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"1000337-40.2022.5.02.0706" - Resultados da Busca – Página 132 de 138

Fatima Alves De Souza x Sabemi Seguradora S.A

ID: 316109556

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Promissão - 2ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000337-38.2024.8.26.0484

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

FATIMA ALVES DE SOUZA

Polo Passivo:

SABEMI SEGURADORA S.A

Intimação

Advogados:

JULIANO MARTINS MANSUR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANDRÉA ATANAZIO DOS SANTOS SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA FLÁVIA PEREIRA DOIMO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000337-38.2024.8.26.0484 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Fatima Alves de Souza - Sabemi Seguradora S.a - Vistos. Tratam-se de Embargos de Declaração opostos por SABEMI SE… Processo 1000337-38.2024.8.26.0484 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Fatima Alves de Souza - Sabemi Seguradora S.a - Vistos. Tratam-se de Embargos de Declaração opostos por SABEMI SEGURADORA S.A visando à integração da decisão de fls. 174/182. Alega o embargante, em apertada síntese, que a referida decisão encontra-se eivada de contradição, vez que não aplicou a modulação de efeitos quanto aos consectários legais de acordo com a nova redação do parágrafo único do art. 389 do Código Civil. Ainda, quanto aos danos materiais dobrados, assentou a necessidade de se observar a data de corte de 30/03/2021, quando houve a modulação dos efeitos do art. 42 do CDC. Este, em síntese, o relatório. São embargos declaratórios sob o fundamento da contradição. De acordo com o Código de Processo Civil, artigo 1.022, cabem embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inciso I); suprir omissão sobre ponto ou questão sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal (inciso II) ou corrigir erro material (inciso III). Entretanto, não assiste razão à embargante quanto à contradição apontada. Isso porque, tocante a a aplicação da penalidade do art. 42 do CDC, a Sentença foi clara ao determinar a restituição dobrada, senão vejamos (fl. 178): "(...) Pois bem, no que versa sobre danos materiais, o art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, traz que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.Dessa forma, a devolução em dobro requer (i) a cobrança indevida; (ii) o efetivo pagamento em excesso por parte do consumidor e (iii) a ausência de erro justificável.Quanto ao último requisito, necessário observar que deve ser aferido através de uma interpretação de acordo com o boa-fé objetiva, dispensando-se prova de dolo ou culpa. A propósito, assim é o entendimento do C. STJ: "A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva." (STJ - EAREsp: 676608 RS 2015/0049776-9, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 21/10/2020, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 30/03/2021).Assim, não se discute que houve cobrança indevida e pagamento em excesso, o que restou incontroverso. E mais, ao não exigir elementos suficientes para certificar-se da identidade do contratante, age de forma evidentemente contrária a boa-fé objetiva, ao violar os deveres anexos de cuidado e prudência. Desse modo, também há engano injustificável, legitimando a restituição em dobro.(...)" Isso porque, os descontos indevidos se iniciaram em NOVEMBRO/2021, ou seja, não há que se falar em determinar restituição simples até 30/03/2021, em razão de os descontos terem ocorrido já em período posterior. No mesmo sentido, resta claramente estabelecido o regramento para a aplicação dos consectários legais, conforme se verifica em fls. 180/181: "Quanto aos juros moratórios e à correção monetária, tem-se que a Lei Federal nº 14.905/2024 alterou os artigos 389 e 406 do Código Civil, modificando os critérios sobre os temas em questão. Assim, para resolver esse conflito de normas de direito civil deve-se observar a regra constitucional da irretroatividade da lei para não prejudicar a situação jurídico-moratória consolidada no período anterior a vigência do Diploma Legal em questão (art. 5º, XXXVI, da CF), até pelo princípio da segurança jurídica, bem como a regra do art. 2.035 do Código Civil, que impõe que a eficácia do negócio jurídico (onde se incluem os consectários da mora) se submetem a norma legal vigente a época do desencadeamento dos efeitos. Com essas premissas estabelecidas, tem-se que: No período de mora até 27/08/2024, a correção monetária será pela Tabela prática do Tribunal de Justiça e juros moratórios de 1% ao mês; A partir de 28/08/2024, não havendo convenção entre as partes de forma diversa, ou lei específica a ser aplicada ou, ainda, em se tratando de responsabilidade civil extracontratual (art. 406, caput, do Código Civil), se houver coincidência entre os períodos de correção monetária e juros moratórios, aplicação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), conforme inteligência dos art. 389, parágrafo único, e artigo 406, § 1º, ambos do Código Civil; A partir de 28/08/2024, não havendo coincidência de períodos, aos juros moratórios será aplicada a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o índice de atualização monetária (SELIC menos IPCA - art. 406, §1º, do CC), o e a correção monetária será atualizada pelo IPCA (art. 389, parágrafo único do CC); e A partir de 28/08/2024, se a taxa SELIC apontar resultado negativa, será reputado 0 de taxa de juros moratórios (art. 406, § 3º, do CC)." Demais disso, o caráter modificativo não é ínsito a este recurso. Pelo contrário, admite-se a sua interposição apenas e tão somente nas hipóteses previstas pelo artigo supramencionado. Não são eles instrumentos para a rediscussão da matéria de mérito, sob pena de desvirtuamento das suas características e finalidade. Deste modo, o efeito modificativo somente é atribuído aos embargos de declaração em situações excepcionais e relacionadas as suas hipóteses de cabimento. Em outras palavras, este efeito decorre, necessariamente, da correção do vício contido na decisão. Nesse sentido, o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES LEGAIS AUTORIZADORAS. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. A atribuição de efeitos modificativos somente é possível em situações excepcionais, em que, sanada a omissão, contradição ou obscuridade, a alteração da decisão surja como consequência lógica e necessária. 2. São inadmissíveis embargos declaratórios com o objetivo de reabrir discussão da matéria decidida em aresto fundamentado em jurisprudência sedimentada desta Corte. 3. É vedada inovação recursal em sede de aclaratórios. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no AREsp 178344/GO Terceira Turma Relator: Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva Data do julgamento: 28/05/2013 v.u.) (grifos meus). Os embargos declaratórios têm efeito infringente se da correção do vício surgir premissa incompatível com aquela estabelecida no julgamento embargado. (AI 568.934-AgRg EDcl- Terceira Turma Relator: Ministro Gomes de Barros Data do julgamento: 13/02/2007) (grifos meus). Assim, NÃO CONHEÇO dos embargos declaratórios opostos, porque não preenchidos os requisitos de admissibilidade, haja vista o caráter exclusivamente infringente do recurso interposto. Pretendendo a parte embargante a alteração substancial da decisão, incluindo pontuações que não são tópicos que apresentem ambiguidade, incoerência ou lacuna de pronunciamento devido deste magistrado. No mais, persiste a decisão tal como lançada, inexistindo outras obscuridades, contradições, omissões ou erros materiais a serem sanados. Intimem-se as partes, observando-se o disposto no artigo 1.026, caput, do Código de Processo Civil. - ADV: JULIANO MARTINS MANSUR (OAB 113786/RJ), ANA FLÁVIA PEREIRA DOIMO (OAB 499205/SP), ANDRÉA ATANAZIO DOS SANTOS SOUZA (OAB 507464/SP)

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Adriano Sales Balsani e outros x Br Mobilidade Baixada Santista Spe S.A

ID: 316784040

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Guarujá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000337-33.2018.5.02.0301

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANO SALES BALSANI MARCELO TUZZOLO VIDALLER MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

BR MOBILIDADE BAIXADA SANTISTA SPE S.A

Notificação

Advogados:

PAOLO EDUARDO ROVERATO DIAS MARTINS PEREIRA

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KATIA HELENA FERNANDES SIMOES AMARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEBORA FRANZESE PONZETTO

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PAULO EDUARDO LYRA MARTINS PEREIRA

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FELIPE HENRIQUE PINTO ISAIAS

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JEFFERSON RODRIGUES DA SILVA

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ERALDO AURELIO RODRIGUES FRANZESE

