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"1000185-06.2023.5.02.0302" - Resultados da Busca

Resultados para "1000185-06.2023.5.02.0302"

Arlindo Lopes De Almeida x Banco Do Brasil S.A.

ID: 327367024

Tribunal: TJAL Órgão: 3ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0501507-07.2008.8.02.0040

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ARLINDO LOPES DE ALMEIDA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Intimação de acórdão

Advogados:

FREDERICO DA SILVEIRA LIMA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

LUÍS FERNANDO CORRÊIA LORENÇO

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO JOSÉ SANTOS AQUINO

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ÂNGELO CÉSAR LEMOS

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ANDRÉ GOMES DUARTE

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RODRIGO HOLANDA GUIMARÃES

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ELSON TEIXEIRA SANTOS

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ANTÔNIO FERNANDO M. B. COSTA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0501507-07.2008.8.02.0040 - Apelação Cível - Atalaia - Apelante: Arlindo Lopes de Almeida e outro - Apelado: Banco do Brasil S.A. - Des. Alcides Gusmão da Silva - o relator… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0501507-07.2008.8.02.0040 - Apelação Cível - Atalaia - Apelante: Arlindo Lopes de Almeida e outro - Apelado: Banco do Brasil S.A. - Des. Alcides Gusmão da Silva - o relator votou no sentido de conhecer do presente recurso para, no mérito, negar-lhe provimento. Por sua vez, os Desembargadores Paulo Zacarias da Silva e Adriana Carla Feitosa Martins, que fora convocada na sessão anterior em virtude do afastamento por compensação de plantão do Des. Fernando Tourinho de Omena Souza, votaram acompanhando o relator. À unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator - EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO POR AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS INICIAIS. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. APLICAÇÃO DA LEI ESTADUAL Nº 4.418/82. VALOR DA CAUSA IRRISÓRIO. FIXAÇÃO EQUITATIVA DE HONORÁRIOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA EM FACE DA SENTENÇA DO JUÍZO DA VARA DO ÚNICO OFÍCIO DA COMARCA DE ATALAIA, QUE EXTINGUIU O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM BASE NOS ARTIGOS 19 E 267, II E III, DO CPC/1973, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS E INÉRCIA SUPERIOR A UM ANO.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE ERA EXIGÍVEL O RECOLHIMENTO DE CUSTAS INICIAIS NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO PROTOCOLADOS EM 1995; (II) SABER SE ERA NECESSÁRIA A INTIMAÇÃO PESSOAL DOS EMBARGANTES ANTES DA EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO OU DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A DESERÇÃO ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES FOI SUPERADA PELA DECISÃO QUE ACOLHEU A JUSTIFICATIVA DOS APELANTES E VALIDOU O PREPARO REALIZADO A POSTERIORI.4. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ É PACÍFICA NO SENTIDO DE QUE A AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS INICIAIS NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO JUSTIFICA O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 257 DO CPC/1973, INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE.5. RESTOU COMPROVADO NOS AUTOS QUE HOUVE INTIMAÇÃO VÁLIDA DO PATRONO DOS EMBARGANTES PARA O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS, COM DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO.6. O ARGUMENTO DE QUE AS CUSTAS NÃO SERIAM DEVIDAS ANTES DO PROVIMENTO Nº 07/97 DA CGJ/AL FOI AFASTADO, COM BASE NA LEI ESTADUAL Nº 4.418/82, QUE JÁ PREVIA A OBRIGATORIEDADE DO RECOLHIMENTO.7. RECONHECIDA A AUSÊNCIA DE FORMAÇÃO VÁLIDA DA RELAÇÃO PROCESSUAL, A EXTINÇÃO DEVE SER MANTIDA COM A DEVIDA ADEQUAÇÃO DO FUNDAMENTO LEGAL, CARACTERIZANDO-SE COMO CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO.8. AFASTA-SE A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS EM RAZÃO DO CANCELAMENTO, MAS MANTÉM-SE A IMPOSIÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, POIS HOUVE ANGULARIZAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL, COM CITAÇÃO E DEFESA.9. DIANTE DO VALOR IRRISÓRIO DA CAUSA, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCEMBENCIAIS DEVEM SER FIXADOS POR EQUIDADE, NOS TERMOS DO ART. 85, §§2º, 8º, 8º-A E 11 DO CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE10. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: "1. O NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO AUTORIZA O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE 2. SÃO DEVIDOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS SE JÁ INSTAURADA A RELAÇÃO PROCESSUAL, COM POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO EQUITATIVA NOS TERMOS DO ART. 85, §§2º, 8º, 8º-A E 11 DO CPC".DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/73: ARTS. 19, 257, 267, II E III; CPC/15: ARTS. 85, §§2º, 8º E 11; LEI ESTADUAL Nº 4.418/1982 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO ESTADO DE ALAGOAS): ART. 392.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO ARESP 914193/SE, REL. MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJE 28/09/2018; STJ, AGINT NO ARESP 1030096/RS, REL. MIN. MARCO BUZZI, DJE 25/04/2018; STJ, RESP 1361811/RS, REL. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, CORTE ESPECIAL, DJE 06/05/2015; TJ-MG, AC 1000020-46.2010.05001, REL. DES. CLÁUDIA MAIA, J. 08/10/2020; TJ-GO, APELAÇÃO 0084784-13.2009.809.0051, REL. DES. LEOBINO VALENTE CHAVES, J. 25/06/2018; TJ-MT, APELAÇÃO 1000185-84.2018.811.0106, REL. DES. JOÃO FERREIRA FILHO, J. 27/04/2021; TJ-RJ, APL 0002736-84.2017.8.19.0003, REL. DES. CRISTINA TEREZA GAULIA, J. 16/04/2019. STJ, RESP 1014847/PA, REL. MINISTRO HUMBERTO GOMES DE BARROS, REL. P/ ACÓRDÃO MINISTRO ARI PARGENDLER, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 24/03/2008, DJE 26/11/2008. STJ, RESP 1132771/AM, REL. MINISTRA ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 01/10/2009, DJE 14/10/2009. STJ, AGRG NO RESP 1090964/RJ, REL. MINISTRO HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 14/04/2009, DJE 04/05/2009; TJAL, 0441555-58.1999.8.02.0058; RELATOR (A): DES. ALCIDES GUSMÃO DA SILVA; COMARCA: FORO DE ARAPIRACA; ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA CÍVEL. ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Antônio Fernando M. B. Costa (OAB: 2011/AL) - Elson Teixeira Santos (OAB: 3956/AL) - Rodrigo Holanda Guimarães (OAB: 4972/AL) - André Gomes Duarte (OAB: 6630/AL) - Ângelo César Lemos (OAB: 64228/MG) - Francisco José Santos Aquino (OAB: 7021B/AL) - Luís Fernando Corrêia Lorenço (OAB: 15160B/AL) - Frederico da Silveira Lima (OAB: 7577/AL)

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Resultados para o tribunal: TJAL

Resultados para "1000185-06.2023.5.02.0302"

Arlindo Lopes De Almeida x Banco Do Brasil S.A.