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Centro Estadual De Educacao Tecnologica Paula Souza e outros x Centro Estadual De Educacao Tecnologica Paula Souza e outros

ID: 330296490

Tribunal: TST Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001482-12.2023.5.02.0605

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CENTRO ESTADUAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA PAULA SOUZA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

CENTRO ESTADUAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA PAULA SOUZA HEDGE SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI MARCIO HENRIQUE MAFALDO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

DAYANA SILVA BRITO

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ELIEL SILVA MACHADO SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 4ª TURMA Relator: ALEXANDRE LUIZ RAMOS AIRR 1001482-12.2023.5.02.0605 AGRAVANTE: CENTRO ESTADUAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA PAULA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 4ª TURMA Relator: ALEXANDRE LUIZ RAMOS AIRR 1001482-12.2023.5.02.0605 AGRAVANTE: CENTRO ESTADUAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA PAULA SOUZA AGRAVADO: MARCIO HENRIQUE MAFALDO E OUTROS (2) D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento em que se pretende destrancar recurso de revista interposto de decisão publicada na vigência da Lei nº 13.467/2017, no qual se discute a responsabilidade subsidiária de ente público tomador de serviços. A questão já está resolvida pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos Temas nº 246 e 1118 da Tabela de Repercussão Geral daquela Corte. Registre-se que a jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal é no sentido de ser vinculante, quanto às decisões judiciais supervenientes, a tese firmada em ação de controle de constitucionalidade ou em repercussão geral reconhecida, caracterizando-se coisa julgada inconstitucional a produção de decisão que não observe referido entendimento. Assim, verificado que o recurso preenche seus pressupostos extrínsecos de admissibilidade, é desnecessário o exame de quaisquer outros pressupostos recursais, para efeito de obediência a conteúdo jurídico fixado pela Suprema Corte, seja em controle concentrado, seja em controle difuso. Dessa maneira, na hipótese dos autos, torna-se despicienda a avaliação do cumprimento dos requisitos intrínsecos de admissibilidade recursal quanto ao tema em análise, inclusive os contidos no art. 896 da CLT, porquanto se aplica tese de acatamento imperativo. Ao apreciar o Tema nº 246, firmou-se a tese de que “o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93”. Já nos autos do RE nº 1.298.647, em virtude da tese firmada no supracitado Tema 246, examinou-se o “ônus da prova acerca de eventual conduta culposa na fiscalização das obrigações trabalhistas de prestadora de serviços, para fins de responsabilização subsidiária da Administração Pública”, ficando o julgado assim ementado: “DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E TRABALHISTA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ENCARGOS TRABALHISTAS GERADOS POR INADIMPLEMENTO DE EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS CONTRATADA. ADC 16 E RE 760.931. IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO SUBSIDIÁRIA AUTOMÁTICA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PRESUNÇÃO GENÉRICA DE CULPA. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO ESTADO POR DÉBITOS DE TERCEIRIZADOS AMPARADA EXCLUSIVAMENTE NA PREMISSA DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso extraordinário interposto para discutir a possibilidade de transferência do ônus da prova à Administração Pública quanto à comprovação de ausência de culpa na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas em contratos de prestação de serviços, visando à atribuição de responsabilidade subsidiária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se, nos casos de inadimplemento de encargos trabalhistas por empresa prestadora de serviços, a Administração Pública pode ser responsabilizada subsidiariamente com base em inversão do ônus da prova, independentemente de comprovação de culpa in vigilando ou in eligendo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do STF reconhece a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei n. 8.666/1993, que veda a transferência automática da responsabilidade ao poder público, exigindo, para tal responsabilização, a comprovação de conduta negligente na fiscalização dos contratos firmados com empresas prestadoras de serviços. 4. Nos precedentes fixados no RE 760.931 (Tema 246/RG) e na ADC 16, a Corte destacou a necessidade de prova da conduta culposa da Administração Pública, afastando a aplicação de inversão do ônus probatório para fundamentar a responsabilização subsidiária. 5. O reconhecimento da culpa exige demonstração específica de que a Administração, mesmo após ter sido notificada formalmente sobre o descumprimento de obrigações trabalhistas pela empresa contratada, permaneceu inerte, omitindo-se em adotar as providências cabíveis para assegurar a regularidade contratual. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso extraordinário provido, com afastamento da responsabilidade subsidiária da Administração Pública. Tese de julgamento: “1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança e higiene e salubridade dos trabalhadores quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei n. 6.019/74. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei n. 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei n. 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior.” ‎(RE 1298647, Relator(a): NUNES MARQUES, Tribunal Pleno, julgado em 13-02-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 14-04-2025 PUBLIC 15-04-2025) Portanto, o STF pacificou sua jurisprudência quanto ao tema, afastando, de forma expressa, a possibilidade de responsabilização do ente público sob o fundamento da inversão e atribuição do ônus da prova ao tomador. Logo, cabe ao trabalhador a comprovação efetiva do comportamento negligente da Administração Pública ou do nexo de causalidade entre o inadimplemento das obrigações trabalhistas e a conduta do ente público. Cabe ressaltar que não se presume a culpa por falha de escolha ou fiscalização da Administração Pública pelo simples fato de existirem direitos trabalhistas não quitados pela empregadora prestadora de serviços. Assim, o conhecimento e o provimento do recurso de revista é a única solução possível. Isso porque, em se tratando de discussão jurídica já pacificada por tese firmada pelo STF em repercussão geral reconhecida, cabe às demais instâncias do Poder Judiciário tão-somente aplicá-la nos casos concretos, a fim de conferir efetividade ao julgamento da Suprema Corte. No presente caso, conforme se observa do acórdão recorrido, a Corte Regional reconheceu a responsabilidade subsidiária sem que fosse especificamente demonstrada a conduta negligente do ente público ou o efetivo nexo de causalidade entre o dano ao empregado terceirizado e a conduta omissiva ou comissiva do ente público. Ao assim decidir, a Corte Regional divergiu do entendimento do Supremo Tribunal Federal no julgamento dos Temas nº 246 e 1118 da Tabela de Repercussão Geral. Assim sendo, nos termos do art. 932, V, "b", do CPC, reconheço a transcendência política da causa (art. 896-A, § 1º, II, da CLT), conheço e dou provimento ao agravo de instrumento, para conhecer do recurso de revista, à luz do entendimento do Supremo Tribunal Federal no julgamento dos Temas nº 246 e 1118 da Tabela de Repercussão Geral, e, no mérito, dar-lhe provimento, para julgar improcedente o pedido de responsabilização subsidiária do Ente Público Reclamado pelo adimplemento das parcelas trabalhistas deferidas. Em consequência do provimento do recurso de revista quanto ao tema, fica prejudicado o exame das demais matérias suscitadas no recurso interposto. Publique-se. Brasília, 16 de julho de 2025. ALEXANDRE LUIZ RAMOS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - HEDGE SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI

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Processo nº 1000512-54.2023.4.06.0000

ID: 303509038

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 2a. TURMA - PREV/SERV Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1000512-54.2023.4.06.0000

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE OTAVIO DE FREITAS JOSUE DE FREITAS SOUZA

Acórdão

Advogados:

JOSE OTAVIO DE FREITAS

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JOSUE DE FREITAS SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 1000512-54.2023.4.06.0000/MG RELATOR : Juiz Federal BERNARDO TINOCO DE LIMA HORTA AGRAVADO : JOSUE DE FREITAS SOUZA ADVOGADO(A) : JOSUE DE FREITAS SOUZA (OAB MG105321) AGRAV… Agravo de Instrumento Nº 1000512-54.2023.4.06.0000/MG RELATOR : Juiz Federal BERNARDO TINOCO DE LIMA HORTA AGRAVADO : JOSUE DE FREITAS SOUZA ADVOGADO(A) : JOSUE DE FREITAS SOUZA (OAB MG105321) AGRAVADO : JOSE OTAVIO DE FREITAS ADVOGADO(A) : JOSE OTAVIO DE FREITAS (OAB MG125952) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DA LIBERAÇÃO DE PRECATÓRIO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. NECESSIDADE DE AÇÃO PRÓPRIA. DECISÃO REFORMADA. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão do juízo da Vara Cível da Comarca de Alto Rio Doce/MG, que suspendeu a liberação de precatório sob o fundamento de pendência quanto aos honorários sucumbenciais dos antigos patronos. O agravante alegou que os valores possuem natureza alimentar e que a retenção do montante por mais de cinco meses viola o princípio da dignidade da pessoa humana. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) se a decisão do juízo de origem ao suspender a liberação do precatório para o agravante devido à pendência de honorários sucumbenciais dos advogados destituídos é legítima; (ii) se a questão dos honorários sucumbenciais deveria ser discutida em ação autônoma pelos antigos patronos; e (iii) se o juízo de origem poderia, de ofício, habilitar os advogados destituídos como terceiros interessados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que, quando ocorre a revogação do mandato, o advogado destituído deve pleitear seus direitos em ação própria contra o ex-cliente, e não nos autos da execução relativa ao objeto principal do processo (AgRg no AREsp 757.537/RS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 27/10/2015, DJe 16/11/2015). 4. O STJ reitera esse entendimento, determinando que a discussão sobre honorários sucumbenciais seja conduzida em demanda autônoma contra o exequente, e não contra a parte adversa, conforme precedente AgInt no AREsp 143.681/RJ, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 02/05/2017, DJe 09/05/2017. 5. Diante desse contexto, a decisão de suspender a liberação do precatório e incluir os advogados destituídos como terceiros interessados revela-se indevida, pois a discussão sobre honorários não deve interferir na execução principal. IV. DISPOSITIVO 6. Agravo de instrumento provido para excluir os antigos patronos da execução e determinar a continuidade da liberação do precatório ao agravante ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento para determinar que os demais patronos sejam excluídos da execução e que seja dado andamento à execução, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 26 de março de 2025.

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Adilson Campos e outros x Buser Brasil Teconologia Ltda e outros

ID: 298192210

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Miracatu - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000512-31.2024.8.26.0355

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ADILSON CAMPOS ALANA PEREIRA PONTES ALESSANDRA PEREIRA FERREIRA ANDRE GUSTAVO PERLINGEIRO PAIXAO CLAUDIA MARIA DA SILVA DO NASCIMENTO DIEGO DINIZ INTRIERI ELAINE SOUZA NASRI FRANCISCO JAIR NOGUEIRA CAVALCANTE GLORIA MOREIRA JANAíNA MONTEIRO MALFARá JEFERSON LUIZ DA PENHA ALMEIDA LUMA DE OLIVEIRA SILVA MARCELO SOARES ALVES MIRKO WERBER ARA SAMYRA SOBREIRA MACHADO

Polo Passivo:

BUSER BRASIL TECONOLOGIA LTDA MIGTUR AGENCIA DE VIAGEM E TURISMO LTDA

Intimação

Advogados:

LUCIANA GOULART PENTEADO

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LAFAYETTE MARCOS LUIZ DA CUNHA FILHO

