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Flavio Furtuoso Roque e outros x Lidima Terceirizacao De Servicos Ltda e outros

ID: 337282655

Tribunal: TRT15 Órgão: 8ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010655-35.2024.5.15.0038

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIO FURTUOSO ROQUE MARISA LOJAS S.A. RITA DE CASSIA GONCALVES

Polo Passivo:

LIDIMA TERCEIRIZACAO DE SERVICOS LTDA MARISA LOJAS S.A. RITA DE CASSIA GONCALVES

Edital

Advogados:

THIAGO RAFAEL GARCIA GOUVEIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CHRISTIANO DRUMOND PATRUS ANANIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

THAIS MORATO MONACO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RINALDO CASSALHO SANCHES

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RAFAEL VICCHIATTI SANCHES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 8ª CÂMARA Relatora: ANDREA GUELFI CUNHA RORSum 0010655-35.2024.5.15.0038 RECORRENTE: RITA DE CASSIA GONCALVES E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 8ª CÂMARA Relatora: ANDREA GUELFI CUNHA RORSum 0010655-35.2024.5.15.0038 RECORRENTE: RITA DE CASSIA GONCALVES E OUTROS (1) RECORRIDO: RITA DE CASSIA GONCALVES E OUTROS (2) 8ª CÂMARA (QUARTA TURMA) PROCESSO nº 0010655-35.2024.5.15.0038 (RORSum) RECORRENTE: RITA DE CASSIA GONCALVES, MARISA LOJAS S.A. RECORRIDO: RITA DE CASSIA GONCALVES, LIDIMA TERCEIRIZACAO DE SERVICOS LTDA, MARISA LOJAS S.A. VARA DO TRABALHO DE BRAGANÇA PAULISTA JUIZ SENTENCIANTE: VERANICI APARECIDA FERREIRA RELATORA: ANDREA GUELFI CUNHA ebs/AGC Dispensado o relatório, nos termos do art. 895, § 1º, inciso IV, da Consolidação das Leis do Trabalho. V O T O Conheço do primeiro recurso interposto pela segunda reclamada (ID. 0f68e24) e do recurso adesivo interposto pela reclamante (ID. 843bf7c), porque atendidos os pressupostos legais de admissibilidade. Entretanto, deixo de conhecer do segundo recurso interposto pela 2ª reclamada (ID. dc57314), tendo em vista a preclusão consumativa operada com a interposição do primeiro apelo, com fundamento no princípio da unirrecorribilidade. REFORMA TRABALHISTA. LEI 13.467/2017 As regras de direito material estabelecidas pela Lei 13.467/2017 têm aplicação imediata (e não retroativa - respeitando-se o direito adquirido, coisa julgada e ato jurídico perfeito) a partir das situações fático jurídicas ocorridas a partir de 11/11/2017, uma vez que o contrato de trabalho é contrato de trato sucessivo. No julgamento do IRR do Tema 23 (Processo 528-80.2018.5.14.0004), em 25/11/2024, o Pleno do Colendo TST fixou tese de observância obrigatória no mesmo sentido: "A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência". O processo diz respeito a contrato de trabalho que vigorou no período de 5/7/2023 a 14/2/2024. Considerando que o contrato de trabalho discutido nos autos iniciou-se após a vigência da Lei 13.467/2017, são integralmente aplicáveis as alterações trazidas com a chamada Reforma Trabalhista. Não há período abarcado pelo manto prescricional. RECURSO DA 2ª RECLAMADA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA A 2ª reclamada afirma que negou ter se beneficiado da prestação de serviços da autora, permanecendo com a reclamante o ônus probatório do fato constitutivo do direito vindicado, nos termos do art. 818, I, da CLT. Assevera que a autora não se desvencilhou do seu ônus processual. Alega que a confissão da 1ª reclamada não faz prova contra os demais litisconsortes, uma vez que o caput do art. 391,do CPC, estabelece que a confissão faz prova apenas contra o confitente, não prejudicando os litisconsortes. Aduz que "o laudo pericial faz prova quanto ao seu objeto, não em relação aos demais fatos discutidos no processo e que não eram objeto da perícia". Com relação ao tema, mantenho íntegra a r. sentença pelos seus próprios e jurídicos fundamentos a seguir transcritos: "RESPONSABILIDADE DA 2ª RECLAMADA Na condição de tomadora dos serviços da reclamante, responderá a 2ª reclamada de forma subsidiária pelas verbas deferidas, conforme art. 5º-A, §5º, da Lei 6.019/1974, com a redação dada pela Lei 13.429/2017 e entendimento da Súmula 331, IV, do C. TST. Registro, por oportuno, que no laudo pericial foi registrada a presença de representantes da 2ª reclamada e houve confirmação das atividades desempenhadas pela reclamante em suas dependências (págs. 6 e 7 do laudo de ID 8e7495c)" Acrescento, ainda, que o TRCT de fl. 242, sem qualquer impugnação específica da recorrente, menciona expressamente o CNPJ 61.189.288/0399-80 como tomador de serviços. E essa relatora, em pesquisa ao comprovante de inscrição e situação cadastral perante a Receita Federal do Brasil verificou que o CNPJ é da Marisa Lojas S.A na cidade de Bragança Paulista/SP, situada na Rua Coronel João Leme, 673, mesmo local onde foi realizada a perícia (fl. 599). Logo, assim como a origem, entendo que a autora comprovou a prestação de serviços à recorrente. Aponto, ainda, que a responsabilidade da tomadora tem cunho eminentemente fático. Decorre do simples fato da terceirização. Ainda que ao contratarem a terceirização estipulem expressamente a irresponsabilidade da tomadora esta responderá havendo inadimplência da prestadora. Como tem reconhecido a melhor doutrina e a jurisprudência predominante, o item IV da Súmula 331 do C. TST tem respaldo legal nos artigos 186 e 927 do Código Civil que veiculam a regra mater da responsabilidade aquiliana ou extracontratual. Desse modo não infringe o princípio constitucional da legalidade (art. 5º, II da Constituição Federal) pois tem esteio na lei e vislumbra a responsabilidade daquele que age ou se omite por culpa in eligendo. Assim, a segunda reclamada deve responder, embora subsidiariamente, pelos débitos da contratada. Nego provimento. RECURSO ADESIVO DA RECLAMANTE MULTA DO ART. 467 DA CLT Não prospera o inconformismo da parte reclamante quanto ao indeferimento da multa do art. 467 da CLT, em face do reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho. O artigo 467 da CLT é inaplicável porque o dispositivo tem em mira as verbas rescisórias e, ainda assim, quando incontroversas e não quitadas em primeira audiência. Tal entendimento é pacífico na jurisprudência do C. TST: "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 . MULTA DO ART. 467 DA CLT. RESCISÃO INDIRETA RECONHECIDA EM JUÍZO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . Discute-se nos autos o cabimento da multa prevista no artigo 467 da CLT, quando é reconhecida em juízo a rescisão indireta do contrato de trabalho. O Tribunal Regional entendeu não caber a multa prevista no artigo 467 da CLT no caso dos autos, em que foi reconhecida em juízo a rescisão indireta do contrato de trabalho. O fato gerador da multa prevista no art. 467 da CLT é a falta de pagamento das verbas rescisórias incontroversas, no momento do comparecimento das partes envolvidas na Justiça do Trabalho. Isso significa que, para que haja a imposição da multa, o requisito previsto no dispositivo de lei mencionado é não haver controvérsia na data da audiência. Dessa forma, se a própria rescisão é controvertida, como no caso dos autos, não é possível o pagamento da referida multa.O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido. (...)" (RRAg-100772-67.2020.5.01.0017, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 25/10/2024). (g.n.) "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. RESCISÃO INDIRETA EM JUÍZO. MULTA DO ART. 467 DA CLT. ÓBICE DA SÚMULA Nº 333 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Em relação à " rescisão indireta em juízo - multa do art. 467 da CLT ", a jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que, em caso de controvérsia quanto à modalidade de rescisão contratual (rescisão indireta), não se aplica a multa do art. 467 da CLT.II. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. (...)" (Ag-RRAg-1000759-14.2019.5.02.0029, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 04/10/2024). (g.n.) Nego provimento ao recurso. MULTA DO ART. 477 DA CLT A parte reclamante busca a reforma da decisão sustentando ser devido o pagamento da multa do art. 477 da CLT no caso de reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho. Com razão. O fato gerador da multa do art. 477, §8º da CLT é tão somente a não quitação das parcelas rescisórias no prazo estabelecido pelo § 6º do referido dispositivo. A multa só não será aplicada se o empregado tiver dado causa à mora. É dizer, a controvérsia sobre a modalidade de rescisão do contrato de trabalho, ou mesmo acerca da existência de liame empregatício, não é obstáculo para a condenação ao pagamento da multa do art. 477 da CLT. Da interpretação teleológica da norma inscrita no §8º do artigo 477 da CLT extrai-se a conclusão de o legislador ter instituído a multa ali preconizada para o caso de as verbas rescisórias devidas ao empregado serem incontroversas, e o pagamento não ser efetuado nos prazos estabelecidos no §6º daquele artigo, salvo eventual mora que seja atribuída ao trabalhador. No caso dos autos, o reclamante pediu o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, e a presente decisão está acolhendo o pedido formulado. Assim, a despeito de a forma de rescisão contratual ter sido reconhecida apenas em juízo, e consequentemente as parcelas rescisórias, tal condição não obstaculiza a condenação ao pagamento da multa do art. 477 da CLT. No julgamento do IRR 52 (Processo: RRAg-0000367-98.2023.5.17.0008), em 12/3/2025, o Pleno do Colendo TST fixou tese de observância obrigatória no mesmo sentido: "Reconhecida em juízo a rescisão indireta do contrato de trabalho é devida a multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT". Dessa forma e nos termos da atual, iterativa e notória jurisprudência do C. Tribunal Superior do Trabalho, a multa em questão somente não é devida quando o próprio trabalhador der causa à mora,o que não é o caso. Destarte, dou provimento ao apelo para condenar as reclamadas ao pagamento da multa do art. 477, §8º da CLT, no valor do último salário. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS A autora pleiteia a majoração do valor arbitrado a título de indenização por danos morais para o importe de R$ 7.950,00. Em sentença, o juízo de origem assim fundamentou a condenação: "INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS O inadimplemento do adicional de insalubridade e de depósitos de FGTS, por si, não implica prejuízo moral. Tal fato representa apenas dano patrimonial, cujo ressarcimento foi deferido na presente decisão. Contudo, é notório que o não pagamento do salário na data aprazada gera reflexos negativos na vida do empregado, que deixa de cumprir as suas obrigações financeiras, mormente considerando que, em regra, o trabalhador depende do salário para a sua subsistência e de sua família. Além disso, a falta de pontualidade no pagamento de salário deixa o trabalhador em condição de angústia constante, na espera pelo recebimento pela sua força de trabalho já despendida em favor da empregadora, o que prejudica demasiadamente o seu controle pessoal e reflete na sua imagem perante a sociedade, pois dificulta o cumprimento dos seus compromissos financeiros. Pelos motivos acima expostos, reconheço a existência efetiva de dano à parte reclamante, a responsabilidade inequívoca da empregadora e o consequente dever de indenizar. Sendo assim, julgo procedente o pedido de indenização por danos morais. Na hipótese dos autos, com base no poder econômico das partes, no grau de culpa da empregadora e na extensão do dano, fixo o valor da indenização em R$ 2.000,00. Entendo que o valor fixado é suficiente para fornecer à parte reclamante um lenitivo, sem implicar enriquecimento sem causa, ao passo que também não representa motivo de ruína da empresa. Por outro lado, tal indenização cumpre seu escopo pedagógico, estimulando a adoção de medidas preventivas pela empresa". Analiso. Diferentes são as definições de dano moral. Mas extrai-se incontroverso de todas elas que o dano moral, indenizável na forma do art. 5o, X da Constituição Federal, é a lesão causada a atributos da personalidade, de forma a afetar o indivíduo de forma sentimental ou afetiva. É o abalo causado aos sentimentos da pessoa em relação à sua integridade física, moral e intelectual. Morais são os danos causados aos atributos valorativos (à honra, imagem), aos atributos físicos (vida, saúde, subsistência, conformação física, liberdade de locomoção) e aos atributos psíquicos ou intelectuais da personalidade (liberdade de pensamento, direito de criação científica, artística, de invento, intimidade, vida privada), como nos ensina Alexandre Agra Belmonte em sua obra "Instituições Civis no Direito do Trabalho", Editora Renovar, 3ª Edição, página 471. O dano moral resulta de conduta anormal do agente, o qual impõe comoção que atinja os direitos da personalidade de outrem. Vale dizer, é o sofrimento íntimo que acomete o homem médio, ou que é reconhecido pelo senso comum. Excluem-se, portanto, as adversidades decorrentes de fatos regulares da vida, os melindres particulares desta ou daquela pessoa e as suscetibilidades provocadas pela maior sensibilidade da vítima. Deve ser provado ou, ao menos, presumível, isto é, demonstrado indiretamente por circunstâncias externas as quais indiquem que, em iguais condições, qualquer outra pessoa comover-se-ia do mesmo modo. No que diz respeito ao atraso de salários, a petição inicial menciona o atraso do salário somente no mês de fevereiro/2024 (fl. 3). Logo, trata-se de atraso pontual, o que não configura dano de ordem moral. Nesse sentido as ementas abaixo transcritas: "DIREITO DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. DANO EXTRAPATRIMONIAL. MORA SALARIAL. INADIMPLEMENTO OU ATRASO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. INOCORRÊNCIA.1. A controvérsia cinge-se em saber se o atraso no pagamento de salários e a inadimplência das verbas rescisórias acarretam em dano extrapatrimonial.2. No caso, a Corte Regional consignou que o não pagamento de salários e a inadimplência das verbas rescisórias geram, por si só, o dever presumido (in re ipsa) de indenizar o empregado.3. Em relação ao atraso de salários, a jurisprudência deste Tribunal Superior se firmou no sentido de que apenas o atraso reiterado no pagamento dos salários ensejaria o dever de indenizar, o que não corresponde à hipótese dos autos. Já no que se refere à inadimplência das verbas rescisórias, é certo que a jurisprudência desta Corte Superior se firmou no sentido de que a ausência ou o atraso no pagamento das verbas rescisórias não resulta, por si só, em dano aos direitos da personalidade dos empregados.4. O acolhimento do pleito de indenização por dano extrapatrimonial, fundado em mera presunção de prejuízo, não encontra respaldo no ordenamento jurídico. Torna-se necessária a comprovação efetiva de algum fato objetivo a partir do qual se possa deduzir o abalo moral sofrido. Não comprovado este, inviável deferir a indenização.5. Assim, ao condenar as demandadas ao pagamento de danos extrapatrimoniais em razão da presunção de prejuízos advindos do inadimplemento das verbas rescisórios, bem como do não pagamento de salários, sem explicitar sua recorrência, o Tribunal Regional decidiu de modo dissonante do entendimento desta Corte Superior.Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-0020257-90.2023.5.04.0523, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 21/05/2025). [destaquei] "DANO MORAL. ATRASO REITERADO NO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS. ACÓRDÃO REGIONAL EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho consolidou-se no sentido de que não justifica o pagamento de indenização por dano moral o atraso pontual do salário, hipótese diversa da inobservância habitual e contumaz, em que o dano se caracteriza in re ipsa . No caso, restou delimitado o atraso reiterado no pagamento do salário, configurando-se a ofensa ao patrimônio moral da parte trabalhadora. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-20263-27.2019.5.04.0721, 8ª Turma, Relator Ministro Emmanoel Pereira, DEJT 16/11/2021). [destaquei] Todavia, não há recurso patronal neste aspecto, de modo que a condenação deve ser mantida, inclusive quanto ao valor arbitrado, para se evitar a reformatio in pejus. Nego provimento ao recurso. PREQUESTIONAMENTO Para efeito de prequestionamento, ante os fundamentos expostos, assinalo que não foram violados quaisquer dispositivos legais mencionados pela parte recorrente, não houve afronta à Carta Magna e foram observadas, no que cabiam, as Súmulas das Cortes Superiores. Alerto às partes que a oposição de embargos de declaração protelatórios ensejará a condenação ao pagamento de multa na razão de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, §2º, do CPC). DISPOSITIVO Diante do exposto, decido CONHECER dos recursos interpostos por MARISA LOJAS S.A. (2ª reclamada) e RITA DE CASSIA GONCALVES (reclamante) e NÃO PROVER o da 2ª reclamada; e PROVER EM PARTE o da reclamante para condenar as reclamadas ao pagamento da multa do art. 477, §8º da CLT, no valor do último salário, nos termos da fundamentação. Para fins recursais, fica rearbitrado o valor da condenação em R$12.000,00, fixando as custas processuais em R$ 240,00, a cargo das reclamadas. PROCESSO JULGADO EM SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 15 DE JULHO DE 2025. Presidiu o julgamento a Exma. Sra. Desembargadora do Trabalho Andrea Guelfi Cunha. Composição: Relatora: Desembargadora do Trabalho Andrea Guelfi Cunha Desembargadora do Trabalho Erodite Ribeiro dos Santos Desembargador do Trabalho Claudinei Zapata Marques Ministério Público do Trabalho: Exmo(a). Sr(a). Procurador(a) ciente. ACÓRDÃO Acordam os magistrados da 8ª Câmara - Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pela Exma. Sra. Relatora. Votação unânime. ANDREA GUELFI CUNHA Desembargadora Relatora CAMPINAS/SP, 28 de julho de 2025. RAQUEL CRISTINA JACOBUCCI PEROCCO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LIDIMA TERCEIRIZACAO DE SERVICOS LTDA

