Resultados para o tribunal: TST

Resultados para "1000185-06.2023.5.02.0302"

Graber Sistemas De Seguranca Ltda e outros x Marcos Vanilson De Jesus Da Silva

ID: 324786749

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000185-69.2024.5.02.0302

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

GRABER SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA TERMINAL DE GRANEIS DO GUARUJA S.A.

Polo Passivo:

MARCOS VANILSON DE JESUS DA SILVA

Distribuição

Advogados:

RENATA ALVES PEREIRA WOSNY

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JOAO GUSTAVO CARAMANTI COCONESI

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CLEBER DINIZ BISPO

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MATEUS HENRIQUE ALVES PETRI

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Processo 1000185-69.2024.5.02.0302 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 12/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Jose Rivaldo De Mendonca x Alpargatas S.A. e outros

ID: 329082897

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000185-94.2023.5.02.0014

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JOSE RIVALDO DE MENDONCA

Polo Passivo:

ALPARGATAS S.A. MATEC ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA

Notificação

Advogados:

MARCELO RICARDO GRUNWALD

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LAIS CRISTIANE PEREIRA

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MAURICIO NAHAS BORGES

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ADRIANO LORENTE FABRETTI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO EDCiv AIRR 1000185-94.2023.5.02.0014 EMBARGANTE: JOSE RIVALDO DE MENDONCA E…

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Jose Rivaldo De Mendonca x Alpargatas S.A. e outros

ID: 329082920

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000185-94.2023.5.02.0014

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JOSE RIVALDO DE MENDONCA

Polo Passivo:

ALPARGATAS S.A. MATEC ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA

Notificação

Advogados:

MARCELO RICARDO GRUNWALD

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LAIS CRISTIANE PEREIRA

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MAURICIO NAHAS BORGES

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ADRIANO LORENTE FABRETTI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO EDCiv AIRR 1000185-94.2023.5.02.0014 EMBARGANTE: JOSE RIVALDO DE MENDONCA E…

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Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos x Marcelo Dina

ID: 323801185

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: AGRAVO Nº Processo: 1000185-52.2022.5.02.0007

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Polo Passivo:

MARCELO DINA

Pauta de Julgamento

Advogados:

ANTONIO CLARET VALENTE JUNIOR

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Pauta de Julgamento (processos PJe) da Sessão Ordinária da Sexta Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 08/08/2025 e encerra…

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Portofer Transporte Ferroviario Ltda x Rodrigo Da Silva

ID: 314497268

Tribunal: TST Órgão: 3ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000185-56.2023.5.02.0447

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

PORTOFER TRANSPORTE FERROVIARIO LTDA

Polo Passivo:

RODRIGO DA SILVA

Acórdão

Advogados:

DIEGO SIMOES IGNACIO DE SOUZA

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MAURICIO GRECA CONSENTINO

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CLEY ARROJO MARTINEZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA Ag AIRR 1000185-56.2023.5.02.0447 AGRAVANTE: PORTOFER TRANSPORTE FERROVIARIO LTD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA Ag AIRR 1000185-56.2023.5.02.0447 AGRAVANTE: PORTOFER TRANSPORTE FERROVIARIO LTDA AGRAVADO: RODRIGO DA SILVA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-Ag-AIRR - 1000185-56.2023.5.02.0447 A C Ó R D Ã O 3ª Turma GMJRP/acv/fd/mm AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ATO DEMISSIONAL. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. DEPENDÊNCIA QUÍMICA. SÚMULA Nº 443 DO TST. A discussão dos autos gira em torno da validade da dispensa do autor, diante da alegação de que a rescisão contratual teria sido discriminatória, porque motivada na enfermidade de dependência química, à luz da Súmula nº 443 do TST. Nos termos do referido verbete jurisprudencial, prevalece nesta Corte superior o entendimento de que é discriminatória a dispensa do emprego decorrente de doença grave ou que cause estigma, in verbis: “DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. PRESUNÇÃO. EMPREGADO PORTADOR DE DOENÇA GRAVE. ESTIGMA OU PRECONCEITO. DIREITO À REINTEGRAÇÃO. Presume-se discriminatória a despedida de empregado portador do vírus HIV ou de outra doença grave que suscite estigma ou preconceito. Inválido o ato, o empregado tem direito à reintegração no emprego”. Na hipótese, o Regional assentou que “o fundamento apresentado para justificar a demissão por justa causa foi o reclamante ter chegado embriagado para trabalhar, o que restou comprovado nos autos. No caso dos autos, em que pese a gravidade da falta cometida pelo reclamante, há farta documentação nos autos que demonstram que o autor sofria de alcoolismo (ID 0a261a0) e que inclusive foi submetido a tratamento por tal razão”. Destacou, ainda, que, "é inegável que o reclamante sofria de alcoolismo, e, tendo a reclamada notado a embriagues do autor, ciente da condição do reclamante, deveria ter suspendido o autor, encaminhando-o para tratamento”. Conforme consignado na decisão agravada, a presunção do caráter discriminatório da demissão, prevista no referido verbete, é relativa e pode ser elidida por prova em sentido contrário, ou seja, de que o ato demissional decorreu de motivação lícita, que não guarde relação com a condição de saúde do trabalhador ou mesmo que o empregador não tenha conhecimento da doença grave que acomete o empregado. Contudo, inexistem elementos probatórios para se concluir que a dispensa do empregado tivesse sido motivada por justa causa, de modo que a Corte de origem rechaçou a pretensão da reclamada de reconhecimento da dispensa nessa modalidade, não descaracterizando, assim, a configuração da dispensa discriminatória. Além disso, para se chegar a conclusão diversa, de que não houve dispensa discriminatória, seria necessário o revolvimento de matéria fático-probatória, análise impossível nesta fase recursal de natureza extraordinária, nos termos da Súmula nº 126 do TST. Agravo desprovido. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. IDENTIDADE DE FUNÇÕES COMPROVADA. AUSÊNCIA DE FATOS MODIFICATIVOS, IMPEDITIVOS OU EXTINTIVOS DO DIREITO DO AUTOR. SÚMULA Nº 6, ITENS III E VIII, DO TST. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Discute-se o direito à equiparação salarial do autor com os paradigmas indicados na exordial. O Regional, com amparo no conjunto fático-probatório coligido aos autos, concluiu que o reclamante fazia jus à equiparação salarial, pois havia identidade entre as funções por ele desempenhadas e as do paradigma, e que não se desincumbiu a reclamada do encargo de apresentar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. Dessa forma, constata-se que a decisão regional foi proferida em consonância com o item VIII da Súmula nº 6 desta Corte, segundo o qual "é do empregador o ônus da prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo da equiparação". Assim, não se constata a transcendência da causa a ensejar o exame do recurso de revista. Agravo desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR - 1000185-56.2023.5.02.0447, em que é AGRAVANTE PORTOFER TRANSPORTE FERROVIARIO LTDA e é AGRAVADO RODRIGO DA SILVA. A reclamada interpõe agravo contra a decisão monocrática do Exmo. Ministro Presidente desta Corte superior, por meio da qual o seu agravo de instrumento foi desprovido. Aduz, em síntese, que a decisão monocrática merece ser reformada quanto aos temas “dispensa discriminatória” e “equiparação salarial”, porquanto se encontram preenchidos os requisitos legais para o regular processamento do agravo de instrumento. Sem apresentação de contraminuta. É o relatório. V O T O Na fração de interesse, a decisão agravada foi amparada nos seguintes fundamentos: D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: Processo: 1000185-56.2023.5.02.0447 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRT 2ª Região ROT-1000185-56.2023.5.02.0447 - Turma 2 Recurso de Revista Recorrente(s): PORTOFER TRANSPORTE FERROVIARIO LTDA Advogado(a)(s): MAURICIO GRECA CONSENTINO (SP - 180608) Recorrido(a)(s): RODRIGO DA SILVA Advogado(a)(s): CLEY ARROJO MATINEZ (SP - 242966) DIEGO SIMOES IGNACIO DE SOUZA (SP - 282547) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tramitação na forma da Lei n.º 13.467/2017. Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJTem 01/08/2024 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 09/08/2024 - id. d8cb3ff). Regular a representação processual,id. 7a515bd. Satisfeito o preparo (id(s). 72ee38e). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Direito Individual do Trabalho / Rescisão do Contrato de Trabalho / Justa Causa/Falta Grave. A Turma decidiu em perfeita consonância com a Súmula443 do TST. O reexame pretendido encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333, do TST, pois, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência da Corte Superior, já foi atingido o fim precípuo do recurso de revista, que é a uniformização da jurisprudência. Nesse sentido: "[...] DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DO ART. 896, § 7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. Tal diretriz, antes contida no art. 896, 'a', parte final, da CLT e na Súmula 333/TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 7º, do Texto Consolidado [...]. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-11204-31.2017.5.03.0036, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento. Direito Individual do Trabalho / Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Moral. O seguimento do apelo é absolutamente inviável, pois a parte recorrente não indicou os trechos da decisão recorrida que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, como preconiza o art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Processo e Procedimento / Provas / Ônus da Prova / Equiparação Salarial. As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, nos termos da Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Turno Ininterrupto de Revezamento. Depreende-se do v.acórdão que não há norma coletiva prevendo o elastecimento da jornada em turno ininterrupto de revezamento. À luz do quadro fático delineado no v. acórdão, insuscetível de reexame na instância extraordinária de recurso de revista (Súmula 126 do TST), não se vislumbra violação de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição da República, nos termos do art. 896, "c", da CLT. DENEGO seguimento. Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada. Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no v. acórdão, não é possível constatar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior, capaz de viabilizar o reexame pretendido, nos termos do art. 896, "c", da CLT. Inservíveis os arestos transcritos com vistas a corroborar o dissídio jurisprudencial, porquanto provenientes de Turmas doTribunal Superior do Trabalho, o que não se afina à literalidade do disposto na alínea "a" do artigo 896 da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Incumbe à parte, ao interpor agravo de instrumento, demonstrar que o recurso de revista deveria ser admitido, por ofensa a norma legal/constitucional, divergência jurisprudencial ou contrariedade a Súmula/OJ, ou seja, que cumpriu devidamente os requisitos contidos na lei processual. Embora a parte apresente seu inconformismo em face da decisão agravada, não logra demonstrar em suas razões recursais o desacerto do decisum, cujo conteúdo denota resposta jurisdicional que bem enuncia que não se observou os requisitos para alçar o tema à análise desta instância extraordinária, nos termos do art. 896 da CLT, a impedir a reforma da decisão, a cujos fundamentos faço remissão, porque corretamente delimitados, em respeito ao princípio da razoável duração do processo. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. O Regional assim se manifestou quanto aos temas em debate: 1 - Justa causa Na inicial, o reclamante afirma que foi admitido pela reclamada em 07/02/2006, exerceu a última função de MAQUINISTA, percebendo por último o valor de R$ 2.208,87, que foi demitido, por justa causa, em 27/11/2022, sem que sequer lhe fossem informadas as razões da dispensa e sem que fossem observada a gradação das penas e a norma coletiva da categoria. Em defesa, a reclamada afirma que houve justa causa para a dispensa do autor, pois compareceu para trabalhar em estado de embriaguez, constatada em teste de etilômetro que confirmou que o reclamante fez uso de álcool horas antes de iniciar a jornada em desobediência à política de álcool e drogas da empresa. O reclamante, em réplica, insiste na nulidade da justa causa pela falta de indenização da falta grave cometida e de comunicação ao sindicato, argumenta que a quantidade de álcool encontrada sequer configura delito e que sequer há prova ou alegação de quaisquer sinais de embriaguez. Relata que ficou afastado anteriormente por dependência química e toxicológica após acidente ocorrido nas dependências da reclamada, inclusive com internação e acompanhamento junto ao AA. Pede, com base no alegado, a nulidade da sanção aplicada, com o reconhecimento da demissão imotivada e o pagamento das verbas rescisórias decorrentes de tal modalidade de dispensa, alegando dispensa discriminatória. O julgador na origem, reverteu a pena de justa causa aplicada, pois constatou dos documentos juntados aos autos que o reclamante era dependente químico, que passou por tratamento e que tal fato era de conhecimento da reclamada. A reclamada recorre insistindo que o reclamante possuía ciência das normas da empresa e que à época dos fatos o reclamante não possuía diagnóstico de alcoolismo. Todavia, sem razão. De início, ressalto que a justa causa, por ser penalidade extrema aplicável ao trabalhador, desloca o ônus probandi para a empregadora, comprovação esta, diga-se, que deve se apresentar robusta e cabal, a fim de não deixar qualquer dúvida quanto a real necessidade de tal punição. Leciona Alice Monteiro de Barros que a doutrina apresenta como requisitos para a configuração da justa causa a previsão legal, o caráter determinante da falta, a atualidade ou imediatidade da falta, a proporcionalidade e o non bis in idem (Curso de Direito do Trabalho, 4ª ed., 2008, ed. LTr, págs. 878/879). É cediço na doutrina e jurisprudência que a demonstração da ocorrência de falta grave exige a produção de prova clara e robusta. Para Maurício Godinho Delgado, a justa causa é o "motivo relevante, previsto legalmente, que autoriza a resolução do contrato de trabalho por culpa do sujeito comitente da infração"(in Curso de Direito do Trabalho, 8º edição, página 1089). No caso dos autos, o fundamento apresentado para justificar a demissão por justa causa foi o reclamante ter chegado embriagado para trabalhar, o que restou comprovado nos autos. No caso dos autos, em que pese a gravidade da falta cometida pelo reclamante, há farta documentação nos autos que demonstram que o autor sofria de alcoolismo (ID 0a261a0) e que inclusive foi submetido a tratamento por tal razão. O artigo 482 da CLT da CLT dispõe: "...- Constitui justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador: a) ato de improbidade; b) incontinência de conduta ou mau procedimento; c) negociação habitual por conta própria ou alheia sem permissão do empregador, e quando constituir ato de concorrência à empresa para a qual trabalha o empregado, ou for prejudicial ao serviço; d) condenação criminal do empregado, passada em julgado, caso não tenha havido suspensão da execução da pena; e) desídia no desempenho das respectivas funções; f) embriaguez habitual ou em serviço;" (grifei). Inegável que o reclamante sofria de alcoolismo, e, tendo a reclamada notado a embriagues do autor, ciente da condição do reclamante, deveria ter suspendido o autor, encaminhando-o para tratamento. Portanto, presumida a dispensa discriminatória, inverte-se o ônus da prova, razão pela qual incumbia à ré demonstrar que a rescisão do contrato não se deu de forma discriminatória, encargo do qual não se desincumbiu a contento, pois não produziu prova alguma a respeito, sendo cabível a condenação em indenização por danos morais. Nesse sentido, oportuna a transcrição de julgados que externa a jurisprudência do C. TST. "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. REINTEGRAÇÃO. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. DEPENDENTE QUÍMICO. ÔNUS DA PROVA. Reportando-se à fundamentação da decisão impugnada, vê-se que o não reconhecimento do caráter discriminatório da dispensa fora sedimentado no pilar de que houve ausência de prova de que o ato fora discriminatório, ônus que se advertiu seria do reclamante. Do teor da Súmula nº 443 do TST se constata a possibilidade de presumir-se discriminatória a dispensa sem justa causa do empregado portador de patologia grave que suscite estigmas ou preconceitos. Não é demais advertir que a dita presunção milita em favor do empregado, sabidamente hipossuficiente na relação empregatícia, situação agravada na hipótese de acometimento de grave moléstia. Nesta trilha, sendo tal presunção juris tantum, possui esta Corte firme entendimento no sentido de que cabe ao empregador o ônus de demonstrar que a dispensa decorreu de motivo legítimo, alheio a fator discriminatório relacionado à doença do empregado. Precedentes. Ademais, ao analisar casos em que o empregado é dependente químico, este Tribunal tem reconhecido o caráter grave da patologia, sendo sua dispensa discriminatória, na esteira do que preleciona a Súmula 443 do TST. Precedentes. Desse modo, sendo incontroverso nos autos, por meio de prova documental, que foram solicitados 15 dias de afastamento do autor, a partir de 23/09/2013, por motivo de doença, e que no dia 26/09/2013 houve o encaminhamento do obreiro para internação em clínica para tratamento de dependentes químicos, forçoso reconhecer a natureza discriminatória da dispensa, nos exatos termos do que preleciona a Súmula 443 do TST. Recurso de revista conhecido e provido. (...)" (RR-10524-33.2014.5.15.0031, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT de 9/3/2018) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS NºS 13.015/2014 E 13.105/2015 - DESCABIMENTO. 1. DEPENDENTE QUÍMICO. DOENÇA GRAVE. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. DANO MORAL. REINTEGRAÇÃO. 1.1. Em reverência ao princípio da continuidade da relação de emprego, o legislador constituinte erigiu a proteção contra despedida arbitrária a garantia fundamental dos trabalhadores. Nesse aspecto, ressoa o inciso I do art. 7º da Constituição Federal. Há situações em que nem mesmo as compensações adicionais (arts. 7º, XXI, e 10, "caput" e inciso I, do ADCT) se prestam a equacionar a desigualdade social inaugurada pelo desemprego. É o caso. Com o fito de combater a dispensa discriminatória e em consagração ao princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, esta Corte Trabalhista formulou a diretriz do verbete Sumular nº 443: "presume-se discriminatória a despedida de empregado portador do vírus HIV ou de outra doença grave que suscite estigma ou preconceito. Inválido o ato, o empregado tem direito à reintegração no emprego". 1.2. Assente a existência de indícios da doença que acomete o autor, resta nítida a feição discriminatória da despedida, transcendendo o direito potestativo do empregador de por fim ao contrato de trabalho a seu livre alvedrio. (...)" (AIRR-11537-92.2014.5.15.0055, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT de 2/6/2017) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. EMPREGADO DEPENDENTE QUÍMICO. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA CONFIGURADA. DANO MORAL DEVIDO. A jurisprudência interativa, notória e atual Desta Corte, consubstanciada na Súmula 443 do TST, é no sentido de que 'Presume-se discriminatória a despedida de empregado portador do vírus HIV ou de outra doença grave que suscite estigma ou preconceito...'. Não se desvencilhando a reclamada do ônus que lhe é atribuindo, de provar que a dispensa do empregado acometido de doença grave que suscite estigma ou preconceito não se deu de forma discriminatória, correta a decisão do Regional que a condena ao pagamento de indenização por danos morais. Agravo de instrumento a que se nega provimento." (AIRR-10352-40.2014.5.15.0145, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT de 12/5/2017). (destaques nossos)". Correta a r. sentença que afastou a justa causa eis que aplica-se ao caso o entendimento expresso na Súmula nº 443 do TST, presumindo-se discriminatória a despedida de empregado portador de doença grave que suscite estigma ou preconceito. Indenização por danos morais Mantida a r. sentença que afastou a justa causa em razão da constatação de dispensa discriminatória, fica mantida a condenação no pagamento de indenização por danos morais. Quanto ao valor da indenização por danos morais, pretende a reclamada a minoração do quantum fixado. Todavia, sem razão. O critério de cálculo da indenização por dano moral está vinculado à capacidade financeira do ofensor à condição de reparação que o valor deve propiciar à vítima. O valor arbitrado na origem em R$ 10.000,00 (dez mil reais) observa os limites da razoabilidade e proporcionalidade, e atende, de maneira equitativa, à capacidade financeira das partes e ao caráter compensatório, pedagógico e preventivo do instituto da indenização. Mantenho. 