Resultados para "1001043-07.2023.5.02.0603" – Página 132 de 143

Caroline De Melo Barros x Atento Brasil S/A e outros

ID: 325093685

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001043-12.2025.5.02.0708

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CAROLINE DE MELO BARROS

Polo Passivo:

ATENTO BRASIL S/A RECARGAPAY DO BRASIL SERVICOS DE INFORMATICA LTDA.

Notificação

Advogados:

GUILHERME PRESTES DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA CRISTINA MENCARONI GIL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIA LAYNARA DA SILVA MONTEIRO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC SUL ATSum 1001043-12.2025.5.02.0708 RECLAMANTE: CAROLINE DE MELO BARROS RECLAMADO: ATENTO BRASIL S/A E OUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC SUL ATSum 1001043-12.2025.5.02.0708 RECLAMANTE: CAROLINE DE MELO BARROS RECLAMADO: ATENTO BRASIL S/A E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ccd368f proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho do CEJUSC-SUL. Rosana S N Campanatti Cejusc-Sul DESPACHO Diante da Petição de Acordo, antecipo a sessão telepresencial para análise da petição de acordo e verificação da ata pelas partes, desde já cientes os interessados de que a homologação está condicionada à ratificação da avença em sessão conciliatória, para o dia: Sessão de conciliação: 23/07/2025 09:42 CEJUSC-SUL - SALA VIRTUAL 2 Esclarece o Juízo que a decisão do modo de comparecimento é das partes de acordo com o principio do empoderamento e participação ativa das partes que podem solicitar a qualquer momento a audiencia presencial ou mesmo hibrida. O Cejusc conta com toda a estrutura para a realização de audiências presenciais, híbridas e telepresenciais podendo as partes, a qualquer tempo, requerer a alteração da modalidade da audiência. Tratando-se de audiência virtual, não há necessidade de comparecimento presencial ao Fórum pelas partes/advogados, mas as partes podem comparecer para utilizar a estrutura tecnologica do CEJUSC para audiencias híbridas, devendo acessar a plataforma ZOOM por meio de computadores, tablets ou smartphones, portando documento pessoal de identificação com foto. O ingresso na sala da sua sessão no Cejusc-E (Cejusc Eletrônico da Zona Sul), no dia e horário acima agendados, poderá ser feito seguindo um dos dois caminhos abaixo explicitados: 1 - Diretamente pelo link: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/81968799845 (senha 1234). A parte será redirecionada à sala de espera do Cejusc Sul-e. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. 2 - Diretamente pelo site: www.zoom.us. - clicando em “entrar em uma reunião”. Posteriormente insira o ID da reunião: 819 6879 9845 e na etapa seguinte insira a seguinte senha: 1234. A parte será direcionada à sala de espera do Cejusc Sul-e. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. O procedimento não exige cadastramento prévio junto ao CNJ nem instalação de programas específicos. Tratando-se de audiência para tentativa de conciliação, fica dispensada a apresentação de defesa e ou documentos, bem como a presença de testemunhas. Em caso de falha na transmissão de dados ou no sinal da internet, a decisão pela viabilidade na continuidade do ato será feita unicamente pelo o magistrado e/ou servidor organizador da sessão. O andamento da pauta virtual poderá ser acompanhado em tempo real, pelos interessados, pelo aplicativo JTE ou por meio do site https://jte.csjt.jus.br . Intimem-se os patronos habilitados ou, na falta, as partes. SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. RENATA FRANCESCHELLI DE AGUIAR BARROS Juíza do Trabalho Coordenadora do CEJUSC Intimado(s) / Citado(s) - CAROLINE DE MELO BARROS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Comercial De Materiais Para Construcao Rio Manso Eireli - Epp x Sergio Luis Dos Santos

ID: 275720253

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE NOVA XAVANTINA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001043-67.2022.8.11.0012

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

COMERCIAL DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO RIO MANSO EIRELI - EPP

Polo Passivo:

SERGIO LUIS DOS SANTOS

Sentença

Advogados:

JOAO BATISTA DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ARIOLINO VILELLA DE CARVALHO SOBRINHO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ARIOLINO VILELLA DE CARVALHO SOBRINHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PAULO CESAR DE TOLEDO RIBEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA XAVANTINA SENTENÇA Processo: 1001043-67.2022.8.11.0012. REQUERENTE: COMERCIAL DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO RIO MANSO EIRELI - EPP REQUERIDO: SER… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA XAVANTINA SENTENÇA Processo: 1001043-67.2022.8.11.0012. REQUERENTE: COMERCIAL DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO RIO MANSO EIRELI - EPP REQUERIDO: SERGIO LUIS DOS SANTOS Vistos 1. Trata-se de deliberar a respeito dos embargos de declaração opostos por ambas as partes (ids. 192589114 - 193003083), em face da sentença de id. 188360285. Aduz a empresa autora/embargante (id. 192589114) que a sentença padece de omissão e contradição sob o fundamento de que quando da lavratura do autor de penhora e avaliação a estimativa da quantidade de peixe da espécie “Pirarucu” existente nos 4 (quatro) tanques foi dada pelo próprio Executado Sergio Luiz dos Santos, e não pelo oficial de justiça, bem como que o executado assinou o termo de penhora. Diz que “não crível, que nesta face, ou seja, depois de terem transcorridos todas as fases nos autos executórios, o imóvel arrematado, quitadas as parcelas, imissão na posse, emissão da carta de arrematação, rediscutir sobre a quantidade em quilos de peixe arrematada”. Ainda, aduz que “quanto a decisão exarada nos Autos 100103-67.811.0012, entendo o Embargante que há omissão quanto a fixação de multa diária por inercia do réu, caso não “promova a retirada das máquinas estacionadas em frente dos fornos e entres as chaminés do imóvel arrematado pela empresa autora, COMERCIAL DE MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO RIO MANSO EIRELI – EPP, retirando do pátio qualquer obstáculo que impeça o descarregamento de madeira e carregamento dos tijolos queimados, ou seja, não ponha qualquer barreira ou objeto”. Por sua vez, o réu/embargante (id. 193003083), aponta omissão do decisum, sob o fundamento de que deixou de confirmar a condenação da empresa embargada ao pagamento das multas arbitradas, não houve pronunciamento do Juízo com relação às multas que foram aplicadas à embargada no curso do processo, decorrentes das reiteradas práticas de atos ilícitos contra o embargante e sua família, dentre os quais, o abusivo e arbitrário corte de energia elétrica e água que atendiam sua residência. Alega, ainda, contradição nos itens: I e II, da parte dispositiva da sentença, haja vista que tanto a obrigação de fazer: retirada dos veículos e máquinas do requerido da frente dos fornos e chaminés, quanto a obrigação de não fazer: não construir muros ou cercas de divisão entre a cerâmica e a área remanescente, bem como, não demolir as chaminés, pelo período de 01 (um) ano, interferem no direito de propriedade do embargante, e vão de encontro daquilo que já havia sido reconhecido anteriormente nestes autos, logo, não há previsão legal que autorize a intervenção do estado no direito de propriedade privada de um pessoa em favor de outra, sob pena de caracterizar enriquecimento sem causa. Aponta que a condenação nas obrigações de fazer e de não fazer, ferem o seu direito de propriedade, já reconhecido pelo juízo de primeiro grau, e pelos desembargadores do E. TJMT no curso do processo, em decisões de (Id.87865235); (Id.90374388); (Id.99530750) que indeferiram a liminar pleiteada nesse sentido. Contrarrazões (ids. 194335343 - 194402028). É o relatório. Decido. 2. Conheço de ambos embargos, porquanto tempestivos. 3. Dos embargos de declaração – parte autora É cediço que os embargos de declaração são uma forma de integração do ato decisório, razão pela qual pressupõe a existência de contradição, obscuridade ou omissão da decisão, sentença ou acórdão combatido, destinando-se, assim, a corrigir vícios específicos que inquinem a decisão. Desse modo, não se prestam ao reexame da substância da matéria julgada, mormente quando bem fundamentada. Sobre o tema, ministra o insigne Nelson Nery Júnior em sua obra Código de Processo Civil Comentado, editora Revista dos Tribunais, 3a edição, pg. 781, in verbis: “Os embargos de declaração têm finalidade de completar a decisão omissa ou, ainda, de aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições. Não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório”. No caso em análise, em que pese a argumentação que emana dos respeitáveis embargos, é extreme de dúvidas a impertinência do recurso manejado. Ora, ao contrário do alegado, não há omissão ou contradição na Sentença embargada, uma vez que a fundamentação emerge de forma clara e cognoscível as razões pelas quais a magistrada chegou à conclusão nela lançada. Destaco que a decisão encontrada pelo Juízo foi a que melhor se adequa ao caso, haja vista as particularidades da arrematação perpetrada. Outrossim, verifica-se que a insurreição da embargante se refere ao conteúdo fundamental da sentença, o qual foi devidamente abordado e se encontra determinado expressamente. Vislumbra-se que, em verdade, os embargos apresentados não passam de mero inconformismo com a conclusão da decisão atacada. Neste caso, desejando a modificação do julgado, deverá se utilizar do instrumento processual adequado para tanto. Por fim, deixo de analisar a insurgência do embargante quanto à decisão exarada nos autos 100103-67.811.0012, haja vista, notadamente, que compete à parte se insurgir no processo respectivo, a fim de se evitar claro tumulto processual. 4. Dos embargos de declaração – parte ré 4.1. Omissão - multas Alega o réu/embargante a ocorrência de omissão do decisum, sob o fundamento de que deixou de confirmar a condenação da empresa embargada ao pagamento das multas arbitradas nas decisões (Id.92231655), (Id.93125311) e (Id.131950448), sendo que não houve pronunciamento do Juízo com relação às multas que foram aplicadas à embargada no curso do processo, decorrentes das reiteradas práticas de atos ilícitos contra o embargante e sua família, dentre os quais, o abusivo e arbitrário corte de energia elétrica e água que atendiam sua residência. Com razão a insurgência, no tópico, pelo que acolho os embargos para o fim de incluir no dispositivo a confirmação das decisões de ids. 92231655, 93125311 e 131950448. 4.2. Contradição Alega o embargante que a sentença padece de contradição nos itens: I e II, da parte dispositiva da sentença, haja vista que tanto a obrigação de fazer: retirada dos veículos e máquinas do requerido da frente dos fornos e chaminés, quanto a obrigação de não fazer: não construir muros ou cercas de divisão entre a cerâmica e a área remanescente, bem como, não demolir as chaminés, pelo período de 01 (um) ano, interferem no direito de propriedade do embargante, e vão de encontro daquilo que já havia sido reconhecido anteriormente nestes autos, logo, não há previsão legal que autorize a intervenção do estado no direito de propriedade privada de um pessoa em favor de outra, sob pena de caracterizar enriquecimento sem causa. Diz que a condenação nas obrigações de fazer e de não fazer, ferem o seu direito de propriedade, já reconhecido pelo juízo de primeiro grau, e pelos desembargadores do E. TJMT no curso do processo, em decisões de (Id.87865235); (Id.90374388); (Id.99530750) que indeferiram a liminar pleiteada nesse sentido. Sem razão. Resta indene de dúvidas que o indeferimento de liminares no curso do processo não implica, notadamente, na mesma conclusão ao final da instrução processual. Vislumbra-se que, em verdade, os embargos apresentados não passam de mero inconformismo com a conclusão da decisão atacada. Neste caso, desejando a modificação do julgado, deverá se utilizar do instrumento processual adequado para tanto. 5. Posto isto, conheço dos embargos de declaração opostos pela parte autora, uma vez que tempestivos e, no mérito, rejeito-os, mantendo-se na íntegra a sentença recorrida. Ainda, conheço dos embargos de declaração opostos pela parte ré, uma vez que tempestivos e, no mérito, acolho-os parcialmente a fim de incluir no dispositivo da Sentença no que toca aos presentes autos, de n. 1001043-67.2022.8.11.0012, a confirmação das decisões de ids. 92231655, 93125311 e 131950448. 6. Em virtude dos inúmeros embargos declaratórios de caráter meramente protelatórios, desde já, ficam as partes advertidas para que observem, doravante seus deveres processuais de lealdade e boa-fé, em especial no manejo das vias recursais, sob pena de aplicação de multa e não conhecimento do recurso inadequado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Nova Xavantina/MT, data da assinatura digital. TABATHA TOSETTO Juíza Substituta

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Luciana Cristina Da Silva Martins x Hardball Ltda Em Recuperacao Judicial

ID: 260050768

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001043-46.2023.5.02.0008

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

LUCIANA CRISTINA DA SILVA MARTINS

Polo Passivo:

HARDBALL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Acórdão

Advogados:

ODAIR DE MORAES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TANIA MARA DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVETE RIBEIRO 1001043-46.2023.5.02.0008 : LUCIANA CRISTINA DA SILVA MARTINS : HARDBALL LTDA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVETE RIBEIRO 1001043-46.2023.5.02.0008 : LUCIANA CRISTINA DA SILVA MARTINS : HARDBALL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL PROCESSO TRT/SP N.º 1001043-46.2023.5.02.0008 - 4ª Turma (19) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE: HARDBALL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL EMBARGADO: V. ACÓRDÃO Id. Num. c0968ca RELATÓRIO Embargos declaratórios opostos pela reclamada fls. 525/528, requerendo sanar omissão e obscuridade que entende existente no V. Acórdão (fls. 515/517). Pretende, ainda, o prequestionamento da matéria abordada. É o relatório. Item de recurso V O T O 1. DOS PRESSUPOSTOS Conheço dos embargos declaratórios, por observados os pressupostos processuais de admissibilidade. 2. DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Em conformidade com o disposto no artigo 1022 do CPC/2015 e artigo 897-A da CLT, o cabimento dos embargos de declaração está restrito às hipóteses de contradição, omissão e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. Entretanto, são incabíveis quando a parte objetiva, puramente, alcançar um pronunciamento jurisdicional que se coadune com as teses suscitadas na ação ou na defesa, com o resultado que deseja obter, em detrimento do fato de estar o acórdão embargado fundamentado no que tange aos pontos que formaram o convencimento do órgão julgador. Insta lembrar que a omissão que autoriza o oferecimento de embargos de declaração é a que resulta da falta de apreciação de um ou mais pedidos formulados pelas partes, é a ausência de pronunciamento do juízo a respeito dos pedidos ou de fatos relevantes para a causa. Além de que, os embargos de declaração não se destinam a solucionar possíveis controvérsias quanto à justiça da decisão ("error in judicando"), conforme, aliás, preconiza a tese fixada recentemente pelo Supremo Tribunal Federal, no sentido de que "embargos de declaração não se prestam a corrigir possíveis erros de julgamento" (RE 194662 ED - ED -EDv, Relator (a): Min. DIAS TOFFOLI, Relator (a) p/ Acórdão: Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 14/05/2015, DJe-151 DIVULG 31-07-2015 PUBLIC 03-08-2015 EMENT VOL-03992-02 PP-00196). Nada obstante, se a Julgadora fundamenta as razões de decidir e esclarece os motivos que firmaram seu convencimento, a prestação jurisdicional foi devidamente entregue. Se os fundamentos estão certos ou errados, na ótica da parte, a questão deve ser resolvida através de recurso próprio e não por meio de embargos declaratórios. E, no caso dos autos, não se verifica qualquer vício. A ré levanta a hipótese de violação de tese fixada em repercussão geral do STF (Tema 90), aduzindo que há suposta violação ao devido processo legal e legalidade. Contudo, a tese ventilada não se aplica ao caso, pois a matéria que trata o Tema 90 se refere à competência da execução de empresa em recuperação judicial ou massa falida, não havendo estrita aderência ao tema suscitado, já que a decisão não falou em momento algum em execução da ré, e sim em manutenção dos autos em arquivo provisório. O julgador não tem obrigação de debater argumento por argumento da parte, bastando demonstrar as premissas e os fatos que levaram a sua conclusão, desde que fundamentados. Nesse sentido tem decidido o C. STF, conforme se observa no julgado da Reclamação nº 37.962, Relator Ministro Alexandre de Moraes, publicada em 13/03/2020, e mais: Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DE FUNDAMENTAÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. DESNECESSIDADE DE ENFRENTAR TODOS OS ARGUMENTOS DEDUZIDOS, MAS SOMENTE AQUELES CAPAZES DE INFIRMAR, CONCRETAMENTE, A CONCLUSÃO ADOTADA PELO JULGADOR. NÍTIDO CARÁTER INFRINGENTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. O acórdão embargado não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material. O ofício judicante realizou-se de forma completa e satisfatória, não se mostrando necessários quaisquer reparos. 2. Não é dever do julgador rebater todos os fundamentos apresentados pela parte, mas somente aqueles que, concretamente, sejam capazes de afastar a conclusão adotada na decisão. 3. A parte embargante pretende dar nítido caráter infringente aos declaratórios, os quais não estão vocacionados a essa função, salvo em situações excepcionais, não caracterizadas no caso. 4. Embargos de Declaração rejeitados. "Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3° e 4°). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral". (STF, AI-QO-RG 791292, Relator(a): Min. MIN. GILMAR MENDES, julgado em 23/06/2010, publicado em 13/08/2010) O C. STJ, nos autos do REsp 1596081/PR (Tema Repetitivo nº 957), decidiu que: "(...) o órgão julgador não está obrigado a se pronunciar acerca de todo e qualquer ponto suscitado pelas partes, mas apenas sobre aqueles considerados suficientes para fundamentar sua decisão. A motivação contrária ao interesse da parte ou mesmo omissa quanto aos pontos considerados irrelevantes pelo julgador não autoriza o acolhimento dos embargos declaratórios". (STJ, REsp 1879166/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/04/2021, DJe 04/05/2021) E o C. TST segue nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. SALÁRIO INFORMAL. DECISÃO FUNDAMENTADA NA APLICAÇÃO DA FICTA CONFESSIO. IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO REALIZADA PELA LITISCONSORTE. OMISSÃO. CONSTATAÇÃO. TEMA 339 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO I. Da análise do acórdão recorrido, complementado pela decisão dos embargos de declaração, observa-se que, efetivamente, não houve pronunciamento da Corte de origem sobre a alegação de que o pedido relacionado ao pagamento de salário informal foi impugnado pela litisconsorte, impedindo a fundamentação da decisão relacionada ao tópico exclusivamente na aplicação dos efeitos da revelia, sem afastar os argumentos apresentados pelo litisconsorte que comparece a juízo e impugna o pedido. II. Cuida-se de aspecto relevante, cuja manifestação foi requerida pela parte reclamada em recurso ordinário e reiterada em embargos de declaração, e o esclarecimento do Tribunal a quo sobre essa questão pode influir no resultado da lide. Constata-se, consequentemente, negativa de prestação jurisdicional e a violação do art. 93, IX, da Constituição da República. III. O Supremo Tribunal Federal fixou a tese no sentido de que: " O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas " (tema 339 da tabela de repercussão geral do STF).Desse modo, reconheço a transcendência política da causa. IV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-1002733-47.2016.5.02.0464, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 21/10/2022). g.n. Por fim, nos termos da Súmula 297, I e da OJ 118 da SDI-1, ambas do C. TST, havendo tese explícita acerca das matérias discutidas, estas restam prequestionadas, sendo desnecessário que a decisão impugnada contenha referência expressa a todos os dispositivos legais invocados para se tê-las como prequestionadas. Rejeito. Acórdão 3. DISPOSITIVO Isto posto, ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em, por unanimidade de votos, conhecer os embargos de declaração opostos pela reclamada e, no mérito, rejeita-los, dando-se por satisfeito o prequestionamento, tudo nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Ivete Ribeiro, Maria Isabel Cueva Moraes e Lycanthia Carolina Ramage. Relator (a): Ivete Ribeiro. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. IVETE RIBEIRO Desembargadora Relatora SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. FERNANDA LOYOLA BALBO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - HARDBALL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Luciana Cristina Da Silva Martins x Hardball Ltda Em Recuperacao Judicial