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Flavio Furtuoso Roque e outros x Lidima Terceirizacao De Servicos Ltda e outros

ID: 337282564

Tribunal: TRT15 Órgão: 8ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010655-35.2024.5.15.0038

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIO FURTUOSO ROQUE MARISA LOJAS S.A. RITA DE CASSIA GONCALVES

Polo Passivo:

LIDIMA TERCEIRIZACAO DE SERVICOS LTDA MARISA LOJAS S.A. RITA DE CASSIA GONCALVES

Acórdão

Advogados:

THIAGO RAFAEL GARCIA GOUVEIA

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CHRISTIANO DRUMOND PATRUS ANANIAS

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THAIS MORATO MONACO

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RINALDO CASSALHO SANCHES

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RAFAEL VICCHIATTI SANCHES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 8ª CÂMARA Relatora: ANDREA GUELFI CUNHA RORSum 0010655-35.2024.5.15.0038 RECORRENTE: RITA DE CASSIA GONCALVES E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 8ª CÂMARA Relatora: ANDREA GUELFI CUNHA RORSum 0010655-35.2024.5.15.0038 RECORRENTE: RITA DE CASSIA GONCALVES E OUTROS (1) RECORRIDO: RITA DE CASSIA GONCALVES E OUTROS (2) 8ª CÂMARA (QUARTA TURMA) PROCESSO nº 0010655-35.2024.5.15.0038 (RORSum) RECORRENTE: RITA DE CASSIA GONCALVES, MARISA LOJAS S.A. RECORRIDO: RITA DE CASSIA GONCALVES, LIDIMA TERCEIRIZACAO DE SERVICOS LTDA, MARISA LOJAS S.A. VARA DO TRABALHO DE BRAGANÇA PAULISTA JUIZ SENTENCIANTE: VERANICI APARECIDA FERREIRA RELATORA: ANDREA GUELFI CUNHA ebs/AGC Dispensado o relatório, nos termos do art. 895, § 1º, inciso IV, da Consolidação das Leis do Trabalho. V O T O Conheço do primeiro recurso interposto pela segunda reclamada (ID. 0f68e24) e do recurso adesivo interposto pela reclamante (ID. 843bf7c), porque atendidos os pressupostos legais de admissibilidade. Entretanto, deixo de conhecer do segundo recurso interposto pela 2ª reclamada (ID. dc57314), tendo em vista a preclusão consumativa operada com a interposição do primeiro apelo, com fundamento no princípio da unirrecorribilidade. REFORMA TRABALHISTA. LEI 13.467/2017 As regras de direito material estabelecidas pela Lei 13.467/2017 têm aplicação imediata (e não retroativa - respeitando-se o direito adquirido, coisa julgada e ato jurídico perfeito) a partir das situações fático jurídicas ocorridas a partir de 11/11/2017, uma vez que o contrato de trabalho é contrato de trato sucessivo. No julgamento do IRR do Tema 23 (Processo 528-80.2018.5.14.0004), em 25/11/2024, o Pleno do Colendo TST fixou tese de observância obrigatória no mesmo sentido: "A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência". O processo diz respeito a contrato de trabalho que vigorou no período de 5/7/2023 a 14/2/2024. Considerando que o contrato de trabalho discutido nos autos iniciou-se após a vigência da Lei 13.467/2017, são integralmente aplicáveis as alterações trazidas com a chamada Reforma Trabalhista. Não há período abarcado pelo manto prescricional. RECURSO DA 2ª RECLAMADA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA A 2ª reclamada afirma que negou ter se beneficiado da prestação de serviços da autora, permanecendo com a reclamante o ônus probatório do fato constitutivo do direito vindicado, nos termos do art. 818, I, da CLT. Assevera que a autora não se desvencilhou do seu ônus processual. Alega que a confissão da 1ª reclamada não faz prova contra os demais litisconsortes, uma vez que o caput do art. 391,do CPC, estabelece que a confissão faz prova apenas contra o confitente, não prejudicando os litisconsortes. Aduz que "o laudo pericial faz prova quanto ao seu objeto, não em relação aos demais fatos discutidos no processo e que não eram objeto da perícia". Com relação ao tema, mantenho íntegra a r. sentença pelos seus próprios e jurídicos fundamentos a seguir transcritos: "RESPONSABILIDADE DA 2ª RECLAMADA Na condição de tomadora dos serviços da reclamante, responderá a 2ª reclamada de forma subsidiária pelas verbas deferidas, conforme art. 5º-A, §5º, da Lei 6.019/1974, com a redação dada pela Lei 13.429/2017 e entendimento da Súmula 331, IV, do C. TST. Registro, por oportuno, que no laudo pericial foi registrada a presença de representantes da 2ª reclamada e houve confirmação das atividades desempenhadas pela reclamante em suas dependências (págs. 6 e 7 do laudo de ID 8e7495c)" Acrescento, ainda, que o TRCT de fl. 242, sem qualquer impugnação específica da recorrente, menciona expressamente o CNPJ 61.189.288/0399-80 como tomador de serviços. E essa relatora, em pesquisa ao comprovante de inscrição e situação cadastral perante a Receita Federal do Brasil verificou que o CNPJ é da Marisa Lojas S.A na cidade de Bragança Paulista/SP, situada na Rua Coronel João Leme, 673, mesmo local onde foi realizada a perícia (fl. 599). Logo, assim como a origem, entendo que a autora comprovou a prestação de serviços à recorrente. Aponto, ainda, que a responsabilidade da tomadora tem cunho eminentemente fático. Decorre do simples fato da terceirização. Ainda que ao contratarem a terceirização estipulem expressamente a irresponsabilidade da tomadora esta responderá havendo inadimplência da prestadora. Como tem reconhecido a melhor doutrina e a jurisprudência predominante, o item IV da Súmula 331 do C. TST tem respaldo legal nos artigos 186 e 927 do Código Civil que veiculam a regra mater da responsabilidade aquiliana ou extracontratual. Desse modo não infringe o princípio constitucional da legalidade (art. 5º, II da Constituição Federal) pois tem esteio na lei e vislumbra a responsabilidade daquele que age ou se omite por culpa in eligendo. Assim, a segunda reclamada deve responder, embora subsidiariamente, pelos débitos da contratada. Nego provimento. RECURSO ADESIVO DA RECLAMANTE MULTA DO ART. 467 DA CLT Não prospera o inconformismo da parte reclamante quanto ao indeferimento da multa do art. 467 da CLT, em face do reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho. O artigo 467 da CLT é inaplicável porque o dispositivo tem em mira as verbas rescisórias e, ainda assim, quando incontroversas e não quitadas em primeira audiência. Tal entendimento é pacífico na jurisprudência do C. TST: "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 . MULTA DO ART. 467 DA CLT. RESCISÃO INDIRETA RECONHECIDA EM JUÍZO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . Discute-se nos autos o cabimento da multa prevista no artigo 467 da CLT, quando é reconhecida em juízo a rescisão indireta do contrato de trabalho. O Tribunal Regional entendeu não caber a multa prevista no artigo 467 da CLT no caso dos autos, em que foi reconhecida em juízo a rescisão indireta do contrato de trabalho. O fato gerador da multa prevista no art. 467 da CLT é a falta de pagamento das verbas rescisórias incontroversas, no momento do comparecimento das partes envolvidas na Justiça do Trabalho. Isso significa que, para que haja a imposição da multa, o requisito previsto no dispositivo de lei mencionado é não haver controvérsia na data da audiência. Dessa forma, se a própria rescisão é controvertida, como no caso dos autos, não é possível o pagamento da referida multa.O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido. (...)" (RRAg-100772-67.2020.5.01.0017, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 25/10/2024). (g.n.) "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. RESCISÃO INDIRETA EM JUÍZO. MULTA DO ART. 467 DA CLT. ÓBICE DA SÚMULA Nº 333 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Em relação à " rescisão indireta em juízo - multa do art. 467 da CLT ", a jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que, em caso de controvérsia quanto à modalidade de rescisão contratual (rescisão indireta), não se aplica a multa do art. 467 da CLT.II. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. (...)" (Ag-RRAg-1000759-14.2019.5.02.0029, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 04/10/2024). (g.n.) Nego provimento ao recurso. MULTA DO ART. 477 DA CLT A parte reclamante busca a reforma da decisão sustentando ser devido o pagamento da multa do art. 477 da CLT no caso de reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho. Com razão. O fato gerador da multa do art. 477, §8º da CLT é tão somente a não quitação das parcelas rescisórias no prazo estabelecido pelo § 6º do referido dispositivo. A multa só não será aplicada se o empregado tiver dado causa à mora. É dizer, a controvérsia sobre a modalidade de rescisão do contrato de trabalho, ou mesmo acerca da existência de liame empregatício, não é obstáculo para a condenação ao pagamento da multa do art. 477 da CLT. Da interpretação teleológica da norma inscrita no §8º do artigo 477 da CLT extrai-se a conclusão de o legislador ter instituído a multa ali preconizada para o caso de as verbas rescisórias devidas ao empregado serem incontroversas, e o pagamento não ser efetuado nos prazos estabelecidos no §6º daquele artigo, salvo eventual mora que seja atribuída ao trabalhador. No caso dos autos, o reclamante pediu o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, e a presente decisão está acolhendo o pedido formulado. Assim, a despeito de a forma de rescisão contratual ter sido reconhecida apenas em juízo, e consequentemente as parcelas rescisórias, tal condição não obstaculiza a condenação ao pagamento da multa do art. 477 da CLT. No julgamento do IRR 52 (Processo: RRAg-0000367-98.2023.5.17.0008), em 12/3/2025, o Pleno do Colendo TST fixou tese de observância obrigatória no mesmo sentido: "Reconhecida em juízo a rescisão indireta do contrato de trabalho é devida a multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT". Dessa forma e nos termos da atual, iterativa e notória jurisprudência do C. Tribunal Superior do Trabalho, a multa em questão somente não é devida quando o próprio trabalhador der causa à mora,o que não é o caso. Destarte, dou provimento ao apelo para condenar as reclamadas ao pagamento da multa do art. 477, §8º da CLT, no valor do último salário. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS A autora pleiteia a majoração do valor arbitrado a título de indenização por danos morais para o importe de R$ 7.950,00. Em sentença, o juízo de origem assim fundamentou a condenação: "INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS O inadimplemento do adicional de insalubridade e de depósitos de FGTS, por si, não implica prejuízo moral. Tal fato representa apenas dano patrimonial, cujo ressarcimento foi deferido na presente decisão. Contudo, é notório que o não pagamento do salário na data aprazada gera reflexos negativos na vida do empregado, que deixa de cumprir as suas obrigações financeiras, mormente considerando que, em regra, o trabalhador depende do salário para a sua subsistência e de sua família. Além disso, a falta de pontualidade no pagamento de salário deixa o trabalhador em condição de angústia constante, na espera pelo recebimento pela sua força de trabalho já despendida em favor da empregadora, o que prejudica demasiadamente o seu controle pessoal e reflete na sua imagem perante a sociedade, pois dificulta o cumprimento dos seus compromissos financeiros. Pelos motivos acima expostos, reconheço a existência efetiva de dano à parte reclamante, a responsabilidade inequívoca da empregadora e o consequente dever de indenizar. Sendo assim, julgo procedente o pedido de indenização por danos morais. Na hipótese dos autos, com base no poder econômico das partes, no grau de culpa da empregadora e na extensão do dano, fixo o valor da indenização em R$ 2.000,00. Entendo que o valor fixado é suficiente para fornecer à parte reclamante um lenitivo, sem implicar enriquecimento sem causa, ao passo que também não representa motivo de ruína da empresa. Por outro lado, tal indenização cumpre seu escopo pedagógico, estimulando a adoção de medidas preventivas pela empresa". Analiso. Diferentes são as definições de dano moral. Mas extrai-se incontroverso de todas elas que o dano moral, indenizável na forma do art. 5o, X da Constituição Federal, é a lesão causada a atributos da personalidade, de forma a afetar o indivíduo de forma sentimental ou afetiva. É o abalo causado aos sentimentos da pessoa em relação à sua integridade física, moral e intelectual. Morais são os danos causados aos atributos valorativos (à honra, imagem), aos atributos físicos (vida, saúde, subsistência, conformação física, liberdade de locomoção) e aos atributos psíquicos ou intelectuais da personalidade (liberdade de pensamento, direito de criação científica, artística, de invento, intimidade, vida privada), como nos ensina Alexandre Agra Belmonte em sua obra "Instituições Civis no Direito do Trabalho", Editora Renovar, 3ª Edição, página 471. O dano moral resulta de conduta anormal do agente, o qual impõe comoção que atinja os direitos da personalidade de outrem. Vale dizer, é o sofrimento íntimo que acomete o homem médio, ou que é reconhecido pelo senso comum. Excluem-se, portanto, as adversidades decorrentes de fatos regulares da vida, os melindres particulares desta ou daquela pessoa e as suscetibilidades provocadas pela maior sensibilidade da vítima. Deve ser provado ou, ao menos, presumível, isto é, demonstrado indiretamente por circunstâncias externas as quais indiquem que, em iguais condições, qualquer outra pessoa comover-se-ia do mesmo modo. No que diz respeito ao atraso de salários, a petição inicial menciona o atraso do salário somente no mês de fevereiro/2024 (fl. 3). Logo, trata-se de atraso pontual, o que não configura dano de ordem moral. Nesse sentido as ementas abaixo transcritas: "DIREITO DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. DANO EXTRAPATRIMONIAL. MORA SALARIAL. INADIMPLEMENTO OU ATRASO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. INOCORRÊNCIA.1. A controvérsia cinge-se em saber se o atraso no pagamento de salários e a inadimplência das verbas rescisórias acarretam em dano extrapatrimonial.2. No caso, a Corte Regional consignou que o não pagamento de salários e a inadimplência das verbas rescisórias geram, por si só, o dever presumido (in re ipsa) de indenizar o empregado.3. Em relação ao atraso de salários, a jurisprudência deste Tribunal Superior se firmou no sentido de que apenas o atraso reiterado no pagamento dos salários ensejaria o dever de indenizar, o que não corresponde à hipótese dos autos. Já no que se refere à inadimplência das verbas rescisórias, é certo que a jurisprudência desta Corte Superior se firmou no sentido de que a ausência ou o atraso no pagamento das verbas rescisórias não resulta, por si só, em dano aos direitos da personalidade dos empregados.4. O acolhimento do pleito de indenização por dano extrapatrimonial, fundado em mera presunção de prejuízo, não encontra respaldo no ordenamento jurídico. Torna-se necessária a comprovação efetiva de algum fato objetivo a partir do qual se possa deduzir o abalo moral sofrido. Não comprovado este, inviável deferir a indenização.5. Assim, ao condenar as demandadas ao pagamento de danos extrapatrimoniais em razão da presunção de prejuízos advindos do inadimplemento das verbas rescisórios, bem como do não pagamento de salários, sem explicitar sua recorrência, o Tribunal Regional decidiu de modo dissonante do entendimento desta Corte Superior.Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-0020257-90.2023.5.04.0523, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 21/05/2025). [destaquei] "DANO MORAL. ATRASO REITERADO NO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS. ACÓRDÃO REGIONAL EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho consolidou-se no sentido de que não justifica o pagamento de indenização por dano moral o atraso pontual do salário, hipótese diversa da inobservância habitual e contumaz, em que o dano se caracteriza in re ipsa . No caso, restou delimitado o atraso reiterado no pagamento do salário, configurando-se a ofensa ao patrimônio moral da parte trabalhadora. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-20263-27.2019.5.04.0721, 8ª Turma, Relator Ministro Emmanoel Pereira, DEJT 16/11/2021). [destaquei] Todavia, não há recurso patronal neste aspecto, de modo que a condenação deve ser mantida, inclusive quanto ao valor arbitrado, para se evitar a reformatio in pejus. Nego provimento ao recurso. PREQUESTIONAMENTO Para efeito de prequestionamento, ante os fundamentos expostos, assinalo que não foram violados quaisquer dispositivos legais mencionados pela parte recorrente, não houve afronta à Carta Magna e foram observadas, no que cabiam, as Súmulas das Cortes Superiores. Alerto às partes que a oposição de embargos de declaração protelatórios ensejará a condenação ao pagamento de multa na razão de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, §2º, do CPC). DISPOSITIVO Diante do exposto, decido CONHECER dos recursos interpostos por MARISA LOJAS S.A. (2ª reclamada) e RITA DE CASSIA GONCALVES (reclamante) e NÃO PROVER o da 2ª reclamada; e PROVER EM PARTE o da reclamante para condenar as reclamadas ao pagamento da multa do art. 477, §8º da CLT, no valor do último salário, nos termos da fundamentação. Para fins recursais, fica rearbitrado o valor da condenação em R$12.000,00, fixando as custas processuais em R$ 240,00, a cargo das reclamadas. PROCESSO JULGADO EM SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 15 DE JULHO DE 2025. Presidiu o julgamento a Exma. Sra. Desembargadora do Trabalho Andrea Guelfi Cunha. Composição: Relatora: Desembargadora do Trabalho Andrea Guelfi Cunha Desembargadora do Trabalho Erodite Ribeiro dos Santos Desembargador do Trabalho Claudinei Zapata Marques Ministério Público do Trabalho: Exmo(a). Sr(a). Procurador(a) ciente. ACÓRDÃO Acordam os magistrados da 8ª Câmara - Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pela Exma. Sra. Relatora. Votação unânime. ANDREA GUELFI CUNHA Desembargadora Relatora CAMPINAS/SP, 28 de julho de 2025. RAQUEL CRISTINA JACOBUCCI PEROCCO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - RITA DE CASSIA GONCALVES