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BETANIA LOPES PAES

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CLAUDIA HIGA

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RICHARD MILONE CACKO

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MIGUEL FERNANDEZ CAMACHO

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CLEITON LEAL DIAS JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ ATOrd 1000337-33.2018.5.02.0301 RECLAMANTE: ADRIANO SALES BALSANI RECLAMADO: BR MO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ ATOrd 1000337-33.2018.5.02.0301 RECLAMANTE: ADRIANO SALES BALSANI RECLAMADO: BR MOBILIDADE BAIXADA SANTISTA SPE S.A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4727da6 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço os presentes autos conclusos a(o) MM. Juiz do Trabalho, para homologação de cálculos. Leandro Ribeiro Ferreira DECISÃO id ac0a796: Preliminarmente, analisando a manifestação do Ministério Público, mantenho a habilitação dos sucessores previdenciários (id 061d190), pois a legislação especial (Lei 6.858/80) estabelece clara preferência aos referidos sucessores, sendo que somente na sua ausência será aplicada a lei civil (art. 1º da citada lei). Assim também o entendimento neste regional, conforme os seguintes julgados: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO DE CRÉDITOS TRABALHISTAS DO EMPREGADO FALECIDO. LEGITIMIDADE DOS SUCESSORES. NECESSIDADE DE HABILITAÇÃO PERANTE A PREVIDÊNCIA SOCIAL. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAgravo de petição interposto pelos sucessores do exequente, inconformados com a decisão que reconheceu legitimidade apenas à Sra. Maria Aparecida Fragosso do Prado para prosseguir na execução trabalhista, com base na Lei nº 6.858/1980. Os agravantes sustentam que todos os sucessores civis do falecido Josué Cizino do Prado deveriam ser legitimados para executar o crédito oriundo da Ação Civil Pública nº 0042400-13.1998.5.02.0036, com fundamento no art. 97 do Código de Defesa do Consumidor.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em definir se todos os sucessores civis do empregado falecido têm legitimidade para prosseguir na execução trabalhista, mesmo na presença de dependente habilitado perante a Previdência Social.III. RAZÕES DE DECIDIRA Lei nº 6.858/1980, em seu art. 1º, estabelece que os créditos trabalhistas do empregado falecido devem ser pagos prioritariamente aos dependentes habilitados perante a Previdência Social e, na sua ausência, aos sucessores civis indicados em alvará judicial.Comprovada nos autos a habilitação da Sra. Fátima Vieira de Arruda como única dependente previdenciária do falecido, aplica-se a ordem legal de preferência, sendo incabível o prosseguimento da execução por sucessores civis não habilitados.A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho uniformizou o entendimento de que basta a habilitação previdenciária para legitimar o recebimento de créditos trabalhistas, sendo dispensável inventário ou arrolamento.O art. 97 do Código de Defesa do Consumidor, que trata da liquidação e execução de sentença coletiva, não afasta a regra especial prevista na Lei nº 6.858/1980 quanto à ordem de legitimados para receber créditos trabalhistas de empregado falecido.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso desprovido.Tese de julgamento:A legitimidade para receber créditos trabalhistas de empregado falecido é prioritariamente conferida ao dependente habilitado perante a Previdência Social, nos termos do art. 1º da Lei nº 6.858/1980.A existência de sucessores civis não habilitados não afasta a preferência legal do dependente previdenciário, ainda que se trate de execução individual de sentença coletiva.A habilitação previdenciária é suficiente para legitimar o prosseguimento da execução, sendo desnecessária a abertura de inventário.Dispositivos relevantes citados: Lei nº 6.858/1980, art. 1º; CPC, arts. 313, I, e 689; CLT, art. 896, § 7º; CDC, art. 97.Jurisprudência relevante citada: TST, RR nº 2-88.2013.5.07.0035, Rel. Min. Alexandre Luiz Ramos, 4ª Turma, j. 11.03.2020, DEJT 20.03.2020.(TRT da 2ª Região; Processo: 1000868-16.2023.5.02.0020; Data de assinatura: 10-06-2025; Órgão Julgador: 11ª Turma - Cadeira 3 - 11ª Turma; Relator(a): MARIA DE FATIMA DA SILVA) EMENTA: VERBAS RESCISÓRIAS. TRABALHADOR FALECIDO. DEPENDENTES HABILITADOS PERANTE O INSS. LEI Nº 6.858/80. São os dependentes do empregado falecido habilitados perante a Previdência Social que possuem legitimidade para reivindicar direitos decorrentes do contrato de trabalho e não recebidos em vida pelo respectivo titular.(TRT da 2ª Região; Processo: 1000310-89.2024.5.02.0317; Data de assinatura: 14-11-2024; Órgão Julgador: 13ª Turma - Cadeira 1 - 13ª Turma; Relator(a): RICARDO APOSTOLICO SILVA) Ante o exposto, considero regular a sucessão, devendo a parte providenciar abertura de conta poupança em nome do menor, para recebimento de seu crédito na forma do §1º do art. 1º da Lei 6.858/80. Liquidação da sentença procedida através de perícia contábil. Apresentado o laudo, esclarecimentos e retificações, remanesce impugnação da reclamada. No entanto, resta acolhida a apuração pericial, posto que a prorrogação do serviço noturno, ainda que em honorário diurno, deve ser paga com o respectivo adicional (Súmula 60, TST). Diante do exposto, homologo o laudo contábil retificado (id bc934de). Arcará a reclamada, por ter sido sucumbente na presente ação, com os honorários periciais contábeis, ora fixados em R$ 2.500,00. Custas processuais recolhidas. Garantido o juízo, dê-se ciência ao reclamante acerca desta homologação de cálculos para os fins previstos no art.884 da CLT. Se a garantia do juízo decorrer de depósito judicial/pagamento efetuado pela própria reclamada, o prazo de cinco dias para apresentar embargos à execução correrá para essa automaticamente, independentemente de intimação, nos termos do art.884 da CLT. Por outro lado, se a garantia ocorrer em virtude de constrição judicial, transferência de valores determinada pelo Juízo ou pagamento efetuado por terceiros, preliminarmente à liberação de valores, intimem-se as partes para os fins previstos no artigo supracitado. Em caso de oposição de embargos e havendo depósito, libere-se de imediato o valor incontroverso, conforme Súmula 01 do E.TRT. Desnecessária a intimação da União (Portaria Normativa PGF nº 47/2023). Caso a executada pretenda se utilizar da prerrogativa do art. 916, CPC, o deferimento ficará condicionado a integral observância dos estritos termos do citado dispositivo. Eventuais insurgências por parte do exequente apenas serão conhecidas caso desatendidas as disposições do caput do mencionado artigo. Atualize-se o cálculo homologado, incluindo os honorários periciais (R$ 2.500,00). Deduzam-se os depósitos recursais. Cumprido, cite-se a reclamada para depositar, no prazo de 15 dias, o montante da condenação, atualizado na forma da sentença. O valor será pago em partes iguais ao sucessores. Comprove o sucessor menor (Enzzo), no prazo de 30 dias, abertura de conta poupança em seu nome, para recebimento dos valores. Sem comprovação de pagamento, inclua-se no BNDT e expeça-se mandado para pesquisa patrimonial nos termos do ATO GP/CR Nº 02/2020 (Sisbajud - abrange Fintechs, Arisp, Infojud, incluindo DOI e DITR, Renajud, CNIB e SerasaJud). Quitado o débito, nada mais havendo, venham conclusos para extinção. GUARUJA/SP, 03 de julho de 2025. ADALGISA LINS DORNELLAS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - BR MOBILIDADE BAIXADA SANTISTA SPE S.A

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Processo nº 1000337-28.2022.4.06.3805

ID: 314845199

Tribunal: TRF6 Órgão: Coordenação das Turmas Recursais de Belo Horizonte Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000337-28.2022.4.06.3805

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCELO PIMENTA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JAQUELI GASPERINI

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AUGUSTO KUMMER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