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ANA PAULA HLADE VASCONCELOS

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Processo 1000512-31.2024.8.26.0355 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Alessandra Pereira Ferreira - - Alana Pereira Pontes - - Adilson Campos - - Gloria Moreira - - Andre Gustavo Perlin… Processo 1000512-31.2024.8.26.0355 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Alessandra Pereira Ferreira - - Alana Pereira Pontes - - Adilson Campos - - Gloria Moreira - - Andre Gustavo Perlingeiro Paixao - - Claudia Maria da Silva do Nascimento - - Diego Diniz Intrieri - - Elaine Souza Nasri - - Francisco Jair Nogueira Cavalcante - - Janaína Monteiro Malfará - - Jeferson Luiz da Penha Almeida - - Luma de Oliveira Silva - - Mirko Werber Ara - - Samyra Sobreira Machado - - Marcelo Soares Alves e outros - Buser Brasil Teconologia Ltda - - Migtur Agencia de Viagem e Turismo Ltda - Vistos. Fls. 439/440: Trata-se de pedido de inclusão da requerentes junto ao polo ativo da demanda. Reputo que as peticionantes estão representadas pela mesma defensora que os demais autores. Nos termos do art. 329, II, do CPC, a alteração do pedido ou da causa de pedir depende de consentimento do requerido. No presente caso, a inclusão das requerentes no polo ativo da demanda, por consequência, alterará o pedido do feito que busca a indenização individual de cada um dos autores pelos danos sofridos. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de reparação de danos - Autora que requereu a inclusão de empresa do mesmo grupo econômico no polo ativo após citação - Recusa expressa do requerido quanto à pretensão da devedora - Aplicação do artigo 108 e 329 do Código de Processo Civil Principio da estabilização da demanda - Feita a citação é defeso ao autor modificar o pedido sem o consentimento do réu - Impossibilidade de alteração do polo ativo. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2110496-67.2020.8.26.0000; Relator (a): Sá Moreira de Oliveira; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Carlos - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/07/2020; Data de Registro: 20/07/2020) (destaquei) RESPONSABILIDADE CIVIL. Ação de reparação de danos. Sentença que reconheceu a ilegitimidade passiva da empresa José Sidnei Ferreira ME e a ilegitimidade ativa da autora e, por conseguinte, julgou extinta a ação, sem resolução do mérito, conforme o artigo 485, inciso VI, do CPC. (...) Análise da pretensão de afastamento da extinção da ação. Parte autora que, à época do ajuizamento desta ação, já se encontrava dissolvida judicialmente, com dispensa da fase de liquidação, fato que acarretou a cessação da sua personalidade civil e consequentemente da sua capacidade processual, consoante inteligência dos artigos 1º e 51 do Código Civil e do artigo 70 do CPC. Citação que já havia sido realizada quando da formulação do requerimento de inclusão do sócio da autora no polo ativo, o que implicou a estabilização subjetiva da demanda, inviabilizando a pretendida emenda da inicial sem o consentimento das rés, conforme o artigo 329, inciso II, do CPC. Ante a falta de consentimento das rés para a alteração do polo ativo, a extinção desta ação, sem resolução do mérito, era mesmo cabível, não por ilegitimidade ativa, mas sim pela ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, qual seja, a falta de capacidade da autora para estar em juízo, conforme o artigo 485, inciso IV, do CPC. (...) (TJSP; Apelação Cível 1009864-89.2021.8.26.0008; Relator (a): Carlos Dias Motta; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/09/2022; Data de Registro: 16/09/2022) (destaquei) Assim, de rigor que se intime os requeridos para que se manifestem indicando se concordam ou não com a inclusão das requerentes, em 15 dias. Em igual prazo poderão complementar a contestação ou requerer novas medidas, nos termos do artigo citado. Considerando que o pedido retro deverá ser processado antes do saneamento do feito, deixo para realizá-lo em momento posterior, após regularização. Intime-se. - ADV: ANA PAULA HLADE VASCONCELOS (OAB 299015/SP), LUCIANA GOULART PENTEADO (OAB 167884/SP), ANA PAULA HLADE VASCONCELOS (OAB 299015/SP), ANA PAULA HLADE VASCONCELOS (OAB 299015/SP), ANA PAULA HLADE VASCONCELOS (OAB 299015/SP), ANA PAULA HLADE VASCONCELOS (OAB 299015/SP), ANA PAULA HLADE VASCONCELOS (OAB 299015/SP), ANA PAULA HLADE VASCONCELOS (OAB 299015/SP), ANA PAULA HLADE VASCONCELOS (OAB 299015/SP), ANA PAULA HLADE VASCONCELOS (OAB 299015/SP), ANA PAULA HLADE VASCONCELOS (OAB 299015/SP), ANA PAULA HLADE VASCONCELOS (OAB 299015/SP), ANA PAULA HLADE VASCONCELOS (OAB 299015/SP), ANA PAULA HLADE VASCONCELOS (OAB 299015/SP), ANA PAULA HLADE VASCONCELOS (OAB 299015/SP), ANA PAULA HLADE VASCONCELOS (OAB 299015/SP), LAFAYETTE MARCOS LUIZ DA CUNHA FILHO (OAB 95694/RJ)

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Processo nº 1000512-73.2025.8.26.0168

ID: 293342985

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000512-73.2025.8.26.0168

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ISABEL DE LIMA ZIFINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HELDER ANTONIO SOUZA DE CURSI