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Flavio Furtuoso Roque e outros x Lidima Terceirizacao De Servicos Ltda e outros

ID: 337282590

Tribunal: TRT15 Órgão: 8ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010655-35.2024.5.15.0038

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIO FURTUOSO ROQUE MARISA LOJAS S.A. RITA DE CASSIA GONCALVES

Polo Passivo:

LIDIMA TERCEIRIZACAO DE SERVICOS LTDA MARISA LOJAS S.A. RITA DE CASSIA GONCALVES

Acórdão

Advogados:

THIAGO RAFAEL GARCIA GOUVEIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CHRISTIANO DRUMOND PATRUS ANANIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

THAIS MORATO MONACO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RINALDO CASSALHO SANCHES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL VICCHIATTI SANCHES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 8ª CÂMARA Relatora: ANDREA GUELFI CUNHA RORSum 0010655-35.2024.5.15.0038 RECORRENTE: RITA DE CASSIA GONCALVES E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 8ª CÂMARA Relatora: ANDREA GUELFI CUNHA RORSum 0010655-35.2024.5.15.0038 RECORRENTE: RITA DE CASSIA GONCALVES E OUTROS (1) RECORRIDO: RITA DE CASSIA GONCALVES E OUTROS (2) 8ª CÂMARA (QUARTA TURMA) PROCESSO nº 0010655-35.2024.5.15.0038 (RORSum) RECORRENTE: RITA DE CASSIA GONCALVES, MARISA LOJAS S.A. RECORRIDO: RITA DE CASSIA GONCALVES, LIDIMA TERCEIRIZACAO DE SERVICOS LTDA, MARISA LOJAS S.A. VARA DO TRABALHO DE BRAGANÇA PAULISTA JUIZ SENTENCIANTE: VERANICI APARECIDA FERREIRA RELATORA: ANDREA GUELFI CUNHA ebs/AGC Dispensado o relatório, nos termos do art. 895, § 1º, inciso IV, da Consolidação das Leis do Trabalho. V O T O Conheço do primeiro recurso interposto pela segunda reclamada (ID. 0f68e24) e do recurso adesivo interposto pela reclamante (ID. 843bf7c), porque atendidos os pressupostos legais de admissibilidade. Entretanto, deixo de conhecer do segundo recurso interposto pela 2ª reclamada (ID. dc57314), tendo em vista a preclusão consumativa operada com a interposição do primeiro apelo, com fundamento no princípio da unirrecorribilidade. REFORMA TRABALHISTA. LEI 13.467/2017 As regras de direito material estabelecidas pela Lei 13.467/2017 têm aplicação imediata (e não retroativa - respeitando-se o direito adquirido, coisa julgada e ato jurídico perfeito) a partir das situações fático jurídicas ocorridas a partir de 11/11/2017, uma vez que o contrato de trabalho é contrato de trato sucessivo. No julgamento do IRR do Tema 23 (Processo 528-80.2018.5.14.0004), em 25/11/2024, o Pleno do Colendo TST fixou tese de observância obrigatória no mesmo sentido: "A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência". O processo diz respeito a contrato de trabalho que vigorou no período de 5/7/2023 a 14/2/2024. Considerando que o contrato de trabalho discutido nos autos iniciou-se após a vigência da Lei 13.467/2017, são integralmente aplicáveis as alterações trazidas com a chamada Reforma Trabalhista. Não há período abarcado pelo manto prescricional. RECURSO DA 2ª RECLAMADA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA A 2ª reclamada afirma que negou ter se beneficiado da prestação de serviços da autora, permanecendo com a reclamante o ônus probatório do fato constitutivo do direito vindicado, nos termos do art. 818, I, da CLT. Assevera que a autora não se desvencilhou do seu ônus processual. Alega que a confissão da 1ª reclamada não faz prova contra os demais litisconsortes, uma vez que o caput do art. 391,do CPC, estabelece que a confissão faz prova apenas contra o confitente, não prejudicando os litisconsortes. Aduz que "o laudo pericial faz prova quanto ao seu objeto, não em relação aos demais fatos discutidos no processo e que não eram objeto da perícia". Com relação ao tema, mantenho íntegra a r. sentença pelos seus próprios e jurídicos fundamentos a seguir transcritos: "RESPONSABILIDADE DA 2ª RECLAMADA Na condição de tomadora dos serviços da reclamante, responderá a 2ª reclamada de forma subsidiária pelas verbas deferidas, conforme art. 5º-A, §5º, da Lei 6.019/1974, com a redação dada pela Lei 13.429/2017 e entendimento da Súmula 331, IV, do C. TST. Registro, por oportuno, que no laudo pericial foi registrada a presença de representantes da 2ª reclamada e houve confirmação das atividades desempenhadas pela reclamante em suas dependências (págs. 6 e 7 do laudo de ID 8e7495c)" Acrescento, ainda, que o TRCT de fl. 242, sem qualquer impugnação específica da recorrente, menciona expressamente o CNPJ 61.189.288/0399-80 como tomador de serviços. E essa relatora, em pesquisa ao comprovante de inscrição e situação cadastral perante a Receita Federal do Brasil verificou que o CNPJ é da Marisa Lojas S.A na cidade de Bragança Paulista/SP, situada na Rua Coronel João Leme, 673, mesmo local onde foi realizada a perícia (fl. 599). Logo, assim como a origem, entendo que a autora comprovou a prestação de serviços à recorrente. Aponto, ainda, que a responsabilidade da tomadora tem cunho eminentemente fático. Decorre do simples fato da terceirização. Ainda que ao contratarem a terceirização estipulem expressamente a irresponsabilidade da tomadora esta responderá havendo inadimplência da prestadora. Como tem reconhecido a melhor doutrina e a jurisprudência predominante, o item IV da Súmula 331 do C. TST tem respaldo legal nos artigos 186 e 927 do Código Civil que veiculam a regra mater da responsabilidade aquiliana ou extracontratual. Desse modo não infringe o princípio constitucional da legalidade (art. 5º, II da Constituição Federal) pois tem esteio na lei e vislumbra a responsabilidade daquele que age ou se omite por culpa in eligendo. Assim, a segunda reclamada deve responder, embora subsidiariamente, pelos débitos da contratada. Nego provimento. RECURSO ADESIVO DA RECLAMANTE MULTA DO ART. 467 DA CLT Não prospera o inconformismo da parte reclamante quanto ao indeferimento da multa do art. 467 da CLT, em face do reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho. O artigo 467 da CLT é inaplicável porque o dispositivo tem em mira as verbas rescisórias e, ainda assim, quando incontroversas e não quitadas em primeira audiência. Tal entendimento é pacífico na jurisprudência do C. TST: "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 . MULTA DO ART. 467 DA CLT. RESCISÃO INDIRETA RECONHECIDA EM JUÍZO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . Discute-se nos autos o cabimento da multa prevista no artigo 467 da CLT, quando é reconhecida em juízo a rescisão indireta do contrato de trabalho. O Tribunal Regional entendeu não caber a multa prevista no artigo 467 da CLT no caso dos autos, em que foi reconhecida em juízo a rescisão indireta do contrato de trabalho. O fato gerador da multa prevista no art. 467 da CLT é a falta de pagamento das verbas rescisórias incontroversas, no momento do comparecimento das partes envolvidas na Justiça do Trabalho. Isso significa que, para que haja a imposição da multa, o requisito previsto no dispositivo de lei mencionado é não haver controvérsia na data da audiência. Dessa forma, se a própria rescisão é controvertida, como no caso dos autos, não é possível o pagamento da referida multa.O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido. (...)" (RRAg-100772-67.2020.5.01.0017, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 25/10/2024). (g.n.) "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. RESCISÃO INDIRETA EM JUÍZO. MULTA DO ART. 467 DA CLT. ÓBICE DA SÚMULA Nº 333 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Em relação à " rescisão indireta em juízo - multa do art. 467 da CLT ", a jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que, em caso de controvérsia quanto à modalidade de rescisão contratual (rescisão indireta), não se aplica a multa do art. 467 da CLT.II. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. (...)" (Ag-RRAg-1000759-14.2019.5.02.0029, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 04/10/2024). (g.n.) Nego provimento ao recurso. MULTA DO ART. 477 DA CLT A parte reclamante busca a reforma da decisão sustentando ser devido o pagamento da multa do art. 477 da CLT no caso de reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho. Com razão. O fato gerador da multa do art. 477, §8º da CLT é tão somente a não quitação das parcelas rescisórias no prazo estabelecido pelo § 6º do referido dispositivo. A multa só não será aplicada se o empregado tiver dado causa à mora. É dizer, a controvérsia sobre a modalidade de rescisão do contrato de trabalho, ou mesmo acerca da existência de liame empregatício, não é obstáculo para a condenação ao pagamento da multa do art. 477 da CLT. Da interpretação teleológica da norma inscrita no §8º do artigo 477 da CLT extrai-se a conclusão de o legislador ter instituído a multa ali preconizada para o caso de as verbas rescisórias devidas ao empregado serem incontroversas, e o pagamento não ser efetuado nos prazos estabelecidos no §6º daquele artigo, salvo eventual mora que seja atribuída ao trabalhador. No caso dos autos, o reclamante pediu o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, e a presente decisão está acolhendo o pedido formulado. Assim, a despeito de a forma de rescisão contratual ter sido reconhecida apenas em juízo, e consequentemente as parcelas rescisórias, tal condição não obstaculiza a condenação ao pagamento da multa do art. 477 da CLT. No julgamento do IRR 52 (Processo: RRAg-0000367-98.2023.5.17.0008), em 12/3/2025, o Pleno do Colendo TST fixou tese de observância obrigatória no mesmo sentido: "Reconhecida em juízo a rescisão indireta do contrato de trabalho é devida a multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT". Dessa forma e nos termos da atual, iterativa e notória jurisprudência do C. Tribunal Superior do Trabalho, a multa em questão somente não é devida quando o próprio trabalhador der causa à mora,o que não é o caso. Destarte, dou provimento ao apelo para condenar as reclamadas ao pagamento da multa do art. 477, §8º da CLT, no valor do último salário. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS A autora pleiteia a majoração do valor arbitrado a título de indenização por danos morais para o importe de R$ 7.950,00. Em sentença, o juízo de origem assim fundamentou a condenação: "INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS O inadimplemento do adicional de insalubridade e de depósitos de FGTS, por si, não implica prejuízo moral. Tal fato representa apenas dano patrimonial, cujo ressarcimento foi deferido na presente decisão. Contudo, é notório que o não pagamento do salário na data aprazada gera reflexos negativos na vida do empregado, que deixa de cumprir as suas obrigações financeiras, mormente considerando que, em regra, o trabalhador depende do salário para a sua subsistência e de sua família. Além disso, a falta de pontualidade no pagamento de salário deixa o trabalhador em condição de angústia constante, na espera pelo recebimento pela sua força de trabalho já despendida em favor da empregadora, o que prejudica demasiadamente o seu controle pessoal e reflete na sua imagem perante a sociedade, pois dificulta o cumprimento dos seus compromissos financeiros. Pelos motivos acima expostos, reconheço a existência efetiva de dano à parte reclamante, a responsabilidade inequívoca da empregadora e o consequente dever de indenizar. Sendo assim, julgo procedente o pedido de indenização por danos morais. Na hipótese dos autos, com base no poder econômico das partes, no grau de culpa da empregadora e na extensão do dano, fixo o valor da indenização em R$ 2.000,00. Entendo que o valor fixado é suficiente para fornecer à parte reclamante um lenitivo, sem implicar enriquecimento sem causa, ao passo que também não representa motivo de ruína da empresa. Por outro lado, tal indenização cumpre seu escopo pedagógico, estimulando a adoção de medidas preventivas pela empresa". Analiso. Diferentes são as definições de dano moral. Mas extrai-se incontroverso de todas elas que o dano moral, indenizável na forma do art. 5o, X da Constituição Federal, é a lesão causada a atributos da personalidade, de forma a afetar o indivíduo de forma sentimental ou afetiva. É o abalo causado aos sentimentos da pessoa em relação à sua integridade física, moral e intelectual. Morais são os danos causados aos atributos valorativos (à honra, imagem), aos atributos físicos (vida, saúde, subsistência, conformação física, liberdade de locomoção) e aos atributos psíquicos ou intelectuais da personalidade (liberdade de pensamento, direito de criação científica, artística, de invento, intimidade, vida privada), como nos ensina Alexandre Agra Belmonte em sua obra "Instituições Civis no Direito do Trabalho", Editora Renovar, 3ª Edição, página 471. O dano moral resulta de conduta anormal do agente, o qual impõe comoção que atinja os direitos da personalidade de outrem. Vale dizer, é o sofrimento íntimo que acomete o homem médio, ou que é reconhecido pelo senso comum. Excluem-se, portanto, as adversidades decorrentes de fatos regulares da vida, os melindres particulares desta ou daquela pessoa e as suscetibilidades provocadas pela maior sensibilidade da vítima. Deve ser provado ou, ao menos, presumível, isto é, demonstrado indiretamente por circunstâncias externas as quais indiquem que, em iguais condições, qualquer outra pessoa comover-se-ia do mesmo modo. No que diz respeito ao atraso de salários, a petição inicial menciona o atraso do salário somente no mês de fevereiro/2024 (fl. 3). Logo, trata-se de atraso pontual, o que não configura dano de ordem moral. Nesse sentido as ementas abaixo transcritas: "DIREITO DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. DANO EXTRAPATRIMONIAL. MORA SALARIAL. INADIMPLEMENTO OU ATRASO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. INOCORRÊNCIA.1. A controvérsia cinge-se em saber se o atraso no pagamento de salários e a inadimplência das verbas rescisórias acarretam em dano extrapatrimonial.2. No caso, a Corte Regional consignou que o não pagamento de salários e a inadimplência das verbas rescisórias geram, por si só, o dever presumido (in re ipsa) de indenizar o empregado.3. Em relação ao atraso de salários, a jurisprudência deste Tribunal Superior se firmou no sentido de que apenas o atraso reiterado no pagamento dos salários ensejaria o dever de indenizar, o que não corresponde à hipótese dos autos. Já no que se refere à inadimplência das verbas rescisórias, é certo que a jurisprudência desta Corte Superior se firmou no sentido de que a ausência ou o atraso no pagamento das verbas rescisórias não resulta, por si só, em dano aos direitos da personalidade dos empregados.4. O acolhimento do pleito de indenização por dano extrapatrimonial, fundado em mera presunção de prejuízo, não encontra respaldo no ordenamento jurídico. Torna-se necessária a comprovação efetiva de algum fato objetivo a partir do qual se possa deduzir o abalo moral sofrido. Não comprovado este, inviável deferir a indenização.5. Assim, ao condenar as demandadas ao pagamento de danos extrapatrimoniais em razão da presunção de prejuízos advindos do inadimplemento das verbas rescisórios, bem como do não pagamento de salários, sem explicitar sua recorrência, o Tribunal Regional decidiu de modo dissonante do entendimento desta Corte Superior.Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-0020257-90.2023.5.04.0523, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 21/05/2025). [destaquei] "DANO MORAL. ATRASO REITERADO NO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS. ACÓRDÃO REGIONAL EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho consolidou-se no sentido de que não justifica o pagamento de indenização por dano moral o atraso pontual do salário, hipótese diversa da inobservância habitual e contumaz, em que o dano se caracteriza in re ipsa . No caso, restou delimitado o atraso reiterado no pagamento do salário, configurando-se a ofensa ao patrimônio moral da parte trabalhadora. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-20263-27.2019.5.04.0721, 8ª Turma, Relator Ministro Emmanoel Pereira, DEJT 16/11/2021). [destaquei] Todavia, não há recurso patronal neste aspecto, de modo que a condenação deve ser mantida, inclusive quanto ao valor arbitrado, para se evitar a reformatio in pejus. Nego provimento ao recurso. PREQUESTIONAMENTO Para efeito de prequestionamento, ante os fundamentos expostos, assinalo que não foram violados quaisquer dispositivos legais mencionados pela parte recorrente, não houve afronta à Carta Magna e foram observadas, no que cabiam, as Súmulas das Cortes Superiores. Alerto às partes que a oposição de embargos de declaração protelatórios ensejará a condenação ao pagamento de multa na razão de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, §2º, do CPC). DISPOSITIVO Diante do exposto, decido CONHECER dos recursos interpostos por MARISA LOJAS S.A. (2ª reclamada) e RITA DE CASSIA GONCALVES (reclamante) e NÃO PROVER o da 2ª reclamada; e PROVER EM PARTE o da reclamante para condenar as reclamadas ao pagamento da multa do art. 477, §8º da CLT, no valor do último salário, nos termos da fundamentação. Para fins recursais, fica rearbitrado o valor da condenação em R$12.000,00, fixando as custas processuais em R$ 240,00, a cargo das reclamadas. PROCESSO JULGADO EM SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 15 DE JULHO DE 2025. Presidiu o julgamento a Exma. Sra. Desembargadora do Trabalho Andrea Guelfi Cunha. Composição: Relatora: Desembargadora do Trabalho Andrea Guelfi Cunha Desembargadora do Trabalho Erodite Ribeiro dos Santos Desembargador do Trabalho Claudinei Zapata Marques Ministério Público do Trabalho: Exmo(a). Sr(a). Procurador(a) ciente. ACÓRDÃO Acordam os magistrados da 8ª Câmara - Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pela Exma. Sra. Relatora. Votação unânime. ANDREA GUELFI CUNHA Desembargadora Relatora CAMPINAS/SP, 28 de julho de 2025. RAQUEL CRISTINA JACOBUCCI PEROCCO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MARISA LOJAS S.A.

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Flavio Furtuoso Roque e outros x Lidima Terceirizacao De Servicos Ltda e outros

ID: 337282617

Tribunal: TRT15 Órgão: 8ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010655-35.2024.5.15.0038

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIO FURTUOSO ROQUE MARISA LOJAS S.A. RITA DE CASSIA GONCALVES

Polo Passivo:

LIDIMA TERCEIRIZACAO DE SERVICOS LTDA MARISA LOJAS S.A. RITA DE CASSIA GONCALVES

Acórdão

Advogados:

THIAGO RAFAEL GARCIA GOUVEIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CHRISTIANO DRUMOND PATRUS ANANIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