VANESSA URDANGARIN BERGAMASCHI

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FELIPE BERGAMASCHI

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RECURSO CÍVEL Nº 1000337-28.2022.4.06.3805/MG RECORRIDO : MARCELO PIMENTA ADVOGADO(A) : FELIPE BERGAMASCHI (OAB RS068101) ADVOGADO(A) : VANESSA URDANGARIN BERGAMASCHI (OAB RS073040) ADVOGADO(A) : AU… RECURSO CÍVEL Nº 1000337-28.2022.4.06.3805/MG RECORRIDO : MARCELO PIMENTA ADVOGADO(A) : FELIPE BERGAMASCHI (OAB RS068101) ADVOGADO(A) : VANESSA URDANGARIN BERGAMASCHI (OAB RS073040) ADVOGADO(A) : AUGUSTO KUMMER (OAB RS109916) ADVOGADO(A) : JAQUELI GASPERINI (OAB RS109786) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de embargos de declaração opostos por MARCELO PIMENTA (EVENTO 76) em face de decisão que determinou o SOBRESTAMENTO do processo, nos termos do art. 14, II, 'b', c/c art. 16, § 6º, VI, ambos do Regimento Interno da TNU (Resolução CJF n. 586/2019), até o trânsito em julgado do Tema 320 da TNU, que aguarda o julgamento definitivo do PUIL 4397/DF pelo STJ. (EVENTO 71). 2. Requer o recebimento e provimento dos embargos declaratórios, aplicando-lhes efeitos infringentes, para que seja determinado o prosseguimento do pedido de uniformização com o exame preliminar de admissibilidade, considerando a distinção com o Tema 320 da TNU e a tese referente a vinculação de produtor rural a CNPJ com opção pelo Regime de Tributação Simplificado – SIMPLES NACIONAL . 3. Com razão o embargante. A questão em discussão no pedido de uniformização (Pedilef) é específica e não foi objeto de enfrentamento no Tema 320 da TNU. 4. Assim sendo, revogo a decisão de sobretamento e passo a realizar a análise preliminar da admissibilidade do pedilef. 5. No pedilef, sustenta a parte recorrente: a) "No entanto, este entendimento diverge frontalmente das decisões reiteradas das Turmas Recursais do Rio Grande do Sul, Paraná e Santa Catarina, que consolidaram o entendimento de que não se pode exigir o pagamento da contribuição ao salário-educação de produtor rural pessoa física vinculado a empresa optante pelo Simples Nacional, uma vez que esta já está isenta por previsão legal expressa do recolhimento mesmo na pessoa jurídica, logo, inexistindo benefício fiscal ."; b) não houve inovação recursal, uma vez que suscitou a matéria controversa na primeira oportunidade que teve após a contestação da União, no caso, as contrarrazões recursais. 6. Consta do acórdão recorrido ( evento 63, OUT1 ): 1. Trata-se de embargos de declaração interpostos pela Parte Autora ( Marcelo Pimenta ) contra acórdão que deu provimento ao recurso inominado da parte ré, para julgar improcedente a ação. 2. Alegação de omissão decorrente de: a) a empresa Bidi Café Especial Ltda., que atraiu a incidência da tributação do autor como produtor rural pessoa física com inscrição no CNPJ, é optante pelo Simples Nacional desde 2011 (todo o período abrangido pela lide), sendo dispensada de pagar salário-educação, conforme §3º do art. 13 da LC 123/2006; b) assim sendo, não se pode falar que a parte autora estaria se utilizando concomitantemente de ambas as formas jurídicas com o intuito de recolher menos tributos, em especial o salário-educação. 3. Com contrarrazões. [...] 5. No caso, não existe omissão a ser suprida. Na inicial, a parte autora não trouxe como causa de pedir a matéria que alega, agora, em embargos de declaração, qual seja, o fato da empresa Bidi Café Especial Ltda. ser optante pelo Simples Nacional e isenta do pagamento da contribuição do salário-educação. Essa matéria somente foi agitada em contrarrazões ao recurso inominado interposto pela União, quando, inclusive, foram juntados novos documentos aos autos para comprovar a citada opção. 6. Nesse contexto, trata-se de matéria de fato e de direito preclusa, que deveria integrar a causa de pedir inicial, na forma dos arts. 319 e 329 do CPC, inclusive para que a parte ré pudesse exercer plenamente o contraditório, na forma dos arts. 341 e 342 do CPC. Registre-se que não se trata de fato novo a autorizar a utilização dos arts. 493 e 433 do CPC. 7. Por fim, é certo que envolve matéria que não foi veiculada e debatida a tempo e modo no processo, motivo pelo qual não foi devolvidas à apreciação desta Turma Recursal, implicando verdadeira inovação recursal. DISPOSITIVO 8. Embargos de declaração rejeitados. Custas e honorários na forma do acórdão embargado. 7. NÃO CONHEÇO do recurso, conforme disposto no art. 14, I, do RI da TNU, com base nas questões de ordem 35 e 10 da TNU: O conhecimento do pedido de uniformização pressupõe a efetiva apreciação do direito material controvertido por parte da Turma de que emanou o acórdão impugnado (Aprovada, à unanimidade, na 8ª Sessão Ordinária da Turma Nacional de Uniformização do dia 9.10.2013). Não cabe o incidente de uniformização quando a parte que o deduz apresenta tese jurídica inovadora, não ventilada nas fases anteriores do processo e sobre a qual não se pronunciou expressamente a Turma Recursal no acórdão recorrido.(Aprovada na 8ª Sessão Ordinária da Turma Nacional de Uniformização, do dia 22.11.2004). Intimem-se.

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Processo nº 1000337-54.2025.8.11.0085

ID: 319551490

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE TERRA NOVA DO NORTE Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1000337-54.2025.8.11.0085

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PAULO ROBERTO DA SILVA RIBEIRO