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Processo 1000512-73.2025.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Isabel de Lima Zifino - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcl… Processo 1000512-73.2025.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Isabel de Lima Zifino - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, criado pela Portaria Conjunta n.º 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto n.º 868/2024. 2. Desnecessária a concessão de assistência judiciária gratuita, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência, na forma como preconiza o art. 129, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/1991. 3. Emenda da petição inicial. Nas ações acidentárias devem ser observadas as peculiaridades que lhe são próprias, tal como preconiza o art. 129-A da Lei n.º 8.213/1991, com as modificações da Lei n.º 14.331/2022. Assim sendo, a petição inicial deverá conter: (3.1) descrição clara da doença ou do acidente do trabalho e das limitações laborais que a parte autora eventualmente apresente; (3.2) a indicação das atividades para as quais a parte autora alega estar incapacitada, relacionando-as com as limitações laborais e esclarecendo se há prejuízo ou não para o trabalho habitual, assim considerado aquele no qual gerada a doença do trabalho ou no qual ocorrido o acidente do trabalho; (3.3) as possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial eventualmente realizada na via administrativa, fazendo o devido confronto com outros laudos médicos ou exames laboratoriais; e (3.4) a declaração quanto à existência ou não de ação judicial anterior com pretensão semelhante à presente, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso. Além disso, a petição inicial deve estar instruída com os seguintes documentos: (3.5) comprovante de indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação, quando for o caso. No ponto, fica a parte autora ciente de que é desnecessária a comprovação do indeferimento administrativo quando se tratar de mera não prorrogação do benefício, bastando apenas esclarecer tal situação, anexando a documentação pertinente. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. RECURSO DO AUTOR. INSURGÊNCIA CONTRA A DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO INDEFERIDO PELA AUTARQUIA FEDERAL. ACOLHIMENTO. PRÉVIA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO TEMPORÁRIO EM RAZÃO DO MESMO FATO GERADOR. DESNECESSIDADE DE NOVO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESSENCIAIS À CONFIGURAÇÃO DO INTERESSE DE AGIR. EXCEÇÃO PREVISTA NO TEMA 350/STF. TEMA 660/STJ. DECISÃO REFORMADA. Recurso do autor. Insurgência contra a r. decisão que determinou a comprovação de negativa de requerimento administrativo pelo INSS. Acolhimento. Preenchimento dos requisitos necessários à configuração do interesse de agir. Em se tratando de pedido de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, dispensa-se o prévio requerimento administrativo, eis que a relação jurídica entre a parte segurada e o INSS já havia sido inaugurada. Pedido que poderá ser formulado diretamente ao Juízo. Exceção prevista no RE nº 631.240/MG (Tema 350/STF), de repercussão geral e Tema 660/STJ. Resistência da autarquia manifestada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2061943-13.2025.8.26.0000; Relator (a): Richard Pae Kim; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral; Data do Julgamento: 10/03/2025; Data de Registro: 10/03/2025); (3.6) comprovante da ocorrência do acidente do trabalho, sempre que houver um acidente apontado como causa da incapacidade; (3.7) documentação médica de que dispuser relativa à doença alegada como a causa da incapacidade. No caso dos autos, a parte autora não atendeu a todos os itens acima indicados; portanto, deve regularizar a petição inicial, sob pena de indeferimento e extinção do processo sem resolução do mérito. Aliás, tendo em vista a grande distribuição de processos para este Núcleo Especializado de Justiça, fica a parte autora advertida de que a petição de emenda deve ser apresentada em tópicos, o que certamente trará maior elucidação sobre as questões tratadas. Em razão do exposto, emende a parte autora a petição inicial nos termos acima alinhavados, no prazo de 15 dias úteis, sob pena de indeferimento e extinção do processo sem resolução do mérito (CPC, arts. 330, IV, e 485, I). Com a manifestação da parte autora ou esgotado o prazo concedido para tanto, tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: HELDER ANTONIO SOUZA DE CURSI (OAB 115643/SP)

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Processo nº 1000512-09.2025.8.11.0098

ID: 315522250

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE PORTO ESPERIDIÃO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000512-09.2025.8.11.0098

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOSE MUQUISSAI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SILVIO GOMES CAMPOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PORTO ESPERIDIÃO DECISÃO Processo: 1000512-09.2025.8.11.0098. AUTOR: JOSE MUQUISSAI REU: BRADESCO CAPITALIZACAO S/A Aqui se tem ação declaratória … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PORTO ESPERIDIÃO DECISÃO Processo: 1000512-09.2025.8.11.0098. AUTOR: JOSE MUQUISSAI REU: BRADESCO CAPITALIZACAO S/A Aqui se tem ação declaratória de inexistência de relação jurídica proposta por José Muquissai em face de Bradesco Capitalização S/A. A parte autora relatou, na petição inicial, que é idoso, com 74 anos de idade, com dificuldades de leitura e escrita, percebeu descontos indevidos em sua aposentadoria do INSS, no valor total de R$ 480,00 entre 06/2024 e 05/2025, referentes a um título de capitalização que não contratou. Relatou que teria solicitado o cancelamento, a devolução dos valores e a cópia do contrato para a requerida, mas não obteve reembolso nem recebeu o contrato. Ante o exposto, a parte autora objetiva a condenação da parte requerida em danos morais e materiais, bem como requer a inversão do ônus da prova. É O RELATÓRIO. DECIDO. Da gratuidade da justiça Preliminarmente, defiro os benefícios da gratuidade judiciária à parte requerente, nos termos do artigo 99 e seguintes do Código de Processo Civil. Da inversão do ônus da prova A parte autora invocou a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e seus consectários, especialmente a inversão do ônus da prova. Tendo em vista que a presente demanda versa sobre relação de consumo, impositiva se faz a condução do feito em consonância com as regras consumeristas. Nesses termos, há que ser dito que, para o desfecho do caso, há que se aplicar o artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, pois a relação retratada nos autos não é daquelas em que se aplicam os artigos 12 e 14 do Código de Defesa do Consumidor, onde a inversão do ônus da prova é "ope legis". E sendo aplicada a regra do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, deve-se, antes da sentença, por ato do juiz, distribuir-se o ônus da prova. Justifica-se a inversão tendo em vista a patente hipossuficiência técnica da parte autora, pois sua alegação funda-se na inexistência de relação jurídica, nesses casos, pode a parte ré demonstrar eventual contrato firmado entre as partes. Assim, para a parte autora demonstrar fato negativo é impossível, pois equivaleria a provar o “nada” e o “nada”, fenomenalmente, não existe. Portanto, ante a hipossuficiência técnica da parte autora, inverto o ônus probatório, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, e atribuo à ré o ônus de provar a improcedência do direito da autora ou que mais entender cabível. Da audiência de conciliação Designo audiência de conciliação, nos moldes do artigo 334, do Código de Processo Civil, em data e horário oportunamente agendados pela Secretaria Judicial, a ser realizada por meio de videoconferência. Ficará facultado às partes, advogados ou quaisquer outros participantes, independente de possuírem ou não meios eletrônicos, o comparecimento à sala de audiência do Fórum desta Comarca, para participação do ato, caso assim desejarem ou caso necessitarem, por não possuírem meios eletrônicos. Proceda-se a Secretaria Judicial os procedimentos e intimações necessárias para o ato, disponibilizando aos participantes o link de acesso à ferramenta tecnológica. As partes terão o prazo máximo de 36 horas, a partir da respectiva intimação, para informar a este Juízo a eventual impossibilidade do uso dos meios tecnológicos para realizar a videoaudiência, justificando-o, sendo o silêncio interpretado como integral regularidade para o ato. Consigne-se que, se quaisquer das partes não realizarem o acesso à sala virtual, ou recuse a participação, essa circunstância será lançada nos termos, para surtir os efeitos jurídicos normais para o caso, como revelia, preclusão, ou outro cabível. Frise-se que a citação deverá ocorrer no prazo legal, devendo constar na intimação a advertência ao citando de que, acaso reste infrutífera a conciliação, a contestação deverá ser apresentada no prazo de 15 (quinze) dias após a realização da audiência conforme o artigo 335, I, do CPC. Intime-se a requerente por intermédio de seu patrono constituído. Ressalto, por oportuno, que ambas as partes deverão estar acompanhadas de seus advogados ou defensores públicos. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Marcos André da Silva Juiz de Direito