THAIS MORATO MONACO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RINALDO CASSALHO SANCHES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL VICCHIATTI SANCHES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 8ª CÂMARA Relatora: ANDREA GUELFI CUNHA RORSum 0010655-35.2024.5.15.0038 RECORRENTE: RITA DE CASSIA GONCALVES E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 8ª CÂMARA Relatora: ANDREA GUELFI CUNHA RORSum 0010655-35.2024.5.15.0038 RECORRENTE: RITA DE CASSIA GONCALVES E OUTROS (1) RECORRIDO: RITA DE CASSIA GONCALVES E OUTROS (2) 8ª CÂMARA (QUARTA TURMA) PROCESSO nº 0010655-35.2024.5.15.0038 (RORSum) RECORRENTE: RITA DE CASSIA GONCALVES, MARISA LOJAS S.A. RECORRIDO: RITA DE CASSIA GONCALVES, LIDIMA TERCEIRIZACAO DE SERVICOS LTDA, MARISA LOJAS S.A. VARA DO TRABALHO DE BRAGANÇA PAULISTA JUIZ SENTENCIANTE: VERANICI APARECIDA FERREIRA RELATORA: ANDREA GUELFI CUNHA ebs/AGC Dispensado o relatório, nos termos do art. 895, § 1º, inciso IV, da Consolidação das Leis do Trabalho. V O T O Conheço do primeiro recurso interposto pela segunda reclamada (ID. 0f68e24) e do recurso adesivo interposto pela reclamante (ID. 843bf7c), porque atendidos os pressupostos legais de admissibilidade. Entretanto, deixo de conhecer do segundo recurso interposto pela 2ª reclamada (ID. dc57314), tendo em vista a preclusão consumativa operada com a interposição do primeiro apelo, com fundamento no princípio da unirrecorribilidade. REFORMA TRABALHISTA. LEI 13.467/2017 As regras de direito material estabelecidas pela Lei 13.467/2017 têm aplicação imediata (e não retroativa - respeitando-se o direito adquirido, coisa julgada e ato jurídico perfeito) a partir das situações fático jurídicas ocorridas a partir de 11/11/2017, uma vez que o contrato de trabalho é contrato de trato sucessivo. No julgamento do IRR do Tema 23 (Processo 528-80.2018.5.14.0004), em 25/11/2024, o Pleno do Colendo TST fixou tese de observância obrigatória no mesmo sentido: "A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência". O processo diz respeito a contrato de trabalho que vigorou no período de 5/7/2023 a 14/2/2024. Considerando que o contrato de trabalho discutido nos autos iniciou-se após a vigência da Lei 13.467/2017, são integralmente aplicáveis as alterações trazidas com a chamada Reforma Trabalhista. Não há período abarcado pelo manto prescricional. RECURSO DA 2ª RECLAMADA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA A 2ª reclamada afirma que negou ter se beneficiado da prestação de serviços da autora, permanecendo com a reclamante o ônus probatório do fato constitutivo do direito vindicado, nos termos do art. 818, I, da CLT. Assevera que a autora não se desvencilhou do seu ônus processual. Alega que a confissão da 1ª reclamada não faz prova contra os demais litisconsortes, uma vez que o caput do art. 391,do CPC, estabelece que a confissão faz prova apenas contra o confitente, não prejudicando os litisconsortes. Aduz que "o laudo pericial faz prova quanto ao seu objeto, não em relação aos demais fatos discutidos no processo e que não eram objeto da perícia". Com relação ao tema, mantenho íntegra a r. sentença pelos seus próprios e jurídicos fundamentos a seguir transcritos: "RESPONSABILIDADE DA 2ª RECLAMADA Na condição de tomadora dos serviços da reclamante, responderá a 2ª reclamada de forma subsidiária pelas verbas deferidas, conforme art. 5º-A, §5º, da Lei 6.019/1974, com a redação dada pela Lei 13.429/2017 e entendimento da Súmula 331, IV, do C. TST. Registro, por oportuno, que no laudo pericial foi registrada a presença de representantes da 2ª reclamada e houve confirmação das atividades desempenhadas pela reclamante em suas dependências (págs. 6 e 7 do laudo de ID 8e7495c)" Acrescento, ainda, que o TRCT de fl. 242, sem qualquer impugnação específica da recorrente, menciona expressamente o CNPJ 61.189.288/0399-80 como tomador de serviços. E essa relatora, em pesquisa ao comprovante de inscrição e situação cadastral perante a Receita Federal do Brasil verificou que o CNPJ é da Marisa Lojas S.A na cidade de Bragança Paulista/SP, situada na Rua Coronel João Leme, 673, mesmo local onde foi realizada a perícia (fl. 599). Logo, assim como a origem, entendo que a autora comprovou a prestação de serviços à recorrente. Aponto, ainda, que a responsabilidade da tomadora tem cunho eminentemente fático. Decorre do simples fato da terceirização. Ainda que ao contratarem a terceirização estipulem expressamente a irresponsabilidade da tomadora esta responderá havendo inadimplência da prestadora. Como tem reconhecido a melhor doutrina e a jurisprudência predominante, o item IV da Súmula 331 do C. TST tem respaldo legal nos artigos 186 e 927 do Código Civil que veiculam a regra mater da responsabilidade aquiliana ou extracontratual. Desse modo não infringe o princípio constitucional da legalidade (art. 5º, II da Constituição Federal) pois tem esteio na lei e vislumbra a responsabilidade daquele que age ou se omite por culpa in eligendo. Assim, a segunda reclamada deve responder, embora subsidiariamente, pelos débitos da contratada. Nego provimento. RECURSO ADESIVO DA RECLAMANTE MULTA DO ART. 467 DA CLT Não prospera o inconformismo da parte reclamante quanto ao indeferimento da multa do art. 467 da CLT, em face do reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho. O artigo 467 da CLT é inaplicável porque o dispositivo tem em mira as verbas rescisórias e, ainda assim, quando incontroversas e não quitadas em primeira audiência. Tal entendimento é pacífico na jurisprudência do C. TST: "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 . MULTA DO ART. 467 DA CLT. RESCISÃO INDIRETA RECONHECIDA EM JUÍZO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . Discute-se nos autos o cabimento da multa prevista no artigo 467 da CLT, quando é reconhecida em juízo a rescisão indireta do contrato de trabalho. O Tribunal Regional entendeu não caber a multa prevista no artigo 467 da CLT no caso dos autos, em que foi reconhecida em juízo a rescisão indireta do contrato de trabalho. O fato gerador da multa prevista no art. 467 da CLT é a falta de pagamento das verbas rescisórias incontroversas, no momento do comparecimento das partes envolvidas na Justiça do Trabalho. Isso significa que, para que haja a imposição da multa, o requisito previsto no dispositivo de lei mencionado é não haver controvérsia na data da audiência. Dessa forma, se a própria rescisão é controvertida, como no caso dos autos, não é possível o pagamento da referida multa.O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido. (...)" (RRAg-100772-67.2020.5.01.0017, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 25/10/2024). (g.n.) "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. RESCISÃO INDIRETA EM JUÍZO. MULTA DO ART. 467 DA CLT. ÓBICE DA SÚMULA Nº 333 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Em relação à " rescisão indireta em juízo - multa do art. 467 da CLT ", a jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que, em caso de controvérsia quanto à modalidade de rescisão contratual (rescisão indireta), não se aplica a multa do art. 467 da CLT.II. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. (...)" (Ag-RRAg-1000759-14.2019.5.02.0029, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 04/10/2024). (g.n.) Nego provimento ao recurso. MULTA DO ART. 477 DA CLT A parte reclamante busca a reforma da decisão sustentando ser devido o pagamento da multa do art. 477 da CLT no caso de reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho. Com razão. O fato gerador da multa do art. 477, §8º da CLT é tão somente a não quitação das parcelas rescisórias no prazo estabelecido pelo § 6º do referido dispositivo. A multa só não será aplicada se o empregado tiver dado causa à mora. É dizer, a controvérsia sobre a modalidade de rescisão do contrato de trabalho, ou mesmo acerca da existência de liame empregatício, não é obstáculo para a condenação ao pagamento da multa do art. 477 da CLT. Da interpretação teleológica da norma inscrita no §8º do artigo 477 da CLT extrai-se a conclusão de o legislador ter instituído a multa ali preconizada para o caso de as verbas rescisórias devidas ao empregado serem incontroversas, e o pagamento não ser efetuado nos prazos estabelecidos no §6º daquele artigo, salvo eventual mora que seja atribuída ao trabalhador. No caso dos autos, o reclamante pediu o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, e a presente decisão está acolhendo o pedido formulado. Assim, a despeito de a forma de rescisão contratual ter sido reconhecida apenas em juízo, e consequentemente as parcelas rescisórias, tal condição não obstaculiza a condenação ao pagamento da multa do art. 477 da CLT. No julgamento do IRR 52 (Processo: RRAg-0000367-98.2023.5.17.0008), em 12/3/2025, o Pleno do Colendo TST fixou tese de observância obrigatória no mesmo sentido: "Reconhecida em juízo a rescisão indireta do contrato de trabalho é devida a multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT". Dessa forma e nos termos da atual, iterativa e notória jurisprudência do C. Tribunal Superior do Trabalho, a multa em questão somente não é devida quando o próprio trabalhador der causa à mora,o que não é o caso. Destarte, dou provimento ao apelo para condenar as reclamadas ao pagamento da multa do art. 477, §8º da CLT, no valor do último salário. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS A autora pleiteia a majoração do valor arbitrado a título de indenização por danos morais para o importe de R$ 7.950,00. Em sentença, o juízo de origem assim fundamentou a condenação: "INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS O inadimplemento do adicional de insalubridade e de depósitos de FGTS, por si, não implica prejuízo moral. Tal fato representa apenas dano patrimonial, cujo ressarcimento foi deferido na presente decisão. Contudo, é notório que o não pagamento do salário na data aprazada gera reflexos negativos na vida do empregado, que deixa de cumprir as suas obrigações financeiras, mormente considerando que, em regra, o trabalhador depende do salário para a sua subsistência e de sua família. Além disso, a falta de pontualidade no pagamento de salário deixa o trabalhador em condição de angústia constante, na espera pelo recebimento pela sua força de trabalho já despendida em favor da empregadora, o que prejudica demasiadamente o seu controle pessoal e reflete na sua imagem perante a sociedade, pois dificulta o cumprimento dos seus compromissos financeiros. Pelos motivos acima expostos, reconheço a existência efetiva de dano à parte reclamante, a responsabilidade inequívoca da empregadora e o consequente dever de indenizar. Sendo assim, julgo procedente o pedido de indenização por danos morais. Na hipótese dos autos, com base no poder econômico das partes, no grau de culpa da empregadora e na extensão do dano, fixo o valor da indenização em R$ 2.000,00. Entendo que o valor fixado é suficiente para fornecer à parte reclamante um lenitivo, sem implicar enriquecimento sem causa, ao passo que também não representa motivo de ruína da empresa. Por outro lado, tal indenização cumpre seu escopo pedagógico, estimulando a adoção de medidas preventivas pela empresa". Analiso. Diferentes são as definições de dano moral. Mas extrai-se incontroverso de todas elas que o dano moral, indenizável na forma do art. 5o, X da Constituição Federal, é a lesão causada a atributos da personalidade, de forma a afetar o indivíduo de forma sentimental ou afetiva. É o abalo causado aos sentimentos da pessoa em relação à sua integridade física, moral e intelectual. Morais são os danos causados aos atributos valorativos (à honra, imagem), aos atributos físicos (vida, saúde, subsistência, conformação física, liberdade de locomoção) e aos atributos psíquicos ou intelectuais da personalidade (liberdade de pensamento, direito de criação científica, artística, de invento, intimidade, vida privada), como nos ensina Alexandre Agra Belmonte em sua obra "Instituições Civis no Direito do Trabalho", Editora Renovar, 3ª Edição, página 471. O dano moral resulta de conduta anormal do agente, o qual impõe comoção que atinja os direitos da personalidade de outrem. Vale dizer, é o sofrimento íntimo que acomete o homem médio, ou que é reconhecido pelo senso comum. Excluem-se, portanto, as adversidades decorrentes de fatos regulares da vida, os melindres particulares desta ou daquela pessoa e as suscetibilidades provocadas pela maior sensibilidade da vítima. Deve ser provado ou, ao menos, presumível, isto é, demonstrado indiretamente por circunstâncias externas as quais indiquem que, em iguais condições, qualquer outra pessoa comover-se-ia do mesmo modo. No que diz respeito ao atraso de salários, a petição inicial menciona o atraso do salário somente no mês de fevereiro/2024 (fl. 3). Logo, trata-se de atraso pontual, o que não configura dano de ordem moral. Nesse sentido as ementas abaixo transcritas: "DIREITO DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. DANO EXTRAPATRIMONIAL. MORA SALARIAL. INADIMPLEMENTO OU ATRASO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. INOCORRÊNCIA.1. A controvérsia cinge-se em saber se o atraso no pagamento de salários e a inadimplência das verbas rescisórias acarretam em dano extrapatrimonial.2. No caso, a Corte Regional consignou que o não pagamento de salários e a inadimplência das verbas rescisórias geram, por si só, o dever presumido (in re ipsa) de indenizar o empregado.3. Em relação ao atraso de salários, a jurisprudência deste Tribunal Superior se firmou no sentido de que apenas o atraso reiterado no pagamento dos salários ensejaria o dever de indenizar, o que não corresponde à hipótese dos autos. Já no que se refere à inadimplência das verbas rescisórias, é certo que a jurisprudência desta Corte Superior se firmou no sentido de que a ausência ou o atraso no pagamento das verbas rescisórias não resulta, por si só, em dano aos direitos da personalidade dos empregados.4. O acolhimento do pleito de indenização por dano extrapatrimonial, fundado em mera presunção de prejuízo, não encontra respaldo no ordenamento jurídico. Torna-se necessária a comprovação efetiva de algum fato objetivo a partir do qual se possa deduzir o abalo moral sofrido. Não comprovado este, inviável deferir a indenização.5. Assim, ao condenar as demandadas ao pagamento de danos extrapatrimoniais em razão da presunção de prejuízos advindos do inadimplemento das verbas rescisórios, bem como do não pagamento de salários, sem explicitar sua recorrência, o Tribunal Regional decidiu de modo dissonante do entendimento desta Corte Superior.Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-0020257-90.2023.5.04.0523, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 21/05/2025). [destaquei] "DANO MORAL. ATRASO REITERADO NO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS. ACÓRDÃO REGIONAL EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho consolidou-se no sentido de que não justifica o pagamento de indenização por dano moral o atraso pontual do salário, hipótese diversa da inobservância habitual e contumaz, em que o dano se caracteriza in re ipsa . No caso, restou delimitado o atraso reiterado no pagamento do salário, configurando-se a ofensa ao patrimônio moral da parte trabalhadora. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-20263-27.2019.5.04.0721, 8ª Turma, Relator Ministro Emmanoel Pereira, DEJT 16/11/2021). [destaquei] Todavia, não há recurso patronal neste aspecto, de modo que a condenação deve ser mantida, inclusive quanto ao valor arbitrado, para se evitar a reformatio in pejus. Nego provimento ao recurso. PREQUESTIONAMENTO Para efeito de prequestionamento, ante os fundamentos expostos, assinalo que não foram violados quaisquer dispositivos legais mencionados pela parte recorrente, não houve afronta à Carta Magna e foram observadas, no que cabiam, as Súmulas das Cortes Superiores. Alerto às partes que a oposição de embargos de declaração protelatórios ensejará a condenação ao pagamento de multa na razão de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, §2º, do CPC). DISPOSITIVO Diante do exposto, decido CONHECER dos recursos interpostos por MARISA LOJAS S.A. (2ª reclamada) e RITA DE CASSIA GONCALVES (reclamante) e NÃO PROVER o da 2ª reclamada; e PROVER EM PARTE o da reclamante para condenar as reclamadas ao pagamento da multa do art. 477, §8º da CLT, no valor do último salário, nos termos da fundamentação. Para fins recursais, fica rearbitrado o valor da condenação em R$12.000,00, fixando as custas processuais em R$ 240,00, a cargo das reclamadas. PROCESSO JULGADO EM SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 15 DE JULHO DE 2025. Presidiu o julgamento a Exma. Sra. Desembargadora do Trabalho Andrea Guelfi Cunha. Composição: Relatora: Desembargadora do Trabalho Andrea Guelfi Cunha Desembargadora do Trabalho Erodite Ribeiro dos Santos Desembargador do Trabalho Claudinei Zapata Marques Ministério Público do Trabalho: Exmo(a). Sr(a). Procurador(a) ciente. ACÓRDÃO Acordam os magistrados da 8ª Câmara - Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pela Exma. Sra. Relatora. Votação unânime. ANDREA GUELFI CUNHA Desembargadora Relatora CAMPINAS/SP, 28 de julho de 2025. RAQUEL CRISTINA JACOBUCCI PEROCCO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - RITA DE CASSIA GONCALVES