ID: 260050834

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001043-46.2023.5.02.0008

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

LUCIANA CRISTINA DA SILVA MARTINS

Polo Passivo:

HARDBALL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Acórdão

Advogados:

ODAIR DE MORAES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TANIA MARA DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVETE RIBEIRO 1001043-46.2023.5.02.0008 : LUCIANA CRISTINA DA SILVA MARTINS : HARDBALL LTDA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVETE RIBEIRO 1001043-46.2023.5.02.0008 : LUCIANA CRISTINA DA SILVA MARTINS : HARDBALL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL PROCESSO TRT/SP N.º 1001043-46.2023.5.02.0008 - 4ª Turma (19) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE: HARDBALL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL EMBARGADO: V. ACÓRDÃO Id. Num. c0968ca RELATÓRIO Embargos declaratórios opostos pela reclamada fls. 525/528, requerendo sanar omissão e obscuridade que entende existente no V. Acórdão (fls. 515/517). Pretende, ainda, o prequestionamento da matéria abordada. É o relatório. Item de recurso V O T O 1. DOS PRESSUPOSTOS Conheço dos embargos declaratórios, por observados os pressupostos processuais de admissibilidade. 2. DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Em conformidade com o disposto no artigo 1022 do CPC/2015 e artigo 897-A da CLT, o cabimento dos embargos de declaração está restrito às hipóteses de contradição, omissão e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. Entretanto, são incabíveis quando a parte objetiva, puramente, alcançar um pronunciamento jurisdicional que se coadune com as teses suscitadas na ação ou na defesa, com o resultado que deseja obter, em detrimento do fato de estar o acórdão embargado fundamentado no que tange aos pontos que formaram o convencimento do órgão julgador. Insta lembrar que a omissão que autoriza o oferecimento de embargos de declaração é a que resulta da falta de apreciação de um ou mais pedidos formulados pelas partes, é a ausência de pronunciamento do juízo a respeito dos pedidos ou de fatos relevantes para a causa. Além de que, os embargos de declaração não se destinam a solucionar possíveis controvérsias quanto à justiça da decisão ("error in judicando"), conforme, aliás, preconiza a tese fixada recentemente pelo Supremo Tribunal Federal, no sentido de que "embargos de declaração não se prestam a corrigir possíveis erros de julgamento" (RE 194662 ED - ED -EDv, Relator (a): Min. DIAS TOFFOLI, Relator (a) p/ Acórdão: Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 14/05/2015, DJe-151 DIVULG 31-07-2015 PUBLIC 03-08-2015 EMENT VOL-03992-02 PP-00196). Nada obstante, se a Julgadora fundamenta as razões de decidir e esclarece os motivos que firmaram seu convencimento, a prestação jurisdicional foi devidamente entregue. Se os fundamentos estão certos ou errados, na ótica da parte, a questão deve ser resolvida através de recurso próprio e não por meio de embargos declaratórios. E, no caso dos autos, não se verifica qualquer vício. A ré levanta a hipótese de violação de tese fixada em repercussão geral do STF (Tema 90), aduzindo que há suposta violação ao devido processo legal e legalidade. Contudo, a tese ventilada não se aplica ao caso, pois a matéria que trata o Tema 90 se refere à competência da execução de empresa em recuperação judicial ou massa falida, não havendo estrita aderência ao tema suscitado, já que a decisão não falou em momento algum em execução da ré, e sim em manutenção dos autos em arquivo provisório. O julgador não tem obrigação de debater argumento por argumento da parte, bastando demonstrar as premissas e os fatos que levaram a sua conclusão, desde que fundamentados. Nesse sentido tem decidido o C. STF, conforme se observa no julgado da Reclamação nº 37.962, Relator Ministro Alexandre de Moraes, publicada em 13/03/2020, e mais: Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DE FUNDAMENTAÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. DESNECESSIDADE DE ENFRENTAR TODOS OS ARGUMENTOS DEDUZIDOS, MAS SOMENTE AQUELES CAPAZES DE INFIRMAR, CONCRETAMENTE, A CONCLUSÃO ADOTADA PELO JULGADOR. NÍTIDO CARÁTER INFRINGENTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. O acórdão embargado não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material. O ofício judicante realizou-se de forma completa e satisfatória, não se mostrando necessários quaisquer reparos. 2. Não é dever do julgador rebater todos os fundamentos apresentados pela parte, mas somente aqueles que, concretamente, sejam capazes de afastar a conclusão adotada na decisão. 3. A parte embargante pretende dar nítido caráter infringente aos declaratórios, os quais não estão vocacionados a essa função, salvo em situações excepcionais, não caracterizadas no caso. 4. Embargos de Declaração rejeitados. "Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3° e 4°). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral". (STF, AI-QO-RG 791292, Relator(a): Min. MIN. GILMAR MENDES, julgado em 23/06/2010, publicado em 13/08/2010) O C. STJ, nos autos do REsp 1596081/PR (Tema Repetitivo nº 957), decidiu que: "(...) o órgão julgador não está obrigado a se pronunciar acerca de todo e qualquer ponto suscitado pelas partes, mas apenas sobre aqueles considerados suficientes para fundamentar sua decisão. A motivação contrária ao interesse da parte ou mesmo omissa quanto aos pontos considerados irrelevantes pelo julgador não autoriza o acolhimento dos embargos declaratórios". (STJ, REsp 1879166/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/04/2021, DJe 04/05/2021) E o C. TST segue nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. SALÁRIO INFORMAL. DECISÃO FUNDAMENTADA NA APLICAÇÃO DA FICTA CONFESSIO. IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO REALIZADA PELA LITISCONSORTE. OMISSÃO. CONSTATAÇÃO. TEMA 339 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO I. Da análise do acórdão recorrido, complementado pela decisão dos embargos de declaração, observa-se que, efetivamente, não houve pronunciamento da Corte de origem sobre a alegação de que o pedido relacionado ao pagamento de salário informal foi impugnado pela litisconsorte, impedindo a fundamentação da decisão relacionada ao tópico exclusivamente na aplicação dos efeitos da revelia, sem afastar os argumentos apresentados pelo litisconsorte que comparece a juízo e impugna o pedido. II. Cuida-se de aspecto relevante, cuja manifestação foi requerida pela parte reclamada em recurso ordinário e reiterada em embargos de declaração, e o esclarecimento do Tribunal a quo sobre essa questão pode influir no resultado da lide. Constata-se, consequentemente, negativa de prestação jurisdicional e a violação do art. 93, IX, da Constituição da República. III. O Supremo Tribunal Federal fixou a tese no sentido de que: " O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas " (tema 339 da tabela de repercussão geral do STF).Desse modo, reconheço a transcendência política da causa. IV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-1002733-47.2016.5.02.0464, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 21/10/2022). g.n. Por fim, nos termos da Súmula 297, I e da OJ 118 da SDI-1, ambas do C. TST, havendo tese explícita acerca das matérias discutidas, estas restam prequestionadas, sendo desnecessário que a decisão impugnada contenha referência expressa a todos os dispositivos legais invocados para se tê-las como prequestionadas. Rejeito. Acórdão 3. DISPOSITIVO Isto posto, ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em, por unanimidade de votos, conhecer os embargos de declaração opostos pela reclamada e, no mérito, rejeita-los, dando-se por satisfeito o prequestionamento, tudo nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Ivete Ribeiro, Maria Isabel Cueva Moraes e Lycanthia Carolina Ramage. Relator (a): Ivete Ribeiro. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. IVETE RIBEIRO Desembargadora Relatora SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. FERNANDA LOYOLA BALBO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LUCIANA CRISTINA DA SILVA MARTINS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001043-24.2025.8.26.0601

