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Processo nº 1000185-34.2025.4.01.3507

ID: 316459120

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000185-34.2025.4.01.3507

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BIANCA MARTINS DE SOUSA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SERGIO DE OLIVEIRA GONCALVES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO 1000185-34.2025.4.01.3507 ATO ORDINATÓRIO Intime-se a part…

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Processo nº 1000185-34.2025.4.01.3507

ID: 300958710

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000185-34.2025.4.01.3507

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BIANCA MARTINS DE SOUSA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SERGIO DE OLIVEIRA GONCALVES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO PROCESSO Nº 1000185-34.2025.4.01.3507 ATO ORDINATÓRIO Inti…

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Processo nº 1000185-98.2024.4.01.3400

ID: 331279117

Tribunal: TRF1 Órgão: 24ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000185-98.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

RODYNEI DARELLA RAMOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JEFFERSON GUSTAVO LIVIO DAYAHN

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 24ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF PROCESSO: 1000185-98.2024.4.01.3400 ATO ORDINATÓRIO (INTIMAÇÃO – CONTRARRAZÕES…

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Processo nº 1000185-40.2021.4.01.3906

ID: 321130111

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000185-40.2021.4.01.3906

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

LINCOLN SEVERINO FELISARDO

Polo Passivo:

Despacho

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA PROCESSO: 1000185-40.2021.4.01.3906 CLASSE: PR…

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Processo nº 1000185-71.2019.4.01.3304

ID: 323977092

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000185-71.2019.4.01.3304

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELIANE MACEDO ATAIDE

Acórdão

Advogados:

RODRIGO DA SILVA SCHUMACKER

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000185-71.2019.4.01.3304 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000185-71.2019.4.01.3304 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000185-71.2019.4.01.3304 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000185-71.2019.4.01.3304 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:ELIANE MACEDO ATAIDE REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RODRIGO DA SILVA SCHUMACKER - RJ143199-A RELATOR(A):RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 1000185-71.2019.4.01.3304 RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de Apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Feira de Santana/BA, que julgou parcialmente procedente o pedido formulado por Eliane Macedo Ataíde, para conceder o benefício de aposentadoria por invalidez, com Data de Início do Benefício (DIB) em 10/07/2013, além do pagamento das parcelas retroativas desde 11/01/2014. A sentença também condenou a autarquia ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §3º, do CPC. Em suas razões recursais, o apelante aduz, em preliminar, a prescrição do fundo de direito, com base no intervalo entre o indeferimento administrativo (2013) e o ajuizamento da ação (2019). Sustenta, ainda, a ausência de qualidade de segurada e de carência na data da incapacidade, que, segundo o INSS, remonta a 30/03/1999. Requer a reforma da sentença, a revogação da tutela antecipada, a exclusão da multa diária de R$ 100,00, e o reconhecimento da remessa necessária, por se tratar de sentença ilíquida. Subsidiariamente, requer o abatimento de competências remuneradas e a redução dos honorários advocatícios. Por sua vez, em sede de contrarrazões recursais, o recorrido argumenta que a sentença se baseou em laudo técnico consistente, elaborado por perita judicial, que fixou a Data de Início da Incapacidade (DII) em agosto de 2001, posterior ao reingresso da autora ao RGPS (agosto de 2000), e reafirma o direito ao benefício. Aduz que a doença da autora, esquizofrenia com alienação mental, está compreendida nas hipóteses do art. 151 da Lei 8.213/91, o que enseja a isenção de carência. Defende, ainda, que não há que se falar em prescrição do fundo de direito, em razão da natureza alimentar e de trato sucessivo da prestação. Quanto à multa, sustenta que é cabível diante do caráter alimentar da verba e do histórico de descumprimento da autarquia. Por fim, aponta que a sentença é líquida e que não se aplica o reexame necessário. É o relatório. Juiz Federal RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO Relator(a) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 1000185-71.2019.4.01.3304 VOTO O EXMO. SR. JUIZ RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO (RELATOR CONVOCADO): A Apelação preenche os requisitos de admissibilidade, de modo que passo à análise do seu mérito. Trata-se de Apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido formulado por Eliane Macedo Ataíde, condenando a autarquia à concessão de aposentadoria por invalidez com DIB em 10/07/2013, além do pagamento de parcelas retroativas desde 11/01/2014, observada a prescrição quinquenal, e indeferindo o pedido de adicional de 25%. A sentença também condenou o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação. Em suas razões recursais, o INSS sustenta, preliminarmente, a prescrição do fundo de direito, alegando que o benefício foi indeferido em 2013 e a ação foi ajuizada apenas em 2019. No mérito, afirma que a incapacidade da autora é preexistente ao seu reingresso no RGPS e que, por isso, não faria jus ao benefício. Impugna ainda a multa diária fixada para implantação do benefício, requer a compensação de honorários e pugna pelo reexame necessário. Por sua vez, a apelada apresentou contrarrazões requerendo a manutenção da sentença, defendendo que a DII fixada pelo perito judicial (08/2001) é posterior ao reingresso da autora ao regime geral, e que os requisitos legais foram devidamente preenchidos, inclusive com respaldo em documentação do CNIS. Sustenta, ainda, que sua enfermidade se enquadra entre as hipóteses do art. 151 da Lei 8.213/91, isentando-a da carência, e que a multa diária se mostra legítima diante do caráter alimentar da verba. I – Preliminares 1. Prescrição do fundo de direito Não assiste razão à autarquia. Nos termos do entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, o direito à concessão de benefício previdenciário é imprescritível, aplicando-se apenas a prescrição quinquenal sobre as parcelas vencidas antes dos cinco anos anteriores à propositura da ação, conforme a Súmula 85/STJ. Ademais, conforme recente orientação firmada no julgamento da ADI 6.096/DF, a prescrição não alcança o fundo de direito relativo à concessão do benefício. É o que reafirma o julgado do STJ, AgInt no REsp 1.957.379/CE, no qual se destacou expressamente que o transcurso de tempo sem novo requerimento não impede o exercício do direito à obtenção da prestação previdenciária, desde que a situação de fato perdure, como ocorre no presente caso. Rejeita-se, pois, a preliminar de prescrição do fundo de direito. 2. Remessa necessária A sentença recorrida é líquida e fixa o valor do benefício, estando a condenação aquém do limite de mil salários mínimos, nos termos do art. 496, §3º, I, do CPC/2015. Inaplicável, portanto, o reexame necessário. II – Mérito 1. Data de Início da Incapacidade (DII), qualidade de segurado e carência O laudo pericial judicial (ID 166489391), elaborado por médica nomeada pelo juízo, afirmou de forma categórica que a parte autora é portadora de transtorno de esquizofrenia indiferenciada (CID F20.3), com incapacidade total e permanente, fixando como Data de Início da Incapacidade (DII) o mês de agosto de 2001. Não há se falar em ausência de qualidade de segurado, carência ou mesmo impugnação à DII, visto que o próprio INSS concedeu o auxílio-doença anteriormente, no período de 14/08/2001 a 31/12/2007. Além disso, a parte autora possui extenso vínculo contributivo, o que corrobora a manutenção do benefício concedido, estando preenchidos os requisitos legais. 2. Multa diária A fixação da multa diária no valor de R$ 100,00, em caso de descumprimento da ordem de implantação do benefício, encontra respaldo no art. 537 do CPC/2015. Trata-se de medida coercitiva e proporcional, especialmente diante da natureza alimentar da verba previdenciária e da reiteração de condutas protelatórias por parte do INSS, que frequentemente descumpre determinações judiciais. Assim, não há que se falar em afastamento da multa. III – Conclusão Ante o exposto, voto por CONHECER e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO à apelação, mantendo integralmente a sentença. Majoro os honorários advocatícios de sucumbência na fase recursal em 1% sobre a mesma base de cálculo da sentença recorrida, “levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal” (§11 do art. 85 do CPC). É o voto. Brasília-DF, data da assinatura. Juiz Federal RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO Relator(a) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) PROCESSO: 1000185-71.2019.4.01.3304 PROCESSO DE REFERÊNCIA: 1000185-71.2019.4.01.3304 RECORRENTE: #{processoTrfHome.instance.nomeAutorAtivoProcesso} RECORRIDO: #{processoTrfHome.instance.nomeReuProcesso} EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ESQUIZOFRENIA. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE. DII FIXADA EM PERÍCIA JUDICIAL. QUALIDADE DE SEGURADO E CARÊNCIA COMPROVADAS. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. MULTA DIÁRIA. POSSIBILIDADE. REMESSA NECESSÁRIA. NÃO CABIMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Demonstrada, por meio de laudo pericial judicial, a existência de incapacidade total e permanente decorrente de transtorno psiquiátrico grave (CID F20.3 – esquizofrenia indiferenciada), com DII fixada em agosto de 2001, é devida a concessão de aposentadoria por invalidez. A concessão anterior de auxílio-doença pelo INSS no mesmo período (2001–2007), somada à existência de vínculos contributivos no CNIS, afasta qualquer alegação de ausência de qualidade de segurado ou carência. Conforme orientação do STJ e julgamento da ADI 6.096/DF, não se reconhece prescrição do fundo de direito em ações que visam à concessão de benefício previdenciário. Aplica-se apenas a prescrição quinquenal das parcelas vencidas. A imposição de multa diária por descumprimento de ordem judicial mostra-se legítima quando adequada à efetividade da tutela jurisdicional, especialmente em causas de natureza alimentar. Apelação improvida. ACÓRDÃO Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO Relator(a)