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Flavio Furtuoso Roque e outros x Lidima Terceirizacao De Servicos Ltda e outros

ID: 337282683

Tribunal: TRT15 Órgão: 8ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010655-35.2024.5.15.0038

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIO FURTUOSO ROQUE MARISA LOJAS S.A. RITA DE CASSIA GONCALVES

Polo Passivo:

LIDIMA TERCEIRIZACAO DE SERVICOS LTDA MARISA LOJAS S.A. RITA DE CASSIA GONCALVES

Acórdão

Advogados:

THIAGO RAFAEL GARCIA GOUVEIA

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CHRISTIANO DRUMOND PATRUS ANANIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

THAIS MORATO MONACO

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RINALDO CASSALHO SANCHES

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RAFAEL VICCHIATTI SANCHES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 8ª CÂMARA Relatora: ANDREA GUELFI CUNHA RORSum 0010655-35.2024.5.15.0038 RECORRENTE: RITA DE CASSIA GONCALVES E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 8ª CÂMARA Relatora: ANDREA GUELFI CUNHA RORSum 0010655-35.2024.5.15.0038 RECORRENTE: RITA DE CASSIA GONCALVES E OUTROS (1) RECORRIDO: RITA DE CASSIA GONCALVES E OUTROS (2) 8ª CÂMARA (QUARTA TURMA) PROCESSO nº 0010655-35.2024.5.15.0038 (RORSum) RECORRENTE: RITA DE CASSIA GONCALVES, MARISA LOJAS S.A. RECORRIDO: RITA DE CASSIA GONCALVES, LIDIMA TERCEIRIZACAO DE SERVICOS LTDA, MARISA LOJAS S.A. VARA DO TRABALHO DE BRAGANÇA PAULISTA JUIZ SENTENCIANTE: VERANICI APARECIDA FERREIRA RELATORA: ANDREA GUELFI CUNHA ebs/AGC Dispensado o relatório, nos termos do art. 895, § 1º, inciso IV, da Consolidação das Leis do Trabalho. V O T O Conheço do primeiro recurso interposto pela segunda reclamada (ID. 0f68e24) e do recurso adesivo interposto pela reclamante (ID. 843bf7c), porque atendidos os pressupostos legais de admissibilidade. Entretanto, deixo de conhecer do segundo recurso interposto pela 2ª reclamada (ID. dc57314), tendo em vista a preclusão consumativa operada com a interposição do primeiro apelo, com fundamento no princípio da unirrecorribilidade. REFORMA TRABALHISTA. LEI 13.467/2017 As regras de direito material estabelecidas pela Lei 13.467/2017 têm aplicação imediata (e não retroativa - respeitando-se o direito adquirido, coisa julgada e ato jurídico perfeito) a partir das situações fático jurídicas ocorridas a partir de 11/11/2017, uma vez que o contrato de trabalho é contrato de trato sucessivo. No julgamento do IRR do Tema 23 (Processo 528-80.2018.5.14.0004), em 25/11/2024, o Pleno do Colendo TST fixou tese de observância obrigatória no mesmo sentido: "A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência". O processo diz respeito a contrato de trabalho que vigorou no período de 5/7/2023 a 14/2/2024. Considerando que o contrato de trabalho discutido nos autos iniciou-se após a vigência da Lei 13.467/2017, são integralmente aplicáveis as alterações trazidas com a chamada Reforma Trabalhista. Não há período abarcado pelo manto prescricional. RECURSO DA 2ª RECLAMADA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA A 2ª reclamada afirma que negou ter se beneficiado da prestação de serviços da autora, permanecendo com a reclamante o ônus probatório do fato constitutivo do direito vindicado, nos termos do art. 818, I, da CLT. Assevera que a autora não se desvencilhou do seu ônus processual. Alega que a confissão da 1ª reclamada não faz prova contra os demais litisconsortes, uma vez que o caput do art. 391,do CPC, estabelece que a confissão faz prova apenas contra o confitente, não prejudicando os litisconsortes. Aduz que "o laudo pericial faz prova quanto ao seu objeto, não em relação aos demais fatos discutidos no processo e que não eram objeto da perícia". Com relação ao tema, mantenho íntegra a r. sentença pelos seus próprios e jurídicos fundamentos a seguir transcritos: "RESPONSABILIDADE DA 2ª RECLAMADA Na condição de tomadora dos serviços da reclamante, responderá a 2ª reclamada de forma subsidiária pelas verbas deferidas, conforme art. 5º-A, §5º, da Lei 6.019/1974, com a redação dada pela Lei 13.429/2017 e entendimento da Súmula 331, IV, do C. TST. Registro, por oportuno, que no laudo pericial foi registrada a presença de representantes da 2ª reclamada e houve confirmação das atividades desempenhadas pela reclamante em suas dependências (págs. 6 e 7 do laudo de ID 8e7495c)" Acrescento, ainda, que o TRCT de fl. 242, sem qualquer impugnação específica da recorrente, menciona expressamente o CNPJ 61.189.288/0399-80 como tomador de serviços. E essa relatora, em pesquisa ao comprovante de inscrição e situação cadastral perante a Receita Federal do Brasil verificou que o CNPJ é da Marisa Lojas S.A na cidade de Bragança Paulista/SP, situada na Rua Coronel João Leme, 673, mesmo local onde foi realizada a perícia (fl. 599). Logo, assim como a origem, entendo que a autora comprovou a prestação de serviços à recorrente. Aponto, ainda, que a responsabilidade da tomadora tem cunho eminentemente fático. Decorre do simples fato da terceirização. Ainda que ao contratarem a terceirização estipulem expressamente a irresponsabilidade da tomadora esta responderá havendo inadimplência da prestadora. Como tem reconhecido a melhor doutrina e a jurisprudência predominante, o item IV da Súmula 331 do C. TST tem respaldo legal nos artigos 186 e 927 do Código Civil que veiculam a regra mater da responsabilidade aquiliana ou extracontratual. Desse modo não infringe o princípio constitucional da legalidade (art. 5º, II da Constituição Federal) pois tem esteio na lei e vislumbra a responsabilidade daquele que age ou se omite por culpa in eligendo. Assim, a segunda reclamada deve responder, embora subsidiariamente, pelos débitos da contratada. Nego provimento. RECURSO ADESIVO DA RECLAMANTE MULTA DO ART. 467 DA CLT Não prospera o inconformismo da parte reclamante quanto ao indeferimento da multa do art. 467 da CLT, em face do reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho. O artigo 467 da CLT é inaplicável porque o dispositivo tem em mira as verbas rescisórias e, ainda assim, quando incontroversas e não quitadas em primeira audiência. Tal entendimento é pacífico na jurisprudência do C. TST: "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 . MULTA DO ART. 467 DA CLT. RESCISÃO INDIRETA RECONHECIDA EM JUÍZO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . Discute-se nos autos o cabimento da multa prevista no artigo 467 da CLT, quando é reconhecida em juízo a rescisão indireta do contrato de trabalho. O Tribunal Regional entendeu não caber a multa prevista no artigo 467 da CLT no caso dos autos, em que foi reconhecida em juízo a rescisão indireta do contrato de trabalho. O fato gerador da multa prevista no art. 467 da CLT é a falta de pagamento das verbas rescisórias incontroversas, no momento do comparecimento das partes envolvidas na Justiça do Trabalho. Isso significa que, para que haja a imposição da multa, o requisito previsto no dispositivo de lei mencionado é não haver controvérsia na data da audiência. Dessa forma, se a própria rescisão é controvertida, como no caso dos autos, não é possível o pagamento da referida multa.O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido. (...)" (RRAg-100772-67.2020.5.01.0017, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 25/10/2024). (g.n.) "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. RESCISÃO INDIRETA EM JUÍZO. MULTA DO ART. 467 DA CLT. ÓBICE DA SÚMULA Nº 333 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Em relação à " rescisão indireta em juízo - multa do art. 467 da CLT ", a jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que, em caso de controvérsia quanto à modalidade de rescisão contratual (rescisão indireta), não se aplica a multa do art. 467 da CLT.II. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. (...)" (Ag-RRAg-1000759-14.2019.5.02.0029, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 04/10/2024). (g.n.) Nego provimento ao recurso. MULTA DO ART. 477 DA CLT A parte reclamante busca a reforma da decisão sustentando ser devido o pagamento da multa do art. 477 da CLT no caso de reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho. Com razão. O fato gerador da multa do art. 477, §8º da CLT é tão somente a não quitação das parcelas rescisórias no prazo estabelecido pelo § 6º do referido dispositivo. A multa só não será aplicada se o empregado tiver dado causa à mora. É dizer, a controvérsia sobre a modalidade de rescisão do contrato de trabalho, ou mesmo acerca da existência de liame empregatício, não é obstáculo para a condenação ao pagamento da multa do art. 477 da CLT. Da interpretação teleológica da norma inscrita no §8º do artigo 477 da CLT extrai-se a conclusão de o legislador ter instituído a multa ali preconizada para o caso de as verbas rescisórias devidas ao empregado serem incontroversas, e o pagamento não ser efetuado nos prazos estabelecidos no §6º daquele artigo, salvo eventual mora que seja atribuída ao trabalhador. No caso dos autos, o reclamante pediu o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, e a presente decisão está acolhendo o pedido formulado. Assim, a despeito de a forma de rescisão contratual ter sido reconhecida apenas em juízo, e consequentemente as parcelas rescisórias, tal condição não obstaculiza a condenação ao pagamento da multa do art. 477 da CLT. No julgamento do IRR 52 (Processo: RRAg-0000367-98.2023.5.17.0008), em 12/3/2025, o Pleno do Colendo TST fixou tese de observância obrigatória no mesmo sentido: "Reconhecida em juízo a rescisão indireta do contrato de trabalho é devida a multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT". Dessa forma e nos termos da atual, iterativa e notória jurisprudência do C. Tribunal Superior do Trabalho, a multa em questão somente não é devida quando o próprio trabalhador der causa à mora,o que não é o caso. Destarte, dou provimento ao apelo para condenar as reclamadas ao pagamento da multa do art. 477, §8º da CLT, no valor do último salário. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS A autora pleiteia a majoração do valor arbitrado a título de indenização por danos morais para o importe de R$ 7.950,00. Em sentença, o juízo de origem assim fundamentou a condenação: "INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS O inadimplemento do adicional de insalubridade e de depósitos de FGTS, por si, não implica prejuízo moral. Tal fato representa apenas dano patrimonial, cujo ressarcimento foi deferido na presente decisão. Contudo, é notório que o não pagamento do salário na data aprazada gera reflexos negativos na vida do empregado, que deixa de cumprir as suas obrigações financeiras, mormente considerando que, em regra, o trabalhador depende do salário para a sua subsistência e de sua família. Além disso, a falta de pontualidade no pagamento de salário deixa o trabalhador em condição de angústia constante, na espera pelo recebimento pela sua força de trabalho já despendida em favor da empregadora, o que prejudica demasiadamente o seu controle pessoal e reflete na sua imagem perante a sociedade, pois dificulta o cumprimento dos seus compromissos financeiros. Pelos motivos acima expostos, reconheço a existência efetiva de dano à parte reclamante, a responsabilidade inequívoca da empregadora e o consequente dever de indenizar. Sendo assim, julgo procedente o pedido de indenização por danos morais. Na hipótese dos autos, com base no poder econômico das partes, no grau de culpa da empregadora e na extensão do dano, fixo o valor da indenização em R$ 2.000,00. Entendo que o valor fixado é suficiente para fornecer à parte reclamante um lenitivo, sem implicar enriquecimento sem causa, ao passo que também não representa motivo de ruína da empresa. Por outro lado, tal indenização cumpre seu escopo pedagógico, estimulando a adoção de medidas preventivas pela empresa". Analiso. Diferentes são as definições de dano moral. Mas extrai-se incontroverso de todas elas que o dano moral, indenizável na forma do art. 5o, X da Constituição Federal, é a lesão causada a atributos da personalidade, de forma a afetar o indivíduo de forma sentimental ou afetiva. É o abalo causado aos sentimentos da pessoa em relação à sua integridade física, moral e intelectual. Morais são os danos causados aos atributos valorativos (à honra, imagem), aos atributos físicos (vida, saúde, subsistência, conformação física, liberdade de locomoção) e aos atributos psíquicos ou intelectuais da personalidade (liberdade de pensamento, direito de criação científica, artística, de invento, intimidade, vida privada), como nos ensina Alexandre Agra Belmonte em sua obra "Instituições Civis no Direito do Trabalho", Editora Renovar, 3ª Edição, página 471. O dano moral resulta de conduta anormal do agente, o qual impõe comoção que atinja os direitos da personalidade de outrem. Vale dizer, é o sofrimento íntimo que acomete o homem médio, ou que é reconhecido pelo senso comum. Excluem-se, portanto, as adversidades decorrentes de fatos regulares da vida, os melindres particulares desta ou daquela pessoa e as suscetibilidades provocadas pela maior sensibilidade da vítima. Deve ser provado ou, ao menos, presumível, isto é, demonstrado indiretamente por circunstâncias externas as quais indiquem que, em iguais condições, qualquer outra pessoa comover-se-ia do mesmo modo. No que diz respeito ao atraso de salários, a petição inicial menciona o atraso do salário somente no mês de fevereiro/2024 (fl. 3). Logo, trata-se de atraso pontual, o que não configura dano de ordem moral. Nesse sentido as ementas abaixo transcritas: "DIREITO DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. DANO EXTRAPATRIMONIAL. MORA SALARIAL. INADIMPLEMENTO OU ATRASO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. INOCORRÊNCIA.1. A controvérsia cinge-se em saber se o atraso no pagamento de salários e a inadimplência das verbas rescisórias acarretam em dano extrapatrimonial.2. No caso, a Corte Regional consignou que o não pagamento de salários e a inadimplência das verbas rescisórias geram, por si só, o dever presumido (in re ipsa) de indenizar o empregado.3. Em relação ao atraso de salários, a jurisprudência deste Tribunal Superior se firmou no sentido de que apenas o atraso reiterado no pagamento dos salários ensejaria o dever de indenizar, o que não corresponde à hipótese dos autos. Já no que se refere à inadimplência das verbas rescisórias, é certo que a jurisprudência desta Corte Superior se firmou no sentido de que a ausência ou o atraso no pagamento das verbas rescisórias não resulta, por si só, em dano aos direitos da personalidade dos empregados.4. O acolhimento do pleito de indenização por dano extrapatrimonial, fundado em mera presunção de prejuízo, não encontra respaldo no ordenamento jurídico. Torna-se necessária a comprovação efetiva de algum fato objetivo a partir do qual se possa deduzir o abalo moral sofrido. Não comprovado este, inviável deferir a indenização.5. Assim, ao condenar as demandadas ao pagamento de danos extrapatrimoniais em razão da presunção de prejuízos advindos do inadimplemento das verbas rescisórios, bem como do não pagamento de salários, sem explicitar sua recorrência, o Tribunal Regional decidiu de modo dissonante do entendimento desta Corte Superior.Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-0020257-90.2023.5.04.0523, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 21/05/2025). [destaquei] "DANO MORAL. ATRASO REITERADO NO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS. ACÓRDÃO REGIONAL EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho consolidou-se no sentido de que não justifica o pagamento de indenização por dano moral o atraso pontual do salário, hipótese diversa da inobservância habitual e contumaz, em que o dano se caracteriza in re ipsa . No caso, restou delimitado o atraso reiterado no pagamento do salário, configurando-se a ofensa ao patrimônio moral da parte trabalhadora. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-20263-27.2019.5.04.0721, 8ª Turma, Relator Ministro Emmanoel Pereira, DEJT 16/11/2021). [destaquei] Todavia, não há recurso patronal neste aspecto, de modo que a condenação deve ser mantida, inclusive quanto ao valor arbitrado, para se evitar a reformatio in pejus. Nego provimento ao recurso. PREQUESTIONAMENTO Para efeito de prequestionamento, ante os fundamentos expostos, assinalo que não foram violados quaisquer dispositivos legais mencionados pela parte recorrente, não houve afronta à Carta Magna e foram observadas, no que cabiam, as Súmulas das Cortes Superiores. Alerto às partes que a oposição de embargos de declaração protelatórios ensejará a condenação ao pagamento de multa na razão de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, §2º, do CPC). DISPOSITIVO Diante do exposto, decido CONHECER dos recursos interpostos por MARISA LOJAS S.A. (2ª reclamada) e RITA DE CASSIA GONCALVES (reclamante) e NÃO PROVER o da 2ª reclamada; e PROVER EM PARTE o da reclamante para condenar as reclamadas ao pagamento da multa do art. 477, §8º da CLT, no valor do último salário, nos termos da fundamentação. Para fins recursais, fica rearbitrado o valor da condenação em R$12.000,00, fixando as custas processuais em R$ 240,00, a cargo das reclamadas. PROCESSO JULGADO EM SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 15 DE JULHO DE 2025. Presidiu o julgamento a Exma. Sra. Desembargadora do Trabalho Andrea Guelfi Cunha. Composição: Relatora: Desembargadora do Trabalho Andrea Guelfi Cunha Desembargadora do Trabalho Erodite Ribeiro dos Santos Desembargador do Trabalho Claudinei Zapata Marques Ministério Público do Trabalho: Exmo(a). Sr(a). Procurador(a) ciente. ACÓRDÃO Acordam os magistrados da 8ª Câmara - Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pela Exma. Sra. Relatora. Votação unânime. ANDREA GUELFI CUNHA Desembargadora Relatora CAMPINAS/SP, 28 de julho de 2025. RAQUEL CRISTINA JACOBUCCI PEROCCO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MARISA LOJAS S.A.

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