ID: 306537646

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Socorro - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001043-24.2025.8.26.0601

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARIA RUTE DOMINGUES DE MORAES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KEVIN PEREIRA LEAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001043-24.2025.8.26.0601 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Energia Elétrica - Maria Rute Domingues de Moraes - Vistos. Fls.10/15: Processe-se com osbenefícios dajustiça gratuitae… Processo 1001043-24.2025.8.26.0601 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Energia Elétrica - Maria Rute Domingues de Moraes - Vistos. Fls.10/15: Processe-se com osbenefícios dajustiça gratuitaem favor da requerente,inclusive com relação às custas processuais e os honorários advocatícios, sem prejuízo de eventual impugnação pela parte contrária, nos termos do art. 100, do CPC,ficando este ciente de que:"revogado o benefício, a parte arcará com as despesas processuais que tiver deixado de adiantar e pagará, em caso de má-fé, até o décuplo de seu valor a título de multa, que será revertida em benefício da Fazenda Pública estadual ou federal e poderá ser inscrita em divida ativa".Anote-se. Diante do documento de fls.09,anote-se a prioridade na tramitação do feito,nos termos do artigo 71, da Lei 10.741/03 - Estatuto do Idoso -colocando-se a respectiva tarja no sistema informatizado. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais com Pedido de Tutela de Urgência, tendo por objeto o fornecimento de energia elétrica no imóvel da autora. Alega a proprietária que seu pedido de fornecimento de energia elétrica foi negado de forma injustificada, visto que é legítima proprietária do imóvel e cumpriu com todas as solicitações feitas pela concessionária de energia. DECIDO. Considerando que a requerente é pessoa idosa, e que eventual demora na concessão do serviço solicitado, pode influir, e muito, em sua qualidade de vida, além de que, tendo em vista ser dever do Estado assegurar às pessoas o pleno exercício de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, inclusive o direito a moradia digna e o acesso a serviços públicos essenciais, ANTECIPO A TUTELA pretendida, para determinar que a requerida disponibilize a requerente, no prazo máximo de 40 (quarenta) dias corridos, a ligação de energia elétrica no imóvel. Importante destacar a presença da probabilidade do direito invocado, uma vez que a requerente cumpriu com as exigências estabelecidas pela empresa demandada. Além disso, o risco de dano irreparável ou de difícil reparação se faz presente, visto que já afeta sua vida pessoal e interfere também em seu rendimento extra, portanto, vislumbra-se a presença dos requisitos do art. 300 e seguintes do CPC. CITE-SE e INTIME-SE a parte requerida para integrar a relação processual, para tomar ciência da presente decisão e para apresentar contestação, NO PRAZO DE 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 219 e 335, do CPC, devendo observar, ainda, o disposto nos arts. 231, do mesmo Código. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial, nos termos do art. 344, do CPC. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Servirá a presente decisão como MANDADO. Cumpra-se na forma da Lei, observando-se o disposto no art. 212 e seguintes, do CPC. Intime-se. - ADV: KEVIN PEREIRA LEAL (OAB 471154/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

J. A. R. Dos A. x G. M. Da S.

ID: 307025228

Tribunal: TJCE Órgão: EMENTA E CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS - 1ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0050265-12.2021.8.06.0136

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

J. A. R. DOS A.

Polo Passivo:

G. M. DA S.

Intimação de acórdão

Advogados:

RENATO MOREIRA MARTINS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

CAMILA IWARA SANTOS MAIA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0050265-12.2021.8.06.0136 - Apelação Cível - Pacajus - Apelante: J. A. R. dos A. - Apelada: G. M. da S. - Des. EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE - Conheceram do recurso, para, no m… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0050265-12.2021.8.06.0136 - Apelação Cível - Pacajus - Apelante: J. A. R. dos A. - Apelada: G. M. da S. - Des. EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. UNIÃO ESTÁVEL. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO. PARTILHA DE BENS E DÍVIDAS. AUSÊNCIA DE PROVAS MÍNIMAS. ÔNUS DA PROVA NÃO CUMPRIDO. ART. 373, INCISO II, DO CPC, RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR J.A.R. DOS A. CONTRA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 2ª VARA DA COMARCA DE PACAJUS, QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL AJUIZADA POR G. M. DA S., DECLARANDO A EXISTÊNCIA DA UNIÃO ENTRE AGOSTO DE 2001 E AGOSTO DE 2019 E DETERMINANDO A PARTILHA, EM PARTES IGUAIS, DA POSSE DOS BENS INDICADOS NA INICIAL, POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PROPRIEDADE. O RECORRENTE SE INSURGE CONTRA A AUSÊNCIA DE INCLUSÃO, NA PARTILHA, DE DOIS BENS MÓVEIS (MOTOCICLETA E AUTOMÓVEL) E DE DÍVIDAS SUPOSTAMENTE CONTRAÍDAS DURANTE A CONVIVÊNCIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE É POSSÍVEL INCLUIR NA PARTILHA BENS MÓVEIS (MOTOCICLETA E AUTOMÓVEL), CUJA EXISTÊNCIA RESTOU ALEGADA APENAS EM CONTESTAÇÃO; (II) ESTABELECER SE AS DÍVIDAS INDICADAS GENERICAMENTE PELO RECORRENTE DEVEM SER INCLUÍDAS NA PARTILHA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. NO REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS, APLICÁVEL ÀS UNIÕES ESTÁVEIS NA AUSÊNCIA DE PACTO ESCRITO, PRESUME-SE A COMUNICABILIDADE DOS BENS ADQUIRIDOS ONEROSAMENTE DURANTE A CONVIVÊNCIA, BEM COMO DAS DÍVIDAS CONTRAÍDAS EM BENEFÍCIO DA ENTIDADE FAMILIAR, DESDE QUE COMPROVADAS.4. O RECONHECIMENTO DE DÍVIDA COMO PASSIVO PARTILHÁVEL EXIGE PROVA MÍNIMA DE SUA EXISTÊNCIA E DE QUE CONTRAÍDA EM PROL DA ENTIDADE FAMILIAR, ÔNUS QUE RECAI SOBRE QUEM ALEGA, NOS TERMOS DO ART. 373, II, DO CPC.5. NO CASO CONCRETO, O RECORRENTE NÃO APRESENTOU DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA IDÔNEA QUANTO ÀS DÍVIDAS ALEGADAS, LIMITANDO-SE A JUNTAR CÉDULAS DE CRÉDITO EM NOME DE EMPRESA ESTRANHA AO PROCESSO, SEM QUALQUER VÍNCULO DIRETO COM O CASAL.6. A ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE BENS MÓVEIS TAMBÉM NÃO RESTOU CORROBORADA POR DOCUMENTOS QUE DEMONSTRASSEM SUA AQUISIÇÃO NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL, TAMPOUCO SUA TITULARIDADE OU POSSE, INVIABILIZANDO A INCLUSÃO NA PARTILHA.7. O PRÓPRIO DEPOIMENTO DO APELANTE INDICA QUE A SEPARAÇÃO ENVOLVEU DIVISÃO INFORMAL DE BENS, SEM DOCUMENTOS QUE SUSTENTEM SUAS ALEGAÇÕES, CIRCUNSTÂNCIA QUE REFORÇA A INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA PARA REFORMAR A SENTENÇA.IV. DISPOSITIVO E TESE8. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:1. A PARTILHA DE BENS MÓVEIS OU DÍVIDAS NA DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL EXIGE PROVA MÍNIMA DE SUA EXISTÊNCIA, TITULARIDADE E AQUISIÇÃO DURANTE A CONVIVÊNCIA.2. INCUMBE À PARTE QUE ALEGA A EXISTÊNCIA DE BENS OU DÍVIDAS O ÔNUS DE DEMONSTRAR OS FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS DO DIREITO DA OUTRA PARTE, CONFORME O ART. 373, II, DO CPC.3. AUSENTE COMPROVAÇÃO IDÔNEA, OS BENS E DÍVIDAS NÃO PODEM SER INCLUÍDOS NA PARTILHA, AINDA QUE MENCIONADOS EM CONTESTAÇÃO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ARTS. 1.723, 1.725; CPC, ART. 373, II.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJCE, AC 0001211-27.2018.8.06.0122, REL. DES.ª MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, J. 08/02/2023; TJCE, AC 0200493-74.2022.8.06.0035, REL. DES. HERACLITO VIEIRA DE SOUSA NETO, J. 06/07/2022; TJRS, APL 5040387-46.2019.8.21.0001, REL. DES. CARLOS EDUARDO ZIETLOW DURO, J. 31/01/2023; TJMT, AC 1001043-31.2021.8.11.0100, J. 27/03/2024.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DO RECURSO E LHE NEGAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA DIGITALJOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADOREXMO. SR. EMANUEL LEITE ALBUQUERQUERELATOR . - Advs: Camila Iwara Santos Maia (OAB: 26759/CE) - Renato Moreira Martins (OAB: 20807/CE)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001043-94.2025.8.26.0416

ID: 294671845

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Panorama - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001043-94.2025.8.26.0416

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ELEN VIVIANE ROMANINI FREIRE GARCIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO VICTOR CAMPOS FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HEITOR MACHADO MIYAGAKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001043-94.2025.8.26.0416 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Elen Viviane Romanini Freire Garcia - 1) Sendo a conciliação um dos princípios dos Juiza… Processo 1001043-94.2025.8.26.0416 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Elen Viviane Romanini Freire Garcia - 1) Sendo a conciliação um dos princípios dos Juizados Especiais (art. 2º da Lei 9.099/95) e a sua obrigatoriedade contida no artigo 16 da Lei 9.099/95, para Audiência de Conciliação designo o próximo dia 05 de agosto de 2025, às 15 horas, a ser realizada no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC, sito na Rua Aurora Francisco de Camargo, 718, Centro, em Panorama-SP, podendo as partes comparecerem de forma presencial ou através do link a ser disponibilizado. Cientifique as partes, que nos termos do Comunicado CG nº 545/2024, o pagamentos dos honorários aos senhores Conciliadores e Mediadores somente ocorrerá quando da interposição de Recurso Inominado, juntamente com as demais despesas incidentes (taxa judiciária referente ao preparo e todas as despesas processuais referentes aos serviços utilizados no primeiro grau de jurisdição) A ausência do demandado implica nos efeitos da revelia. A ausência do autor implicará na extinção e arquivamento do feito, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com sua consequente condenação ao pagamento das custas (mínimo de cinco UFESP) e despesas processuais. O advogado providenciará o comparecimento pessoal de seu constituinte à audiência designada, independente de intimação pessoal. No dia e horário agendados, todas as partes deverão estar presentes com documento de identificação com foto e antecedência mínima de 15 minutos. Constarão como ausentes, caso deixarem de ingressar ou comparecer na audiência designada. 2) Cite-se, servindo a presente de mandado, e se infrutífera a conciliação, deverá o réu contestar a ação no prazo de 15 dias, contados da data da audiência de conciliação, sob pena de sofrer os efeitos da revelia. Depois de apresentada resposta, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias, ofereça réplica. Nas ações cujo valor da causa for superior a 20 salário mínimos as partes deverão estar obrigatoriamente representadas por advogado, nos termos do artigo 9º, da Lei 9.099/95, a saber; "Nas causas de valor até vinte salários mínimos, as partes comparecerão pessoalmente, podendo ser assistidas por advogado; nas de valor superior, a assistência é obrigatória." 3) Fica desde já ciente a autora de que se a requerida não for encontrado, deverá diligenciar pessoalmente visando a sua localização, informando o novo endereço nos autos, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção do feito. Registro, por oportuno, que no Juizado Especial Cível é vedada a citação por edital (Lei 9099/95, art. 18, § 2º) bem como citação por hora certa (Enunciado n. 13 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais). Fica indeferido desde logo eventual pedido de pesquisas e expedição de ofícios para busca de endereços, bem como eventual pedido de citação via Whatsapp, nos termos do Comunicado CG Nº 2265/2017 (Protocolo nº 2017/121184). Cientifiquem-se as partes de que qualquer mudança de endereço ocorrida no curso do processo deverá ser comunicada, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação, nos exatos termos do parágrafo 2º do artigo 19, da Lei 9099/95. Frise-se que no sistema dos Juizados Especiais, os prazos processuais são contados em dias úteis e contam-se da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação. O acesso ao Juizado Especial em primeiro grau de jurisdição independe do pagamento de custas, taxas ou despesas (art. 54, caput, da Lei nº 9.099/95). Eventual requerimento dos benefícios da gratuidade judiciária deverá ser feito em caso de recurso, ocasião em que será apreciado. Cumpridas todas as diligências iniciais, façam-se os autos conclusos. Intimações e diligências necessárias. Int. - ADV: JOÃO VICTOR CAMPOS FERREIRA (OAB 507152/SP), HEITOR MACHADO MIYAGAKI (OAB 509463/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001043-04.2025.8.26.0252