3 - Da equiparação salarial A r. sentença julgou procedente o pedido de diferenças salariais pela equiparação, reconhecendo a existência de identidade de funções entre o reclamante e o paradigma JULIO CESAR SANTOS A reclamada não se conforma. Afirma que o autor exercia a função de maquinista I, enquanto o paradigma de maquinista II, possuindo melhor perfeição técnica do que o reclamante, razão pela qual foi promovido, o que não ocorreu com o autor. Pois bem De acordo com o artigo 461, caput e parágrafo 1º, da CLT, a equiparação salarial será devida quando os empregados exercerem trabalho de igual valor (igual produtividade e mesma perfeição técnica), prestado ao mesmo empregador, na mesma localidade (estabelecimento empresarial, segundo a Lei 13.467/17), e cuja diferença de tempo na função não seja superior a dois anos, mas que, contudo, percebam salários diferenciados entre si, exigindo ainda a Lei 13.467/17 que a diferença de tempo de serviço para o mesmo empregador não seja superior a quatro anos. Ainda, a teor dos artigos 818 da CLT e 373 do CPC c.c o artigo 461 da CLT, incumbe ao reclamante a prova do fato constitutivo do direito, isto é, identidade de funções, independentemente da nomenclatura do cargo, ao passo que ao empregador, cabe comprovar os fatos impeditivos do direito do autor, como a diferença de produtividade e perfeição técnica, assim como labor na mesma localidade e diferença de tempo de serviço na função não superior a dois anos. Pois bem. No caso, a identidade de funções entre o autor e paradigma ficou comprovada pela prova oral. A testemunha do autor afirmou "(...)que o tempo de trabalho é que define se o maquinista é I ou II, sendo a função a mesma (...)". A testemunha da reclamada confirmou (fl. 925): "(..) que a diferença entre maquinista I e maquinista II é o tempo de casa e a remuneração é maior, mas as atividades são iguais (...)". Assim sendo, devidas diferenças salariais, por equiparação, nos termos do artigo 461 da CLT, considerando ainda que a ré não demonstrou melhor produtividade ou perfeição técnica do paradigma em relação ao autor. Mantenho a r. sentença e nego provimento ao recurso. Discute-se se a dispensa do reclamante, portador de dependência química, gera direito à indenização por danos morais. Impende salientar que a dependência química é reconhecida como doença pela OMS, pois gera compulsão ao consumo de substâncias psicoativas, que retiram a capacidade e o discernimento dos atos do portador da dependência. Visando à proteção dos trabalhadores que se encontrem em situações de vulnerabilidade, impõe-se ao empregador uma obrigação negativa, qual seja, a comprovação de que a dispensa não possui contorno discriminatório, buscando, assim, assegurar a proteção da dispensa do empregado com dificuldades de reinserção no mercado de trabalho e a concretização do comando constitucional da busca do pleno emprego. No caso, consignou o Regional ser "o fundamento apresentado para justificar a demissão por justa causa foi o reclamante ter chegado embriagado para trabalhar, o que restou comprovado nos autos. No caso dos autos, em que pese a gravidade da falta cometida pelo reclamante, há farta documentação nos autos que demonstram que o autor sofria de alcoolismo (ID 0a261a0) e que inclusive foi submetido a tratamento por tal razão”. Esta Corte superior, por meio da Súmula nº 443, uniformizou o entendimento de que, na hipótese de o empregado ser portador de doença grave, como o vírus HIV, câncer, dependência química, etc., ou se o empregado apresenta sinais de doença que suscite estigma ou preconceito, o empregador estará naturalmente impedido de dispensá-lo, à exceção de motivo que justifique a dispensa, sob pena de presumir-se a dispensa discriminatória. Na hipótese dos autos, o Regional não se baseou apenas em presunção, mas na constatação de que "o Inegável que o reclamante sofria de alcoolismo, e, tendo a reclamada notado a embriagues do autor, ciente da condição do reclamante, deveria ter suspendido o autor, encaminhando-o para tratamento”. Nesse sentido, os seguintes precedentes: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2015. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. DEPENDÊNCIA QUÍMICA. SÚMULA 443 DO TST. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento, não obstante os esclarecimentos prestados. Agravo não provido" (Ag-ARR-20842-26.2014.5.04.0017, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 25/04/2025). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. 1. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. DEPENDÊNCIA QUÍMICA. O Tribunal Regional concluiu que restou configurada a dispensa discriminatória do reclamante e, portanto, seu direito à indenização por danos morais, ressaltando que era do conhecimento da reclamada o fato de que o empregado esteve internado para tratamento de dependência química. Decidir de modo diverso demandaria o reexame do conjunto probatório, procedimento vetado nesta instância recursal pela Súmula nº 126/TST. Assim, ileso o art. 5º, X, da CF. 2. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR ARBITRADO . O Tribunal Regional, instância soberana na análise das provas, nos termos da Súmula nº 126/TST, concluiu que a dispensa do reclamante, dependente químico, se deu em caráter discriminatório, razão pela qual a reclamada foi condenada ao pagamento de indenização por danos morais. Logo, não há falar em contrariedade à Súmula nº 443 do TST. Em relação ao valor da indenização, verifica-se que o recurso não está devidamente fundamentado, porque a reclamada indicou apenas a violação do art. 944 do CC, que não permite o conhecimento da revista, ante os termos do art. 896, § 9º, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-10301-43.2021.5.03.0169, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 02/12/2024). "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. DEPENDÊNCIA QUÍMICA. REINTEGRAÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 443 DO TST. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. Não merece reparos a decisão unipessoal, em que não se reconheceu a transcendência do tema em apreço, pois o Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com o entendimento consolidado na Súmula nº 443 do TST, no sentido de que " presume-se discriminatória a despedida de empregado portador do vírus HIV ou de outra doença grave que suscite estigma ou preconceito. Inválido o ato, o empregado tem direito à reintegração no emprego. ”. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. 2. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR ARBITRADO. R$ 5.000,00. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. Não merece reparos a decisão unipessoal, em que não se reconheceu a transcendência do tema em apreço, pois o Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com o entendimento consolidado nesta Corte Superior, no sentido de que a revisão do valor da indenização mediante recurso de natureza extraordinária somente é possível quando exorbitante ou insignificante a importância arbitrada a título de reparação por dano moral, em flagrante violação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não se constata na espécie. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento" (Ag-RRAg-11554-54.2018.5.15.0002, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 08/11/2024). "1- REINTEGRAÇÃO. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. DEPENDÊNCIA QUÍMICA. DOENÇA GRAVE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 443 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. 2. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEVIDA. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. DEPENDÊNCIA QUÍMICA. DECISÃO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 255, INCISO III, ALÍNEAS "A" E "B", DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Não merece provimento o agravo, pois não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual o agravo de instrumento em recurso de revista interposto pela reclamada foi desprovido, fundada na aplicação do entendimento de que: a) a dependência química é considerada doença grave, para fins de aplicação do entendimento consolidado na Súmula nº 443 do TST, tendo sido consignado que, embora a presunção do caráter discriminatório da dispensa seja relativa, não há elemento nos autos capaz de afastá-la; e b) é cabível a condenação ao pagamento de indenização por danos morais em razão de dispensa discriminatória, conforme previsão expressa inserta no artigo 4º, inciso II, da Lei nº 9.029/1995. Agravo desprovido " (Ag-AIRR-1002463-95.2017.5.02.0461, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 21/10/2022). "EMPREGADO DISPENSADO SEM JUSTA CAUSA. IRREGULARIDADES APURADAS EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR COM RESPEITO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. FALTAS INJUSTIFICADAS, MANIPULAÇÃO DO PONTO ELETRÔNICO, UTILIZAÇÃO DE APARELHO CELULAR DA EMPRESA PARA FINS DIVERSOS DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E AMEAÇAS AOS DEMAIS COLEGAS DE TRABALHO POR MEIO DE MENSAGENS DE APLICATIVOS DE TEXTOS. AUSÊNCIA DE CARÁTER DISCRIMINATÓRIO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 443 DO TST. MATÉRIA FÁTICA INVIÁVEL DE SER REEXAMINADA NOS TERMOS DA SÚMULA Nº 126 DO TST. A discussão dos autos gira em torno da validade da dispensa do autor do emprego, diante da alegação de que a rescisão contratual teria sido discriminatória, porque motivada na enfermidade de dependência química do autor, à luz da Súmula nº 443 do TST. Nos termos do referido verbete jurisprudencial, prevalece nesta Corte superior o entendimento de que é discriminatória a dispensa do emprego decorrente de doença grave ou que cause estigma, in verbis: “DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. PRESUNÇÃO. EMPREGADO PORTADOR DE DOENÇA GRAVE. ESTIGMA OU PRECONCEITO. DIREITO À REINTEGRAÇÃO. Presume-se discriminatória a despedida de empregado portador do vírus HIV ou de outra doença grave que suscite estigma ou preconceito. Inválido o ato, o empregado tem direito à reintegração no emprego”. Nos termos do acórdão regional, o reclamante foi submetido a processo administrativo disciplinar, no qual se apurou prática de diversas irregularidades, como faltas injustificadas, manipulação do ponto eletrônico, utilização de aparelho celular da empresa para fins diversos da prestação de serviços e ameaças aos demais colegas de trabalho por meio de mensagens de aplicativos de textos. Conforme a prova pericial detalhada nos autos, e a partir das declarações do próprio autor, à época da rescisão contratual, este já estava há dois anos sem o consumo de substâncias entorpecentes e encontrava-se plenamente apto para o exercício da função. O contexto fático delineado no acórdão regional também evidenciou a ciência da reclamada quanto à dependência química do autor desde os primeiros meses do vínculo contratual, o qual somente veio a ser rescindido em 2018, após apuração de irregularidades em processo administrativo disciplinar. Desse modo, diante da conclusão regional quanto à ausência de caráter discriminatório da dispensa no emprego, contexto fático inviável de ser reexaminado nesta instância recursal de natureza extraordinária, nos termos da Súmula nº 126 do TST, não subsiste a pretensão autoral de reintegração no emprego, tampouco se constata contrariedade à Súmula nº 443 do TST e ofensa aos artigos 1º da Lei 9.029/95, 1º, incisos III, IV, 3º, inciso IV, da Constituição Federal. Recurso de revista não conhecido" (RR-0000221-45.2019.5.05.0521, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 20/09/2024). Caberia, ainda, à empregadora provar, de forma robusta, que dispensou a reclamante, portadora de doença grave psiquiátrica, por algum motivo plausível, razoável e socialmente justificável, de modo a afastar o caráter discriminatório da rescisão contratual, o que não ocorreu no caso dos autos, conforme o entendimento firmado na Súmula nº 443 do TST. Nesse contexto, a jurisprudência desta Corte entende estar presumida a dispensa discriminatória quando não comprovada a existência de outros motivos lícitos para a prática do ato, ante a enfermidade apresentada pela trabalhadora. A respeito do tema em discussão, colaciono os seguintes precedentes: "AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. (...) DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. EMPREGADO PORTADOR DE DOENÇA GRAVE. TRANSTORNOS PSICÓTICOS AGUDOS. ESQUIZOFRENIA. SÚMULA Nº 443 DO TST. A jurisprudência desta Corte entende ser presumidamente discriminatória a dispensa, sem justa causa, de trabalhador portador de doença grave ou estigmatizante, invertendo-se, assim, o ônus da prova, de forma a caber a empresa comprovar que a dispensa não ocorrera de forma discriminatória, conforme preconiza a Súmula nº 443 do TST: "DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. PRESUNÇÃO. EMPREGADO PORTADOR DE DOENÇA GRAVE. ESTIGMA OU PRECONCEITO. DIREITO À REINTEGRAÇÃO. Presume-se discriminatória a despedida de empregado portador do vírus HIV ou de outra doença grave que suscite estigma ou preconceito. Inválido o ato, o empregado tem direito à reintegração no emprego". Caberia, portanto, à empregadora provar, de forma robusta, que dispensou a reclamante, portador de doença grave psiquiátrica (esquizofrenia), por algum motivo plausível, razoável e socialmente justificável, de modo a afastar o caráter discriminatório da rescisão contratual, o que não ocorreu no caso dos autos, conforme o entendimento firmado na Súmula nº 443 do TST. Na hipótese, o empregador não se desincumbiu do ônus de comprovar a ausência de caráter discriminatório da dispensa, tendo em vista que tinha ciência do transtorno de comportamento apresentado pela autora, e não apresentou o seu exame demissional, conforme asseverou o Regional com base na prova testemunhal. Rever a conclusão do Tribunal de origem demandaria a reanálise do conjunto probatório, providência não permitida nesta instância recursal de natureza extraordinária, consoante o disposto na Súmula nº 126 do TST. O entendimento adotado pelo Regional está em consonância com a jurisprudência prevalecente nesta Corte superior, consubstanciado na Súmula nº 443, o que afasta a alegação de ofensa ao artigo 4º, inciso II, da Lei nº 9.029/95 e inviabiliza o exame da divergência jurisprudencial suscitada, nos termos do artigo 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. Precedente. Agravo de instrumento desprovido. (...)" (AIRR-2298-41.2011.5.18.0005, 2ª Turma , Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 04/10/2019). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. (...) DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. CONFIGURAÇÃO. SÚMULA 443 DO TST. DOENÇA GRAVE QUE SUSCITA ESTIGMA OU PRECONCEITO. REINTEGRAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. A Corte Regional reputou discriminatória a dispensa da reclamante, com fundamento na diretriz da Súmula 443 do TST, tendo em vista que o réu já tinha ciência do estado de saúde da autora, portadora de transtorno de ansiedade e de humor, além de síndrome do pânico, desde 2016. Ademais, consta que a dispensa sem justa causa, em 06/11/2019, ocorreu apenas um dia após a alta previdenciária. Assim, todos os aspectos fáticos sopesados pelo Regional fizeram presumir o caráter discriminatório da dispensa na esteira da Súmula 443 do TST. Inexiste qualquer registro no acórdão regional de que a dispensa da obreira tenha ocorrido por motivo diverso do desenvolvimento de transtorno de ansiedade e depressão. Evidencia-se, ainda, que o empregador detinha pleno conhecimento sobre o quadro de saúde da reclamante, bem como sobre a probabilidade de novos afastamentos em razão das doenças mentais que a acometiam. Dadas tais premissas fáticas, não há como afastar a presunção de dispensa discriminatória em razão da doença psiquiátrica que acometia a reclamante, na forma da Súmula 443 do TST, de modo que o réu, consoante o Regional, não logrou produzir prova em sentido contrário. Em relação à indenização por danos morais, Frise-se que, configurada a conduta discriminatória no momento da ruptura do contrato, incide o dever de reparação do dano moral perpetrado (art. 5º, V e X, da CF e art. 186 do CC). No mais, o valor arbitrado a título de reparação por dano moral somente pode ser revisado na instância extraordinária nos casos em que vulnera os preceitos de lei ou Constituição que emprestam caráter normativo ao princípio da proporcionalidade. No caso concreto, considerando a moldura factual definida pelo Regional (dispensa discriminatória em razão de doença psiquiátrica que causou estigma ou preconceito) e insusceptível de revisão (Súmula 126 do TST), o valor atribuído (R$ 20.000,00) não se mostra excessivamente elevado a ponto de se o conceber desproporcional. Ilesos, portanto, os dispositivos legais e constitucionais invocados, no aspecto. Assim, se a pretensão recursal está frontalmente contrária às afirmações do Tribunal Regional acerca das questões probatórias, o recurso apenas se viabilizaria mediante a incursão nas provas coligidas aos autos, circunstância vedada pela já mencionada Súmula 126 do TST. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido, sem incidência de multa, ante os esclarecimentos prestados." (Ag-AIRR-426-07.2020.5.10.0002, 6ª Turma , Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 22/09/2023). "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. CONFIGURAÇÃO. ESQUIZOFRENIA. O caráter discriminatório da dispensa, em casos como o presente, é presumido - tal presunção, todavia, não foi desconstituída pela Reclamada, haja vista que não há notícias, no acórdão recorrido, de que a dispensa tenha validamente decorrido de outro motivo. Registre-se, outrossim, que a conduta discriminatória é gravemente censurada pela ordem jurídica, especialmente a partir dos comandos constitucionais de 5.10.1988 (Preâmbulo do Texto Máximo; art. 1º, III; art. 3º, I e IV; art. 5º, caput e inciso I; art. 5º, III, in fine, todos preceitos da Constituição da República). Logo, forçoso concluir que é inequívoco o dano moral sofrido pelo Reclamante, pois a caracterização da dispensa discriminatória configura ato ilícito que atentou contra a sua dignidade, a sua integridade psíquica e o seu bem-estar individual - bens imateriais que compõem seu patrimônio moral protegido pela Constituição -, ensejando a reparação moral, conforme autorizam os incisos V e X do art. 5º da Constituição Federal e os arts. 186 e 927, caput, do CCB/2002. Não é demais ressaltar que o Reclamante, sendo acometido por esquizofrenia -, considerada uma doença grave e estigmatizada, tem a seu favor a presunção que a dispensa foi discriminatória à exegese da Súmula 443/TST. E a conduta discriminatória é gravemente censurada pela ordem jurídica, especialmente a partir dos comandos constitucionais de 5.10.1988 (Preâmbulo do Texto Máximo; art. 1º, III; art. 3º, I e IV; art. 5º, caput e inciso I; art. 5º, III, in fine, todos preceitos da Constituição da República). Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a ", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração . Agravo desprovido" (Ag-RR-1000944-58.2019.5.02.0609, 3ª Turma , Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 20/04/2023). "(...) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DOENÇA GRAVE - DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. (contrariedade à Súmula 443/TST) O processamento do recurso de revista na vigência da Lei nº 13.467/2017 exige que a causa apresente transcendência com relação aos aspectos de natureza econômica, política, social ou jurídica (artigo 896-A da CLT). No caso, não há transcendência política, uma vez que o Colegiado a quo decidiu com consonância com a Súmula 443 do TST destacando que, no caso dos autos, constitui fato incontroverso que o impetrante é acometido de doença mental grave (esquizofrenia), tanto é assim que houve tentativa de suicídio, além de outras intercorrências. Portanto, havendo ciência do empregador a respeito da enfermidade do empregado, e verificada a condição de portador de doença grave, como é o caso dos autos, presume-se em seu favor a ocorrência de dispensa discriminatória. Assim, tendo o Tribunal Regional decidido a matéria em consonância com a jurisprudência desta Corte, é de rigor a adoção do teor restritivo do artigo 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST, não havendo falar, pois, em discrepância legal ou jurisprudencial. Ademais, não se verifica o preenchimento dos requisitos de natureza econômica, social ou jurídica a justificar o provimento do apelo. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (...)" (AIRR-1001492-41.2018.5.02.0311, 7ª Turma , Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 19/08/2022). Diante dos fundamentos expostos, não há como afastar, in casu, o caráter discriminatório da dispensa. Ademais, para se chegar a conclusão diversa, de que não houve dispensa discriminatória, seria necessário o revolvimento de matéria fático-probatória, análise impossível nesta fase recursal de natureza extraordinária, nos termos da Súmula nº 126 do TST. No que se refere à equiparação salarial, ressalta-se que o Regional, com amparo no conjunto fático-probatório coligido aos autos, concluiu que o reclamante fazia jus à equiparação salarial, pois havia identidade entre as funções por ele desempenhadas e as do paradigma, e que não se desincumbiu a reclamada do encargo de apresentar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora. Dessa forma, constata-se que a decisão regional foi proferida em consonância com o item VIII da Súmula nº 6 desta Corte, segundo o qual " é do empregador o ônus da prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo da equiparação ". Assim, não se constata a transcendência da causa a ensejar o exame do recurso de revista. Havendo, na decisão monocrática, as razões de decidir deste Relator, tem-se por atendida a exigência da prestação jurisdicional, ainda que o resultado do julgamento seja contrário ao interesse da parte. Assim, nego provimento ao agravo. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo. Não constatada a transcendência da causa a ensejar o exame do recurso de revista no que tange ao tema “equiparação salarial”. Brasília, 27 de junho de 2025. JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - PORTOFER TRANSPORTE FERROVIARIO LTDA