Decisão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE TERRA NOVA DO NORTE | VARA ÚNICA - Autos nº 1000337-54.2025.8.11.0085 - Autor: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO e outros - Réu: P… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE TERRA NOVA DO NORTE | VARA ÚNICA - Autos nº 1000337-54.2025.8.11.0085 - Autor: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO e outros - Réu: PAULO ROBERTO DA SILVA RIBEIRO Vistos. Cuida-se de pedido de homologação de acordo de não persecução penal (ANPP) formalizado entre o MINISTÉRIO PÚBLICO e PAULO ROBERTO DA SILVA este devidamente acompanhado da sua defesa técnica, nos termos do art. 28-A do Código de Processo Penal. Verifica-se que o termo de ANPP foi devidamente assinado pelas partes, com a presença da defesa técnica. O investigado foi assistido durante todo o procedimento negocial, conforme documentos acostados aos autos. Obrigou-se a : (I) prestar serviços à comunidade pelo período correspondente a 04 (quatro) meses, à razão de 06 (seis) horas por semana (até completar 96 horas), em instituição ou órgão publico a ser designado pelo juízo competente; ou ALTERNATIVAMENTE (II) Pagar, a título de prestação pecuniária, a quantia de um salario mínimo, (à vista ou parcelado em até 05 (cinco) prestações iguais e sucessivas), vencendo-se a 1ª parcela trinta dias após o beneficiário ser intimado para pagar o valor, que será destinado à entidade pública ou de interesse social a ser indicada pelo juízo competente (art. 28- A, IV, CPP), sugerindo-se destinação CONSELHO COMUNITARIO DE SEGURANÇA PÚBLICA DE TERRA NOVA DO NORTE – Projeto denominado “captação de recursos para construção da delegacia de Policia Judiciaria Civil do Município e Comarca de Terra Nova do Norte, na conta assim identificada: CNPJ 13.393.739/0001-52, Banco SICOOB. Agência: 4598 · Conta: 14734-6, ou se o magistrado(a) achar conveniente, que o valor seja depositado na Conta Única do juízo; (II) Comunicar ao Juízo Competente eventual mudança de endereço ou número de telefone; (III) comprovar perante o Juízo Competente, mensalmente, o cumprimento da obrigação assumida, independentemente de notificação ou aviso prévio, devendo, quando for o caso, por iniciativa própria, apresentar imediatamente e de forma documentada eventual justificativa para o não cumprimento do acordo. Nos termos da recente decisão da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso (Autos do Processo n. 0707749-70.2025.8.11.0001), é possível a dispensa da audiência prevista no § 4º do art. 28-A do CPP, desde que o magistrado, com base nos elementos dos autos, esteja convencido da voluntariedade do investigado e da legalidade do acordo. A finalidade da audiência, qual seja (verificar se a manifestação do investigado é livre, consciente e juridicamente válida) mostra-se atendida no caso concreto por outros meios igualmente idôneos, em especial pela presença da defesa técnica e pela formalização documentada do ajuste. Não há qualquer indício de vício de vontade, tampouco de ilegalidade nas cláusulas avençadas. Ademais, tal dispensa se coaduna com os princípios da eficiência (CF, art. 37, caput), da duração razoável do processo (CF, art. 5º, LXXVIII), da cooperação processual (CPC, art. 6º) e da racionalidade dos atos processuais (CPC, art. 8º), evitando a realização de ato meramente formal. Conforme se extrai da notificação do Ministério Público, juntada no Id. 198698185 fls. 04 e seguintes que contém conversas realizadas via WhatsApp, o investigado manifestou concordância com os termos propostos para o Acordo de Não Persecução Penal (ANPP). Verifica-se dos autos que não consta a indicação de qual das obrigações foi escolhida pelo investigado, se prestação pecuniária ou prestação de serviços à comunidade, conforme previsto na proposta ministerial. Diante disso, INTIME-SE a defesa para que, no prazo de 05 (cinco) dias, informe qual das propostas de acordo será aceita pelo investigado, nos termos da notificação do Ministério Público. Importa destacar que o Código de Normas, no artigo 560, inciso V, do Código de Normas, veda a destinação dos recursos de prestação pecuniária ao modelo tradicional de entrega de "cesta básica" ou outra forma de pagamento direto à entidade. A referida vedação, no entanto, não se aplica ao Conselho da Comunidade (art. 562, parágrafo único, da CNGC), como é o caso dos autos. Caso a opção seja pela prestação pecuniária, desde já, DETERMINO que o investigado pague a quantia equivalente a 01 (um) salário-mínimo, à vista ou parcelado em até 6 (seis) prestações mensais, iguais e sucessivas, vencendo-se a 1ª parcela trinta dias após o beneficiário ser intimado para pagar o valor, mediante depósito diretamente em favor do Conselho Comunitário de Segurança Pública de Terra Nova do Norte-MT, devidamente cadastrado no BAPRE, utilizando os seguintes dados bancários: CNPJ nº 13.393.739/0001-52, Banco SICOOB, Agência nº 4598, Conta Corrente nº 14734-6. O investigado deverá comprovar nos autos o pagamento de cada parcela mediante juntada do respectivo comprovante. Diante do exposto, dispenso a realização da audiência prevista no art. 28-A, § 4º, do CPP, por se mostrar desnecessária no caso concreto e HOMOLOGO o pacto por não verificar qualquer irregularidade. Nos termos do § 6º do preceito normativo supracitado (CPP, art. 28-A), caberá ao Ministério Público promover a execução do acordo perante o Juízo da Execução Penal. A distribuição deverá ser realizada via sistema SEEU na competência “Execuções Penais em Meio Aberto”, instruindo o feito com (i) cópia digital do acordo, (ii) sentença que o homologou e a (iii) prova do trânsito em julgado, cadastrando na classe 12729 – Execuções de Medidas Alternativas com o assunto 12730 – Acordo de não-persecução penal, conforme orientação da Corregedoria-Geral de Justiça (CIA nº 0006191-83.2020.8.11.0000). Considerando a inexistência de interesse recursal, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado na presente data. Após, INTIME-SE o Ministério Público e o (a) acordante, por meio da sua defesa técnica, para ciência e adoção das providências visando ao cumprimento do acordo firmado. Se o caso, INTIME-SE a vítima da presente decisão, em atenção ao § 9º do artigo 28-A do Código de Processo Penal. No mais, ALTERE-SE a classe processual do presente feito e PROCEDA-SE a Secretaria com as demais determinações previstas no Provimento TJMT/CGJ N.º14/2024-GAB-CGJ, de 08 de maio de 2024. Quanto à destinação de arma de fogo e munições eventualmente apreendidas, POSTERGO a deliberação sobre arma/munição apreendida para quando houver nos autos a extinção da punibilidade pelo cumprimento do acordo. SOBREVINDO a informação de cumprimento ou descumprimento do acordo pelo Juízo da Execução Penal, abra-se vista ao Ministério Público para manifestação em 5 (cinco) dias e, após, conclusos para ulteriores deliberações. Encaminhe-se a destinação à conta única. Terra Nova do Norte, 3 de julho de 2025. Fernando Akio Maeda Juiz Substituto

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Processo nº 1000337-91.2025.4.01.3504

ID: 277765166

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000337-91.2025.4.01.3504

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LAURA BRAGA CANDINI

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

VANIA RIBEIRO SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000337-91.2025.4.01.35… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000337-91.2025.4.01.3504 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: L. B. C. REPRESENTANTES POLO ATIVO: VANIA RIBEIRO SILVA - GO29378 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I - RELATÓRIO A parte requerente pleiteia a declaração de inexigibilidade da dívida que lhe foi atribuída pelo INSS a título de consignação no benefício de pensão por morte que titulariza, bem como a restituição das quantias já debitadas e indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00. Citado, o INSS apresentou contestação sustentando a legalidade dos descontos em razão de habilitação posterior de dependentes (irmãos da autora), caracterizando mero acerto contábil sem erro administrativo. O Ministério Público Federal manifestou-se pela necessidade de regularização da representação processual da menor e, após sanada tal questão, pelo prosseguimento do feito sem sua intervenção. II - FUNDAMENTAÇÃO Questão processual preliminar Inicialmente, observo que a emenda à inicial (ID 2181311125) e nova procuração (ID 2181311364) sanaram adequadamente o vício apontado pelo MPF, constando agora a menor como autora principal, devidamente representada por sua genitora. Mérito Considerando versar a demanda sobre tema eminentemente de direito, dou por encerrada a instrução e passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. O INSS esclareceu na contestação que o débito feito no benefício da autora decorreu do desdobramento da pensão por morte em razão da habilitação posterior de dois novos dependentes (seus irmãos Tiago Candini de Jesus e Talita Vitória Candini de Jesus), com efeitos financeiros retroativos a partir de maio/2020, conforme se depreende dos autos. No que tange à devolução ao INSS por parte da autora acerca dos valores recebidos enquanto titularizava integralmente o benefício de pensão por morte (antes da habilitação dos novos dependentes), entendo que não é devida. Com efeito, a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região se consolidou no sentido de que "A habilitação posterior de novo dependente não autoriza desconto dos valores pagos aos dependentes até então habilitados, para fins de pagamento de atrasados, desde a data do óbito, ao novo dependente. Logo, havendo obrigatória retroação dos efeitos financeiros em relação a dependentes habilitados posteriormente, o ônus não pode recair sobre dependente já habilitado." (Acórdão Número 0000321-30.2012.4.01.3822, Classe APELAÇÃO CIVEL (AC), Relator(a) DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, Relator convocado JUIZ FEDERAL EMMANUEL MASCENA DE MEDEIROS, Origem TRF - PRIMEIRA REGIÃO, Órgão julgador PRIMEIRA TURMA, Data 13/02/2019, Data da publicação 16/05/2019, Fonte da publicação e-DJF1 16/05/2019 PAG) No mesmo sentido, cito ainda o recente julgado: Nesse contexto, procede o pedido de declaração de inexigibilidade de repetição dos valores percebidos pela parte autora a título do benefício de pensão por morte antes da habilitação dos novos dependentes, com a devolução dos valores já descontados. Danos morais O pedido de condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, por sua vez, deve ser julgado improcedente. Registre-se que o fato de terem sido procedidos descontos no benefício da parte autora não é suficiente para configurar dano moral, tratando-se, na realidade, de mero aborrecimento, não constituindo afronta a qualquer direito da personalidade da parte autora. Ressalte-se que a contrariedade, a mágoa, o desconforto e o aborrecimento que decorrem dessa conduta da ré, computados aí o manejo de recursos administrativos e ações judiciais, são próprios da burocracia e da vida em sociedade, de modo que não podem ser considerados excepcionais a ponto de configurar dano moral. Da antecipação da tutela A documentação constante dos autos demonstra não só a probabilidade do direito postulado, nos termos do art. 300 do CPC, mas a própria certeza do direito. Ademais, a indiscutível natureza alimentar do benefício atualmente recebido pela parte autora (pensão por morte) demonstra a possibilidade de ocorrência do perigo de dano se mantidos os descontos a título de consignação de débito com o INSS, ora declarado inexigível. Quanto ao oferecimento de caução real ou fidejussória, o §3º do mesmo artigo a dispensa para a parte hipossuficiente. Portanto, estão satisfeitos os requisitos do art. 300 do CPC, motivo pelo qual concedo parcialmente a antecipação dos efeitos da tutela de urgência, exclusivamente para determinar ao INSS que, no prazo de 30 (trinta) dias, cesse os descontos no benefício de pensão por morte da parte autora a título da repetição dos valores relativos à cota-parte dos novos dependentes, conforme fundamentação, a partir da data da presente sentença. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para declarar a inexigibilidade da repetição dos valores percebidos pela parte requerente a título de pensão por morte (NB: 21/181.818.778-4) antes da habilitação dos novos dependentes e a título de ressarcir a cota-parte desses ao INSS, nos termos da fundamentação. Por conseguinte, condeno o INSS em obrigação de não fazer, consistente em se abster de descontar do benefício de pensão por morte da parte autora (NB 21/181.818.778-4) os importes cobrados àquele título, bem assim em obrigação de pagar à parte autora todos os valores já descontados a tal título, corrigidos monetariamente desde cada competência, pelos índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora de 1% ao mês para as parcelas até junho/2009 e o percentual correspondente aos juros da caderneta de poupança, ao mês, para as parcelas posteriores a tal competência, até 08/12/2021, quando serão atualizadas mediante a incidência, uma única vez, da taxa SELIC sobre cada parcela, a qual já engloba juros e correção monetária, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, utilizando-se a data da citação como marco inicial da mora. Intime-se o INSS, na pessoa do(a) Gerente da Central de Análise de Benefício – CEAB/INSS, para, no prazo de 30 dias, comprovar o cumprimento da obrigação de não fazer, sob pena de multa diária em valor a ser oportunamente arbitrado, sem prejuízo das sanções criminais e civis por improbidade administrativa. Por fim, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais, nos termos da fundamentação. Defiro à parte autora a gratuidade judiciária. Sem custas e sem honorários de advogado (Lei nº 10.259/2001, art. 1º c/c art. 55, primeira parte, da Lei nº. 9.099/1995). Havendo recurso(s) inominado(s), a Secretaria deverá intimar o recorrido para contrarrazões e, em seguida, encaminhar o processo para a Turma Recursal. Oportunamente, arquivem-se os autos. P. R. I., inclusive o MPF. Goiânia, data e assinatura eletrônica abaixo. (assinatura digital) EMILSON DA SILVA NERY Juiz Federal MARS/CLA