ID: 315927196

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ipaussu - Vara Única Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001043-04.2025.8.26.0252

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

E. G. C. O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO FONTES DORES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001043-04.2025.8.26.0252 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - E.G.C.O. - Vistos. RECEBO a inicial, já que atendidos os requisitos legais. CONCEDO à parte autora os benefícios … Processo 1001043-04.2025.8.26.0252 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - E.G.C.O. - Vistos. RECEBO a inicial, já que atendidos os requisitos legais. CONCEDO à parte autora os benefícios da justiça gratuita. ANOTE-SE. Apenas e tão-somente para buscar eventual composição das partes, DESIGNO audiência de tentativa de conciliação, que será realizada na sala do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC), situado na Rua Natale Cavezzale, nº 455, Centro, nesta comarca de Ipauçu-SP, para o DIA 21 DE AGOSTO DE 2025 ÀS 16h00min, ficando o advogado da parte autora obrigado a providenciar sua intimação para que compareça na data designada, nos termos do artigo 334, §3º, do Código de Processo Civil. As partes ficam cientificadas que, realizada a audiência, frutífera ou não, deverá ser recolhido os honorários do mediador ou conciliador, através de transferência bancária em conota em nome do profissional. Nos termos da Portaria 01/2022 do Nupemec, bem como a Resolução nº 957/25, de 13 de março de 2025, o valor é de R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos). A homologação do acordo entre as partes está condiciona à comprovação do pagamento dos honorários do conciliador/mediador. A realização do ato obedecerá ao disposto no Comunicado CG n.581/2020, item 17, de maneira que será realizado na forma virtual, pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC). A intimação da parte autora será feita através do advogado dativo. A audiência virtual será realizada por meio de videoconferência utilizando a ferramenta digital Microsoft Teams, via computador ou smartphone, sendo que a ferramenta não precisa estar instalada no computador das partes e advogados. Para a realização do ato, o advogado não precisará se reunir fisicamente com qualquer das partes, bastando que cada qual acesse, de onde estiver, o link com o convite para a audiência virtual e, para tanto, exige-se apenas que o participante possua um celular ou computador com câmera e microfone à sua disposição podendo ser dispositivo próprio ou de outrem. O patrono deverá informar por petição, no prazo de 48 horas, o e-mail para o qual pretende o envio do link, bem como contato telefônico, visando à preservação do ato na superveniência de algum problema técnico. CITE-SE e INTIME-SE o(a) requerido(a), consignando-se no mandado que no ato da diligência de citação, o Oficial de Justiça deverá colher/obter o seu e-mail e número de telefone celular para viabilizar a audiência de modo virtual, e ainda indagar se dispõe dos meios necessários para tanto, ou seja, e-mail, telefone celular, notebook, computador, ou outro equipamento similar, com câmera de vídeo e microfone com acesso à internet. Caso a(s) parte(s) alegue(m) não possuir os meios necessários para a realização da audiência, deverá(ão) comparecer no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC), situado na Praça Dr. Breno Noronha, 148, Centro, nesta comarca de Ipauçu-SP (Acesso pela Rua Natale Cavezzale), visto que, nesse caso, a audiência será realizada na modalidade presencial. Se não houver conciliação ou se qualquer das partes não comparecer, a parte ré deverá apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data de realização da audiência. Havendo desinteresse manifestado pelo(a) requerido(a), por escrito (artigo 334, §5º, do CPC), na realização da audiência de conciliação, o prazo para oferecimento da contestação terá como marco inicial a data do protocolo do pedido de cancelamento. Sem prejuízo, OFICIE-SE a empresa Sorvetes Beguetto Ltda (CNPJ nº 44.248.862/0001-03), e-mail financeiro@beguetto.com.br, para que encaminhe cópia dos três últimos demonstrativos de pagamento em nome do requerido. Postergo a expedição dos demais ofícios para após a audiência de conciliação, caso não haja acordo entre as partes. Via digitalmente assinada desta decisão servirá como mandado e ofício. CUMPRA-SE na forma e sob as penas da Lei. INTIME-SE pela Imprensa Oficial. - ADV: LEONARDO FONTES DORES (OAB 380023/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Luizinho Medeiros Leal x Harald Industria E Comercio De Alimentos Ltda.

ID: 318205968

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Santana de Parnaíba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001043-94.2025.5.02.0422

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

LUIZINHO MEDEIROS LEAL

Polo Passivo:

HARALD INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA.

Notificação

Advogados:

JEFFERSON DA SILVA QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTANA DE PARNAÍBA ATOrd 1001043-94.2025.5.02.0422 RECLAMANTE: LUIZINHO MEDEIROS LEAL REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTANA DE PARNAÍBA ATOrd 1001043-94.2025.5.02.0422 RECLAMANTE: LUIZINHO MEDEIROS LEAL RECLAMADO: HARALD INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1fc0db7 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao MM Juiz da 2ª Vara do Trabalho de Santana de Parnaíba/SP. SANTANA DE PARNAIBA, data abaixo. MANUELA CARNEIRO DA ROCHA GUIMARAES DESPACHO Vistos, etc. Consigno que o presente processo foi distribuído com a opção de tramitação pelo JUÍZO 100% DIGITAL. Considerando a Recomendação nº 02/GCGT de 24 de outubro de 2022, o que foi definido pelo CNJ no PCA 002260-11.2022.2.00.0000 de 08/11/2022, bem como o requerimento da Ordem dos Advogados do Brasil, com fulcro no artigo 765 da CLT, no art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ n. 345/2020 e artigo 2º, §5º Ato GP nº 10/2021, ficam cientes as partes e procuradores que a audiência no presente processo ocorrerá de forma PRESENCIAL. Processos com requerimento de “Juízo 100% Digital” também terão suas audiências presenciais, conforme previsto na Resolução CNJ n. 345/2020, e Ato GP nº 10/2021, o que não impede a tramitação do feito no “Juízo 100% Digital”. Os casos excepcionais serão resolvidos pontualmente pelo Juízo. Cumpra a parte reclamante, em 05 dias, o determinado no § 1º, do art. 5º, do Ato GP 10/2021, deste E. TRT, abaixo transcrito, quanto à informar nos autos os endereços eletrônicos e número de linha telefônica móvel celular pessoais e de seu advogado, caso tais informações não tenham sido informadas na petição inicial. “§ 1º Enquanto não disponibilizada funcionalidade no PJe que permita a opção pela tramitação em “Juízo 100% Digital”, esta se dará por simples destaque na folha de rosto da petição inicial, na qual deverão ser informados os endereços eletrônicos e os números de linha telefônica móvel celular da parte e do seu advogado.” As partes deverão comparecer ao Fórum Trabalhista de Santana de Parnaíba, sob as penalidades previstas no art. 844, caput, da CLT. Sendo a audiência de instrução, ficam mantidas as cominações anteriores. As testemunhas, em caso de RITO SUMARÍSSIMO, devem ser convidadas na forma do art. 852-H, §2º e 3º, da CLT, e, em caso de RITO ORDINÁRIO, deverão ser intimadas na forma artigo 305, do Provimento GP/CR 13/2006, valendo este DESPACHO como intimação, mediante aposição do nome, C.P.F., endereço e assinatura, devendo a parte juntá-la aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, nos termos do artigo 455, §1º do CPC. À testemunha convidada, devidamente comprovado nos autos, que deixar de comparecer de forma injustificada, será aplicada a penalidade de multa a ser arbitrada pelo Juízo. Independentemente da audiência designada, podem as partes, caso queiram e sem necessidade de intermediação desta Justiça Especializada, estabelecer tratativas de acordo e protocolar petição de acordo a ser apreciada judicialmente. Cite(m)-se a(s) parte(s) reclamada(s) da presente reclamação trabalhista, da audiência designada e do teor do Art. 7º, do Ato GP 10/2021, deste TRT, abaixo transcrito. “Art. 7º O reclamado poderá opor-se à adoção do “Juízo 100% Digital” em até 05 (cinco) dias úteis contados do recebimento da primeira notificação. (Caput alterado pelo Ato n. 20/GP, de 19 de março de 2021).” Intime-se a parte reclamante. No mais, aguarde-se a audiência. Ciente da designação como testemunha para comparecer à audiência agendada para o dia 01/09/2025 10:45 horas, a ser realizada na sala de audiência da 2ª VT de Santana de Parnaíba - Rua Treze de Maio, 222, Jardim Frediani, SANTANA DE PARNAIBA/SP - CEP: 06502-150, sob pena de multa e condução coercitiva. Nome:____________________________________________________CPF___________________________________ Endereço:_______________________________________________________________________________________ Assinatura:____________________________________________________________________ SANTANA DE PARNAIBA/SP, 04 de julho de 2025. LAERCIO LOPES DA SILVA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LUIZINHO MEDEIROS LEAL

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Willian Bento x Acc Express Servicos De Entrega Rapida Ltda e outros

ID: 319015527

Tribunal: TRT2 Órgão: 70ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001043-83.2025.5.02.0070

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

WILLIAN BENTO

Polo Passivo:

ACC EXPRESS SERVICOS DE ENTREGA RAPIDA LTDA IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A.

Notificação

Advogados:

FELIPE ESPINDOLA CARMONA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 70ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001043-83.2025.5.02.0070 RECLAMANTE: WILLIAN BENTO RECLAMADO: ACC EXPRES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 70ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001043-83.2025.5.02.0070 RECLAMANTE: WILLIAN BENTO RECLAMADO: ACC EXPRESS SERVICOS DE ENTREGA RAPIDA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e436d23 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 70ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO, data abaixo. ADENON ALVES TEODORO, Diretor de Secretaria DESPACHO Muito embora a audiência remota tenha sido notadamente um ganho inegável para diversos tipos de audiências, mormente mais simples e uma alternativa, senão a única, nos tempos críticos da pandemia, mas nas sessões unas ou de instruções, ainda evidencia-se, em realidade, impossibilidade no atingimento das metas presenciais, com prejuízo ao jurisdicionado, advogados e ao Poder Judiciário. Em audiência virtuais, dadas as dificuldades tecnológicas das partes, testemunhas, instabilidades de conexão e outras variáveis, este Juízo consegue realizar 6, no máximo 8 audiências remotas, ao passo que presencialmente, ante a dinâmica empreendida, logram-se no mínimo 10 audiências, ou como no dia da audiência designada em que temos 11 audiências unas/instruções programadas. Isto representa, numa semana, entre 16/20 audiências, por período (matutino e vespertino). No mês, em torno de 80/100 audiências, também por período (x2 = 160/200) e num universo de um ano, considerando dez meses úteis de audiências, são no total mais de 1600, podendo beirar a 2000 solenidades, números estes que não pode ser desprezados ao se considerar a celeridade e boa prestação jurisdicional, bem como as metas preconizadas por este E.TRT e o C. CNJ. Há metas cada vez mais exigentes por parte do CNJ e CSJT/TST para aprazamento de audiências que somente atingíveis com a consecução em audiências presenciais que, por seu dinamismo, possibilitam a realização de maior nº de sessões. A resolução do CNJ 354/2020 foi editada no esforço comum para se intentar dar alguma prestação jurisdicional adequada, uma vez que se estava impedido de fazer o normal: audiências na sala de audiência. O contexto hoje é outro, fortunadamente, a malfadada pandemia foi superada. Se quaisquer das partes optam, dentro de seu foro de liberdade de contratação, por contratar banca de fora da Comarca e se aludida banca resolve por aceitar mesmo sabendo estar fora da área de jurisdição, tais decisões de âmbito pessoal não podem interferir no bom funcionamento deste Poder Judiciário. Não se pode sobrepor eventual interesse de alguma parte ou eventual banca patrocinadora em detrimento do interesse público. De outra parte, rememore-se que as sessões e o funcionamento presencial, estão em consonância com pleito da própria Advocacia amplamente divulgado nos canais de comunicação institucionais dos órgãos de classe (OAB/SP,AASP, AATSP). Neste sentido, inclusive, manifestação expressa da OAB, no bojo do PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO, do CNJ, nº 0002260- 11.2022.2.00.0000, em que a entidade requeria a retomada das atividades presenciais. Na mesma toada, a Resolução nº 481/2022, do CNJ e o Ato nº 3/22 deste Regional. Ainda, no processo administrativo 0000077-85.2023.2.00.0500, da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho (CGJT), a Ministra Presidente Dora Maria da Costa asseverou que mesmo nos processos que tramitem sob Juízo 100% Digital nada impede que o Juízo determine que sejam realizados na modalidade presencial. Impende consignar, ainda, que a regra geral, no CPC e sobretudo na CLT, é que a audiência ocorra de modo presencial. Enuncia o do art. 813, caput, da CLT que: “As audiências dos órgãos da Justiça do Trabalho serão públicas e realizar-se-ão na sede do Juízo ou Tribunal em dias úteis previamente fixados, entre 8 (oito) e 18 (dezoito) horas" Fica, pois, por ora, mantida a audiência presencial, sem prejuízo de eventual alteração, caso as autoridades públicas ou órgãos superiores deste Tribunal assim o determinem. SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. KAREN CRISTINE NOMURA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - WILLIAN BENTO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1428 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes