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Bianca Costa Braz x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos e outros

ID: 275931415

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000759-07.2025.5.02.0319

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BIANCA COSTA BRAZ

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS MAP SISTEMAS DE SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

CLEBER MENDES CAMURCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO FERREIRA DE MATOS JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATSum 1000759-07.2025.5.02.0319 RECLAMANTE: BIANCA COSTA BRAZ RECLAMADO: MAP SIS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATSum 1000759-07.2025.5.02.0319 RECLAMANTE: BIANCA COSTA BRAZ RECLAMADO: MAP SISTEMAS DE SERVICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO - AUDIÊNCIA Destinatário: BIANCA COSTA BRAZ Ficam intimadas as partes acerca da designação de audiência UNA a realizar-se no dia 12/08/2025 09:45hs a realizar-se presencialmente. Qualquer impugnação quanto à data da audiência deverá ser apresentada em 5 dias, sob pena de preclusão. A audiência será UNA, ou seja, deverá ser apresentada a DEFESA até data e horário da audiência, sob pena de REVELIA e CONFISSÃO quanto a matéria de fato. A ausência da parte autora à sessão importará o arquivamento da reclamação, nos termos do artigo 844 da CLT. A defesa, ainda que inserida no PJe, será recebida pelo juiz em audiência. A defesa pode ser oral. A defesa por advogado deve ser inserida, preferencialmente com 48 horas de antecedência da audiência, no sistema PJe. O advogado deverá habilitar-se previamente no PJe. A atribuição de sigilo à defesa é faculdade do advogado do réu. Os documentos inseridos no PJe deverão ser preencher os requisitos do art. 12 da Res. CSJT 185/2017. No caso de processos com vínculo de emprego formalizado que, por lei, seja necessária a realização de prova pericial, esta será realizada antes da oitiva das partes ou testemunhas, ficando designada audiência posterior para colheita de prova oral. As partes deverão intimar suas testemunhas previamente. Na hipótese de não comparecimento da testemunha no dia e hora designados, só haverá adiamento da audiência caso a parte tenha juntado aos autos, com ao menos 24 horas de antecedência, a comprovação do convite feito à testemunha, com a respectiva ciência desta. Caso não juntada comprovação do convite e da ciência da testemunha no prazo supra, sua ausência não implicará adiamento da audiência - em observância à tese vinculante do Col. TST, fixada no âmbito do RRAg-0000444-07.2023.5.17.0009. As partes, testemunhas e seus i. advogados poderão acompanhar o andamento da pauta de audiências através do aplicativo JTe, disponível para download em smartphones nas lojas da Play Store e Apple Store, ou através do endereço eletrônico https://jte.csjt.jus.br/. Para tanto, deverão selecionar no dispositivo escolhido a opção "pauta", como órgão o TRT2, audiências 1º grau e, como unidade, esta 9ª Vara do Trabalho de Guarulhos. Eventuais dúvidas poderão ser sanadas através do e-mail (vtgua09@trt2.jus.br) ou por telefone (11 - 3468-7273). GUARULHOS/SP, 21 de maio de 2025. DANIELA BEATRIZ CAMPOS PEREIRA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - BIANCA COSTA BRAZ

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Bianca Costa Braz x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos e outros

ID: 275931422

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000759-07.2025.5.02.0319

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BIANCA COSTA BRAZ

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS MAP SISTEMAS DE SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

