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Alysson Leandro De Souza x Cortesia Servicos De Concretagem Ltda.

ID: 274868555

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001043-12.2025.5.02.0611

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ALYSSON LEANDRO DE SOUZA

Polo Passivo:

CORTESIA SERVICOS DE CONCRETAGEM LTDA.

Notificação

Advogados:

JAQUELINE DOS SANTOS DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001043-12.2025.5.02.0611 RECLAMANTE: ALYSSON LEANDRO DE SOUZ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001043-12.2025.5.02.0611 RECLAMANTE: ALYSSON LEANDRO DE SOUZA RECLAMADO: CORTESIA SERVICOS DE CONCRETAGEM LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8a4b543 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 11ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. São Paulo, 19 de maio de 2025. IURY NUNES DE FARIA - Servidor(a) DESPACHO Vistos. O Juízo determina que o(a) reclamante emende a petição inicial para: liquidar / apresentar os valores de todos os pedidos de forma individualizada e por parcela / reflexo (inclusive os reflexos referentes aos adicionais de insalubridade e penosidade). Nesse sentido, ressalto que parcelas vincendas e/ou pedidos genéricos e/ou acessórios, os quais, no atual momento processual não seja possível ter seus valores precisados, deverão ser liquidados de forma estimada. Comino prazo de dois dias para cumprimento, devendo a parte autora apresentar petição que substitua integralmente a inicial, com todos os pedidos, fatos e fundamentos nela consolidados, sob pena de extinção sem resolução do mérito. Deverá consolidar todos os pedidos e fundamentos em uma única petição a qual substituirá a petição inicial juntada aos autos, sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito. Fica designada audiência UNA PRESENCIAL para o DIA 10/06/2025 10:00 HORAS, quando as partes deverão comparecer, sob as cominações do art. 844 da CLT. Fica ressalvada, ainda, a possibilidade de apresentação de acordo através de petição. Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar rol de testemunhas, no prazo de 05 dias, sob pena de preclusão e de serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente. As testemunhas arroladas tempestivamente terão suas intimações entregues pela própria parte interessada, servindo esta ata de audiência, impressa, como prova do efetivo convite, desde que manuscrito: o nome, RG e assinatura da testemunha, bem como a data e hora da audiência. A testemunha intimada fica advertida de que deverá comparecer à Justiça do Trabalho para inquirição, sob pena de fixação de multa e condução coercitiva pelo Oficial de Justiça. Cumprida a determinação de emenda acima, cite(m)-se a(s) reclamada(s), observando-se prioritariamente a existência de domicílio eletrônico cadastrado e, se ausente ou já diligenciado negativamente, notifique-se. Intime-se. SAO PAULO/SP, 20 de maio de 2025. MARIANA FARIAS SANTOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ALYSSON LEANDRO DE SOUZA

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Laurindo Soares Barbais x Estado De Sao Paulo

ID: 320603771

Tribunal: TRT2 Órgão: 28ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 1001043-15.2025.5.02.0028

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LAURINDO SOARES BARBAIS

Polo Passivo:

ESTADO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

FRANCISCO JOSE EMIDIO NARDIELLO

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MARCUS ALEXANDRE GARCIA NEVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 28ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CSAC 1001043-15.2025.5.02.0028 REQUERENTE: LAURINDO SOARES BARBAIS REQUERIDO: E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 28ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CSAC 1001043-15.2025.5.02.0028 REQUERENTE: LAURINDO SOARES BARBAIS REQUERIDO: ESTADO DE SAO PAULO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 54e0310 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 28ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO, data abaixo. EMILY CLEMENTE FERNANDES Estagiária Despacho Vistos. O Sindicato contesta despacho deste Juízo, alegando possuir legitimidade para postular como substituto processual, independentemente de juntada de procuração. Observo que há entendimento da 1ª Turma deste Regional registrada nos autos nº 1001527-35.2022.5.02.0028, no seguinte sentido: Se por um lado é bem verdade que o substituto processual não se confunde com o credor (fundamento da sentença agravada), obrigar o Sindicato a juntar procuração individualizada afronta as regras da substituição processual, além de ferir a celeridade, observando-se que a questão procedimental de como será realizado o pagamento cabe ao juízo da origem, inclusive mediante imposição ao sindicato do ônus de prestação de contas, sob pena de restituição de valores, se o caso. Em tais condições, dou provimento ao agravo de petição, para reformar a sentença, afastando-se a extinção do feito, sem resolução do mérito, com o retorno dos autos à Origem, para o regular prosseguimento da execução individual, em seus ulteriores termos, sem a necessidade de juntada de procuração específica e individualizada dos substituídos. Assim, reconsidero despacho anterior para deferir o prosseguimento do feito, com exceção da prerrogativa de levantar valores em nome do substituído, que será analisada em momento próprio e após a garantia integral do Juízo. Cite-se a reclamada para que apresente contestação, no prazo de 15 dias, oportunidade em que deverá indicar se pretende a realização de prova oral, justificando-a. Caso requeridos em inicial e aplicáveis ao Cumprimento definitivo, a juntada de documentos, a comprovação da obrigação de fazer e/ou outros objetos do julgado pertencerão às matérias de defesa da(s) ré(s), com contraditório garantido ao autor em réplica. Após que apresentada a contestação, intime-se a parte autora para se manifestar em réplica, no prazo de 10 dias, oportunidade em que também deverá informar se pretende a realização de prova oral, devidamente justificada. Em caso de necessidade, inclua-se o feito em pauta de instrução, com as intimações correspondentes. Em caso negativo, venham os autos conclusos para sentença. SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. FLAVIO BRETAS SOARES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - LAURINDO SOARES BARBAIS

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Jose Roberto Portante e outros x Yakult S/A. Industria E Comercio

ID: 321312055

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001043-75.2024.5.02.0472

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ROBERTO PORTANTE RAFAEL ALVES DE ALMEIDA

Polo Passivo:

YAKULT S/A. INDUSTRIA E COMERCIO

Notificação

Advogados:

TERESA HIROKO KUNINARI OTA

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EDUARDO NUNES DE ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL ATOrd 1001043-75.2024.5.02.0472 RECLAMANTE: RAFAEL ALVES DE ALMEIDA REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL ATOrd 1001043-75.2024.5.02.0472 RECLAMANTE: RAFAEL ALVES DE ALMEIDA RECLAMADO: YAKULT S/A. INDUSTRIA E COMERCIO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID fc3dde4 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Em face do exposto, decido: Pronunciar a prescrição das pretensões anteriores a 25/07/2019, extinguindo-as com resolução de mérito. Julgar parcialmente procedentes os pedidos formulados por RAFAEL ALVES DE ALMEIDA na ação trabalhista promovida em face de YAKULT S/A. INDUSTRIA E COMERCIO, nos termos da fundamentação supra que passa a fazer parte integrante desta sentença, para: CONDENAR a reclamada ao PAGAMENTO, nos valores apuráveis em liquidação de sentença, dos seguintes títulos: - horas extras, pelo labor acima da 8ª hora diária e 44ª semanal, por todo o período imprescrito do contrato de trabalho, e reflexos; e - 30 minutos diários de horas extras, por todo o período imprescrito do contrato de trabalho, em razão da não concessão integral do intervalo intrajornada legal. Os demais pedidos são improcedentes. Juros, correção monetária, recolhimentos previdenciários e fiscais, honorários advocatícios e periciais, na forma da fundamentação, parte integrante deste dispositivo. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita ao autor. Custas processuais pela reclamada, no importe de R$ 1.000,00 calculadas sobre o valor da condenação, ora provisoriamente arbitrado em R$ 50.000,00. Após a liquidação do julgado, a parte Executada deverá complementar as custas processuais, observado o percentual de 2% sobre o valor bruto atualizado da condenação (art. 789, I, da CLT), autorizada a dedução do valor já pago na fase de conhecimento (AIRR-1413-15.2012.5.10.0005, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 31/08/2018). Atentem as partes para as previsões contidas nos artigos 79, 80, 81 1.022 e 1.026, §2º, todos do CPC, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas ou a própria decisão ou, simplesmente, contestar o que já foi decidido. O inconformismo das partes com esta decisão ser arguido em recurso ordinário. Observe-se, também, que a Súmula 297 do TST determina a necessidade de prequestionamento em relação à decisão de 2º grau, sendo inaplicável para as sentenças de 1º grau. Ademais, o julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão (Informativo 585 do STJ), e a decisão judicial deve ser interpretada como um todo, de acordo com o art. 489, §3º, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Nada mais. CAROLINE ORSOMARZO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - RAFAEL ALVES DE ALMEIDA