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Portofer Transporte Ferroviario Ltda x Rodrigo Da Silva

ID: 314497283

Tribunal: TST Órgão: 3ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000185-56.2023.5.02.0447

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

PORTOFER TRANSPORTE FERROVIARIO LTDA

Polo Passivo:

RODRIGO DA SILVA

Acórdão

Advogados:

DIEGO SIMOES IGNACIO DE SOUZA

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MAURICIO GRECA CONSENTINO

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CLEY ARROJO MARTINEZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA Ag AIRR 1000185-56.2023.5.02.0447 AGRAVANTE: PORTOFER TRANSPORTE FERROVIARIO LTD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA Ag AIRR 1000185-56.2023.5.02.0447 AGRAVANTE: PORTOFER TRANSPORTE FERROVIARIO LTDA AGRAVADO: RODRIGO DA SILVA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-Ag-AIRR - 1000185-56.2023.5.02.0447 A C Ó R D Ã O 3ª Turma GMJRP/acv/fd/mm AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ATO DEMISSIONAL. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. DEPENDÊNCIA QUÍMICA. SÚMULA Nº 443 DO TST. A discussão dos autos gira em torno da validade da dispensa do autor, diante da alegação de que a rescisão contratual teria sido discriminatória, porque motivada na enfermidade de dependência química, à luz da Súmula nº 443 do TST. Nos termos do referido verbete jurisprudencial, prevalece nesta Corte superior o entendimento de que é discriminatória a dispensa do emprego decorrente de doença grave ou que cause estigma, in verbis: “DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. PRESUNÇÃO. EMPREGADO PORTADOR DE DOENÇA GRAVE. ESTIGMA OU PRECONCEITO. DIREITO À REINTEGRAÇÃO. Presume-se discriminatória a despedida de empregado portador do vírus HIV ou de outra doença grave que suscite estigma ou preconceito. Inválido o ato, o empregado tem direito à reintegração no emprego”. Na hipótese, o Regional assentou que “o fundamento apresentado para justificar a demissão por justa causa foi o reclamante ter chegado embriagado para trabalhar, o que restou comprovado nos autos. No caso dos autos, em que pese a gravidade da falta cometida pelo reclamante, há farta documentação nos autos que demonstram que o autor sofria de alcoolismo (ID 0a261a0) e que inclusive foi submetido a tratamento por tal razão”. Destacou, ainda, que, "é inegável que o reclamante sofria de alcoolismo, e, tendo a reclamada notado a embriagues do autor, ciente da condição do reclamante, deveria ter suspendido o autor, encaminhando-o para tratamento”. Conforme consignado na decisão agravada, a presunção do caráter discriminatório da demissão, prevista no referido verbete, é relativa e pode ser elidida por prova em sentido contrário, ou seja, de que o ato demissional decorreu de motivação lícita, que não guarde relação com a condição de saúde do trabalhador ou mesmo que o empregador não tenha conhecimento da doença grave que acomete o empregado. Contudo, inexistem elementos probatórios para se concluir que a dispensa do empregado tivesse sido motivada por justa causa, de modo que a Corte de origem rechaçou a pretensão da reclamada de reconhecimento da dispensa nessa modalidade, não descaracterizando, assim, a configuração da dispensa discriminatória. Além disso, para se chegar a conclusão diversa, de que não houve dispensa discriminatória, seria necessário o revolvimento de matéria fático-probatória, análise impossível nesta fase recursal de natureza extraordinária, nos termos da Súmula nº 126 do TST. Agravo desprovido. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. IDENTIDADE DE FUNÇÕES COMPROVADA. AUSÊNCIA DE FATOS MODIFICATIVOS, IMPEDITIVOS OU EXTINTIVOS DO DIREITO DO AUTOR. SÚMULA Nº 6, ITENS III E VIII, DO TST. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Discute-se o direito à equiparação salarial do autor com os paradigmas indicados na exordial. O Regional, com amparo no conjunto fático-probatório coligido aos autos, concluiu que o reclamante fazia jus à equiparação salarial, pois havia identidade entre as funções por ele desempenhadas e as do paradigma, e que não se desincumbiu a reclamada do encargo de apresentar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. Dessa forma, constata-se que a decisão regional foi proferida em consonância com o item VIII da Súmula nº 6 desta Corte, segundo o qual "é do empregador o ônus da prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo da equiparação". Assim, não se constata a transcendência da causa a ensejar o exame do recurso de revista. Agravo desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR - 1000185-56.2023.5.02.0447, em que é AGRAVANTE PORTOFER TRANSPORTE FERROVIARIO LTDA e é AGRAVADO RODRIGO DA SILVA. A reclamada interpõe agravo contra a decisão monocrática do Exmo. Ministro Presidente desta Corte superior, por meio da qual o seu agravo de instrumento foi desprovido. Aduz, em síntese, que a decisão monocrática merece ser reformada quanto aos temas “dispensa discriminatória” e “equiparação salarial”, porquanto se encontram preenchidos os requisitos legais para o regular processamento do agravo de instrumento. Sem apresentação de contraminuta. É o relatório. V O T O Na fração de interesse, a decisão agravada foi amparada nos seguintes fundamentos: D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: Processo: 1000185-56.2023.5.02.0447 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRT 2ª Região ROT-1000185-56.2023.5.02.0447 - Turma 2 Recurso de Revista Recorrente(s): PORTOFER TRANSPORTE FERROVIARIO LTDA Advogado(a)(s): MAURICIO GRECA CONSENTINO (SP - 180608) Recorrido(a)(s): RODRIGO DA SILVA Advogado(a)(s): CLEY ARROJO MATINEZ (SP - 242966) DIEGO SIMOES IGNACIO DE SOUZA (SP - 282547) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tramitação na forma da Lei n.º 13.467/2017. Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJTem 01/08/2024 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 09/08/2024 - id. d8cb3ff). Regular a representação processual,id. 7a515bd. Satisfeito o preparo (id(s). 72ee38e). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Direito Individual do Trabalho / Rescisão do Contrato de Trabalho / Justa Causa/Falta Grave. A Turma decidiu em perfeita consonância com a Súmula443 do TST. O reexame pretendido encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333, do TST, pois, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência da Corte Superior, já foi atingido o fim precípuo do recurso de revista, que é a uniformização da jurisprudência. Nesse sentido: "[...] DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DO ART. 896, § 7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. Tal diretriz, antes contida no art. 896, 'a', parte final, da CLT e na Súmula 333/TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 7º, do Texto Consolidado [...]. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-11204-31.2017.5.03.0036, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento. Direito Individual do Trabalho / Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Moral. O seguimento do apelo é absolutamente inviável, pois a parte recorrente não indicou os trechos da decisão recorrida que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, como preconiza o art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Processo e Procedimento / Provas / Ônus da Prova / Equiparação Salarial. As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, nos termos da Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Turno Ininterrupto de Revezamento. Depreende-se do v.acórdão que não há norma coletiva prevendo o elastecimento da jornada em turno ininterrupto de revezamento. À luz do quadro fático delineado no v. acórdão, insuscetível de reexame na instância extraordinária de recurso de revista (Súmula 126 do TST), não se vislumbra violação de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição da República, nos termos do art. 896, "c", da CLT. DENEGO seguimento. Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada. Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no v. acórdão, não é possível constatar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior, capaz de viabilizar o reexame pretendido, nos termos do art. 896, "c", da CLT. Inservíveis os arestos transcritos com vistas a corroborar o dissídio jurisprudencial, porquanto provenientes de Turmas doTribunal Superior do Trabalho, o que não se afina à literalidade do disposto na alínea "a" do artigo 896 da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Incumbe à parte, ao interpor agravo de instrumento, demonstrar que o recurso de revista deveria ser admitido, por ofensa a norma legal/constitucional, divergência jurisprudencial ou contrariedade a Súmula/OJ, ou seja, que cumpriu devidamente os requisitos contidos na lei processual. Embora a parte apresente seu inconformismo em face da decisão agravada, não logra demonstrar em suas razões recursais o desacerto do decisum, cujo conteúdo denota resposta jurisdicional que bem enuncia que não se observou os requisitos para alçar o tema à análise desta instância extraordinária, nos termos do art. 896 da CLT, a impedir a reforma da decisão, a cujos fundamentos faço remissão, porque corretamente delimitados, em respeito ao princípio da razoável duração do processo. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. O Regional assim se manifestou quanto aos temas em debate: 1 - Justa causa Na inicial, o reclamante afirma que foi admitido pela reclamada em 07/02/2006, exerceu a última função de MAQUINISTA, percebendo por último o valor de R$ 2.208,87, que foi demitido, por justa causa, em 27/11/2022, sem que sequer lhe fossem informadas as razões da dispensa e sem que fossem observada a gradação das penas e a norma coletiva da categoria. Em defesa, a reclamada afirma que houve justa causa para a dispensa do autor, pois compareceu para trabalhar em estado de embriaguez, constatada em teste de etilômetro que confirmou que o reclamante fez uso de álcool horas antes de iniciar a jornada em desobediência à política de álcool e drogas da empresa. O reclamante, em réplica, insiste na nulidade da justa causa pela falta de indenização da falta grave cometida e de comunicação ao sindicato, argumenta que a quantidade de álcool encontrada sequer configura delito e que sequer há prova ou alegação de quaisquer sinais de embriaguez. Relata que ficou afastado anteriormente por dependência química e toxicológica após acidente ocorrido nas dependências da reclamada, inclusive com internação e acompanhamento junto ao AA. Pede, com base no alegado, a nulidade da sanção aplicada, com o reconhecimento da demissão imotivada e o pagamento das verbas rescisórias decorrentes de tal modalidade de dispensa, alegando dispensa discriminatória. O julgador na origem, reverteu a pena de justa causa aplicada, pois constatou dos documentos juntados aos autos que o reclamante era dependente químico, que passou por tratamento e que tal fato era de conhecimento da reclamada. A reclamada recorre insistindo que o reclamante possuía ciência das normas da empresa e que à época dos fatos o reclamante não possuía diagnóstico de alcoolismo. Todavia, sem razão. De início, ressalto que a justa causa, por ser penalidade extrema aplicável ao trabalhador, desloca o ônus probandi para a empregadora, comprovação esta, diga-se, que deve se apresentar robusta e cabal, a fim de não deixar qualquer dúvida quanto a real necessidade de tal punição. Leciona Alice Monteiro de Barros que a doutrina apresenta como requisitos para a configuração da justa causa a previsão legal, o caráter determinante da falta, a atualidade ou imediatidade da falta, a proporcionalidade e o non bis in idem (Curso de Direito do Trabalho, 4ª ed., 2008, ed. LTr, págs. 878/879). É cediço na doutrina e jurisprudência que a demonstração da ocorrência de falta grave exige a produção de prova clara e robusta. Para Maurício Godinho Delgado, a justa causa é o "motivo relevante, previsto legalmente, que autoriza a resolução do contrato de trabalho por culpa do sujeito comitente da infração"(in Curso de Direito do Trabalho, 8º edição, página 1089). No caso dos autos, o fundamento apresentado para justificar a demissão por justa causa foi o reclamante ter chegado embriagado para trabalhar, o que restou comprovado nos autos. No caso dos autos, em que pese a gravidade da falta cometida pelo reclamante, há farta documentação nos autos que demonstram que o autor sofria de alcoolismo (ID 0a261a0) e que inclusive foi submetido a tratamento por tal razão. O artigo 482 da CLT da CLT dispõe: "...- Constitui justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador: a) ato de improbidade; b) incontinência de conduta ou mau procedimento; c) negociação habitual por conta própria ou alheia sem permissão do empregador, e quando constituir ato de concorrência à empresa para a qual trabalha o empregado, ou for prejudicial ao serviço; d) condenação criminal do empregado, passada em julgado, caso não tenha havido suspensão da execução da pena; e) desídia no desempenho das respectivas funções; f) embriaguez habitual ou em serviço;" (grifei). Inegável que o reclamante sofria de alcoolismo, e, tendo a reclamada notado a embriagues do autor, ciente da condição do reclamante, deveria ter suspendido o autor, encaminhando-o para tratamento. Portanto, presumida a dispensa discriminatória, inverte-se o ônus da prova, razão pela qual incumbia à ré demonstrar que a rescisão do contrato não se deu de forma discriminatória, encargo do qual não se desincumbiu a contento, pois não produziu prova alguma a respeito, sendo cabível a condenação em indenização por danos morais. Nesse sentido, oportuna a transcrição de julgados que externa a jurisprudência do C. TST. "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. REINTEGRAÇÃO. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. DEPENDENTE QUÍMICO. ÔNUS DA PROVA. Reportando-se à fundamentação da decisão impugnada, vê-se que o não reconhecimento do caráter discriminatório da dispensa fora sedimentado no pilar de que houve ausência de prova de que o ato fora discriminatório, ônus que se advertiu seria do reclamante. Do teor da Súmula nº 443 do TST se constata a possibilidade de presumir-se discriminatória a dispensa sem justa causa do empregado portador de patologia grave que suscite estigmas ou preconceitos. Não é demais advertir que a dita presunção milita em favor do empregado, sabidamente hipossuficiente na relação empregatícia, situação agravada na hipótese de acometimento de grave moléstia. Nesta trilha, sendo tal presunção juris tantum, possui esta Corte firme entendimento no sentido de que cabe ao empregador o ônus de demonstrar que a dispensa decorreu de motivo legítimo, alheio a fator discriminatório relacionado à doença do empregado. Precedentes. Ademais, ao analisar casos em que o empregado é dependente químico, este Tribunal tem reconhecido o caráter grave da patologia, sendo sua dispensa discriminatória, na esteira do que preleciona a Súmula 443 do TST. Precedentes. Desse modo, sendo incontroverso nos autos, por meio de prova documental, que foram solicitados 15 dias de afastamento do autor, a partir de 23/09/2013, por motivo de doença, e que no dia 26/09/2013 houve o encaminhamento do obreiro para internação em clínica para tratamento de dependentes químicos, forçoso reconhecer a natureza discriminatória da dispensa, nos exatos termos do que preleciona a Súmula 443 do TST. Recurso de revista conhecido e provido. (...)" (RR-10524-33.2014.5.15.0031, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT de 9/3/2018) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS NºS 13.015/2014 E 13.105/2015 - DESCABIMENTO. 1. DEPENDENTE QUÍMICO. DOENÇA GRAVE. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. DANO MORAL. REINTEGRAÇÃO. 1.1. Em reverência ao princípio da continuidade da relação de emprego, o legislador constituinte erigiu a proteção contra despedida arbitrária a garantia fundamental dos trabalhadores. Nesse aspecto, ressoa o inciso I do art. 7º da Constituição Federal. Há situações em que nem mesmo as compensações adicionais (arts. 7º, XXI, e 10, "caput" e inciso I, do ADCT) se prestam a equacionar a desigualdade social inaugurada pelo desemprego. É o caso. Com o fito de combater a dispensa discriminatória e em consagração ao princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, esta Corte Trabalhista formulou a diretriz do verbete Sumular nº 443: "presume-se discriminatória a despedida de empregado portador do vírus HIV ou de outra doença grave que suscite estigma ou preconceito. Inválido o ato, o empregado tem direito à reintegração no emprego". 1.2. Assente a existência de indícios da doença que acomete o autor, resta nítida a feição discriminatória da despedida, transcendendo o direito potestativo do empregador de por fim ao contrato de trabalho a seu livre alvedrio. (...)" (AIRR-11537-92.2014.5.15.0055, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT de 2/6/2017) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. EMPREGADO DEPENDENTE QUÍMICO. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA CONFIGURADA. DANO MORAL DEVIDO. A jurisprudência interativa, notória e atual Desta Corte, consubstanciada na Súmula 443 do TST, é no sentido de que 'Presume-se discriminatória a despedida de empregado portador do vírus HIV ou de outra doença grave que suscite estigma ou preconceito...'. Não se desvencilhando a reclamada do ônus que lhe é atribuindo, de provar que a dispensa do empregado acometido de doença grave que suscite estigma ou preconceito não se deu de forma discriminatória, correta a decisão do Regional que a condena ao pagamento de indenização por danos morais. Agravo de instrumento a que se nega provimento." (AIRR-10352-40.2014.5.15.0145, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT de 12/5/2017). (destaques nossos)". Correta a r. sentença que afastou a justa causa eis que aplica-se ao caso o entendimento expresso na Súmula nº 443 do TST, presumindo-se discriminatória a despedida de empregado portador de doença grave que suscite estigma ou preconceito. Indenização por danos morais Mantida a r. sentença que afastou a justa causa em razão da constatação de dispensa discriminatória, fica mantida a condenação no pagamento de indenização por danos morais. Quanto ao valor da indenização por danos morais, pretende a reclamada a minoração do quantum fixado. Todavia, sem razão. O critério de cálculo da indenização por dano moral está vinculado à capacidade financeira do ofensor à condição de reparação que o valor deve propiciar à vítima. O valor arbitrado na origem em R$ 10.000,00 (dez mil reais) observa os limites da razoabilidade e proporcionalidade, e atende, de maneira equitativa, à capacidade financeira das partes e ao caráter compensatório, pedagógico e preventivo do instituto da indenização. Mantenho. 