CLEBER MENDES CAMURCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO FERREIRA DE MATOS JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATSum 1000759-07.2025.5.02.0319 RECLAMANTE: BIANCA COSTA BRAZ RECLAMADO: MAP SIS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATSum 1000759-07.2025.5.02.0319 RECLAMANTE: BIANCA COSTA BRAZ RECLAMADO: MAP SISTEMAS DE SERVICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO - AUDIÊNCIA Destinatário: MAP SISTEMAS DE SERVICOS LTDA Ficam intimadas as partes acerca da designação de audiência UNA a realizar-se no dia 12/08/2025 09:45hs a realizar-se presencialmente. Qualquer impugnação quanto à data da audiência deverá ser apresentada em 5 dias, sob pena de preclusão. A audiência será UNA, ou seja, deverá ser apresentada a DEFESA até data e horário da audiência, sob pena de REVELIA e CONFISSÃO quanto a matéria de fato. A ausência da parte autora à sessão importará o arquivamento da reclamação, nos termos do artigo 844 da CLT. A defesa, ainda que inserida no PJe, será recebida pelo juiz em audiência. A defesa pode ser oral. A defesa por advogado deve ser inserida, preferencialmente com 48 horas de antecedência da audiência, no sistema PJe. O advogado deverá habilitar-se previamente no PJe. A atribuição de sigilo à defesa é faculdade do advogado do réu. Os documentos inseridos no PJe deverão ser preencher os requisitos do art. 12 da Res. CSJT 185/2017. No caso de processos com vínculo de emprego formalizado que, por lei, seja necessária a realização de prova pericial, esta será realizada antes da oitiva das partes ou testemunhas, ficando designada audiência posterior para colheita de prova oral. As partes deverão intimar suas testemunhas previamente. Na hipótese de não comparecimento da testemunha no dia e hora designados, só haverá adiamento da audiência caso a parte tenha juntado aos autos, com ao menos 24 horas de antecedência, a comprovação do convite feito à testemunha, com a respectiva ciência desta. Caso não juntada comprovação do convite e da ciência da testemunha no prazo supra, sua ausência não implicará adiamento da audiência - em observância à tese vinculante do Col. TST, fixada no âmbito do RRAg-0000444-07.2023.5.17.0009. As partes, testemunhas e seus i. advogados poderão acompanhar o andamento da pauta de audiências através do aplicativo JTe, disponível para download em smartphones nas lojas da Play Store e Apple Store, ou através do endereço eletrônico https://jte.csjt.jus.br/. Para tanto, deverão selecionar no dispositivo escolhido a opção "pauta", como órgão o TRT2, audiências 1º grau e, como unidade, esta 9ª Vara do Trabalho de Guarulhos. Eventuais dúvidas poderão ser sanadas através do e-mail (vtgua09@trt2.jus.br) ou por telefone (11 - 3468-7273). GUARULHOS/SP, 21 de maio de 2025. DANIELA BEATRIZ CAMPOS PEREIRA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - MAP SISTEMAS DE SERVICOS LTDA

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Fabio Prado Correa De Sousa x Ccr S.A. e outros

ID: 276501448

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000759-31.2025.5.02.0311

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

FABIO PRADO CORREA DE SOUSA

Polo Passivo:

CCR S.A. R7 SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA SERVENG CIVILSAN S A EMPRESAS ASSOCIADAS DE ENGENHARIA

Notificação

Advogados:

CIBELE PASSOS CAJADO

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DARCIO JOSE DA MOTA

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FLAVIO TOMAZ PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATSum 1000759-31.2025.5.02.0311 RECLAMANTE: FABIO PRADO CORREA DE SOUSA RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATSum 1000759-31.2025.5.02.0311 RECLAMANTE: FABIO PRADO CORREA DE SOUSA RECLAMADO: R7 SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA E OUTROS (2) DESTINATÁRIO: FABIO PRADO CORREA DE SOUSA NOTIFICAÇÃO PJe Fica V.Sa. citado da presente ação e notificado para comparecer à audiência do tipo Una (rito sumaríssimo) que se realizará no dia 08/07/2025 09:30 horas, na sala de audiências da 1ª Vara do Trabalho de Guarulhos, à Avenida Tiradentes, 1125, Centro, GUARULHOS/SP - CEP: 07090-000. A petição inicial e documentos poderão ser acessados pela página eletrônica (https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao), digitando a(s) chave(s) abaixo: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Habilitação Solicitação de Habilitação 25051918263386100000401211931 Decisão Decisão 25051618264271700000400932348 Certidão de Distribuição Certidão 25050713212808800000399201679 cct Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25050713201411700000399201382 EXTRATO FGTS Extrato de FGTS 25050713201328100000399201378 CTPS Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 25050713201283200000399201376 RG Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 25050713201232700000399201375 DECLARAÇÃO Declaração de Hipossuficiência 25050713201172900000399201370 PROCURAÇÃO Procuração 25050713201142400000399201362 Petição Inicial Petição Inicial 25050713184114800000399200898 Em caso de dificuldade de acesso, compareça ao posto de serviço da Unidade de Apoio Operacional, no endereço acima indicado, para obter orientações. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento, nos termos da Lei 9957/2000, que disciplina o RITO SUMARÍSSIMO nos feitos trabalhistas. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. Testemunhas na forma do art. 852-H, § 2º, da CLT. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. CUMPRA-SE, na forma e sob as penas da lei. GUARULHOS/SP, 21 de maio de 2025. CLAUDETE VELOSO DOS SANTOS GOMES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FABIO PRADO CORREA DE SOUSA