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Jose Roberto Portante e outros x Yakult S/A. Industria E Comercio

ID: 321312066

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001043-75.2024.5.02.0472

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ROBERTO PORTANTE RAFAEL ALVES DE ALMEIDA

Polo Passivo:

YAKULT S/A. INDUSTRIA E COMERCIO

Notificação

Advogados:

TERESA HIROKO KUNINARI OTA

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EDUARDO NUNES DE ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL ATOrd 1001043-75.2024.5.02.0472 RECLAMANTE: RAFAEL ALVES DE ALMEIDA REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL ATOrd 1001043-75.2024.5.02.0472 RECLAMANTE: RAFAEL ALVES DE ALMEIDA RECLAMADO: YAKULT S/A. INDUSTRIA E COMERCIO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID fc3dde4 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Em face do exposto, decido: Pronunciar a prescrição das pretensões anteriores a 25/07/2019, extinguindo-as com resolução de mérito. Julgar parcialmente procedentes os pedidos formulados por RAFAEL ALVES DE ALMEIDA na ação trabalhista promovida em face de YAKULT S/A. INDUSTRIA E COMERCIO, nos termos da fundamentação supra que passa a fazer parte integrante desta sentença, para: CONDENAR a reclamada ao PAGAMENTO, nos valores apuráveis em liquidação de sentença, dos seguintes títulos: - horas extras, pelo labor acima da 8ª hora diária e 44ª semanal, por todo o período imprescrito do contrato de trabalho, e reflexos; e - 30 minutos diários de horas extras, por todo o período imprescrito do contrato de trabalho, em razão da não concessão integral do intervalo intrajornada legal. Os demais pedidos são improcedentes. Juros, correção monetária, recolhimentos previdenciários e fiscais, honorários advocatícios e periciais, na forma da fundamentação, parte integrante deste dispositivo. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita ao autor. Custas processuais pela reclamada, no importe de R$ 1.000,00 calculadas sobre o valor da condenação, ora provisoriamente arbitrado em R$ 50.000,00. Após a liquidação do julgado, a parte Executada deverá complementar as custas processuais, observado o percentual de 2% sobre o valor bruto atualizado da condenação (art. 789, I, da CLT), autorizada a dedução do valor já pago na fase de conhecimento (AIRR-1413-15.2012.5.10.0005, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 31/08/2018). Atentem as partes para as previsões contidas nos artigos 79, 80, 81 1.022 e 1.026, §2º, todos do CPC, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas ou a própria decisão ou, simplesmente, contestar o que já foi decidido. O inconformismo das partes com esta decisão ser arguido em recurso ordinário. Observe-se, também, que a Súmula 297 do TST determina a necessidade de prequestionamento em relação à decisão de 2º grau, sendo inaplicável para as sentenças de 1º grau. Ademais, o julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão (Informativo 585 do STJ), e a decisão judicial deve ser interpretada como um todo, de acordo com o art. 489, §3º, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Nada mais. CAROLINE ORSOMARZO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - YAKULT S/A. INDUSTRIA E COMERCIO

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Processo nº 1001043-55.2025.8.26.0526

ID: 324312879

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001043-55.2025.8.26.0526

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ELIANI FERRAZ CARRIEL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TATIANE LUZIA DE LIMA

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JOCÉLIA SANTOS PEREIRA MACIEL

