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Guilherme Cardoso Vasconcelos x Murici Transportes E Logistica Ltda - Me e outros

ID: 324047285

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001109-61.2025.5.02.0006

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

GUILHERME CARDOSO VASCONCELOS

Polo Passivo:

MURICI TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA - ME SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A

Notificação

Advogados:

RICARDO SANCHES GUILHERME

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VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL MALDONADO DAL MAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001109-61.2025.5.02.0006 RECLAMANTE: GUILHERME CARDOSO VASCONCELOS RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001109-61.2025.5.02.0006 RECLAMANTE: GUILHERME CARDOSO VASCONCELOS RECLAMADO: MURICI TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ecfc6d5 proferido nos autos. Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. São Paulo, data abaixo RUTHI VITORIA RODRIGUES VASCONCELOS Vistos, etc. AUDIÊNCIA PRESENCIAL DESIGNE-SE audiência, na modalidade PRESENCIAL, para o dia 26/08/2025 10:20 horas, na sala de audiências da 6ª Vara do Trabalho de São Paulo, à Avenida Marquês de São Vicente, 235, Várzea da Barra Funda, 4º andar, bloco A, SÃO PAULO/SP - CEP: 01139-001, na modalidade UNA RITO ORDINÁRIO, devendo as partes comparecerem, nos termos do art. 844 da CLT. A contestação e documentos devem ser obrigatoriamente protocolados em arquivo digital no sistema PJe (Processo Judicial Eletrônico), conforme parágrafo único do artigo 847, da CLT, ficando facultada a apresentação de defesa oral, nos termos do “Caput” do dispositivo legal supracitado. Em caso de impossibilidade de contratação de advogado para apresentar defesa ou se houver dificuldade de acesso ao sistema PJe, deverá antes do término do prazo para apresentação da contestação, ser encaminhado e-mail para a secretaria da vara vtsp06@trtsp.jus.br, indicando como assunto “audiência”, para, após a devida identificação da parte ou advogado, informando o número do processo em curso, relatar a dificuldade encontrada, que será informada ao juiz do trabalho para apreciação e deliberação. A partir da inclusão da defesa no sistema, a parte não poderá desistir da reclamação sem o consentimento da outra parte (CLT, art. 841, § 3º) nem poderá, após a citação do(s) reclamado(s), aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir espontaneamente sem o consentimento da parte contrária (CPC, art. 329, I). Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, nos termos do art. 844, da CLT. As partes e procuradores deverão observar a Resolução CSJT nº 185/2017, respeitando quando do peticionamento eletrônico a correta classificação e a identificação do documento (TIPO DE DOCUMENTO), a fim de agilizar o processamento eletrônico e viabilizar a correta tramitação nos fluxos do PJe. Ficam ainda advertidos de que o documento protocolizado sem a correta classificação/identificação no PJe será considerado inexistente. Deverão as próprias partes intimarem suas testemunhas, mediante carta com aviso de recebimento, dispensando-se a intimação do juízo, na forma do art. 455, do CPC, fornecendo os dados necessários no tocante à audiência, inclusive endereço da Unidade Judiciária, sob pena de preclusão, e de serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente. Atentem as partes que meras mensagens via aplicativos não serão consideradas como intimação, pois não atendem aos requisitos legais. Desde já ressalto que em 24.02.2025 o C. TST pacificou a questão através de precedente vinculante: “Não configura cerceamento de defesa o indeferimento de adiamento da audiência una ou de instrução quando a parte, intimada previamente para apresentar rol de testemunhas, não faz o arrolamento nem leva as testemunhas espontaneamente à audiência”. Processo: RRAg-0000444-07.2023.5.17.0009 As partes deverão informar, até o prazo de cinco dias úteis antes da audiência, a necessidade da oitiva da testemunha por Carta Precatória, inclusive indicando os nomes e dados necessários para a confecção do expediente pelo juízo deprecado, sob pena de preclusão. A deliberação da questão se dará em audiência. A secretaria não procederá a confecção de qualquer expediente de intimação às testemunhas, sendo certo que eventuais petições nesse sentido serão desconsideradas. Deverá a parte diligenciar junto ao Sistema Eletrônico do PJE para acompanhar o feito, bem como verificar eventual aditamento à inicial - peticionados pelo(a) autor(a) até 05 dias antes da audiência designada - independentemente de intimação. Consoante disposto no art. 246, do CPC, regulamentado pelos art. 16, da Resolução CNJ no 455/2022, art. 2º, da Portaria CNJ nº 46/2024 e art. 67, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (CPCGJT), a citação inicial por meio do Domicílio Judicial Eletrônico é de uso obrigatório. Frise-se, ademais, que a ausência de confirmação, em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, implicará a realização da citação pelos meios convencionais previstos nos incisos, I, II, III e IV do §1º-A, do artigo 246, do CPC (pelo correio, por oficial de justiça, pelo escrivão ou chefe de secretaria, se o citando comparecer em cartório, ou por edital). Nessa hipótese, ou seja, de citação pelos meios convencionais em decorrência da ausência de confirmação da citação enviada eletronicamente no prazo legal, caberá ao réu citado, na primeira oportunidade de falar nos autos, apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da aludida citação enviada eletronicamente para seu domicílio judicial eletrônico, sob pena de caracterização de ato atentatório à dignidade da justiça, passível de MULTA de até 5% do valor da causa (artigo 246, §1º-A, §1°-B e §1°-C, do CPC). Feitas essas considerações, CITE(M)-SE a(s) reclamada(s). Resultando sem êxito a citação no modo eletrônico, ou não estando a(s) reclamada(s) cadastrada(s) no Domicílio Judicial Eletrônico, CITE(M)-SE a(s) ré(s), valendo-se dos demais meios disponíveis. Intime(m)-se. Cite(m)-se a(s) reclamada(s). SAO PAULO/SP, 11 de julho de 2025. FERNANDA MIYATA FERREIRA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GUILHERME CARDOSO VASCONCELOS

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Processo nº 1001214-82.2023.8.11.0046

ID: 331452495

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE COMODORO Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1001214-82.2023.8.11.0046

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRANCIRLEI BARBOSA SILVA

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE COMODORO 1ª VARA DE COMODORO RUA PARÁ, SN, TELEFONE: (65) 3283-1623, TERTULIA, COMODORO - MT - CEP: 78310-000 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 15 DIAS E… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE COMODORO 1ª VARA DE COMODORO RUA PARÁ, SN, TELEFONE: (65) 3283-1623, TERTULIA, COMODORO - MT - CEP: 78310-000 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 15 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO RICARDO GARCIA MAZIERO PROCESSO n. 1001214-82.2023.8.11.0046 Valor da causa: 0,00 ESPÉCIE: [Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência]->AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Nome: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: AVENIDA JOANA ALVES DE OLIVEIRA, null, ESQUINA COM A RUA JOSÉ RAIMUNDO, CENTRO, RONDOLÂNDIA - MT - CEP: 78338-000 Nome: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: Rua Quatro, 0, RUA QUATRO, S/N, Centro Político e Administrativo, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-921 POLO PASSIVO: Nome: FRANCIRLEI BARBOSA SILVA Endereço: atualmente em lugar incerto e não sabido FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO, acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar resposta, caso queira, sob pena de serem considerados como verdadeiros os fatos afirmados na petição inicial, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. RESUMO DA INICIAL: Consta dos inclusos autos de inquérito policial que, no dia 17 de julho de 2022, por volta das 07h40min, em uma residência particular, localizada na Rua Idalino Gomes de Almeida, ao Lado da Pracinha Verde/Casa de Material Amarela, Bairro Colina Verde em Rondolândia/MT, o denunciado FRANCIRLEI BARBOSA SILVA, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, descumpriu decisão judicial, que aplicou medidas protetivas de urgência em favor sua ex-convivente, Ana Paula Pereira. Consoante restou apurado, a vítima Ana Paula Pereira requereu para si medidas protetivas de urgência que foram deferidas nos autos de nº 1001109- 42.2022.8.11.0046, na data de 01/04/2022. De tais medidas, o acusado FRANCIRLEI foi devidamente cientificado em 01/04/2022, de que não poderia se aproximar da vítima e deveria se manter afastado do lar, conforme certidão de ID 81287629, págs. 42/45. DECISÃO: A peça inicial acusatória preenche os requisitos previstos no artigo 41 do Código de Processo Penal, bem como se fazem presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Da mesma forma, o(s) fato(s) descrito(s) se subsume (m) à(s) figura(s) típica(s) e há indício(s) suficiente(s) da materialidade e da autoria delitiva para o início da persecução penal. Desta feita, RECEBO a DENÚNCIA oferecida em desfavor de FRANCIRLEI BARBOSA SILVA como incurso nas sanções do crime previsto no artigo 24-A da Lei 11.340/06. Cumpra a Secretaria as seguintes providências: a) CITE-SE o denunciado para responder a acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias (CPP, artigo 396, caput), podendo arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário (artigo 396-A, do CPP). ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para contestação é contado do término do prazo deste edital. 2. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 3. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, WESLEY CABRAL TEIXEIRA, digitei. COMODORO, 21 de julho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Cynet - Teleinformatica Ltda - Epp x Andreia Maria Da Silva Tung

ID: 316463035

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001109-89.2025.5.02.0708

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CYNET - TELEINFORMATICA LTDA - EPP

Polo Passivo:

ANDREIA MARIA DA SILVA TUNG

Notificação

Advogados:

EDUARDO PEIXOTO MENNA BARRETO DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL HTE 1001109-89.2025.5.02.0708 REQUERENTE: CYNET - TELEINFORMATICA LTDA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL HTE 1001109-89.2025.5.02.0708 REQUERENTE: CYNET - TELEINFORMATICA LTDA - EPP REQUERIDO: ANDREIA MARIA DA SILVA TUNG INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1ff3eca proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço conclusos os autos à MMa. Juíza do Trabalho da 8ª Vara do Trabalho da Zona Sul/SP. Tendo em vista a apresentação de acão de homologação de acordo extrajudicial. SÃO PAULO, data abaixo ELIZABETE ALMEIDA COSTA SANTOS Servidor DESPACHO 1. Ficam os requerentes cientes de que para homologação da presente transação é imprescindível a observância das diretrizes para pedidos de homologação de transações extrajudiciais disponíveis no Portal da Conciliação constante do sítio eletrônico deste Tribunal na internet e dos seguintes requisitos legais, todos os quais devem ser, item a item, conferidos e supridos diretamente pelos próprios interessados, no prazo preclusivo assinado adiante, observados os arts. 4º a 6º, o art. 77, IV, o art. 320, e o art. 321, caput e parágrafo único, todos do CPC (CLT, art. 769), assim como, o art. 3º, da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro: a) Representação processual/Capacidade postulatória. Os requerentes devem demonstrar sua representação regularmente, mediante documentos pessoais e atos constitutivos, e estar necessariamente representados por advogados distintos, regularmente constituídos nos autos e necessariamente habilitados no PJe (CLT, art. 855-B, c/c CPC, art. 104). b) Aptidão da petição inicial. Os fatos devem ser apresentados em juízo conforme a verdade (CPC, art. 77, inc. I, c /c CLT, art. 769), não admitida lide na jurisdição voluntária. Nessa linha, a petição inicial deve trazer de forma inequívoca as circunstâncias da prestação de serviços (serviços efetivamente prestados, dias e horários trabalhados, último local de efetiva prestação de serviços, remuneração ajustada e paga, eventual intermediação por pessoa jurídica, dentre outros elementos que demonstrem ao Juízo a exata relação jurídica objeto da composição, a fim de possibilitar os exames de competência e mérito). c) Carteira de trabalho e previdência social (CTPS). Caso exista vínculo de emprego, indispensável a juntada de cópia da CTPS, inclusive página(s) do contrato respectivo, devidamente anotada. d) Verbas rescisórias. Caso a transação envolva extinção do contrato de emprego, devem os requerentes juntar extrato do FGTS e cópia do TRCT contendo a formalização da ruptura contratual, sua modalidade, o correto cálculo das verbas rescisórias, assim como, se houver, o comprovante do pagamento total ou parcial. Conforme artigo 855-C da CLT, a transação extrajudicial não afasta o dever de pagamento integral das verbas rescisórias no prazo legal, acrescido da multa do § 8º do artigo 477 da CLT caso superado esse prazo. e) Discriminação de parcelas. A inicial deve conter o valor líquido a ser adimplido, com as datas de pagamento de eventuais parcelas e a discriminação das verbas que integram o acordo (CLT, art. 855-E), uma a uma, individualmente, inclusive reflexo a reflexo se existentes, com indicação do valor específico de cada qual, parcela a parcela, e da respectiva natureza jurídica conferida por lei ou ato normativo. Em caso de indenização, deverá ser especificado o fato gerador correspondente, para que o Juízo conheça sobre o exato ponto transacionado. f) Indispensável Cláusula penal. Existência de cláusula penal para o caso de descumprimento das obrigações contidas no instrumento de transação (art. 723 do CPC c/c arts. 9º e 855-B da CLT). g) Dados bancários. Devem constar da inicial os dados bancários (banco, agência, número de conta e nome do titular) da conta em que será efetuado o pagamento do valor da transação extrajudicial. i)Justiça gratuita. Para a concessão do benefício, o interessado deve apresentar carteira de trabalho ou qualquer documento idôneo capaz de comprovar, concretamente, situação de desemprego ou recebimento de salário igual ou inferior a quarenta por cento do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (CLT, art. 790, § 3º); tratando-se de pessoa jurídica, deverá ser observado o §4º, do art. 790 da CLT, assim como os ditames da Súmula 463, II, do C. TST. j) Custas processuais se aplica a esse procedimento o art. 789 da CLT quanto ao momento de recolhimento das custas (§ 1º) ou responsabilidade pelo pagamento (§ 3º), pois não há vencidos (§ 1º) ou litigantes (§ 3º). Evidenciada a omissão legislativa, por força do art. 769 da CLT, as custas no importe de 2% sobre o valor do acordo devem ser rateadas pelos requerentes e recolhidas previamente, observado que eventual direito à gratuidade de justiça (como no caso de trabalhador que receba menos do que o limite de que trata o art. 790, §3º da CLT ou demais casos legais) isentará unicamente o respetivo beneficiário do recolhimento da sua própria cota-parte (1% do valor do acordo). 2. Extensão da quitação. A homologação da avença está condicionada a que ambos os requerentes explicitem, de forma expressa nos autos, a anuência à quitação restrita aos direitos (verbas e valores) especificados na discriminação de parcelas integrantes do acordo, sem prejuízo do exame das peculiaridades de cada caso por ocasião da sentença, notadamente na hipótese de altos empregados. 3. Emenda à inicial. Concedo aos requerentes prazo preclusivo de 3 (três) dias úteis para eventual adequação da petição inicial aos requisitos acima indicados, admitida a apresentação de discriminação atualizada das verbas e juntada de novos documentos, a fim de que a transação esteja apta para exame de mérito. O descumprimento de quaisquer das determinações e requisitos previamente indicados, no prazo concedido, implicará na extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV do CPC, ou, ainda, na não homologação da transação extrajudicial. Por ora, inclua-se o feito na pauta de audiências do dia 02/10/2025 às 14:50 a ser realizada presencialmente (finais ímpares) a ser realizada por videoconferência (finais pares) Link de acesso (no caso de finais pares) SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. GLENDA REGINE MACHADO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CYNET - TELEINFORMATICA LTDA - EPP

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Processo nº 1001109-68.2019.8.11.0039

ID: 256919529

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1001109-68.2019.8.11.0039

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AGOSTINHA FERREIRA CARDOSO

Intimação

Advogados:

TATIELLE DURANTI DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS AVENIDA GETÚLIO VARGAS, SN, TELEFONE: (65) 3251-1182, JARDIM VISTA ALEGRE, SÃO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS AVENIDA GETÚLIO VARGAS, SN, TELEFONE: (65) 3251-1182, JARDIM VISTA ALEGRE, SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS - MT - CEP: 78285-000 EDITAL DE INTIMAÇÃO DE INTERDIÇÃO - PUBLICAÇÃO POR 03 (TRÊS) VEZES COM INTERVALO DE 10 (DEZ) DIAS. EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO MARCOS ANDRÉ DA SILVA PROCESSO n. 1001109-68.2019.8.11.0039 Valor da causa: R$ 998,00 ESPÉCIE: [Curatela]->INTERDIÇÃO/CURATELA (58) CURADORA: Nome: CONCEICAO ROMANA CARDOSO DA CRUZ - brasileira, viúva, pensionista do INSS, portadora do RG de nº 726 125, expedido pela SSP/MT, inscrita no CPF nº 632.509.261-91, residente e domiciliada na Rua Duque de Caxias, nº 295, Bairro Jardim Zeferino II, Município de São José dos Quatro Marcos- MT. INTERDITANDA: Nome: AGOSTINHA FERREIRA CARDOSO - brasileira, viúva, aposentada, portadora do RG de nº 0726015-6, expedido pela SSP/MT, inscrita no CPF de nº 567.572.041-34, residente e domiciliada na Rua Duque de Caxias, nº 295, Bairro Jardim Zeferino I, Município de São José dos Quatro Marcos- MT. INALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DE QUEM POSSA INTERESSAR, acerca da decretação da interdição da interditanda, acima qualificada, a qual foi declarada relativamente incapaz para exercer pessoalmente os atos da vida civil, na forma do artigo 4º, inciso III c.c artigo 1.767 do Código Civil, conforme sentença abaixo transcrita e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste documento (art. 523 de seguintes do CPC). SENTENÇA: 1. RELATÓRIO. Aqui se tem ação de interdição, proposta por Conceição Romana Cardoso Da Cruz em favor de Agostinha Ferreira Cardoso. A parte autora aduz ser filha da requerida, o qual é portadora de Alzhimer (CID10 – G30.9) e incapaz de reger a sua vida e bens. Objetiva a decretação da interdição da requerida, nomeando a autora como curadora. Juntou documentos pessoais, comprovando o parentesco entre as partes, bem como atestado médico. Este Juízo deferiu o pedido de tutela de urgência, nomeando a autora como curadora provisória do interditando, designou audiência, bem como nomeou médico perito para realização de perícia médica. Realizada perícia médica, o perito concluiu a requerida apresenta dificuldades de locomoção, necessitando da ajuda de terceiros, e que, além disso, apresenta desorientação em tempo e espaço permanente, e dificuldade para reconhecer as pessoas de seu convívio, sendo incapaz absolutamente e definitivamente de gerir e administrar seus bens e atos próprios da vida civil. Nomeado curador especial à parte requerida pugnou pela improcedência. O Ministério Público, em manifestação, pugnou pela procedência da ação. Vieram-me os autos conclusos para deliberações. 2. FUNDAMENTO E DECIDO. O pedido inicial merece inteira acolhida, gozando o requerente de legitimidade, nos termos do art. 747, inciso IV, do Novo Código de Processo Civil. A procedência da interdição depende da comprovação de existência de anomalia que impeça o interditando de externar sua vontade e de se autodeterminar, isto é, de reger-se e de administrar seus bens. Analisando os autos, concluo ter restado provado que a interditanda não tem o necessário discernimento para os atos da vida civil, conforme se extrai do laudo pericial produzido em juízo, que atestou que a requerida apresenta dificuldades de locomoção, reconhecimento de tempo e espaço e das pessoas de seu convívio, constatada incapacidade absoluta e definitiva para praticar os atos próprios da vida civil. A requerente já exerce de fato os cuidados e a curatela do interdiatanda, promovendo o necessário para os cuidados básicos e indispensáveis. Assim, restando comprovados os requisitos exigidos à decretação da interdição, esta é medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO. Ante o exposto, resolvo o mérito e julgo PROCEDENTE os pedidos iniciais, com base no art. 487, inciso I, do CPC e DECRETO a interdição de AGOSTINHA FERREIRA CARDOSO, declarando-a relativamente incapaz para exercer pessoalmente os atos da vida civil, na forma do artigo 4º, inciso III c.c artigo 1.767 do Código Civil. De acordo com o artigo 1.775, § 1º, do Código Civil, nomeio como curadora do interditando, sua filha, Conceição Romana Cardoso da Cruz. Expeça-se mandado de averbação à margem do registro. Expeça-se termo de curadoria definitivo. Sem custas. Certificado o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas devidas. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Marcos André da Silva-Juiz de Direito. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, ROSIMEIRI DELFORNO, digitei. SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS, 25 de março de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Fundo De Investimento Imobiliário Btg Pactual Terras Agrícolas x Felicia Administração E Participações S.A.

ID: 259723071

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE CAMPO VERDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001810-51.2023.8.11.0051

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO BTG PACTUAL TERRAS AGRÍCOLAS

Polo Passivo:

FELICIA ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S.A.

Sentença

Advogados:

TADEU MUCIO GALVAO MARQUES VALLIM

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

IVAN SIMAO BARTOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS RODOLFO DE FARIA FIGUEIREDO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

SAMANTA BARBOSA TIVERON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAIS MARIA DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