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Processo nº 1000512-37.2025.8.11.0024

ID: 315452506

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES Classe: INTERDITO PROIBITóRIO Nº Processo: 1000512-37.2025.8.11.0024

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOANILSON BATISTA DA SILVEIRA NEORAIDE DE CALDAS PEREIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RODOLFO HENRIQUE LEONIDAS DE SENA GONCALVES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES 2ª Vara Processo n. 1000512-37.2025.8.11.0024 REQUERENTE: JOANILSON BATISTA DA SILVEIRA, NEORAIDE DE CALDAS PEREIRA REQUERIDO: … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES 2ª Vara Processo n. 1000512-37.2025.8.11.0024 REQUERENTE: JOANILSON BATISTA DA SILVEIRA, NEORAIDE DE CALDAS PEREIRA REQUERIDO: JOSE MARCOS OLIVEIRA ITACARAMBY Trata-se de Ação de Interdito Proibitório com pedido de liminar ajuizada por JOANILSON BATISTA DA SILVEIRA e NEORAIDE DE CALDAS PEREIRA em desfavor de JOSE MARCOS OLIVEIRA ITACARAMBY. Alegam os requerentes serem os legítimos possuidores de um imóvel urbano situado na Avenida Rio da Casca, em Chapada dos Guimarães/MT, sustentando uma posse mansa, pacífica e com animus domini desde 25 de abril de 2013. A posse é amparada por prova documental que inclui contrato particular de compra e venda, faturas de energia elétrica, memorial descritivo e a propositura de ação de usucapião. Informam que, a partir de abril de 2024, o requerido, que é vizinho, passou a ameaçar a posse dos autores, culminando na instalação de uma cerca dentro dos limites da área por eles ocupada, o que caracteriza turbação e justo receio de esbulho iminente. Diante da ameaça e da turbação de força nova, requerem a concessão da medida liminar de interdito proibitório. Por meio da decisão de Id. 193027036, foi designada audiência de justificação, e redesignada para o dia 13 de agosto de 2025 (Id. 199322559). É o necessário. FUNDAMENTO E DECIDO. A concessão de liminar em ações possessórias de força nova, nos termos do artigo 562 do Código de Processo Civil, exige a demonstração, em cognição sumária, dos requisitos elencados no artigo 561 do mesmo diploma: a posse, a turbação ou o esbulho, a data de sua ocorrência e a consequente perda ou ameaça à posse. No caso em tela, os autores instruíram a petição inicial com robusta prova documental (Ids. 188825642, 188825645, 188825643, 188825647), que indica uma posse exercida por mais de uma década, bem como o exercício de atos inerentes a ela. Contudo, em uma reavaliação da estratégia processual e visando a máxima efetividade e celeridade, entendo que a realização de uma audiência de justificação pode ser substituída por uma medida de maior contundência probatória para este momento processual. A verificação judicial direta dos fatos no local do litígio fornecerá elementos objetivos e imparciais que, somados à prova documental, permitirão uma análise mais segura e aprofundada do pedido liminar. Nesse contexto, e visando a celeridade e a efetividade da prestação jurisdicional, CANCELO a audiência de JUSTIFICAÇÃO anteriormente designada. Em substituição, e por considerar medida mais adequada ao caso concreto, DETERMINO a expedição de mandado de constatação in loco, a ser cumprido com urgência por Oficial de Justiça, que deverá elaborar auto circunstanciado, respondendo aos seguintes questionamentos e realizando as seguintes diligências: Indagar os proprietários e moradores dos imóveis circunvizinhos (confrontantes e vizinhos próximos) sobre quem reconhecem como possuidor da área em litígio e há quanto tempo, questionando se presenciaram atos de posse pelos autores (como moradia, construção, limpeza) e se têm conhecimento sobre as circunstâncias da recente instalação da cerca pelo requerido. Realizar o registro fotográfico detalhado da área, com especial atenção: a) À cerca que teria sido instalada pelo requerido, descrevendo seu aspecto (se aparenta ser nova ou antiga) e sua exata localização em relação à posse dos autores; b) A quaisquer outros vestígios de posse dos autores no local (marcos antigos, a construção em andamento, plantações, limpeza do terreno, etc.); c) Ao aspecto geral da área, verificando se aparenta ser uma posse consolidada ou recente. Utilizar, para todos os registros fotográficos, aplicativo para celular que registre automaticamente a data, a hora e a coordenada geográfica do local (sugere-se SPOTLENS, GPS Map Camera ou similar). Com a coordenada geográfica do local, analisar através do software Google Earth Pro o histórico de imagens de satélite da área ao longo dos últimos anos, a fim de verificar a situação do lote (se estava limpo, cercado, ou com sinais de ocupação) antes da data da alegada turbação (abril de 2024), anexando ao auto as imagens pertinentes. Após a juntada do auto circunstanciado, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias e, em seguida, venham os autos imediatamente conclusos para análise do pedido liminar. Intimem-se. Cumpra-se, com urgência, expedindo o necessário. Chapada dos Guimarães/MT, data registrada no sistema. Fernanda Mayumi Kobayashi Juíza de Direito Designada pela Portaria TJMT/Pres. nº 1.001/2025