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Jose Luis Martins x Aconstruja Empreiteira De Construcao Civil Ltda e outros

ID: 276262137

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000759-13.2025.5.02.0705

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JOSE LUIS MARTINS

Polo Passivo:

ACONSTRUJA EMPREITEIRA DE CONSTRUCAO CIVIL LTDA CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A. EDICARLOS DA SILVA BRITO

Notificação

Advogados:

MARTA CRISTINA DE FARIA ALVES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

NATANAEL ALVES DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANO VINHA VENTURINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAITE ALBIACH ALONSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELISANGELA BARROS DE OLIVEIRA PIFER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO MONTEIRO MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000759-13.2025.5.02.0705 RECLAMANTE: JOSE LUIS MARTINS RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000759-13.2025.5.02.0705 RECLAMANTE: JOSE LUIS MARTINS RECLAMADO: ACONSTRUJA EMPREITEIRA DE CONSTRUCAO CIVIL LTDA E OUTROS (2) DESTINATÁRIO: ACONSTRUJA EMPREITEIRA DE CONSTRUCAO CIVIL LTDA ENDEREÇO: Expediente enviado por outro meio. NOTIFICAÇÃO PJe Fica V. Sa. citado(a) da presente ação e notificado(a) para comparecer à audiência UNA que se realizará no dia 14/08/2025 13:45 horas, na sala de audiências da 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul, à AVENIDA GUIDO CALOI, 1000, 2 andar - bloco 3, JARDIM SAO LUIS, SAO PAULO/SP - CEP: 05802-140. Considerando o decidido no PCA/CNJ 0002260-11.2022.2.00.0000, os termos da Resolução 2/GCGJT de 24/10/2022 e os termos da Resolução CNJ 481 de 24/11/2022, ficam cientes as partes e procuradores que todas as audiências desta Unidade ocorrerão de forma presencial. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importará em arquivamento para a parte reclamante e em revelia e confissão quanto à matéria de fato para a parte reclamada, nos termos do artigo 844 da CLT. Testemunhas na forma do art. 825 da CLT. Atentem as partes, patronos e testemunhas às disposições da Portaria GP 19, de 19/10/1990, para o ingresso nas dependências no Fórum e o decidido pelo CNJ no PCA nº 200910000001233. A petição inicial poderá ser consultada pela página https://pje.trtsp.jus.br/documentos, digitando o Código Localizador da Petição Inicial, regularmente impresso no rodapé desta correspondência. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://consulta.pje.trtsp.jus.br/consultaprocessual. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns deste Tribunal. SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. MARCIA REGINA CARACCIOLO Servidor Intimado(s) / Citado(s) - ACONSTRUJA EMPREITEIRA DE CONSTRUCAO CIVIL LTDA

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Processo nº 1008428-65.2024.4.01.3906

