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"1000185-06.2023.5.02.0302" - Resultados da Busca

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Processo nº 5004109-50.2025.4.04.7112

ID: 331312274

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Erechim Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004109-50.2025.4.04.7112

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO JOSE ZOTTIS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LARISSA SANTOS DE FREITAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004109-50.2025.4.04.7112/RS AUTOR : MARCELO JOSE ZOTTIS ADVOGADO(A) : LARISSA SANTOS DE FREITAS (OAB RS122000) DESPACHO/DECISÃO 1. Do litisconsórcio passiv… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004109-50.2025.4.04.7112/RS AUTOR : MARCELO JOSE ZOTTIS ADVOGADO(A) : LARISSA SANTOS DE FREITAS (OAB RS122000) DESPACHO/DECISÃO 1. Do litisconsórcio passivo necessário ( evento 67, CONTES1 ) O DNIT argumenta que as empresas responsáveis pela manutenção, fiscalização e execução da via (BR 116), à época dos fatos, narrados na inicial, eram a NEOVIA INFRAESTRUTURA RODOVIÁRIA LTDA , visando à execução de serviços de manutenção (conservação/recuperação) e a PROSUL - Projetos, Supervisão e Planejamento Ltda , objetivando a realização de serviços especializados de supervisão e apoio à fiscalização na execução das ações de manutenção e restauração rodoviárias, o que implicaria em suas participações obrigatória na lide. Ainda, sustenta que, de acordo com os contratos administrativos firmados entre a entidade autárquica e as referidas pessoas jurídicas de direito privado (Contratos nºs 10.00001/2021, evento 67, RELT2 , e 1000185/2024, evento 67, RELT3 ,), para fins de conservação e supervisão da rodovia e, encontrando-se a presente ação calcada em alegada má manutenção da pista de rolamento, em razão de aduzida existência de partes do meio-fio de concreto sobre a mesma, impõe-se observar o fato do artigo 70 da Lei n.º 8.666/1993 (em vigor até 30/12/2023 - art. 193, inc. II, da Lei n.° 14.133/2021. Não assiste razão o DNIT quanto à obrigatoriedade de denunciação da lide das empresas contratadas para manutenção da rodovia (artigo 125, II, CPC). É entendimento sedimentado na doutrina e na jurisprudência que a não-denunciação da lide não implica a perda direito de regresso, mas apenas transferência de sua discussão para demanda própria. Neste sentido: ADMINISTRATIVO. ACIDENTE DE TRÂNSITO EM RODOVIA FEDERAL. DNIT. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. OMISSÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. BURACO NA PISTA. NEXO DE CAUSALIDADE. COMPROVADO. DANOS MORAIS. QUANTUM. 1. A denunciação à lide refere-se à perda do direito de regresso, hipótese que não se revela presente no caso dos autos, porquanto possível o pleito em ação autônoma, em caso de condenação do réu. 2. Os órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito respondem, no âmbito das respectivas competências, objetivamente, por danos causados aos cidadãos em virtude de ação, omissão ou erro na execução e manutenção de programas, projetos e serviços que garantam o exercício do direito do trânsito seguro. 3. A alegação de que a condutora dirigia de forma negligente e/ou imprudente não é suficiente para afastar a responsabilidade do réu, uma vez que, além de não haver qualquer demonstração nesse sentido, compete ao DNIT a conservação da pista, bem como a devida sinalização das obras que estejam sendo feitas, e não ao usuário se desvincilhar de obstáculos advindos da má qualidade da pista de rodagem. 