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Processo 1001043-55.2025.8.26.0526 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Eliani Ferraz Carriel - Ante o exposto, julgo procedente a ação para, incidentalment… Processo 1001043-55.2025.8.26.0526 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Eliani Ferraz Carriel - Ante o exposto, julgo procedente a ação para, incidentalmente, anular o procedimento fiscal 132/2004 e condenar o réu ao pagamento do valor de R$ 3.533,33 (três mil quinhentos e trinta e três reais e trinta e três centavos), que deverá ser atualizado de acordo com os critérios estabelecidos naEmendaConstitucional nº113/2021, incidindo desde a data do desembolso, umaúnicavez, até o efetivo pagamento, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente (art. 3º da citadaemenda). Não há condenação em verbas de sucumbência, em razão de expressa vedação legal (Lei nº 9.099/95, art. 55, caput). Nos termos do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95 e da Lei Estadual n.º 11.608/2003, com as alterações decorrentes da Lei n° 17.785/2023, e em consonância com o Comunicado Conjunto nº 373/2023, o preparo recursal, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, corresponderá à soma das seguintes parcelas: i. taxa judiciária de ingresso, no importe de: a) 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, em não se tratando de execução de título extrajudicial; b) 2% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, em se tratando de execução de título extrajudicial; ii. taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo Juízo, se ilíquido, ou, ainda, 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa, na ausência de pedido condenatório, observado, em qualquer hipótese, o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; iii. despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (remuneração do conciliador, despesas postais, diligências de oficial de justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de oficial de justiça, que deverão ser recolhidas na guia GRD, e da remuneração do conciliador, que deverá ser paga conforme orientação inicial do Juízo. O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independentemente de cálculo a ser elaborado pela serventia, que é responsável apenas pela conferência dos valores e certificação nos autos, sendo inadmissível, ademais, sua complementação, nos termos do enunciado 82 do FOJESP. P. R. I. - ADV: JOCÉLIA SANTOS PEREIRA MACIEL (OAB 391072/SP), TATIANE LUZIA DE LIMA (OAB 391774/SP)

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Processo nº 1001043-62.2025.4.01.3605

ID: 327230945

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barra do Garças-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001043-62.2025.4.01.3605

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CLEIA PEREIRA DE SOUSA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

GLEICIANE DE LIMA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Barra do Garças-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barra do Garças-MT SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1001043-62… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Barra do Garças-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barra do Garças-MT SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1001043-62.2025.4.01.3605 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA CLEIA PEREIRA DE SOUSA REPRESENTANTES POLO ATIVO: GLEICIANE DE LIMA SILVA - GO47705 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado (Lei 9.099/1995, artigo 38 e Lei 10.259/2001, artigo 1º). Trata-se de ação cível proposta cujo pedido é a concessão de benefício previdenciário/assistencial. Houve intimação para a parte autora emendar a inicial para juntar aos autos o comprovante de endereço na conforme ato ordinatório de ID 2190278453. Contudo, a parte autora não cumpriu a determinação na forma explicitada. Ademais, anoto que aceitar a simples alegação na inicial sem a devida comprovação da residência implica abrir portas para que sejam burladas as regras do foro competente. Relatado o essencial, decido. No caso, a parte autora apresentou inicialmente comprovante de endereço em nome de terceiro (Elismar). Em seguida, apresentou declaração de endereço de outra pessoa (Manoel), que não é titular do comprovante apresentado, e sem firma reconhecida. A omissão em atender despacho proferido com o fim de ensejar que a petição inicial atenda aos requisitos legais exigidos nos arts. 319 e 320 do diploma processual civil, ou corrija falhas que dificultem o exame do alegado direito material, traz como consequência o indeferimento daquela peça postulatória, gerando a extinção do processo sem resolução do mérito. Diversamente do que se dá nas hipóteses de paralisia da marcha processual por negligência das partes ou do abandono da causa pelo demandante, essa extinção prescinde de prévia intimação pessoal, avultando como efeito imediato da postura de inércia autoral. Nesse sentido, aliás, acha-se firmada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (REsp 392.519, Rel. Ministro Edson Vidigal, pub. 22.04.2002). Por conseguinte, com lastro nos arts. 485, I, VI e 321, ambos do CPC, declaro extinto o processo sem resolução do mérito. Sem custas nem honorários advocatícios nesta primeira instância (art. 55 da Lei 9.099/1995, artigo 55). Considerando que apenas cabe recurso de sentença definitiva, na forma do art. 5º da Lei n. 10.259/2001, determino que os autos sejam arquivados com baixa na distribuição, sem o trânsito em julgado, do que apenas a parte autora será intimada (art. 264, da Portaria n°. 01/2022, deste juízo federal). Intime-se. Barra do Garças/MT, (na data da assinatura digital). (Assinatura Digital) DANILA GONÇALVES DE ALMEIDA Juíza Federal

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Noelia Magalhaes Pereira x Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp

ID: 260859399

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001043-44.2023.5.02.0041

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

NOELIA MAGALHAES PEREIRA

Polo Passivo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP

Notificação

Advogados:

MARIA BEATRIZ BOCCHI MASSENA

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MARCOS JOSE CAPELARI RAMOS

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MATEUS GUSTAVO AGUILAR

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PATRICIA CARDOSO CARDIM

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RENATA PEDRAZZOLI GALLEGO

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HILARIO BOCCHI JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001043-44.2023.5.02.0041 : NOELIA MAGALHAES PEREIRA : FUNDACAO CENTRO DE ATEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001043-44.2023.5.02.0041 : NOELIA MAGALHAES PEREIRA : FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 49c9520 proferida nos autos. Nesta data, faço os autos conclusos à MMa. Juíza do Trabalho da 12ª Vara do Trabalho de São Paulo/TRT-SP. São Paulo, data abaixo WILSON JOSE DA SILVA Vistos, etc. A reclamada apresentou os cálculos de liquidação no id 0d3892f. A reclamante manifestou concordância no id 398198f. Exposto isso, HOMOLOGO os cálculos efetuados pela reclamada, e, fixo o Crédito Bruto exequendo em R$ 21.597,37, atualizado até 01/04/2025, através do IPCA-E até a data do ajuizamento da ação (19/07/2023 15:06:29) e a partir daí, através da taxa SELIC, sendo: 1) R$ 12.767,45 a título de Principal; 2)R$ 2.234,33 a título de Juros de Mora; 3)R$ 976,94 a título de FGTS a depositar em conta-vinculada ; 4)R$ 182,83 a título de Juros do FGTS a depositar em conta-vinculada; 5) R$ 3.819,66 a título de INSS (contribuição social patronal sob salários devidos). Do crédito da autora será descontado: R$ 828,21 referente ao INSS (contribuição social segurado sob salários devidos). Recolhimentos fiscais isentos, aplicando-se a OJ nº 400 da SDI-I do TST e a IN RFB nº 1558/2015. Todos os valores supra citados deverão ser devidamente atualizados até a data do efetivo pagamento. Desnecessária a ciência ao INSS, nos termos art. 20-A da Lei 10522/2002 c/c artigo 2º da Portaria Conjunta AGU/PGF n.º 13, de 19/08/2019 e Provimento GP/CR 01/2014, tendo em vista o novo valor disposto na Portaria Normativa PGF/AGU n.º 47, de 07 de julho de 2023, por não ter alcançado o teto de contribuição previdenciária (R$ 40.000,00). Intime-se a reclamada, na pessoa de seu representante judicial, para, querendo, no prazo de 30 dias e nos próprios autos, impugnar a execução, nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo legal ou em caso de concordância, registre-se o trânsito em julgado da fase de execução e expeça-se o competente Ofício Requisitório para a Formação do Precatório e Ofício de Requisição Direta de Pequeno Valor pagamento dos honorários advocatícios. SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. RENATA BONFIGLIO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - NOELIA MAGALHAES PEREIRA

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Processo nº 1001043-15.2023.8.11.0018

ID: 260141578

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE JUARA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001043-15.2023.8.11.0018

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

KELES DE CAMPOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CLAUDINEI IZIDORO PEREIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE JUARA DECISÃO Processo: 1001043-15.2023.8.11.0018. EXEQUENTE: KELES DE CAMPOS EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos, etc… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE JUARA DECISÃO Processo: 1001043-15.2023.8.11.0018. EXEQUENTE: KELES DE CAMPOS EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos, etc. Trata-se de cumprimento de sentença em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. A parte exequente formulou requerimento de prisão da autoridade responsável pela ausência de cumprimento da ordem de pagamento da RPV, nos termos do art. 139, inciso IV, do CPC. E, subsidiariamente, pela majoração da multa diária por descumprimento (ID. 190094508). Vieram os autos conclusos. Decido. Do pedido prisão Sem delongas, o pleito não merece acolhimento. A prisão civil por dívida, nos termos do art. 5º, inciso LXVII, da Constituição Federal, está autorizada apenas nas hipóteses de inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e de depositário infiel – esta última vedada por força de jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (Súmula Vinculante nº 25). Assim, não é cabível prisão civil em razão do inadimplemento de obrigação de natureza não alimentar, inclusive no caso de inadimplemento de RPV por parte da Fazenda Pública, por se tratar de dívida de natureza pública, submetida a regime jurídico próprio e regramento especial. Diante disso, INDEFIRO o pedido e prisão formulado por ausência de amparo legal. Do pedido de majoração da multa diária por descumprimento A astreintes, prevista no artigo 536, §1º c/c artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, possui natureza coercitiva e visa compelir o devedor ao cumprimento da obrigação no prazo assinalado. Todavia, a majoração da multa diária deve observar critérios de proporcionalidade e razoabilidade, evitando-se o enriquecimento sem causa da parte exequente ou a imposição de penalidade excessiva à parte adversa. Neste contexto, o pedido de majoração da multa diária também não merece acolhimento, visto que, este Juízo já fixou a multa no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) de modo que, a majoração para R$ 3.000,00 (três mil reais), se mostra exorbitante. Assim, entendo razoável e proporcional o valor da multa diária já fixada, portanto, INDEFIRO o pedido de majoração. Em prosseguimento Reitere-se a intimação para que a Autarquia Federal efetue o pagamentos das RPV’s expedidas nestes autos, devendo a intimação ser efetuada na pessoa do PROCURADOR FEDERAL, PESSOALMENTE, para que confira cumprimento integral, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovando nos autos o pagamento, sob pena de incorrer em multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos dos artigos 536, §1° e 537 do Código de Processo Civil; Cumpra-se. Juara/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) LAIO PORTES STHEL Juiz Substituto