ID: 324823803

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008428-65.2024.4.01.3906

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL VELOSO DE AVELAR

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

RAFAEL MENEGON GONCALVES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1008428-65.2024.4.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1008428-65.2024.4.01.3906 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: GABRIEL VELOSO DE AVELAR REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAFAEL MENEGON GONCALVES - PA18777 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/1995. O presente feito deve ser extinto, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso V, do Código de Processo Civil, em razão da ocorrência de coisa julgada material, tendo em vista a identidade da causa de pedir e dos pedidos apresentados na petição inicial atermada com aqueles analisados e abrangidos pela sentença proferida nos autos do processo nº 1000759-29.2022.4.01.3906, que tramitou nesta Vara Federal no ano de 2022, decisão esta que foi integralmente mantida pelo Tribunal. Constata-se, da leitura da referida sentença, que todos os documentos mencionados na inicial do presente feito foram devidamente examinados por este Juízo, o qual concluiu pela improcedência do pedido, sob o fundamento de descaracterização da condição de segurado especial do autor e de seu núcleo familiar, requisito indispensável para a concessão da aposentadoria rural pleiteada, desde a data do requerimento administrativo . Embora o autor tenha formulado novo requerimento administrativo em 2024, verifica-se que não foram juntadas novas provas capazes de modificar a análise anteriormente realizada, tampouco demonstrar alteração fática ou jurídica apta a ensejar novo reconhecimento da qualidade de segurado especial. Dessa forma, ainda que tenha havido a renovação do pedido perante a autarquia previdenciária, não houve modificação dos elementos centrais da demanda, permanecendo inalterados os fundamentos de fato e de direito que embasaram a decisão anterior. Assim, inexistem novos elementos que justifiquem o reexame da matéria, sendo imperioso reconhecer a existência de coisa julgada material, com a consequente extinção do feito. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, V, do CPC, em face da coisa julgada. Após trânsito em julgado, arquivem-se os autos, independentemente de novo despacho. Interposto recurso, intime-se o recorrido para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Em seguida, remetam-se os autos à Egrégia Turma recursal, com as homenagens de praxe. Sem custas e sem honorários (Lei 9.099/95, art. 55[7]). Defiro o pedido de justiça gratuita à parte autora. Intimem-se. Cumpra-se. Paragominas/PA, (data da assinatura do documento). (assinado eletronicamente) RENATA PINTO ANDRADE Juíza Federal Substituta

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Processo nº 1000759-30.2025.8.11.0020

ID: 257565957

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE ALTO ARAGUAIA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000759-30.2025.8.11.0020

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

ERICA DOS ANJOS MORAES

Polo Passivo:

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE ALTO ARAGUAIA DECISÃO Processo: 1000759-30.2025.8.11.0020 Do compulsar dos autos, verifica-se que o requerimento administrativo foi indeferido em raz… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE ALTO ARAGUAIA DECISÃO Processo: 1000759-30.2025.8.11.0020 Do compulsar dos autos, verifica-se que o requerimento administrativo foi indeferido em razão da ausência da parte autora a perícia médica administrativa (id 190598530), não caracterizando, portanto, a pretensão resistida. Nesse sentido, é o entendimento do TRF 1, vejamos: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE NTERESSE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DA PARTE AUTORA À PERICIA MÉDICA ADMINISTRATIVA À QUAL DEVERIA COMPARECER. EQUIPARAÇÃO À INEXISTENCIA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DO BENEFÍCIO. APLICAÇÃO DOS PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STF. 1. O Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 631.240/MG (Tema 350) firmou entendimento sobre a exigência de prévio requerimento administrativo e do indeferimento pelo INSS, para fins de ajuizamento da ação na via judicial. 2. Esta Corte já decidiu que o protocolo meramente formal perante o INSS, sem que ocorra a análise do mérito, caracteriza-se como indeferimento forçado e deve ser equiparado à ausência de prévio requerimento administrativo. 3. No caso, a parte autora deu causa ao indeferimento do requerimento, impedindo a análise do mérito pelo INSS, porque, ciente da necessidade de comparecer à perícia médica administrativa, optou por não fazê-lo, e não apresentou qualquer justificativa para a sua ausência. . 4. Não caracterizada a pretensão resistida, impõe-se a extinção do processo sem resolução do mérito, pela falta de interesse de agir, nos termos do art. 485,VI, do NCPC. 5. Apelação do INSS provida para julgar extinto o processo, sem resolução do mérito. Exame do recurso de apelação da parte autora prejudicado. (TRF1 AC 1038081-74.2021.4.01.3500, DESEMBARGADORA FEDERAL NILZA REIS, TRF1 - NONA TURMA, PJe 29/04/2024 PAG.) Assim, diante da decisão do STF em sede do Recurso Extraordinário (RE) 631240, à qual foi atribuída repercussão geral e pronunciou ser imprescindível o prévio requerimento administrativo indeferido, para fim de posterior judicialização da matéria, fixo à parte autora o prazo de 30 (trinta) dias para juntada de tal comprovação, sob pena de extinção do feito. Em igual prazo, deverá ainda, acostar aos autos comprovante de endereço atualizado em seu nome. Caso o respectivo documento esteja em nome de terceiros, deverá comprovar o vínculo que possui com o este, devendo ser juntado contrato de aluguel ou outro documento diverso que atinja a finalidade, sob pena de indeferimento da inicial. Decorrido o prazo supra, tornem-me os autos conclusos. Às providências. Alto Araguaia/MT, data da assinatura digital. DANIEL DE SOUSA CAMPOS Juiz de Direito em Substituição Legal Rua Onildo Taveira, n. 143, Bairro Vila Aeroporto - Alto Araguaia/MT - CEP: 78.780-000 - Telefone: 66 3481-1244