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Processo nº 1000337-49.2025.4.01.4100

ID: 326783186

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000337-49.2025.4.01.4100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

IZALTO FEITOSA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

JABILA DA CRUZ VIEIRA MARCOLONGO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária de Rondônia 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO PROCESSO: 1000337-49.2025.4.01.4100 AUTOR: IZALTO FEITOSA DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: JABILA DA CRUZ VIEIRA MARCOL… Seção Judiciária de Rondônia 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO PROCESSO: 1000337-49.2025.4.01.4100 AUTOR: IZALTO FEITOSA DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: JABILA DA CRUZ VIEIRA MARCOLONGO - RO11791 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ASSUNTO: [Auxílio-Doença Previdenciário, Adicional de 25%] SENTENÇA - TIPO B DO DISPOSITIVO O INSS formulou proposta de acordo, a qual foi aceita pela parte autora. Dessa forma, com base no artigo 22, parágrafo único, da Lei 9.099/95, c/c os arts. 1º e 10, parágrafo único, da Lei 10.259/2001, HOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre as partes para que produza seus jurídicos e legais efeitos e EXTINGO O PROCESSO com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, "b", do CPC. Com o recebimento da quantia fixada no acordo, a parte autora confere plena e geral quitação das parcelas em atraso, para nada mais reclamar, bem como renuncia a eventuais direitos decorrentes do fato ensejador da presente ação. Tendo em conta o interesse público e considerando a possibilidade de enriquecimento sem causa, constatada a qualquer tempo a existência de litispendência, coisa julgada, duplo pagamento ou falta de requisitos legais para a concessão ou restabelecimento do benefício, no todo ou em parte, referente ao objeto da presente ação, a parte autora concorda, desde já, que fica sem efeito a transação e, caso tenha sido efetuado duplo pagamento, que haja desconto parcelado em seu benefício, até a completa quitação do valor pago a maior, monetariamente corrigido, nos termos do artigo 115, inciso II, da Lei n. 8.213/1991, mediante a comunicação prévia do INSS. Comunique-se o INSS, por meio da Central de Análise de Benefício – CEAB/INSS, para que cumpra a determinação de implantação do benefício concedido em favor do(a) autor(a), quando for o caso, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovando-se nos autos. A sentença homologatória não está sujeita a recurso, conforme artigo 41, caput, da Lei n. 9.099/95. Certifico o trânsito em julgado. Defiro à parte autora a Gratuidade da Justiça. Sem custas e honorários (art. 55, caput, da Lei n. 9.099/95). DAS PROVIDÊNCIAS FINAIS Observo que a adoção da execução invertida não tem se revelado uma prática eficiente na 4ª Vara Federal de Porto Velho, uma vez que o INSS não tem apresentado os cálculos em tempo hábil, mesmo com a imposição de multa em desfavor da autarquia. Em razão dessa circunstância, este juízo tem determinado, corriqueiramente, o envio dos autos para Contadoria Judicial, a fim de que sejam realizados os cálculos das parcelas pretéritas. No entanto, essa solução também não tem se revelado eficiente. A contadoria de Porto Velho atende a todas as varas federais da capital e presta auxílio às subseções do interior. A alta demanda de trabalho do setor resulta na demora para confecções dos cálculos, em prejuízo dos exequentes. Por seu turno, cumpre registrar que os cálculos previdenciários são simples, podendo ser realizados pelo site do TRF da 4ª Região, na ferramenta disponível no link: https://www.trf4.jus.br/trf4/controlador.php?acao=pagina_visualizar&id_pagina=3044, ou por meio de outras plataformas privadas de custo acessível. Assim, afigura-se razoável que a parte autora apresente os cálculos, a fim de que seu crédito seja satisfeito. Diante do exposto, determino à parte autora que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente memória de cálculo do valor devido a título de condenação. O não atendimento injustificado da presente determinação ensejará o arquivamento do processo. Por outro lado, caso a parte autora apresente justificativa plausível para não apresentação dos cálculos, será determinado o envio do presente processo à contadoria, ficando a parte ciente de que, nessa hipótese, o processo provavelmente ficará paralisado por mais de seis meses, em razão do acúmulo de trabalho do setor. Apresentados os cálculos pela parte autora, intime-se o executado para impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias, caso deseje fazê-lo, ficando advertido de que a ausência de impugnação ou a apresentação de impugnação genérica acarretará a expedição imediata da requisição de pagamento, adotando-se como valor o que foi apresentado pela parte autora. Uma vez definido o valor da condenação, expeça-se ofício requisitório (RPV/Precatório) e intimem-se as partes para que, no prazo improrrogável de 5 dias, manifestem sobre a requisição. Por oportuno, registre-se que: (i) em caso de decurso de prazo sem manifestação, será a Requisição (RPV/PRECATÓRIO) tida como ACEITA pelas partes e, portanto, VÁLIDA para fins de migração; (ii) o prazo para manifestação de cálculos e RPV/PRC é improrrogável, devendo, para tanto, ser desconsiderado qualquer pedido de dilação de prazo. Concordando ou permanecendo silentes as partes, proceda-se à conferência e posterior migração do(s) requisitório(s) ao Eg. TRF1, arquivando os autos imediatamente. Se presente nos autos contrato de prestação de serviços advocatícios e acaso requerido, com amparo no art. 16 da Resolução 822/2023/CJF, fica desde logo deferido o destaque dos honorários no percentual previsto no contrato. Caberá à parte autora realizar o acompanhamento da requisição migrada no site www.trf1.jus.br, pelos links abaixo e, quando efetuado o depósito, providenciar o levantamento do valor em qualquer agência da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, mediante apresentação dos documentos pessoais (RG, CPF, comprovante de endereço). - Consulta pelo CPF/nome do credor (selecionar opção no canto esquerdo): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/numeroProcesso.php?secao=TRF1&enviar=ok - Consulta pelo número do processo originário: https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/numeroProcessoOriginario.php?secao=TRF1. Fica a parte autora intimada de que as certidões de atuação de advogado, destinadas ao levantamento de requisições de pagamento, deverão ser emitidas pelo(a) advogado(a) habilitado nos autos, diretamente no PJe, utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé", independentemente do recolhimento de custas ou de expedição manual por parte deste Juízo. Destaco que a certidão de objeto e pé automatizada registra os dados das partes e advogados cadastrados nos autos, os documentos e respectivas chaves de acesso, inclusive a procuração, cujos poderes serão conferidos pelo técnico da instituição financeira depositária, mediante consulta à chave de acesso constante da certidão. Sendo assim, desde logo fica indeferido eventual pedido de expedição manual de certidão de objeto e pé, para fins de saque de RPV. Cumpra-se. PORTO VELHO/RO, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) Juiz/Juíza Federal