FERNANDO JUNG DE OLIVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Autos nº 1001810-51.2023.8.11.0051 Reivindicatória Sentença. Vistos etc. FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO BTG PACTUAL TERRAS AGRÍCOLAS, devidamente qualificado, ajuizou a presente ação reivindicatór… Autos nº 1001810-51.2023.8.11.0051 Reivindicatória Sentença. Vistos etc. FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO BTG PACTUAL TERRAS AGRÍCOLAS, devidamente qualificado, ajuizou a presente ação reivindicatória em face de FELÍCIA ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S.A., pessoa jurídica igualmente qualificada, visando à imissão na posse de imóvel rural e à condenação da Requerida ao pagamento de indenização pelo uso indevido da coisa. Segundo a inicial, em 25 de novembro de 2021, a administradora de seus ativos teria celebrado compromisso de compra e venda com JOSÉ ROBERTO PATRÍCIO e MÁRCIA PATRÍCIO para a posterior aquisição do imóvel rural denominado FAZENDA JR. A venda teria sido precedida de investigação feita especialista, atestando assim o domínio como a posse dos Vendedores. A escritura pública de compra e venda, por sua vez, teria sido lavrada em 10 de dezembro de 2021, posteriormente registrada na matrícula 8.003 do Serviço de Registro de Imóveis desta Comarca. Depois, em razão do descumprimento contratual por parte dos Vendedores, sendo então ajuizada a Execução 1001109-90.2023.8.11.0051 perante a 2ª Vara Cível desta Comarca, o Requerente teria descoberto a exploração irregular do imóvel pela Requerida. Para além da Execução, a Requerente teria então descoberto a existência também da Declaratória 1003132-43.2022.8.11.0051, desta 1ª Vara Cível, em que se processava o litígio entre a Requerida FELÍCIA e os Vendedores. Nos autos, as partes tratavam de compromisso de compra e venda celebrado em novembro de 2016, por meio do qual teria sido outorgada a posse do imóvel à Requerida. Ainda segundo o Requerente, o descumprimento dos Vendedores teria ensejado a resolução do direito de superfície, assim autorizando a retomada da posse do bem, mesmo perante a Requerida FELÍCIA. Ao final, para além da pretensão petitória, o Requerente pediu indenização pelo uso do imóvel pela Requerida no período compreendido entre a notificação extrajudicial, em 5 de maio de 2023, até a efetiva entrega do bem, considerando o valor atual do contrato de superfície. Com a inicial, no que vale consignar, vieram: i) a Matrícula 8.003 do SRI local, delimitando o imóvel denominado FAZENDA JR., em que se registrou a venda ao Requerente (id. 118050189, p. 18), sem prévia anotação de alguma promessa em favor da Requerida; ii) o pré-contrato firmado pelo Requerente e pelos Vendedores (id. 118050190); iii) o relatório do trabalho de campo para a inspeção do imóvel (id. 118051241); iv) a escritura pública lavrada para a formalização da venda do bem (id. 118051242); v) a escritura pública de concessão de direito real de superfície (id. 118051243); vi) notificação encaminhada aos Vendedores acerca da mora do contrato de superfície (id. 118051247) e da declarada resolução dele (id. 118051248); vii) notificação da Requerida FELÍCIA para a desocupação do imóvel (id. 118051249); viii) contranotificação encaminhada pela Requerida, ventilando a recusa ao pedido de desocupação (id. 118051250). Recebida a inicial (id. 121565180), foi indeferido o pedido de urgência. Em audiência, não se conseguiu a composição amigável da lide (id. 128568665). A Requerida apresentou resposta (id. 130601607). Afirmou de que maneira se celebrou o negócio jurídico com os Vendedores: por meio de compromisso de compra e venda, datado de 17 de novembro de 2016, os então proprietários lhe teriam prometido a propriedade do imóvel, mediante pagamento de R$ 37.575.500,00 em cinco prestações anuais, compreendidas entre 2017 e 2021. Afirmou, ainda, que, a despeito de sua pontualidade obrigacional, os Vendedores teriam encaminhado notificação extrajudicial para a constituição da mora, supostamente suficiente à resolução do compromisso. Expedida contranotificação, a Requerida teria, então, ajuizado ação declaratória, em que se consignou a parcela não vencida, de R$ 9.133.417,28. Confirmou o ajuizamento, pelo Requerente, da Execução 1001109-90.2023.8.11.0051, em trâmite pela 2ª Vara desta Comarca, nela sendo prolatada medida acautelatória em face dos Vendedores, e que, depois, teria servido a revelar a posse da Requerida sobre o imóvel em questão. Em preliminar, alegou a impossibilidade jurídica do pedido imediato, feito ao Estado-Juiz, para a análise da pretensão do Requerente. Segundo a Parte, ainda na pendência do Interdito 1001742-04.2023.8.11.0051, era vedado ao Requerido a propositura desta petitória. Já em prejudicial de mérito, a Requerida alegou a nulidade da Matrícula 8.003 do SRI desta Comarca, supostamente em razão da irregular retificação da Matrícula 583 de Cuiabá, feita apenas para transplantar o título à posse dos então detentores. No mérito propriamente dito, a Requerida qualificou como nulo também o negócio jurídico celebrado pelo Requerente e pelos Vendedores, em razão de simulação, presumida a partir das circunstâncias do caso, notadamente a alegada impossibilidade de os documentos produzidos pelo próprio Autor à época revelarem a posse dos então proprietários. Segundo a Requerida, também revelariam a simulação os defeitos formais que julgou perceber do relatório de estudo de campo encomendado pelo Requerente antes da celebração do compromisso. As Guias de Transporte Animal, desacompanhadas das notas fiscais, e bem assim a insuficiência do Cadastro Ambiental Rural – CAR, confirmariam o conluio próprio da simulação. Também as particularidades do negócio revelariam a simulação, a saber, a compensação do valor correspondente ao direito de superfície do preço do imóvel; a assunção, pelos Vendedores, do pagamento do ITBI, de R$ 2.059.457,50; a simples declaração de pagamento de R$ 29.836.250,00. A usucapião do imóvel, alcançada pela somatória da posse dos Vendedores e da própria Requerida, haveria de servir, segundo ela própria, à extinção da pretensão petitória. Com a resposta, vieram os seguintes documentos merecedores de destaque: i) a transcrição 14.332 do 2º Registro de Cuiabá/MT, de 1976 (id. 130601622); ii) a Matrícula 583 do 6º Ofício de Chapada dos Guimarães (id. 130601622, p. 2); iii) a Matrícula 6.199, também do 6º Ofício (id. 130601622, p. 4); iv) a Matrícula 23.575 do Registro de Imóveis de Chapada dos Guimarães (id. 130601622, p. 11); v) a Matrícula 22.315 do SRI de Dom Aquino (id. 130601624); vi) a Matrícula 1.107 do SRI de Campo Verde (id. 130601624, p. 3); vii) a Matrícula 8.003, também do SRI local (id. 130601624, p. 7); viii) a cópia do processo administrativo 6.785, por meio do qual se outorgou o título definitivo do lote denominado ESPERANÇA à Sra. LAZINHA FREIRE SIGNOLI (id. 130601630); ix) a certidão emitida pelo Instituto de Terras de Mato Grosso – INTERMAT, por meio do qual se confirmou a localização do lote ESPERANÇA no Parque Indígena do Xingu, em Felix Natal/MT (id. 130601634). Novamente aos autos (id. 142843329), o Requerente opôs impugnação. Por meio dela, alegou, em preliminar, a impertinência da ventilação, em simples contestação, dos pedidos declaratórios de simulação e de nulidade do registro imobiliário, e bem assim do pedido de usucapião. Seguindo, negou a aplicação do art. 557 do CPC ao caso tem tela, já que, quando do ajuizamento desta reivindicatória, não teria ainda ocorrido a citação no interdito. Alegou, ainda, a inexistência de cunho possessório à execução ou à notificação extrajudicial que pudesse justificar o ajuizamento do interdito. Quanto à alegada simulação, negou que a concessão de direito real de superfície pudesse revelar tal causa de nulidade do negócio jurídico, tratando-se, ao contrário, de simples praxe do campo de atuação do fundo. De igual forma, negou que os Vendedores houvessem assumido a obrigação do pagamento do ITBI, muito menos que, ainda que assim ocorresse, tal circunstância pudesse revelar simulação. No que se refere ao vício formal da Matrícula 8.003 do SRI local, reiterou a impertinência da acusação em contestação. Qualificou como comportamento contraditório a impugnação da matrícula do imóvel a que sempre se referiu na celebração de seus próprios negócios com os Vendedores. Defendeu a idoneidade da rerratificação da Matrícula 583, da qual procedeu a 8.003, supostamente realizada por meio de processo judicial. Foi também impugnado o pedido de usucapião, porque fundado na soma de posse de naturezas diversas. Intimadas as Partes, a Requerida pediu a produção de prova pericial e testemunhal (id. 149102470). É o relato do necessário. Fundamento. – Do Julgamento Imediato da Lide: O deslinde da demanda prescinde de dilação probatória. Assim, atentando-se aos princípios da celeridade e da economia processual, conhece-se diretamente do pedido, em julgamento antecipado. Com efeito, ainda que se considerem as razões apresentadas pela Requerida visando à instrução do feito por meio da produção de prova testemunhal e documental, não se afasta a pertinência do julgamento imediato. Quanto à prova pericial, pleiteada para a verificação da idoneidade da matrícula do imóvel disputado, duas circunstâncias distintas – e que serão mais bem analisadas nos tópicos posteriores – acusam a desnecessidade da medida. É que, para além da costumeira referência que fazem todos os negócios jurídicos celebrados pelas Partes e pelos Vendedores à aludida matrícula, entre os quais se inclui aquele firmado pela Requerida, os documentos apresentados pelas Partes já bastam à solução da prejudicial. No que se refere à prova testemunhal, sua serventia se limitaria à alegação de invalidade por simulação engendrada, supostamente, pelo Requerente e pelos Vendedores do imóvel. Os fundamentos apresentados em contestação, porém, só circunstanciais, sem nenhuma menção ao que, porventura, terceiros tenham testemunhados, não corroboram o pedido. O pedido de produção de prova, portanto, reflete a postura adotada pela Requerida em sua contestação, qual seja, a de postergar a solução de lide que, por seus próprios contornos, tende a favorecer o proprietário em prejuízo do possuidor. Justamente para evitar mera protelação do feito, passa-se ao julgamento da lide. – Da Preliminar de Suspensão do Feito: A sentença proferida na ação possessória bem identificou a inexistência de ameaça que pudesse justificar a medida. Tanto que, quando da análise dos pedidos de prova, antecipou-se (id. 139071448, p. 2): “Coerente com a estratégia que se presume dos Requerentes, qual seja, o manejo da presente possessória apenas para impedir o processamento de uma possível ação petitória, a Autora pediu a produção de prova testemunhal e documental, e bem assim a inspeção judicial, supostamente para que o Subscritor tivesse ‘contato imediato com a situação fática discutida nos autos’. Entretanto, como adiante se verá, não se faz necessária a produção de nenhuma outra prova. As imputações feitas ao Requerido, mesmo abstratamente, não correspondem a alguma ameaça ou a algum risco à posse da Requerente, de maneira que não se faz necessária nenhuma confirmação do alegado para o pronto julgamento da lide.” Depois, ao tratar do primeiro fundamento adotado pela aqui Requerida para a proteção possessória, negou-se que a execução 1001109-90.2023.8.11.0051 oferecesse algum risco contra tal posição jurídica (id. 139071448, p. 4, dos autos 1001742-04.2023.8.11.0051): “O risco de perda do produto rural, evidentemente, não estava a exigir o ajuizamento deste interdito. Tratava-se de execução ajuizada em face do antigo proprietário, em que se pediu, cautelarmente, o arresto do produto que a ele haveria de pertencer. Ocorre que, como relatado, a decisão judicial que se proferiu nos autos foi explícita no sentido de que o arresto só haveria de ser cumprido caso se constatasse a posse dos antigos proprietários, ROBERTO e MÁRCIA PATRÍCIO. Veja (id. 117622272, p. 7): ‘ADVIRTA-SE ao Oficial de Justiça, no entanto, que a ordem constritiva somente PODERÁ ser levada a efeito se constatado que, deveras, ROBERTO PATRÍCIO e MÁRCIA PATRÍCIO são os possuidores da área e proprietários da lavoura e do produto dela proveniente, devendo SUSPENDER o ato se constatar que a posse direta do imóvel está sendo exercida por FELÍCIA ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S.A.’ A decisão, proferida em 3 de abril de 2023, expressamente excluiu o risco de que se afetasse produto que estivesse na posse da Requerente. No cumprimento do arresto, o Sr. Oficial de Justiça consignou ter constatado justamente a condição que se lançou na decisão (id. 115128498, da execução): ‘(…) que mantendo contato com o gerente José Augusto Rodolfo informou estar no perímetro urbano onde retornando encontrei-o pessoalmente e cientificando-o acerca da liminar deferida, asseverou que trabalha para o senhor Vitorino Sacadura Andrade Bráz que integra a terceira interessada Felícia Administração e Participações S/A a qual adquiriu a propriedade do requerido há mais de cinco anos (…).’ Igualmente relevante é a manifestação posterior do Requerido naquela execução (id. 115136615): tendo conhecimento do que se consignou na decisão e na certidão do Oficial de Justiça, o pedido que se fez lá foi o de buscar a ‘renovação da tutela cautelar de arresto de grãos, estendendo-a para incluir equipamentos, implementos, veículos, sementes ou até a própria lavoura eventualmente plantada, a ser cumprida pelo i. Oficial de Justiça tanto no imóvel registrado na matrícula nº 45.902 do CRI de Barra do Garças/MT, pertencente aos Executados, quanto nos armazéns e depósitos da região’. Assim, o que se seguiu à constatação da posse da Requerente, e não dos antigos proprietários, foi o pedido de arresto em outro imóvel rural, afastando-se, assim, por disposição do próprio Requerido, o risco de que se afetassem bens e interesses de terceiros. Portanto, a petição – de 13 de abril de 2023, um mês antes do ajuizamento desta possessória – encerrava o risco que a aludida execução poderia opor à Requerente.” Em resumo, o que se concluiu foi que, ao contrário do que se alegou na inicial do interdito, a execução ajuizada pelo aqui Requerente não oferecia nenhum risco à posse da Requerida. Rejeitou-se, ainda, o segundo fundamento adotado pela aqui Requerida (id. 139071448, p. 5, do interdito): “Menos grave ainda parece a ‘ameaça’ decorrente de simples notificação extrajudicial encaminhada pelo Requerido. Está ali, apenas, a promessa da adoção das medidas judiciais cabíveis, notadamente a petitória, em nada a corresponder a alguma promessa de ataque à posse da Requerente. De fato, considerando o contexto, mais razoável já era que, encaminhada a notificação, o Requerido ajuizasse ação petitória. Tanto que, depois, mais no dia 18 de maio de 2023, decorridos poucos seis dias do ajuizamento desta, o Requerido distribuiu ação reivindicatória de número 1001810-51.2023.8.11.0051.” A fundamentação que se consignou na sentença do interdito merece destaque, porque, a rejeitar com facilidade a possibilidade abstrata de risco à posse, acaba por acusar pretensão diversa daquela que se externou na inicial daquela ação. Sem que pudesse ser constatado sequer risco teórico à posse, a pretensão da Requerida compreendia menos a obtenção do interdito judicial do que as consequências que aduziu ter só do manejo da possessória. Em outras palavras, a ação possessória só foi ajuizada em face de nenhuma ameaça séria porque o que se pretendia era a aplicação do art. 557 do Código de Processo Civil, a vedar que, “na pendência de ação possessória”, possa ser ajuizada “ação de reconhecimento do domínio”. Embora a regra sempre seja a de que se outorguem às partes todas as ferramentas processuais que lhe estejam ao alcance, no caso em tela, a instauração de lide temerária apenas para obstar o exercício pleno do direito constitucional de ação pelo Requerente é abuso (art. 187 do Código Civil e art. 80 do Código de Processo Civil) que não pode ser admitido. Contorna-se a pretensão oblíqua da Requerida por meio do processamento desta lide, sem nenhuma restrição que decorresse mesmo do art. 557 do CPC. AFASTA-SE, pois, a preliminar. – Do Mérito: Do Histórico dos Negócios Jurídicos: Complementa-se o relatório feito para destacar os detalhes dos negócios jurídicos celebrados pelos Vendedores e por cada uma das Partes: inicialmente, em 17 de novembro de 2016, a Requerida FELÍCIA firmou compromisso de compra e venda com os Vendedores JOSÉ ROBERTO PATRÍCIO, MÁRCIA PATRÍCIO E LÍDIA DAL ROVERE PATRÍCIO. O que de pronto surpreende é a omissão do aludido compromisso de compra e venda. Embora o instrumento fosse quase indispensável à exceção de usucapião – justamente por demonstrar a sucessão possessória e a alegada soma das posses –, a Requerida deixou de apresentar o documento em sua contestação. Assim ocorreu, presume-se, não em razão de algum equívoco, mas em razão da defesa que se montou justamente à pretensão reivindicatória ajuizada pelo Requerente. De todo modo, antes que se inaugurasse o litígio entre as Partes desta ação, quando ainda a disputa se limitava à Requerida e aos Vendedores – mais precisamente na Consignação em Pagamento 1003132-43.2022.8.11.0051 –, sem motivo para “olvidar” do instrumento, juntou-se o compromisso de compra e venda, com menção expressa à Matrícula 8.003 do SRI desta Comarca (id. 95020638 e 95022243, da consignatória). A Requerida e os Vendedores ajustaram, na época, a promessa de venda do imóvel rural, mediante pagamento de R$ 37.575.500,00, composto de entrada de R$ 6.262.500,00, correspondentes a 83.500 sacas de soja, e de prestações anuais, de 2017 a 2021, cada uma delas também referentes a 83.500 sacas de soja. O preço, porém, não foi pago da forma estipulada no contrato. Como se infere da referida ação consignatória (1003132-43.2022.8.11.0051), em razão da possibilidade de afetação do imóvel por dívidas dos Vendedores perante terceiros, a Requerida FELÍCIA se viu obrigada ao pagamento dos credores, compensando-se no preço, para consignar apenas a última prestação, retida em razão do inadimplemento dos Vendedores. A relação negocial entre a Requerida FELÍCIA e os Vendedores, ela própria já conturbada, em razão das sucessivas intervenções necessárias à preservação do objeto do compromisso de compra e venda, sempre ameaçado por atuação de credores, sofreu ainda grave influência quando da celebração de novo negócio, agora entre o Requerente e os mesmos Vendedores. Já foi dito e repetido em outros autos: os Vendedores, atuando com extrema má-fé, incorrendo mesmo na prática de crime, impediram que, ao final, fosse cumprido o compromisso de compra e venda que firmaram em 2016. Assim o fizeram porque, em 10 de dezembro de 2021, venderam, formalmente, o imóvel ao Requerente, conforme se denota da Escritura Pública de id. 118051242, p. 2. O que se teve até então foi que, a despeito de todas as emendas feitas ao compromisso celebrado com a Requerida, justamente para a proteção do imóvel objeto do contrato, os Vendedores venderam o mesmo bem ao Requerente. A mora dos Vendedores, aliás, repetiu-se perante o Requerente. Tanto que, em 30 de março de 2023, ajuizou-se a execução perante os Vendedores JOSÉ ROBERTO PATRÍCIO e MÁRCIA PATRÍCIO, ainda em trâmite perante a 2ª Vara desta Comarca (autos 1001109-90.2023.8.11.0051). O que se vê da inicial executiva é que, presumindo a posse do imóvel ainda pelos Vendedores, tentou-se o arresto cautelar de parte da produção agrícola, a fim de que se garantisse o pagamento da remuneração do direito real de superfície. A medida foi deferida com cautela adicional, porque, sabedora da existência de litígio prévio em que se revelava a posse da Requerida FELÍCIA, a decisão expressamente desautorizou que o arresto se realizasse sobre produto rural que não fosse dos Vendedores (id. 114131219, da Execução 1001109-90.2023.8.11.0051). Presume-se que, a partir de então, passou a ser do conhecimento assim do Requerente como da Requerida a ilícita postura dos Vendedores, de, no mínimo, procederem à alienação do bem que já havia sido objeto de pré-contrato. Desde então, ajuizaram-se ações possessória e petitória por cada uma das Partes. O relato se faz necessário porque revela o contexto que justifica a mudança do rumo da Defesa, que, a partir do litígio com o Requerente, deixa de se arrimar no direito que tinha como promissária compradora para se fundar apenas na posse do bem, só oponível em face do FUNDO em razão da alegada invalidade do documento de propriedade. Da Defesa da Requerida FELÍCIA Foram três os argumentos da Defesa: a invalidade do título de propriedade – o mesmo que, reitera-se, a que se referia seu compromisso de compra e venda –; a dita simulação entre os Vendedores e o Requerente; e, por fim, a prescrição aquisitiva, decorrente da somatória de sua posse à dos Vendedores. Como adiante se verá, tais argumentos, artificiais, embasados em questões só circunstanciais, revelam, mais do que qualquer outra coisa, a competência dos doutos Procuradores em apresentar defesa só aparentemente robusta a litígio que, ao final, só se pode qualificar como causa perdida. A pretensão foi mesmo só a de evitar a constatação do que de fato ocorreu: por equívoco, a Requerida FELÍCIA se permitiu à celebração de compromisso de compra e venda de imóvel de considerável valor sem as cautelas formais que haveriam de garantir o negócio. Nada impede, porém, que a defesa seja considerada nestes autos. Suposto defeito do título de domínio poderia, ao menos abstratamente, impedir a formação do direito do Requerente. Nessa condição de defesa indireta, em exceção substancial de mérito, nada obsta que se considerem as razões da Requerida. De igual forma, a suposta simulação, em tudo a corresponder a causa de nulidade do negócio jurídico, poderia negar validade àquele negócio translativo de propriedade imprescindível ao pedido reivindicatório. O mesmo se diz sobre a usucapião, aqui alegada como exceção, também supostamente a impedir ou extinguir o direito do Requerente, embora não sirva, evidentemente, à entrega da propriedade à Requerida. Passa-se, então, à análise das teses da Defesa. Da Invalidade do Título: Sob o rótulo de prejudicial de mérito, a Requerida alegou a invalidade do título, supostamente em razão do “transplante” por meio do qual se havia aproveitado de documento idôneo para legitimar a propriedade de imóvel situado em local diverso. Segundo a Requerida, a Matrícula 8.003 do SRI desta Comarca teria sido sucedida pelas Matrículas 1.107 também de Campo Verde; 8.777 de Dom Aquino; 6.199 e 583 de Cuiabá; providas todas da Transcrição 14.332 de Cuiabá. Assim, a invalidade decorreria da retificação da Matrícula 583 de Cuiabá, porque, a cuidar apenas dos interesses dos proprietários, teria falhado em perceber a divergência que tinha o título quanto à área rural efetivamente descrita. Dita retificação, conforme se infere da averbação de número 2 da Matrícula 583 (id. 130601622, p. 2), ocorreu em 1º de julho de 1977, assinada pelo então Juiz de Direito da 3ª Vara Cível de Cuiabá, Dr. Ernani Vieira de Souza. A divergência, então, repousa sobre suposto equívoco praticado, inclusive por intervenção judicial – supostamente nos termos do art. 214 original da Lei 6.015/73 –, 44 anos antes da venda feita ao Requerente. Nesse período de mais de quatro décadas, as Matrículas que sucederam àquela de número 583 – a saber, as Matrículas 6.199 de Cuiabá; 8.777 de Dom Aquino; e 1.107 de Campo Verde – sempre serviram à descrição do imóvel em questão. Tais matrículas não só registraram as inúmeras transferências de propriedade, como também serviram a averbações das mais variadas espécies, quer as de natureza negocial, quer as de conteúdo judicial, como de praxe ocorre em imóveis assemelhados. Evidentemente, já tendo havido a retificação do título, justamente para que, a partir de então, passasse a corresponder à área física do imóvel efetivamente ocupado pelo proprietário, e assim servindo à representação do bem já por mais de quatro décadas, nenhum motivo existe para justificar a reanálise daquele processo de jurisdição voluntária ou contenciosa que fez surgir, ao final, a Matrícula 8.003 do SRI local. O expediente de retificação, aliás, não é incomum no Estado. Em razão das dificuldades que impediam, ou ao menos prejudicavam em muito, a localização precisa dos imóveis rurais, por conta das limitações da tecnologia da época, comum foi que, por meio do referido expediente, prestigiasse-se a posse da coisa, ao final garantindo aos títulos aquela segurança indispensável ao registro público imobiliário. Assim ocorreu quando da obrigatoriedade do georreferenciamento dos imóveis rurais, a partir de qualquer ato de transferência, desmembramento, parcelamento ou remembramento. Na oportunidade, porque a tecnologia que se adotou pôde descrever, com precisão superior, os limites dos imóveis rurais, admitia-se a adoção das coordenadas UTM (Universal Transversa de Mercator), mesmo quando o perímetro não correspondia àquele do sistema anterior, desde que não houvesse nenhuma sobreposição a outra matrícula constante do cadastro georreferenciado