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Anderson Dos Santos e outros x Adalberto Cupertino Silva e outros

ID: 329620701

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000759-56.2024.5.02.0605

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON DOS SANTOS DIRCEIA QUEIROZ MORO

Polo Passivo:

ADALBERTO CUPERTINO SILVA MICHAEL DOUGLAS JACCOUD DA SILVA 45052632827

Notificação

Advogados:

THAIS RODRIGUES DE QUEIROZ

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VAGNER LUIZ MOTTA

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LENIR SANTANA DA CUNHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000759-56.2024.5.02.0605 RECLAMANTE: ANDERSON DOS SANTOS REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000759-56.2024.5.02.0605 RECLAMANTE: ANDERSON DOS SANTOS RECLAMADO: MICHAEL DOUGLAS JACCOUD DA SILVA 45052632827 E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 181c04e proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. Certifico, para os devidos fins, que o V. Acórdão decidiu: "CONHECER o recurso ordinário do reclamante e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso para afastar a determinação de limitar da condenação aos valores indicados na petição inicial. Mantido o valor da condenação e das custas processuais". SÃO PAULO, data abaixo. MARIA LUIZA OLIVEIRA SILVEIRA DESPACHO Autos recebidos do E. TRT. Vistos. Considerando os termos da Portaria nº 1.065/2019, que regulamentou a Lei nº 13.874/2019, intime-se o primeiro Reclamado para que proceda às anotações devidas na CTPS digital do Reclamante, em cinco dias, tudo na forma e sob as penas consignadas na R. sentença, comprovando nos autos. No silêncio, supra a Secretaria a omissão da reclamada, dando ciência ao reclamante. Intimem-se os Reclamados para, no prazo de 08 dias (art. 879, §2°, da CLT), apresentarem os cálculos que entenderem devidos, nos termos da R. sentença com trânsito em julgado, incluindo os valores das contribuições previdenciárias devidas, cotas-parte de empregado e empregador (art. 879, §1°-A, da CLT), bem como do imposto de renda, sob pena de arcarem com o ônus de eventual perícia contábil. Os cálculos deverão ser elaborados no PJE-CALC e apresentados na forma que dispõe o art. 22, §6º da Resolução CSJT Nº 185/2017 (juntados em PDF e com o arquivo “pjc” exportado pelo Pje-Calc). Fica(m) a(s) reclamada(s) advertida(s) para que observe(m) atentamente ao comando cognitivo transitado em julgado, quanto aos títulos e valores a se apurarem, sendo certo que a supressão de títulos e valores manifestamente deferidos, diminuindo indevidamente a execução, configura a prática de ato atentatório à dignidade da Justiça, na forma do artigo 774 do CPC, e será apenado com multa no importe de 20% sobre o valor do crédito. Expeçam-se os ofícios determinados na sentença. SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. MARCELLE COELHO DA SILVA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ANDERSON DOS SANTOS

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Anderson Dos Santos e outros x Adalberto Cupertino Silva e outros

ID: 329620708

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000759-56.2024.5.02.0605

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON DOS SANTOS DIRCEIA QUEIROZ MORO

Polo Passivo:

ADALBERTO CUPERTINO SILVA MICHAEL DOUGLAS JACCOUD DA SILVA 45052632827

Notificação

Advogados:

THAIS RODRIGUES DE QUEIROZ

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VAGNER LUIZ MOTTA

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LENIR SANTANA DA CUNHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000759-56.2024.5.02.0605 RECLAMANTE: ANDERSON DOS SANTOS REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000759-56.2024.5.02.0605 RECLAMANTE: ANDERSON DOS SANTOS RECLAMADO: MICHAEL DOUGLAS JACCOUD DA SILVA 45052632827 E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 181c04e proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. Certifico, para os devidos fins, que o V. Acórdão decidiu: "CONHECER o recurso ordinário do reclamante e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso para afastar a determinação de limitar da condenação aos valores indicados na petição inicial. Mantido o valor da condenação e das custas processuais". SÃO PAULO, data abaixo. MARIA LUIZA OLIVEIRA SILVEIRA DESPACHO Autos recebidos do E. TRT. Vistos. Considerando os termos da Portaria nº 1.065/2019, que regulamentou a Lei nº 13.874/2019, intime-se o primeiro Reclamado para que proceda às anotações devidas na CTPS digital do Reclamante, em cinco dias, tudo na forma e sob as penas consignadas na R. sentença, comprovando nos autos. No silêncio, supra a Secretaria a omissão da reclamada, dando ciência ao reclamante. Intimem-se os Reclamados para, no prazo de 08 dias (art. 879, §2°, da CLT), apresentarem os cálculos que entenderem devidos, nos termos da R. sentença com trânsito em julgado, incluindo os valores das contribuições previdenciárias devidas, cotas-parte de empregado e empregador (art. 879, §1°-A, da CLT), bem como do imposto de renda, sob pena de arcarem com o ônus de eventual perícia contábil. Os cálculos deverão ser elaborados no PJE-CALC e apresentados na forma que dispõe o art. 22, §6º da Resolução CSJT Nº 185/2017 (juntados em PDF e com o arquivo “pjc” exportado pelo Pje-Calc). Fica(m) a(s) reclamada(s) advertida(s) para que observe(m) atentamente ao comando cognitivo transitado em julgado, quanto aos títulos e valores a se apurarem, sendo certo que a supressão de títulos e valores manifestamente deferidos, diminuindo indevidamente a execução, configura a prática de ato atentatório à dignidade da Justiça, na forma do artigo 774 do CPC, e será apenado com multa no importe de 20% sobre o valor do crédito. Expeçam-se os ofícios determinados na sentença. SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. MARCELLE COELHO DA SILVA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MICHAEL DOUGLAS JACCOUD DA SILVA 45052632827 - ADALBERTO CUPERTINO SILVA

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Valdovino Bernardo Naves x Banco Bradesco Financiamentos S/A

ID: 332199438

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Macaubal - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000250-64.2024.8.26.0334

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

VALDOVINO BERNARDO NAVES

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

Intimação

Advogados:

MARIO SERGIO BOARIM JUNIOR

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BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