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Processo nº 1000337-13.2025.8.11.0034

ID: 331244673

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE DOM AQUINO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000337-13.2025.8.11.0034

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

SELISMAR DA SILVA PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MELANY PAIVA DE FREITAS

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE DOM AQUINO DECISÃO Processo: 1000337-13.2025.8.11.0034. AUTOR: SELISMAR DA SILVA PEREIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. T… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE DOM AQUINO DECISÃO Processo: 1000337-13.2025.8.11.0034. AUTOR: SELISMAR DA SILVA PEREIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. Trata-se AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE PREVIDENCIÁRIO ajuizada SELISMAR DA SILVA PEREIRA em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL, já qualificado nos autos. Vieram os autos conclusos. Passo a decidir. NECESSIDADE DE EMENDA A INICIAL. Compulsando os autos, verifico que foi juntado comprovante de endereço desatualizado nos autos. Deste modo, nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil, INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, PROCEDA a juntada de comprovante de endereço atualizado e em seu nome, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Se o comprovante estiver no nome de terceiro, deverá justificar a sua apresentação mediante declaração necessária assinada pelo terceiro. Por se tratar de diligência simples e visando a celeridade dos atos processuais, com a juntada de comprovante de endereço, RECEBO a petição inicial uma vez que cumpridos os requisitos do artigo 319 do Código de Processo Civil bem como se faz acompanhado do indeferimento do requerimento administrativo, o que comprova a existência de interesse de agir. A ação foi ajuizada no domicílio da parte autora, sendo competente para o processamento nos termos do artigo 109, §3º da Constituição Federal de 1988. Sem prejuízo de posterior revogação, DEFIRO o benefício da assistência judiciária gratuita, nos termos do artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil. DETERMINO o processamento do feito pelo procedimento “Juízo 100% Digital”, nos termos da Resolução n. 11/2021 do TJMT/OE. Inexistindo oposição da parte requerente e/ou requerida, fica estabilizado o presente negócio jurídico. Considerando que é de conhecimento público a inexistência de quadro suficiente para que os Procuradores Federais atendam as audiências de conciliação no Estado de Mato Grosso, DEIXO de designar audiência de conciliação. CITE-SE a parte requerida para que apresente contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia e prosseguimento do feito. No prazo da contestação, deverá (i) juntar competente extrato previdenciário da parte autora e, se casado ou em união estável, também deve apresentar do respectivo cônjuge/convivente e; (ii) apresentar quesitos e assistente técnico sob pena de preclusão. Em seguida, INTIME-SE a parte autora para impugnação a contestação, no prazo de 10 (dez) dias. Sem prejuízo, DETERMINO a produção de prova pericial para se averiguar a situação de invalidez. NOMEIO como perita a Dra. Soraya Kaffashi Soares Castro CRM-MT 2311 que servirá independentemente de compromisso, cujos possíveis honorários correrão por conta do Estado no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), nos termos do art.02, §5º da Resolução 232, de 13 de julho de 2016 do CNJ, podendo eventuais custas da perícia ser agregada ao final à parte sucumbente. REMETAM-SE os autos à secretaria para a designação de data para perícia. O prazo para conclusão dos trabalhos e apresentação de laudo circunstanciado será de 30 (trinta) dias, cujo início ficará por conta das providencias retro, ocorrendo imediato após efetiva-las ou vencidos os prazos consignados. INTIMEM-SE as partes para que, querendo, e no prazo de 15 (quinze) dias, nomeiem assistentes técnicos e formulem quesitos adicionais, conforme art.465, §1º do NCPC. O laudo pericial deverá ser apresentado após 45 (quarenta e cinco) dias da data da perícia. Além dos quesitos a serem formulados pelas partes, indico desde já os quesitos do Juízo a ser respondido pelo médico: a) Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia. b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). c) Causa provável da(s) doença(s)/moléstia(s)/incapacidade(s). d) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. e) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. f) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? h) Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado(a). i) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. j) Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. k) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. l) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? m) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? n) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? o) O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? p) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? q) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. r) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. O perito deve ser advertido para responder com clareza e objetividade os quesitos formulados e no prazo assinalado, podendo pedir prorrogação desse lapso, se for essencialmente necessário, justificando por escrito essa situação, para apreciação judicial. Com a juntada do laudo, INTIMEM-SE as partes para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. No mesmo prazo, deverão informar se pretendem a designação de audiência instrutória, de forma fundamentada, sob pena de preclusão. Oportunamente, TORNEM os autos conclusos para deliberações. Às providências. Dom Aquino/MT, data da assinatura eletrônica. Pedro Flory Diniz Nogueira Juiz de Direito em Substituição

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Processo nº 1000337-13.2025.8.11.0034

ID: 331244775

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE DOM AQUINO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000337-13.2025.8.11.0034

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

SELISMAR DA SILVA PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLEYTON BAEVE DE SOUZA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE DOM AQUINO DECISÃO Processo: 1000337-13.2025.8.11.0034. AUTOR: SELISMAR DA SILVA PEREIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. T… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE DOM AQUINO DECISÃO Processo: 1000337-13.2025.8.11.0034. AUTOR: SELISMAR DA SILVA PEREIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. Trata-se AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE PREVIDENCIÁRIO ajuizada SELISMAR DA SILVA PEREIRA em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL, já qualificado nos autos. Vieram os autos conclusos. Passo a decidir. NECESSIDADE DE EMENDA A INICIAL. Compulsando os autos, verifico que foi juntado comprovante de endereço desatualizado nos autos. Deste modo, nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil, INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, PROCEDA a juntada de comprovante de endereço atualizado e em seu nome, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Se o comprovante estiver no nome de terceiro, deverá justificar a sua apresentação mediante declaração necessária assinada pelo terceiro. Por se tratar de diligência simples e visando a celeridade dos atos processuais, com a juntada de comprovante de endereço, RECEBO a petição inicial uma vez que cumpridos os requisitos do artigo 319 do Código de Processo Civil bem como se faz acompanhado do indeferimento do requerimento administrativo, o que comprova a existência de interesse de agir. A ação foi ajuizada no domicílio da parte autora, sendo competente para o processamento nos termos do artigo 109, §3º da Constituição Federal de 1988. Sem prejuízo de posterior revogação, DEFIRO o benefício da assistência judiciária gratuita, nos termos do artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil. DETERMINO o processamento do feito pelo procedimento “Juízo 100% Digital”, nos termos da Resolução n. 11/2021 do TJMT/OE. Inexistindo oposição da parte requerente e/ou requerida, fica estabilizado o presente negócio jurídico. Considerando que é de conhecimento público a inexistência de quadro suficiente para que os Procuradores Federais atendam as audiências de conciliação no Estado de Mato Grosso, DEIXO de designar audiência de conciliação. CITE-SE a parte requerida para que apresente contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia e prosseguimento do feito. No prazo da contestação, deverá (i) juntar competente extrato previdenciário da parte autora e, se casado ou em união estável, também deve apresentar do respectivo cônjuge/convivente e; (ii) apresentar quesitos e assistente técnico sob pena de preclusão. Em seguida, INTIME-SE a parte autora para impugnação a contestação, no prazo de 10 (dez) dias. Sem prejuízo, DETERMINO a produção de prova pericial para se averiguar a situação de invalidez. NOMEIO como perita a Dra. Soraya Kaffashi Soares Castro CRM-MT 2311 que servirá independentemente de compromisso, cujos possíveis honorários correrão por conta do Estado no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), nos termos do art.02, §5º da Resolução 232, de 13 de julho de 2016 do CNJ, podendo eventuais custas da perícia ser agregada ao final à parte sucumbente. REMETAM-SE os autos à secretaria para a designação de data para perícia. O prazo para conclusão dos trabalhos e apresentação de laudo circunstanciado será de 30 (trinta) dias, cujo início ficará por conta das providencias retro, ocorrendo imediato após efetiva-las ou vencidos os prazos consignados. INTIMEM-SE as partes para que, querendo, e no prazo de 15 (quinze) dias, nomeiem assistentes técnicos e formulem quesitos adicionais, conforme art.465, §1º do NCPC. O laudo pericial deverá ser apresentado após 45 (quarenta e cinco) dias da data da perícia. Além dos quesitos a serem formulados pelas partes, indico desde já os quesitos do Juízo a ser respondido pelo médico: a) Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia. b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). c) Causa provável da(s) doença(s)/moléstia(s)/incapacidade(s). d) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. e) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. f) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? h) Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado(a). i) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. j) Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. k) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. l) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? m) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? n) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? o) O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? p) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? q) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. r) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. O perito deve ser advertido para responder com clareza e objetividade os quesitos formulados e no prazo assinalado, podendo pedir prorrogação desse lapso, se for essencialmente necessário, justificando por escrito essa situação, para apreciação judicial. Com a juntada do laudo, INTIMEM-SE as partes para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. No mesmo prazo, deverão informar se pretendem a designação de audiência instrutória, de forma fundamentada, sob pena de preclusão. Oportunamente, TORNEM os autos conclusos para deliberações. Às providências. Dom Aquino/MT, data da assinatura eletrônica. Pedro Flory Diniz Nogueira Juiz de Direito em Substituição