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Processo nº 1000185-80.2025.4.01.4300

ID: 298497722

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 25 - DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1000185-80.2025.4.01.4300

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

GERALDO PEREIRA BARROS FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KLEIBE PEREIRA MAGALHAES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 9ª Turma Gab. 25 - DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO INTIMAÇÃO PROCESSO: 1000185-80.2025.4.01.4300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000185-80.… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 9ª Turma Gab. 25 - DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO INTIMAÇÃO PROCESSO: 1000185-80.2025.4.01.4300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000185-80.2025.4.01.4300 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: GERALDO PEREIRA BARROS FILHO REPRESENTANTES POLO ATIVO: KLEIBE PEREIRA MAGALHAES - TO8088-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: GERALDO PEREIRA BARROS FILHO Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes:: UNIÃO FEDERAL e Ministério Público Federal (Procuradoria) OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 12 de junho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 9ª Turma

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Arlete Ferreira Matos x Caixa Economica Federal - Cef

ID: 311084917

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 16 - DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JARDIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000185-31.2021.4.01.4200

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ARLETE FERREIRA MATOS

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Intimação

Advogados:

PAMELLA DE MOURA SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANGELO PECCINI NETO

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 6ª Turma Gab. 16 - DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JARDIM INTIMAÇÃO PROCESSO: 1000185-31.2021.4.01.4200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000185-31.2021.4.01.… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 6ª Turma Gab. 16 - DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JARDIM INTIMAÇÃO PROCESSO: 1000185-31.2021.4.01.4200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000185-31.2021.4.01.4200 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ARLETE FERREIRA MATOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANGELO PECCINI NETO - RR791-A POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: PAMELLA DE MOURA SANTOS - PR59170-A FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: ARLETE FERREIRA MATOS e CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 27 de junho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 6ª Turma

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Arlete Ferreira Matos x Caixa Economica Federal - Cef

ID: 311084923

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 16 - DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JARDIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000185-31.2021.4.01.4200

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ARLETE FERREIRA MATOS

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Intimação

Advogados:

PAMELLA DE MOURA SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANGELO PECCINI NETO

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 6ª Turma Gab. 16 - DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JARDIM INTIMAÇÃO PROCESSO: 1000185-31.2021.4.01.4200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000185-31.2021.4.01.… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 6ª Turma Gab. 16 - DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JARDIM INTIMAÇÃO PROCESSO: 1000185-31.2021.4.01.4200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000185-31.2021.4.01.4200 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ARLETE FERREIRA MATOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANGELO PECCINI NETO - RR791-A POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: PAMELLA DE MOURA SANTOS - PR59170-A FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: ARLETE FERREIRA MATOS e CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 27 de junho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 6ª Turma

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Processo nº 1000185-88.2016.4.01.3300

ID: 297629204

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJBA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000185-88.2016.4.01.3300

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ELVES BARBOSA COUTINHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AROLDO MOITINHO FERRAZ

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária da Bahia - 1ª Vara Federal Cível da SJBA Juiz Titular : ARALI MACIEL DUARTE Juiz Substituto : GABRIELA BUARQUE PEREIRA DE CARVA…

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Processo nº 1000185-61.2025.4.01.3304

ID: 326880610

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000185-61.2025.4.01.3304

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

IRINEU PEREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JAQUELINE JESUS DA PAIXAO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

VANESSA MEIRELES ALMEIDA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Processo: 1000185-61.2025.4.01.3304 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZAD…

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