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Processo 0000250-64.2024.8.26.0334 (processo principal 1000759-46.2022.8.26.0334) - Cumprimento de sentença - Empréstimo consignado - Valdovino Bernardo Naves - Banco BRADESCO Financiamentos S/A - … Processo 0000250-64.2024.8.26.0334 (processo principal 1000759-46.2022.8.26.0334) - Cumprimento de sentença - Empréstimo consignado - Valdovino Bernardo Naves - Banco BRADESCO Financiamentos S/A - Vistos. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença oposto pelo impugnante/executado(a) Banco BRADESCO Financiamentos S/A contra o(a) impugnado(a)/exequente Valdovino Bernardo Naves, no bojo do cumprimento de sentença oriundo do processo de conhecimento nº 1000759-46.2022.8.26.0334. Nomeado perito judicial (fls. 93/94), o contador Márcio Antônio Siqueira Martins apresentou laudo pericial às fls. 122/129 e prestou esclarecimentos às fls. 202/204. O(A) executado(a) manifestou concordância com os trabalhos periciais às fls. 173/188, enquanto que o(a) exequente apresentou impugnações às fls. 190/199 e 209, sustentando ter o perito realizado o cálculo da data de juros de mora equivocadamente pelo método do evento danoso, e não desde a citação 07/10/2022. A perícia contábil realizada nos autos demonstrou-se técnica, fundamentada e esclarecedora, cumprindo adequadamente seu objetivo de dirimir a controvérsia estabelecida entre as partes quanto ao valor devido. No caso em tela, o perito judicial demonstrou domínio técnico da matéria, apresentando cálculos detalhados e metodologia adequada. O expert analisou criteriosamente o título judicial, tomando como base o acórdão do TJSP, que constitui o comando judicial definitivo a ser cumprido, estabelecendo o saldo credor de R$ 7.982,99 em favor do(a) exequente para julho de 2024, visto que os valores já depositados serão atualizados por índices próprios dos depósitos judiciais deste Tribunal, e um excesso de execução de R$1.844,87. O perito também considerou adequadamente o depósito judicial realizado pelo requerido à fl. 87 no valor R$9.827,86 e também abateu o valor atualizado recebido pelo autor de R$480,79, valor este que não tinha sido abatido pelo exequente nos cálculos iniciais apresentados (fls. 03/10). Quanto à alegação da exequente de que o laudo pericial não utilizou a data da citação 07/10/2022, é sabido que a citação pelo correio ocorre na data da juntada do Aviso de Recebimento, que, no caso dos autos, ocorreu em 12/10/2022, e não na data sustentada pelo exequente à fl. 196, conforme disposição do inciso I, Art. 231 do CPC: Art. 231. Salvo disposição em sentido diverso, considera-se dia do começo do prazo: I - a data de juntada aos autos do aviso de recebimento, quando a citação ou a intimação for pelo correio; (...) Portanto, correta a data da citação utilizada pelo perito de 12/10/2022. O artigo 525, § 1º, inciso V do CPC prevê que, na impugnação ao cumprimento de sentença, o(a) executado(a) poderá alegar "excesso de execução", o que efetivamente ocorreu no caso em análise, tendo o perito judicial confirmado a existência de crédito em favor do(a) exequente de R$ 7.982,99 e um excesso de execução de R$1.844,87. Diante do exposto, considerando a qualidade técnica do trabalho pericial realizado, a concordância expressa do executado e a ausência de elementos concretos que elidam as conclusões periciais, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo perito judicial. Desta forma, fica apurado que o(a) exequente Valdovino Bernardo Naves é credor da quantia de R$ 7.982,99 (sete mil novecentos e oitenta e dois reais e noventa e nove centavos), valor atualizado até 24/07/2024, conforme demonstrado no Anexo Único do laudo pericial (fls. 130/131), acrescido das custas (R$185,10 - fl. 196). Ante o exposto, JULGO PARCIAMENTE PROCEDENTE a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo(a) executado(a) e declaro como devido, para 24/07/2024, o valor de R$7.982,99 (sete mil novecentos e oitenta e dois reais e noventa e nove centavos) e acrescido das custas (R$185,10 - fl. 196) a ser recolhida pela funcionalidade "Pagamento de Guia" no portal de Custas nos termos do Comunicado Conjunto nº 358/2025 em razão do valor estar disponível em conta judicial. Considerando que os valores depositados à fl. 87 são capazes de satisfazer o valor declarado devido, JULGO EXTINTA o presente, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Em razão do princípio da causalidade, condeno o(a) exequente/impugnado(a) ao pagamento de honorários advocatícios em favor do(a) patrono(a) do(a) executado(o)/impugnante, os quais arbitro em R$ 500,00 nos termos do artigo 85, § 8º, pois o excesso de execução possui valor irrisório, contudo, observo que é beneficiário da gratuidade da justiça (fl. 32 do processo principal) e o disposto no artigo 98, §2º e §3º, do CPC, ficando suspensa a eventual execução e/ou cobrança. Condeno o executado em custas e despesas processuais. Determino o levantamento do valor incontroverso em favor do exequente de R$ 6.483,60 (fl. 86) e o recolhimento das custas pela funcionalidade "Pagamento de Guia" no portal de Custas nos termos do Comunicado Conjunto nº 358/2025. Transitado em julgado, expeça MLE em favor: i) do exequente no valor de R$1.499,39; e ii) do requerido no valor remanescente de R$1.659,77. Fica a parte interessada intimada a preencher o formulário para solicitação do MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico (art. 1.112, §8º, das NSCGJ), indicando procurador, com poderes constituídos, para levantamento. Após, expeça-se MLE. Vale salientar que o MLE está sujeito à conferência do escrivão ou responsável pela unidade, oportunidade em que será submetido à assinatura eletrônica do magistrado, que é irreversível; ato contínuo, o documento será transmitido ao Banco do Brasil, de forma eletrônica (art. 1.113-A das NSCGJ). O MLE não possui prazo de validade entre a gravação no sistema e a assinatura do magistrado e, caso tenha se optado pelo levantamento em moeda corrente no estabelecimento bancário, sua validade será de 120 dias após a assinatura do magistrado, depois do que será considerado vencido (art. 1.114 das NSCGJ). Iniciada a fase de expedição de MLE, o processo deverá tramitar na fila ag. análise de cartório urgente (art. 1.265 das NSCGJ). Após, arquivem-se com as cautelas de praxe e cumpridas as formalidades legais. Publique-se e intime-se. - ADV: MARIO SERGIO BOARIM JUNIOR (OAB 441633/SP), BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB 131351/SP)