3 - Da equiparação salarial A r. sentença julgou procedente o pedido de diferenças salariais pela equiparação, reconhecendo a existência de identidade de funções entre o reclamante e o paradigma JULIO CESAR SANTOS A reclamada não se conforma. Afirma que o autor exercia a função de maquinista I, enquanto o paradigma de maquinista II, possuindo melhor perfeição técnica do que o reclamante, razão pela qual foi promovido, o que não ocorreu com o autor. Pois bem De acordo com o artigo 461, caput e parágrafo 1º, da CLT, a equiparação salarial será devida quando os empregados exercerem trabalho de igual valor (igual produtividade e mesma perfeição técnica), prestado ao mesmo empregador, na mesma localidade (estabelecimento empresarial, segundo a Lei 13.467/17), e cuja diferença de tempo na função não seja superior a dois anos, mas que, contudo, percebam salários diferenciados entre si, exigindo ainda a Lei 13.467/17 que a diferença de tempo de serviço para o mesmo empregador não seja superior a quatro anos. Ainda, a teor dos artigos 818 da CLT e 373 do CPC c.c o artigo 461 da CLT, incumbe ao reclamante a prova do fato constitutivo do direito, isto é, identidade de funções, independentemente da nomenclatura do cargo, ao passo que ao empregador, cabe comprovar os fatos impeditivos do direito do autor, como a diferença de produtividade e perfeição técnica, assim como labor na mesma localidade e diferença de tempo de serviço na função não superior a dois anos. Pois bem. No caso, a identidade de funções entre o autor e paradigma ficou comprovada pela prova oral. A testemunha do autor afirmou "(...)que o tempo de trabalho é que define se o maquinista é I ou II, sendo a função a mesma (...)". A testemunha da reclamada confirmou (fl. 925): "(..) que a diferença entre maquinista I e maquinista II é o tempo de casa e a remuneração é maior, mas as atividades são iguais (...)". Assim sendo, devidas diferenças salariais, por equiparação, nos termos do artigo 461 da CLT, considerando ainda que a ré não demonstrou melhor produtividade ou perfeição técnica do paradigma em relação ao autor. Mantenho a r. sentença e nego provimento ao recurso. Discute-se se a dispensa do reclamante, portador de dependência química, gera direito à indenização por danos morais. Impende salientar que a dependência química é reconhecida como doença pela OMS, pois gera compulsão ao consumo de substâncias psicoativas, que retiram a capacidade e o discernimento dos atos do portador da dependência. Visando à proteção dos trabalhadores que se encontrem em situações de vulnerabilidade, impõe-se ao empregador uma obrigação negativa, qual seja, a comprovação de que a dispensa não possui contorno discriminatório, buscando, assim, assegurar a proteção da dispensa do empregado com dificuldades de reinserção no mercado de trabalho e a concretização do comando constitucional da busca do pleno emprego. No caso, consignou o Regional ser "o fundamento apresentado para justificar a demissão por justa causa foi o reclamante ter chegado embriagado para trabalhar, o que restou comprovado nos autos. No caso dos autos, em que pese a gravidade da falta cometida pelo reclamante, há farta documentação nos autos que demonstram que o autor sofria de alcoolismo (ID 0a261a0) e que inclusive foi submetido a tratamento por tal razão”. Esta Corte superior, por meio da Súmula nº 443, uniformizou o entendimento de que, na hipótese de o empregado ser portador de doença grave, como o vírus HIV, câncer, dependência química, etc., ou se o empregado apresenta sinais de doença que suscite estigma ou preconceito, o empregador estará naturalmente impedido de dispensá-lo, à exceção de motivo que justifique a dispensa, sob pena de presumir-se a dispensa discriminatória. Na hipótese dos autos, o Regional não se baseou apenas em presunção, mas na constatação de que "o Inegável que o reclamante sofria de alcoolismo, e, tendo a reclamada notado a embriagues do autor, ciente da condição do reclamante, deveria ter suspendido o autor, encaminhando-o para tratamento”. Nesse sentido, os seguintes precedentes: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2015. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. DEPENDÊNCIA QUÍMICA. SÚMULA 443 DO TST. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento, não obstante os esclarecimentos prestados. Agravo não provido" (Ag-ARR-20842-26.2014.5.04.0017, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 25/04/2025). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. 1. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. DEPENDÊNCIA QUÍMICA. O Tribunal Regional concluiu que restou configurada a dispensa discriminatória do reclamante e, portanto, seu direito à indenização por danos morais, ressaltando que era do conhecimento da reclamada o fato de que o empregado esteve internado para tratamento de dependência química. Decidir de modo diverso demandaria o reexame do conjunto probatório, procedimento vetado nesta instância recursal pela Súmula nº 126/TST. Assim, ileso o art. 5º, X, da CF. 2. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR ARBITRADO . O Tribunal Regional, instância soberana na análise das provas, nos termos da Súmula nº 126/TST, concluiu que a dispensa do reclamante, dependente químico, se deu em caráter discriminatório, razão pela qual a reclamada foi condenada ao pagamento de indenização por danos morais. Logo, não há falar em contrariedade à Súmula nº 443 do TST. Em relação ao valor da indenização, verifica-se que o recurso não está devidamente fundamentado, porque a reclamada indicou apenas a violação do art. 944 do CC, que não permite o conhecimento da revista, ante os termos do art. 896, § 9º, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-10301-43.2021.5.03.0169, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 02/12/2024). "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. DEPENDÊNCIA QUÍMICA. REINTEGRAÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 443 DO TST. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. Não merece reparos a decisão unipessoal, em que não se reconheceu a transcendência do tema em apreço, pois o Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com o entendimento consolidado na Súmula nº 443 do TST, no sentido de que " presume-se discriminatória a despedida de empregado portador do vírus HIV ou de outra doença grave que suscite estigma ou preconceito. Inválido o ato, o empregado tem direito à reintegração no emprego. ”. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. 2. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR ARBITRADO. R$ 5.000,00. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. Não merece reparos a decisão unipessoal, em que não se reconheceu a transcendência do tema em apreço, pois o Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com o entendimento consolidado nesta Corte Superior, no sentido de que a revisão do valor da indenização mediante recurso de natureza extraordinária somente é possível quando exorbitante ou insignificante a importância arbitrada a título de reparação por dano moral, em flagrante violação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não se constata na espécie. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento" (Ag-RRAg-11554-54.2018.5.15.0002, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 08/11/2024). "1- REINTEGRAÇÃO. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. DEPENDÊNCIA QUÍMICA. DOENÇA GRAVE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 443 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. 2. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEVIDA. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. DEPENDÊNCIA QUÍMICA. DECISÃO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 255, INCISO III, ALÍNEAS "A" E "B", DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Não merece provimento o agravo, pois não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual o agravo de instrumento em recurso de revista interposto pela reclamada foi desprovido, fundada na aplicação do entendimento de que: a) a dependência química é considerada doença grave, para fins de aplicação do entendimento consolidado na Súmula nº 443 do TST, tendo sido consignado que, embora a presunção do caráter discriminatório da dispensa seja relativa, não há elemento nos autos capaz de afastá-la; e b) é cabível a condenação ao pagamento de indenização por danos morais em razão de dispensa discriminatória, conforme previsão expressa inserta no artigo 4º, inciso II, da Lei nº 9.029/1995. Agravo desprovido " (Ag-AIRR-1002463-95.2017.5.02.0461, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 21/10/2022). "EMPREGADO DISPENSADO SEM JUSTA CAUSA. IRREGULARIDADES APURADAS EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR COM RESPEITO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. FALTAS INJUSTIFICADAS, MANIPULAÇÃO DO PONTO ELETRÔNICO, UTILIZAÇÃO DE APARELHO CELULAR DA EMPRESA PARA FINS DIVERSOS DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E AMEAÇAS AOS DEMAIS COLEGAS DE TRABALHO POR MEIO DE MENSAGENS DE APLICATIVOS DE TEXTOS. AUSÊNCIA DE CARÁTER DISCRIMINATÓRIO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 443 DO TST. MATÉRIA FÁTICA INVIÁVEL DE SER REEXAMINADA NOS TERMOS DA SÚMULA Nº 126 DO TST. A discussão dos autos gira em torno da validade da dispensa do autor do emprego, diante da alegação de que a rescisão contratual teria sido discriminatória, porque motivada na enfermidade de dependência química do autor, à luz da Súmula nº 443 do TST. Nos termos do referido verbete jurisprudencial, prevalece nesta Corte superior o entendimento de que é discriminatória a dispensa do emprego decorrente de doença grave ou que cause estigma, in verbis: “DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. PRESUNÇÃO. EMPREGADO PORTADOR DE DOENÇA GRAVE. ESTIGMA OU PRECONCEITO. DIREITO À REINTEGRAÇÃO. Presume-se discriminatória a despedida de empregado portador do vírus HIV ou de outra doença grave que suscite estigma ou preconceito. Inválido o ato, o empregado tem direito à reintegração no emprego”. Nos termos do acórdão regional, o reclamante foi submetido a processo administrativo disciplinar, no qual se apurou prática de diversas irregularidades, como faltas injustificadas, manipulação do ponto eletrônico, utilização de aparelho celular da empresa para fins diversos da prestação de serviços e ameaças aos demais colegas de trabalho por meio de mensagens de aplicativos de textos. Conforme a prova pericial detalhada nos autos, e a partir das declarações do próprio autor, à época da rescisão contratual, este já estava há dois anos sem o consumo de substâncias entorpecentes e encontrava-se plenamente apto para o exercício da função. O contexto fático delineado no acórdão regional também evidenciou a ciência da reclamada quanto à dependência química do autor desde os primeiros meses do vínculo contratual, o qual somente veio a ser rescindido em 2018, após apuração de irregularidades em processo administrativo disciplinar. Desse modo, diante da conclusão regional quanto à ausência de caráter discriminatório da dispensa no emprego, contexto fático inviável de ser reexaminado nesta instância recursal de natureza extraordinária, nos termos da Súmula nº 126 do TST, não subsiste a pretensão autoral de reintegração no emprego, tampouco se constata contrariedade à Súmula nº 443 do TST e ofensa aos artigos 1º da Lei 9.029/95, 1º, incisos III, IV, 3º, inciso IV, da Constituição Federal. Recurso de revista não conhecido" (RR-0000221-45.2019.5.05.0521, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 20/09/2024). Caberia, ainda, à empregadora provar, de forma robusta, que dispensou a reclamante, portadora de doença grave psiquiátrica, por algum motivo plausível, razoável e socialmente justificável, de modo a afastar o caráter discriminatório da rescisão contratual, o que não ocorreu no caso dos autos, conforme o entendimento firmado na Súmula nº 443 do TST. Nesse contexto, a jurisprudência desta Corte entende estar presumida a dispensa discriminatória quando não comprovada a existência de outros motivos lícitos para a prática do ato, ante a enfermidade apresentada pela trabalhadora. A respeito do tema em discussão, colaciono os seguintes precedentes: "AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. (...) DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. EMPREGADO PORTADOR DE DOENÇA GRAVE. TRANSTORNOS PSICÓTICOS AGUDOS. ESQUIZOFRENIA. SÚMULA Nº 443 DO TST. A jurisprudência desta Corte entende ser presumidamente discriminatória a dispensa, sem justa causa, de trabalhador portador de doença grave ou estigmatizante, invertendo-se, assim, o ônus da prova, de forma a caber a empresa comprovar que a dispensa não ocorrera de forma discriminatória, conforme preconiza a Súmula nº 443 do TST: "DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. PRESUNÇÃO. EMPREGADO PORTADOR DE DOENÇA GRAVE. ESTIGMA OU PRECONCEITO. DIREITO À REINTEGRAÇÃO. Presume-se discriminatória a despedida de empregado portador do vírus HIV ou de outra doença grave que suscite estigma ou preconceito. Inválido o ato, o empregado tem direito à reintegração no emprego". Caberia, portanto, à empregadora provar, de forma robusta, que dispensou a reclamante, portador de doença grave psiquiátrica (esquizofrenia), por algum motivo plausível, razoável e socialmente justificável, de modo a afastar o caráter discriminatório da rescisão contratual, o que não ocorreu no caso dos autos, conforme o entendimento firmado na Súmula nº 443 do TST. Na hipótese, o empregador não se desincumbiu do ônus de comprovar a ausência de caráter discriminatório da dispensa, tendo em vista que tinha ciência do transtorno de comportamento apresentado pela autora, e não apresentou o seu exame demissional, conforme asseverou o Regional com base na prova testemunhal. Rever a conclusão do Tribunal de origem demandaria a reanálise do conjunto probatório, providência não permitida nesta instância recursal de natureza extraordinária, consoante o disposto na Súmula nº 126 do TST. O entendimento adotado pelo Regional está em consonância com a jurisprudência prevalecente nesta Corte superior, consubstanciado na Súmula nº 443, o que afasta a alegação de ofensa ao artigo 4º, inciso II, da Lei nº 9.029/95 e inviabiliza o exame da divergência jurisprudencial suscitada, nos termos do artigo 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. Precedente. Agravo de instrumento desprovido. (...)" (AIRR-2298-41.2011.5.18.0005, 2ª Turma , Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 04/10/2019). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. (...) DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. CONFIGURAÇÃO. SÚMULA 443 DO TST. DOENÇA GRAVE QUE SUSCITA ESTIGMA OU PRECONCEITO. REINTEGRAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. A Corte Regional reputou discriminatória a dispensa da reclamante, com fundamento na diretriz da Súmula 443 do TST, tendo em vista que o réu já tinha ciência do estado de saúde da autora, portadora de transtorno de ansiedade e de humor, além de síndrome do pânico, desde 2016. Ademais, consta que a dispensa sem justa causa, em 06/11/2019, ocorreu apenas um dia após a alta previdenciária. Assim, todos os aspectos fáticos sopesados pelo Regional fizeram presumir o caráter discriminatório da dispensa na esteira da Súmula 443 do TST. Inexiste qualquer registro no acórdão regional de que a dispensa da obreira tenha ocorrido por motivo diverso do desenvolvimento de transtorno de ansiedade e depressão. Evidencia-se, ainda, que o empregador detinha pleno conhecimento sobre o quadro de saúde da reclamante, bem como sobre a probabilidade de novos afastamentos em razão das doenças mentais que a acometiam. Dadas tais premissas fáticas, não há como afastar a presunção de dispensa discriminatória em razão da doença psiquiátrica que acometia a reclamante, na forma da Súmula 443 do TST, de modo que o réu, consoante o Regional, não logrou produzir prova em sentido contrário. Em relação à indenização por danos morais, Frise-se que, configurada a conduta discriminatória no momento da ruptura do contrato, incide o dever de reparação do dano moral perpetrado (art. 5º, V e X, da CF e art. 186 do CC). No mais, o valor arbitrado a título de reparação por dano moral somente pode ser revisado na instância extraordinária nos casos em que vulnera os preceitos de lei ou Constituição que emprestam caráter normativo ao princípio da proporcionalidade. No caso concreto, considerando a moldura factual definida pelo Regional (dispensa discriminatória em razão de doença psiquiátrica que causou estigma ou preconceito) e insusceptível de revisão (Súmula 126 do TST), o valor atribuído (R$ 20.000,00) não se mostra excessivamente elevado a ponto de se o conceber desproporcional. Ilesos, portanto, os dispositivos legais e constitucionais invocados, no aspecto. Assim, se a pretensão recursal está frontalmente contrária às afirmações do Tribunal Regional acerca das questões probatórias, o recurso apenas se viabilizaria mediante a incursão nas provas coligidas aos autos, circunstância vedada pela já mencionada Súmula 126 do TST. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido, sem incidência de multa, ante os esclarecimentos prestados." (Ag-AIRR-426-07.2020.5.10.0002, 6ª Turma , Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 22/09/2023). "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. CONFIGURAÇÃO. ESQUIZOFRENIA. O caráter discriminatório da dispensa, em casos como o presente, é presumido - tal presunção, todavia, não foi desconstituída pela Reclamada, haja vista que não há notícias, no acórdão recorrido, de que a dispensa tenha validamente decorrido de outro motivo. Registre-se, outrossim, que a conduta discriminatória é gravemente censurada pela ordem jurídica, especialmente a partir dos comandos constitucionais de 5.10.1988 (Preâmbulo do Texto Máximo; art. 1º, III; art. 3º, I e IV; art. 5º, caput e inciso I; art. 5º, III, in fine, todos preceitos da Constituição da República). Logo, forçoso concluir que é inequívoco o dano moral sofrido pelo Reclamante, pois a caracterização da dispensa discriminatória configura ato ilícito que atentou contra a sua dignidade, a sua integridade psíquica e o seu bem-estar individual - bens imateriais que compõem seu patrimônio moral protegido pela Constituição -, ensejando a reparação moral, conforme autorizam os incisos V e X do art. 5º da Constituição Federal e os arts. 186 e 927, caput, do CCB/2002. Não é demais ressaltar que o Reclamante, sendo acometido por esquizofrenia -, considerada uma doença grave e estigmatizada, tem a seu favor a presunção que a dispensa foi discriminatória à exegese da Súmula 443/TST. E a conduta discriminatória é gravemente censurada pela ordem jurídica, especialmente a partir dos comandos constitucionais de 5.10.1988 (Preâmbulo do Texto Máximo; art. 1º, III; art. 3º, I e IV; art. 5º, caput e inciso I; art. 5º, III, in fine, todos preceitos da Constituição da República). Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a ", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração . Agravo desprovido" (Ag-RR-1000944-58.2019.5.02.0609, 3ª Turma , Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 20/04/2023). "(...) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DOENÇA GRAVE - DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. (contrariedade à Súmula 443/TST) O processamento do recurso de revista na vigência da Lei nº 13.467/2017 exige que a causa apresente transcendência com relação aos aspectos de natureza econômica, política, social ou jurídica (artigo 896-A da CLT). No caso, não há transcendência política, uma vez que o Colegiado a quo decidiu com consonância com a Súmula 443 do TST destacando que, no caso dos autos, constitui fato incontroverso que o impetrante é acometido de doença mental grave (esquizofrenia), tanto é assim que houve tentativa de suicídio, além de outras intercorrências. Portanto, havendo ciência do empregador a respeito da enfermidade do empregado, e verificada a condição de portador de doença grave, como é o caso dos autos, presume-se em seu favor a ocorrência de dispensa discriminatória. Assim, tendo o Tribunal Regional decidido a matéria em consonância com a jurisprudência desta Corte, é de rigor a adoção do teor restritivo do artigo 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST, não havendo falar, pois, em discrepância legal ou jurisprudencial. Ademais, não se verifica o preenchimento dos requisitos de natureza econômica, social ou jurídica a justificar o provimento do apelo. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (...)" (AIRR-1001492-41.2018.5.02.0311, 7ª Turma , Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 19/08/2022). Diante dos fundamentos expostos, não há como afastar, in casu, o caráter discriminatório da dispensa. Ademais, para se chegar a conclusão diversa, de que não houve dispensa discriminatória, seria necessário o revolvimento de matéria fático-probatória, análise impossível nesta fase recursal de natureza extraordinária, nos termos da Súmula nº 126 do TST. No que se refere à equiparação salarial, ressalta-se que o Regional, com amparo no conjunto fático-probatório coligido aos autos, concluiu que o reclamante fazia jus à equiparação salarial, pois havia identidade entre as funções por ele desempenhadas e as do paradigma, e que não se desincumbiu a reclamada do encargo de apresentar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora. Dessa forma, constata-se que a decisão regional foi proferida em consonância com o item VIII da Súmula nº 6 desta Corte, segundo o qual " é do empregador o ônus da prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo da equiparação ". Assim, não se constata a transcendência da causa a ensejar o exame do recurso de revista. Havendo, na decisão monocrática, as razões de decidir deste Relator, tem-se por atendida a exigência da prestação jurisdicional, ainda que o resultado do julgamento seja contrário ao interesse da parte. Assim, nego provimento ao agravo. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo. Não constatada a transcendência da causa a ensejar o exame do recurso de revista no que tange ao tema “equiparação salarial”. Brasília, 27 de junho de 2025. JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - RODRIGO DA SILVA