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Processo nº 1001043-24.2025.8.26.0213

ID: 328528959

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guará - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001043-24.2025.8.26.0213

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

B. A. DE C. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA LUCILIA GOMES

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AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

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Processo 1001043-24.2025.8.26.0213 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - B.A.C. - Vistos. Custas recolhidas. Indefiro o segredo de justiça, retirando-se a tarja de segr… Processo 1001043-24.2025.8.26.0213 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - B.A.C. - Vistos. Custas recolhidas. Indefiro o segredo de justiça, retirando-se a tarja de segredo de justiça, visto que não se faz presente as hipóteses do artigo 189 do CPC. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC), art. 139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). Comprovada a mora, defiro a liminar, com fundamento no artigo 3º, "caput", do Decreto-lei nº 911/69. Efetivada a busca e apreensão, CITE-SE o(a) requerido(a) para pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial (Julgamento do REsp 1.418.593 / MS na data de 14/05/2014, proferido pela Egrégia Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, conforme decisão: "Nos contratos firmados na vigência da Lei nº 10.931/04), compete ao devedor, no prazo de 05 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária"), no prazo de 05 (cinco) dias úteis contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, desde a efetivação da medida. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestigio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Sem o pagamento, ficam consolidadas desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69), oficiando-se. Caso não localizado o veículo, se interesse pela parte autora, deverá ser providenciado o recolhimento da taxa Renajud para bloqueio - circulação, o que fica, desde já deferido. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado, bem como, sem necessidade de carta precatória, com caráter itinerante, para apreensão, se o bem estiver em outra Comarca, nos moldes da Lei nº 13.043/2014, art. 101. Cumpra-se na forma da Lei. Intime-se. - ADV: AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR (OAB 107414/SP), MARIA LUCILIA GOMES (OAB 84206/SP)

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Processo nº 1001043-69.2025.8.26.0198

ID: 298246333

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franco da Rocha - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001043-69.2025.8.26.0198

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

EMERSON LUIS AVELLAR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANANIAS GODOI

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Processo 1001043-69.2025.8.26.0198 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização Trabalhista - Emerson Luis Avellar - Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, extingui… Processo 1001043-69.2025.8.26.0198 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização Trabalhista - Emerson Luis Avellar - Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, extinguindo o feito com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Isento de condenação em verbas de sucumbência, ante a gratuidade legal em primeiro grau. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Na eventual interposição de recurso e caso a situação econômica da parte recorrente não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família, nos termos da Lei, poderá formular pedido de gratuidade, se o caso, comprovando sua hipossuficiência econômica, devendo juntar os seguintes documentos: cópia da carteira profissional onde consta qualificação da parte e a página de registro do vínculo empregatício, comprovante de rendimentos, e outros documentos que entender relevantes, devidamente recentes e atualizados, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, ficando ainda intimados que na falta de tais documentos o pedido será indeferido e será concedido o prazo de 48h00 para juntada do preparo. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) a 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; b) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; c) Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. . Deverão ser recolhidas todas as custas processuais quando da interposição de recurso, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, devendo os valores serem devidamente atualizados (COMUNICADO CG nº 1530/2021 item 7), em caso de não ser beneficiário da Justiça Gratuita, sob pena de deserção P.I.C. - ADV: ANANIAS GODOI (OAB 390099/SP)

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