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Hellen Tuany Daniel Panccioni e outros x Sebastião Gonçalves

ID: 318956285

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquarituba - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000354-08.2023.8.26.0620

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

HELLEN TUANY DANIEL PANCCIONI JOSé PANCIONE

Polo Passivo:

SEBASTIãO GONçALVES

Intimação

Advogados:

MICHAEL RODRIGO POLITORI

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KARINA KHAIRALLAH GODOI

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ANA FLORA DA SILVA RODRIGUES

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Processo 0000354-08.2023.8.26.0620 (processo principal 1000512-17.2021.8.26.0620) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Hellen Tuany Daniel Panccioni - - José Pancione -… Processo 0000354-08.2023.8.26.0620 (processo principal 1000512-17.2021.8.26.0620) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Hellen Tuany Daniel Panccioni - - José Pancione - Sebastião Gonçalves - Fls. 103/104: Pela nova sistemática adotada pelo Código de Processo Civil, comprovada, por certidão, a existência de veículo em nome da(s) parte(s) executada(s), a penhora será realizada por termo nos autos, conforme menciona o §1º do art. 845 do CPC (A penhora de imóveis, independentemente de onde se localizem, quando apresentada certidão da respectiva matrícula, e a penhora de veículos automotores, quando apresentada certidão que ateste a sua existência, serão realizadas por termo nos autos). Sendo assim, tendo sido comprovada a titularidade do veículo em nome da(s) parte(s) executada(s), e diante dos princípios da celeridade e economia processual, servirá a presente decisão como TERMO DE PENHORA de veículo(s), conforme segue: "Em Taquarituba, aos 07 de julho de 2025, no Ofício Judicial da Comarca de Taquarituba, em cumprimento à decisão proferida nos autos da ação em epígrafe, lavro o presente TERMO DE PENHORA do(s) seguinte(s) bem(ns): veículo marca/modelo VW/GOL S, placa BIT9262, ano/modelo 1986, do(s) qual(ais) foi(ram) nomeado(a)(s) depositário(a)(s): José Pancione e Hellen Tuany Daniel Panccioni. O PRAZO PARA OFERECER EMBARGOS É DE 15 (QUINZE) DIAS ÚTEIS contados da intimação da penhora. O(a)(s) depositário(a)(s) não pode(m) abrir mão do(s) bem(ns) depositado(s) sem expressa autorização deste Juízo, observadas as consequências do descumprimento das obrigações inerentes". Por cautela, restrinja(m)-se a(s) transferência(s) do(s) veículo(s) penhorado(s) no sistema RENAJUD. Atendendo aos princípios da celeridade e economia processual, servirá a presente decisão como MANDADO. Para dar maior efetividade à medida, necessário se faz que a(s) parte(s) exequente(s) ou seu(s) representante(s) seja(m) nomeado(s) como depositário(s), nos termos do art. 840, §1º, do CPC. Portanto, antes da distribuição do mandado, deverá(ão) a(s) parte(s) exequente(s), no prazo de quinze dias úteis: a) caso ainda não tenha(m) feito, comprovar(em) o recolhimento da taxa para realização da diligência do(a) Oficial(a) de Justiça; b) manifestar-se sobre a nomeação do depositário do bem penhorado, aceitando o encargo ou indicando pessoa de sua confiança que ficará encarregada de exercê-lo, devendo ser informado, no primeiro caso, o número de telefone/celular do autor ou, no segundo caso, o nome completo e o número de telefone/celular da pessoa indicada. O depositário deverá ter disponibilidade para atender aos contatos telefônicos, bem como para acompanhar a diligência, que poderá se dar em dias úteis, das 6 (seis) às 20 (vinte) horas, conforme discricionariedade do Oficial de Justiça, nos termos do disposto no art. 212, do CPC. Caso não atendidas as exigências deste parágrafo, a presente penhora ficará levantada. O Oficial de Justiça deverá entrar em contato com o depositário para agendar a diligência. Caso realize três tentativas frustradas em dias diversos, o meirinho fica autorizado a devolver o mandado sem cumprimento, certificando-se o ocorrido. Ficam deferidas, desde já, as ordens de arrombamento e requisição de auxílio de força policial, se estritamente necessárias para o bom cumprimento da diligência. INTIME-SE a(s) parte(s) executada(s) pessoalmente, acerca da penhora realizada, bem como os cônjuges, se casado forem (artigos 841 e 842 do CPC). Cientifique-se eventuais credor(es) fiduciário(s) da penhora realizada, nos termos do art. 799, do CPC No mesmo mandado, deverá constar determinação para AVALIAÇÃO do(s) bem(ens) penhorado(s) (artigo 870 do CPC). Por fim, tendo em vista o risco de deterioração e dissipação do(s) bem(ns) penhorado(s), o meirinho deverá fazer a REMOÇÃO do(s) bem(ns) e ENTREGA ao(s) depositário(s). Cumpra-se. Intimem-se. - ADV: MICHAEL RODRIGO POLITORI (OAB 394488/SP), ANA FLORA DA SILVA RODRIGUES (OAB 380234/SP), ANA FLORA DA SILVA RODRIGUES (OAB 380234/SP), KARINA KHAIRALLAH GODOI (OAB 366527/SP), KARINA KHAIRALLAH GODOI (OAB 366527/SP)

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Processo nº 1000512-64.2024.8.11.0091

ID: 323104055

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE NOVA MONTE VERDE Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1000512-64.2024.8.11.0091