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Municipio De Araras x K H S Seguranca Patrimonial Ltda e outros

ID: 331475356

Tribunal: TRT15 Órgão: 3ª Câmara Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0011098-93.2023.5.15.0046

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE ARARAS

Polo Passivo:

K H S SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA MARCO ALBERTO DE SOUZA

Acórdão

Advogados:

ARI RIBERTO SIVIERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA CLARA LAURINDO SIVIERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 3ª CÂMARA Relatora: ANTONIA REGINA TANCINI PESTANA AP 0011098-93.2023.5.15.0046 AGRAVANTE: MUNICIPIO DE ARARAS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 3ª CÂMARA Relatora: ANTONIA REGINA TANCINI PESTANA AP 0011098-93.2023.5.15.0046 AGRAVANTE: MUNICIPIO DE ARARAS AGRAVADO: MARCO ALBERTO DE SOUZA E OUTROS (1) 3ª CÂMARA (SEGUNDA TURMA) 0011098-93.2023.5.15.0046 AP - AGRAVO DE PETIÇÃO VARA DO TRABALHO DE ARARAS AGRAVANTE: MUNICIPIO DE ARARAS AGRAVADO: MARCO ALBERTO DE SOUZA AGRAVADO: K H S SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA JUIZ DE ORIGEM: RENATA MENDES CARDOSO DE CASTRO PEREIRA GAB16 Relatório Inconformado com a r. decisão de id. 9e9143f, que julgou improcedente os embargos à execução, agrava de petição o município executado. O recorrente defende a impossibilidade de prosseguimento da execução à devedora subsidiária diante do não esgotamento dos meios de execução em face da devedora principal e argui o excesso de execução. Sem contraminuta. É o relatório. Fundamentação VOTO Conheço do agravo de petição, uma vez que presentes os pressupostos de admissibilidade. Da responsabilidade subsidiária. Benefício de Ordem O recorrente defende em sua insurgência, em síntese, a necessidade de exaurimento dos meios de execução em face da devedora principal, indicando, neste sentido, a desconsideração da personalidade jurídica. Pois bem. Em detida análise dos autos, extrai-se que o juízo de origem determinou a consulta sobre a existência de ativos financeiros da devedora principal, mediante a utilização do Sisbajud, restando tal medida infrutífera. Neste sentido, o C. TST possui entendimento pacífico no sentido de que "não há necessidade de exaurimento dos meios de busca de bens da devedora principal e dos seus sócios para que a execução possa ser direcionada sobre os bens da empresa condenada de forma subsidiária". Precedente: Ag-AIRR-1000337-78.2019.5.02.0016, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 06/09/2024. Deste modo, o redirecionamento da execução à devedora subsidiária não fica condicionada à prévia desconsideração da personalidade jurídica da empresa principal. Neste sentido: RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA . DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. DESNECESSIDADE DE EXAURIMENTO DA VIA EXECUTIVA COM RELAÇÃO A SÓCIOS DA EMPRESA EXECUTADA. DEVEDORA PRINCIPAL. Não merece provimento o agravo em que a parte não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento. A jurisprudência desta Corte adota o entendimento de ser válido o direcionamento da execução do devedor subsidiário independentemente da prévia execução dos bens dos sócios do devedor principal. A interposição do agravo é flagrantemente ofensiva aos princípios da celeridade processual e do devido processo legal, de modo que se revela cabível a aplicação da multa de 2% (dois por cento) sobre o valor corrigido da causa, nos termos do artigo 1.021, § 4º, do CPC/2015. Agravo desprovido. (...) (Ag-RRAg-1290-57.2018.5.12.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 20/09/2024). (grifos acrescidos) Partindo de tais premissas, infere-se que a insuficiência patrimonial detectada em relação à devedora principal autoriza o prosseguimento da execução contra a codevedora (responsável subsidiária), sem ter, obrigatoriamente, que se renovar a pesquisa patrimonial a todo tempo, tampouco passar pelo patrimônio dos sócios da primeira executada. Não é demais ressaltar que o redirecionamento dos atos executórios à devedora subsidiária tem por finalidade exatamente garantir a efetividade da execução e a exigência de sua celeridade, tendo em vista a natureza alimentar do crédito trabalhista. Resta à devedora subsidiária, que ao final vier a suportar o pagamento do crédito exequendo, por meio da via judicial adequada, buscar o ressarcimento que entenda fazer jus. Outrossim, para que o benefício de ordem seja aplicado, deve aquele que foi condenado subsidiariamente indicar bens livres e desembargados da devedora principal, aptos a garantir a execução, nos termos do artigo 794 do CPC c/c § 3º do artigo 4º da Lei n.º 6.830/80, o que não ocorreu no caso dos autos. Nego provimento. Do excesso de execução O juízo de origem rejeitou a alegação de excesso de execução, sob o seguinte fundamento: A mera alegação de excesso de execução não é suficiente para o embargante. É necessário que ele demonstre, de maneira específica e pormenorizada, os erros existentes na conta homologada. (...) Dessa forma, a impugnação não é aceita, pois é genérica e não contesta especificamente os cálculos homologados. Em detida análise dos autos, extrai-se que, tanto nos Embargos à Execução, quanto no Agravo de Petição, a executada apenas manifestou no sentido da incorreção do montante devido, sendo que nem sequer apontou, ainda que por amostragem, quais foram as incorreções apuradas pela exequente. Embora a agravante tenha apresentado memória do cálculo, não delimitou os pontos controvertidos, além de não apontar de forma fundamentada as diferenças na sua petição a fim de que permita ao Juízo verificar as incorreções e, desta forma, concluir ou não pela afronta aos dispositivos sentenciais. Trata-se, portanto, de impugnação genérica que não merece ser reconhecida. Rejeito. Prequestionamento Ante a fundamentação exposta, tem-se por prequestionados todos os dispositivos legais e matérias pertinentes, restando observadas as diretrizes traçadas pela jurisprudência do STF e do TST. Ressalto que não se exige o pronunciamento do Julgador sobre todos os argumentos expendidos pelos litigantes, mormente quando esses, por exclusão, são contrários à posição adotada, bastando os fundamentos que formaram convicção, conforme Súmula 297 do C. TST, bem ainda como já decidido pelo STF (RE nº 184.347). Note-se, outrossim, que a obrigação de responder a todos os argumentos trazidos pelas partes está condicionada à efetiva possibilidade que estes têm em reverter a decisão (art. 489, §1º, CPC), é dizer, o Magistrado não está incumbido de rebatê-los um a um, bastando expor sua motivação, consoante inciso IX do art. 93 da Constituição da República. Dispositivo DIANTE DO EXPOSTO, DECIDO: conhecer do agravo de petição do MUNICIPIO DE ARARAS e não o prover. Em 17/07/2025, a 3ª Câmara (Segunda Turma) do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região julgou o presente processo, conforme disposto na Portaria GP nº 05/2023 deste E. TRT. Presidiu o julgamento a Exma. Sra. Desembargadora do Trabalho ANTONIA REGINA TANCINI PESTANA (Regimental) Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Magistrados Relatora: Desembargadora do Trabalho ANTONIA REGINA TANCINI PESTANA Juiz do Trabalho ROBSON ADILSON DE MORAES Juíza do Trabalho MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI Convocados para compor quorum, consoante PROAD nºs 6998/2019 e 20212/2020, os Exmos. Srs. Juízes Robson Adilson de Moraes e Marina de Siqueira Ferreira Zerbinatti. Ministério Público do Trabalho (Ciente) ACORDAM os Exmos. Srs. Magistrados, à unanimidade, em julgar o processo nos termos do voto proposto pela Exma. Sra. Relatora. ANTONIA REGINA TANCINI PESTANA Desembargadora Relatora Votos Revisores CAMPINAS/SP, 21 de julho de 2025. ANA MARIA DE OLIVEIRA ROSA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MARCO ALBERTO DE SOUZA