pelo INCRA (art. 176, §§ 3º a 5º, da Lei 6.015/73, incluídos pela Lei 10.267/01). Por isso é que, tendo havido a retificação da matrícula, repete-se, rejeita-se a alegação de invalidade do título. É bom frisar que a divergência certificada pelo INTERMAT (id. 130601634) se refere ao título definitivo expedido pelo Estado de Mato Grosso, e não à matrícula já retificada. A bem da verdade, a investigação que se fez sequer havia de ser necessária. Opõe-se a tal expediente a vedação que se faz a comportamentos contraditórios, acusados, nos autos, pelas próprias circunstâncias do negócio jurídico celebrado pela Requerida FELÍCIA e pelos Vendedores. Como dito, no compromisso de compra e venda por meio do qual se prometeu a outorga da escritura à Requerida FELÍCIA, os contratantes expressamente qualificaram a Fazenda JR como aquele imóvel delimitado pela Matrícula 8.003 do SRI local. Ausente dos autos, certamente por revelar a contradição, o instrumento contratual que se juntou à Consignação em Pagamento 1003132-43.2022.8.11.0051 (id. 95020638) fez incluir a cópia da aludida matrícula em seu corpo, assim a demonstrar a confiança que tinha a Requerida no referido título como a prova do domínio do imóvel. Aliás, a ser considerado o objeto que têm os compromissos de compra e venda, a obrigação assumida pelos Vendedores, naquela oportunidade, era justamente a de que se outorgasse escritura pública justamente para a transferência formal do imóvel descrito naquela matrícula 8.003 do SRI local. A obrigação, evidentemente, não poderá ser cumprida, em razão do inadimplemento absoluto dos Vendedores. Assim só ocorreu, porém, porque, antecedendo ao dolo escuso dos Promitentes Vendedores, houve a omissão da Requerida, que, diante de negócio de vulto, e mesmo depois de constatado o risco que advinha da conduta da contraparte, denunciada pelas sucessivas moras perante terceiros, deixou de formalizar a existência do compromisso na matrícula do bem. Por isso é que, prestigiando-se a confiança que merecem os registros imobiliários, especialmente depois de retificação judicial que validasse a matrícula, afasta-se a tese da Defesa. Da Simulação Segundo a Requerida, a “dinâmica volvida na formação dos negócios firmado (sic) pelos contraentes” (id. 130601607, p. 22) revelaria a simulação, supostamente em detrimento de seus próprios interesses. O argumento parte da incontroversa alegação de que, à época da lavratura da escritura pública de compra e venda, o imóvel já se encontrava sob a posse da Requerida. Sem que tivesse a posse para ofertá-la também ao Requerente, o negócio celebrado com os Vendedores seria ineficaz. Nada mais equivocado, especialmente a ser considerado o objeto da presente ação, a qual, de natureza petitória, nada tem com a posse; na verdade, bem ao contrário, o ajuizamento dessa reivindicatória já faz pressupor a carência dela. Quanto à simulação em si mesma, são só circunstanciais os supostos indícios da simulação. E a tanto só se chega mediante algum esforço interpretativo, decorrente mais de viés eminentemente parcial do que da simples análise do que normalmente ocorre. De fato, a responsabilidade pelo pagamento do ITBI, se do Requerente ou dos Vendedores, em nada demonstra alguma invalidade decorrente de simulação. Contra tal desviada conclusão se coloca a própria autonomia privada, a outorgar aos cidadãos a prática de quaisquer negócios jurídicos tendentes a satisfazer seus interesses. Já quanto à “auditoria” feita pelo Requerente antes da aquisição do imóvel (id. 130601607, p. 25), a equivocada conclusão que o profissional fez constar no laudo correspondente não está a revelar a simulação. E assim ocorre por simples erro de premissa, porque a conclusão adotada pela Requerida não se relaciona, ao menos não de forma exclusiva, àquele erro do laudo, que verificou posse que, em verdade, já não era dos Vendedores. Do relato que se fez em tópico específico, destacou-se já a má-fé dos Vendedores. Foi essa conduta criminosa que, ao final, ensejou o litígio entre as Partes desta reivindicatória. Dolosamente, os Vendedores enganaram assim a Requerida como o Requerente, sem que se tivesse constatado algum conluio entre quaisquer deles. Vê-se com facilidade o equívoco praticado pelo Requerente: contratando profissionais com endereço profissional em local diverso da situação do imóvel, a presença dos Vendedores permitiu que a partir daí concluíssem que continuavam na posse do imóvel, sem motivo para que vissem o contrário da matrícula do bem, porque nela não se revelava o negócio pretérito. Presume-se que, tivessem endereço no domicílio do imóvel, o conhecimento que certamente haveriam de ter do mercado lhes entregaria condições para perceber que, em verdade, a presença dos Vendedores no local nada mais era do que parte do engodo. Por isso é que, a despeito do que indevidamente se lançou no sumário executivo (id. 118051241), notadamente acerca da posse dos Vendedores, não se revela aí simulação, mas mero equívoco, induzido pelos Proprietários e pelas circunstâncias do ato. A bem da verdade, fossem as críticas que se fizessem aos vários negócios jurídicos motivo suficiente para o reconhecimento da invalidade por simulação ou por algum outro defeito, mais visado seria o próprio compromisso celebrado pela Requerida e pelos Vendedores. Isso porque, se, de um lado, a diligência adotada pelo Requerente se mostrou insuficiente ao atestar posse inexistente, de outro, muito mais visível, foi o risco assumido pela Requerida, de celebrar pré-contrato particular, adiantando quantia próxima a trinta e cinco milhões de reais, sem nenhuma anotação na matrícula do bem, tendo como contraparte um promitente que nunca escondeu as dificuldades que tinha em honrar seus compromissos perante terceiros. Sob outra perspectiva a alegação de simulação merece ser analisada. A serem consideradas as circunstâncias do negócio para a revelação de suposta simulação – porque, de fato, as características dessa nulidade, afeta ao aspecto subjetivo dos contratantes, só permitem sua constatação a partir da consideração dos elementos extrínsecos do ajuste –, dificilmente se suportaria a conclusão da Requerida. Realmente, falta à teoria da Requerida importantíssimo aspecto da simulação, e que, na prática, serve como principal revelador da nulidade. Diz-se do móvel dos contratantes, ele próprio evidenciador de algum ganho que, ao final, justifica a celebração de contrato simulado com efeitos inexistentes ou que encubra acordo dissimulado. Não há, nas considerações da Requerida, nenhum esclarecimento acerca do proveito que teria o Requerente, na condição de fundo de investimento imobiliário, em formar conluio com os Vendedores para negar vigência a pré-contrato de compra e venda, lançando-se, como haveria de ser previsto, nessa disputa judicial que já envolve algumas ações e que, no mínimo, atrasaria a retomada efetiva do bem ou dos recursos empregados. Por outro lado, embora a Requerida houvesse criticado o arranjo negocial celebrado pelo Requerente e pelos Vendedores, a verdade é que de nenhuma maneira o negócio se incompatibiliza com o modo de operação de um fundo de investimento. Bem ao contrário, o negócio celebrado é bem aquele que se espera de investidor, mais atrelado à circulação de recursos financeiros para a geração de riqueza do que propriamente ao emprego direto dos meios de produção. Por isso é que, ao final, a alegação de simulação é mera criação da Defesa, embasada em circunstâncias menores que não revelam, ao menos não coerentemente, nenhum defeito na formação do negócio. O que vem fazendo a Defesa, no final das contas, é apenas tentar contornar a omissão que teve a Requerida relativamente às garantias que o sistema registral haveria de conferir a negócio de tal vulto. É esse mesmo sistema, aliás, que confere o direito ao Requerente, justamente por ter obedecido a solenidade imposta por lei à plena eficácia do negócio. Da Usucapião Como antes, mostra-se evidente a impropriedade da Defesa. Sendo contemporâneas as promessas de transferências da posse do imóvel, uma ao Requerente e outra à Requerida, uma só das Partes não pode invocá-la contra a outra. Nada influencia o fato de que, à época da venda ao Requerente, os Vendedores não mais exerciam a posse sobre o imóvel. A transferência formal da propriedade, atentando-se àqueles mecanismos de segurança estabelecidos também pelo sistema registral, envolve todo o feixe de direitos sobre o imóvel, aí incluído o de reivindicar a coisa. Admitir-se-ia a defesa apenas se a posse exclusiva da Requerida perdurasse por prazo suficiente para a aquisição da propriedade. Nessa hipótese, tomar-se-ia a alegação como exceção substancial de mérito, acolhendo-se a usucapião como forma de extinção do direito do Requerente. Não é, porém, o caso dos autos. Como dito, a posse da Requeria se deu ainda em 2016, já tendo sido questionada administrativamente, culminando-se com o ajuizamento da presente ação em 2023. Sem tempo suficiente para formar, por sua posse exclusiva, a propriedade do imóvel, não se acolhe a exceção. Sabe-se que, na forma do art. 1.245 do Código Civil, a propriedade se transfere “mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis”, de maneira que, na forma agora do § 1º do mesmo dispositivo, “enquanto não se registrar o título translativo, o alienante continua a ser havido como dono do imóvel”. Nesse contexto, o negócio jurídico antecedente, realizado pela Requerida, embora bastasse para transferir a posse da coisa, e ainda que correspondesse a uma obrigação pessoal, quando muito propter rem, não desfez o domínio que se declarava na matrícula. Sendo, pois, proprietários do imóvel, os Vendedores, a despeito da já mencionada má-fé, efetuaram, válida e eficazmente, a transferência do domínio ao Requerente, entregando-lhe o direito também de reivindicar o bem. Reitera-se isto: o acolhimento de qualquer das teses da Defesa, aí incluída a exceção de usucapião, em tudo corresponderia a uma frontal desobediência ao sistema registral brasileiro, em grande parte embasado na regra do já citado art. 1.245 do Código Civil. Prestigiaria, então, a parte que, não tendo cumprido as formalidades legais, celebrou negócio de risco, ainda que a conduta do promitente vendedor já revelasse tal natureza. Em resumo, o que se tem é conflito que não foi causado diretamente pelas Partes. Decorrendo de manobra ilícita dos Vendedores, a solução do litígio passa obrigatoriamente pela consideração às regras do sistema registral, favorecendo-se aquele que tomou as diligências necessárias à instrumentalização da vontade conforme as solenidades legais. Tudo o que antes se expôs serviu para a afirmação do óbvio: o registro translativo da propriedade no Registro de Imóveis confere o direito ao Requerente. Da Indenização A procedência do pedido reivindicatório enseja reparação pela ocupação indevida do imóvel pela Requerida. Não tendo havido contestação especificada acerca do critério adotado pelo Requerente, acolhe-se o valor ajustado no contrato de cessão de direito de superfície como parâmetro indenizatório. O período a ser indenizado haverá de corresponder ao lapso entre o momento do conhecimento desta ação e a data da imissão na pose do imóvel. Afasta-se o pedido de indenização por benfeitorias, já que em momento algum na contestação se especificou o acréscimo determinado pela Requerida. Consequentemente, afasta-se igualmente o pedido de retenção. Decido. Pelo exposto, JULGO inteiramente procedentes os pedidos aduzidos na inicial para determinar a imissão do Requerente na posse da Fazenda JR, mediante prévia desocupação do imóvel pela Requerida. CONDENO a Requerida ao pagamento de indenização pelo uso indevido do imóvel, em valor idêntico àquele estabelecido na escritura pública de concessão de direito real de superfície (id. 118051243), no período compreendido entre a habilitação da Requerida nestes autos (em 6 de setembro de 2023, conforme id. 128431218) e a data da efetiva desocupação do bem. INDEFIRO o pedido de indenização por benfeitorias, e bem assim o de retenção, já que sequer se especificaram na contestação quais seriam os acréscimos indenizáveis. CONDENO a Requerida ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% do valor atualizado da causa. Certificado o trânsito em julgado, AGUARDE-SE, no arquivo provisório, com baixa no relatório estatístico, eventual pedido de execução por parte do interessado. Em nada sendo requerido no prazo de 30 (trinta) dias, ARQUIVEM-SE os autos, dando-se baixa na distribuição. P.I.C. Campo Verde/MT, 10 de abril de 2025. André Barbosa Guanaes Simões Juiz de Direito