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIZ MAGNO VIEIRA PERES DA SILVA

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE NOVA MONTE VERDE VARA ÚNICA DE NOVA MONTE VERDE AVENIDA RONDONÓPOLIS, 40, AVENIDA RONDONÓPOLIS, CENTRO, NOVA MONTE VERDE - MT - CEP: 78593-000 MAN… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE NOVA MONTE VERDE VARA ÚNICA DE NOVA MONTE VERDE AVENIDA RONDONÓPOLIS, 40, AVENIDA RONDONÓPOLIS, CENTRO, NOVA MONTE VERDE - MT - CEP: 78593-000 MANDADO DE CITAÇÃO c/c PROPOSTA DE ACORDO Diligência: JG EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO LAWRENCE PEREIRA MIDON PROCESSO n. 1000512-64.2024.8.11.0091 Valor da causa: R$ 3.866.055,00 ESPÉCIE: [Flora]->AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65) POLO ATIVO: Nome: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: , RUA QUATRO, S/N, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-921 POLO PASSIVO: LUIZ MAGNO VIEIRA PERES DA SILVA Endereço: FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO para responder a ação, caso queira, conforme despacho, petição inicial e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para contestação é de 15 (quinze) dias, contados da juntada do mandado aos autos do processo. 2. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 3. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). ADVERTÊNCIAS AO OFICIAL DE JUSTIÇA: 1. Nos termos do art. 212, §2º, do CPC, as citações e intimações, independentemente de autorização judicial, poderão realizar-se no período de férias forenses, nos feriados ou dias úteis fora do horário de 6h às 20h, observado o disposto no artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal. 2. Nos termos do art. 252, do CPC, quando, por 2 (duas) vezes, o oficial de justiça houver procurado o citando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, voltará a fim de efetuar a citação, na hora que designar. 3. Nos termos do art. 372 da CNGC inexistindo prazo expressamente determinado, os mandados deverão estar cumpridos no prazo máximo de (10) dez dias. NOVA MONTE VERDE, 10 de julho de 2025. (Assinado Digitalmente) OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Francisca Glayce Rodrigues Chaves e outros x Cooperativa De Trabalho E Servicos De Projetos Comerciais - Techserv - Em Liquidacao e outros

ID: 324045675

Tribunal: TRT2 Órgão: 54ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000512-60.2016.5.02.0054

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA GLAYCE RODRIGUES CHAVES JOSE OCTAVIO DE CAMPOS MOREIRA

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE TRABALHO E SERVICOS DE PROJETOS COMERCIAIS - TECHSERV - EM LIQUIDACAO DUALLES CONSULTORIA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA. - ME INTEGRITA CORRETORA DE SEGUROS LTDA - ME LIVRE CONSULTORIA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA - EPP PATERSAN E DUALLES CONSULTORIA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA - ME

Notificação

Advogados:

ILSON JOSE DE OLIVEIRA

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RAFAEL VIEIRA DE OLIVEIRA

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RAFAEL RODRIGO DA SILVA

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ROBSON MARQUES DA SILVA

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CLAUDIO AMORIM

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 54ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000512-60.2016.5.02.0054 RECLAMANTE: FRANCISCA GLAYCE RODRIGUES CHAVES R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 54ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000512-60.2016.5.02.0054 RECLAMANTE: FRANCISCA GLAYCE RODRIGUES CHAVES RECLAMADO: PATERSAN E DUALLES CONSULTORIA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA - ME E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ea0fb73 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Id f48bcdf: Trata-se de Embargos de Declaração apresentados pela 1ª, 2ª e 5ª reclamadas. Id f2fdfc4: Trata-se de Embargos de Declaração apresentados pela 3ª reclamada. Alegam as embargantes que o índice de correção monetária que constou na decisão de Id 92e8b56 difere daquele que constou na planilha de Id ebcc19c. Neste ato corrijo erro material na decisão de Id 92e8b56 para constar que os índices de correção são aqueles que foram utilizados na planilha apresentada pelo perito, devidamente homologada, quais sejam, TR até 25/03/2015, IPCA-E a partir de 26/03/2015, mais juros de mora à base de 1% ao mês. Esclareço ainda às reclamadas que a planilha de Id ebcc19c é mera atualização da planilha apresentada pelo perito, e portanto utiliza os mesmos índices de correção e os mesmos juros. Por fim, anoto que se a ação foi proposta após 25/03/2025, não será considerada a TR nos cálculos. As reclamadas alegam ainda que não foram considerados na referida planilha todos os pagamentos realizados nos autos. Sem razão as reclamadas, pois não se deve confundir depósitos judiciais com pagamentos, especialmente se tais depósitos são realizados com a finalidade de interposição de recurso. As reclamadas efetuaram diversos depósitos judiciais, mas até a presente data foram efetivamente liberados apenas os depósitos listados na planilha de atualização de Id ebcc19c. Em seus embargos, as reclamadas indagam ainda qual a data de atualização efetivamente utilizada. Observo que esta informação consta na planilha (Data de Liquidação:18/06/2025). Alegam também que não constam os IDs dos depósitos ou petições que serviram de base para as deduções. Esclareço às reclamadas que as datas dos pagamentos constam na planilha, sendo que os IDs não são informação essencial, uma vez que mero exame dos autos revela a informação solicitada. No entanto e para que não restem dúvidas, consigno que o pagamento em 11/01/2022 no valor de R$ 10.323,82 está ao Id 3d40b36, e o despacho de Id 514e46c determinou o pagamento em 18/04/2022 no valor de R$ 31.442,92 e o pagamento/Recolhimento em 12/07/2022 no valor de R$ 28.085,09. Os respectivos alvarás foram juntados em 28/06/2022. Com relação ao depósito de Id db48a22, observo que no corpo dos embargos à execução de Id 5def2ba é mencionado que o valor de R$ 20.176,34 refere-se à garantia do débito da INTEGRITA CORRETORA DE SEGUROS LTDA - ME. Tal depósito, embora realizado pela PATERSAN E DUALLES, deverá ser considerado como referente à INTEGRITA CORRETORA DE SEGUROS LTDA - ME, responsável subsidiária. Por ora, diante da referida responsabilidade subsidiária, tal depósito permanecerá retido nos autos. Id 926b870: Diante do valor da execução, liberem-se ao reclamante: -O depósito no valor de R$9.858,77 (24/10/2024); -O depósito no valor de R$ 1.477,84 (05/03/2025); -O depósito no valor de 3.189,75 (21/03/2024); -O depósito no valor de R$ 1.738,57 (18/04/2022). Após a comprovação do valor efetivamente soerguido, as reclamadas serão intimadas para realizar o pagamento do valor remanescente da execução, no limite da responsabilidade de cada reclamada. Diante do exposto, DECIDO: CONHECER e ACOLHER os Embargos de Declaração das reclamadas para retificar erro material no índice de correção monetária que constou ao Id 92e8b56, bem como para reconhecer que o depósito de Id db48a22 refere-se ao débito da INTEGRITA CORRETORA, nos termos da fundamentação. ROSANGELA LERBACHI BATISTA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - INTEGRITA CORRETORA DE SEGUROS LTDA - ME - DUALLES CONSULTORIA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA. - ME - LIVRE CONSULTORIA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA - EPP - PATERSAN E DUALLES CONSULTORIA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA - ME