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Processo nº 1000759-39.2025.8.26.0076

ID: 302446784

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bilac - Vara Única Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000759-39.2025.8.26.0076

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MOISES BATISTA DE SOUZA

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Processo 1000759-39.2025.8.26.0076 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Votorantim S.A. - Vistos. 1). Diante da documentação apresentada e comprovada a mora, CON… Processo 1000759-39.2025.8.26.0076 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Votorantim S.A. - Vistos. 1). Diante da documentação apresentada e comprovada a mora, CONCEDO A LIMINAR de busca e apreensão do bem objeto do contrato. 2). Expeça-se mandado ou precatória para a apreensão do bem e entrega dos respectivos documentos, citando-se o réu, bem como, na forma do § 9º, do art. 3º, do Decreto-Lei nº 911/69, providencie a serventia, através do sistema Renajud, as restrições, desde que recolhida a respectiva taxa. Consigno que o(a) requerido(a) terá: a) o prazo de CINCO (05) dias, após executada a liminar para PAGAR a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor (art. 3o, § 2o, do D.L. 911/69), sendo que, após, decorrido o prazo de 05 (cinco) dias da execução da liminar, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária, nos termos do § 1º do respectivo Decreto-Lei. b) o prazo de QUINZE (15) dias da citação e intimação da execução da liminar, para, querendo apresentar resposta (art. 3o, §§ 3o e 4o, do mesmo diploma legal acima), com as advertências legais de que a falta de resposta, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos narrados na inicial. 3). Para o caso de pagamento da dívida, arbitro os honorários advocatícios em 10% do débito. 4) A responsabilidade pelas multas por infração de trânsito e pelas taxas de estadia e remoção do veículo apreendido é exclusivamente do (a) devedor (a) fiduciante (a), nos termos do art. 4º da Resolução CONTRAN nº 149/03 e por força da consolidação da jurisprudência do C. STJ firmada no julgamento de recurso especial repetitivo (REsp nº 1.114.406-SP), motivo pelo qual, uma vez consolidada a propriedade do veículo no patrimônio do credor fiduciário, e esgotada a possibilidade de purgação da mora, oficie-se ao DETRAN para exclusão, junto ao RENAVAM, de multas, taxas, despesas de estadia anteriores e demais débitos não relacionados a IPVA, anteriores à consolidação da propriedade (5 dias após cumprimento da liminar). Situação diversa ocorre em relação a débitos de IPVA, já que, na qualidade de titular do domínio resolúvel e possuidor indireto do bem alienado, o credor fiduciário responde solidariamente pelo débito de IPVA, nos termos do artigo 6º, XI, e § 2º, da Lei estadual n. 13.296/08, ficando indeferida expedição de ofício à Secretaria da Fazenda Estadual. 5) Defiro os benefícios do art. 212, § 2º do C.P.C. 6) Serve esta decisão como mandado. Int. - ADV: MOISES BATISTA DE SOUZA (OAB 149225/SP)

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