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Processo nº 5901697-93.2024.8.09.0125

ID: 301355853

Tribunal: TJGO Órgão: Piranhas - Vara das Fazendas Públicas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5901697-93.2024.8.09.0125

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

TEREZINHA ROSA DE OLIVEIRA GOMES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DANILO ALVES TEIXEIRA

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WEMERSON DIEGO OLIVEIRA DA SILVA

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Poder Judiciário do Estado de GoiásVara das Fazendas Públicas da Comarca de PiranhasAv. Teodoro, n.º 849, Setor Palmares, Piranhas-GO, CEP: 76230-000Telefone e Balcão Virtual: (62) 3611-1587 / E-mail… Poder Judiciário do Estado de GoiásVara das Fazendas Públicas da Comarca de PiranhasAv. Teodoro, n.º 849, Setor Palmares, Piranhas-GO, CEP: 76230-000Telefone e Balcão Virtual: (62) 3611-1587 / E-mail: comarcadepiranhas@tjgo.jus.brProcesso n.: 5901697-93.2024.8.09.0125Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelPolo Ativo: Terezinha Rosa De Oliveira GomesPolo Passivo: Instituto Nacional Do Seguro SocialSENTENÇA Trata-se de ação movida por Terezinha Rosa de Oliveira Gomes em face do Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS, cujo objeto é a concessão de benefício de amparo assistencial ao portador de deficiência – LOAS. Narrou a parte autora que é portadora de diversas enfermidades e que se qualifica como deficiente para os fins almejados, requerendo a condenação da ré ao pagamento do benefício assistencial desde a data do requerimento administrativo.A inicial foi recebida, foram concedidos os benefícios da gratuidade e designados perícia médica e estudo psicossocial (mov. 08). Por meio de petição de mov. 19, a parte autora informou a desistência da ação. Foi apresentada contestação (mov. 20). Aduziu a necessidade de comprovação da deficiência incapacitante e da condição de miserabilidade. Pugnou pela improcedência da demanda. O perito informou a ausência de comparecimento da parte autora na perícia médica (mov. 22). O laudo socioeconômico veio aos autos (mov. 24). Intimada a se manifestar, a parte ré requereu que a desistência da ação fosse condicionada à renúncia do direito pela parte autora (mov. 32). Intimada a se manifestar, a autora quedou-se inerte (mov. 37). Os autos vieram conclusos.É o relatório.FUNDAMENTO e DECIDO.Em análise do feito, verifica-se a desídia da parte autora em dar prosseguimento à lide. Como sabido, a perícia médica, em ações previdenciárias, é meio de prova imprescindível para o desate processual. No presente caso, a autora deixou de comparecer à perícia médica designada, não tendo apresentado motivo justificável para tanto. Ademais, manifestou seu desinteresse no prosseguimento do feito. Assim, demonstrado seu completo desinteresse pelo processo, sobretudo pela ausência na perícia médica designada, o que configura ausência de pressuposto válido para o prosseguimento do feito, escorreita a extinção do processo, conforme previsto no art. 485, IV, do CPC. A propósito:PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PROVA PERICIAL NÃO REALIZADA PELO NÃO COMPARECIMENTO DA PARTE AUTORA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS . PROCESSO JULGADO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. O deferimento dos benefícios por incapacidade pressupõe a identificação, por meio de exame médico-pericial, da total impossibilidade de o segurado exercer atividade que garanta a sua subsistência. 2 . Evidenciado que houve intimação e que a parte autora não compareceu na data designada para a perícia médica judicial, deixando de apresentar justo motivo para tanto, o processo deve ser extinto sem exame de mérito, nos termos do art. 485, III, do CPC/2015. 3. Processo julgado extinto, sem resolução do mérito . Exame do recurso de apelação da parte autora prejudicado. (TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: 10007338520224019999, Relator.: DESEMBARGADORA FEDERAL NILZA REIS, Data de Julgamento: 15/12/2023, NONA TURMA, Data de Publicação: PJe 15/12/2023 PAG PJe 15/12/2023 PAG) (g.n.); “PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. NÃO COMPARECIMENTO À PERÍCIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DA PROVA DO DIREITO ALEGADO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. APELO DO INSS. A parte autora deve preencher os seguintes requisitos para a concessão do benefício de auxílio-acidente: a) qualidade de segurado, b) ter o segurado sofrido acidente de qualquer natureza, c) a redução parcial e definitiva da capacidade para o trabalho habitual, e; d) o nexo causal entre o acidente e a redução da capacidade. O julgador, ponderando a ausência de comparecimento do autor à perícia judicial, declarou extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, III, do CPC, ao fundamento de que não houve comprovação da incapacidade laboral, pois, uma vez intimada pessoalmente a parte autora, esta deixou de comparecer à perícia médica judicial designada, sem justificativa plausível. Em seu recurso de apelação, o INSS requer a improcedência da ação, pois a parte autora deixou de comprovar o fato constitutivo de seu direito, a teor do que dispõe o art. 373, I, do CPC. A sentença não merece reparos. Para formação do juízo, quando a controvérsia é eminentemente fática, faz-se necessária a produção de provas. No caso presente, a perícia judicial é imprescindível, de modo a verificar a alegada incapacidade. Assim, considerando que a parte autora, mesmo intimada, não compareceu à perícia médica judicial designada, nem apresentou justificativa plausível para a sua ausência, deve ser reconhecida a preclusão da produção da referida prova e a consequente carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo. No presente caso, entendo pela extinção do feito, sem julgamento do mérito, devendo a situação ser enquadrada no art. 485, IV, do Código de Processo Civil. Nesse sentido, colaciono precedente análogo: PREVIDENCIÁRIO. NÃO COMPARECIMENTO À PERÍCIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DA PROVA DO DIREITO ALEGADO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. - Se o segurado deixa de comparecer na Perícia médica judicial, sem justificativas plausíveis, não se desincumbiu da prova do alegado direito ao benefício por incapacidade, o feito deve ser extinto, sem resolução de mérito, por carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo.” (AC 1000337-27.2017.4.01.4101, REL. DESEMB. FEDERAL RAFAEL PAULO, PJe 25/10/2022) (g.n.). Ante o exposto, EXTINGO o presente feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, diante da gratuidade da justiça. Após o trânsito em julgado, proceda a serventia o arquivamento dos autos, com as baixas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-sePiranhas/GO, data e hora da assinatura eletrônica. RENATO PRADO DA SILVAJuiz Substituto JTB

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