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Carla Luz Silva Diniz De Oliveira e outros

ID: 317163761

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0020236-35.2022.5.04.0011

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RADIO E TELEVISAO BANDEIRANTES S.A. RADIO E TV PORTOVISAO LTDA

Polo Passivo:

CARLA LUZ SILVA DINIZ DE OLIVEIRA UNIÃO FEDERAL (PGF)

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

LEANDRO DE CARVALHO PESSANO

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MAURICIO DE CARVALHO GOES

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EVANDRO LEITE TARACIUK

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ROBERTO PIERRI BERSCH

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relatora: KÁTIA MAGALHÃES ARRUDA AIRR 0020236-35.2022.5.04.0011 AGRAVANTE: RADIO E TV PORTOVISAO LTDA E OUTROS (1) A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relatora: KÁTIA MAGALHÃES ARRUDA AIRR 0020236-35.2022.5.04.0011 AGRAVANTE: RADIO E TV PORTOVISAO LTDA E OUTROS (1) AGRAVADO: CARLA LUZ SILVA DINIZ DE OLIVEIRA E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0020236-35.2022.5.04.0011 AGRAVANTE: RADIO E TV PORTOVISAO LTDA ADVOGADO: Dr. LEANDRO DE CARVALHO PESSANO ADVOGADO: Dr. MAURICIO DE CARVALHO GOES ADVOGADO: Dr. ROBERTO PIERRI BERSCH AGRAVANTE: RADIO E TELEVISAO BANDEIRANTES S.A. ADVOGADO: Dr. LEANDRO DE CARVALHO PESSANO ADVOGADO: Dr. MAURICIO DE CARVALHO GOES ADVOGADO: Dr. ROBERTO PIERRI BERSCH AGRAVADO: CARLA LUZ SILVA DINIZ DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. EVANDRO LEITE TARACIUK AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL (PGF) CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO D E C I S Ã O AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017 Contra o despacho denegatório do recurso de revista foi interposto agravo de instrumento, sustentando que estaria demonstrada a viabilidade do RR. É o relatório. 1. CONHECIMENTO Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento. 2. MÉRITO TEMAS DO RECURSO DE REVISTA EXAMINADOS NO DESPACHO DENEGATÓRIO E RENOVADOS NO AGRAVO DE INSTRUMENTO No caso concreto, em juízo primeiro de admissibilidade, o TRT negou seguimento ao RR nos seguintes termos: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / EXECUÇÃO PREVIDENCIÁRIA. O trecho transcrito e destacado nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: Tratando-se de acordo homologado em Juízo, sem reconhecimento do vínculo empregatício, caracterizando prestação de serviços autônomos, incide no caso o entendimento da OJ 398 da SDI-1 do TST, in verbis: OJ-SDI1-398 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO SEM RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. RECOLHIMENTO DA ALÍQUOTA DE 20% A CARGO DO TOMADOR E 11% A CARGO DO PRESTADOR DE SERVIÇOS. (DEJT divulgado em 02, 03 e 04.08.2010) Nos acordos homologados em juízo em que não haja o reconhecimento de vínculo empregatício, é devido o recolhimento da contribuição previdenciária, mediante a alíquota de 20% a cargo do tomador de serviços e de 11% por parte do prestador de serviços, na qualidade de contribuinte individual, sobre o valor total do acordo, respeitado o teto de contribuição. Inteligência do § 4º do art. 30 e do inciso III do art. 22, todos da Lei n.º 8.212, de 24.07.1991. Adota-se o entendimento consubstanciado na Súmula nº 41 deste TRT, que assim dispõe: Súmula nº 41 - CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ACORDO SEM VÍNCULO DE EMPREGO. Incide contribuição previdenciária, observada a alíquota própria, quando firmado acordo sem reconhecimento de vínculo empregatício, mas com prestação de trabalho e o tomador for empresa ou a ela equiparada na condição de contribuinte individual na forma do parágrafo único do artigo 15 da lei 8.212/91. Assim, no caso, não há se falar em contribuição previdenciária de apenas 20% (alíquota a cargo do tomador dos serviços), sendo também devidos mais 11% (alíquota do prestador de serviços), sobre o valor total do acordo, nos termos do art. 21 da Lei n. 8.212/91, totalizando 31%. E, nos termos do art. 4º da Lei n. 10.666/03, incumbe à parte tomadora dos serviços o recolhimento total da contribuição previdenciária reconhecida. Dá-se provimento ao agravo de petição da União para determinar o recolhimento, a cargo da reclamada, da contribuição previdenciária incidente sobre o valor do acordo homologado, à razão de 31% (20% quota da tomadora dos serviços e 11% quota da prestadora de serviços), respeitado o teto de contribuição. Não admito o recurso de revista noitem. Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte (art. 896, § 1-A, CLT). O cabimento do recurso de revista oferecido contra decisão proferida em execução de sentença está restrito às hipóteses em que evidenciada ofensa direta e literal a norma inserta na Constituição da República, a teor do disposto no artigo 896, § 2º, da CLT e Súmula 266 do TST. Nas alegações recursais em que devidamente transcrito o trecho do acórdão e feito corretamente o cotejo analítico com as respectivas alegações, não verifico afronta direta e literal aos dispositivos constitucionais apontados. Registro que,em sede derecurso de revista emexecução de sentença, eventual ofensa a texto constitucional por via reflexa ou indireta não se enquadra na previsão doart. 896, § 2º, da CLT. Destaco que aatual, iterativa e notória jurisprudência do TST considera devida a incidência de contribuições previdenciários sobre o valor total do acordo homologado, independentemente do reconhecimento de vínculo de emprego, quando as verbas do ajuste são discriminadas genericamente como indenizatórias, nos termos do § 1º do art. 43 da Lei 8.212/91, do art. 195, I, "a", da Constituição Federal e da Orientação Jurisprudencial 368 da SDI-1 do TST. Nesse sentido, julgado da SDI-1: "EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO SEM RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. ATRIBUIÇÃO DE NATUREZA INDENIZATÓRIA ("INDENIZAÇÃO CIVIL") AO MONTANTE ACORDADO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR GLOBAL. ORIENTAÇÕES JURISPRUDENCIAIS Nº 368 E Nº 398 DA SDI-1. 1. A Turma firmou entendimento de que, tratando-se de acordo homologado em juízo sem reconhecimento de vínculo de emprego, afigura-se válida a atribuição de natureza indenizatória ao valor acordado, sem incidência de contribuições previdenciárias. 2. Nada obstante, esta Subseção, interpretando os arts. 195, I, "a, da Constituição e 43, §1º, da Lei nº 8.212/91, editou a Orientação Jurisprudencial nº 368, que preconiza ser "devida a incidência das contribuições para a Previdência Social sobre o valor total do acordo homologado em juízo, independentemente do reconhecimento de vínculo de emprego, desde que não haja discriminação das parcelas sujeitas à incidência da contribuição previdenciária, conforme parágrafo único [[atual § 1º] do art. 43 da Lei nº 8.212, de 24.07.1991, e do art. 195, I, ' a' , da CF/1988". 3. Ademais, a jurisprudência deste Tribunal Superior orienta no sentido da incidência de contribuições previdenciárias sobre o valor total do acordo homologado quando as verbas da avença são discriminadas genericamente como indenizatórias - seja a título de "perdas e danos", "indenização a título de danos morais", "indenização nos termos da lei civil" ou nomenclatura similar - , pois, nessa hipótese, o acordo não satisfaz a exigência de discriminação de verbas expressamente prevista no art. 43, § 1º, da Lei nº 8.212/91. 4. Nesse contexto, em que ao valor total do acordo homologado em juízo, sem reconhecimento de relação de emprego, foi atribuída natureza indenizatória ("indenização civil"), tem-se por devida a incidência das contribuições previdenciárias sobre o montante global acordado, conforme as alíquotas preconizadas na Orientação Jurisprudencial nº 398 da SDI-1 - " 20% a cargo do tomador de serviços e de 11% por parte do prestador de serviços, na qualidade de contribuinte individual, sobre o valor total do acordo, respeitado o teto de contribuição ". Embargos conhecidos e providos " (E-ED-RR-2751-60.2014.5.02.0010, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/08/2023) - Grifei. Nesse mesmo sentido: Ag-E-Ag-RR-10961-74.2016.5.03.0181, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 17/03/2023; Ag-RR-20964-44.2020.5.04.0012, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 12/04/2024; RR-10222-83.2017.5.03.0111, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 15/03/2024; RR-24-45.2022.5.12.0051, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 24/11/2023; RR-448-20.2019.5.09.0684, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 23/09/2022; RR-1762-91.2013.5.02.0203, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 21/09/2018; RR-1000847-85.2020.5.02.0718, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/11/2022;RR-1000185-75.2021.5.02.0043, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 17/11/2023; e, RR-822-41.2019.5.09.0068, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 17/04/2023. Encontrando-se a decisão recorrida em consonância com a atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, é inviável o seguimento do recurso de revista, ante o disposto no §7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº13.015/2014, e na Súmula 333 do TST. Assim, nego seguimento ao recurso no item "Incidência de INSS -parte reclamante".” A partir do exame do despacho denegatório e do acórdão recorrido, assim como das alegações recursais, não se constata a viabilidade do recurso de revista, convergindo-se para a mesma linha de conclusão do despacho agravado. Prejudicada a análise da transcendência. No juízo definitivo de admissibilidade no TST somente podem ser examinados os temas constantes no RR, que tenham sido examinados no despacho agravado e renovados no AIRR. Incide o óbice da preclusão quanto aos temas não renovados no AIRR e quanto aos temas não examinados no despacho agravado, em relação aos quais não foram opostos embargos de declaração. Também não se admite o exame de temas inovatórios no AIRR, mas que não constaram no RR. Na vigência da Instrução Normativa no 40 do TST, a arguição de nulidade da decisão agravada pressupõe a prévia oposição de embargos de declaração na instância ordinária, sob pena de preclusão, a qual inviabiliza a aferição de eventual afronta aos arts. 93, IX, da Constituição Federal, 458 do CPC de 1973 (art. 489 do CPC de 2015) e 832 da CLT. E não há nulidade quando o TRT faz o juízo de admissibilidade nos termos alegados nas razões recursais. O juízo primeiro de admissibilidade do RR exercido no TRT está previsto no § 1o do art. 896 da CLT. Compete à Corte regional examinar os pressupostos extrínsecos e intrínsecos do recurso de revista, não havendo nesse particular a usurpação de competência funcional do TST, tampouco a afronta às garantias constitucionais do devido processo legal, do acesso à justiça, do duplo grau de jurisdição, do contraditório e da ampla defesa. O STF, em tese vinculante no AI-QO no 791.292-PE (Repercussão Geral), concluiu que atende a exigência do art. 93, IX, da Constituição Federal (exigência de motivação das decisões judiciais) a técnica da motivação referenciada (fundamentação per relationem), a qual se compatibiliza com os princípios da razoável duração do processo, do devido processo legal e da ampla defesa (art. 5o, LIV, LV e LXXVIII, da Constituição Federal). O STF manteve o mesmo posicionamento inclusive na vigência do CPC de 2015 (ARE 1346046 AgR, Rel. Min. NUNES MARQUES, Segunda Turma, julgado em 13/06/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-119 DIVULG 20-06-2022 PUBLIC 21-06-2022); RHC 113308, Relator p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 29/03/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-105 DIVULG 01-06-2021 PUBLIC 02-06-2021). A SBDI-1 do TST, a qual uniformiza o entendimento das Turmas, também admite a técnica da motivação referenciada na vigência do CPC de 2015 (AG-E-RR-2362-24.2011.5.032.0061, Rel. Min. Cláudio Brandão, DEJT de 30/08/2018; AG-AIRR-11053-76.2014.5.15.0120, Rel. Min. Walmir Oliveira da Costa, DEJT de 08/11/2019). CONCLUSÃO Pelo exposto, nego provimento ao agravo de instrumento quanto ao(s) tema(s) analisado(s), com amparo nos arts. 118, X, e 255, III, a, do RITST e 932, VIII, do CPC. Prejudicada a análise da transcendência. Publique-se. Brasília, 27 de junho de 2025. KÁTIA MAGALHÃES ARRUDA Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - RADIO E TV PORTOVISAO LTDA

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Carla Luz Silva Diniz De Oliveira e outros

ID: 317163803

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0020236-35.2022.5.04.0011

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RADIO E TELEVISAO BANDEIRANTES S.A. RADIO E TV PORTOVISAO LTDA

Polo Passivo:

CARLA LUZ SILVA DINIZ DE OLIVEIRA UNIÃO FEDERAL (PGF)

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

LEANDRO DE CARVALHO PESSANO

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MAURICIO DE CARVALHO GOES

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EVANDRO LEITE TARACIUK

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ROBERTO PIERRI BERSCH

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relatora: KÁTIA MAGALHÃES ARRUDA AIRR 0020236-35.2022.5.04.0011 AGRAVANTE: RADIO E TV PORTOVISAO LTDA E OUTROS (1) A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relatora: KÁTIA MAGALHÃES ARRUDA AIRR 0020236-35.2022.5.04.0011 AGRAVANTE: RADIO E TV PORTOVISAO LTDA E OUTROS (1) AGRAVADO: CARLA LUZ SILVA DINIZ DE OLIVEIRA E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0020236-35.2022.5.04.0011 AGRAVANTE: RADIO E TV PORTOVISAO LTDA ADVOGADO: Dr. LEANDRO DE CARVALHO PESSANO ADVOGADO: Dr. MAURICIO DE CARVALHO GOES ADVOGADO: Dr. ROBERTO PIERRI BERSCH AGRAVANTE: RADIO E TELEVISAO BANDEIRANTES S.A. ADVOGADO: Dr. LEANDRO DE CARVALHO PESSANO ADVOGADO: Dr. MAURICIO DE CARVALHO GOES ADVOGADO: Dr. ROBERTO PIERRI BERSCH AGRAVADO: CARLA LUZ SILVA DINIZ DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. EVANDRO LEITE TARACIUK AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL (PGF) CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO D E C I S Ã O AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017 Contra o despacho denegatório do recurso de revista foi interposto agravo de instrumento, sustentando que estaria demonstrada a viabilidade do RR. É o relatório. 1. CONHECIMENTO Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento. 2. MÉRITO TEMAS DO RECURSO DE REVISTA EXAMINADOS NO DESPACHO DENEGATÓRIO E RENOVADOS NO AGRAVO DE INSTRUMENTO No caso concreto, em juízo primeiro de admissibilidade, o TRT negou seguimento ao RR nos seguintes termos: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / EXECUÇÃO PREVIDENCIÁRIA. O trecho transcrito e destacado nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: Tratando-se de acordo homologado em Juízo, sem reconhecimento do vínculo empregatício, caracterizando prestação de serviços autônomos, incide no caso o entendimento da OJ 398 da SDI-1 do TST, in verbis: OJ-SDI1-398 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO SEM RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. RECOLHIMENTO DA ALÍQUOTA DE 20% A CARGO DO TOMADOR E 11% A CARGO DO PRESTADOR DE SERVIÇOS. (DEJT divulgado em 02, 03 e 04.08.2010) Nos acordos homologados em juízo em que não haja o reconhecimento de vínculo empregatício, é devido o recolhimento da contribuição previdenciária, mediante a alíquota de 20% a cargo do tomador de serviços e de 11% por parte do prestador de serviços, na qualidade de contribuinte individual, sobre o valor total do acordo, respeitado o teto de contribuição. Inteligência do § 4º do art. 30 e do inciso III do art. 22, todos da Lei n.º 8.212, de 24.07.1991. Adota-se o entendimento consubstanciado na Súmula nº 41 deste TRT, que assim dispõe: Súmula nº 41 - CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ACORDO SEM VÍNCULO DE EMPREGO. Incide contribuição previdenciária, observada a alíquota própria, quando firmado acordo sem reconhecimento de vínculo empregatício, mas com prestação de trabalho e o tomador for empresa ou a ela equiparada na condição de contribuinte individual na forma do parágrafo único do artigo 15 da lei 8.212/91. Assim, no caso, não há se falar em contribuição previdenciária de apenas 20% (alíquota a cargo do tomador dos serviços), sendo também devidos mais 11% (alíquota do prestador de serviços), sobre o valor total do acordo, nos termos do art. 21 da Lei n. 8.212/91, totalizando 31%. E, nos termos do art. 4º da Lei n. 10.666/03, incumbe à parte tomadora dos serviços o recolhimento total da contribuição previdenciária reconhecida. Dá-se provimento ao agravo de petição da União para determinar o recolhimento, a cargo da reclamada, da contribuição previdenciária incidente sobre o valor do acordo homologado, à razão de 31% (20% quota da tomadora dos serviços e 11% quota da prestadora de serviços), respeitado o teto de contribuição. Não admito o recurso de revista noitem. Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte (art. 896, § 1-A, CLT). O cabimento do recurso de revista oferecido contra decisão proferida em execução de sentença está restrito às hipóteses em que evidenciada ofensa direta e literal a norma inserta na Constituição da República, a teor do disposto no artigo 896, § 2º, da CLT e Súmula 266 do TST. Nas alegações recursais em que devidamente transcrito o trecho do acórdão e feito corretamente o cotejo analítico com as respectivas alegações, não verifico afronta direta e literal aos dispositivos constitucionais apontados. Registro que,em sede derecurso de revista emexecução de sentença, eventual ofensa a texto constitucional por via reflexa ou indireta não se enquadra na previsão doart. 896, § 2º, da CLT. Destaco que aatual, iterativa e notória jurisprudência do TST considera devida a incidência de contribuições previdenciários sobre o valor total do acordo homologado, independentemente do reconhecimento de vínculo de emprego, quando as verbas do ajuste são discriminadas genericamente como indenizatórias, nos termos do § 1º do art. 43 da Lei 8.212/91, do art. 195, I, "a", da Constituição Federal e da Orientação Jurisprudencial 368 da SDI-1 do TST. Nesse sentido, julgado da SDI-1: "EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO SEM RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. ATRIBUIÇÃO DE NATUREZA INDENIZATÓRIA ("INDENIZAÇÃO CIVIL") AO MONTANTE ACORDADO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR GLOBAL. ORIENTAÇÕES JURISPRUDENCIAIS Nº 368 E Nº 398 DA SDI-1. 1. A Turma firmou entendimento de que, tratando-se de acordo homologado em juízo sem reconhecimento de vínculo de emprego, afigura-se válida a atribuição de natureza indenizatória ao valor acordado, sem incidência de contribuições previdenciárias. 2. Nada obstante, esta Subseção, interpretando os arts. 195, I, "a, da Constituição e 43, §1º, da Lei nº 8.212/91, editou a Orientação Jurisprudencial nº 368, que preconiza ser "devida a incidência das contribuições para a Previdência Social sobre o valor total do acordo homologado em juízo, independentemente do reconhecimento de vínculo de emprego, desde que não haja discriminação das parcelas sujeitas à incidência da contribuição previdenciária, conforme parágrafo único [[atual § 1º] do art. 43 da Lei nº 8.212, de 24.07.1991, e do art. 195, I, ' a' , da CF/1988". 3. Ademais, a jurisprudência deste Tribunal Superior orienta no sentido da incidência de contribuições previdenciárias sobre o valor total do acordo homologado quando as verbas da avença são discriminadas genericamente como indenizatórias - seja a título de "perdas e danos", "indenização a título de danos morais", "indenização nos termos da lei civil" ou nomenclatura similar - , pois, nessa hipótese, o acordo não satisfaz a exigência de discriminação de verbas expressamente prevista no art. 43, § 1º, da Lei nº 8.212/91. 4. Nesse contexto, em que ao valor total do acordo homologado em juízo, sem reconhecimento de relação de emprego, foi atribuída natureza indenizatória ("indenização civil"), tem-se por devida a incidência das contribuições previdenciárias sobre o montante global acordado, conforme as alíquotas preconizadas na Orientação Jurisprudencial nº 398 da SDI-1 - " 20% a cargo do tomador de serviços e de 11% por parte do prestador de serviços, na qualidade de contribuinte individual, sobre o valor total do acordo, respeitado o teto de contribuição ". Embargos conhecidos e providos " (E-ED-RR-2751-60.2014.5.02.0010, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/08/2023) - Grifei. Nesse mesmo sentido: Ag-E-Ag-RR-10961-74.2016.5.03.0181, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 17/03/2023; Ag-RR-20964-44.2020.5.04.0012, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 12/04/2024; RR-10222-83.2017.5.03.0111, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 15/03/2024; RR-24-45.2022.5.12.0051, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 24/11/2023; RR-448-20.2019.5.09.0684, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 23/09/2022; RR-1762-91.2013.5.02.0203, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 21/09/2018; RR-1000847-85.2020.5.02.0718, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/11/2022;RR-1000185-75.2021.5.02.0043, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 17/11/2023; e, RR-822-41.2019.5.09.0068, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 17/04/2023. Encontrando-se a decisão recorrida em consonância com a atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, é inviável o seguimento do recurso de revista, ante o disposto no §7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº13.015/2014, e na Súmula 333 do TST. Assim, nego seguimento ao recurso no item "Incidência de INSS -parte reclamante".” A partir do exame do despacho denegatório e do acórdão recorrido, assim como das alegações recursais, não se constata a viabilidade do recurso de revista, convergindo-se para a mesma linha de conclusão do despacho agravado. Prejudicada a análise da transcendência. No juízo definitivo de admissibilidade no TST somente podem ser examinados os temas constantes no RR, que tenham sido examinados no despacho agravado e renovados no AIRR. Incide o óbice da preclusão quanto aos temas não renovados no AIRR e quanto aos temas não examinados no despacho agravado, em relação aos quais não foram opostos embargos de declaração. Também não se admite o exame de temas inovatórios no AIRR, mas que não constaram no RR. Na vigência da Instrução Normativa no 40 do TST, a arguição de nulidade da decisão agravada pressupõe a prévia oposição de embargos de declaração na instância ordinária, sob pena de preclusão, a qual inviabiliza a aferição de eventual afronta aos arts. 93, IX, da Constituição Federal, 458 do CPC de 1973 (art. 489 do CPC de 2015) e 832 da CLT. E não há nulidade quando o TRT faz o juízo de admissibilidade nos termos alegados nas razões recursais. O juízo primeiro de admissibilidade do RR exercido no TRT está previsto no § 1o do art. 896 da CLT. Compete à Corte regional examinar os pressupostos extrínsecos e intrínsecos do recurso de revista, não havendo nesse particular a usurpação de competência funcional do TST, tampouco a afronta às garantias constitucionais do devido processo legal, do acesso à justiça, do duplo grau de jurisdição, do contraditório e da ampla defesa. O STF, em tese vinculante no AI-QO no 791.292-PE (Repercussão Geral), concluiu que atende a exigência do art. 93, IX, da Constituição Federal (exigência de motivação das decisões judiciais) a técnica da motivação referenciada (fundamentação per relationem), a qual se compatibiliza com os princípios da razoável duração do processo, do devido processo legal e da ampla defesa (art. 5o, LIV, LV e LXXVIII, da Constituição Federal). O STF manteve o mesmo posicionamento inclusive na vigência do CPC de 2015 (ARE 1346046 AgR, Rel. Min. NUNES MARQUES, Segunda Turma, julgado em 13/06/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-119 DIVULG 20-06-2022 PUBLIC 21-06-2022); RHC 113308, Relator p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 29/03/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-105 DIVULG 01-06-2021 PUBLIC 02-06-2021). A SBDI-1 do TST, a qual uniformiza o entendimento das Turmas, também admite a técnica da motivação referenciada na vigência do CPC de 2015 (AG-E-RR-2362-24.2011.5.032.0061, Rel. Min. Cláudio Brandão, DEJT de 30/08/2018; AG-AIRR-11053-76.2014.5.15.0120, Rel. Min. Walmir Oliveira da Costa, DEJT de 08/11/2019). CONCLUSÃO Pelo exposto, nego provimento ao agravo de instrumento quanto ao(s) tema(s) analisado(s), com amparo nos arts. 118, X, e 255, III, a, do RITST e 932, VIII, do CPC. Prejudicada a análise da transcendência. Publique-se. Brasília, 27 de junho de 2025. KÁTIA MAGALHÃES ARRUDA Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - RADIO E TELEVISAO BANDEIRANTES S.A.

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Carla Luz Silva Diniz De Oliveira e outros

ID: 317163840

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0020236-35.2022.5.04.0011

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RADIO E TELEVISAO BANDEIRANTES S.A. RADIO E TV PORTOVISAO LTDA

Polo Passivo:

CARLA LUZ SILVA DINIZ DE OLIVEIRA UNIÃO FEDERAL (PGF)

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

LEANDRO DE CARVALHO PESSANO

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MAURICIO DE CARVALHO GOES

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EVANDRO LEITE TARACIUK

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ROBERTO PIERRI BERSCH

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relatora: KÁTIA MAGALHÃES ARRUDA AIRR 0020236-35.2022.5.04.0011 AGRAVANTE: RADIO E TV PORTOVISAO LTDA E OUTROS (1) A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relatora: KÁTIA MAGALHÃES ARRUDA AIRR 0020236-35.2022.5.04.0011 AGRAVANTE: RADIO E TV PORTOVISAO LTDA E OUTROS (1) AGRAVADO: CARLA LUZ SILVA DINIZ DE OLIVEIRA E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0020236-35.2022.5.04.0011 AGRAVANTE: RADIO E TV PORTOVISAO LTDA ADVOGADO: Dr. LEANDRO DE CARVALHO PESSANO ADVOGADO: Dr. MAURICIO DE CARVALHO GOES ADVOGADO: Dr. ROBERTO PIERRI BERSCH AGRAVANTE: RADIO E TELEVISAO BANDEIRANTES S.A. ADVOGADO: Dr. LEANDRO DE CARVALHO PESSANO ADVOGADO: Dr. MAURICIO DE CARVALHO GOES ADVOGADO: Dr. ROBERTO PIERRI BERSCH AGRAVADO: CARLA LUZ SILVA DINIZ DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. EVANDRO LEITE TARACIUK AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL (PGF) CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO D E C I S Ã O AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017 Contra o despacho denegatório do recurso de revista foi interposto agravo de instrumento, sustentando que estaria demonstrada a viabilidade do RR. É o relatório. 1. CONHECIMENTO Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento. 2. MÉRITO TEMAS DO RECURSO DE REVISTA EXAMINADOS NO DESPACHO DENEGATÓRIO E RENOVADOS NO AGRAVO DE INSTRUMENTO No caso concreto, em juízo primeiro de admissibilidade, o TRT negou seguimento ao RR nos seguintes termos: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / EXECUÇÃO PREVIDENCIÁRIA. O trecho transcrito e destacado nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: Tratando-se de acordo homologado em Juízo, sem reconhecimento do vínculo empregatício, caracterizando prestação de serviços autônomos, incide no caso o entendimento da OJ 398 da SDI-1 do TST, in verbis: OJ-SDI1-398 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO SEM RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. RECOLHIMENTO DA ALÍQUOTA DE 20% A CARGO DO TOMADOR E 11% A CARGO DO PRESTADOR DE SERVIÇOS. (DEJT divulgado em 02, 03 e 04.08.2010) Nos acordos homologados em juízo em que não haja o reconhecimento de vínculo empregatício, é devido o recolhimento da contribuição previdenciária, mediante a alíquota de 20% a cargo do tomador de serviços e de 11% por parte do prestador de serviços, na qualidade de contribuinte individual, sobre o valor total do acordo, respeitado o teto de contribuição. Inteligência do § 4º do art. 30 e do inciso III do art. 22, todos da Lei n.º 8.212, de 24.07.1991. Adota-se o entendimento consubstanciado na Súmula nº 41 deste TRT, que assim dispõe: Súmula nº 41 - CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ACORDO SEM VÍNCULO DE EMPREGO. Incide contribuição previdenciária, observada a alíquota própria, quando firmado acordo sem reconhecimento de vínculo empregatício, mas com prestação de trabalho e o tomador for empresa ou a ela equiparada na condição de contribuinte individual na forma do parágrafo único do artigo 15 da lei 8.212/91. Assim, no caso, não há se falar em contribuição previdenciária de apenas 20% (alíquota a cargo do tomador dos serviços), sendo também devidos mais 11% (alíquota do prestador de serviços), sobre o valor total do acordo, nos termos do art. 21 da Lei n. 8.212/91, totalizando 31%. E, nos termos do art. 4º da Lei n. 10.666/03, incumbe à parte tomadora dos serviços o recolhimento total da contribuição previdenciária reconhecida. Dá-se provimento ao agravo de petição da União para determinar o recolhimento, a cargo da reclamada, da contribuição previdenciária incidente sobre o valor do acordo homologado, à razão de 31% (20% quota da tomadora dos serviços e 11% quota da prestadora de serviços), respeitado o teto de contribuição. Não admito o recurso de revista noitem. Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte (art. 896, § 1-A, CLT). O cabimento do recurso de revista oferecido contra decisão proferida em execução de sentença está restrito às hipóteses em que evidenciada ofensa direta e literal a norma inserta na Constituição da República, a teor do disposto no artigo 896, § 2º, da CLT e Súmula 266 do TST. Nas alegações recursais em que devidamente transcrito o trecho do acórdão e feito corretamente o cotejo analítico com as respectivas alegações, não verifico afronta direta e literal aos dispositivos constitucionais apontados. Registro que,em sede derecurso de revista emexecução de sentença, eventual ofensa a texto constitucional por via reflexa ou indireta não se enquadra na previsão doart. 896, § 2º, da CLT. Destaco que aatual, iterativa e notória jurisprudência do TST considera devida a incidência de contribuições previdenciários sobre o valor total do acordo homologado, independentemente do reconhecimento de vínculo de emprego, quando as verbas do ajuste são discriminadas genericamente como indenizatórias, nos termos do § 1º do art. 43 da Lei 8.212/91, do art. 195, I, "a", da Constituição Federal e da Orientação Jurisprudencial 368 da SDI-1 do TST. Nesse sentido, julgado da SDI-1: "EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO SEM RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. ATRIBUIÇÃO DE NATUREZA INDENIZATÓRIA ("INDENIZAÇÃO CIVIL") AO MONTANTE ACORDADO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR GLOBAL. ORIENTAÇÕES JURISPRUDENCIAIS Nº 368 E Nº 398 DA SDI-1. 1. A Turma firmou entendimento de que, tratando-se de acordo homologado em juízo sem reconhecimento de vínculo de emprego, afigura-se válida a atribuição de natureza indenizatória ao valor acordado, sem incidência de contribuições previdenciárias. 2. Nada obstante, esta Subseção, interpretando os arts. 195, I, "a, da Constituição e 43, §1º, da Lei nº 8.212/91, editou a Orientação Jurisprudencial nº 368, que preconiza ser "devida a incidência das contribuições para a Previdência Social sobre o valor total do acordo homologado em juízo, independentemente do reconhecimento de vínculo de emprego, desde que não haja discriminação das parcelas sujeitas à incidência da contribuição previdenciária, conforme parágrafo único [[atual § 1º] do art. 43 da Lei nº 8.212, de 24.07.1991, e do art. 195, I, ' a' , da CF/1988". 3. Ademais, a jurisprudência deste Tribunal Superior orienta no sentido da incidência de contribuições previdenciárias sobre o valor total do acordo homologado quando as verbas da avença são discriminadas genericamente como indenizatórias - seja a título de "perdas e danos", "indenização a título de danos morais", "indenização nos termos da lei civil" ou nomenclatura similar - , pois, nessa hipótese, o acordo não satisfaz a exigência de discriminação de verbas expressamente prevista no art. 43, § 1º, da Lei nº 8.212/91. 4. Nesse contexto, em que ao valor total do acordo homologado em juízo, sem reconhecimento de relação de emprego, foi atribuída natureza indenizatória ("indenização civil"), tem-se por devida a incidência das contribuições previdenciárias sobre o montante global acordado, conforme as alíquotas preconizadas na Orientação Jurisprudencial nº 398 da SDI-1 - " 20% a cargo do tomador de serviços e de 11% por parte do prestador de serviços, na qualidade de contribuinte individual, sobre o valor total do acordo, respeitado o teto de contribuição ". Embargos conhecidos e providos " (E-ED-RR-2751-60.2014.5.02.0010, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/08/2023) - Grifei. Nesse mesmo sentido: Ag-E-Ag-RR-10961-74.2016.5.03.0181, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 17/03/2023; Ag-RR-20964-44.2020.5.04.0012, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 12/04/2024; RR-10222-83.2017.5.03.0111, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 15/03/2024; RR-24-45.2022.5.12.0051, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 24/11/2023; RR-448-20.2019.5.09.0684, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 23/09/2022; RR-1762-91.2013.5.02.0203, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 21/09/2018; RR-1000847-85.2020.5.02.0718, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/11/2022;RR-1000185-75.2021.5.02.0043, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 17/11/2023; e, RR-822-41.2019.5.09.0068, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 17/04/2023. Encontrando-se a decisão recorrida em consonância com a atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, é inviável o seguimento do recurso de revista, ante o disposto no §7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº13.015/2014, e na Súmula 333 do TST. Assim, nego seguimento ao recurso no item "Incidência de INSS -parte reclamante".” A partir do exame do despacho denegatório e do acórdão recorrido, assim como das alegações recursais, não se constata a viabilidade do recurso de revista, convergindo-se para a mesma linha de conclusão do despacho agravado. Prejudicada a análise da transcendência. No juízo definitivo de admissibilidade no TST somente podem ser examinados os temas constantes no RR, que tenham sido examinados no despacho agravado e renovados no AIRR. Incide o óbice da preclusão quanto aos temas não renovados no AIRR e quanto aos temas não examinados no despacho agravado, em relação aos quais não foram opostos embargos de declaração. Também não se admite o exame de temas inovatórios no AIRR, mas que não constaram no RR. Na vigência da Instrução Normativa no 40 do TST, a arguição de nulidade da decisão agravada pressupõe a prévia oposição de embargos de declaração na instância ordinária, sob pena de preclusão, a qual inviabiliza a aferição de eventual afronta aos arts. 93, IX, da Constituição Federal, 458 do CPC de 1973 (art. 489 do CPC de 2015) e 832 da CLT. E não há nulidade quando o TRT faz o juízo de admissibilidade nos termos alegados nas razões recursais. O juízo primeiro de admissibilidade do RR exercido no TRT está previsto no § 1o do art. 896 da CLT. Compete à Corte regional examinar os pressupostos extrínsecos e intrínsecos do recurso de revista, não havendo nesse particular a usurpação de competência funcional do TST, tampouco a afronta às garantias constitucionais do devido processo legal, do acesso à justiça, do duplo grau de jurisdição, do contraditório e da ampla defesa. O STF, em tese vinculante no AI-QO no 791.292-PE (Repercussão Geral), concluiu que atende a exigência do art. 93, IX, da Constituição Federal (exigência de motivação das decisões judiciais) a técnica da motivação referenciada (fundamentação per relationem), a qual se compatibiliza com os princípios da razoável duração do processo, do devido processo legal e da ampla defesa (art. 5o, LIV, LV e LXXVIII, da Constituição Federal). O STF manteve o mesmo posicionamento inclusive na vigência do CPC de 2015 (ARE 1346046 AgR, Rel. Min. NUNES MARQUES, Segunda Turma, julgado em 13/06/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-119 DIVULG 20-06-2022 PUBLIC 21-06-2022); RHC 113308, Relator p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 29/03/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-105 DIVULG 01-06-2021 PUBLIC 02-06-2021). A SBDI-1 do TST, a qual uniformiza o entendimento das Turmas, também admite a técnica da motivação referenciada na vigência do CPC de 2015 (AG-E-RR-2362-24.2011.5.032.0061, Rel. Min. Cláudio Brandão, DEJT de 30/08/2018; AG-AIRR-11053-76.2014.5.15.0120, Rel. Min. Walmir Oliveira da Costa, DEJT de 08/11/2019). CONCLUSÃO Pelo exposto, nego provimento ao agravo de instrumento quanto ao(s) tema(s) analisado(s), com amparo nos arts. 118, X, e 255, III, a, do RITST e 932, VIII, do CPC. Prejudicada a análise da transcendência. Publique-se. Brasília, 27 de junho de 2025. KÁTIA MAGALHÃES ARRUDA Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - CARLA LUZ SILVA DINIZ DE OLIVEIRA

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