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Processo nº 1001109-54.2025.4.01.3504

ID: 294442101

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001109-54.2025.4.01.3504

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

DEUSDETE MARCELO RAMOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

RAPHAEL RODRIGUES DE OLIVEIRA E SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001109-54.2025.4.01.35… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001109-54.2025.4.01.3504 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: DEUSDETE MARCELO RAMOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAPHAEL RODRIGUES DE OLIVEIRA E SILVA - GO22470 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de demanda proposta por DEUSDETE MARCELO RAMOS contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, por meio da qual pretende a concessão do benefício assistencial de prestação continuada a portador de deficiência (LOAS). Citação do INSS dispensada, nos termos do art. 1º do Ato Conjunto Cojef/1ª Região, Coger/1ª Região e PGF/1ª Região nº2/2023. Fundamento e decido. O artigo 20 da Lei 8.742/1993 (LOAS) estatui que “o benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família”. No caso da pessoa com deficiência, a lei exige a demonstração de uma deficiência importante e compatível com os dizeres normativos da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, que possui status constitucional no Brasil, além da caracterização da situação de vulnerabilidade econômico-social. Segundo o §2º do art. 20 da Lei nº 8.742/93, considera-se deficiente a pessoa que “tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”. Note-se que nem todo impedimento físico ou psíquico equivale à deficiência no conceito jurídico. Com efeito, a lei exige a demonstração de uma deficiência em grau grave a ponto de impedir a participação plena da pessoa na vida em sociedade, considerando as barreiras impostas pelo meio em que vive, além da caracterização da situação de vulnerabilidade econômico-social. Cabe destacar a Súmula n. 48 da TNU, com sua nova redação: “para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, é imprescindível a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde a data do início sua caracterização”. O conceito de família para o cálculo da renda per capita, por sua vez, é definido no §1º do citado artigo, dispondo que, para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, além dos irmãos solteiros, filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. A Lei n. 14.176/2021, alterou a Lei n. 8.472/1993 (LOAS), a fim de estabelecer o critério de renda familiar per capita para acesso ao benefício de prestação continuada, estipulando parâmetros adicionais de caracterização da situação de miserabilidade e de vulnerabilidade social. Segundo o critério objetivo da lei, terão direito ao benefício financeiro de que trata o caput do art. 20, a pessoa com deficiência ou a pessoa idosa com renda familiar mensal per capita igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo, podendo-se ampliar este limite para até 1/2 (meio) salário-mínimo. Nesta condição, deverão ser observados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade e da situação de vulnerabilidade, a saber: Art. 20-B (...) I – o grau da deficiência; II – a dependência de terceiros para o desempenho de atividades básicas da vida diária; e III – o comprometimento do orçamento do núcleo familiar de que trata o § 3º do art. 20 desta Lei exclusivamente com gastos médicos, com tratamentos de saúde, com fraldas, com alimentos especiais e com medicamentos do idoso ou da pessoa com deficiência não disponibilizados gratuitamente pelo SUS, ou com serviços não prestados pelo SUS, desde que comprovadamente necessários à preservação da saúde e da vida. Ainda, conforme o art. 34, § único, da Lei n° 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) e o art. 20, §14, da LOAS, em sua redação atual: "O benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família". Do caso concreto Para analisar o requisito deficiência da parte autora, foi realizada perícia médica judicial (ID 2183627817). Realizada a perícia médica judicial, o perito constatou que a parte autora é portadora de transtorno depressivo recorrente, episódio atual grave sem sintomas psicóticos (CID10: F33), que o impedimento atual é temporário e a doença é passível de controle e remissão, portanto, que o quadro não gera impedimentos a longo prazo. No tocante à impugnação à perícia médica (ID 2188880283), não assiste razão à parte autora. Com efeito, o laudo foi suficientemente claro e conclusivo, observa-se, ainda, que os argumentos apontados não são aptos a modificarem as conclusões periciais, de modo que reputo desnecessária a realização de perícia complementar. Ademais, cumpre salientar que o exame médico pericial foi realizado, com profissional tecnicamente habilitado, que examinou a parte autora com imparcialidade Sendo assim, a doença atual não atende aos critérios de deficiência para o acesso ao BPC-LOAS, não gera incapacidade de longo prazo (igual ou maior que dois anos, de forma contínua). Portanto, não há comprovação de deficiência, no conceito jurídico (impedimento de longo prazo, conforme art. 1º da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e Súmula 48 da TNU). Destaque-se que a parte autora, atualmente, com 55 anos de idade (ID 2173232555), também não preenche o requisito etário para a concessão do benefício na qualidade de pessoa idosa. Não havendo a caracterização de deficiência ou idade legal, não há fundamento jurídico para a concessão do benefício, ficando prejudicada a análise da miserabilidade. DISPOSITIVO Com tais considerações, julgo improcedente o pedido, e, por conseguinte, extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Defiro o requerimento de gratuidade de justiça. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55, da Lei n. 9.099/95. Havendo recurso(s) inominado(s), a Secretaria deverá citar o recorrido para contrarrazões, e, em seguida, encaminhar os autos para a Turma Recursal. Se não houver recurso, após o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Goiânia/GO, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 1001109-09.2025.4.01.4004

ID: 310806791

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001109-09.2025.4.01.4004

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

UBALDO MOTA BRAGA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

GERALDO JUNIOR ROCHA ALMEIDA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PROCESSO: 1001109-09.2025.4.01.4004 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: UBALDO MOTA BRAGA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA – Tipo A Resolução CJF nº 53… PROCESSO: 1001109-09.2025.4.01.4004 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: UBALDO MOTA BRAGA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA – Tipo A Resolução CJF nº 535/06 1. RELATÓRIO Dispensado, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. 2. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - SUPERVISÃO DO MAGISTRADO Preliminarmente, registro que a audiência de conciliação, outrora designada no feito, foi supervisionada pelo MM. Juiz Federal Titular do feito, conforme o Art. 16, §1º, da Lei nº 12.153/09, c/c Art. 28 da RESOLUÇÃO CONSOLIDADA PRESI 33/2021, ficando o registro presencial gravado em mídia eletrônica. 3. DEPOIMENTOS O art. 236, §3º do Código de Processo Civil admite a prática de atos processuais por meio de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real, como é o caso do aplicativo Teams, utilizado por recomendação do Tribunal Regional Federal da Primeira Região. Saliento que o dispositivo do Código de Ritos é aplicável ao Juizado Especial Federal por força do art. 1.046, §2º do CPC e art. 27 da Lei 12.153/2009. Na oportunidade da audiência de conciliação, supervisionada pelo MM. Juiz Federal Titular do feito, conforme facultado pelo Art. 16, §1º, da Lei nº 12.153/09, c/c Art. 28 da RESOLUÇÃO CONSOLIDADA PRESI 33/2021, foram ouvidas as partes e a testemunha arrolada pela parte autora, sobre os contornos fáticos da controvérsia, tudo registrado em mídia. Em obediência ao art. 16, §2º do mesmo diploma legal, foi superado in albis o prazo de 5 (cinco) dias para eventual impugnação. Por entender que os esclarecimentos já constantes dos autos são suficientes para o julgamento da causa, ficam dispensados novos depoimentos, visando privilegiar os princípios regentes dos Juizados de que trata o art. 2º da Lei 9.099/95 - a oralidade, a simplicidade, a economia processual e a celeridade. Convém sublinhar que o art. 16 da Lei 12.153/2009 se aplica aos Juizados Especiais Federais como expressamente determina o art. 26: “O disposto no art. 16 aplica-se aos Juizados Especiais Federais instituídos pela Lei 10.259, de 12 de julho de 2001.” A regularidade da oitiva de partes e testemunhas por conciliadores no âmbito de audiência de conciliação, com as cautelas do art. 16 da Lei 12.153/2009, também no âmbito do Juizado Especial Federal, já foi declarada pelo Conselho Nacional de Justiça no Pedido de Providências 000073-50.2010.2.00.0000, sendo matéria pacífica. Ademais, a RESOLUÇÃO CONSOLIDADA PRESI 33/2021, que aprovou o Regimento Interno dos Juizados Especiais Federais, Turmas Recursais e Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais da 1ª Região, em seu Art. 28 prescreveu que "Cabe aos conciliadores promover a conciliação entre as partes, podendo realizar a instrução das causas, em matérias específicas, realizando atos de instrução previamente definidos, se autorizado e sob a supervisão do juiz da causa, sem prejuízo da renovação do ato pelo juiz se entender necessário." 4. FUNDAMENTAÇÃO Não obtida a conciliação em audiência previamente designada no feito e supervisionada pelo MM. Juiz Federal, havendo decorrido o prazo registrado em mídia eletrônica sem impugnação das partes e, ainda, considerando suficientes os esclarecimentos já constantes dos autos, prestados pelas partes e testemunha, passo ao julgamento da lide. O Plano de Benefícios da Previdência Social (Lei n.º 8.213/91) prevê, entre os segurados obrigatórios, o segurado especial, descrito no art. 11, VII, como a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, explore atividade agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais, conforme redação dada pela Lei nº 11.718 de 2008. O trabalhador rural, nesta condição de segurado especial, faz jus ao benefício de aposentadoria por idade, nos termos dos arts. 39, I, 48, §§ 1.º e 2.º, e 143 da Lei n.º 8.213/91, uma vez comprovada a atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício. A comprovação do tempo de serviço rural e consequente obtenção do direito à aposentação exige a apresentação de documentação idônea, expedida em data contemporânea aos fatos, no período anterior ao requerimento do benefício, conforme previsão contida no art. 55, § 3.º, da Lei 8.213/91. O tema já se acha consolidado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (súmula n.º 149 – “A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de beneficio previdenciário”), de forma a reforçar a exigência do início de prova material contemporânea ao período de trabalho, para referendar a prova testemunhal eventualmente existente, cuja exclusividade não basta. Cumpre registrar, de logo, que em que pese a parte autora ter se mostrado segura na oportunidade da audiência de conciliação (registrada em mídia eletrônica), NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE para, junto com as demais provas, demonstrar a existência do requisito da qualidade de segurada especial da parte autora. Em relação aos documentos, anexou, apenas registro de imóvel, CAR e ITR em nome de terceiros. Verifico ainda que o INFOSEG consta endereço da CNH em Cotia/SP, atualizado em 2025, bem como. Endereço registrado no CNIS Tipo Logradouro: AC, Logradouro: LUANDA, Número: S/N, Bairro: JD LINA, COTIA - SP, CEP: 6716659 empresa em nome da autora de 2019 a 2024. Assim, havendo que se considerar ao menos 15 anos de exercício de atividade rural, ainda que descontínuo, entendo que a parte autora carece de prova material contemporânea à grande parte do período de trabalho alegado. ÚLTIMO VÍNCULO EM 1989. INFOSEG CONSTA ENDEREÇO DA CNH EM COTIA-SP ATUALIZADO EM 2025. ENDEREÇO DO CNIS Tipo Logradouro: AC, Logradouro: LUANDA, Número: S/N, Bairro: JD LINA, COTIA - SP, CEP: 6716659 EM SP. CONSTA VEÍCULO NO INFOSEG PLACA EVC7716, Cotia - SP, HONDA/CITY DX FLEX, 2011/2011. AUTOR: AFIRMOU QUE OS FILHOS MORAM EM SP E ELE TIROU O RG EM 2013 EM SP. ESPOSA RECEBEU AUX.EMERGENCIAL EM SP. AFIRMA Q VAI SÓ PASSEAR EM SP. TESTEMUNHA: CONHECE HÁ VIDA TODA. AFIRMA Q ELE VAI SÓ PASSEAR EM SP. Com relação aos aspectos físicos (registrados em mídia eletrônica), percebe-se que a parte autora NÃO POSSUI características típicas de quem exerce efetivamente atividade rurícola (pele castigada pelo sol, vestimentas, linguagem oral), o que corrobora a conclusão de que NÃO retira do meio rural o seu sustento e da sua família. Desse modo, concluo que NÃO restou demonstrado o efetivo exercício de trabalho rural, na qualidade de segurado especial, no período de carência necessário à concessão do benefício pleiteado. 5. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, resolvendo o processo com exame de mérito. Em caso de interposição de recurso tempestivo, intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões, antes da remessa dos autos à Turma Recursal. Concedo os benefícios da gratuidade de justiça. Sem condenação no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, verbas incabíveis na primeira instância dos Juizados Especiais (art. 55 da Lei n.º 9.099/95). Intimem-se as partes. Arquivem-se, no momento adequado. São Raimundo Nonato/PI, [datado automaticamente]. (assinado eletronicamente, cf. Lei nº 11.419/2006) RODRIGO BRITTO PEREIRA LIMA Juiz Federal Titular Vara Única da Subseção Judiciária de SRN/PI

