VEICULOS E MAQUINAS LTDA - SELLIX AMBIENTAL E CONSTRUCAO LTDA

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