4. Considerando-se a natureza e a gravidade das sequelas sofridas pela autora, o longo tratamento a que foi submetida para recuperação apenas parcial de sua saúde, o sofrimento pelo período de internação e cirurgias e, ainda, os parâmetros utilizados por este Tribunal em casos semelhantes, mostra-se adequado o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) arbitrado pelo julgador de origem a título de danos morais. (TRF4, AC 5002072-91.2013.4.04.7202, QUARTA TURMA, Relator LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, juntado aos autos em 08/10/2021; grifei) ADMINISTRATIVO. ACIDENTE EM RODOVIA FEDERAL. DENUNCIAÇÃO À LIDE. DANO MATERIAL. Mostra-se desnecessária e prejudicial ao célere andamento do feito a denunciação a lide, uma vez que facultado ao ente público a competente ação de regresso contra o terceiro nos termos do §6° do artigo 37 da CF e art. 43 do Código Civil Precedentes . Os pressupostos da reparação civil são o ato ilícito, o dano e o nexo de causalidade. No caso concreto, estão demonstrados os requisitos para a configuração do dever de indenizar, a saber: a) o fato (acidente de trânsito); b) a omissão estatal revelada na falha de serviço na via pública; c) o dano (veículo); d) o nexo de causalidade; e) a inexistência de culpa exclusiva do motorista da parte autora, caso fortuito e força maior. A decisão acerca da correção monetária e juros aplicáveis após a entrada em vigor da Lei nº 11.960/2009 (período a partir de julho de 2009, inclusive) fica relegada para fase de execução. APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 5003415-93.2011.404.7202/SC, Relator: CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, Julgado em 14/04/2015; grifei). Além disso, o entendimento é de que a existência de contrato administrativo não exime o DNIT da responsabilidade por danos causados a terceiros. Vejamos: DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ACIDENTE DE MOTOCICLISTA EM RODOVIA FEDERAL. CONTRATO ADMINISTRATIVO ENTRE O DNIT E EMPRESA PRIVADA VISANDO A CONSERVAÇÃO DO TRECHO RODOVIÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA AUTARQUIA. DENUNCIAÇÃO À LIDE. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PRESSUPOSTOS. DEFEITO NA PISTA. DANOS MORAIS, ESTÉTICOS E MATERIAIS. MOTOCICLETA QUE NÃO PERTENCIA AO AUTOR. IRRELEVÂNCIA, POIS FOI ELE QUEM CUSTEOU O CONSERTO. NOTAS FISCAIS. PENSÃO VITALÍCIA INDEVIDA. APTIDÃO DO AUTOR PARA AS ATIVIDADES HABITUAIS ATESTADA POR PERÍCIA. SEGURO DPVAT. 1. A existência de contrato administrativo de concessão de rodovia não exime a responsabilidade por eventual omissão do DNIT por danos causados a terceiro, de modo que a autarquia é legítima para figurar no polo passivo da demanda ante o fato de que remanesce o seu dever de fiscalização. Precedente deste Tribunal Regional Federal. 2. Admite-se a denunciação da lide àquele que estiver obrigado a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo do vencido no processo (artigo 125, inciso II, do Código de Processo Civil); todavia, em caso de indeferimento ou, até mesmo, de omissão do interessado na ação originária a lei prevê expressamente a possibilidade de ajuizamento de ação regressiva. No caso concreto, não estando o DNIT impedido de exercer, em ação própria, eventual direito de regresso contra a empresa contratada, e diante do indeferimento do pleito de denunciação no curso do processo, afigura-se descabido determinar-se a denunciação na fase recursal, o que comprometeria o célere andamento do feito e a rápida solução do litígio, afrontando o disposto no inciso LXXVIII da Constituição Federal de 1988. [...] TERCEIRA TURMA, Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA, juntado aos autos em 10/08/2021; grifei) Por essas mesmas razões, não há o que se falar em litisconsórcio passivo necessário com as empresas contratadas pela autarquia federal ( Neovia Infraestrutura Rodoviária Ltda e PROSUL - Projetos, Supervisão e Planejamento Ltda ). Ante o exposto, afasto as preliminares arguidas . Intimem-se. Decorrido o prazo, conclua-se para julgamento.

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Resultados para o tribunal: TRF4

Resultados para "1000185-06.2023.5.02.0302"

Processo nº 5004109-50.2025.4.04.7112