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Processo nº 1001109-82.2022.8.26.0609

ID: 311149459

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001109-82.2022.8.26.0609

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

TABOãO DA SERRA CLINICA ODONTOLOGICA EIRELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIDALTE DE PAULA DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001109-82.2022.8.26.0609 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Taboão da Serra Clinica Odontologica Eireli - Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por TAB… Processo 1001109-82.2022.8.26.0609 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Taboão da Serra Clinica Odontologica Eireli - Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por TABOÃO DA SERRA CLÍNICA ODONTOLÓGICA EIRELI, objetivando o recebimento de valores referentes a contrato de prestação de serviços odontológicos. Com a inicial, foram apresentados documentos comprobatórios, incluindo declaração de enquadramento como microempresa e contrato de prestação de serviços. Não obstante, considerando elementos apurados nos autos 1000483-92.2024.8.26.0609, bem como em diversas outras ações no Estado de São Paulo, notadamente nos autos 1002078-04.2023.8.26.0176, da comarca de Embu das Artes, verifica-se a ilegitimidade da parte para figurar no polo ativo de ação perante o Juizado Especial, com a consequente incompetência absoluta deste juízo. Inicialmente, ressalta-se que a exequente ostenta a marca Odonto Excellence, contando com toda a estrutura empresarial decorrente da rede de franquia, que tem mais de 1.335 unidades, segundo informações de seu site. Apenas no Estado de São Paulo, foram identificados pelo Juizado Especial de Embu das Artes mais de 1.000 processos vinculados à marca Odonto Excellence. A análise da atuação dos patronos da rede de franquias revelou que a advogada Gidalte de Paula Dias possui 10.548 ações em aproximadamente 75 foros pesquisados no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com mais de 190.000 menções em âmbito nacional na plataforma Jusbrasil, sendo que a quase totalidade dessas ações refere-se a execuções de títulos extrajudiciais nos Juizados Especiais, a maioria de franquias da Odonto Excellence. O titular da ora exequente, Taboão da Serra Clínica Odontológica Eireli, Felipe Lopes Rocha, integra o quadro social de outras clínicas odontológicas, ressaltando-se a Embu das Artes Clínica Odontológica Ltda. (ME) e Clínica Odontológica Sorria Taboão Ltda. (EPP), sendo que a primeira também integra a rede Odonto Excellence. A Vara do Juizado Especial de Embu das Artes procedeu ao levantamento das ações ajuizadas pelas empresas do ramo odontológico vinculadas a Felipe Lopes Rocha, constatando que a Embu da Artes Clínica Odontológica distribuiu 347 ações. E em consulta realizada hoje no Sistema SAJ, contam-se 1.398 processos, neste juízo, em nome da Taboão da Serra Clínica Odontológica Eireli. Da classe execução de título extrajudicial tem-se 1.349 ações, sendo que 690 encontram-se em andamento. O número de 690 execuções extrajudiciais em andamento representa mais de 58% das execuções de título extrajudicial em trâmite nesta comarca. E 15% das 4.574 ações atualmente em andamento no Juizado Especial Cível desta comarca. Esses dados, por si só, revelam a litigância massiva, incompatível com a finalidade do Juizado Especial, e apta a efetivamente sobrecarregar os trabalhos da vara, em prejuízo a prestação jurisdicional devida àqueles que realmente necessitam da facilitação do acesso à Justiça por meio do Juizado Especial. O volume de processos ajuizado pela ora exequente em específico e pelas outras clínicas integrantes do grupo e da rede de franquias evidencia porte e estrutura incompatível com o benefício de acionamento do Juizado Especial. O Juizado Especial foi criado objetivando o fácil acesso ao Judiciário, com a rápida solução dos litígios às partes hipossuficientes, sem condições de acesso à Justiça Comum. Nessa linha foram incluídos os microempreendedores individuais (MEI), microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP), sendo-lhes conferido tratamento diferenciado ao permitir o ajuizamento de ações neste microssistema, a teor do disposto no artigo 8º, § 1º, II da Lei 9.099/1995, na forma da Lei Complementar 123/2006. Resta evidente, contudo, que, no caso, não se trata de pessoa jurídica hipossuficiente, estando desvirtuada a finalidade da norma que autoriza MEs e EPPs a demandarem no Juizado. O volume de processos proposto pela própria exequente, além de evidenciar relevante capacidade econômica, também indica que ela conta com estrutura para gerenciar elevado número de processos de cobrança, contando com suporte de escritório especializado em clínicas odontológicas, que utiliza o Juizado Especial como verdadeira assessoria/balcão de cobranças. Reitera-se que a exequente integra o grupo econômico Odonto Excellence, com mais de 1.300 unidades, aplicando-se o enunciado 172 do Fonaje, segundo o qual na hipótese de ficar caracterizado grupo econômico, as empresas individualmente consideradas não poderão demandar nos Juizados Especiais caso a receita bruta supere o limite para a empresa de pequeno porte. Assim, embora se enquadre formalmente como ME, na realidade, não se trata de pequena empresa, contando, como dito, com estrutura robusta, decorrente do grupo econômico e de franquia que integra. Como já mencionado, os Juizados Especiais foram concebidos para garantir acesso à justiça aos hipossuficientes e litigantes eventuais e não para servir como instrumento de cobrança em massa por grupos econômicos, finalidade para qual a exequente tem utilizado esta vara, sobrecarregando, como exposto, este juízo, em evidente detrimento daqueles que de fato necessitam do acesso facilitado à jurisdição. Em situações análogas, as turmas recursais têm reconhecido a incompetência do Juizado Especial para processar execuções propostas por clínicas integrantes da rede Odonto Excellence: Recurso Inominado. Execução de Título Extrajudicial. Microempresa. Odonto Excellence. Integrante de grupo econômico de fato. Incapacidade para demandar perante os Juizados Especiais. Enunciado Fonaje 172. Distribuição de ações em massa que inviabiliza o funcionamento dos sistemas dos juizados especiais e dificulta a prática do princípio da celeridade e do próprio acesso à justiça que a Lei n. 9.099/1995 objetiva. Abuso do direito de demandar. Extinção do feito sem resolução do mérito. Sentença mantida. Negado provimento ao recurso. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001309-58.2023.8.26.0123; Relator (a): Caroline Costa de Camargo; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível; Foro de Capão Bonito - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 26/10/2023; Data de Registro: 08/11/2023). EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Sentença que define resultado de improcedência liminar por ser a credora empresa franqueada integrante de enorme grupo econômico (Odonto Excellence). RECURSO INOMINADO DA EXEQUENTE. Gratuidade concedida para fins recursais. Exequente que independentemente da roupagem jurídica formal por ela invocada, efetivamente integra grupo econômico, ainda, que grupo econômico factual. Aplicação do Enunciado 172 do FONAJE. Ausência de legitimação para postular perante o JEC. Imperioso, contudo, que seja feita aqui observação no sentido de que será alterado o fundamento da extinção, para se afastar a declaração da improcedência liminar do pedido. Diante da ilegitimidade ativa, situação claramente evidenciada nos autos, melhor que seja a extinção do feito embasada no art. 485, VI, do CPC, em combinação com o quanto disposto no art. 51, IV, da Lei no. 9.099/95, sendo esta a solução processual mais técnica e adequada ao caso, permitindo-se que a parte possa buscar a recuperação de seu crédito em vias ordinárias perante o Juízo Cível Comum. Afastadas, ainda, de ofício, a condenação em custas e a multa de litigância de má-fé. RECURSO INOMINADO DA EXEQUENTE NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001228-20.2023.8.26.0282; Relator (a): Alexandre Bucci - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal Cível; Foro de Itatinga - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 11/11/2024; Data de Registro: 11/11/2024). Pelo exposto, considerando a ilegitimidade ativa da parte, reconheço a incompetência deste juízo e julgo extinta a presente ação, com base no artigo 8º c/c 51, IV, da Lei n.º 9.099/1995. Sem condenação em custas, despesas processuais e honorários advocatícios nesta instância. P.I.C. - ADV: GIDALTE DE PAULA DIAS (OAB 464090/SP)

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Processo nº 1001109-49.2025.8.13.0024

ID: 312344573

Tribunal: TJMG Órgão: CENTRASE Fazendária Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001109-49.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

AILTON BRUNO FERREIRA VIEIRA DO VALE AILTON VIEIRA DO VALE ELZA LOPES VIEIRA DO VALE GLAUBER LOPES VIEIRA DO VALE VICTORIA MARIA FERREIRA VIEIRA DO VALE

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCIO HELENO DA SILVA CÁRIA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUILHERME RENAULT DINIZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