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Processo nº 1000512-20.2025.8.26.0315

ID: 323792633

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Laranjal Paulista - 1ª Vara Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1000512-20.2025.8.26.0315

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

E. T.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS AUGUSTO DOS REIS

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Processo 1000512-20.2025.8.26.0315 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - E.T. - V i s t o s, Deverá o(a) Escrevente cumpridor deste final, conferir os dados da distribuição, principalmente, co… Processo 1000512-20.2025.8.26.0315 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - E.T. - V i s t o s, Deverá o(a) Escrevente cumpridor deste final, conferir os dados da distribuição, principalmente, competência, classe e assunto, qualificação das partes, telefones, e-mail, se estão corretamente cadastrados no sistema SAJ, pelos Advogados. As inovações trazidas pela Lei nº 13.146/2015, a curatela passou a ter o caráter de medida excepcional e extraordinária, devendo ser adotada somente quando e na medida em que for necessária. Tanto assim, que restarem revogados os incisos I, II e IV, do artigo 1767, do Código Civil, em que se afirmava que os portadores de transtorno mental estariam sujeitos à curatela. A nova redação do inciso I, do mencionado artigo, estabelece que estão sujeitos à interdição aqueles que, por causa transitória, ou permanente, não puderem exprimir sua vontade. Ademais, a lei também determinou que a curatela afetará apenas os aspectos patrimoniais e negociais, mantendo o portador de transtorno mental o controle sobre os aspectos existenciais de sua vida, conforme artigo 85, da Lei nº 13.146/15. Assim, para a adoção de medida excepcional em sede de curatela provisória, deverão ser demonstrados de plano a incapacidade de expressão de vontade (transitória ou permanente) e, os aspectos patrimoniais que estão ameaçados por essa incapacidade. A requerente aporta somente a declaração médica de fl. 18, sem a indicação do CID, apontando que ele está impossibilitado de se locomover e faz uso de oxigênio, porém, nada há a demonstrar minimamente sua incapacidade mental. Estabelece o artigo 87, da Lei nº 13.143/2015: Em casos de relevância e urgência, e a fim de proteger os interesses da pessoa com deficiência em situação de curatela, será lícito ao juiz, ouvido o Ministério Público, de ofício, ou a requerimento de interessado, nomear, desde logo, curador provisório, o qual estará sujeito, no que couber, às disposições do Código de Processo Civil. Assim, porque ausentes os pressupostos e indícios probatórios mínimos, indefere-se o requerimento tutelar, deixando de nomear curador provisório, ante a falta de documento que comprove essa necessidade. Dispensa-se, por ora, a realização da entrevista prevista no artigo 751, do Código de Processo Civil, até a realização da prova pericial para avaliação da capacidade do requerido, cujo laudo deverá indicar, especificadamente, os atos para os quais haverá necessidade de curatela, atentando para as disposições do Estatuto da Pessoa Portadora de Deficiência. Ao setor social judiciário para realização de relatório, informando, inclusive, sobre a existência de bens em nome da requerente e do interditando. Havendo aval do Ministério Público, a perícia médica poderá ser substituída pelo encarte, por qualquer das partes, de laudo ou atestado de médico/psiquiatra, em letra de imprensa legível, onde se ateste: a) se a parte requerida é portadora de doença ou problema de saúde, com seu respectivo código CID: b) se, em razão da doença, ou do problema de saúde, a parte requerida é incapaz, total ou parcialmente, para exercer os atos da vida civil; c) se há possibilidade de cura/reversão, ou controle (prognóstico) da doença, ou problema de saúde, ou de seus efeitos. Constate-se se as partes residem juntas, no mesmo endereço, e se a parte ré aparenta, ou não, ser demente, ou não ter condições de receber a citação. Cite-se e intime-se o interditando, caso aparente possibilidade de receber citação, para, querendo, impugnar o pedido inicial, dentro do prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data da entrevista. Decorrido o prazo para tal mister, nos termos do parágrafo segundo, do artigo 752, do Código de Processo Civil/15, oficie-se à subseção local da OAB, requisitando-se a nomeação de Curador Especial ao interditando. Após, tornem-me conclusos os autos do processo para nomeação de profissional para realização de perícia médica. A presente citação e acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º, do Código de Processo Civil/15, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340, do aludido diploma legal. A PRESENTE DECISÃO, ASSINADA DIGITALMENTE E DEVIDAMENTE INSTRUÍDA, SERVIRÁ DE MANDADO. Intimem-se. - ADV: CARLOS AUGUSTO DOS REIS (OAB 148077/SP)

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