OTAVIO AUGUSTO DAYRELL DE MOURA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HELIO BATISTA BOLOGNANI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 1001109-49.2025.8.13.0024/MG EXEQUENTE : ELZA LOPES VIEIRA DO VALE ADVOGADO(A) : HELIO BATISTA BOLOGNANI (OAB MG072004) ADVOGADO(A) : OTAVIO AUGUS… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 1001109-49.2025.8.13.0024/MG EXEQUENTE : ELZA LOPES VIEIRA DO VALE ADVOGADO(A) : HELIO BATISTA BOLOGNANI (OAB MG072004) ADVOGADO(A) : OTAVIO AUGUSTO DAYRELL DE MOURA (OAB MG081814) ADVOGADO(A) : GUILHERME RENAULT DINIZ (OAB MG087812) ADVOGADO(A) : MARCIO HELENO DA SILVA CÁRIA (OAB MG135357) EXEQUENTE : AILTON BRUNO FERREIRA VIEIRA DO VALE ADVOGADO(A) : HELIO BATISTA BOLOGNANI (OAB MG072004) ADVOGADO(A) : OTAVIO AUGUSTO DAYRELL DE MOURA (OAB MG081814) ADVOGADO(A) : GUILHERME RENAULT DINIZ (OAB MG087812) ADVOGADO(A) : MARCIO HELENO DA SILVA CÁRIA (OAB MG135357) EXEQUENTE : GLAUBER LOPES VIEIRA DO VALE ADVOGADO(A) : HELIO BATISTA BOLOGNANI (OAB MG072004) ADVOGADO(A) : OTAVIO AUGUSTO DAYRELL DE MOURA (OAB MG081814) ADVOGADO(A) : GUILHERME RENAULT DINIZ (OAB MG087812) ADVOGADO(A) : MARCIO HELENO DA SILVA CÁRIA (OAB MG135357) EXEQUENTE : VICTORIA MARIA FERREIRA VIEIRA DO VALE ADVOGADO(A) : HELIO BATISTA BOLOGNANI (OAB MG072004) ADVOGADO(A) : OTAVIO AUGUSTO DAYRELL DE MOURA (OAB MG081814) ADVOGADO(A) : GUILHERME RENAULT DINIZ (OAB MG087812) ADVOGADO(A) : MARCIO HELENO DA SILVA CÁRIA (OAB MG135357) EXEQUENTE : AILTON VIEIRA DO VALE ADVOGADO(A) : MARCIO HELENO DA SILVA CÁRIA (OAB MG135357) ADVOGADO(A) : GUILHERME RENAULT DINIZ (OAB MG087812) ADVOGADO(A) : HELIO BATISTA BOLOGNANI (OAB MG072004) ADVOGADO(A) : OTAVIO AUGUSTO DAYRELL DE MOURA (OAB MG081814) DESPACHO Em que pesem as alegações trazidas pelo Estado, notadamente quanto à suposta irregularidade na distribuição por dependência e à utilização do sistema EPROC para a presente demanda executiva, entendo que não lhe assiste razão. Com efeito, a distribuição por dependência é medida que se impõe nas hipóteses em que a execução individual decorre de título judicial coletivo, proferido em ação de conhecimento previamente ajuizada. Tal providência visa conferir racionalidade à tramitação processual, permitindo a vinculação do cumprimento ao processo originário, de modo a evitar decisões conflitantes, bem como a facilitar o controle jurisdicional e a análise de eventuais questões prejudiciais comuns, preservando-se, assim, os princípios da segurança jurídica, da eficiência e da economia processual. Ressalte-se que a tentativa de reunião de todas as execuções individuais no bojo do processo de conhecimento revela-se juridicamente inviável, seja porque a fase executiva demanda impulso e atos próprios, seja porque, na maioria das vezes, os exequentes apresentam peculiaridades quanto aos valores e aos critérios de atualização que inviabilizam o processamento conjunto. No que se refere à alegação de erro quanto ao sistema eletrônico de tramitação, esclareço que não são admitidas a distribuição de novas ações no sistema PJe. Sendo assim, e cumpridos os requisitos legais, recebo o presente cumprimento de sentença nos termos da emenda à inicial. Intime-se a parte executada, nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil, para, querendo, impugnar a execução no prazo de 30 (trinta) dias úteis. Na mesma oportunidade, a parte executada deverá manifestar-se acerca do pedido de substituição processual formulado na petição inicial do cumprimento de sentença. Advirto, desde já, que eventual impugnação deve ser apresentada nestes mesmos autos. Intime-se a parte exequente, Ailton Bruno Ferreira Vieira do Vale , para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar, nestes autos, a regularização de seu CPF junto à Receita Federal. Caso haja a determinação pela decisão transitada em julgado no sentido da fixação dos honorários da fase de conhecimento no âmbito deste cumprimento de sentença, estes serão fixados por meio de ulterior decisão que julgue a impugnação ao cumprimento de sentença ou, na ausência de impugnação, na decisão que homologar os cálculos. Deixarão de ser fixados honorários da fase executiva em caso de não impugnação de cumprimento de sentença que enseje pagamento por meio de RPV, por força do Tema 1.190 do Superior Tribunal de Justiça , no âmbito do qual se firmou a seguinte tese: “na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor – RPV”. Não serão devidos, ainda, honorários advocatícios da fase executiva em caso de cumprimento de sentença que enseje expedição de precatório, caso não seja impugnada , nos termos do art. 85, § 7º do CPC. Caso haja impugnação ao cumprimento de sentença, a fixação de honorários advocatícios da fase executiva ocorrerá no âmbito da decisão a ser proferida nestes autos. Apresentada a impugnação, abra-se vista à parte exequente para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Havendo concordância da parte executada quanto aos cálculos ou decorrido o prazo sem manifestação da parte executada, volvam-me os autos conclusos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 1001109-13.2023.8.11.0012

ID: 275688918

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE NOVA XAVANTINA Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1001109-13.2023.8.11.0012

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO JOSE DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LEANDRA ARAUJO OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE NOVA XAVANTINA SENTENÇA Processo: 1001109-13.2023.8.11.0012. REQUERENTE: RAIMUNDO JOSE DOS SANTOS REQUERIDO: SUELI FERREIRA DOS SANTOS, EMILENE FERRE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE NOVA XAVANTINA SENTENÇA Processo: 1001109-13.2023.8.11.0012. REQUERENTE: RAIMUNDO JOSE DOS SANTOS REQUERIDO: SUELI FERREIRA DOS SANTOS, EMILENE FERREIRA DOS SANTOS, SUELMA FERREIRA DOS SANTOS Vistos. 1. Trata-se de ação de reconhecimento de união estável post mortem, proposta por RAIMUNDO JOSE DOS SANTOS, em desfavor dos herdeiros SUELI FERREIRA DOS SANTOS, EMILENE FERREIRA DOS SANTOS e SUELMA FERREIRA DOS SANTOS, todos qualificados nos autos. Narra a parte autora que conviveu com Vanildes Ferreira da Silva por 47 (quarenta e sete) anos, constituindo família, e que da união estável adveio o nascimento de três filhas, ora requeridas. Ao final, requer a procedência do pedido de reconhecimento da união estável, que perdurou por quarenta e sete anos. Recebida a inicial (Id. 120775141), foi deferida a assistência judiciária gratuita. O Ministério Público manifestou-se pela decretação da revelia das requeridas e designação de audiência instrução e julgamento (Id. 136306750). Decisão de saneamento e organização do processo em Id. 174860118. Termo de audiência em Id. 182984057. Juntada de documento de parte ouvida em audiência em Id. 183390488. É o relato necessário. Fundamento e decido. 5. Do mérito. Da análise minuciosa dos autos e da legislação que rege a matéria, vislumbra-se que a pretensão autoral merece prosperar. A Constituição de 1988 estendeu a proteção dada pelo Estado à família, para as entidades familiares constituídas a partir da união estável, nos seguintes termos: Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado. (...) § 3º: Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento. O legislador ordinário, por sua vez, regulamentou esse dispositivo constitucional na Lei nº 9.278/96: Art. 1º. É reconhecida como entidade familiar a convivência duradoura, pública e contínua, de um homem e uma mulher, estabelecida com objetivo de constituição de família. O Código Civil disciplinou a matéria, conforme dispõem o caput e o §1º do seu art. 1.723: Art. 1.723. É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família. § 1º. A união estável não se constituirá se ocorrerem os impedimentos do art. 1.521; não se aplicando a incidência do inciso VI no caso de a pessoa casada se achar separada de fato ou judicialmente. Assim, para a caracterização da união estável, é necessária a existência de alguns pressupostos, como: a convivência more uxório, ânimo ou objetivo de constituir família, notoriedade, estabilidade ou duração prolongada, continuidade, inexistência de impedimentos matrimoniais, enfim, a soma de fatores subjetivos e objetivos que do ponto de vista jurídico definem a situação. No caso em questão, dessume-se que a matéria relativa a existência e período da união estável alegado na inicial é matéria de fato que não foi controvertida pelas requeridas. Aliás, por elas foram corroboradas. Na certidão de óbito (Id 120677285), consta que a falecida deixou filhos e não deixou bens a inventariar, sem indicar sobre a existência da união estável. No entanto, a prova documental acostada em Id. 120677289 (plano funeral) traz indício da existência da união estável, posto que Vanildes Ferreira da Silva figura como titular e o requerente como dependente/esposo. Aliado a isso, em Id. 120679242, há fotos do requerente e da falecida, inclusive, juntos com as filhas, ora requeridas. O autor em seu depoimento pessoal, disse, em síntese, que: conviveu com a Sra. Vanildes, que ficaram juntos por 47 anos, que a conheceu em Nova Xavantina/MT, que tiveram filhos e que sempre morou na mesma cidade, que tiveram três filhos, Sueli com 41, outro com 40 e a mais nova 38 anos; que a vida toda ele trabalhou como tratorista; que só tem uma casa no município, que Vanildes faleceu em 2022 por conta do câncer; que as filhas não foram registradas em seu nome; disse que não registrou porque na época não deu certo; disse que elas conviveram com ele (...) A testemunha Maria Pedrosa da Luz, respondeu que “conhece Raimundo há muitos anos em torno de 50 anos; não sabe se Raimundo está casado ou não; que conheceu a esposa dele Vanildes, que convivem a mais de 50 anos, que moravam juntos; que tem três filhas; que quando elas ficavam dentro da casa elas conviviam com eles (...) que sempre que vinha na cidade depois que se mudou via Vanildes com Raimundo; que na época ela adoeceu e depois morreu; que enquanto ela estava viva ela morava com ele”. Por sua vez, Rosa Leide de Arrumada, disse que “conhece ele há 38 anos, que Raimundo sempre morou com Vanildes até ela falecer; que era vizinha dele na época, que quando se mudou Raimundo já morava lá e que ano passado depois que a mulher dele faleceu ele saiu de lá; que eles tiveram três filhas e que são todas adultas; que as filhas tinham o hábito de frequentar a casa deles, que todos eram bem unidos; que ele tem netos (...) que tem 38 anos que mudou para o bairro para ser vizinha dele e que na época já morava com Vanildes e suas filhas; que não sabe o motivo dele não ter registrado as filhas; que acompanhou as meninas crescendo; que elas trabalham, uma em hotel, a outra em uma escola, e a outra como diarista (...) que a casa era composta por Vanildes, Raimundo, as três filhas e os netos dele (...) que quando ela adoeceu Raimundo morava com ela ainda; que ele cuidou dela (...) Sueli Ferreira dos Santos, foi ouvida como informante por conta do parentesco com a de cujus e com o autor, disse que é a filha mais velha do casal, e que seu pai nunca abandonou sua mãe, não sabe o porque não foi registrada; que foi registrada por sua mãe, que seu pai na época vivia em fazendas (...) O Ministério Público manifestou-se pela procedência do pedido, conforme declinado na inicial. Assim, considerando os elementos probatórios nos autos, em que as testemunhas reconheceram a convivência mútua e duradoura da de cujus com o autor, não há óbice ao reconhecimento da união estável. 6. Dispositivo. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para reconhecer e declarar, por sentença, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, a existência da união estável entre o requerente RAIMUNDO JOSE DOS SANTOS e a de cujus VANILDES FERRERIRA DA SILVA, constituída em 1975, perdurando até a data do óbito, 28/10/2022, o que faço com fulcro no art. 226, § 3°, da Constituição Federal/88, art. 1° da Lei n. 9.278/96 e art. 1.723 do Código Civil. Por conseguinte, julgo extinto o processo com resolução do mérito, a teor do que dispõe o art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno as partes requeridas ao pagamento de despesas processuais e honorários sucumbenciais que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Suspendo e exigibilidade do ônus da sucumbência tendo em vista os benefícios da gratuidade da justiça, que neste ato lhes concedo. Com a inclusão da presente no sistema, dou-a por publicada. Certificado o trânsito em julgado, remetam-se os autos à Central de Arrecadação e Arquivamento desta Comarca para as providências necessárias, nos termos do art. 5º e seguintes do Provimento nº 12/2017-CGJ. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Nova Xavantina/MT, data da assinatura eletrônica. Angela Maria Janczeski Góes Juíza de Direito

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